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6465159 #
Numero do processo: 15940.000159/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos inominados. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 2202-000.340
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados pata sanar o lapso manifesto apontado e retificar a decisão do Acórdão nº 2202 00.280, de 29/10/2009, para "REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de R$ 33.021,29; R$ 372.737,54 e a integralidade lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 200.3 e 2004, respectivamente; (2) — excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e (.3) - desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso no que se refere ao item 02 do Auto de infração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann

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Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, ACOLIfFR os Embargos hiominados pata sanar o lapso maniresto apontado e retificar a decisão do .Acordão n." 2202 00.280, de 29/10/2009, para "REWITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de,- R$ 33.021,29; R$ 372.737,54 e a integrando& lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 200.3 e 2004, respectivamente; (2) — excluir da exigência a multa isolada, poi falta de recolhimento do cainê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e (.3) - desqualificar a multa de oficio, onde roi o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Vencidos OS Conselheiros Maria Lúcia N/Ioniz de Alaga() Calornino Astorga, que negava provimento ao rem so e Antonio 1,opo Martinez (Relator), que negava provimento iecurso no que se refere ao item 02 do Auto de infração. E Ljr-à.//j/ U" MA.NN Presiden e e Relator Processo ri" 15910 000159/2007-66 S24:212 Acói dão ri' 2202-00340 H 2 0 2 S ET 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA LÚCIA M.ONIZ ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, HELOISA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, JOÃO CARLOS CÃSS UH A JÜNIOR (Suplente Convocado), GUSTAVO LIAN llADDAD e NELSON MALLMANN (Presidente) Ausente, jushlicadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Luiz, Felipe Bulus, OAB/DF n" 15229. Processo n 15940 000159/2007-66 S24.717, AC;(11 -a0 " 2202-00.340 H 4 Voto (_`orisetheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria. em discussão refere-se aos Frubargos Inominados, apresentados pelo Presidente da 2' Turma Ordinária da 2" Câmara da r Seção, assentado no argumento da existência de inexatidão material devida a lapso manifesio no voto vencedor do Acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria. 147, do Ministro de i • stado da Fazenda, de 25 de junho 2007. Impressionou o l'inbargante o fato de que no atesto embargado existem divergências entre a decisão e a conclusão do voto vencedor no que diz respeito a exclusão da exigência tributária do item omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Naquela ocasião (29 de outubro de 2009), ficou assentado, na Pauta de Decisões de Julgamento, a seguinte decisão: Recurso n" 166420 - Processo n" 15940.000159/2007-66 - Recorrente: JOÃO CARLOS FM:MOLE - Recorrida: 6" TURIITA/DR,LSÃO PAULO/ST 11 - Matéria: TRPF - 200$ a 2004. CD2202-00.280 DECISÃO: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 02 Auto de Infração (depósitos bancários): a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calam/no storga, que negava provimento ao recurso e Antonio topo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso no que se refere ao item 02 do Auto de ,fração. Designado para redigir o voto vencedor, no que se refire ao item 02 do Auto de Infração (depósitos bancários), o Conselheiro Nelson Mallmann. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Luiz Felipe Buiu, OAB/DF n". 15.229. Diante do fato de ter sido designado para redigir O voto vencedor relativo a. infração correspondente ao item 02 do - Auto de infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados), constatei que a matéria era idêntica ao julgamento recurso n' 1 66.412, ocorrido em 30 de julho dc 2009, do qual fui relator, verbis: Recurso: 166412 - Processo: 15940.000.160/2007-91 - Recorrente: CELSO ADRIAN° F4C111011 Recorrida: 6" • Processo 0° 15940.000159/2007-66 S2-C2 1 2 Acórdão 2202-00,340 Relatório A matéria em discussão refere-se aos PÁ-libamos Inominados, apresentados pelo Conselheiro Nelson Mallrnann Presidente da 2' lurara Ordinária da 2" Câmara, nas funções de conselheiro redator do voto vencedor, assentado no argumento da existência no acórdão de lapso manitesto entre a decisão e a conclusão do .voto vencedor, o qual tem amparo legal no artigo 66 do RI (ARE, aprovado pela Portaria do Ministro de 'Estado da Fazenda i.r" 256, de 22 de junho de 2009. O ernbargante, em sua assertiva de embargos, observou, em síntese, que existe divergências entre a anotação da decisão e a conclusão do voto vencedor, Ou seja, a. decisão tala em "ACORDAM os membros do Colegiado, .por unanimidade de votos, RE EIVAR. a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, 1)01- maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao .recurso para excluir da exigência o item 02 Auto de Infração (depósitos bancários); a multa isolada, por 'alta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%" e a conclusão do voto vencedor tala em "voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da CX.112A1Cia., relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de R$ 33.02.1,29; .R.$ 372.737,54 e a integralidade lançada, cr.»..respondente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, acom . panhando o voto do relator nas demais questões." Observa, ainda, o enibargante que o lapso manifesto está exatamente no ponto ern que a decisão está excluindo a totalidade da tributação do item 02 do Auto de Infração (omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não justificada) e o voto vencedor está dando provimento parcial neste item., Por Fim, o embargante propõe que o presente processo volte ao plenário da Turma julgadora, para que a mesma se pronuncie a respeito do lapso manifesto apontado.. Em 13 de novembro de 2009, a Presidência da 2" Turma Ordinária da 2" Câmara, amparado no art. 66, § 2" do RI CARI', determinou ao retorno dos autos a Secretaria da Câmara para que proceda a reinclusão na pauta de julgamento do mês de dezembro de 2009, para a apreciação do Colegiada É o relatório, ,• 3 Processo n" 15940 000159/2007-66 S2-C212 Acórdão n 2202-00.340 TURMA/DR.1-S,M PAULO/SP - Matéria: IRPF Ex(s): 2003 e 2004 . A CD2202-00, 182 DECISÃO: Por unanimidade de votos, RF,IL'ITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, .1MR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem nãO comprovada, os valores de 1?$ 33.021,29; R$ 372.737,54 e a integralidade lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, e desqualificar, quando for o caso, a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio _topo Martinez, que dava provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Fez ,Çtts-lentação oral pelo Recorrente, seu advogado, Dr Luiz, Felipe Bulis Alves Ferreira., OAB/DF n". _5229. De fato, ao analisar a matéria do presente processo constatei que a fiscalização já havia considerado em seu levantamento, relativo aos depósitos bancários, as receitas da atividade rural.. Untretanto, a fiscalização só fez a compensação para frente, ou seia, não considerou os saldos positivos dos meses anteriores, quando estes ocorreram, fato que foi retificado pela maioria naquele julgado, cujo resultado foi a exclusão parcial do item dos depósitos bancários não .justi ficados. Assim., resta claro o lapso manifesto neste julgamento, haja vista, que a. decisão foi para excluir o item 02 do Auto de Infração e a conclusão do Conselheiro redator do voto vencedor foi para que seja realizada a exclusão parcial. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de . justiça, voto no sentido de .ACOLLIUR os Embargos Inominados para sanar o lapso manifesto apontado e retificar a decisão dc..) Acórdão n.'. 220.2,00.280, de 29/10/2009, para "REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, D.AR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de R$ 33.021,29; R$ 372,737,54 e a inte gjalida.de lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 2003, e 2004, respectivamente; (2) - excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e (3) - desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%. • • //, SCN -1\A' ANIN' Processo n" 15910 0001:39/2007-66 S2-C2 12 Acóreli-n n 2202-00.340 I'l. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n":15940.000159/2007-Ó6 Recluso n": 166.420 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § ,3" do ali. 81 do Regimento interno do Conselho Administt ativo de Recursos Fiscais, aprovado peia Portai ia Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, eiedenciado junto à Segunda Câmat a da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.340. Biasília/DF, SEI' 2" \ FVELINE COÊLHO DE MI,1,0 ITOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Lmbargos cie Deciai ação Data da ciência: Parem ador(a) da Fazenda Nacional

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4686684 #
Numero do processo: 10925.002163/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM - Na vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Falta competência aos tribunais administrativos para a apreciação da constitucionalidade de atos legais, a qual é privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:34:42Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:34:42Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:34:42Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:34:42Z; created: 2009-09-10T20:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:34:42Z | Conteúdo => _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;M.14' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.002163/2003-18 Recurso n°. : 142.512 Matéria : IRPF — Ex. :1999 e 2003 Recorrente : ALTAIR GUINZELLI Recorrida : 3TURMA/DRJ FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de janeiro de 2006. Acórdão n°. : 102-47.319 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM - Na vigência da Lei n° 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Falta competência aos tribunais administrativos para a apreciação da constitucionalidade de atos legais, a qual é privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAR GUINZELLI, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA /RIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: v‘15,‘ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 Recurso n°. : 142.512 Recorrente : ALTAIR GUINZELLI RELATÓRIO ALTAIR GUINZELLI, inscrito no CPF sob o n°250.921.629-53, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fls. 315/327), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos exercícios de 1999 e 2003, anos-calendário de 1998 e 2002, respectivamente, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 04), conforme segue: 001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 238 a 257, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida: De inicio, contesta o interessado a incidência de Imposto de Renda sobre valores creditados em conta corrente sob o fundamento de que não teria sido comprovada a origem de tais recursos. Alega que o lançamento de tributo e penalidade por mera presunção da ocorrência do fato gerador do imposto, exclusivamente pelo crédito de valores em conta corrente, fere o ordenamento tributário nacional, não possuindo qualquer consistência. O Código Tributário Nacional — CTN , dentro do âmbito disposto pela Constituição Federal (art. 153, III), definiu o fato gerador do IR, vinculando-o expressamente a existência de acréscimo patrimonial caracterizado pela renda (art. 43, 1) ou por outros proventos (art. 43, II). Diante disso, entende que o crédito de valores em conta corrente, por si só, não constitui fato gerador do tributo, necessitando para tal, estar evidenciada a 2 • Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 ocorrência de renda ou acréscimo patrimonial. O Auto de Infração limitou-se a relacionar os valores depositados, não foi realizada qualquer correlação com a ocorrência ou não de renda, muitos menos de acréscimo patrimonial. Para embasar suas ilações, cita textos de juristas. Acrescentou que, há muito, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência, inclusive dos órgãos superiores administrativos da própria Receita Federal, vem concluindo que depósito bancário não constitui fato gerador do Imposto de Renda. Novamente cita alguns juristas, bem como acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Regionais Federais. Invoca ainda o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidado na Súmula n° 182. Entende que a pretensão de atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar a inocorrência do fato gerador do imposto não encontra respaldo no sistema tributário pátrio. A atribuição de verificar a ocorrência do fato gerador é atividade vinculada da autoridade administrativa, por determinação expressa do CTN (art. 142). Além do que, a doutrina é cristalina quanto a definição e objetivos do lançamento tributário. Afirma que é flagrantemente ilegal a legislação ordinária que retire da autoridade administrativa o dever que lhe é conferido pelo arl. 142 do CTN, como o faz a Lei n° 9.430, de 1996 (art. 42), suscitada no Auto de Infração. Não se sabe se ocorreu o acréscimo patrimonial, porem, por força de lei ordinária, tributa-se. A pretensão ofende a Constituição, que não definiu esta situação dentre a hipótese de incidência do tributo; o CTN, por determinar outro fato gerador e nova forma de lançamento; a segurança jurídica e a estabilidade do ordenamento pátrio, pois se estará permitindo a alteração das competências tributárias constitucionalmente delineadas. Após trazer algumas referencias doutrinarias acerca de presunção e do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conclui o interessado que não se pode cogitar na incidência do IR sobre valores creditados em conta corrente, quando não demonstrado / 3 1if • Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 pela autoridade administrativa que estes caracterizam fato gerador legalmente delineado, representado pelo acréscimo patrimonial. Aduz que os valores indicados, por mês, no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, encontram-se em patamar bastante próximo e que não restou demonstrado que os créditos em conta corrente tratam-se de nova riqueza e não simplesmente movimentação dos mesmos valores; não foi considerado o saldo oriundo do ano anterior, mas foram incluídos valores decorrentes de simples transferência entre contas de sua titularidade. Alega que, em suas manifestações anteriores, já prestou os esclarecimentos. Ao atender integralmente a Intimação n° 010/03,elucidou que a origem dos recursos depositados provem do saldo inicial na conta corrente, exercício 1997, e que posteriormente efetuados mediante emissão de cheques ou transferência de uma conta para outra, fato que pode ser facilmente apurado no coteja entre os extratos das contas descritas (fl. 30). Em resposta à Intimação ° 019/03, registrou que os valores depositados na conta corrente Meridional/Santander são oriundos de transferências e correspondentes a MAXIPOUP de sua titularidade, sendo que eram resgatados valores para conta corrente e vice-versa, esclarecendo cada um dos valores creditados (lis. 167). O interessado contesta também a aplicação da aliquota de 27,5%. Alega que, no ano de 1998, encontra-se em vigência a Lei n° 9.250, de 25 de dezembro de 1995, que, em seu art. 3°, fixava a aliquota em 25%. Somente com a . edição da Lei n° 9.887, de 7 de setembro de 1999, ocorreu a majoração para 27,5%. Deve-se aplicar o dispositivo legal vigente à época. • Por fim, questiona o agravamento da multa de oficio. Assevera que não há qualquer fundamento para aplicação da multa qualificada, pois que não restou comprovada a ocorrência do "evidente intuito de fraude", exigido pelo art. 44, inciso 11, da Lei n° 9.430, de 1996. Ao contrário, segundo ora se verifica, os créditos k efetivamente não constituem ato gerador do IR. Além disso, sempre esteve em dia 4 Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 com suas declarações, bem como colaborou com a autoridade, apresentando os esclarecimentos e documentação solicitada. Em face do exposto, requer a improcedência do Auto de Infração. Seguiu-se a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 1998, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legitimo o lançamento efetuado com base em depósitos bancários, caso o sujeito passivo não comprove a origem dos valores depositados em conta de deposito ou de investimento. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Incabível o agravamento da multa, quando não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Assim, há de se reduzir a multa de oficio agravada de 150% para a multa de oficio regular de 75%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 2002. Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 2002. Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento procedente em parte." Cientificado dessa decisão em 04 de junho de 2004 (AR. de fls. 332), no dia 25 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativos. O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens, às fls. 353/354. É o relatório. iff 6 , Processo n° : 10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo afastou, em boa hora, o agravamento da multa de oficio de 75% para 150%, por não estarem presentes, à luz da legislação pertinente, os pressupostos necessários à sua aplicação. De outra forma, em decisão irretocável, considerou procedente o lançamento fiscal baseado nas infrações descritas na Peça Vestibular, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido. Com efeito, os argumentos impugnativos foram sobejamente esmiuçados na decisão que o sujeito passivo propõe seja modificada em face das razões que apresenta no recurso voluntário, cujas razões em nada diferem daquelas que foram apresentadas na impugnação e que, conforme já enfatizado, foram objeto de decisão irretocável. A matéria em discussão é por demais conhecida do Colegiado, já havendo posição definida quanto ao seu entendimento, ou seja, em se tratando de omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários não comprovados quanto à sua origem, na vigência da Lei n° 9.430/96 (art. 42), a autoridade fiscal efetua o lançamento sem que sejam necessários aprofundamentos outros, contrariamente à pretensão do recorrente. Trata-se, pois, de presunção legal já devidamente analisada na decisão recorrida, a qual somente poderia ser infirmada mediante apresentação de elementos probantes que conduzissem à sua descaracterização. Como o recorrente não logrou fazê-lo nesta fase do contencioso administrativo, porquanto se limitou a repisar os argumentos submetidos à apreciação do órgão julgador de primeira instância, adoto como razões de decidir o voto condutor do aresto recorrido (fls. 7 éft Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 320/327), o qual leio em plenário para conhecimento dos meus pares, considerando-o como se aqui estivesse transcrito. Com referência à apreciação de aspectos que envolvem a constitucionalidade de atos legais em sede do contencioso administrativo, a jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes é pacifica quanto à sua impossibilidade, porquanto se trata de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000049/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Constatado nos autos que a fiscalização disponibilizou ao contribuinte os elementos de prova das infrações tributadas (extratos bancários) os quais foram fornecidos pelo próprio autuado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - EXTRATOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não há violação de sigilo bancário quando os extratos são fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF Nº 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa, de quebra do sigilo bancário e de nulidade do lançamento por vicio do MFP. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. 051 Preliminares rejeitadas. 747 Recurso negado. 'a ' CCOI/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa, de quebra do sigilo bancário e de nulidade do lançamento por vicio do MFP. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44t6a4--ecart2. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOS PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 13 ,0 IAM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. SI 1 Processo n.° 10930.000049/2001-12 CO31/CO2 Acórdão n.° 10248.235 Fls. 3 Relatório VANDOCIR JOSÉ DOS SANTOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 41 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — 1RPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 220/226, no valor de R$ 111.802,93 de imposto, R$ 83.852,19 de multa de oficio e acréscimos legais. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos e investimento, mantida em instituição financeira, nos anos-calendário de 1998 e 1999, nos valores respectivos de R$ 241.343,00 e R$ 196.631,34, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foram justificados, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997, e art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Regularmente cientificado do lançamento em 04/11/2003 (fl. 228), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 235/258, em 29/12/2003, argumentando, inicialmente, que a autuação teve como único e exclusivo fundamento a suposta omissão de rendimentos com base em um somatório de depósitos bancários e que o procedimento adotado foi sumário e simplório: de posse dos extratos bancários, foi elaborada uma lista de depósitos ou créditos, intimando-o a comprovar a origem mediante documentação hábil e idônea e, não considerando satisfeitas as manifestações, lançou o imposto sobre esse somatório de valores, presumindo que todos os depósitos ou créditos bancários constituem rendimentos omitidos à tributação. Alegando cerceamento ao seu direito de defesa, aduz que as autoridades lançadoras, dentre outros atos reprováveis, impossibilitaram ao contribuinte a produção de provas necessárias para ilidir quaisquer presunções ou conclusões a favor do Fisco, bem como inverteram o ônus da prova de forma absolutamente descabida e ilegal Diz que, apesar de suas contas bancárias terem sido, ilegalmente, devassadas pela autoridade lançadora, há no procedimento fiscal nítido (e ilegal) intuito de dificultar a sua defesa: não lhe foram fornecidas cópias dos extratos bancários, obtidos de forma ilícita e ao arrepio de todos os dispositivos legais pertinentes; a autoridade lançadora limitou-se a relacionar depósitos bancários em planilhas, informando o respectivo "número do documento"; e a simples aposição nos termos de intimação da informação "depósito em cheque — documento n°000000" ou "transferência entre agências" é, no mínimo, dificultar ao máximo para que a intimação não pudesse ser respondida ou mesmo a defesa na fase de impugnação. Entende que, se o depósito foi realizado em cheque, doc, transferências interbancárias, etc., a autoridade lançadora não só tinha a cópia dos documentos, como tinha o dever de intimar o emitente do cheque ou titular da conta de onde saiu a transferência para que o mesmo informasse a que titulo foi feita a operação, acreditando ser essa diligência imprescindível para a realização do lançamento de oficio. Alega que o simples fato de não terem sido sequer fornecidas as cópias necessárias para a verificação do procedimento adotado e da matéria tributável constitui causa para viciar a relação processual, citando o art. 5°, LV, da Constituição Federal. Referindo-se a irregularidades praticadas no curso dos trabalhos de fiscalização, ressalta que o procedimento fiscal foi iniciado há mais de três anos e tinha por objetivo a verificação, por Az • Processo n.° 10930.00004912001-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 4 amostragem, das obrigações fiscais. Diz que foi expedida uma primeira autuação, visando à tributação no ano-calendário de 1995, com base em depósitos bancários e, apesar disso, as autoridades lançadoras continuaram a promover a perseguição implacável contra a sua pessoa, levando a ação fiscal, indefinidamente, por mais de dois anos. Aduz que a partir da edição da Portaria n°1.265, de 22/11/1999, todos os procedimentos fiscais só podem ser executados mediante ordem especifica expedida por determinada autoridade administrativa denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que se classifica em fiscalização e diligência, procedimentos absolutamente distintos. Argumenta que, no caso, foi outorgado MPF para realizar uma fiscalização, mas não nos termos em que foi conduzido o procedimento fiscal, que foi prorrogado nada menos do que 36 vezes ao longo de três anos. Ao prorrogar indefinidamente os trabalhos fiscais, sem qualquer justificativa hábil, a fiscalização incorreu em desvio de poder que não lhes fora outorgado, sendo, portanto, absolutamente nulos os atos assim praticados, na forma prevista pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ressalta a relação processual desigual e medonha onde uma das partes tenha três anos para acusar, formular suas alegações e produzir todas as provas que bem entender, enquanto o impugnante tenha apenas 30 dias para se defender, protestar pela realização de perícias, diligéncias, juntar documentos, etc. No mérito, enfatiza que a polémica da tributação de depósitos bancários vem de muitas décadas e teve vários diplomas legais. Cita a Súmula n°182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que considerou ilegítimo o lançamento do imposto sobre a renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários e o Decreto n°2.471, de 1988, que vedou expressamente tais procedimentos. Lembra que somente a partir da edição da Lei n°9.430, de 1996, é que passou a existir a previsão legal para a presunção que os recursos de origem não identificada sejam considerados como renda omitida. Afirma que essa presunção tem como pressuposto uma movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados e oferecidos à tributação, fato ignorado e sequer comentado pela autoridade lançadora. Indaga o motivo do lançamento, se não possui movimentação bancária incompatível com a sua renda declarada e não possui consumo de renda superior à declarada. Protesta pela posterior juntada de documentos que façam prova necessária da sua origem e licitude, pois é sabido que as pessoas fisicas não têm a obrigatoriedade de possuir contabilidade ou mesmo arquivos com cópias de cheques emitidos, depositados, sacados, etc. e requer seja realizada perícia contábil, a fim de que sejam identificados na relação de depósitos bancários quais foram feitos por meio de transferências interbancário, docs., cheques e em moeda corrente; se estão incluídas transferências entre contas de mesmo titular e/ou parentes de primeiro grau; se estão incluídas transferências oriundas da pessoa jurídica da qual é sócio; se a base de cálculo utilizada na autuação é obtida mediante simples somatório dos depósitos bancários; e identificar nas contas correntes o correspondente ao total dos rendimentos tributáveis, isentos e tributados de forma exclusiva/definitiva informados na declaração de rendimentos. Requer, ainda, seja realizada uma diligência junto às instituições financeiras para que sejam fornecidas as cópias dos documentos relativos a depósitos ou créditos bancários efetuados em cheque, doc ou transferências. Por fim, solicita o cancelamento da multa de ofício de 75% e dos juros de mora com base na taxa SELIC. " A DRJ proferiu em 11 de maio de 2004 o Acórdão n° 6.083 (fls. 261 e seguintes), que traz as seguintes ementas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabe a pretensão de nulidade do lançamento, quando não se encontram nos autos as hipóteses trazidas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo n.• 10930.00004912001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 5 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430. de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A exigência da multa de oficio e da utilização da taxa Selic como juros morató rios decorrem de expressa disposição legal. PEDIDO DE PERÍCIA. Somente deve ser acatado o pedido de perícia considerado imprescindível à solução do litígio, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas, que caberiam ao autuado apresentar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 2/06/2004, AR fl. 275. O recurso voluntário, interposto em 30/06/2004, fls. 276-301, apresenta as seguintes alegações (verbis): "G) 3—PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA IMPOSTO AO RECORRENTE Ao exame do mérito da presente autuação, entende o Recorrente que o seu constitucional direito de defesa restou cerceado pela exarcebada atuação fiscal ora impugnada, datíssima vénia. Até mesmo porque, a expedição das autuações efetivadas contra o Recorrente no procedimento fiscal aqui impugnado só o foram tiradas contra o recorrente com absoluto sacrifício do seu direito de defesa, por óbvio. Ignorou-se no curso dos trabalhos fiscais o seu direito de defesa impondo-lhe dificuldades intransponíveis de modo a cercear-lhe e impossibilitar-lhe o exercício da produção da prova cabal mesmo tendo sido pela fiscalização invertido o ónus real da prova. Destarte, não há como não anular o lançamento de oficio aqui impugnado. Senão vejamos: Apesar do fato de a movimentação bancária da conta corrente do recorrente ter sido, ilegalmente, devassada pela autoridade lançadora, há no presente procedimento fiscal nítido (e ilegal) intuito de dgicultar a defesa do Recorrente, bem como, para justificar a expedição de autuação absolutamente abusiva, veja-se: 'Durante os trabalhos fiscais desenvolvidos contra o Recorrente, em nenhum momento, foram fornecidas as cópias dos extraias bancários que, repita- se mais uma vez, obtidos deforma ilícita e ao arrepio de todos os dispositivos legais pertinentes.' No curso dos trabalhos de verificação, limitou-se apenas a autoridade lançadora a relacionar depósitos bancários em planilhas, informando o respectivo n° do documento' (o que também pode ser verificado no termo de constatação fiscal). Ora, como não foge ao conhecimento das autoridades fiscais, as pessoas físicas não possuem contabilidade, nem mesmo a obrigatoriedade de manter em arquivos cópias de todos extratos bancários mensais, cheques emitidos, documentos de transferência, etc, das suas contas correntes. Por essa razão, é imprescindível, ou melhor, no mínimo para que o contribuinte possa verificar as informações que estão sendo objeto de verificação por parte da autoridade lançadora, que lhe sejam fornecidas cópias dos extratos bancários. ' 1 se Processo n.° 10930.000049/2001-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 6 Ademais, a simples aposição nos termos de intimação da informação 'depósi o em cheque - documento n° 000000' ou 'transferência entre agências' é, no mínimo, dificultar ao máximo para que a intimação não possa ser respondida ou mesmo a defesa do contribuinte na fase de impugnação. Ora, se o depósito foi realizado em cheque, doe., transferéncias interbancárias, etc., ao devassar a conta corrente do Recorrente a autoridade lançadora não só tinha a cópia dos documentos, como tinha o dever de intimar o emitente do cheque ou o titular da conta de onde saiu a transferência para que o mesmo informasse a que título foi feita a operação. Decididamente, não se acredita que a autoridade lançadora não saiba que essa diligência é imprescindível para a realização do lançamento de ofício, bem como, que devem ser fornecidas as cópias dos documentos para assegurar ao contribuinte o seu absoluto direito de defesa. Para corroborar todo esse procedimento abusivo, releva notar o fato de que, ainda que não tivessem sido fornecidas as cópias durante a fase de verificação, também não o foi quando da ciência da autuação ora impugnada. Ora, ao se ver diante de uma autuação que está fundada em informações bancárias e documentos (os quais não tem acesso nem lhe foram franqueados), pretendendo a cobrança de tributo, multas e juros, como pode o Recorrente, no mínimo, verificar a correição dos trabalhos fiscais elou a legalidade do procedimento que está contra ela sendo promovido, sem ao menos ter acesso aos documentos (tais como extratos bancários)! É inquestionável que o simples fato de não terem sido sequer fornecidas as cópias necessárias para a verificação do procedimento adotado e da matéria tributável apurada na autuação, que esse fato constitui causa para viciar a relação processual. Isto porque, a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, como forma de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos deste País que: (.) Em verdade, a segurança constitucionalmente prevista, visa resguardar os indivíduos das arbitrariedades praticadas pelas autoridades que, por maior que selam os seus propósitos, hão de submeter-se sempre ao império da lei aliás, diga-se de passagem, &morada em relação ao procedimento de quebra do sigilo bancário do Recorrente e quanto ao fato de assegurar ao cidadão a possibilidade de se opor aos fatos descritos e apurados pela autoridade lançadora. Se assim não fosse bastaria, como no presente caso, o simples capricho ou vontade de determinada autoridade administrativa para que, utilizando-se da máquina estatal, pudesse prejudicar a quem bem entendesse, confiscando-lhe bens, aplicando multas, expedindo autuações milionárias lastreadas em prejuízo do direito de defesa, e até mesmo, suspendendo ou restringindo garantias individuais inalienáveis previstas na Constituição Federal de 1988. Para que isso não aconteça, a Constituição Federal de 1988 traz no seu bojo, um principio conhecido como 'chie process of law'. Em decorrência desse princípio, considerando que o Estado se auto-limita pela ordem jurídica vigente, da qual a CF/88 é regra matriz, forçoso é concluir que a Administração Pública se subordina por igual e inteiramente ao princípio da legalidade, impondo-se a subserviência aos direitos fundamentais acima transcritos. Diante da leitura da autuação verifica-se que o ora Recorrente foi autuado e está sendo acusado de ter omitido rendimentos à tributação, !astreado em extratos bancários e documentos, sem que sequer lhe fossem fornecidos os mínimos elementos necessários até mesmo para a verificação da procedência, ou não, dos fatos que lhes são imputados e a sua correspondência com os dispositivos legais capitulados. (.) Também é de se indagar o porquê de não estarem sendo fornecidas as cópias dos documentos e/ou extratos bancários necessários para assegurar o direito de defesa do Recorrente que, repita-se, encontram-se disponíveis somente à Secretaria da Receita Federal? 1197 Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCM i/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 7 Também é de se ressaltar que durante o procedimento fiscal o ora Recorrente sempre apresentou as justificativas necessárias para o atendimento de todas as intimações, obviamente na medida em que detinha informações ou que conseguia produzir junto a terceiros, algumas vezes simplesmente, sumária e injustijicadamente, ignoradas pela autoridade lançadora. Ora, como o Recorrente poderia produzir no bojo da impugnação as provas (ou contraprovas) necessárias para a sua defesa, ou mesmo, simplesmente verificar as acusacões que estão lhe sendo imputadas na autuacão se não possui acesso aos elementos e documentos que deram suporte à mesma? O Recorrente deixará a resposta a esta indagação a V.Exa, na certeza que é evidente e cristalino o cerceamento do direito de defesa que vem lhe sendo imposto e, portanto, a nulidade da relação processual instaurada nos presentes autos. Pelos fatos descritos acima e, considerando tudo mais que dos autos consta, a outra conclusão não se chega senão pela decretação de nulidade do procedimento verberado por mamfesto cerceamento do direito de defesa imposto ao Recorrente. 4—DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO CURSO DOS TRABALHOS DE FISCALIZA CÃO Ainda que a exigência fiscal em questão não fosse absolutamente nula de pleno direito, pelas razões expostas acima, o que só se admite por necessidade de argumentação, ainda assim, há evidentes vícios no procedimento fiscal promovido contra o ora Recorrente. Conforme se vê na leitura do Termo de Constatação Fiscal anexo à autuação ora impugnada, o procedimento fiscal que culminou com a lavratura da presente autuação foi iniciado há mais de três anos passados (item I do referido termo) e tinha por objetivo a vercação, por 'amostragem', das obrigações fiscais. Foi expedida uma primeira autuação, visando a tributação do ano calendário de 1995, com base em depósitos bancários, que formou o processo administrativo n° 10930-001.129/2001-87, lançamento que foi devidamente bnpugnado. Apesar de ter sido efetuado o lançamento, as autoridades lançadoras continuaram a promover a perseguição implacável contra o Recorrente, levando a ação fiscal, indefinidamente, por mais 02 (dois) anos. Ao final de dois anos, não mais para a surpresa do Recorrente, foi expedida outra autuação, de idênticos fundamentos daquela expedida em 2001, também visando a tributação de depósitos ou créditos bancários. Independente do descabimento desse procedimento, o que será demonstrado pelo Recorrente no momento oportuno, abaixo, há neste procedimento de fiscalização interminável um evidente vicio como se demonstrará a seguir. Preliminarmente o Recorrente ressalta a V.a° que o presente procedimento fiscal está eivado de vícios, pela inequívoca desobediência do Autuante ao procedimento de fiscalização e cobrança do imposto previstos no Regulamento do Imposto sobre a Renda e na Portaria do Secretário da Receita Federal n° 1.265, de 227 11/1999. Como é de notório conhecimento inclusive das autoridades fiscais incumbidas da tarefa de fiscalizar e lancar tributos, a partir da edição da Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 todos os procedimentos fiscais só podem ser executados mediante ordem especifica expedida por determinada autoridade administrativa denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. frei" D. Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 8 O artigo 2° da Portaria SRF ri° 1.265/99, assim dispõe sobre o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF: (.) Diante da leitura do diploma legal, supra, conclui-se que, sem o Mandado de Procedimento Fiscal, não é licito aos Auditores Fiscais da Receita Federal executar quaisquer procedimentos fiscais de fiscalização ou verificação de informações. Verifica-se ainda, que além da necessidade de outorga à autoridade lançadora de mandado de procedimento fiscal especifico para a execução dos trabalhos fiscais, existem dois tipos de MPF, o de Fiscalização e, o de Diligência. Com efeito, nos termos do artigo 3° da mencionada portaria entende-se por procedimento fiscal de fiscalização, "...os ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas a tributos e contribuições administrados pela SRF...' e procedimento fiscal de diligência ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processuais'. Além da impossibilidade de executar qualquer trabalho fiscal sem a obtenção de MPF, em segundo lugar, esses procedimentos fiscais podem ser classificados em i - fiscalizacão: U - diligência, que constituem procedimentos absolutamente distintos. Relativamente ao MPF - Diligência, o parágrafo 3° do artigo 7° da Portaria SRF n° 1. 265/99 determina que este deverá conter a descrição sumária das verificações a serem realizadas...' ou seja, que fatos ou documentos serão objeto de verificação no procedimento fiscat Conclui-se, portanto, que diligência é um procedimento fiscal e, fiscalização é outro, absolutamente diverso que com ele não se confunde. (.) A vista destas definições, jamais poderemos confundir uma diligência com o procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias ou vice versa. A hipótese cogitada nos presentes autos foi outorgado MPF para realizar uma fiscalização, mas não nos termos que foi conduzido o procedimento fiscal, que foi prorrogado, nada menos, do que 36 (trinta e seis) vezes, ao longo de três anos. Dessa forma, ao instaurar procedimento fiscal de fiscalização e prorrogar indefinidamente os trabalhos fiscais, sem qualquer justificativa hábil, e, principalmente, ao lavrar contra o Recorrente o auto de infração aqui impugnado, as Autuantes incorreram em desvio do poder que não lhes fora outorgado, nos termos da Portaria SRF n° 1.265/99, sendo portanto, absolutamente nulos todos os atos por elas praticados, na forma prevista pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe sobre os atos praticados por pessoa incompetente: (.) Em verdade, a Portaria SRF n° 1.265/99, nada mais visa do que resguardar os cidadãos das eventuais arbitrariedades que venham a ser praticadas pelas autoridades que POR MAIOR OUE SEJAM os SEUS PROPOSIMS, hão de submeter-se SEMPRE ao império da lei. Não se pretende nas presentes razões, sustentar que a Fiscalização não seja exercida, mas sim, que o procedimento fiscal seja instaurado e regularmente desenvolvido com a observância, principalmente, das normas editadas pela própria Administração Pública Federal! Ora, as normas acima invocadas são produtos da própria Administração Pública Federal, não havendo qualquer motivo razoável para que estas não sejam observadas. Até mesmo porque, vale a pena lembrar que os atos normativos silo sempre invocados pelas autoridades julgadoras para manter as exigências fiscais, segundo o determina o artigo 100, inciso 1, do C77V. Por que razão o mesmo entendimento não pode ser utilizado Pró-contribuinte'*? • Processo n.• 10930.000049/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 9 A resposta a essa indagação, deixamos a V.EX's. Por outro lado, é de se ressaltar que os contribuintes, e investigados em geral, possuem prazos, em via de regra improrrogáveis, para se defender, para prestar esclarecimentos, para recorrer, para juntar documentos, para postular a produção de provas e contraprovas, etc. De igual modo se indaga, e o Fisco? Não está sujeito a nenhum prazo, nem mesmo obediência às normas editadas pelo seu próprio superior hierárquico para que os trabalhos sejam realizados de determinada forma e com a observância de um prazo razoável? Em uma relação processual, ou mesmo de investigação, em que a lei só vale para uma das partes, enquanto o seu adversário processual pode tudo, a qualquer tempo, e a qualquer título, jamais pode ser admitida como válida à luz do que dispõe a atual Constituição Federal de 1988. Pois bem, a prevalecer a vontade das autoridades lançadoras o procedimento fiscal jamais terá fim, jamais será encerrado, pois há muito já deixou de ser um procedimento para a verificação das obrigações fiscais para se tornar um modo de perseguição implacável contra o Recorrente. Decididamente quando o Sr. Secretário da Receita Federal editou a Portaria n° 1.265/99, certamente não pretendeu limitar ou impor cerceamentos aos trabalhos de fiscalização e arrecadação tributários, mas sim, impor limites aos seus agentes subordinados para que, a exemplo do presente caso, não transformem os trabalhos fiscais em meios para outros lavores que não aqueles institucionais da Secretaria da Receita Federal. É evidente que um procedimento fiscal que durou 03 (três) anos, prorrogados sem qualquer justificativa, nada menos do que 36 (trinta e seis) vezes está muito longe da regularidade e muito próximo da arbitrariedade. As irregularidades são tão grosseiras que saltam aos olhos de quem as vê, basta ler o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal anexo à autuação aqui combatida. Não há dúvidas que quando da edição da Portaria n° 1.265/99, o Secretário da Receita Federal procurou, exatamente, evitar que o principal órgão arrecadador do Governo Federal fosse transformado no clã da perseguição e se prestasse a favores pessoais ou outros incompatíveis com os objetivos institucionais do órgão. A Secretaria da Receita Federal, jamais, teve outras competências ou atribuições que não fossem as de, fiscalizar e arrecadar os tributos federais, nem mesmo durante a parte mais negra da história das perseguições e de violações de direitos de nossa história. É neste contexto que devem ser interpretadas determinações expedidas pela Portaria SRF n° 1.265/99. (..) que se infere da leitura do termo de encerramento é que o órgão da Receita Federal em pauta não encaminhou documentos algum solicitado pelo contribuinte, sendo que lhe faculta a lei, encaminhá-los até pelo correio. Feitas mais essas observações e, considerando o que disPõe a legislação vigente em relação aos prazos para a conclusão e prorrogação dos trabalhos fiscais, a outra conclusão não se chega, senão pela decretação de insubsistência do lançamento ora impugnado. Mas, isto não é tudo, há mais! 5—NO MÉRITO Ainda que a exigência fiscal em questão não fosse nula de pleno direito, não estivesse eivada de vícios insanáveis, ainda sim, a pretensão fiscal contida nos presentes autos não poderia prosperar, vejamos. Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 10 Em relação aos alegados rendimentos supostamente omitidos à tributação, cabem as seguintes considerações. A autuação visa a cobrança do imposto com base, exclusivamente, em um somatório de depósitos bancários considerados pela autoridade lançadora como de origem supostamente não comprovada. A polêmica da tributação de depósitos bancários quando caracterizados como omissão de rendimentos ou receitas, vem de muitas décadas e vários diplomas legais regularam a matéria. A pretensão de somar depósitos ou créditos bancários e sobre eles lançar imposto não é nenhuma novidade, bastando para repugnar a cobrança, a lição da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que possui a seguinte redação: 'É ilegítimo o lançamento do Imposto sobre a Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários' Essa prática infelizmente comum de lançar imposto sobre a renda tendo como base exclusivamente um somatório de alguns depósitos ou créditos bancários, sempre foi absolutamente repudiada pelo Poder Judiciário, vindo a ser reprovada definitivamente pelo Poder Executivo Federal por meio do Decreto-lei n° 2.471188, que vedou expressamente tais procedimentos, determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas. Dispõe peremptoriamente o artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 01/09/1988: 'Art 9° Ficam cancelados. arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida ativa da União, ajuizados ou não, que tenham origem na cobrança: (.) VII- do Imposto sobre a Renda arbitrado exclusivamente em valores de extraias ou de comprovantes de depósitos bancários.' O mencionado dispositivo legal teve origem em sucessivos e reiteradas decisões emanadas pelo Poder Judiciário na apreciação dessa modalidade de tributação, sempre em desfavor da União Federal. (..) A ordem de cancelamento emanada do Poder Executivo não teve portanto, sentido de dispensar do pagamento débitos já constituídos, o que implica em preexistência da culpa ou do débito, mas sim o sentido de extinguir todos os procedimentos em que tais cobranças, ileRitimas, estavam sendo levadas a efeito e determinar Que não mais assim fosse procedido. A crítica feita pelo Poder Judiciário é feita quanto ao procedimento da Fiscalização, como bem explicitou o Ministro Carlos Velloso, o depósito bancário constitui mero indício de prova e não, como na hipótese em exame, seu objetivo final. Segundo o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais Judiciais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais o simples somatório de depósitos bancários sem que estes estejam aliados a outros indícios não se prestam para provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. No caso em exame a Fiscalização jamais fornecerem ao Recorrente quaisquer documentos, no mínimo, para exercer a o seu sagrado direito de defesa nem mesmo procedeu a quaisquer exames, limitando-se a somar depósitos bancários e rotulá-los de sem origem ou incomprovados e, portanto, omitidos à tributação. Em que pese inexistir o pressuposto para a quebra de sigilo bancário, só foi apurado débito contra o Recorrente pelo fato da Fiscalização ter lançado o imposto tendo por base somatórios de depósitos ou créditos bancários. e • • Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. II Entretanto, desde janeiro de 1997 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996 assim dispõe: (.) Assim, o inciso VII, do referido Decreto-lei foi editado porque os contribuintes autuados, em massa, questionaram as exigências fiscais em razão do procedimento viciado adotado pelo Fisco. Dessa forma, diante de reiteradas decisões judiciais desfavoráveis à União Federal no que diz respeito a tributação de depósitos ou créditos bancários, o Governo Federal decidiu editar o Decreto-lei extinguindo os processos que objetivavam a cobrança de créditos tributários contrários às mencionadas decisões. Sem a edição do referido Decreto-lei, a Administração Pública persistiria a efetuar o lançamento do imposto sobre a renda tendo como base depósitos ou créditos bancários. Por conseguinte, a defesa destes lançamentos frente ao Poder Judiciário resultaria melancolicamente contrária aos interesses gerais e permanentes da administração, impondo certamente à União Federal os pesados ónus de sucumbência e, ainda, sobrecarregaria o Pode Judiciário com processos fadados ao insucesso da União Federal. Foi neste contexto e com esse espírito que foi editado o Decreto-lei n° 2.471/88, expressamente aprovado pelo Congresso Nacional. Vale a pena ressaltar que o inciso VIL do Decreto-lei n° 2.471/88 nada mais era do que a mera transcrição da Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, supra. Dentre as inúmeras decisões judiciais que serviram de base para a edição da mencionada Súmula, destaca-se o Acórdão proferido na Remessa a-officio' n° 78.948/SP, de lavra do eminente Ministro Carlos Mário da Silva Venoso, a ementa é significativa e cai como uma luva ao presente caso: (.) A ordem de cancelamento emanada do Poder Executivo não teve portanto, sentido de dispensar do pagamento débitos já constituídos, o que implica em preexistência da culpa ou do débito, mas sim o sentido de extinguir todos os procedimentos em que tais cobranças, ilegítimas, estavam sendo levadas a efeito e determinar que não mais assim fosse procedido. A crítica feita pelo Poder Judiciário é feita quanto ao procedimento da Fiscalização, como bem explicitou o Ministro Carlos Velloso, o depósito bancário constitui mero indício de prova e não, como na hipótese em exame, seu objetivo final. Segundo o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais Judiciais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais o simples somatório de depósitos bancários sem que estes estejam aliados a outros indícios não se prestam para provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. No caso em exame a Fiscalização jamais fornecerem ao Recorrente quaisquer documentos, no mínimo, para exercer a o seu sagrado direito de defesa nem mesmo procedeu a quaisquer exames, limitando-se a somar depósitos bancários e rotulá-los de sem origem ou incomprovados e, portanto, omitidos à tributação. Em que pese inexistir o pressuposto para a quebra de sigilo bancário, só foi apurado débito contra o Recorrente pelo fato da Fiscalização ter lançado o imposto tendo por base somatórios de depósitos ou créditos bancários. Entretanto, desde janeiro de 1997 a Lei n°9.430, de 27/12/1996 assim dispõe: É ainda importante ressaltar somente a partir da edição do referido diploma legal é que passou a existir previsão legal para a presunção (relativa) que os recursos de origem não identificada sejam considerados como receita omitida, mas mesmo assim, dentro de determinados parâmetros. . • I • Processo n.° 10930.00004912001-12 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 102-48.235 Fls. 12 Essa presunção tem como pressuposto uma movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados e oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anuais, fato que não é sequer comentado pela autoridade lançadora. No caso em exame foram simplesmente ignorados todos os preceitos legais pertinentes à matéria O sigilo bancário foi ilegalmente devassado, e lançado imposto com base em mero somatório de depósitos bancários, procedimento que sequer é autorizado pelo artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Ora, sempre foi de conhecimento das autoridades fiscais que o lançamento exclusivamente !astreado em mero somatório de depósitos bancários sempre foi (e certamente continuará sendo) repudiado pelos nosso tribunais judiciais e administrativos. Mesmo após a edição da Lei n° 9.430/96, (estabelecendo uma presunção relativa) hão de ser observados os pressupostos da presunção (indícios de rendimentos omitidos pela incompatibilidade com os rendimentos declarados), além dos parámetros e critérios nela estabelecidos, simplesmente ignorados no presente caso. Ora, se o contribuinte não possui movimentação bancária incompatível com a sua renda declarada às autoridades fiscais, não possui consumo de renda superior à sua renda declarada, então porque motivo foi feito o lançamento para a cobrança do tributo nos termos em que foi colocado no auto de infração? Certamente que com qualquer outra finalidade, exceto a de efetivamente cobrar o imposto, tarefa que incumbe à Secretaria da Receita FederaL Não restam dúvidas que o lançamento aqui impugnado é absolutamente improcedente e manifestamente abusivo. Corroborando o entendimento aqui exposto pelo Recorrente vejamos alguns julgamentos expedidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pelos nossos tribunais superiores: (..) Por qualquer ângulo, não há como sustentar a pretensão fiscal aqui impugnada, impondo o cancelamento da exigência fiscal. Ainda em relação aos depósitos bancários considerados na autuação como 'sem origem comprovada' o Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos que façam prova necessária da sua origem e licitude, pois é sabido que as pessoas fisicas não tem a obrigatoriedade de possuir contabilidade ou mesmo arquivos com cópias de cheques emitidos, depositados, sacados, etc. Já que tanto a autoridade lançadora como a julgadora de primeira instância negaram acesso do Recorrente aos extratos bancários, reitera, como se aqui transcrito estivesse, o requerimento de perícia formulado na fase de impugnação, a fim que possam ser respondidas as seguintes indagações: (.) O Recorrente protesta pela oportuna formulação de novos quesitos no curso da diligência, na forma do disposto no artigo 425, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo administrativo. Relativamente aos depósitos ou créditos bancários efetuados em, cheque, doe. ou transferências, que seja realizada uma diligência junto às instituições financeiras para que sejam fornecidas as cópias dos referidos documentos, desde já protestando pela posterior juntada aos autos de mais outros, conforme dispõe o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV, parágrafo 4°, alíneas 'a' e, principalmente, 'c', Neste sentido o Recorrente espera formar a convicção de V.Ex° quanto a evidente improcedência do lançamento efetuado, o qual deve ser cancelado, como requer e aguarda, apesar dos termos expostos na decisão recorrida que nenhum documento apresentado pelo contribuinte nunca é . • Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 13 hábil para justificar nada, nem muito menos, a autoridade julgadora nunca entende ser imprescindível realizar qualquer prova em favor do contribuinte. Até mesmo porque, conforme se infere da leitura do presente procedimento, o que impera nos autos é a conveniência das autoridades fiscais em sua perseguição e, jamais, a busca da verdade material para prevalecer a tributação. Isso sim seria utilizar o presente processo para dar ao contribuinte a possibilidade de se defender, bem como, ao Fisco de cobrar os eventuais saldos de imposto comprovadamente devidos ao Erário Público. 6—DO PEDIDO Pelas razões expostas na presente, o Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Fras, espera que as exigências fiscais aqui impugnadas sejam julgadas nulas, ou se assim não entenderem, inteiramente improcedentes, por ser medida da mais lídima e exemplar justiça fiscal que se impõe. (..)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 20/08/2004 (fl. 318) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. • • • Processo n.• 10930.000049/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 102-48.235 Fls. 14 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido no processo em comento, refere- se apenas a omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, à luz do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 (termo fiscal de descrição dos fatos às fls. 225 e 226).. Verifica-se, de início, que o recorrente equivocou-se ao afirmar que a tributação também recaiu sobre acréscimos patrimoniais a descoberto (item 2, fl. 279). Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Não fornecimento de cópia de documentos utilizados pela fiscalização O recorrente alega que teve sua defesa prejudicada pelo não fornecimento de cópias dos extratos bancários, tanto durante a auditoria fiscal quanto ao término desta. Ora, além dos extratos bancários do Bradesco dos anos de 1997 e 1998 terem sido fornecidos pelo próprio contribuinte (doc. fl. 23), está asseverado no termo de verificação fiscal, à fl. 212 que o mesmo solicitou cópia desses extratos em 17/10/2003, os quais foram colocados à sua disposição, fato que também registrado no Termo de Intimação fiscal de fl. 202, item 2, recebido pelo contribuinte em 06/11/2003 (AR de fl. 205). Além disso, junto a ciência do auto de infração, o contribuinte recebeu o Termo de Verificação Fiscal de fls. 210-219, no qual consta que o extratos foram juntados ao processo, fls. 28-38. Logo, caso necessita-se mesmo dos documentos, bastaria ao contribuinte solicitar cópia dos autos. Rejeito, pois, essa preliminar. 2) Preliminar. Nulidade do Auto de Infração. Irregularidades Cometidas no Transcurso da Fiscalização. Sucessivas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal. O recorrente alega que não foram cumpridos os prazos para conclusão e prorrogação dos trabalhos fiscais, acarretando a nulidade do procedimento. No tocante a esta preliminar, os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos pelo que peço vênia para transcrevê-los e adotar como razões de decidir: Em relação às alegações trazidas acerca do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, observa- se que o procedimento fiscal foi instaurado com base no MPF-F de 29/05/1000 e suas /sç • • • • Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 15 prorrogações, relacionados no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF (fl. 02), que objetivaram a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, por isso emitido o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, e que resultou na constituição do presente crédito tributário. Ressalte-se que, nos termos da Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2.001, art. 13, poderá haver prorrogação do prazo do MPF, pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de 30 dias. Embora não se vislumbre qualquer irregularidade administrativa no procedimento adotado pelas fiscais autuantes, deve-se mencionar que o Mandado de Procedimento Fiscal tem sido objeto de interpretações diversas quanto à sua natureza jurídica, que ora é tido como instrumento que concede competência para o auditor-fiscal realizar a fiscalização, ora é tido como mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscalizató ria. Interpretar o Mandado de Procedimento Fiscal como instrumento que concede competência ao auditor-fiscal para realizar a fiscalização equivale a afirmar que o lançamento lavrado por auditor-fiscal que não possua tal instrumento é ato administrativo lavrado por servidor incompetente, o que acarretaria sua nulidade, conforme estatuído pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. Entretanto, uma vez que a gênese normativa da competência é a lei, afasta-se tal interpretação, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento criado inicialmente por portaria e, posteriormente, previsto em decreto, tratando-se de mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. Por outro lado, a competência para o lançamento tributário que possui o Auditor-Fiscal da Receita Federal tem origem, como não poderia deixar de ser, na lei. Veja-se o que estabelece o art. 6° da MP n°46, de 25/06/2002, convertida na Lei n°10.593, de 06/12/2002, verbis: 'Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;' Assim, não há como acolher a pretensão de nulidade do lançamento, eis que não se encontram nos autos as duas únicas hipóteses trazidas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (..)" Além disso, o entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogação não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vício formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF 1,1* 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal. EXIGÉNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° . • Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.235 Fls. 16 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n°203-08.483 de 16/10/2002). No ensejo, registre-se que não há que se falar em nulidade do auto de infração,por quebra ilegal do sigilo bancário do recorrente, haja vista que os extratos utilizados na apuração dos rendimentos omitidos no processo em litígio foram fornecidos pelo próprio fiscalizado. Afasto, também, esta preliminar. 3) Mérito. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente está compatível com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa _física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. • 'e • Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 17 Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CM), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n°9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no 3°, do art. 42, do citado diploma legaL" (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN ou artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal". O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Outrossim, a busca da verdade material não prescinde da análise de documentos que dêem suporte aos ingressos de numerários em conta bancária e que auxiliem o julgador a firmar a sua convicção. Todavia, além da prova fiscal de que os depósitos foram realizados (extratos bancários), nenhum outro documento foi trazido aos autos. Em verdade, mesmo não tendo dificultado o trabalho fiscal nos anos calendário de 1997 e 1998, haja vista ter o contribuinte fornecido os extratos bancários durante a auditoria, ele nada apresentou para fazer prova da origem dos depósitos na aludida conta corrente. Conforme bem ressaltou a decisão recorrida, "o efeito dessa presunção legal, portanto, é inverter o ônus da prova. De conseqüência, a falta de esclarecimento e da • • • • Processo n.`' 10930.00004912001-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 18 comprovação da origem autoriza a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Assim, ao Fisco competirá produzir provas somente nos casos em que o contribuinte justifique de forma documentada a origem — e a fiscalização entenda que o mesmo tenha origem diversa. Caso o interessado entenda que algum valor depositado não se classifique como rendimento, ou que já tenha sido anteriormente submetido à tributação, deverá trazer a lume o esclarecimento e a comprovação respectiva. Não é o Fisco quem deverá produzir tal comprovação. Portanto, não cabe à fiscalização intimar os emitentes dos cheques que foram depositados em sua conta corrente ou os titulares de contas que efetuaram transferências para verificar a que título se deram as operações, na forma alegada". E continua: "Vale ressaltar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazido pela lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumida pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva" É nesse sentido que a movimentação bancária, demonstrada pelos extratos bancários, constituída por depósitos e/ou créditos representa um item do patrimônio de seu titular e, assim, corresponde a rendimentos, tributáveis ou não, obtidos anteriormente, ou a dívidas e obrigações assumidas. Ao contribuinte, que é obrigado a prestar informação de sua situação pessoal para fins de lançamento do imposto de renda, cabe indicar e comprovar a fonte de onde provieram os recursos depositados. "E exatamente assim que se procede com relação a qualquer outro elemento componente do patrimônio individual ou dispêndio efetuado, ou seja, procedendo à tributação do acréscimo patrimonial verificado quando não devidamente justificado pela renda declarada, por restar legitimada a presunção de omissão de rendimentos." Reitere-se que os depósitos e créditos em apenas uma conta corrente do contribuinte totalizaram as importâncias de R$ 241.343,00 e R$ 196.631.34 (fls. 203/204), nos anos-calendário respectivos de 1998 e 1999, enquanto nas Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, apresentadas após o início do procedimento fiscal (fls. 15/19), foram declarados rendimentos totais (tributáveis e isentos) de R$ 10.705,00 e R$ 10.724,00, respectivamente, evidenciando um descompasso entre os rendimentos declarados e a sua movimentação bancária. Conforme asseverou a decisão recorrida: "À vista disso, não encontra respaldo a alegação do interessado de que não possui movimentação bancária incompatível com a sua renda. E mais: o pormenorizado relatório fiscal de fls. 210-219, não deixa dúvidas que embora tenha aplicado a presunção legal, a Fiscalização esmerou-se nas análises tendo sido criteriosa na apuração da base de cálculo tributada. Vejamos a transcrição de um pequeno trecho do aludido termo (verbis): • • Processo n.° 10930.00004912001-12 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 19 "II - DAS INFRA CÕES APURADAS - DEPÓSITOS BANCÁMOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Da análise dos extratos bancários, e considerando que o contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em sua conta- corrente bancária superiores a R$ 999,99(novecentos e noventa e nove reais, noventa e nove centavos), os valores a seguir relacionados serão objeto de lançamento de ofício, conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/96: - C/C n° 0125999-7 Agência 0053-1 Banco Bradesco S/A (fls. 27 a 38) (...) O somatório, nos anos-calendário de 1998 e 1999, dos depósitos/créditos sem comprovação de origem foi superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); motivo pelo qual todos os depósitos, independente de valor, serão tributados. Conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, esses valores são considerados rendimentos omitidos e serão tributados utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o depósito/crédito na respectiva conta corrente bancária. Ressalte-se que os valores oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 1998 e 1999 não foram excluídos dos depósitos não comprovados e ora tributados, tendo em vista que, neste caso, terão o tratamento de rendimentos omitidos, uma vez que as referidas declarações foram apresentadas sob intimação fiscal. (..)" Por todo o exposto, há que ser confirmada a coerência, legalidade e exatidão do trabalho fiscal, devendo a exigência tributária ser mantida in totum. Assim sendo, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de fevereiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA • • • • Processo n.° 10930.00004912001-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 20 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III— renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. a. • 1 . • Processo n.° 10930.000049/2001-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 21 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão • condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. kl •It, Processo n.° 10930.000049/200112 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.235 Fls. 22 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no més em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003640/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem o evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.094
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificação da multa e exclusão da exigência fiscal dos valores onde a contribuinte figura como ordenante das remessas. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem o evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40 e Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.094 Fls. 238 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificação da multa e exclusão da exigência fiscal dos valores onde a contribuinte figura como ordenante das remessas. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. 1 IVETE ALA ilMWSOA MONTEIRO Presiden e ko I NÚBIA MATOS MOURA Redatora designada FORMALIZADO EM: '12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.094 Fls. 239 Relatório Com a devida vênia, utiliza-se o bem elaborado Relatório integrante do Acórdão DRJ/FNS n°7.416, de 17 de março de 2006, fl. 170, e complementa-se ao final com narrativa sobre atos e fatos posteriores componentes deste processo administrativo tributário e outros esclarecimentos entendidos necessários. "Mediante o Auto de Infração de folhas 95 a 112, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento da importância de R$ 77.366,01, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2003, anos-calendário 2000 e 2002, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 112, e ao "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", às folhas 95 a 109, verifica-se que a autuação deu-se em razão de (a) apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário 2000 e 2002. Especificamente em relação à infração - omissão de rendimentos tributáveis - a autoridade lançadora relata, às folhas 98 a 106: Conforme histórico dos Laudos de Exames Económico-Financeiro ifs 1.288/04- INC e 1.289/04-INC, produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02-INC, cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO, na cidade de Nova Yorque, nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa "BEACON HILL SERVICE CORPORATION", como intermediária de diversas ordens de pagamento. Aquela empresa (Beacon Hill) atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do "JP Morgan Chase Bank", administrando contas ou subcontas correntes específicas, entre as quais as subcontas "LARA ENTERPR1SES", n° 530972417 e "IBIZA", n° 31072. Após exame e processamento dos dados apurados nos arquivos disponíveis, foi possível verificar diversas movimentações financeiras naquelas contas, em dólares, nas quais constam o nome do Sr. Jaceguay Antonio Branco de Araújo. [...] Ano-calendário 2000 O contribuinte em tela admite ter efetuado operação de remessa ao exterior em 22 de novembro de 2000, no valor de US$ 48,750.00 (fls. 065); porém ressalta que os referidos recursos foram legal e dignamente adquiridos durante os mais de 30 anos de labor, sendo que os mesmos já teriam sido tributados. 3 Processo n" 10920.00364012005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.094 As. 240 [...] Intimado a comprovar a origem de tais recursos, não apresentou documentação idônea para tanto. Apenas justificou que os mesmos já foram tributados à época em que os recebeu, portanto, restou não comprovada a origem dos recursos em comento. Ano-calendário 2002 Após análise superficial daqueles extratos [de poupança fornecidos pelo Banco SUDAMERIS] (fls. 076 a 093), constatei divergências de datas e valores em relação àquelas transferências, supostamente, relativas ao repatriamento, conforme demonstrado na Tabela 01 abaixo. Além disso, observei a discriminação de diversos depósitos em dinheiro e em cheques (CHF' e CHN), e, conforme informação obtida junto ao Banco SUDAMERIS, os depósitos em cheque CHP tratam-se de cheques da praça de Joinville e os depósitos em cheques CHN tratam-se de cheques nacionais, ou seja, de outras praças. I.--] Pela análise da tabela 01 acima, pode ser verificado que as datas em que ocorreram os depósitos no SUDAMERIS ora são coincidentes às datas de transferência, ora são posteriores e ora são anteriores às mesmas. Além da incongruência apontada, os valores depositados no SUDAMERIS não guardam relação com os valores em US$ transferidos e convertidos em R$ pela taxa de câmbio vigente nas respectivas datas, [...] Ainda, admitir que os valores depositados no SUDAMERIS correspondem àqueles valores transferidos, fazendo uso da conta "LARA", é aceitar que a instituição financeira tenha pago em juros uma taxa anual de aproximadamente 4,5% (US$ 4,250.00 de juros em aproximadam. 2 anos), o que é muito elevado para os padrões norte americanos. [...] Conforme afirmação do próprio fiscalizado (fls 066), os recursos em comento encontravam-se no exterior e lá foram efetuadas as transferências, e, como ele não conseguiu comprovar a vinculação dos recursos remetidos no ano-calendário 2000 àqueles transferidos durante o ano-calendário 2002, fica caracterizado que esses tratam- se de outros recursos, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, os quais foram omitidos na sua DMPF Exercício 2003, como ele mesmo informa. A autoridade fiscal, verificando evidente intuito de fraude, aplicou a multa de oficio qualificada de 150%, justificando, à folha 106: Por oportuno, importante esclarecer que o contribuinte fiscalizado é economista, conforme ocupação principal e natureza da mesma informada nas D1RPF's. Tal fato leva a concluir que o fiscalizado tem instrução suficiente que lhe propicia compreensão e discernimento acerca dos rendimentos que devem ser oferecidos à tributação na declaração. (...) 4 Processo n° 10920.003640/2005-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102.49.094 Fls. 241 Inconformado, o contribuinte apresenta mediante procurador (folha 146) a impugnação de folhas 114 a 145, na qual, após a descrição dos fatos, alega suas razões de contestação. Em preliminar, sob o título PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTE A INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO, às folhas 116 a 121, o contribuinte alega a nulidade do lançamento em virtude de a autoridade lançadora não ter comprovado a efetiva ocorrência do fato gerador, o que acarretou a inobservância ao princípio da legalidade da tributação. Na primeira questão de mérito — 4.0 — DA ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE APENAS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — o contribuinte prossegue sua argumentação de que não se admite a automática identificação entre depósitos bancários e renda omitida como sinais exteriores de riqueza hábeis a embasar um lançamento. Em sua defesa, cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O impugnante alega, ainda, que (folhas 125 e 126): 4.7 — Tem-se, portanto, como ilegítimo o lançamento tributário ora combatido, pois, como já visto, a presunção que embasa o auto de infração em tela fundamentou-se apenas em dados de um remessa ocorrida em novembro de 2000 e em ordens de transferência da conta corrente mantida no exterior, ocorridas em 2002, provenientes da quebra de sigilo bancário. 4.8 — Ressalte-se, por oportuno, que o Sr. Auditor Fiscal não analisou as declarações de rendas dos anos calendário 2000 a 2002 do impugnante. Se assim o tivesse feito verificaria que o Impugnante tinha sobras de caixa em sua declaração de rendas, conforme se pode atestar nos quadros demonstrativos abaixo e nas cópias das declarações em anexo (docs. 02,03 e 04). [...] 4.9 — Sem qualquer esforço é fácil concluir que as rendas obtidas pelo Impugnante foram regularmente tributadas e que o valor remetido para o exterior no ano calendário 2000 no valor de US$ 48.750,00, correspondente a R$ 94.155,75, estava condizente com os seus rendimentos, ou seja, havia sobra de caixa para efetuar a remessa ao exterior. 4.10 — Conclui-se, portanto, que omissão de receitas não houve. O que ocorreu de fato, foi uma falha formal do impugnante em não considerar em sua declaração de bens a conta corrente mantida no exterior.[...] No tópico seguinte, às folhas 127 a 130,0 contribuinte alega DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. O impugnante entende que houve duplicidade do lançamento, pois ocorreu apenas uma remessa para o exterior no valor de US$ 48.750,00, em novembro de 2000. Explica que, entre os meses de agosto de 2002 a dezembro de 2002, o impugnante ordenou à instituição no exterior que fizesse transferências de sua conta corrente bancária, no total de US$ 53,000.00, a serem repatriados e depositados em conta corrente no Banco Sudameris. O contribuinte dá seguimento à sua defesa afirmando (folhas 128 e 129): 5.4 — Os documentos apresentados à fiscalização pelo impugnante foram os extratos bancários que comprovam os depósitos efetuados no Banco Sudameris do 5 e Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 242 Brasil. Não há como fazer prova por qualquer outro documento, haja em vista que a remessa e as ordens de transferência foram coletadas por esta Secretaria da Receita Federal quando da quebra do sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corpo ration. 5.5 — Não obstante a inexistência de documentos para fazer prova da realidade dos fatos, abaixo se demonstra o fluxo financeiro da remessa dos recursos ao exterior, a aplicação financeira com a angariação dos juros e as ordens de transferência, comprovando, desta forma, que são completamente compatíveis, tanto a remessa de US$ 48,750.00, quanto o retomo de US$ 53,000.00. Senão, veja-se: 5.6 — Conforme se infere do quadro demonstrativo, operação teve uma taxa de juros mensal de 0,3766% ao mês, o que corresponde a uma taxa de juros anual da ordem 4,52% ao ano. Esta taxa anual, diferentemente do que afirmou o Sr. Auditor Fiscal, é compatível com ao padrão de juros norte-americanos, haja vista que a taxa paga pelo Governo Americano, livre de qualquer risco, é em média de 2% anuais. 5.7 — Do acima exposto pode-se concluir que as informações prestadas pelo ora Impugnante correspondem efetivamente à realidade dos fatos, ou seja: (i) foi efetuada apenas uma remessa ao exterior no valor de US$ 48,750.00; (ii) as ordens de transferência no valor de US$ 53,000.00 referiam-se aos valores repatriados; (iii) a diferença entre o valor de US$ 53,000.00 e US$ 48,750.00 no valor de US$ 4,250.00 referem-se a juros pela aplicação financeira. [...] 5.9 — Veja-se ainda que o Sr. Auditor Fiscal não verificou e não comprovou a existência de saldo anterior à operação efetuada em novembro de 2000, porque impossível, devido a sua inexistência. E se tivesse verificado que havia um saldo anterior, por exemplo, em 31 de dezembro de 1999, deveria considerar tal valor em aproveitamento como "origem de recursos". Isto não foi feito. [...] No item DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO, DA RESPONSABILIDADE E DO CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA, às folhas 130 a 136, o contribuinte alega, primeiramente, que para se caracterizar o dolo não basta a simples presunção da ocorrência de fraude, tem que haver a efetiva comprovação. Assim, entende que para subsistir a qualificação da multa de oficio, a autoridade lançadora deverá provar de maneira inequívoca a ocorrência do evidente intuito de fraude, o que na presente autuação não teria ocorrido, vez que se baseou em presunção de omissão de receitas. Insiste o contribuinte de que em momento algum agiu dolosamente, com intuito de fraudar o fisco. Como segunda argumentação deste tópico, o contribuinte alega que forneceu todas as informações solicitadas pelo autuante, não podendo ser punido com multa excessiva em decorrência, unicamente, do cometimento de uma falha formal, qual seja, não informar a Declaração de Bens e Direitos a conta corrente mantida no exterior. Em contestação à aplicação da multa de oficio, o contribuinte alega, ainda, que, pela análise do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do confisco. Com o título DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC, às folhas 136 a 144, o impugnante alega, por razões de variada ordem, a inconstitucionalidade e ilegalidade da indexação do débito fiscal lançado pela taxa Selic." 6 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 ris. 243 Em complemento a essas informações importante salientar os dados componentes das Declarações de Ajuste Anual — DAA dos exercícios de 2001 e 2003, fls. 5 a 10, e destes possível de extrair que o contribuinte tinha por profissão "Economista, sociólogo, antropólogo e arqueólogo", código 251 e natureza 1; declarou renda tributável em montante de R$ 180.602,70 no ano-calendário de 2000, percebida de Sutram Indústria e Comércio Ltda, possuía patrimônio em valor de R$ 736.473, 65 em 31 de dezembro de 1999 com evolução para R$ 1.256.712,92 em 31 de dezembro de 2002. Não consta na declaração de bens informação sobre a titularidade de conta bancária no exterior. Segundo o fiscalizado, a origem dos recursos centra-se nos próprios rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário 2000 e anteriores, bem assim, nas sobras de viagens ao exterior, estas comprovadas pela cópia do passaporte. As remessas do exterior constituiriam apenas retomo da aplicação inicial acrescida dos juros. Afirmou, ainda no transcorrer da fase procedimental (fl. 66): "Tocante às operações em que consta o nome do Requerente como "ordenante", este informa que, na realidade, se referem a transferências realizadas da conta corrente bancária de titularidade do mesmo nos Estados Unidos da América — EUA, para conta corrente bancária de terceiros dentro do território dos "EUA", transferências estas realizadas com recursos da remessa em comento. Tais operações se referem, assim, ao retorno do capital remetido ao exterior, bem como dos respectivos juros gerados pelo investimento." Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme ato indicado no início. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário recebido em 10 de maio de 2006, fl. 190, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 10 de abril desse ano, fl. 188. Nesse protesto, reiterados os argumentos postos em sede de Impugnação, já transcritos no Relatório de primeira instância e agregados aqueles em contrário ao posicionamento em primeira instância, a seguir, em síntese: 1. Protesto da recorrente contra o posicionamento em primeira instância sobre a impossibilidade da análise da constitucionalidade das normas. Entende existirem duas situações tributárias distintas no âmbito da constitucionalidade das normas: a primeira, quando o funcionário, como agente da administração ativa, as aplica — momento para apenas cumprir a norma posta — e outra, no exercício do poder judicante — quando deve questionar e afastar eventual norma anticonstitucional. O exercício do controle da legalidade dos atos administrativos pelos órgãos julgadores implicaria na obrigação de decidir quanto à conformidade de tais atos às disposições constitucionais a reger a matéria. Entendimento a respeito da matéria posto por Wagner Balera (in Processo Administrativo Tributário e Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos, Revista de Direito Tributário n° 75, págs. 156 a 157), por Lucia Valle Figueiredo, (in XII Congresso B de Direito Tributário, mesa de debates, RDT, n°75, pág. 160). Em adição, o MS n° 15.886-DF. 2. Nulidade do feito pela falta de observância dos princípios da legalidade da tributação, da primazia da realidade, ambos a demandar, segundo a defesa, a efetiva comprovação da ocorrência do fato gerador. Complementariam os requisitos ao lançamento, os direcionamentos dos princípios da verdade material e do inquisitório. 7 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO1 /CO2 Acórdão n.°10249.094 Fls. 244 Em síntese, o entendimento desenvolvido pela defesa requer a ilegalidade da exigência em razão de estar centrada apenas em depósitos e créditos bancários independente de ligação com a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. A fundamentar essa argumentação, os artigos 113, § 1 0 e 114 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966(5. Conclui a recorrente sobre a impossibilidade da substituição da exigência constitucional sobre a evidência de um fato para cobrança do imposto, por um fato presumido ou ficto. Nessa linha, traz a defesa ao recurso os ensinamentos de Mary Elbe Gomes Queiroz (in Do Lançamento Tributário — Execução e Controle, São Paulo, Dialética, p. 141 e 142) sobre a obrigação do fisco identificar o fato jurídico tributário exceção às presunções legais; Roque Antônio Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, RT, r Ed. Pág. 222), quanto à limitação da competência tributária; Carlos Maximiliano (in Hermenêutica e Interpretação do Direito, Forense, 1980, pág. 313), sobre a obrigatória conformação das normas àquelas postas na Constituição, e Alberto Xavier (in Os princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação, RT, 1978, págs. 91 e 92), este na parte em que discorreu sobre a tipicidade na tributação. Também a jurisprudência dada pelo acórdão n° 116.724, de 13 de julho de 1999, e Acórdão CSRF no processo n° 14052.004953/94-27. 3. Em complemento à questão anterior, pedido pela nulidade do lançamento por sua base exclusiva em depósitos e créditos bancários. A reforçar a tese, a Súmula TFR n° 182, diversos julgados judiciais e administrativos. 4. Sobras de caixa. Afirma a recorrente que o contribuinte possuía sobras de recursos nas DAA suficientes para cobrir as remessas ao exterior. A falta de indicação dessas remessas ao exterior nas DAA constituiria apenas falhas formais. 5. Afirmativa da recorrente sobre a dupla tributação por decorrência do retorno em 2002 da mesma quantia remetida ao exterior em 2000, acrescida dos juros. Apresenta planilha com cálculo dos juros e os resgates. 6. Protesta a recorrente contra a multa qualificada em razão da falta de provas sobre a prática de fraude. 7. A multa qualificada estaria em ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Essas normas têm por objeto o fato gerador do tributo: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela LC n°104, de 10.01.2001) 8 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 245 8. Protesto, também, contra o cálculo dos juros de mora com utilização da taxa SELIC, por ine,onstitucionalidade, esta consubstanciada pelo caráter remuneratório e evidência do aumento de tributo sem a fundamento em lei anterior portadora de autorização. É o relatório. 9 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 246 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A matéria em questão é a tributação por presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários com fundamento na norma presente no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. A base presuntiva, no ano-calendário 2000, foi caracterizada por uma remessa efetivada pela Turiscenter C Turismo para crédito desta pessoa no Bank of Boston International em Miami, fl. 44, em valor equivalente a US$ 48.750,00, em 22 de novembro de 2000, com utilização da subconta IBIZA no Banco JP Morgan Chase administrada pela Beacon Hill, enquanto em 2002, oito remessas em valores inferiores a US$ 10.000,00, desta pessoa para crédito de pessoa não identificada, constituíram movimentação da conta Lara Enterprise administrada pela BHSC. Quanto a estas últimas, conforme Relatório, o contribuinte informou tratar-se de transferências da conta de sua titularidade no exterior para terceiros. As duas2 situações indicadas para à aplicabilidade das normas em face de sua compatibilidade com a Magna Carta na realidade, tratam-se de apenas uma. Explica-se. Tanto no exercício da atividade de fiscalização quanto naquela de julgamento, a autoridade administrativa tem apenas o poder de cumprir a norma posta, verificar se a hipótese normativa abstrata pode conter a situação fática em análise. Decidido pela subsunção, a autoridade fiscal constrói a norma individual e concreta aplicável à situação conformada pelos documentos processuais, no entanto, sob a conformação da norma geral e abstrata decorrente do texto legal posto na lei ordinária, fundamento da exigência. Na seqüência, por força do devido processo legal e do protesto posto pela pessoa fiscalizada, ocorrem decisões administrativas em primeira e segunda instâncias administrativas. No entanto, por observância dos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes, os atos resultantes devem restringir-se às normas postas, obtidas do mesmo texto legal ou de outros, em nível de lei ordinária. É a observância da ordem existente no sistema jurídico deste País para que apenas o Poder Judiciário analise a constitucionalidade de leis. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2: Súmula PCC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A primeira, quando o funcionário, como agente da administração ativa, as aplica, momento em que deve apenas cumprir a norma posta; e a outra, no exercício do poder judicante, quando deve questionar e afastar eventual norma anticonstitucional. 10 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 247 O pedido pela interpretação sistemática, conjugada a presunção legal com a norma reguladora do fato gerador do tributo, constitui interpretação inadequada do texto normativo. A presunção constitui figura jurídica destinada a permitir a identificação de fato oculto por meio de outro, comprovado, com o qual há nexo lógico evidente. Nessa linha, para Alfredo Augusto Becker (in Teoria Geral do Direito Tributário, 2.° Edição, RJ, Saraiva, 1972, pág. 462) "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." O depósito ou crédito bancário, até que se prove em contrário, constitui evidência de uma disponibilidade em moeda do titular da conta, patrimônio. Dinheiro em mãos significa recurso, e se este não tem origem nos dados declarados ou em transações econômicas ou financeiras legais não tributáveis pelo Imposto de Renda, a base presuntiva deles resultante presta-se como suporte ao levantamento da renda omitida porque tais valores constituem acréscimos ao patrimônio no período verificado em relação ao original, declarado. Assim, a presunção legal constitui instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, entre elas a multiplicidade, a extensão continental do território nacional e a inexistência de documentos, esta última, característica das atividades não formais. Como a exigência tributária foi fundada na norma contida no referido artigo 42, que bem traduz a figura jurídica da presunção legal, relativa, a incumbência de destituir a característica imposta pela conformação legal a essa renda é da pessoa fiscalizada. A ela cabe trazer ao processo dados indicadores de que tais valores resultaram de atos, transações diversas, declaradas, ou então, não incluídas no campo de incidência da norma tributária ou sujeitas à incidência definitiva pela fonte pagadora. A imposição por prova indireta está correta, uma vez que a presunção legal encontra-se nessa espécie de forma para identificar e comprovar os fatos. Também a busca pela verdade material é uma restrição contida no próprio artigo 42, parágrafo 3°, no qual determinado que os créditos serão verificados individualmente: " 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, (.)". Segundo o texto legal, a verificação individual depende de dados informados pelo próprio fiscalizado, provas hábeis e idôneas, não presentes no processo. No âmbito da norma do referido artigo 42, não se exige mais a presença de sinais exteriores de riqueza. O que estaria a demandar acréscimos patrimoniais de origem não comprovada seria a norma reguladora do fato gerador do tributo; estes, no entanto, nesta espécie de situação, podem ser caracterizados pela presença dos próprios créditos bancários de origem não identificada, justamente porque integram o acréscimo patrimonial da pessoa no período considerado. Conforme esclarecido, a referia norma do artigo 42, porta autorização para que se presuma renda omitida sempre que houver um depósito ou crédito bancário, investigado pelo fisco e sem origem dos recursos em renda declarada. A manutenção da renda omitida com base exclusiva nesses valores, quando ausentes documentos comprobatórios pela fiscalizada, não constitui ilegalidade em razão de ter amparo legal na norma posta no artigo 44, do crN. II • 8 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 248 CTN - Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (g.n.) A Súmula TFR no 182, os diversos julgados judiciais e administrativos nos quais evidenciada a necessidade do confronto da base presuntiva com fatos denotativos de consumo dos recursos pela fiscalizada constituem posicionamentos válidos em conformidade com a legislação ordinária anterior à referida norma e essa interpretação é inadequada no âmbito da conformação imposta pela lei mais recente. Considerados tais fundamentos, o feito não é nulo em razoa da teórica inobservância da legalidade, bem assim, da falta de comprovação de fato a denotar a existência do fato gerador do tributo e por constituir tributação exclusivamente centrada na base presuntiva identificada pelo fisco. A justificativa centrada nos rendimentos percebidos no ano é genérica e não se presta para comprovar a origem dos recursos dos valores identificados pelo fisco. A prova deve evidenciar a disponibilidade do recurso em dia próximo ou na data em que consubstanciado o crédito. Decorrência da instabilidade da moeda, não é comum deixar dinheiro parado na conta bancária ou na residência, mas sempre aplicado em investimentos, de tal maneira a reduzir os efeitos da corrosão inflacionária. Sob outra perspectiva, há um considerável quantitativo de gastos por força das necessidades normais de sobrevivência e atendimento às demandas sociais e fatos financeiros, todos redutores da renda disponível, mas não passíveis de integrar as DAA: alimentação, vestuário, móveis, arrumação de casa, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias, festas, reuniões de amigos, entre tantos outros, não citados para minimizar o cansaço da exposição. Por esses motivos, a renda auferida, isoladamente considerada, não serve de origem de recursos necessários às remessas. A tese da dupla tributação por decorrência do retomo em 2002 da mesma quantia remetida ao exterior em 2000, acrescida dos juros, também não se presta para afastar a incidência. Argumenta a defesa que tais valores foram creditados na conta-corrente havida no Banco Sudameris SA (fl. 210). Essa hipótese não tem qualquer relação com a origem dos recursos, aspecto material desses fatos, de comprovação essencial para descaracterizar a tese construída pelo fisco. O simples depósito em conta bancária não comprova a origem, mas o destino. Em complemento, conforme possível de comprovar com os dados do Quadro I, em diversos meses (6/9; 3/10; 15/10 e 12/11) o crédito na referida conta bancária ocorre em momento anterior ao de emissão da ordem do exterior, o que toma impossível sua origem localizar-se na remessa de referência. 12 • ) Processo n° 10920.00364012005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 249 Para que se acolhesse a tese da defesa, o processo deveria estar instruído com provas do trâmite da primeira quantia remetida, do(s) investimento(s) com suporte nesses recursos, dos juros auferidos e dos saques para retomo ao titular, como por exemplo os extratos bancários denotativos do ingresso, da permanência, da aplicação, dos saques e ingressos na conta bancária da fiscalizada. Essas provas, no entanto, não foram produzidas pela recorrente e não instruem o processo. Quadro 1. Valor Data OB Valor (US$) Data DB (R$) As. 07/08/02 5.054,10 44/45 e 85 07108/02 8.000,00 07/08/02 786,00 85 07/08/02 16.470,00 85 05/09/02 23.320,00 86 06/09/02 8.000,00 05/09/02 440,00 86 01/10/02 3,00 87 01/10/02 15.645,25 87 03/10/02 5.000,00 01/10/02 225,00 87 01/10/02 127,00 87 15/10/02 6.00000 09/10/02 19.419,68 88 , 09/10/02 81,00 88 18/10/02 20.700,00 89 17/10/02 6.000,00 18/10/02 508,00 89 12/11/02 6.000,00 07/11/02 20.000,00 90 18/11/02 6.000,00 18/11/02 20.000,00 91 18/11/02 400,00 91 03/12/02 3.406,65 92 03/12/02 4.561,57 92 03/12/02 8.000,00 03/12/02 32,00 92 03/12/02 5.000,00 92 05/12/02 15.000,00 93 Abreviaturas: OB = Ordem bancária; DB = Depósito bancário; O protesto contra a multa qualificada tem por fundamento a falta de provas sobre a prática de fraude. A qualificação da penalidade pode ocorrer para as infrações detentoras de característica distintiva das demais havidas no âmbito tributário: a presença comprovada da intenção de agir em descompasso com a conduta preconizada pela norma. Quando presente o intuito doloso no ato ilegal tributário e a infração é identificada em procedimento fiscal, há subsunção à matriz legal contida no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. A autoridade fiscal considerou o elevado nível intelectual da pessoa fiscalizada como fator determinante do conhecimento a respeito da obrigação de oferecer os rendimentos omitidos à tributação e as omissões havidas em dois anos-calendários, para motivo da multa mais onerosa e do "evidente" intuito de fraudar. XV) 13 • • Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 250 As infrações tributárias contiveram também condutas inadequadas perante o sistema financeiro, caracterizadas pelas remessas de moeda brasileira, convertida em dólares norte-americanos, por terceiros não autorizados pelo Banco Central do Brasil para esse fim, com utilização de contas CC5. Essa ilegalidade é bem descrita na cópia de processo judicial juntado à fl. 15, de onde se extrai excerto para melhor entendimento. "Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de constas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu. Há suspeita fundada sobre licitude de boa parte dessas remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta pessoa, um "laranja", que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira, normalmente em Foz do Iguaçu. Assim, apenas a título exemplificativo e tomando-se apenas o caso que levou à instauração deste inquérito, através de contas correntes de Foz do Iguaçu Factoring Ltda, empresa com capital social de apenas R$ 10.000,00 (f1.28), foi enviado para o exterior US$ 106.241.912,77, mediante depósitos em contas CC5 (/t 40)." Esta pessoa utilizou subcontas no Banco JP Morgan Chase — a IBIZA e a LARA ENTERPRISE — administradas e movimentadas pela Beacon Hill Service Corporation, empresa intermediadora das remessas internacionais e detentora de conta na agência do Banestado em Nova York. Este País utiliza o controle de câmbio por meio do Banco Central do Brasil nos termos da Lei n° 4.595, de 1964, artigos 10 e 11. Essas operações não podem ser praticadas livremente e devem ser conduzidas através de um estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio3. Na época, o mercado de câmbio era regulado pela Circular 2.231, de 1992, para Taxas Livres (operações comerciais de exportação e importação, operações financeiras de 3 "No Brasil, as operações de câmbio não podem ser praticadas livremente e devem ser conduzidas através de um estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio. Estão autorizados a operar em câmbio ns posições compradas e vendidas os bancos múltiplos com carteira comercial e de investimento, os bancos comerciais e os bancos de investimentos. As SCFI, CTVM, DTVM e corretoras de câmbio atuam apenas nas posições compradoras de taxas flutuantes. (...) Pelo sistema brasileiro, as divisas são monopólio do Estado, que é representado pelo BC, o qual estabelece as condições pelas quais um banco pode operar em câmbio: - os bancos deverão comprovar que desfrutam de linhas de crédito concedidas por banqueiros estrangeiros até determinados limites que lhes permitam sacar a descoberto; - os bancos podem comprar e vender moedas estrangeiras livremente ao longo do dia, mas, ao final do dia, o saldo de sua conta em moedas estrangeiras deverá situar-se dentro dos limites permitidos de posições compradas e vendidas." FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro Produtos e Serviços, 16' Ed. Rio de Janeiro, Qualitymark Ed., 2005, pág. 377. 14 • * • Processo n°10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.094 Fls. 251 empréstimos e investimentos externos e o retomo ao exterior da remuneração destas operações) e Carta Circular 1.987, de 1989, para Taxas Flutuantes (operações de compra e venda de câmbio a clientes, gastos com cartão de crédito no exterior, transferências unilaterais, movimentos das CC5 e outras operações entre instituições financeiras definidas pelo Banco Central do Brasil) No ano-calendário 2000, a fiscalizada residia em Santana do Pamaiba, (Alphaville) SP e utilizou a Turiscenter C Turismo (da localidade) para a remessa de US$ 48.750,00, enquanto em 2002, residia em Joinville, SC, e a própria autorizou a remessa de valores havidos em conta bancária no exterior administrada pela BHSC. Essa conta bancária no exterior não integrou a declaração de bens da fiscalizada nos dois exercícios verificados, nem tampouco qualquer informação sobre disponibilidades ou investimentos no exterior. Sob outra perspectiva, para comprovar que os valores movimentados em 2002 foram decorrência da remessa havida em 2000, bastaria trazer ao processo os extratos bancários da conta havida no exterior de tal forma a demonstrar o fluxo de entrada e saída das quantias objeto deste lançamento. Essa atitude não foi concretizada, enquanto apenas indicado em quadro demonstrativo a produção de juros de acordo com a tese da defesa. Dentre outros, há que se considerar como um dos fatores a inibir a vinda desses extratos ao processo a possibilidade destes externarem titularidade de outros valores não identificados pelo fisco. A posse de moeda em residência não pode ser considerada nesta situação por dois motivos: (a) a falta de indicação de valores a esse título nas DAA, atitude contributiva à fixação do aspecto temporal da situação, e (b) a grande probabilidade de roubo conjugada com a instabilidade econômica, motivo de argumento da fiscalizada. Considerado o conjunto desses aspectos, confirma-se a omissão de rendimentos auferidos e não declarados pela fiscalizada, de origem desconhecida; a natureza tributável decorre da presunção que se constrói a partir da própria omissão — se fossem não tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, qual o motivo a justificar a utilização de meios não autorizados para as remessas? Considerados as justificativas e a situação descrita, apesar de bastante reduzida a motivação à qualificação da penalidade pela autoridade fiscal, firmo convicção sobre a intenção da fiscalizada em ocultar do fisco tais transações e por decorrência, quanto à subsunção à norma do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. A ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade em razão da qualificação da multa e do percentual de incidência constitui interpretação incorreta quanto à competência deste órgão. A multa de oficio teve fundamento legal conforme indicado no feito, portanto decorre de lei ordinária posta no ordenamento jurídico tributário. Ao fisco apenas o dever de cumpri-la frente às situações em que há subsunção a essa matriz legal. Julgá-la inaplicável por força da interferência dos ditos princípios corresponde à tomá-la contrária às regras constitucionais. Essa atitude, conforme posto no início, não é autorizada a funcionários deste órgão, nem de qualquer outro na esfera administrativa. Nessa mesma linha, os protestos contra a inconstitucionalidade dos juros de mora com fundamento na taxa SELIC. A 15 • i• • Processo n° 10920.003640/2005-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 252 Analisadas as questões, considero aquelas dirigidas à nulidade do feito como integrantes do mérito e por esse aspecto, somado ao direcionamento inadequado, demonstrado, NEGO provimento ao recurso. ; -Sala das Sessõ DF, em 29 de maio de 2008. NAURY FRAGOSO T AICA 16 • h • Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-49.094 Fls. 253 Voto Vencedor Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Redatora-Designada Cuida o presente processo de lançamento, que imputou ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e os valores que serviram de base para o lançamento foram extraídos de Laudos de Exames Econômico-Financeiro rrs 1.288-INC e 1.289/04-INC, produzidos pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal. Consta que foi analisada a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril de 1996 a dezembro de 1997, momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation, como intermediária de diversas ordens de pagamento. Consta, ainda, que Beacon Hill Service Corporation atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas correntes específicas, entre as quais as subcontas Lara Enterprises, n°530972417 e Ibiza, n°310712. Deste modo e de acordo com a Representação Fiscal n° 2753/05, fls. 43/46, verifica-se que o contribuinte consta como beneficiário de uma operação, no valor de US$ 48.750,00, realizada em 22/11/2000, e como ordenante em em um conjunto de operações, realizadas ao longo do ano-calendário de 2002, que totalizaram a importância de US$ 53.000,00. No Auto de Infração tais operações foram levadas à tributação, sem que fosse feita nenhuma distinção entre as operações em que o contribuinte figurava como beneficiário e aquelas em que constava como ordenante. Em seu Recurso o contribuinte afirma que no lançamento estaria ocorrendo bitributação. Esclarece que, de fato, remeteu ao exterior a quantia correspondente a U$ 48.750,00, no ano de 2000, e que as operações efetuadas no ano de 2002 referem-se ao retorno deste valor, acrescido de juros obtidos com a aplicação financeira da referida remessa. Nesse aspecto divirjo do entendimento exarado pelo ilustre Relator em seu Voto. Como se sabe, a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente permite a tributação dos valores creditados nas contas-correntes ou de investimento e nesse sentido deve-se verificar se os valores que foram levados à tributação no Auto de Infração, ora em exame, correspondem a créditos. Dos documentos que compõe o presente processo não resta dúvida de que o contribuinte era titular de conta bancária no exterior e que efetuou movimentações financeiras. Entretanto, conforme já mencionado, o contribuinte figura nas operações realizadas ora como beneficiário, ora como ordenante e tais figuras - beneficiário e ordenante - são distintas entre si. No caso, deve-se entender que quando o contribuinte figura como beneficiário equivale dizer que sua conta no exterior está sendo creditada e, ao contrário, quando figura como ordenante sua conta no exterior está sendo debitada. 17 • 9 Processo n°10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.094 Fls. 254 Ora, valores levados a débito em conta bancária não podem ensejar a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por absoluta falta de previsão legal. Entretanto, este é o caso dos autos, dado que a autoridade fiscal levou à tributação os valores em que o contribuinte figurava como beneficiário e como ordenante, de modo que tributou valores debitados na conta-corrente. Desta forma, os valores em que o contribuinte figura como ordenante (R$ 187.175,20 — ano-calendário de 2002) devem ser excluídos da tributação, dado que se referem a débitos. Também no que se refere à qualificação da multa de oficio ouso discorcar do ilustre Relator. Como se sabe, para a aplicação da multa de oficio qualificada necessário se faz que a autoridade fiscal comprove o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de reduzir o montante do imposto devido. Sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, a constatação da fraude exige que reste provada presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Acrescente-se que o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, fala em "evidente intuito de fraude" o que exige que os elementos de prova utilizados em sua caracterização sejam facilmente identificáveis nos autos. Considerando que a autuação utilizou presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, verifica-se que fica distante a caracterização da fraude. A presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude". Para o lançamento com a multa qualificada, a autoridade fiscalizadora deve provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal. E no presente caso este outro fato seria a remessa de recursos ao exterior sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, conforme exige a legislação. Entretanto, entendo que tal ilegalidade seja de ordem econômica e não tributária. Remeter recursos ao exterior, sem a devida comunicação às autoridade econômicas do País, não é fato suficiente para garantir que a intenção do contribuinte, ao assim proceder, fosse a de reduzir ou suprimir tributo. Nessa conformidade, deve a multa de oficio ser reduzida para 75%. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação os valores em que o contribuinte figura como ordenante (R$ 187.175,20 — ano-calendário de 2002) e para reduzir a multa qualificada para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 NUBIA MATOS MOURA 18 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000085/2004-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º, do art. 144, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42, da Lei de nº 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho

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NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto n° 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1°, do art. 144, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza- se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42, da Lei de n° 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. yJ, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELTON ZANELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack • Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. ,MARIA HELENA COTTA CAI-e"Whr-- PRESIDENTE 1 )1DAT (-S-Og. MANN/7 _SIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 DENUO6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Recurso n° : 143.864 Recorrente : ELTON ZANELLA RELATÓRIO Elton Zanella inconformado com o v. acórdão prolatado às fls. 158 a 180, pela 3a Turma da DRJ de Florianópolis — SC recorre para este Conselho. A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 5/11, julgada procedente, refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, nos exercícios de 1999 a 2000, anos-calendário de 1998 e 1999. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42 da Lei de n° 9.430, de 1996, 4° da Lei de n° 9.481, de 1997, 21 da Lei de n° 9.532, de 1997 e 1° da Lei de n° 9.887/99, 1°, da Medida Provisória de n° 22/2002 convertida na Lei de n° 10.451/2002 e 849 do RIR199. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR - PRAZO DECADENCIAL - OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Ementa: SIGILO BANCÁRIO - PROCEDIMENTO DE OFICIO - SOLICITAÇÃO REGULAR - Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA PROCEDIMENTAL - RETROATIVIDADE - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS - EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Lançamento Procedente." (fls. 158/160) O recorrente manifesta recurso voluntário, às fls. 187/211, para este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma do v. acórdão a fim de ser decretada a procedência do recurso. Sustenta, preliminarmente, a extinção do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999 por força do disposto no § 40, do art. 150, combinado com o inc. V, do art. 156, ambos do CTN. Argumenta que os créditos consubstanciados no Auto de Infração de fls. 5/11, ciência aos 6 de fevereiro de 2004 (fls. 104), "encontram-se fulminados pelo instituto da decadência, uma vez que a Fazenda dispunha do prazo de 05 anos da data da ocorrência do fato gerador para homologar o crédito tributário e, caso não o fizesse, o crédito estaria homologado tacitamente, sendo, definitivamente, extinto. Dai, requer que seja decotado da exigência fiscal "os valores relativos aos meses atingidos pela decadência, quais sejam os relativos aos meses de novembro e dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999, porque extintos em razão da homologação tácita". De outro lado, aponta quebra de sigilo bancário que redunda violação ao disposto no inc. X, do art. 5°, da CF. Traz a colação decisões judiciais neste sentido. Sustenta "ser absolutamente ilegal a utilização de dados bancários do contribuinte no decorrer do processo fiscal, sendo nulo o possível crédito tributário nele constituído". Alega ser a Lei de n° 9.430/96 inconstitucional pelo fato de que o art. 43 do CTN é preciso ao determinar que o fato gerador do imposto de renda a "disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos". Insurge-se, ainda, ao derredor da irretroatividade da legislação tributária apoiada em lições de Misabel Abreu Machado Derzi. Entende que "a aplicação da legislação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 tributária de forma retroativa para o fim de constituição de crédito tributário é medida ilegal e abusiva que fere direito líquido e certo do impetrante". Alega não ser possível utilização de dados referentes à CPMF para constituir crédito tributário, conclui afirmando ser "totalmente ilegal o procedimento fiscal levado a efeito perante a Secretaria da Receita Federal de ltajaí, em face da recorrente, eis que fundamentado em informações sigilosas colhidas por aquele órgão junto às instituições financeiras referente a entrada em vigor da Lei n°10.174, de 9 de janeiro de 2001". No mérito ressalta a não ocorrência do fato gerador vez que "a disponibilidade financeira da renda não constitui fato imponível do IR" da qual não deriva acréscimo patrimonial. Aduz a impossibilidade de presunção apoiado na doutrina colacionada e em precedentes judiciais e administrativos. Por fim sustenta ser patente à ilegalidade e inconstitucionalidade "devido ao seu exorbitante valor, ferindo o consignado no inciso IV do art. 150 da Carta Magna, e ainda a própria lei n° 9.430, razão pela qual não pode prevalecer", apoiado em precedentes deste Conselho. Sustenta que o fato tão só de não apresentar acréscimo patrimonial é suficiente para a redução da multa aplicada. Diante do exposto requer: "a. a anulação do processo administrativo tributário, em razão da inconsistência do auto de infração; ou, b. subsidiariamente, o total decotamento da multa qualificada aplicada, assim como de parte do crédito tributário relativo ao período anterior a fevereiro de 1999, atingidos pela decadência." (fls. 210/211). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em tomo de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira- se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. A suscitada nulidade do auto de infração não está configurada. No caso não há se falar em quebra de sigilo fiscal, vez que a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão "obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que é esta atividade é ínsita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 nos arts. 1°, § 30, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. No tocante a aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001 não há como acolher a preliminar. O princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por . períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Claro está que aqui não se caracteriza violação ao princípio da irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 o fato que configura omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de oficio, ou seja, valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III, a). (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Afastadas as preliminares, cumpre examinar se ocorreu ou não a apontada decadência em relação aos fatos ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1998 e janeiro e fevereiro de 1999. Para exame da decadência é necessário ressaltar que se trata de lançamento de ofício tirado de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O marco inicial do prazo decadencial nos casos de lançamento de ofício é o constante do art. 173 do CTN, ou seja, o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cabe rememorar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre sempre em 31 de dezembro, independente de se adentrar na velha discussão doutrinal ao derredor de lançamento por homologação, declaração ou misto. É o denominado fato gerador complexo, ou seja, formado ao longo do ano-calendário compreendendo todos os fatos ocorridos naquele período abrangido pela incidência. Não há fato gerador mensal, independente de haver ou não antecipação, retenção na fonte, porque 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 os fatos verificados, mês a mês, irão configurar a ocorrência ou não do fato gerador tão só em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro, respectivamente, de 1998 e 1999, a contagem do prazo, em princípio, para o ano-calendário de 1998, iniciar-se- á, em 1° de janeiro de 1999 e para o ano-calendário de 1999, iniciar-se-á em 10 de janeiro de 2000. Vale registrar que a jurisprudência deste Conselho esta assentada neste sentido, confira-se, dentre muitos: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. DECADÊNCIA - Quando o rendimento da pessoa física sujeita-se tão- somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido"(Ac. CSRF/01-04.724, Sessão de 14.10.2003). "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4o, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso conhecido e negado" (CSRF/01-04.937, Sessão de 12.4.2004). Contudo, a questão irradia efeitos para alguns que ultrapassam tal marco, alguns, como a relatora, entendem que o prazo só começa a fluir a partir da data da oportuna entrega da declaração de ajuste, pois tão só a partir de então a Fazenda Nacional poderá efetuar o lançamento. Daí para a relatora o direito de a fazenda lançar não decaiu, a ciência do auto de infração se deu em 06/02/2004, portanto o lançamento foi efetuado oportunamente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 No mérito, a controvérsia gira em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, ou seja, da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracterizá-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquelas decisões, para adequar o julgado aos precedentes similares ou dispares. Salta aos olhos que o ali decidido não se aplica ao caso em exame, situação dispare da aqui examinada, o que redunda em decisão diversa. Por fim, no tocante a aplicação da multa qualificada melhor sorte não socorre o recorrente, como registrado, a uma a este colegiado falece competência para adentrar em questões postas em torno da inconstitucionalidade e ilegalidade das normas aplicáveis matérias reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A duas, porque há elementos acostados aos autos que caracterizam o intuito de fraudar o fisco como bem destacado no voto condutor que fundamenta o v. acórdão guerreado nestes termos: "Muito embora se insurja o contribuinte contra a penalidade agravada, afirmando que não houve prova material do intuito de fraude, verdade é que há, sim, elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento. De se ver. A majoração prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à sua conduta, aferível em face da legislação tributária, no curso de sua vida cotidiana. Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de dois anos-calendário, reiteradamente omitiu rendimentos à tributação (não apresentou DIRPF) não tendo sido capaz de justificar nenhum dos ingressos em suas contas bancárias, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação, montantes significativos de ganhos auferidos. ( ) Não se pode dizer, portanto, que a caracterização da intenção dolosa/fraudulenta não possa ser feita em autuações fundamentadas em presunções legais. Deve a caracterização, entretanto, se dar por meio de uma evidenciação mais cuidadosa. Traduzindo em questões concretas, não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 se poderia dizer, a partir de uma fiscalização efetuada sobre um único período-base e baseada integralmente na apuração de omissão de receitas por via presuntiva que, para além do tributo devido, se possa exigir multa de ofício agravada em face da comprovação do dolo. É que neste caso, faltará a certeza que, por exemplo, o reiteramento da conduta ao longo de mais de um período-base poderia trazer. É certo que a aferição do dolo representa, no mais das vezes, uma valoração da conduta do contribuinte, mas tal valoração deve ser feita a partir de elementos de prova que indiquem, como conclusão única, que a conduta do irregular do contribuinte não se daria na forma como se deu, se não tivesse ele intenção específica de fraudar o fisco". (fis. 178/180). Comprovado o evidente intuito de fraude/dolo é cabível a aplicação da multa, nos termos da jurisprudência assentada neste Conselho. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 chn /1-3GO_Ct, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir, tão-somente, quanto a preliminar de decadência, já que acompanho o seu voto nas demais questões enfrentadas. Entende a nobre relatora que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por regime de declaração. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial, a princípio, é de cinco anos a contar da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Daí para a relatora o direito de a fazenda lançar não decaiu, a ciência do auto de infração se deu em 06/02/2004, portanto o lançamento foi efetuado oportunamente. Com a devida vênia da nobre relatora, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Consta dos autos, que a recorrente argúi preliminar de decadência, sustentando a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 40 do CTN. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173, se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento /-2-7 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exeYcitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 06/02/04, conforme consta às fls. 104, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido ACOLHER a preliminar de decadência, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 TrAANN 26 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001311/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a R$ 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS - Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores percebidos a título de lucros quando estes não se encontram evidenciados na escrituração ou se nela há erro que substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Do Primeiro Conselho De Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47503, de 26/04/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a R$ 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS - Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores percebidos a título de lucros quando estes não se encontram evidenciados na escrituração ou se nela há erro que substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Do Primeiro Conselho De Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47503, de 26/04/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -9 J/V 1 e T Processo n° 10925.00131112004-50 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 2 0f,„, ,_,. .-1 'J E M- LA 9 • - PESSOA MONTEIROgil 'dente NAURY FRAGOSO TA KA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°10925.001311/2004-50 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 3 Relatório Embargos de Declaração interpostos pelo ilustre Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC, fls. 805 a 808, v-IV. Esse protesto tem por objeto expresso no inicio, contradições entre a decisão e os fundamentos e lapso manifesto no Acórdão 102-47.503, de 26 de abril de 2006. De início, expostos motivos a incutir dúvida na digna autoridade. A falta de indicação do período, a abordagem das questões postas no recurso e o posicionamento em cada uma delas, seriam fundamentos contrários à decisão. Transcreve-se excerto do protesto, fl. 806, v-IV, para melhor evidenciar a afirmativa: "Afirma em seu relatório o ilustre conselheiro-relator ao proferir seu voto, como primeira premissa para afastar a tributação com base nos depósitos e créditos bancários (fls. 791/792), de que os depósitos sujeitos a comprovação, não atingiram os limites previstos no § 3" do art. 42 da lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 4°, da lei n° 9.481/97). Não informa no entanto, a qual ano calendário se refere a afirmação e tampouco informa de onde teria retirado tal afirmativa. Acresce a dúvida, quando o relator nas páginas seguintes aborda uma a uma das questões levantadas, acolhendo parcialmente algumas, com exclusão de parte da matéria tributável Ora, se a matéria atinente aos depósitos bancários, havia sido toda excluída, por falta de subsunção aos § 3° do art. 42 da Lei n°9.430/96, não haveria motivo para a análise pormenorizada dos argumentos da defesa em relação a diversos depósitos e créditos bancários dos anos 1999 e 2000 Na seqüência, o posicionamento predominante seria ilegal porque em afronta à orientação contida em Manual de Orientação produzido pela Coordenação-Geral de Fiscalização-COFIS (não expressa e nem indicada onde possível obter a dita fonte reguladora c?». Conclusão pela incidência sobre os valores tributáveis indicados na tabela de fl. 807, ainda que inferiores a R$ 12.000,00. Esses em síntese, os motivos do protesto. Como se trata de Embargos de Declaração, transcrevo parte do Relatório da decisão embargada, de interesse à solução das questões, para facilitar o acesso aos dados e a rapidez na compreensão das matérias. 4711 3 Processo n°10925.001311/2004-50 CCM CO2 Acórdão n.° 10249.189 Fls. 4 "Litígio decorrente do inconfonnismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/FNS 5.986, de 13 de maio de 2005, fls. 739 a 748, v-IV, no qual, por maioria de votos, considerada parcialmente procedente a exigência. Nesse ato, decidido pela ineficácia do feito na pane relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, porque formalizada após o transcorrer do prazo concedido para esse fim, e afastada a imposição da penalidade qualificada, sendo vencido o julgador Éden Ricardo Zanato que votou por não acolher a decadência e pela manutenção desta última. Como o lançamento de oficio alcançou os exercícios de 1999, 2000 e 2001, restaram em sede recursal os dois últimos. Conveniente esclarecer que as infrações identificadas situaram-se na espécie de "omissão de rendimentos", sendo (a) no ano-calendário 2000, mês de setembro, em valor de R$ 22.893,34, caracterizada por retirada da empresa SAJO-Serviço de Anestesiologia Joaçaba a titulo de distribuição de lucros aos sócios, sem que houvesse lucros acumulados no momento do pagamento, conforme explicitado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal — TVF, fl. 16, enquanto (b) nos anos- calendário de 1998, meses de janeiro, março e abril, julho a dezembro, 1999, meses de janeiro, março a setembro e dezembro, e em todos os meses de 2000, de espécie desconhecida porque apuradas por presunção legal de renda com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O primeiro grupo dessas infrações foi punido com a multa prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, enquanto o segundo, com a multa do mesmo artigo, inciso II. O sujeito passivo concedeu poderes de representação a Adelar João Vian, OAB- SC 8.296, e este interpôs recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual manifestado protesto contra a dita decisão uma vez que no entender da defesa inexistiram infrações e a construção do feito não teria obedecido estritamente o texto legal. Os argumentos são transcritos em síntese: 1. As contas bancárias junto ao HSBC Bank Brasil SA, B Brasil SA, Banco Real SA e Coliberte eram conjuntas com a esposa do SP, em todos os períodos de incidência. No exercício de 2001, os cônjuges declararam em separado, enquanto em 2000, a cônjuge apesar de constar como dependente do SP, estaria obrigada a declarar em separado em razão da participação no capital de pessoa jurídica e por obediência à norma contida na IN SRF n° 157, de 1999. Assim, deveria a renda omitida ser dividida em duas partes para fins de incidência tributária em ambos os cônjuges, na forma do artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996. Caso cumprida essa determinação legal, o SP teria rendimentos que serviriam para comprovar a origem dos depósitos e créditos considerados. 2. Após a divisão por dois, os depósitos bancários restantes estariam em patamar inferior a R$ 80.000,00, situação que permitiria subsunção à norma do referido artigo, § 3°, 1 e II. 3. Alegado que as autoridades fiscais deixaram de considerar os valores que relaciona: 14/6/1999 — R$ 365,00— valor devolvido pelo banco e novamente depositado em 15/6/1999, juntamente a outros, em total de R$ 573,60. 4 Processo n°10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.189 Fls. 5 02/12/1999 — R$ 275,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 08/12/1999 junto com outros valores, no valor total de R$ 300,00. 01/03/2000 — R$ 600,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 09/03/2000, junto com outros valores, de R$ 1.465,00. 10/03/2000 — R$ 390,00 — valor devolvido pelo banco em 10/3/2000 e depositado em 21/03/2000, junto com outros valores, de R$ 616,36. 13/03/2000 — R$ 200,00— valor devolvido pelo banco em 13/3/2000 e depositado em 17/03/2000. 07/11/2000 — R$ 400,00 — valor devolvido pela Cooperativa Coliberte em 07/11/2000, e depositado no B Real em 10/11/2000, junto com outros valores, de R$ 600,00. 4. Não teriam sido considerados os rendimentos declarados pelo cônjuge, em valor de R$ 13.200,00, no ano-calendário 2000, a título de origem dos depósitos e créditos bancários. 5. A distribuição de lucros da empresa SAJO, em setembro do ano-calendário 2000, no valor de R$ 35.426,64, não foi acolhida como origem dos depósitos e créditos dos meses de outubro, novembro e dezembro desse ano. 6. Os recursos disponíveis no início de cada ano-calendário (1999 e 2000) não foram acolhidos como origem de depósitos e créditos bancários. Afirma o recorrente que o SP possuia R$ 65.000,00 declarados no início do ano (sem identificar qual deles). 7. Conforme planilha anexada à Impugnação, deixaram de ser considerados como origem dos depósitos e créditos bancários os valores sacados em dinheiro e posteriormente depositados. Relacionados os totais, extratificados por meses do ano- calendário. 8. Na planilha de fls. 666/667 e 668, deixaram de ser considerados em cada mês subseqüente, os saldos do confronto mensal entre depósitos e renda percebida de pessoas físicas, quando esta foi superior. Informado que deixaram de ser apropriados os seguintes valores': 02/1999 — R$ 1.741,77 10/1999 — R$ 1.709,05 11/1999 — R$ 1.240,30 Pedido para que fossem incluídos os demais valores que integram os outros argumentos. 9. Argumentos, também, no sentido de que a legislação não obriga o SP à escrituração mensal dos fatos e essa condição impõe dificuldade na identificação da origem dos depósitos e créditos bancários. Justifica a defesa que, decorrência dessa realidade, transcorrido algum tempo toma-se difícil a vinda dos fatos à memória, principalmente de pequenos valores. Conclui, que mais correto seria a justificativa por período anual. I Conforme demonstrativo à fl. 666, v-IV. 1(fl/ 5 Processo n°10925.001311/2004-50 CCO I/CO2 Acórdão n.* 102-49.189 F. 10. Protesto contra a tributação dos valores retirados da empresa SAJO, a título de lucros distribuídos em 30 de setembro de 2000, em valor de R$ 31.500,00, que teria justificativa para isenção: (a) na IN SRF n° 93, de 1997, art. 48, § 2°, II; (b) na escrituração regular da pessoa jurídica que teria balanço levantado em 30 de setembro de 2000 e 31 de dezembro desse ano, (c) na falta de lançamento da pessoa jurídica, e (d) na origem identificada pois procedente da referida pessoa jurídica. Justificativa no sentido de que a escrituração da empresa não foi desclassificada pelo fisco, e que eventual incorreção seria possível de ajuste posterior. 11. Protesto, ainda, contra a tributação do IR sobre fato gerador obtido via presunção legal de renda omitida com base em depósitos e créditos bancários. Entendimento no sentido de que o artigo 42 da lei n° 9.430, citada, "colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. (..)" Com o mesmo objeto posto no início, transcrevo, em seguida, as partes do voto de interesse na solução das questões postas nos Embargos de Declaração. " 1. Aplicação da norma contida no artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996(2). Afirma o recorrente que as contas bancárias junto ao HSBC B Brasil SÃ, B Brasil S/A, Banco Real S/A e Coliberte eram conjuntas com a esposa do SP, em todos os períodos de incidência e que no exercício de 2001, os cônjuges declararam em separado, enquanto em 2000, a esposa apesar de constar como dependente do SP, estaria obrigada a declarar em separado em razão da participação no capital de pessoa jurídica e por obediência à norma contida na 1N SRF n° 157, de 1999. Assim, deveria a renda omitida ser dividida em duas partes para fins de incidência tributária em ambos os cônjuges, na forma do artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996. Caso cumprida essa determinação legal, o SP teria rendimentos que serviriam para origem dos depósitos e créditos considerados. Realmente os extratos bancários das instituições financeiras citadas pelo recorrente, com exceção da Coliberte, externam titularidade conjunta entre os cônjuges: HSBC, fls. 72 a 107, v-I; B Brasil SÃ, fls. 108 a 143, v-I, B. Real, fls. 144 a 199, v-I, e 202 a 261, Para fins de verificação dos fatos econômicos que deram origem ao depósito ou crédito bancário, a análise deve ter por objeto o total deste, tanto em situação na qual a opção dos cônjuges pela tributação do IR é conjunta, quanto em separado. Essa fonna de agir decorre da presunção legal de que a disponibilidade encontrada (depósito ou crédito bancário) pode traduzir o produto de um ou vários fatos econômicos. Assim, a 2 Lei n°9.430, de 1996- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. * 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Jv 6 Processo n° I 0925.0013 I 1/2004-50 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.169 Fls. 7 comprovação da origem poderia não se apresentar completa caso restrita apenas à parte de cada titular. A princípio, a formação desses valores somente deveria ser de conhecimento dos titulares, no entanto, muitas vezes, dada a movimentação da conta por apenas uma dessas pessoas, o conhecimento dos fatos é restrito ao titular atuante. Mas, a justificativa para a verificação pelo total não serve de fundamento para a tributação pelo mesmo montante, uma vez que a renda presumida omitida pode ter, por opção, tributação em separado, para a situação de contas conjuntas entre cônjuges, e, obrigatoriamente, para as demais pessoas titulares, exceto casos especiais previstos em lei. Assim, a razão está parcialmente com a argumentação da defesa, pois houve opção pela tributação em separado no exercício de 2001, conforme comprova-se na cópia da DAA juntada às fl. 32. Essa realidade determina a separação da renda considerada omitida em percentual de 50%, para os valores obtidos com base nos créditos havidos nas contas conjuntas: HSBC B Brasil SA, B Brasil e B Real. Como não se encontra presente informação sobre a titularidade das aplicações na Coliberte, buscou-se junto aos dados que integram o processo indicativos da titularidade conjunta e constatou-se que parte das aplicações foram feitas por cheques de contas em que essa regra prevaleceu, fls. 536 a 539, v-III, 596, v-III. Por esse motivo, acolhe-se a argumentação da defesa quanto a essa aplicação financeira e separa-se a renda omitida conforme quadro I. Quadro 1- Demonstrativo da separação de 50% dos créditos. Conta Conta Conta Conta Conta Meses 1508-8 11455-3 10369-77 7528-7 Coliberte Semi Tot Rend.PF R O Lig. Janeiro 2.629,93 437,88 293,79 82,68 0,00 3.444,28 0,00 3.444,28 Fevereiro 2.899,28 340,00 319,14 0,00 3.340,98 6.899,40 0,00 6.899,40 Março 1.175,00 177,75 875,38 616,36 0,00 2.844,49 0,00 2.844,49 Abril 3.687,25 150,00 1.102,43 989,95 3.538,73 9.468,36 0,00 9.468,36 Maio 380,00 120,00 973,23 0,00 7.564,00 9.037,23 0,00 9.037,23 Junho 11.434,24 176,50 917,11 18,37 0,00 12.546,22 0,00 12.546,22 Julho 1.013,00 0,00 620,70 80,00 0,00 1.713,70 0,00 1.713,70 Agosto 80,00 0,00 669,25 0,00 4.000,00 4.749,25 0,00 4.749,25 Setembro 5.519,00 0,00 942,91 95,17 0,00 6.557,08 0,00 6.557,08 Outubro 2.347,66 0,00 967,77 38,61 5.265,38 8.619,42 440,00 8.179,42 Novembro 2.925,52 0,00 859,60 0,00 4.564,50 8.349,62 1.518,00 6.831,62 Dezembro 3.819,21 0,00 355,95 0,00 4.380,00 8.555,16 1.021,00 7.534,16 Total Tributado 37.910,09 1.402,13 8.897,26 1.921,14 32.653,59 82.784,21 2.979,00 79.805,21 Valores proporcionais aos titulares Conta Conta Conta Conta Conta Meses 1508-8 11455-3 10369-77 7528-7 Coliberte Semi Tot Rend.PF R O Liq. Janeiro 1.314,97 218,94 146,90 82,68 0,00 1.763,48 0,00 1.763,48 Fevereiro 1.449,64 170,00 159,57 0,00 1.670,49 3.449,70 0,00 "3.449,70 Março 587,50 88,88 437,69 616,36 0,00 1.730,43 0,00 1.730,43 Abril 1.843,63 75,00 551,22 989,95 1.769,37 5.229,16 0,00 5.229,16 Maio 190,00 60,00 486,62 0,00 3.782,00 4.518,62 0,00 4.518,62 Junho 5.717,12 88,25 458,56 18,37 0,00 6.282,30 0,00 6.282,30 7 Processo n° 10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 8 ulho 06,50 1,00 10 ,3 5 80,00 1,00 :96,85 1,00 896,85 • losto • 0,00 4,00 34,63 1,00 .000,00 .374,63 1,00 2.374,63 Setembro 0.759,50 •,00 • 71 46 M.1,00 '.326,13 1,00 .326,13 outubro 1.173,83 1,00 43,89 38,61 0.632,69 • .329,02 • • 0,00 .889,02 I ovembro 1.462,76 ,00 • 29,80 1,00 It .282,25 • .174,81 1.518,00 .656,81 Dezembro 1.909,61 ,00 177,98 1,00 .190,00 • .277,58 1.021,00 3.256,58 otais 18.955,05 701,07 • .448,63 1.921,14 16.326,80 2.352,68 0.979,00 9.373,68 Dos dados do quadro I possível verificar que deve ser excluído da base de cálculo do ano-calendário 2000, a importância de R$ 40.431,53 (R$ 79.805,21 - R$ 39.373,68) resultante da subtração entre a renda omitida apurada com base na dita presunção e a resultante após a aplicação da norma contida no § 6° da dita norma. Quanto à aplicação da norma para o ano-calendário anterior verifica-se a vedação legal, pela prevalência da opção pela tributação em conjunto. Apesar da IN SRF no 157, de 1999, incluir a pessoa titular de empresa ou com participação no capital social de empresa no campo daqueles obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual', prevalece, na situação, a permissão legal para que os cônjuges optem pela tributação em conjunto, com fundo na organização familiar e proteção da capacidade contributiva desta. Esse direito encontra-se consubstanciado nos artigos 7° do Decreto n° 1.041, de 1994 e 8.°, do Decreto n.° 3.000, de 1999. A legislação anterior à Constituição Federal de 1988, determinava que a regra geral para a tributação da renda percebida pelos cônjuges devia ser a forma conjunta, em obediência às normas contidas nos artigos 67, do Decreto-lei n.° 5.844, de 1943( 4), e 33, da lei n.° 3.470, de 1958() (...) Sendo a esposa dependente na declaração de ajuste anual do SP, nesse exercício, constata-se que ambos optaram pela forma de tributação permitida pela legislação do tributo, em detrimento daquela normal, individual, porque mais benéfica ao casal. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária principal decorrente da renda obtida pela esposa do contribuinte nesse exercício é apenas o próprio contribuinte eleito pelas Autoridades Fiscais. 2. Aplicação da norma contida no artigo 42, § 3°, 1, da lei n" 9.430, de 1996. 3 IN SRF n° 157, de 1999 - artigo 1°, III. 4 Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943 - Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. Parágrafo único - Se o regime for o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado, relativamente aos rendimentos próprios. $ Lei n.° 3470, de 1958 - Art. 33. A redação do § 2° do artigo 67 do Regulamento do Impôsto de Renda aprovado pelo Decreto n°40.702, de 31 de dezembro de 1956, é substituída pela seguinte: "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." /1 8 Processo n°10925.001311/2004-50 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.189 Fls. 9 Requer o recorrente, com base na norma indicada() no tema, a exclusão da base de cálculo dos créditos inferiores a R$ 12.000,00 e, no total anual, a R$ 80.000,00, aplicável após a divisão em proporção de 50%. O texto legal transcrito em nota de rodapé, contém determinação clara no sentido de que a exclusão objeto da lei não tem por referência a parte do depósito que cabe ao titular, mas o depósito integral, como possível extrair do seu final: "no caso de pessoa fisica, (.) os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), (...))"(grifei). Da análise desse texto, verifica-se que o termo "os" tem por referência os créditos bancários inseridos no § 3° ao qual encontram-se vinculadas as restrições contidas nos incisos I e II. Nesta situação, os créditos bancários que serviram de base para a identificação da renda omitida são de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e em cada ano-calendário, de somatório inferior a R$ 80.000,00, portanto portadores dos requisitos contidos na referida norma para fins de subsunção. Deve ser feita ressalva no sentido de que a defesa tomou indevidamente os totais dos créditos em cada ano-calendário como em valor superior a R$ 80.000,00, para fundamentar o protesto, o que levou este relator a tomá-los como referência para fins de abordagem da matéria, e de início posicionar-se pelo indeferimento do pleito. No entanto, louvando a forma colegiada de julgar e a participação atenta da ilustre Conselheira D? Silvana M Karam, que bem chamou a atenção de todos para o montante das bases de cálculo em cada exercício, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, o pleito deve ser acolhido. 3. Cheques devolvidos. Alega o recorrente que as autoridades fiscais deixaram de considerar os valores correspondentes a devolução de cheques depositados, que posteriormente retornaram à conta bancária. Esses valores integraram relação constante da peça recursal e seguem transcritos, com indicação da localização e da instituição financeira em que ocorreram as devoluções. Acolhe-se a argumentação considerando que no TvF, fls. 12 a 17, não consta exclusão de valores a título de devolução de cheques depositados e porque não se pode afirmar que tais valores foram efetivamente recebidos em moeda, e que esta teria sido consumida sem passar pela conta bancária. A relação dos valores encontra-se em seguida, acompanhada dos dados das folhas em que localizados e do nome da instituição financeira de referência. 14/6/1999 — R$ 365,00— valor devolvido pelo banco e novamente depositado em 15/6/1999, juntamente a outros valores, total de R$ 573,60 (B Real, fl. 232, v-10 . 6 Lei n°9.430, de 1996- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 9 Processo n°10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.189 Fls. 10 02/12/1999 — R$ 275,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 08/12/1999 junto com outros valores, no valor total de R$ 300,00 (B Real, f1.243, v-H). 01/03/2000 — R$ 600,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 09/03/2000, junto com outros valores, de R$ 1.465,00 (B Real, fl. 248, v-H). 10/03/2000 — R$ 390,00— valor devolvido pelo banco em 10/3/2000 e depositado em 21/03/2000, junto com outros valores, de R$ 616,36 ( B. Real, fl. 248, v-II, mas não consta o depósito). 13/03/2000 — R$ 200,00 — valor devolvido pelo banco em 13/3/2000 e depositado em 17/03/2000 (B Real, fl. 248, 07/11/2000 — R$ 400,00 — valor devolvido pela Cooperativa Coliberte em 07/11/2000, e depositado no B Real em 10/11/2000, junto com outros valores, de R$ 600,00 (Coliberte, fl. 263, v-II, B Real, fl. 260, v-II). 4. Rendimentos declarados pelo cônjuge no Exercício de 2001. Não teriam sido considerados dedutivamente os rendimentos declarados pelo cônjuge, em valor de R$ 13.200,00, no ano-calendário 2000, a título de origem dos depósitos e créditos bancários. Verifica-se que, para encontrar a renda omitida, as AF consideraram o montante mensal dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada e dele deduziram a renda percebida de pessoas físicas pelo sujeito passivo e esposa, conforme demonstrativos às fls. 707 a 709, v-IV, no entanto não apropriando a renda da esposa no ano-calendário 2000, fl. 709. Com a devida vênia do colegiado a quo, divido do entendimento manifestado no Acórdão n° 5.896, no qual considerado que os rendimentos dos cônjuges não eram comunicáveis em razão da apresentação da DAA em separado. Mesmo com essa opção, é correto trazer a renda da cônjuge para compor o quadro probatório de tais valores, pois o que se busca comprovar é o fato econômico que deu origem ao crédito bancário, e o que se separa é a renda omitida dele decorrente. Assim, por coerência de procedimento, acolhe-se o argumento da defesa, não sendo necessário diligência, uma vez que a DAA do SP conteve informação a respeito da renda líquida da esposa, de R$ 11.544,51, compatível com o valor bruto pleiteado, de R$ 13.200,00. 5. Apropriação dos rendimentos percebidos da empresa SAJO. A distribuição de lucros da empresa SAJO, em setembro do ano-calendário 2000, no valor de R$ 35.426,64, não teria sido considerada como origem dos depósitos e créditos dos meses de outubro, novembro e dezembro desse ano. Verifica-se no Auto de Infração que houve tributação de rendimentos percebidos da referida empresa no mês de setembro de 2000, em valor de R$ 22.893,34, fl. 5. Isto porque a empresa SAJO apurou lucro presumido no período, em 31/12/2000, que permitira distribuição isenta de 1R ao sócio, em valor de R$ 8.856,66. De acordo com a escrituração contábil da referida pessoa jurídica a primeira quantia saiu do caixa da empresa em moeda, uma vez que o lançamento indica essa forma de pagamento. Essa quantia poderia servir de origem para qualquer depósito em dinheiro em momento posterior a 30 de setembro de 2000, pois a importância não foi considerada inválida pelo fisco, ao contrário, foi tributada e, sob outra perspectiva, não.0 •4 Processo n° 10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 11 há provas de que o pagamento ocorreu sob outra forma distinta da espécie moeda. Assim, a razão está com a defesa, pois a renda tributada, salvo provas de que foi utilizada em outra finalidade, serve para justificar créditos havidos em momento posterior à data de percepção. O lucro presumido, apurado ao final do exercício, ao contrário, somente pode ser utilizado em momento posterior àquele em que apurado, isto é, no ano-calendário subseqüente. 6. Disponibilidade em moeda. Os recursos disponíveis no inicio de cada ano-calendário (1999 e 2000) não foram acolhidos como origem de depósitos e créditos bancários. Afirma o recorrente que o SP possuia R$ 65.000,00 declarados no início do ano (sem identificar qual deles). Das cópias de DAA juntadas ao processo possível constatar que nos anos- calendário de 1998 e 19990 SP permaneceu com R$ 65.000,00, em disponibilidade, fls. 26 e 30; essa importância foi reduzida para R$ 30.000,00 em 31 de dezembro de 2000. Em primeira instância, esse valor não foi acolhido porque apenas a posse de recursos no início do ano-calendário não comprovaria a origem de depósitos, deveria o SP identificar quais depósitos tiveram origem nesse valor'. Verifica-se que as AF não descaracterizaram a permanência dessa importância com o SP, apenas não houve acolhida por falta de vincula* — data e valor — entre o depósito e a referida importância. A interpretação para esse tipo de fato é a mesma da questão anterior: constando a disponibilidade em moeda na DAA e não sendo descaracterizada pela AF, presume-se que a pessoa tinha dinheiro guardado em casa e este poderia ter sido utilizado em qualquer oportunidade, desde que em quantidade igual ou inferior à declarada. Ou seja, se a pessoa tem R$ 1.000,00 em casa, pode perfeitamente depositar R$ 400,00 em conta bancária, em determinado dia, e noutro, R$ 500,00, e ainda permanecer com R$ 100,00 em casa. Nesta situação, no entanto, conforme detalhado no início, o SP acumulou a importância no ano-calendário de 1998, e permaneceu com ela em caixa no ano- calendário de 1999, o que, a principio, significa que não a usou durante esses períodos, e somente veio a reduzi-la para R$ 30.000,00, no ano-calendário 2000. Então, considerando a argumentação detalhada, razoavel acolher como origem de recursos neste último período a importância de R$ 35.000,00, independente do mês de referência. 7. Depósitos correspondentes a valores sacados pelo próprio SP. Segundo a defesa, deixaram de ser considerados os saques que posteriormente teriam retornado às contas bancárias. a possível posse de recursos em espécie e em depósitos bancários no início do ano-calendário não comprova sua posterior utilização como fonte de novos depósitos bancários. Caberia ao interessado comprovar que tais recursos foram creditados em suas contas bancárias. A mera alegação, desacompanhada de lementos que permitam identificar quais teriam sido os depósitos originados desses recursos, não faz elemento de prova em favor do interessado ". Excerto do Acórdão 5.986, na parte em que analisada a questão dos recursos disponíveis em moeda, fls. 745 e 746. li J/V\ • Processo n°10925.001311/2004-50 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 12 Essa pretensão não pode ser acolhida porque não se apresenta fundada em provas, e a base da argumentação é desprovida de lógica, ou seja, com a incidência da CPMF, a movimentação financeira por meio das instituições dessa área sofre ônus em cada saque, salvo quando provado que os recursos saem para contas do mesmo titular. Assim, é contrário à lógica alguém sacar dinheiro para posteriormente devolver à conta, exceção feita a situações atípicas devidamente justificadas. 8. Saldos de valores tributados. Na planilha de fls. 666/667 e 668, deixaram de ser considerados em cada mês subseqüente, os saldos do confronto mensal entre depósitos e renda percebida de pessoas fisicas, quando esta foi superior. Informado que deixaram de ser apropriados os seguintes valores: 02/1999 — R$ 1.741,77 10/1999 — R$ 1.709,05 11/1999 — RS 1.240,30 Pedido para que sejam incluídos os demais valores que integram os outros argumentos. Essa alegação decorre da apropriação feita pelas AF para fins de encontrar a renda omitida com base nos depósitos bancários. Foram somados os depósitos e créditos bancários sem comprovação da origem e do resultado subtraídos, em cada mês, os rendimentos percebidos de pessoas fisicas; a diferença positiva constituiu renda omitida tributável. A atitude das AF decorreu de provável raciocínio no sentido de que os rendimentos provenientes de pessoas físicas constituem valores de pequena monta e de dificil identificação do momento em que incorporados às contas bancárias Nessa linha de raciocínio é razoavel acolher a pretensão da defesa, pois havendo sobra de recursos ao final de cada mês, poderia perfeitamente ser depositada no início do mês subseqüente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parte da exigência que teve fundamento na renda omitida levantada com base em depósitos e créditos bancários." É o Relatório. 12 Processo n° 10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 13 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como este País vive sob a conformação da legalidade, verifica-se que os Embargos de Declaração decorrem da previsão contida no artigo 27(5, Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 (vigente na época da interposição do protesto). Dessa norma, possível extrair os motivos autorizados para esse fim: obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos e omissão de matéria sobre a qual deveria haver pronunciamento. Quanto ao aspecto legal, correto o protesto porque autorizado pela norma citada. Quanto ao aspecto material, também adequado em razão do motivo encontrar-se indicado na norma e o teor da manifestação explicitar a dificuldade encontrada. E, em relação ao prazo para interposição, admissivel porque no transcorrer da tramitação administrativa. O protesto contém apenas um questionamento com objeto na dúvida resultante do confronto entre o conteúdo do voto e a decisão. Importante esclarecer sobre a inexistência de contradição entre a conclusão ao final do voto e a parte dispositiva do referido acórdão. Os motivos dessa dúvida estão assentados nos seguintes aspectos: 1. Afastada a incidência sobre a renda omitida decorrente do uso da presunção legal, o voto não necessitaria conter análise das demais questões do recurso, nem essas abordagens terem decisões sobre provimento parcial ou total; 2. A afirmativa sobre o afastamento da incidência não conteve indicação do ano- calendário; e, 3. O posicionamento assumido pelo v. colegiado é contrário à orientação da COFIS quanto à subsunção aos limites impostos pela norma do § 3 0, I, do referido artigo 42. Pede-se também pela presença de lapso manifesto9, embora não seja este indicado expressamente, nem a motivação. Porque não disponho de outros poderes interpretativos ou de magia para encontrar as coordenadas desta parte do problema, deixo de abordá-la e considero apenas o questionamento indicado no inicio. 8 Portaria n° 55, de 1998 — MF - Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Turma. 9 Lapso manifesto neste contexto deve ser entendido como "Erro cometido por descuido, distração, ou esquecimento; engano involuntário". HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. rAA 13 • t Processo n° 10925.001311/2004-50 a30 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.189 Fls. 14 Ao final, solicita-se a "declaração de matéria remanescente em relação ao ano- calendário de 1999". Esta é a situação em análise complementar. Como é possível de extrair do Relatório, o voto conteve análise e decisão para todas as questões em recurso e em uma delas dado provimento ao pedido pela aplicação da norma do art. 42, § 3 0, I, da Lei n° 9.430, de 1996, para a parcela da incidência com fundamento na presunção legal desse artigo. Se houve o provimento a toda essa espécie de incidência e este é coincidente com a conclusão ao final do voto e com aquela da parte dispositiva do Acórdão, os demais esclarecimentos às outras questões constaram do voto apenas para suprir a demanda posta no recurso e denotar posicionamento do Relator. Apesar de completo e correto o texto dirigido a explicitar esse provimento, provavelmente a dúvida decorreu da falta de uma complementação destinada a esclarecer sobre o assunto em todos os níveis de compreensão. Essa abordagem é transcrita para bem evidenciar o significado: "Deve ser feita ressalva no sentido de que a defesa tomou indevidamente os totais dos créditos em cada ano-calendário como em valor superior a R$ 80.000,00, para fundamentar o protesto, o que levou este relator a tomá-los como referência para fins de abordagem da matéria, e de início posicionar-se pelo indeferimento do pleito. No entanto, louvando a forma colegiada de julgar e a participação atenta da ilustre Conselheira Dr" Silvana M Karam, que bem chamou a atenção de todos para o montante das bases de cálculo em cada exercício, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda o pleito deve ser acolhido." (g.n) Nesse texto não houve indicação de anos-calendário, mas foi acolhido o pedido da recorrente (aplicação da dita norma) e chamada a atenção para os "montantes das bases de cálculo em cada exercício, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, o pleito deve ser acolhido". O significado desse texto, claro para o Relator, mas não tanto para outros, foi: 1.A indicação de que havia considerado de início, indevidamente, os totais dos créditos iniciais em cada ano-calendário como em valor superior a RS 80.000,00, para referência e abordagem da matéria. Com esses referenciais, posicionava-se pelo indeferimento do pleito. 2. Com a intervenção da D? Silvana a respeito dos totais dos créditos postos nos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, fls. 8 a 10, verificado que essas bases presuntivas subsumiam-se aos limites da dita norma. 14 • I • Processo n°10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n°102-49.169 Fls. 15 Assim, o texto teve por objeto excluir toda a incidência remanescente com base nos depósitos e créditos bancários por força da subsunção indicada. Neste ponto importante pequena digressão. A escrita tem por objeto evidenciar as idéias presentes na memória do autor. As palavras são conjuntos de signos e contêm diversos significados em cada língua. As frases também assim se conformam ao leitor. Cada pessoa detém um nível de conhecimento e cultura. Conseqüência, as palavras e as frases, embora técnicas, podem implicar significados distintos. Nem sempre o conjunto de idéias sobre determinado assunto é bem conformado com textos escritos, de modo a permitir abstração de idêntico conceito por todos. Fecha-se o parêntese. O princípio da legalidade citado no início conforma nossos atos. Não há norma a vedar a análise integral dos questionamentos postos pela recorrente. Essa atitude é alternativa, a critério do Relator, afirmativa coincidente com a falta de fundamentação para essa parte do protesto. Em contrário, há nulidade quando o voto não contém análise de aspecto significativo porque situação incompleta construída para fins de subsunção. O segundo motivo a fundamentar o protesto - a afirmativa sobre o afastamento da incidência não conteve indicação do ano-calendário - é esclarecido com as justificativas iniciais, ou seja, se o significado do texto foi o afastamento de toda a incidência, desnecessário indicar ano-calendário. O terceiro motivo - posicionamento assumido é contrário à orientação da COFIS quanto à subsunção aos limites impostos pela norma do § 3°, I, do referido artigo 42 — não constitui ilegalidade na decisão porque interpretação predominante nesta E. amara, tanto pelo v. colegiado da época, quanto pelo atual. Alguns esclarecimentos devem ser colocados para essa questão, embora desconhecido o teor expresso da referida orientação, porque não pública. Poderia estar correta a forma de comportamento preconizada pela fiscalização perante os créditos bancários em análise e essa afirmativa não seria contraditória com o posicionamento assumido. A teórica inaplicabilidade da norma do § 3 0, I, do referido art. 42, às situações posteriores à fase procedimental decorre da dificuldade do intérprete em identificar a possibilidade da incidência em diversos momentos à situação predominante atual. Para formalizar o lançamento com base na renda omitida levantada por meio dessa presunção, obriga-se o fisco a cumprir as três determinações postas na norma do § 3 0, do referido artigo, condição de validade ao levantamento: 1. Analisar individualizadamente os créditos: "os créditos serão analisados individualmente, para efeito de determinação da receita omitida, (." 141 15 • • l• • Processo n° 10925.001311/2004-50 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-09.189 Fls. 16 2. Excluir as transferências entre contas bancárias do mesmo titular: "observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica"; 3. Excluir, para as pessoas fisicas, os créditos individuais de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e, no somatório, no ano-calendário, inferiores a R$ 80.000,00: "no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (..), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (.)". Depois de conhecer o conjunto de créditos bancários, analisar as provas e excluir as transferências, cheques depositados e devolvidos, bem assim os valores tributáveis em norma específica, a autoridade fiscal detém um conjunto de créditos de origem não comprovada. Nesse momento, este é analisado para fins de subsunção à norma do art. 42, § 30, I, da Lei n°9.430, de 1996: ou não se subsume à dita norma e o lançamento é erigido, ou, em contrário, somente possível utilizar esses dados para outros fins. Ressalte-se, também, inexistir expressamente um momento para a incidência dessas três determinações. Essa lacuna significa a possibilidade de aplicação em cada uma das instâncias julgadoras. Seja a situação em que no procedimento fiscal foram verificados os créditos bancários e a base presuntiva remanescente resultou inferior aos ditos limites. Em termos de presunção legal, essa base remanescente pode significar renda omitida, constatada, que, no entanto, não pode ser tributada porque subsumida à dita norma. Da mesma forma, a parcela remanescente da lide em que a exigência teve base nessa presunção. No julgamento da lide, toma-se como referência os fatos em confronto com as normas válidas e forma-se juizo considerados os argumentos das partes. Para a subsunção e por observação à legalidade, autorizada a exclusão de valores comprovados em momento posterior, exclusão de transferências entre contas-correntes de mesma titularidade, exclusão de cheques depositados e devolvidos quando não considerados. Enfim, age o julgador como se fosse a própria autoridade lançadora a erigir o feito. Se após esses ajustes restam apenas valores subsumidos à dita norma, significa que estes também possuem características de renda omitida, constatada e lançada, nos termos na norma contida no caput do referido artigo. No entanto, apesar de constituído o crédito tributário pelo lançamento, porque o conjunto de depósitos não se subsumia aos ditos limites, materializou-se a ineficácia deste depois das alterações promovidas no julgamento por força do respeito à norma de findo. Nesta há dispensa legal de justificativa para esses créditos e com essa proteção erguida, não se pode exigir tributo. Esse é um dos suportes ao posicionamento predominante no v. colegiado. Outro aspecto a considerar é o engano cometido pela ilustre autoridade embargante ao tomar incorretamente os valores (conforme quadro nas fls. 806 e 807) para fins de indicar créditos e totais superiores a R$ 12.000,00 integrantes das bases presuntivas, de localização nas fls. 269/271, 277/278, 280, 271/273 etc. quando estes não a compõem ou a 16 •sile Processo n° 10925.001311/2004-50 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 17 integram apenas em parte. As bases integrantes do feito encontram-se localizadas nas folhas 652 a 663, v-IV, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 14, v-I, e os resumos às fls. 666 e 667, v-IV. Talvez a falsa discrepância de valores encontrada tenha auxiliado na promoção da dúvida. Esse engano é uma verdade, a hipótese, apenas conjectura. Com essas justificativas conclui-se: 1. Correto o uso do recurso jurídico e também quanto ao prazo, porque no transcorrer da tramitação administrativa. 2. Correta a digna autoridade embargante ao levantar a dúvida e fundamentá-la nos motivos indicados, porque direito concedido pela norma citada no início; incorreta, no entanto, ao indicar várias contradições porque apenas uma dúvida: a falta de observação da dita norma. 3. Inadequada a indicação de lapso manifesto, porque inexistente a figura no referido acórdão. 4. Incorreto o suporte nas bases presuntivas não utilizadas pelas autoridades fiscais. 5. Inadequado o pedido pelo posicionamento com referência na interpretação posta pela COFIS, porque revisão de matéria já decidida. 6. Os esclarecimentos deste voto são necessários. Justifica-se novo acórdão para consubstanciar a melhor maneira de dispor os fatos e evidenciar a subsunção contida no ato embargado. Por esses motivos, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração a fim de esclarecer sobre a dúvida suscitada e manter o Acórdão embargado em sua íntegra. É como voto. • la das Sessões- , em 26 de junho de 2008. 111.11‘ )/ NAURY FRAGOSO TA AICA 17 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001092/2006-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta 2ª. Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que mantinham 50% dos valores das contas conjuntas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka

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I 41',..k;•‘.3.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 476:,•:>----; --.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.00109212006-99 Recurso n° 154.550 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.381 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente LUIZ ALBERTO GRANI Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta r. Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co- titulares acarreta a nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que mantinham 50%. e alores das contas conjuntas. , , 11 1 , — • i • • ••• • - OA MONTEIRO Pr. idente )(j. , :_v • • Processo e 10907.001092/200699- CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.381 Fls. 2 ALE- NDRE40KI NTS' OKA Relator FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ 211I8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • ' Processo n" 10907.001092/2006-99 CCO 11CO2 Acórdão n.° 102-49.381 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26 de setembro de 2006 (fls. 920/939) contra o acórdão de fls. 908/917, proferido pela 4A• Turma da DRJ em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 862/865, do qual o Recorrente teve ciência em 16 de maio de 2006, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos- calendário 2001 a 2004. O acórdão recorrido relata as infrações apontadas e as alegações contidas na impugnação do Recorrente (fls. 889/906) da seguinte maneira: "Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 862 a 865, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 866 a 869,0 demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 870, o termo de encerramento de fl. 887, o termo de verificação de infração de fls. 871/872, o demonstrativo dos créditos sem comprovação da origem de fls. 873 a 886 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 111.432,24, sendo R$ 52.028,66 de imposto e R$ 39.021,48 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 20.382,10 de juros de mora calculados até 28/04/2006. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme detalhado no termo de verificação de infração de fls. 871/872 e no auto de infração às fls. 863/865. O enquadramento legal da exigência reporta-se ao art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; ao art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999; ao art. 1° da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002; e ao art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto a.° 1000, de 26 de março de 1999, (fl. 865). Cientificado do lançamento, em 16/05/2006 (fl. 862), o contribuinte apresentou, em 13/06/2006, a impugnação de fls. 889 a 906. Após breve relato dos fatos, preliminarmente propugna pela nulidade do lançamento por não ter sido observado o § 4° do artigo 42 da Lei 9430, de 1996, que manda tributar a omissão de rendimentos apurada com base na tabela progressiva vigente no mês do crédito bancário. A autoridade fiscal apurou o crédito mensalmente mas fez a tributação na declaração de ajuste anual. Ainda, em preliminar, requer a nulidade em relação aos meses de janeiro a abril de 2001, em face da ocorrência da decadência, pois "o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, para a hipótese da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele", sendo que o "decurso do prazo de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no 3 Processo n° 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.381 F. 4 artigo 156, inciso V, do C7'N, extingue o crédito tributário", concluindo que tendo tomado "ciência do lançamento em 16/05/2006, estão decaídas as exigências relativas aos meses 01/2001, 02/2001, 03/2001 e 04/2001". Transcreve decisões administrativas que estariam nesse sentido. Aduz, também em preliminar, que não foi observado o preceito do inciso II, do parágrafo 3°, do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, com a redação alterada pelo artigo 4° da Lei 9.481/97, que estabelece que não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que seriam nessa direção. No mérito, alega que os créditos de R$ 283,74, R$ 380,73 e R$ 335,53, no dia 03/05/2001, constantes do "demonstrativo dos créditos sem comprovação das origens contas correntes em conjunto", às fls. 505, 'foram creditados pela Caixa Econômica Federal, referentes sorteio de conta Poupança, já tributados na fonte". Pleiteia que sejam "aceitos como origem de recursos depositados os valores informados nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 013 a 017), como rendimentos isentos e não tributáveis o montante de R$ 9.929,87, e como rendimentos tributáveis as importâncias de R$ 20.081,74, R$ 22.813,44, R$ 23.885,54 e R$ 40.468,91 respectivamente". Por fim, pede o acolhimento das preliminares e das questões de mérito aduzidas e protesta genericamente pela produção de provas" (fls. 910/911). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 4 • Processo n°10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.381 Fls. 5 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES - ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430 de 1996. Os limites a que se referem o inciso H do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, são aplicáveis aos valores passíveis de justificação perante o fisco e não àqueles que o contribuinte deixou de justificar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Lançamento Procedente" (fls. 908/909). Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 920/939, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação de tis. 889/906. É o relatório. Processo n° 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.381 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, o recurso deve ser provido, seja porque há, nos autos contas conjuntas cujos co-titulares não foram intimados, seja porque os valores individuais e totais dos depósitos apontados pela fiscalização estão dentro do limite estabelecido pelo inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. De fato, conforme se extrai do Termo de Verificação de fls. 871/872 e do respectivo Demonstrativo dos Créditos sem Comprovação da Origem de fls. 873/886, oito foram as contas do Recorrente que acolheram os depósitos com origem não comprovada: (a) Banco 347, Agência 330, Conta 02178, conjunta; (b) Banco 104, Agência 0398, Conta 1273083, conjunta; (c) Banco 347, Agência 1574, Conta 80217801, conjunta; (d) Banco 104, Agência 0398, Conta 156705, individual; (e) Banco 347, Agência 330, Conta 0262388008, individual; (f) Banco 347, Agência 330, Conta 0252988002, individual; (g) Banco 104, Agência 0398, Conta 19469, individual; (h) Banco 347, Agência 1574, Conta 498722318, individual. As três primeiras contas eram conjuntas, como reconhece a própria fiscalização nos referidos Termo de Verificação e Demonstrativo dos Créditos sem Comprovação da Origem. Não obstante, os co-titulares do Recorrente nunca foram intimados para demonstrar a origem dos depósitos efetuados nas respectivas contas, não se podendo pressupor que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares. Nesse sentido, a jurisprudência desta 2 8. Câmara pacificou-se no sentido de que "IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido." (Recurso 156.221, Acórdão 102-49070, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 28/05/2008) 6 . • Processo da 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.381 Fls. 7 •.... CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titularidade dos recursos. - Não pode a fiscalização, sem a intimação do co-titular da conta, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte. (inteligência art. 42, § 6°, da Lei n°9.430, de 1996). ..." (Recurso 148.321, Acórdão 102-48163, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, j. 26/01/2007) Por outro lado, no que se refere aos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, o inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, de acordo com a redação dada pelo artigo 4°. da Lei n. 9.481/97, determina expressamente que não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida. É o que tenho decidido, com base na jurisprudência desta 2. Câmara, conforme se verifica do acórdão proferido nos autos do Recurso n. 158.814, que teve a seguinte ementa: "IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A comprovação da origem dos depósitos por meio de escritura pública e de declaração da compradora do bem imóvel afasta a presunção contida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ainda que forem verificadas irregularidades na DIPJ da pessoa jurídica vendedora quanto à declaração da compra e venda e subseqüente distribuição de lucros a seu sócio, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo do ato ou negócio jurídico. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2'. Câmara, Recurso n. 158.814, Relator Conselheiro Alexandre Naolci Nishioka, j. em 06 de agosto de 2008) Conseqüentemente, excluindo-se os valores depositados nas contas conjuntas em virtude da falta de intimação dos respectivos co-titulares (Banco 347, Agência 330, Conta 02178; Banco 104, Agência 0398, Conta 1273083; e Banco 347, Agência 1574, Conta 80217801), verifica-se que não foram observados os limites mínimos previstos no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, pois todos os depósitos são inferiores a RS 12.000,00, não alcançando o somatório dos valores creditados o valor de R$ 80.000,00. . 7 . • • • . . Processo rr 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.381 Eis. 8 É por esses motivos que DOU provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o auto de infração, deixando de apreciar as preliminares em virtude do disposto no artigo 59, §3", do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões-DF, em 05 d 110 V efilb de 2008. nL,L 91/4,„ ALEXANDRE NAOKI NIS OKA. 8 Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003590/2004-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Quando restar comprovado que os valores depositados na conta-corrente fiscalizada são de titularidade de terceiros, o lançamento deve ser efetuado em face destes terceiros, e não do titular da conta. Inteligência do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-15.812
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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O. . Processo n°. : 10909.003590/2004-94 Recurso n°. : 148.422— EX OFF/C/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e JOÃO LUIZ SOARES JÚNIOR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.812 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ILEGITIMIDADE PASSIVA — Quando restar comprovado que os valores depositados na conta-corrente fiscalizada são de titularidade de terceiros, o lançamento deve ser efetuado em face destes terceiros, e não do titular da conta. Inteligência do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. ._. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e JOÃO LUIZ SOARES JÚNIOR. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho deri Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ R "AMA. -‘4.._ .0S PENHA PRESIDENTE g / 0 re,tadi -OBER A DE' ' REDO FERREIRA P TTI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONE? ALLAGE, LUIZ ANTONÍO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma ,---- (------- \ ____ o C . MINISTÉRIO DA FAZENDA — fY. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. "vr SEXTA CÂMARA e. Ca (fie Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Recurso n° : 148.422— EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 31 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e JOÃO LUIZ SOARES JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano-base 2000, no valor total de R$ 2.315.724,79. Foi acrescida ao crédito tributário multa de 150%. Não se conformando com o referido lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 270/276 na qual alega: - preliminar de ilegitimidade passiva, eis que os valores que transitavam por suas contas pertenciam, em verdade, à pessoa jurídica Supermercados Binder Soares Ltda., da qual era sócio e administrador; - que não exerceu nenhuma outra função que não a de administrador da referida pessoa jurídica; - que os valores movimentados em suas contas serviam unicamente para quitar obrigações da própria sociedade, que era também quem alimentava os recursos das mencionadas contas; - que não pode prevalecer o argumento da fiscalização no sentido de que a InovimentaçãO declarada da empresa seria inferior ao montante dos depósitos, pois os depósitos podem ser feitos e retirados diversas vezes; - que sendo a movimentação da empresa inferior à movimentação de sua conta bancária, caberia à fiscalização ter auditado a empresa para encontrar eventuais omissões de receitas; - que ele não é sujeito passivo legítimo, nos termos do art. 42, § 5° da Lei n° 9.430/96; 2 1 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o C.N C .:»Çjfk), SEXTA CÂMARA Fiz Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Calmut. - que demonstrada a efetiva titularidade dos recursos, caberia ao Fisco provar de forma inequívoca ser sua a titularidade dos mesmos; e - que como só exercia esta função, não caberia ao Fisco imaginar uma outra origem para os valores depositados em suas contas. Anexou à impugnação uma relação de cheques emitidos contra o HSBC e o Unibanco para pagamento de compras do supermercado (com as respectivas notas fiscais). Traz ainda uma "questão fática relevante", a respeito da co-titularidade da conta no HSBC, a qual era mantida em conjunto com Renata Binder, e por isso os valores a ela relativos deveriam ser divididos entre ambos. Alega, por fim, a impossibilidade de retroatividade da Lei n°10.174/01 e a inaplicabilidade da multa de 150%. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pelos membros da DRJ em Florianópolis. Entenderam os julgadores que não haveria interposição de pessoa, mas sim flagrante intuito dos sócios de "(...) desviar a movimentação dos recursos de sua própria empresa para contas particulares abertas em nome particular (...)", e que por isso seria caso de desvio de recursos da empresa para a conta particular dos sócios; concluíram que não restara demonstrado que a totalidade da movimentação das referidas contas fosse de titularidade da empresa, e nem que por ela tivessem sido tributados. Também não foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de a Lei n°10.174/01 ter efeitos retroativos. O lançamento foi reduzido apenas em razão da co-titularidade de uma das contas, que era conjunta com a Sra. Renata Binder, nos termos do art. 42, § 6°. Foi mantida a multa qualificada de 150%. Não tendo se conformado com a manutenção, ainda que parcial, do lançamento, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 340/345, no qual alega que a própria autoridade julgadora concordou com o fato de a movimentação bancária pertencer à pessoa jurídica, o que corrobora o fato de não ser ele sujeito passivo de tal 3 4. Mb • • 0 C..O Wet "L i_i MINISTÉRIO DA FAZENDA N 0--.. . e '3 • :. 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. -eak •Z+ SEXTA CÂMARA •-....:. e, ame Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 obrigação; que caberia ao Fisco ter demonstrado ser ele efetivamente o titular daqueles recursos, mas que isso não foi feito. Reiterou os argumentos de que seria nulo o lançamento por violação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/96, e que seria totalmente descabida a aplicação da multa de 150%. Há também Recurso de Ofício, conforme fls. 323. É o relatório. (if (1) 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA . C .• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003590/2004-94 s. Cá m 2,` Acórdão n° : 106-15.812 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, e consta, às fls. 345 dos autos relação de bens para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/96. O Recorrente alega em sua defesa, entre outros argumentos, o de que os valores não pertenciam a ele, mas sim à empresa da qual é sócio (Supermercados Binder Soares Ltda.). Sendo esta uma preliminar ao mérito do recurso, há que ser analisada antes das demais alegações do Recorrente. Com efeito, o Recorrente trouxe, desde à época da fiscalização, diversos documentos que demonstravam o fato de que parte dos valores movimentados em suas contas-correntes eram da referida pessoa jurídica da qual é sócio. Tal argumento, aliás, foi acatado pelos fiscais autuantes, razão pela qual o fundamento para a aplicação da multa qualificada de 150% foi o alegado intuito dos sócios da empresa de "(...) desviar a movimentação dos recursos de sua própria empresa para contas particulares abertas em nome particular (...)". Este entendimento foi mantido pelos membros da DRJ em Florianópolis, que julgaram procedente o lançamento, mantida a referida multa, sob os seguintes argumentos: A fraude, expressamente declarada às fis. 226, está evidenciada pela deliberada, voluntária — e aí dolosa — evasão de tributos devidos pela pessoa jurídica, em conduta diariamente reiterada do comerciante, durante inteiro ano-calendário, que deposita a féria de seu comércio em contas bancárias abertas em nome particular, e registra em seu 5 • • Co C . b,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :341PC1 SEXTA CÂMARA Fls. Processo n° : 10909.003590/2004-94 its4Carnst Acórdão n° : 106-15.812 Livro caixa apenas valores ínfimos para efeito de pagamento dos impostos e contribuições devidos à Fazenda Pública Federal. A adoção das contas em nome pessoal, e não em nome da pessoa jurídica, foi opção do contribuinte que assim trouxe para a responsabilidade de seu patrimônio pessoal parte do que seria o patrimônio da sociedade empresária que gerencia. Se os recursos assim desviados do caixa da pessoa jurídica (visto que lá não foram sequer registrados) fossem movimentados em conta bancária aberta em nome dessa, dificuldade não haveria para atender ao pedido do impugnante e lançar a infração omissiva de receita em nome da empresa. Assim, ficou evidenciado nos autos que os valores constantes da conta-corrente de titularidade do Recorrente não pertenciam verdadeiramente a ele, mas sim à empresa da qual era sócio. Em outras palavras, restou comprovado que ele não era o verdadeiro titular das referidas contas. Não pertencendo a ele os valores em questão, não pode prevalecer o lançamento efetuado em seu nome, nos termos do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Por isso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Recorrente para este lançamento, motivo pelo qual o mesmo não pode prosperar da forma como foi efetuado. 6 • . • o C • MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 • :í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. ••1/41,• ,,,r4r3>r• SEXTA CÂMARA, • e. cã me Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Há que se analisar também o Recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância Quanto a este, refere-se tão-somente à divisão do saldo da conta- corrente do contribuinte por dois, eis que se tratava de conta conjunta, nos termos do § 6° do art. 42 da Lei n° 9430/96. Por isso, não há o que alterar na decisão recorrida quanto a este aspecto, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 2006. /1 s e / -OBERTA D AZE DO FERREIRA PAG I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c, C. c, ,),11:b SEXTA CÂMARA ., n$. 5 Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Canir INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). 4JOSÉ RIBAMAR AR CUENHA PRESIDENTE DA SE(TA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003267/2004-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. Contando-se o prazo decadencial desde a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 24/04/1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 30/11/2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.012
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

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I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.00326712004-62 Recurso n° 147.560 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 104-22.012 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ANTÔNIO CONTI Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. Contando-se o prazo decadencial desde a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 24/04/1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 30/11/2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) , JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre JON, débitos tributários administrados pela Secretaria da Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acérclik) n.° 104-22.012 Fls. 2•• Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CONTI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão quanto à decadência. járcalA -HELENA CO~ Presidente AtiOrPG:vvjj2 rnuRO PAuL0 PEREIRISARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 DEU b Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012• Fls. 3• Relatório Contra ANTONIO CONTI foi lavrado o Auto de Infração e Relatório de Atividade Fiscal de fls. 530/558 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas — IRPF no montante total de R$ 203.752,81, incluindo multa de oficio, qualificada, e juros de mora, estes calculados até 29/10/2004. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte 9IRPF) pleiteado indevidamente, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforrne descrito no Relatório de Atividade Fiscal anexo. No referido Relatório de Atividade Fiscal a Autoridade Lançadora detalha a matéria tributável e relata que o lançamento referente aos depósitos bancários diz respeito a valores movimentados em contas bancárias que o Contribuinte mantinha em conjunto com sua esposa ANAIR CONTI em relação aos quais, intimado a comprovar as origens o Contribuinte não apresentou tais provas. O Relatório demonstra detalhadamente os procedimentos de apuração, as exclusões efetuadas e informa que, como se trata de contas conjuntas, os depósitos de origens não comprovadas foram imputados na proporção de 50% para cada um dos titulares. A qualificação da multa foi assim justificada na autuação: Dolo é a vontade consciente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir, risco que o contribuinte assumiu, em tese, ao apresentar, por diversos anos, movimentação _financeira incompatível com os valores declarados, sendo que regularmente intimado a comprovar a origem, fls. 95 a 105 e 106 a 116, não apresentou comprovação de diversos créditos/depósitos durante os anos de 1998 a 2000, resultando em redução do Imposto de Renda a Pagar. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 562/573, onde argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, sob o argumento de que contando-se o prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador ou da data da entrega da declaração, de ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 4 qualquer forma, o lançamento teria sido formalizado após transcorrido o prazo qüinqüenal. Argumenta em complemento eu não agiu com dolo, fraude ou simulação. Quanto ao mérito, sobre a glosa do IRRF diz que se trata de imposto retido na fonte relativamente a rendimentos de aluguel de sua propriedade, pago pela empresa RPS fotografia Ltd. Argumenta que optou por incluir o rendimento de aluguel em sua declaração, como faculta a legislação. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, pede a exclusão do depósito no valor de R$ 30.450,00, feito em 19/03/1998, o qual diz ter como origem débito feito na mesma conta e no mesmo dia a titulo de transferência para poupança. Reivindica a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a lucros distribuídos pela empresa Delmonego & Cia. Ltda, da qual é sócio com participação, o Contribuinte e sua esposa, de 20%, valores que não foram considerados pela Fiscalização sob o fundamento de que a contabilidade da empresa não atende às determinações da lei comercial. Insurge-se contra a multa qualificada afirmando, em síntese, que sua conduta não se enquadra na hipótese do art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996; que não agiu com evidente intuito de fraude como prevê a norma. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. Insurge-se, também, contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic sob o argumento, em síntese, de que essa taxa tem natureza remuneratória e não indenizató ria. Decisão de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de julgamento de Florianópolis/SC julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos anos-calendário de 1999 e 2000 a Impugnação se refere apenas às exclusões pleiteadas pelo Contribuinte da base de cálculo do imposto e à qualificação da multa, além dos juros Selic; - que quanto ao crédito tributário relativo à parte não impugnada, este reputa-se definitivo; - que, quanto à decadência, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a qual teria sido comprovada nos autos, e, portanto, o lançamento teria sido formalizado tempestivamente; - que assiste razão ao Contribuinte quanto ao depósito no valor de R$ 30.450,00, o qual deve ser excluído da base de cálculo; - que quanto aos lucros supostamente distribuídos pela empresa Delmonego & Cia. Ltda., não assiste razão ao Impugnantes, porque não se comprovou a vinculação entre esses rendimentos e os depósitos bancários; - que sobre a glosa do IRRF, os argumentos do Contribuinte têm respaldo legal e os elementos trazidos aos autos corroboram suas alegação, razão pela qual devem ser restabelecidas as deduções; Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 5• - que a qualificação da penalidade é devida tendo em vista que ficou comprovado o intuito doloso do Contribuinte; - que a exigência dos juros com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, cuja validade não pode ser negada pela autoridade julgadora administrativa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE— Nos casos em que for constatada a fraude, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE — A comprovação da origem dos depósitos bancários no ámbito do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS COMUNS. COMPENSAÇÃO — O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, ou, opcionalmente, por aquele que houver declarado integralmente os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE - E aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal ." Processo n.° 10920.003267/200442 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 6• Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2005 (fls. 731), o Contribuinte apresentou, em 01/08/2005, o Recurso de fls. 732/742 onde reitera, em síntese, as alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acárclâce n.° 104-22.012 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio persiste apenas em relação à infração com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Examino, inicialmente, a preliminar de decadência, em relação ao ano- calendário de 1998. Conforme se colhe dos autos, o lançamento foi cientificado ao Contribuinte em 30/11/2004 (fls. 530) e este apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998, em 24/04/1999 (fls. 05). Com base nesses dados, passemos ao exame da questão. O Recorrente argúi essa preliminar com base na tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CIN. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art, 173, I do CTN. Mas argumenta, ainda, que mesmo considerando como termo inicial a data da entrega da declaração, ainda assim, o lançamento, em relação ao ano de 1998, estaria fulminado pela decadência Embora reconheça que a tese da contagem do prazo decadencial a partir da data do fato gerador, independentemente do cumprimento por parte do contribuinte do procedimento de apurar e pagar o imposto devido, tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo. Empresto ao art. 150, § 40 do CTN, abaixo transcrito, interpretação que conduz a conclusão diversa. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acérdilo n.° 104-22.012 Fls. 8 do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 19 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22012 Fls. 9 antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorre da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 24/04/1999 (fls. 05) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 24/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/11/2004 (fls. 530), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. De qualquer forma, e já passando ao exame do mérito, não resta configurado nos autos os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude. O simples fato de o contribuinte ter reiteradamente deixado de declarar rendimentos não configura a prática de dolo, fraude ou simulação, devendo a prática de omissão de rendimentos, ainda que reiterada, sem sancionada com a multa normal de 75%. Esse é o entendimento reiterado neste Conselho de Contribuintes recentemente sumulada. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Há de ser afastada, portanto, a qualificação da multa. Sobre os juros Selic, da mesma forma, este Conselho de Contribuinte reiteradamente tem decidido no sentido de sua aplicabilidade, por expressa disposição legal, tendo editaso a súmula n° 04, que consubstancia esse entendimento e que é perfeitamente aplicável ao caso sob exame, verbis: Súmula I° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Finalmente, quando à reivindicação de que sejam considerados como origens os valores referentes a supostos lucros recebidos, não há como acolher a pretensão. É que, como explicitado na decisão recorrida, o Contribuinte não comprova a efetividade do ingresso desses recursos nas contas bancárias, mediante a identificação dos créditos correspondentes. çé5 • Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 10 A origem dos depósitos bancários há de ser demonstrada de forma individualizada, o que, por óbvio, exige, se não a coincidência absoluta de datas e valores, pelos menos uma relação plausível, entre a alegada fonte e algum crédito feito na conta. Não é possível a comprovação em tese da origem dos depósitos, apenas com a indicação de uma provável fonte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e afastar a qualificação da multa de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 P PAãEQIIL IS OSA Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003568/2005-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CONTRIBUINTE QUE COMPROVADAMENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL E SUSTENTA QUE OS VALORES CREDITADOS EM SUAS CONTAS SÃO RECEITAS DAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRIBUINTE EXERÇA OUTRA ATIVIDADE QUE PUDESSE JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DOS VALORES CREDITADOS NAS CONTAS BANÁRIAS – LANÇAMENTO CANCELADO. - No caso concreto, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, isto é: a) o contribuinte ser comerciante; b) utilizar recursos de suas contas particulares para pagar despesas das empresas das quais é sócio-proprietário; c) a constatação do depósito de milhares de cheques de pequeno valor nas contas particulares do sócio da empresa, sem qualquer notícia nos autos de que exercesse outra atividade senão o comércio; d) a devolução de centenas de cheques sem provisão de fundos; d) a afirmação do contribuinte de que, em face de problemas cadastrais das empresas, suas contas particulares eram utilizadas para movimentação de recursos destas, sem a existência de qualquer prova em contrário; e) a não realização pela fiscalização de qualquer diligência para identificar outra atividade do contribuinte que pudesse justificar tamanha movimentação de cheques de valores relativamente pequenos, o que é característico no comércio e; f) a inexistência de qualquer diligência por parte da fiscalização junto aos emitentes dos cheques para refutar a afirmação do contribuinte de que tinha recebido os mesmos em face da atividade comercial das suas empresas, nos conduzem a certeza de que o lançamento não pode persistir. - No momento em que o contribuinte que exerce atividade comercial alegar que os valores creditados em cheques em suas contas correntes são provenientes das transações comerciais das empresas da qual é sócio, cabe à fiscalização, sempre que possível, realizar diligências junto aos emitentes dos cheques para identificar com estes a natureza da operação que justificou a emissão dos mesmos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA 14.6Âra-..\.EcGo RIA SCHERRER LEITÃO Presidente Ma-S:CIA--%"--QTNC MELL UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 17 OU T P.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadarnente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM. • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 3 Relatório Pelo que se verifica na Declaração de Ajuste Anual de fls. 06 e seguintes, correspondente ao ano-calendário de 2000, o recorrente, que informa exercer como principal atividade ocupação de Diretor de Empresa, possui 99% das quotas sociais das empresas Costa Rica Indústria e Comércio Ltda; Costa Rica Malhas Ltda; Costa Rica Malhas Maringá Ltda, Costa Rica Malhas Curitiba Ltda, Costa Rica Malhas Presidente Prudente Ltda e 51% do capital social da empresa Costa Rica Indústria Tecelagem Lida e quotas, em percentual não identificado, da empresa Costa Rica Indústria Têxtil Ltda. Em síntese, são sete empresas das quais o contribuinte é sócio, sendo que em cinco delas detém 99% do capital social. Às fls. 81 a 130 constam cópias dos contratos sociais das empresas lá mencionadas à fl. 134 a fiscalização requisitou às instituições financeiras os extratos das contas correntes do contribuinte, documentos estes que contam a partir da fl. 150 dos autos. De posse dos extratos bancários, a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 475 a 539 (vol. 3), e à fl. 541 intimou o contribuinte para comprovar a natureza das operações que deram causa aos créditos efetuados nas contas bancárias a ele pertencentes. Consta dos autos a planilha de fls. 542, referente à conta do Banco Bradesco, nos anos de 2001 a 2003, onde se verifica que diversas empresas, ligadas ao setor de vestiário, transferiram recursos para a conta particular do recorrente, sendo que à fl. 548 a fiscalização intimou o contribuinte para provar a origem correspondente a quatro créditos em sua conta particular, nos meses de novembro e dezembro de 2003, cada um de valor superior a R$ 100.000,00. Às fls. 551 e 682 o contribuinte foi intimado para comprovar a origem dos valores especificados nas planilhas que acompanharam as respectivas intimações, sendo que à fl. 694 a empresa COSTA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA foi intimada para informar os lucros distribuídos ao contribuinte no ano de 2001, devendo apresentar cópia do Livro Diário e Razão, onde constem os registros contábeis dos referidos pagamentos. Vieram aos autos os documentos de fls. 699 a 701 demonstrando que no ano de 2001 a empresa pagou ao requerente o valor de R$ 144.000,00 correspondente à distribuição de lucros. À fl. 704 dos autos (Vol. IV) consta a primeira manifestação do contribuinte em que informa que na condição de sócio-proprietário da empresa COSTA RICA TEXTIL LTDA e COSTA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, encontrou-se em situação de grande dificuldade de realizar operações bancárias e mesmo aprovação de cadastro junto a fornecedores, em razão da constante negativa de crédito à empresa e que diante desta situação não teve outra alternativa senão realizar a movimentação financeira das pessoas jurídicas em seu nome particular. Em 18/08/2005, o contribuinte foi intimado a discriminar/vincular cada depósito/bancário, comprovando, mediante apresentação de documentos hábeis, a qual empresa se refere os valores especificados às fls. 707 a 729. Em 27/09/2005, o contribuinte apresentou as planilhas de fls. 741 a 808 e mais quatro volumes de documentos constantes dos anexos 1 a IV. , • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 4 Após registrar, à fl. 901 que não houve como vincular as datas/valores dos depósitos com as datas/valores constantes das notas fiscais, uma vez que não foi apresentado nenhum controle dos respectivos recebimentos, tais como: faturas, duplicatas, contas a receber etc, que demonstrassem essa possível vinculação, a fiscalização excluiu do lançamento os valores correspondentes ao pagamento de energia elétrica, telefone e água das referidas empresas, bem como os pagamentos cuja comprovação foi possível demonstrar que se destinaram a pagamentos de fornecedores das empresas antes nominadas (docs. de fls. 567 a 678), cujos valores foram relacionados à fl. 903, sendo que em relação aos demais valores entendeu que o contribuinte não demonstrou a origem dos recursos que transitaram em suas contas correntes e lavrou o auto de infração de fls. 910 a 918, em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Regularmente cientificado do lançamento em 05/10/2005 (fl. 950), o interessado ingressa, em 03/11/2005, por meio de representante legal (procuração à fl. 947), com a impugnação de fls. 925/946, onde, em síntese, tece as seguintes argumentações. Após relato dos fatos que antecederam a lavratura do auto de infração, em preliminar, alega nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa havido, consubstanciado em necessária perícia contábil, na qual obteria êxito na demonstração de que os lançamentos em suas contas bancárias tiveram origem em recursos das pessoas jurídicas. No mérito, alega inexistência de comprovação de omissão de rendimentos sobre depósitos bancários, haja vista que não provam nexo causal de renda. Aduz que, equivocadamente, realizou a movimentação bancária das pessoas jurídicas sob sua responsabilidade em sua conta-corrente pessoal, realizando pagamentos e quitações por meio de emissão de cheques e débitos autorizados, efetuando e recebendo depósitos na mesma conta. Informa que as operações foram contabilizadas em cada uma das empresas pelo regime de caixa e que os custos e despesas foram relacionados, conforme documentos juntados e planilhas acostadas às fls. 741 a 808, Anexos I, II, III e IV, que, em parte, não foram considerados pela autoridade lançadora pelas razões que a seguir esclarece. Quanto à existência de documentos emitidos com data posterior a do pagamento, argumenta que em virtude das operações serem feitas com saques e repasses de cheques da pessoa fisica é possível ocorrer essa situação quando o saque é feito no fechamento do pedido de compra, uma vez que o recurso fica disponibilizado em dinheiro na empresa até que o fornecedor compareça com o documento para recebimento do valor negociado. Com relação aos documentos com a data de quitação antes e depois da data do débito, diz ser dificil vincular exatamente as despesas com os saques ou cheques compensados, pois como as operações eram diárias, muitas despesas poderiam ter sido pagas com parte de saques efetuados anteriormente, e não utilizados. Por essa razão entende que a operação realizada pela pessoa fisica deve ser encarada como conta Caixa, já que todo recurso sacado era utilizado para pagamento de despesas diversas e o saldo permanecia na empresa, sendo possível às vezes sacar apenas a diferença para novos pagamentos. No que tange aos cheques compensados em datas diferentes das quitações, esclarece que essas operações podem ocorrer, pois alguns cheques não eram sacados, mas repassados diretamente a fornecedores, que teriam fornecido recibos de quitação na data do repasse e, posteriormente, transferidos tais cheques a terceiros ou depositado em datas posteriores. • . : • ' Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 5 • Relativamente às vinculações com histórico diferentes, por exemplo, no extrato consta débito de telefone ou gastos com cartão de crédito e o contribuinte apresentou documento de outra despesa, afirma que utilizava o Cartão de Crédito para pagar despesas pessoais e da Pessoa Jurídica, assim como as despesas foram pagas com cartão, cujas faturas não foram localizadas, apresentou os comprovantes de cada despesa, uma vez que o débito em conta-corrente refere-se a vários pagamentos, e não de apenas um. No que concerne aos vários cheques compensados em datas diferentes para uma data de quitação, argúi que em face da falta de disponibilidade em determinadas datas, repassava vários cheques para o mesmo fornecedor, dentro das disponibilidades de fluxo de caixa, o qual os poderia depositar em datas posteriores ou repassá-los a terceiros. À luz dessas considerações, requer a exclusão dos valores relativos aos comprovantes apresentados e escriturados no livro Caixa, já que a fiscalização aceitou parte das despesas como sendo da pessoa jurídica, tais como, faturas de energia elétrica, telefone e água (fls. 893 e 894). Aduz que não há provas de que os depósitos apurados tenham sido utilizados em beneficio próprio, não representando por si só aumento de riqueza ou incremento patrimonial. Para corroborar transcreve jurisprudência. Insurge-se contra a multa de oficio aplicada, alegando-a inconstitucional, desproporcional, abusiva e confiscatória. Por fim, requer a improcedência do lançamento ou a realização perícia contábil na escrita e documentos do impugnante, assegurando-lhe a indicação de assistente técnico, quesitos e participação na época oportuna, bem assim a juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas. A 0• Turma da DRJ de Curitiba julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 16/02/06 (fl. 969) e em 17/03/06 ingressou com o recurso de fls. 970 e seguintes reiterando os fundamentos mencionados quando da impugnação, que assim podem ser sintetizados: em preliminar, nulidade do auto de infração em face de lesão ao contraditório, ampla defesa e necessidade de prova pericial; no mérito, sustenta a inexistência de comprovação de omissão de receitas, visto que lançamentos bancários não provam nexo causal, sendo que neste item, em seu recurso, o contribuinte explica o porquê da existência de documentos emitidos com datas posteriores ao pagamento; documentos com data de quitação antes da data do débito (cheque/saque vinculado), cheques compensados em datas diferentes das quitações, documentos com data de quitação depois da data do débito (cheque/saque) vinculado"; "vinculações com históricos diferentes"; "vários cheques compensados em datas diferentes para uma data de quitação" É o Relatório. , • • ' Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.• 102-48.735 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. (i) Da preliminar de nulidade do auto de infração em face de lesão ao contraditório, ampla defesa e necessidade de prova pericial. Afirma o recorrente que é fato reconhecido pela própria autoridade no Termo de Verificação Fiscal que muitos lançamentos encontrados nas contas bancárias são das pessoas jurídicas das quais é sócio controlador. Tanto é assim que a fiscalização excluiu esses lançamentos da autuação. Todavia, só considerou como excludentes os lançamentos que perfeitamente correspondiam ao valor do crédito bancário, quando se sabe, perfeitamente, que a movimentação bancária de uma empresa nem sempre encontra respaldo nas notas fiscais de entrada e saídas, já que os depósitos e saques podem ser feitos em dias e circunstâncias aleatórias e ou alternadas. Diz o contribuinte que embora sendo admitida a presunção, essa deve ser mitigada e deve ceder lugar à possibilidade de demonstrar, provar e afastar a sua aplicabilidade, especialmente quando há fortes indícios de que se encontra respaldado na verdade, pois quando desejou apresentar amplo quadro demonstrativo de lançamentos das pessoas jurídicas, feito a partir da fl. 743 dos autos, a auditoria recusou-se a aceitar, limitando- se a informar que "não houve como vincular as datas/valores dos depósitos com as datas/valores constantes das notas fiscais, uma vez que não foi apresentado nenhum controle dos respectivos recebimentos, tais como: faturas, duplicatas, contas a receber etc, que demonstrassem essa possível vinculação." Tenho que os argumentos articulados sob o item "nulidade do auto de infração por lesão ao contraditório, a ampla defesa e necessidade de perícia", não prosperam. No caso concreto não se pode falar em lesão ao contraditório e a ampla defesa, visto que tanto o contraditório como a ampla defesa iniciam a partir do lançamento feito por meio do auto de infração. Notificado do auto de infração que lhe foi imposto, foram assegurados ao contribuinte os meios necessários para exercer sua defesa. Quanto à perícia, ao examinar os documentos constantes dos anexos I a IV onde se verificam centenas de notas e recibos em nome das citadas empresas, tenho que o exame das contas bancárias daquelas empresas poderia esclarecer se os recursos para pagar suas despesas saíram das contas bancárias das empresas ou das contas bancárias do contribuinte. Entretanto, a fiscalização, por ter em seu favor a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não aprofundou as investigações e o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, não se ateve às disposições do artigo 16, IV do Decreto 70.235, de 1972, "in verbis": Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 1,9) • • Processo ri.° 10930.003568/2005-58 Acórdão ri.° 102-48.735• Fls. 7 - a quahficação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada ao inciso pela Lei n°8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993). 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Redação dada ao parágrafo pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993). Em face do que dispõe o artigo 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972, desacolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo contribuinte, sem prejuízo, todavia, de analisar, quando do enfrentamento do mérito, argumentos que o fundamentam. (ii) No mérito: DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Beckerl , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus • • Processo n.° 10930.003568/2005-58 • Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 8 de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou cena) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é cena, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos 3, citando Clóvis Beviláqua, que em comentários ao artigo 136, do Código Civil de 1916, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." . Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstáncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." 2 BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus .jh 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 34 • • Processo n.• 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 9 Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juizo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda4, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: -Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tanttun, e não de jure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe, até prova em contrário, a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo urna presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. • ' • • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 10 renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o parágrafo P do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé s. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou urna presunção iuris a de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária?' Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência decidindo que "é inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no $ Art. 42 da Lei n° 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Atja_r&fli.19 . § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \t;1/41 • Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 10248.735 Fls. 11 ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é.6 Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não' se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Da análise da prova no caso concreto: É fato incontroverso nos autos de que o contribuinte utilizava suas contas particulares para movimentar recursos pertencentes às empresas, tanto isto é verdadeiro que as contas de luz, telefone, água e demais contas de fornecedores relacionadas à fl. 903 em que foi possível relacionar, com valores exatos, as saídas das contas bancárias e pagamentos dos respectivos títulos foram aceitos pela fiscalização. Por outro lado, analisando o demonstrativo de cheques devolvidos, creditados nas contas do contribuinte, somente no ano de 2000, o demonstrativo de fls. 832 a 845 comprova que foram em número superior a 500 cheques com valores de R$ 19,26 (fl. 838) a R$ 2.604,46. Nos anos-calendário de 2001 e 2002 a lista de cheques devolvidos continua na mesma proporção e a relação ocupa 46 folhas (846 a 892). Tais dados, por si só, revelam que, se os recursos não eram provenientes das empresas comerciais do contribuinte, como alegado por ele, no mínimo este possuía outra fonte de receita, não informada em suas declarações de rendas e, portanto, desconhecidas, que deram origem a tantos cheques. Diante da alegação do contribuinte, feita à fl. 704, isto é, antes da lavratura do auto de infração, de que "por falta de cadastro das empresas" estava movimentando os recursos destas em nome particular, tenho que caberia à fiscalização, levando em conta a circunstância do contribuinte possuir 99% do capital social das referidas empresas, verificar se estas possuíam contas e movimentação junto ao sistema financeiro. A fiscalização não seguiu esta linha e o contribuinte, por sua vez, a exceção das contas de luz, água, telefone e de alguns fornecedores, não conseguiu relacionar os demais depósitos em suas contas correntes a vendas de mercadorias feitas por suas empresas. 6 Conforme publicação na Revista Consultor Jurídico de 06/02/2007, dentre os projetos de Súmulas Vinculantes de que trata o art. 103-A da CF, acrescentado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional n° 45, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 2006, a Súmula de n° 6, se aprovada, terá a seguinte redação: "Súmula n°6 - "E inconstitucional o parágrafo I° do artigo 3° da lei n°9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". OBSERVAÇÃO: Quando da votação do Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes votei pela aprovação por entender que o Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de eonstitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, sendo que tal prerrogativa não se estende aos órgãos da jurisdição administrativa. . . Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 12 Na análise da prova, em se tratando de vendas a varejo, cuja prática, pública e notória, demonstra vendas de mercadorias mediante cheques pré-datados onde são fornecidos vários cheques para pagamento de uma única nota fiscal, é tarefa praticamente impossível fazer correlação entre o valor especificado na nota fiscal e o cheque creditado na conta corrente. O mesmo raciocínio aplica-se à fatura do cartão de crédito em que o contribuinte afirma utilizar para fazer compras em nome da empresa e em nome particular. Incluindo na fatura várias transações, representadas por notas fiscais diferentes, não há como vincular nota fiscal ao cheque utilizado para fazer o pagamento. O que deve existir é um cheque ou uma ordem de pagamento comprovando a quitação de várias transações. A utilização de recursos, creditados na conta corrente do contribuinte, para para pagar despesas das pessoas jurídicas das quais é sócio-controlador se constitui em elemento de prova de que tais empresas depositavam seus recursos nas contas do recorrente. Entretanto, o fator mais importante não é investigar o destino dos recursos, mas sim a origem dos recursos creditados nas citadas contas. Qual a origem dos mais de 1500 cheques depositados nas contas correntes do contribuinte e que retornaram sem provisão de findos? Destaco, por oportuno, que em relação aos cheques de maior valor, como o de R$ 12.000,00 emitido por Ricardo Akira (fl. 739) e creditado na conta corrente do contribuinte, a fiscalização, em procedimento que realizou, após fiscalizar o emitente (fl. 739), formou convencimento de que o recorrente intermediou a venda de uma motocicleta, razão pela qual o recurso foi creditado em sua conta corrente. Se este fato esclarece parte da controvérsia, por outro lado ele proporciona nova dúvida. Teria o contribuinte outra atividade relacionada à transação de veículos? Chama a atenção deste relator a existência de vários cheques, semelhantes aos de fls. 613 e seguintes, todos de valores altos, entre R$ 24.289,86 (fl. 613) e R$ 53.316,63 (fl. 663) emitidos pelo contribuinte e sacados por ele próprio. Como normalmente as instituições financeiras não possuem disponibilidade em espécie de valores desta magnitude, salvo quando feito reserva prévia, ao que parece, o contribuinte utilizado estes valores para pagar, junto ao Banco, contas particulares do das empresas da qual é sócio. Da análise dos autos, em especial dos inúmeros cheques diariamente devolvidos cuja relação ocupou 59 folhas dos autos, superando a casa dos milhares, todos relativamente de pequeno, me conduzem à certeza de que o contribuinte utilizava suas contas particulares para pagar despesas provenientes das empresa. Entretanto, o Que se faz necessário analisar, não é o destino que o contribuinte dava aos recursos creditados em suas contas, mas sim a oriEem destes. Nesta linha, analisando a planilha de fl. 717, por exemplo, em relação à conta do Banco Bradesco, tem-se depósitos em cheques de R$ 1.009,00 a R$ 36.705,93. Diante da informação de que os valores são decorrentes da atividade comercial das empresas pertencentes ao contribuinte, a fiscalização, em não se satisfazendo com as provas apresentadas pelo contribuinte, no caso concreto, dadas as evidências, deveria ter investigado qual o negócio jurídico realizado entre o sócio das empresas e os emitentes dos cheques. Se os referidos cheques não se destinavam a pagar as transações realizadas entre as empresas do contribuinte e sues clientes, mister que se esclarecesse a que título chegaram ao poder do recorrente. No caso concreto, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, isto é: a) o contribuinte ser comerciante; b) utilizar recursos de suas contas particulares para pagar despesas das empresas das quais é sócio-proprietário; c) a constatação do depósito de milhares de cheques de pequeno valor nas contas particulares do sócio da empresa, sem qualquer notícia nos autos de que exercesse outra atividade senão o comércio; d) a devolução de centenas de cheques sem provisão de fundos; d) a afirmação do contribuinte de (\Si' • . • , • 1. • • . , Processo n.° 10930.003568/2005-58 Acórdão n.° 102-48.735 Fls. 13 que, em face de problemas cadastrais das empresas, suas contas particulares eram utilizadas para movimentação de recursos destas, sem a existência de qualquer prova em contrário; e) a não realização pela fiscalização de qualquer diligência para identificar outra atividade do contribuinte que pudesse justificar tamanha movimentação de cheques de valores relativamente pequenos, o que é característico no comércio e; f) a inexistência de qualquer diligência por parte da fiscalização junto aos emitentes dos cheques para refutar a afirmação do contribuinte de que tinha recebido os mesmos em face da atividade comercial das suas empresas, nos conduzem a certeza de que o lançamento não pode persistir. A ordem natural dos fatos é a de que as pequenas empresas, quando vendem seus produtos para outros comerciantes, recebem em pagamento cheques de terceiros que, por sua vez, sempre que possível, são repassados a outros fornecedores. Assim, é compreensível a afirmação do recorrente quando afirma que parte dos pagamentos dos fornecedores era feito mediante saques de suas contas e parte mediante repasse de cheques que recebia diariamente em seus estabelecimentos comerciais. Em época de CPMF de 0,38%, em sendo o lucro a razão de existência da atividade comercial, a presunção é de que os comerciantes, sempre que possível, repassam a seus fornecedores os cheques que recebem da sua clientela. No momento em que o contribuinte que exerce atividade comercial alegar que os valores creditados em cheques em suas contas correntes são provenientes das transações comerciais das empresas da qual é sócio, cabe à fiscalização, sempre que possível, realizar diligências junto aos emitentes dos cheques para identificar com estes a natureza da operação que justificou a emissão dos mesmos. Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões-DF, 12 de setembro de 2007. Moises come t une da Silva Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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