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4627060 #
Numero do processo: 11924.000044/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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SEGUNDA CAMARA ' . í... - ~ . •. CJ- Processo n°. : 11924.000044/00-90 Recurso nl'. : 123.897 Matéria: : IRPF - EX. :1998 . Recorrente : MIGUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA Recorrida ~DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 I' ..... Vistos, relatados e discutidos o~ presentes autos de recurso interposto por MIGUEL CAVALCANTE pE OLIVEIRA. ,RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento J • , em diligên.cia, nos termos do voto do Relator. /l/,/I) , /v~~ ANTONIO DE F .ITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY F~N£ .. RELATOR. ..... !AKA) FORMALIZADO EM: 2 'o ABR 2001 Participar~m, aind~, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE 'DE. I . CARVALHO, 'LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI 'DE. ' BULHÕES CARVALHO. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11924.000044/00~90 Resolução nO. : 102-2.003 Recurso nO. :,123.897 Recorrente . : MIGUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA RELATÓRIO o contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento do Imposto sobre.a Renda relativa ao processamento de sua Declaração.de Ajuste d~ Exercício de 1998; ano calendário de 1997, fls. 02, que espelhou'o resultado das alterações - nos valores declarados e apresentou saldo de imposto a pagar no valo~ R$ 3.254,37. Não se conformando com o .féito aprésentou, tempestivamente em 15 d,e maio de 2000, impugnação onde alegoU tributação incorreta da import~ncia. . de R$ 8.772,78 (oito mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e oitq centavos) por tratar-se de rendimentos isentos pagos pelo Instituto. Nacional de. " Seguridade Social - INSS conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de I . Retenção na Fonte juntad.o 'às fls. 4. Preencheu Declaração de Ajuste Simplificada Retificadora e juntou-a à impugnação para corrigir a situação. A Autoridade julgadora de primei'ra instância indeferiu a retificação pretendida por ausência de documentos que justificassem a existência de erro nos •• lo • • • dados inicialmente declarados. Adicionalmente, pesquisou os - sistemas informatizados da Secretaria .da ,Receita Federal - SRF e encontrou três fontes pagadoras para o referido contribuinte, fls. 18, sendo uma delas aquela identificada ~no parágrafo anterior. Os rendimentos dessa .fonte pagadora foram 'con.siderados não tributáveis enquanto aqueles das demais corresponderam ao ,montante tributado. 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11924.000044/00-90 Resolução nO. : 102-2.003 Ingressa, tempestivameflte, com recurso ao 1.o Conselho de , Contribuintes em 18 de setembro de 2000, fls. 33 a 36, e junta os documentos' de . ' fls. 37 a 62. Alega em síntese que: 1. Apresentou uma Declaração de Ajuste Anual Simplificada relativa ao exercício de 1998, ano calendário de 1~97, em 29 de abril de 1998 (prazo normal), fls. 53, onde oferec~u à tributação. . - apenas os rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A~ no valci~ de R$ 38.182,44 (Trinta e oito mil, cento 'e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Cita que esse rendimento ~nglobou indevidar:nente o valor de H$8.772,78 pagos .pelQ INSS porque , \ .. " estes, em virtude de convênio, foram pagos pelà primeira, (como demonstrado nas Folhas Indiyiduais de Pagamento do Banco do ' . Brasil S/A, juntadas ao processo às fls. 37 a 43, pelo,s valores por. ele qestacados). Nessa declaração utilizou ~o desconto padrão no valor de R$ 8.000,00 .. , I 2. Em 29 de abril de 1999 apresentou outra Declaração de Ajuste Anual Simplificada, relativa. ao exercíci<;>de 1998, ano calendário de 1997, onde ofereçeu à tributação apenas os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipéil de Terezina, PI, CNPJ ,n.'O06.554.869/0007- 50, no valor de R$ 21.893,00, porque não havia recebido o informe anual de rendimentbs da fonte pagadora na época correta. 3. ,Em 2,6 de novembro de 1999 apresentou uma terceira Declaração de Ajuste .Anual, relativa ao exercício em questão, agora, retificadora, onde ofereceu à tributação os rendimentos anteriormente indicados nos ítens 1 e2, e optou pelas deduções 3, . ---------- . ' , 'MINISTÉRIO DA FA2;Et:'JPA ' " -'- . . PRIMEIRO,CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA " " ',' ..' \ " " Efetuou odepós'ito para garantia de instância previsfono paragráfo, '2\0 doártigo 33 do Decreto 70235/7~. ' \ . . - ' .' " .... '-. - \ , ' .-" , ,4. Finaliza PE?dindotratamenloju'stoe 'consE?ntâneo com os f~tos ~ " , -\ narrados.e a legislação fiscal. '~ '. . .É o Relatórro. normais, que t.<;>talizaramR$ 19.382,5'0 (dezenove mil,' trezentos .e" , ." . . '. , ' . ../\ , oitentàe ,dois r~a'ise cirÍqüe~ia ~centavos)" porque enteri'deú que) tinha dire'ito a elas.,de acor~~ corno ártigo 8.°da' rei n.° '9250, de 26 ., - .•',~ .' : ", '", - \ de dezembro de 1995. . \ j' Processo n()., :11924.000044/00-90 \.ResoIUção nO. :'102-2.003' £ ~ l I I., y ~tr, l ~iJ: I ;/ [. T ~, ~ ~,*. ,! f I, I' f ! \, I I I tl, .~:, I .} " '. , ; '. " ! \ " " ' I / , : , \; " .. ' I, . '; "0." . (..... -_:, ./ . I Ij " #-, ). "" ,\ ..~. \ , <, " , , . \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNOA CÂMARA -' , , Processo nO. : 11924.000044/00-90 Resolução n°. : 102-2.003 . \ " I I l I 1 \ I: ! L I Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator \ o primeiro questionamento é centrado na exclusão dos rendimentos ' isentos recebidos do INSS que, no entender do contribuinte, el")contram-se fndevidamente incluídos .no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do, imposto de renda na fonte fornecido pelo Banco do Brasil S/A, f~s.,60, e foram por ele considerados como tributáveis na declaração retificadorâ apreSenta~aem , ' 26/11/99, fls.' 55 a 59; o segundo; reporta-se à utilização do desconto simplificado, de R$8.000,00, em detrimento das deduções constantes da declaração retificadora citada. , , , De,acordo com a documentaçãoapresentada (Folhas Individuais de, Pagamento do Banco do Brasil S/A, fls. 37 a 42, e extràto relativo ao mês de Dezembro, fls. 43) obtém-se das rubricas "400-INSS Benefício" e "300-Previ / Complemento" os valores constantes da Tabela n.o 1, abaixo. Da análise desses I dados verifica-seque não há coincidência entre os valores informados pelo INSS, R$ '8.872,78, fls, 62, e aqueles apresentados pelo contribuinte, R$ 8.827,87; quanto ao valor recebiqo dI:?Banco do B-rasil S/A, também se constata divergênéia, entre o que o contribuinte alega ter recebido dessa fonte, R$ 29.408,66, fls. 33, e o•. ' total apurado na documentação constante do seu recurso, R$ 26.354,57. o somatório dos rendimentos tribut~veis ,constantes dos documentos apresentados pelo contribuinte é de R$ 35.182,44 (R$ 26.354,57 + R$ 8.827,87) enquanto que no comprovante de rendimentos pagos- e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pelo Banco do Brasil S/A, fls. 60, essa rubrica 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Pro esso nO, : 11924.000044/00-90 . Resolução n°. : 102-2.003 importa em R$ 38.182,44, apresentando uma diferença de R$ 3.000,00, de origem não identificada. Confrontando-se os valores do IR-Fonte e Contribuições à PREVI, R$ 2.868,50 e R$ 2.108,29, respectivamente, com os valores informados no referido Comprovante de rendimentos pagos verifica-se que estes são idênticos. Tabela n° 1 Meses 400-INSS Ben. 300 - Previ IR Fonte Previ - Conto R$ Comp. P. Mel'Jsal Janeiro 703,80 2.228,0'7 238,40 178,24 Fevereiro 703,80 2.228,07 238,40 178,24 . , Março 703,80 2.228,07. 238,40 178,24 Abril 703,80 2.228,07 238,40 178,24 Maio 703,80 2.228,07 238,40 178,24 / Junho 758,41 2.173,46 .239,50 173,87 Julho 758,41 2.173,46 239,50 173.,87 .Agosto 758,41 2.173,46 239,50 173,87 Setembro '758,41 2.173,46 239,50 1'73,87 Outubro 758,41 2.173,46 239,50 173,87 Novembro 758,41 2.173,46 239,50 173,87 Dezembro 758,41 2.17~,46 239,50 173,87, Total 8.827,87 26.354,57 2.868,50 2.108,29 . O contribuinte não conseguiu demonstrar que a fonte pagadora Banco do Brasil S/A incluiu indevidamente' os 'rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 8.872,78, em seu informe anual de rendimentos. Constata-se que faltam dados para concluir a respeito do possível engano. 6 , , MINISTERIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNpA CÂMARA r " ,. ~. Processo nO. : 11924.000044/00-90 . Resolução nO. : 102-2.003 Outro ponto que deve ser verificado é o da isenção dos rendimentos decorrentes da aposentadoria. O Comprovante de Rendimentos pagos e' de retenc;ão dê. imposto de renda na fonté do INSS, fls. 4, contém divergência ~mtre a . ~., . ' natureza do, rendimento "Aposentadoria por Tempo de Serviço" e o rendimento quê consta na rubrica "Proventos de pensão,' aposentadoria ,óu reforma por moléstia grave ou por invalidez permanente". l' :.t" Considerando as divergências na documentação apresentada que . .. . não permitem apurar os fatos com a necessária c~rteza, voto no sentido de converter o referido' julgamento em diligência, a ser realizada _pela Delegacia da .Receita Federal em Teresina, para fins de obter os es~larecimentos da font~ pagadora Banco do Brasil SiA quanto à inclusão' dos rendimentos do INS'S no. . - . ' - comprovante .de rendimentos pagos e de re~enção do .imposto. de T~ndà na fonte, e J. do próprio contribuinte para justificar a isençad dos rendimentos recebidos. Emitir parecer conclusivo para os fatos apurados. Sala das Sessões- DF, em 21 de março de 2001. 7 , . -. I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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