Sistemas: Acordãos
Busca:
4737494 #
Numero do processo: 10835.001430/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 1999. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Competentes as Delegacias da Receita Federal de Julgamento para decidir, em primeira instância administrativa, litígio instaurado em processo de exigência de imposto de renda da pessoa física. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Inexistindo proveito à parte na realização de prova pericial, desnecessária sua realização. IRPF. DEPOSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no anocalendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2802-000.581
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO

4621688 #
Numero do processo: 13888.000381/2003-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA – IRPF. Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3º, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96. Nos termos do artigo 42, § 3º, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

4740924 #
Numero do processo: 10855.003794/2003-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitamse, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. NORMA TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE O art. 11, § 3º, da Lei in.º 9.311/96, com a redação dada pela Lei n.º10.174/ 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente. (Súmula CARF n º 35, de 21 de dezembro de 2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS Presumese a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. DESOBRIGAÇÃO DE PROVA COMO RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada por créditos bancários de origem incomprovada (Súmula CARF n º 26, de 21 de dezembro de 2009).
Numero da decisão: 2802-00.790
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, : Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Dayse Fernandes Leite

4876941 #
Numero do processo: 18471.000230/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis apenas as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes, . DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA EQUIPARAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DE HOSPITAL As despesas de internação em casa geriátrica somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. A classe de atividade descrita no CNPJ da pessoa jurídica aos quais os pagamentos foram feitos é incompatível com tal qualificação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

4737495 #
Numero do processo: 10950.003136/2006-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSSIBILIDADE A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
Numero da decisão: 2802-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

4735743 #
Numero do processo: 11070.000768/2005-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Devem ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00, individualmente considerado, desde que a soma de tais importâncias seja inferior a R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tão somente afastar a exigência do imposto sobre depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS

4621687 #
Numero do processo: 13558.000313/2004-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Ano-calendário: 1998, 1999 NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. (Súmula CARF n° 2, de 21 de dezembro de 2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE. ORIGEM INCOMPROVADA. NORMA TRIBUTÁRIA RETROATIVIDADE. O art. 11, § 3°, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n°35, de 21 de dezembro de 2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA DESOBRIGAÇÃO DE PROVA COMO RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada por créditos bancários de origem incomprovada (Súmula CARF n° 26, de 21 de dezembro de 2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. LIMITES Não configura omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os depósitos bancários de origem não comprovada com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o somatório deles dentro do ano-calendário não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00.
Numero da decisão: 2802-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a totalidade dos depósitos bancários de origem não comprovada lançados para o ano-calendário de 1999, qual seja R$ 25 708,04, por inferior aos limites legais aplicáveis ao caso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES

4740079 #
Numero do processo: 10073.000615/2003-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 AR SEM DATA DE RECEBIMENTO. DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na ausência da data de recebimento do auto de infração, considerase como data da ciência quinze dias após a data da expedição da intimação. Obedecido o prazo para apresentação da impugnação, deve a mesma ser conhecida uma vez que instaurada a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-00.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE

4876809 #
Numero do processo: 18471.001451/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 38 Segundo dispõe a Súmula CARF nº 38, o fato gerador do IRPF relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MÚTUO A JUSTIFICAR A ORIGEM DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de mútuo, não basta que o mesmo esteja consignado nas declarações de renda de mutuante e mutuário, devendo ser comprovado mediante documentação idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES SUJEITOS A COMPROVAÇÃO Na hipótese de os depósitos bancários utilizados como presunção de receita omitida, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ultrapassarem os limites estabelecidos na legislação de regência (somatório anual maior de R$ 80.000,00), deve o contribuinte comprovar sua origem, devendo ser desconsiderados os valores que não atingem este limite. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2802-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martin e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

4736075 #
Numero do processo: 10825.000377/2003-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN