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# Numero do processo: 13161.000241/2003-17
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.
Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa
competência para a apreciação de aspectos relacionados com a
constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa
privativa do Poder Judiciário.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE.
O MPF constitui-se em elemento de controle da administração
tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual
inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no
âmbito do processo administrativo.
NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI.
A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem
aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre
diferenças tributárias lançadas de oficio.
Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4628427
# Numero do processo: 13855.001301/2006-45
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 192-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
4730069
# Numero do processo: 16707.002064/2003-89
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em
conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o
contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF - FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 - Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10.174/2001 que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/1996 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1°, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10.174. (Precedentes CSRF)
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sidney Ferro Barros
4717353
# Numero do processo: 13819.002517/2001-50
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1995
AÇÃO JUDICIAL
Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria
distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma .Especialdo Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente, pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sidney Ferro Barros
4637873
# Numero do processo: 19647.001347/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
EXERCÍCIO: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N°, 9.430, DE 1996
Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório
cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou
êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação
deve ser mantida.
Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
4634886
# Numero do processo: 11070.000019/2004-81
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1998
PRELIMINAR DE NULIDADE — UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS POSTERIORES AO FATO GERDOR PARA INVESTIGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
POSSIBILIDADE O art. 144, §1° do Código Tributário Nacional garante ao Fisco a possibilidade de se utilizar de instrumentos para investigação do crédito tributário, mesmo que estes tenham sido criados após a ocorrência do fato gerador dos mesmos,
PRELIMINAR DE MÉRITO — DECADÊNCIA — NÃO OCORÊNCIA
Considerando que o dever de realizar a revisão de oficio pelo
Fisco iniciou-se em 01/01/1999, verifica-se que o lançamento
efetivado em 31/12/2003 não foi fulminado pelo fato jurídico da
decadência, OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996
Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
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