Numero do processo: 11075.002617/2004-44

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO As pessoas físicas/jurídicas devem comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, sob pena de esses valores serem levados à tributação. TAXA SELIC — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE A via administrativa não se mostra o foro adequado para se argüir eventual inconstitucionalidade de leis tributárias, devendo ser aplica a Taxa SELIC na forma da legislação vigente. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 192-00.201

Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Sandro Machado dos Reis

Numero do processo: 10680.017864/2003-63

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF - APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311/1996, a Lei n° 10.174/2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, o que a toma aplicável retroativamente, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminar afastada. Recurso negado.RPF

Numero da decisão: 192-00.192

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso os termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Sidney Ferro Barros