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7855327 #
Numero do processo: 13807.011313/2001-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2000 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Núbia Matos Moura que participou do julgamento de primeira instância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e errr administrativo . Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF if 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositwa pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo árglio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido. Vistos, relatados e dis tidos os • resentes autos. Acordam os mep , ros do C. a giado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concor ancia das in judicial . e ad nistrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se wedida a C g, a Naia os Moura que participou do julgamento de primeira instán a. GIOVAN I CHRIS TIA. MPOS - Relator e Presidente EDITADO EM: 03111/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acacia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Cluistian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte IRACY LOURDES DA CRUZ SANTANA, CPF/MF n° 655,674.048-91, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 30/07/2001, auto de infração (fls. 2 a 6), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2000. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 365,11 MULTA DE OFÍCIO R$ 273,83 contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos tributáveis, consubstanciada na transferência de R$ 39365,80 dos rendimentos isentos, provenientes de resgate de previdência privada, para rendimentos tributáveis, com a colação no ajuste do IRRF que incidiu no recebimento desse valor. Eis a justificativa exarada pela autoridade fiscal para perpetrar a presente revisão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTO A FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CENTRUS CNRI 00.580,571/0001-42 CONSIDERADA ISENTA PELO CONTRIBUINTE CONFORME PROCESSO 199834000001461 CUJA SEGURANÇA FOI DENEGADA EM 14/11/2000 PELA 3A. TURMA DO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, infbrma que a omissão de rendirnentos em foco se encontra sub judice, combatida no bojo dos mandados de segurança 199834.00.000146-1 e 1999.34.00.012940-5, ambos impetrados pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Crédito A 1 3 Turma da DRJ/F'OR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 08-9.354, 23 de outubro de 2006 (fis. '71 a '73), que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabível o lançamento quando inexiste medida judicial impeditiva de se proceder ao lançamento em consonância com as disposições legais vigentes,. A Conselheira NAbia Matos Moura participou do julgamento acima. 2 Processo n" 13807.011313/2001-49 S2-CIT2 AcôrdLo ri 2102-00..851 Fl 90 A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 24/01/2008.. Inesignada, interpás recurso voluntário em 15/02/2008. No voluntário, a recorrente alega: 1)A incidência do recolhilne1210 ainda encontra-se ern discussão, através do processo 199834000001461, da 14" VF/DF, impetrado pelo SINAL-Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, conforme súmula anexa (/ls, 2/5) 2) Ainda que a decisão seja pela incidência de imposto sobre as parcelas recebidas, volto a infirmar que do valor recebido, já foi retido na fonte o valor referente ao imposto de renda, cuja guia do depósito judicial efetuado encontra-se anexa ao processo anteriormente citado. 3) Houve um outro processo também impetrado pelo SINAI, Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, de n° 1999340000129405, já encerrado, cuja súmula também se encontra em anexo (fl. 06), no qual foi recomendado que a Receita se abstivesse de penalizar os contribuintes constantes do processo de inicio referido (199834000001461) Por estas razões, solicito que se aguarde o encerramento do processo 199834000001461, pois, no caso de decisão pelo recolhimento, os valores depositados em juizo serão transferidos aos cofres da receita, o que poderia caiwcterizar bi-tributação, se ora recolhido conforme a intimação recebida. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa a recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 1998.34.00,000146-1, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Credito — SINAL, sem solução definitiva na instância judicial. V8-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação judicial acima citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tern vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARP reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia corn o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6,830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda judicial com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instancia. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF no 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo :inky) do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na . forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatór ia do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artiqo importa em renúncia ao pacr de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.'). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fimdamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussdo da mesma matéria — v Informativos 349 e 387. Entendeu-Se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min Sepulveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não afronta à zarantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haven't receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por °taro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao di/ eito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que reze tanto a processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis- com vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art, 4 Processo ri" 13807011313/2001-49 S2-C1T2 Acendao ri" 2102-00.851 Fl. 91 503, captt, e parágrafo único, do CPC, nunca lendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas norms. Vencidos os Ministros Marco Autélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a incongitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 23358.21RJ; rel. orig. Min. Marco Aurélio, ret p/ o acórdão Min Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233.582)— grifou-se Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 4", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CART, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo esta sendo discu a via judicial, o que implica no não conhecimento deste recurso voluntário. Gio es Campo I Art 72. As decisbes um • es do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros • ARF. § I' a §30 Omissis. § 40 As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Terceiro 5

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4622089 #
Numero do processo: 16095.000014/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. ATO A SER PRATICADO ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  ATO  A  SER  PRATICADO  ENQUANTO  NÃO  EXTINTO  O  DIREITO  DE  CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. A  revisão do  lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Acácia  Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Em face do  contribuinte PEDRO HANS JONAS, CPF/MF nº 039.708.178­ 20,  já qualificado neste processo, foi  lavrado, em 29/06/2005, auto de infração (fls. 01 a 39),  com  ciência  postal  em  12/07/2005  (fl.  42).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 4.521,47  MULTA DE OFÍCIO  R$ 3.391,10  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa jurídica, no montante de 26.400,73 UFIRs, e uma glosa de IRRF de 2.081,20 UFIRs, no  ano­calendário 1993.  Pelo que se apreende dos autos, as infrações acima tinham sido originalmente  apuradas em notificação emitida em 10/03/1995, sem assinatura da autoridade autuante (fl. 04),  tombada  no  processo  administrativo  nº  10875.003435/95­97,  o  que motivou  a declaração  de  nulidade dessa notificação por vício formal, conforme Decisão DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02  de março de 2001, notificada ao contribuinte em 20/03/2001 (fls. 20 a 23).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando,  dentre  outros  argumentos, uma prefacial de decadência e prescrição.  A  3ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­15.059, de 20 de agosto de 2008  (fls. 61 a 70).  A  decisão  acima  assim  afastou  a  prefacial  de  decadência  e  prescrição  suscitada pelo impugnante:  PRELIMINAR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA   O impugnante alega a ocorrência de prescrição.  Esclarece­se  que  antes  do  lançamento  incide  o  prazo  decadencial.  O  prazo  prescricional  só  passa  a  fluir  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  174 do CTN, que ocorre com a decisão administrativa definitiva,  conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 94.462­1,  rel.  Moreira  Alves,  caso­paradigma  para  essa  matéria  desde  então).  Portanto,  o  que  há  para  se  discutir  na  presente  fase  processual é apenas a decadência, o que se passa a fazer.  A decadência, no âmbito da relação tributária, é o fato que  extingue o crédito tributário (art. 156 V do CTN) e ocorre com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  ou  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, nos termos do art. 173 do CTN:  (...)  No caso, o primeiro lançamento foi efetuado em 10/03/1995  (f. 05) por meio do processo n° 10875.003435/95­97. Aplicando­ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16095.000014/2005­74  Acórdão n.º 2102­01.313  S2­C1T2  Fl. 2          3 se­lhe a regra estabelecida no art. 173, inc. I do CTN, conclui­se  que foi realizado dentro do prazo decadencial.  É  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1993  poderia  ser  constituído  de  1°  de  janeiro  de  1995  até  31  de  dezembro de 2004, considerando o prazo de 5 anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia ser lançado (no caso, exercício 1994).  Ocorre que, em 23/02/2001, o lançamento n° 10875.003435/95­ 97  foi decretado nulo por vício  formal, em sede administrativa,  sendo que da decisão o  interessado teve ciência em 20/03/2001  (f. 23). Em substituição ao ato anulado, foi realizado o presente  lançamento, com ciência ao sujeito passivo em 12/07/2005.  Conforme visto, o  fato  jurídico da nulidade do  lançamento  por vício formal tem o condão de alterar o termo inicial do prazo  decadencial, que passa a fluir a partir da data da decisão e não  mais  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Em  razão  disso,  o  prazo  decadencial,  no  presente  caso,  iniciou­se  em  23/02/2001  e  encerrou­se  cinco  anos  depois,  em  23/02/2006.  Por  conseguinte,  em  12/07/2005,  data  da  ciência  do  lançamento, pelo interessado, não havia operado a decadência.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/09/2008  (fl.  76).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/10/2008 (fls. 88 e 89).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  considerando  que  o  processo  administrativo  nº  10875.003435/95­97  foi  autuado  em  06/12/2005,  a  Fazenda  Nacional  somente  poderia  cobrar o crédito tributário até dezembro de 2000, prazo que fluiu em  branco,  estando  prescrita  qualquer  direito  do  ente  estatal,  não  mais  sendo possível  rever o  lançamento após o prazo acima, na  forma do  parágrafo único do art. 149 do CTN;  II.  não teve qualquer responsabilidade pela informação dos rendimentos  e  retenção  do  IRRF,  tudo  a  cargo  do  seu  antigo  empregador  (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda). O recorrente apenas  transcreveu os dados informados pela Goodyear em sua declaração de  ajuste anual, não podendo sobre penalidade por equívoco que não deu  causa;  III.  a  demora  de  mais  de  10  anos  da  Administração  Fiscal  para  encaminhar uma solução definitiva para este processo administrativo  fiscal agravou sobremaneira o recorrente, com imputação de juros de  mora e multa de ofício abusivos e inaceitáveis.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  16/09/2008  (fl.  76),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/10/2008  (fls.  88  e  89),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  16/10/2008,  quinta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  Está  absolutamente  claro  que  o  crédito  tributário  primevo,  aquele  da  notificação e que foi anulado pela Decisão DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02 de março de 2001,  notificada ao contribuinte em 20/03/2001 (fls. 20 a 23), foi constituído definitivamente no ano  de 2005, até porque o processo nº 10875.003435/95­97 (apensado), que também controlava a  solicitação de revisão de lançamento, foi protocolizado em 06/12/1995.  Compulsando  o  processo  10875.003435/95­97,  vê­se  que  o  contribuinte  apresentou uma  solicitação de  retificação de  lançamento  em 28/03/1995  (fl.  3 do  apensado),  autuada  em  processo  em  06/12/1995,  somente  havendo  duas  intimações,  solicitando  o  comparecimento  do  contribuinte  à  repartição  fiscal  (fl.  32  do  apensado)  e  a  apresentação  de  declaração retificadora do ano­base 1994, sendo a primeira datada de 25/04/1996 e segunda de  1º/07/1996,  com  um  AR  juntado  de  10/05/1996,  e  daí  em  diante  somente  tem  a  Decisão  DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02 de março de 2001, notificada ao contribuinte em 20/03/2001  (fls. 35 a 39 do apensado).   Assim, considerando que não há qualquer ato de cobrança da administração  do crédito lançado em face do contribuinte (observe­se que até a  intimação para apresentar a  declaração  retificadora  se  refere  ao  ano­base  1994  –  fl.  33  do  apensado,  quando  o  ano­ calendário ora controvertido em 1993), não se pode considerar que o contribuinte foi intimado  a pagar ou mesmo que tenha reconhecido a dívida (ao revés, o contribuinte combateu a dívida  pela solicitação de retificação de  lançamento), sendo forçoso reconhecer que a administração  ficou  mais  de  05  anos  sem  tomar  qualquer  providência  nestes  autos  (do  momento  da  notificação, em 10/03/1995 – fl. 4 do apensado ­, até a decisão DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02  de março  de  2001),  não  havendo  qualquer  ato  que  pudesse  interromper  a  fluência  do  lapso  prescricional, na forma do art. 174 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV ­ por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em  reconhecimento do débito pelo devedor.  Ainda,  também  não  há  qualquer  ato  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito tributário, com igual efeito no prazo prescricional, pois a solicitação de retificação de  lançamento  não  pode  ser  considerada  como  instauração  de  litígio  no  âmbito  do  processo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16095.000014/2005­74  Acórdão n.º 2102­01.313  S2­C1T2  Fl. 3          5 administrativo  fiscal  ­ PAF, meio hábil para suspender a  fluência do prazo prescricional,  até  porque foi decidida pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos (SP) e não pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento.  No  caso  vertente,  não  há  qualquer  ato  de  interrupção  ou  suspensão  da  prescrição nestes autos, pois a própria autoridade lançadora anulou o lançamento primitivo por  vício  formal,  sendo  forçoso  reconhecer  que  o  crédito  tributário  da  primeva  notificação  foi  extinto pela prescrição no ano­calendário 2000, no final do qüinqüênio previsto no art. 174 do  CTN. Ora, extinto o crédito tributário pela prescrição (art. 156, V, do CTN), fica claro que a  Fazenda  Nacional  não  poderia  rever  de  ofício  o  lançamento  já  em  2001,  pela  Decisão  DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02 de março de 2001, notificada ao contribuinte em 20/03/2001  (fls.  20  a  23),  pois  tal  revisão  somente  poderia  ser  feita  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública  (art.  149, parágrafo único, do CTN). Aqui  se  repise que não há  falar  em  suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer petição tombada no processo nº  10875.003435/95­97  ou  no  apensado,  pois  não  houve  instauração  de  contencioso  administrativo, sendo que a própria Delegacia da Receita Federal de Guarulhos fez a revisão,  de ofício, do lançamento primitivo, anulando­o.  Assim, quando a Fazenda Pública anulou o lançamento por vício formal, em  março de 2001, já estava extinto o direito de crédito, pela prescrição.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10820.000992/00-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Hígido o lançamento fiscal consubstanciado em auto de infração, lavrado por autoridade competente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na repartição fiscal, sem termo de início do procedimento, desde que ela detenha os elementos probatórios para tanto. DESPESAS MÉDICAS. LONGO CONJUNTO DE INDÍCIOS QUE DENUNCIAM A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS E DO LANÇAMENTO. Acostados aos autos um largo conjunto de prova indiciária vasta que denuncia a não prestação do serviço, como a contratação de serviços por preços exorbitantes junto a profissionais recém-formados, junto a profissionais ligados por parentesco civil, a execução de serviços no mesmo dia em diversos profissionais, somente a comprovação do efetivo pagamento pode manter a dedução de tais despesas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Hígido  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  repartição  fiscal,  sem  termo  de  início  do  procedimento,  desde  que  ela  detenha  os  elementos probatórios para tanto.  DESPESAS  MÉDICAS.  LONGO  CONJUNTO  DE  INDÍCIOS  QUE  DENUNCIAM  A  INEXISTÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  MANUTENÇÃO  DAS  GLOSAS  E  DO  LANÇAMENTO.  Acostados  aos  autos  um  largo  conjunto  de  prova  indiciária  vasta  que  denuncia  a  não  prestação do serviço, como a contratação de serviços por preços exorbitantes  junto  a  profissionais  recém­formados,  junto  a  profissionais  ligados  por  parentesco  civil,  a  execução  de  serviços  no  mesmo  dia  em  diversos  profissionais,  somente a  comprovação do efetivo pagamento pode manter  a  dedução de tais despesas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 04/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  ALVIMAR  LIMA  DE  CASTRO,  CPF/MF  nº  476.284.138­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  30/06/2000,  auto  de  infração  (fls. 03 a 10), com ciência postal em 04/07/2000 (fl. 158), a partir de ação fiscal  iniciada em  12/04/2000 (fl. 39). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração  antes  informado,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 18.642,50  MULTA DE OFÍCIO  R$ 13.981,87  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas, nos montantes  de R$ 5.000,00, R$ 9.450,00, R$ 27.900,00 e R$ 29.000,00, nos anos­calendário 1995, 1996,  1997 e 1998, respectivamente. Ao imposto lançado foi vinculado uma multa de ofício de 75%.  Abaixo se transcrevem a motivação da autuação e as defesas apresentadas na  impugnação, conforme excerto do relatório da decisão da Delegacia de Julgamento (fls. 293 a  299), verbis:  De  acordo  com  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  11/21,  através  de  intimação  fiscal  datada  de  10/04/2000,  recebida  pelo  contribuinte  em  14/04/2000, teve início o procedimento fiscal em exame. Foram  solicitados documentos probatórios devidamente acompanhados  dos  comprovantes  de  pagamentos  (cópias  de  cheques,  extratos  bancários, etc.) a respeito das despesas médicas informadas nas  declarações de rendimentos anos­calendário 1995 a 1998.  Em  03/05/2000  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  à  intimação  fiscal. Analisando a  documentação apresentada pelo  contribuinte, a Fiscalização constatou inicialmente que:  1)  A  maior  parte  dos  recibos  apresentados  não  informava  o  endereço do prestador de serviço, conforme determina a alínea  "c" do §1° do artigo 11 da Lei n.° 8.383/1991;  2) A maior parte dos recibos não especificava de forma precisa a  que se referia o correspondente pagamento;  3) Havia casos em que os recibos foram emitidos em uma mesma  data,  pela  mesma  pessoa,  inclusive,  aparentemente,  com  a  utilização da mesma caneta  (mesmo  tipo de  recito,  caligrafia e  aparentemente de tinta);  4)  Os  tratamentos  geralmente  envolvem  valores  elevados,  se  comparados  a  valores  de mercado,  só  para  se  ter  uma  idéia  o  contribuinte teria gasto de 1995 a 1998 um valor equivalente a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 2          3 R$  50.350,00  somente  a  título  de  tratamento  dentário,  e  ainda  R$ 21.000,00 a título de tratamento psicológico;  5)  Não  foi  apresentada  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento dos tratamentos, em nenhum dos casos;  6) Comparando as  informações  prestadas,  com as  informações  da  base  de  dados  da  SRF  (CPF/CONS,  IRPF/CONS,  etc),  foi  possível  constatar  que:  os  prestadores  de  serviços,  ou  eram  "omissos" quanto a apresentação de declaração de rendimentos  PF,  ou  apresentavam  rendimentos  tributáveis  em  valores  inferiores aos limites das tabelas de IR; os valores dos serviços  geralmente  representavam  a  grande  maioria  dos  rendimentos  declarados  pelos  prestadores  de  serviços,  havendo  casos  que  representassem 100% dos rendimentos; observando a idade dos  prestadores  de  serviços  era  possível  constatar  que  se  tratava  sempre  de  profissionais  recém­formados,  obviamente  sem  experiência; muitos dos prestadores de serviços tinham endereço  em  cidades  distantes  de  Araçatuba.  Cumpre  observar  que  os  extratos de consultas nos sistemas da SRF relativos aos terceiros  envolvidos  e  citados  no  presente  termo  estão  no  dossiê  do  contribuinte e não serão juntados ao processo administrativo em  razão do sigilo fiscal.  Diante  das  conclusões  iniciais  da  Fiscalização  da  SRF,  atual Receita Federal do Brasil,  para que se pudesse afastar a  presunção  de  ilegitimidade,  e  conferir  caráter  probatório  aos  recibos apresentados pelo contribuinte,  foi  feita nova intimação  fiscal,  datada  de  04/05/2000,  sendo  solicitado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal:  a) a comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas,  através  de  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  etc  (já  solicitados na primeira intimação fiscal, e não apresentados pelo  contribuinte);  b)  o  endereço  dos  consultórios  dos  prestadores  de  serviço,  conforme  determina  a  alínea  "c"  do  §1°  do  artigo  da  Lei  n.°  8.383/1991;  c) informação em quem foram realizados os tratamentos e quais  os tipos de tratamento foram realizados;  d)  apresentação  de  elementos  que  possam  vir  a  confirmar  as  informações  correspondentes  aos  recibos,  como  p.ex.:  receitas  prescritas, laudos, radiografias, solicitação de exames, etc.  Foi  providenciada  pela  Fiscalização  circularização  em  todos  os  prestadores  de  serviços,  conforme  se  constata  na  documentação  juntada  às  fls.  88  a  199  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Em  22/05/2000,  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  à  intimação  fiscal,  conforme  documentação  juntada  às  fls.  52/87  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  sendo  que  a  Fiscalização  verificou  que  não  restaram  comprovadas,  na  sua  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 totalidade,  as  deduções  efetuadas,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, motivo  pelo  qual,  procedeu­se  à  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  dos  prestadores  de  serviços abaixo relacionados, conforme razões discriminadas às  fls. 13/20 do Termo de Constatação Fiscal:  a)  Recibos  emitidos  pela  Dra.  Ana  Paula  Afonso,  de  1995  a  1998, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 3.600,00, R$ 3.000,00 e R$  8.000,00,  respectivamente,  relativo  a  tratamento  dentário  no  próprio contribuinte;  b) Recibos emitidos pela Dra. Mag Wadamori, em 1996 e 1997,  nos  valores  de  R$  4.650,00  e  R$  2.650,00,  relativamente  a  tratamento  dentário  no  filho  do  contribuinte,  Armando  Franco  Lima de Castro;  c) Recibos emitidos pelo Dr. Fernando César Franco, em 1996 e  1997,  nos  valores  de  R$  1.000,00  e  R$  1.250,00,  respectivamente, relativamente a tratamento dentário na mãe do  contribuinte, Sra. Albina Pelói Castro;  d)  Recibos  emitidos  pelo  Dr.  Marcelo  Zuanassi  Macari,  em  1997,  no  valor  de  R$  5.000,00,  relativamente  a  tratamento  odontológico no próprio contribuinte e na sua esposa;  e) Recibos emitidos pela Dra. Karina Silva Moreira, em 1997, no  valor R$ 6.000,00,  relativamente  a  tratamento  odontológico  na  filha do contribuinte;  f) Recibos  emitidos  pelo Dr.  José Giroldo  Júnior,  em 1998,  no  valor de R$ 10.000,00, relativamente a tratamento odontológico  no contribuinte e na sua esposa;  g)  Recibos  emitidos  pela  Dra.  Thelma  Cristina  de  Almeida  Delfini,  em  1997,  no  valor  de  R$  10.000,00,  relativamente  a  tratamento psicológico realizado no filho, na  filha e na mãe do  contribuinte;  h) Recibos emitidos pela Dra. Valéria Barrote Ricoy, em 1998,  no  valor  de  R$  11.000,00,  relativamente  a  tratamento  psicológico realizados no contribuinte;  Ainda de acordo com o citado Termo de Verificação Fiscal,  a  Fiscalização  concluiu  que  restou  amplamente  demonstrado  que  não  foram  prestadas  as  comprovações  necessárias  para  respaldar as despesas realizadas.  Não há somente um  fator,  isoladamente, que demonstra as  incoerências  nas  operações  praticadas  pelo  contribuinte,  mas,  um  conjunto  de  fatores,  que  faz  prova,  em  favor  da  Fazenda  Pública.  Menciona  a  Fiscalização  ainda  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  nem  mesmo  um  dos  pagamentos  realizados,  entre  tantos  e  tantos,  sendo  que  causou  estranheza  que  com  relação  ao  Dr.  Winneton  Coelho  Lima,  um  simples  pagamento  no  valor  de  R$  120,00  (fls.  46),  o  contribuinte  apresentou para comprovação cópia do canhoto de seu talão de  cheques.  Nos  dias  08/02/1997  e  15/02/1997  o  contribuinte  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 3          5 estaria em tratamento com a Dra. Ana Paula em São Joaquim da  Barra e com o Dr. Marcelo em Barretos; ainda nos mesmos dias  08/02/1997,  15/02/1997,  22/02/1997  e  15/03/1997  a  filha  do  contribuinte  (Maria)  estaria  em  tratamento  com a Dra. Karina  em  Barretos  e  com  a  Dra.  Thelma  em  Catanduva,  para  citar  alguns exemplos.  No período de 1995 a 1998, o  contribuinte  teria gasto um  valor equivalente a R$ 50.350,00 somente a título de tratamento  dentário,  e  ainda,  R$  21.000,00  a  título  de  tratamento  psicológico,  sendo  que  este  alegou  que  todos  os  pagamentos  foram realizados em dinheiro, em pequenas quantias.  Diante do exposto, foram glosadas as despesas médicas nos  seguintes valores conforme abaixo:  • 1995 — R$ 5.000,00;  • 1996 — R$ 9.450,00;  • 1997 — R$ 27.900,00;  • 1998 — R$ 29.000,00;  Da Impugnação   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  apresentação  de  defesa  ou  pagamento  do  débito  em  epígrafe,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  162/201  através  de  advogado  constituído,  juntando  procuração  ad  judicia  et  extra  às  fls.  201, anexando documentos às  fls.  203/225, alegando em  síntese que:  • O crédito tributário foi constituído sob premissas que o próprio  Fiscal  tem  como  não  esclarecidas.  Boa  parte  dos  documentos  originais  requeridos  pertence  a  arquivo  dos  prestadores  de  serviços,  e  portanto,  não  poderiam  as  vias  originais  ser  apresentada por terceiros, no caso impugnante, a menos que os  donos  dos  documentos  com  iss  concordassem.  Todavia,  o  Sr.  Fiscal nem determinou ao reclamante que procurasse apresentar  as  vias  originais  desses  comprovante,  tampouco  ele  próprio  intimou os prestadores de serviços;  •  A  exigência  foi  formalizada  por  meio  de  auto  de  infração,  instrumento  utilizável  exclusivamente  em  lançamento  tributário  decorrente de diligências efetuadas no endereço do contribuinte.  No entanto o procedimento levado a efeito contra o impugnante  foi  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos,  ou  declarações  de  ajuste  anual,  e  portanto,  dele  só  seria  possível  resultar lançamento de ofício, a ser efetuado pelo chefe do órgão  que  administra  o  tributo,  ou  por  servidor  a  quem  este  houver  delegado poderes. O lançamento só poderia ter sido constituído  pelo  Sr.  chefe  da  repartição  fiscal,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  11  do Decreto  n.°  70.235/72,  que  não  é  o  Sr.  Fiscal  Autuante.  Por  isso,  este  não  tinha  competência  para  constituir o crédito tributário;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     6 •  O  lançamento  é  nulo  por  ausência  do  termo  de  início  de  fiscalização,  uma  vez  que  o  mesmo  é  indispensável,  uma  segurança imposta em lei complementar em favor tanto do Fisco  como  do  contribuinte.  Sua  ausência  implica  em  nulidade  dos  atos  que  lhe  deviam  seguir,  porque  dependem  desse  primeiro  ato;  •  Quanto  às  distâncias  entre  Araçatuba  e  os  consultórios  de  alguns  profissionais  que  prestaram os  serviços,  o  pouco  tempo  de exercício profissional deles, sua renda ainda incipiente, tudo  isso  está  ligado  à  necessidade  que  tinha  o  impugnante  de  administrar  os  seus  problemas  e  saúde  e  os  conseqüentes  problemas  financeiros. O  fato de  serem formados  recentemente  não impede que eles fossem desde então excelentes profissionais.  Foram escolhidos por serem recentemente formados, por serem  bons  no  que  fazem,  e  por  serem  ex­alunos  ou  pessoas  das  relações  do  autuado,  que  precisava  de  profissionais  competentes,  que  não  fossem  cobrar  o  que  ele  não  poderia  pagar;  • Quanto ao fato de não pagar com cheque, como está exigindo o  Sr. Fiscal, esclarece o contribuinte que ia pagando aos poucos,  como  lhe  era  possível  fazer,  às  vezes  com  dinheiro  tomado  de  empréstimo  de  pessoa  da  família,  que muito  o  ajudaram  nesse  período.  Se  a  RFB  considera  tão  importante  a  realização  do  pagamento  mediante  cheque  nominal,  deveria  estabelecer  isso  como  condição  de  validade  da  dedução,  orientando  o  contribuintes nesse sentido;  •  Os  recibos  apresentados  explicitam  com  exatidão  o  nome,  o  CPF  e  o  endereço  profissional  do  emitente,  tendo  sido  outras  informações  complementares  sido  encaminhadas  à  repartição  fiscal.  Outros  dados  específicos  a  cada  tratamento  estão  claramente demonstrados nos originais de 13 fichas clinicas de  dentistas, que estão sendo anexado (docs. 13/25);  •  Os  recibos  emitidos  em  uma  mesma  data  referem­se  a  um  mesmo  tratamento,  embora  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados  nas  datas  indicadas  nos  recibos,  estes  foram  todos  emitidos na data final do atendimento, dentro do ano calendário  de  tratamento,  sendo  que  em  caso  de  dúvida,  seria  o  caso  de  solicitar perícia grafotécnica nos mesmos;   • O contribuinte concorda que o gasto é elevado, porém esse tipo  de  despesa  não  depende  da  vontade  do  mesmo.  A  respeito  da  censura  quanto  a  profissionais  apresentarem  rendimento  tributário  em  valor  inferior  ao  limite  das  tabelas  do  IR,  essa  questão  não  é  afeta  ao  contribuinte,  e  deve  ser  resolvida  pelo  Fisco diretamente com os prestadores de serviços;  •  A Dra.  Ana  Paula  possuía  registro  provisório  junto  ao CRO  antes do registro definitivo, sendo que para efeitos de imposto de  renda  não  está  escrito  que  não  se  pode  tratar  de  dentes  com  profissional que venha posteriormente a contrariar núpcias com  o  cunhado  do  contribuinte.  A  opinião  do  servidor  sobre  a  qualificação  profissional  da  prestadora  de  serviços  representa  opinião pessoal, e não coincide com a do autuado;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 4          7 •  O  consultório  da Dra. Mag Wadamore  era  em  Araçatuba,  e  agora é  na  cidade  vizinha,  em Coroados. Não há  problema do  contribuinte haver sido professor da profissional em 1987 e seu  filho  ser  tratado  por  ela  10  anos  depois.  Não  é  problema  do  contribuinte  se  quase  50%  dos  rendimentos  da  profissional  é  proveniente do tratamento realizado no filho do contribuinte;  • Anexa as fichas clínicas originais para análise do Sr. Fiscal do  tratamento  realizado  com  o  Dr.  Fernando.  Os  tratamentos  referentes a este profissional foram realizados na cidade de São  Joaquim da Barra porque  lá  se situa o consultório profissional  em questão;  •  Anexa  as  fichas  clínicas  do  consultório  do  Dr.  Marcelo,  fotocopiadas,  autenticadas  e  entregues  na  repartição  fiscal  em  22.05.2000.  Este  profissional  possuía  registro  provisório  logo  após a conclusão de seu curso de nível superior, sendo que este  poderá ser solicitado ao CRO pelo Fisco, já que o contribuinte  não tem esse direito;  • No tocante aos recibos emitidos pelo prestador de serviços Dr.  José Giroldo, há de se salientar que o recibo mensal constitui a  soma  das  diferentes  parcelas  pagas  no  mês,  e  não  necessariamente  a  um  único  pagamento.  O  mesmo  é  um  dos  poucos dentistas que fazem parte do corpo clínico de um hospital  de renome internacional, o Hospital do Câncer de Barretos;  •  Com  relação  ao  pagamento  realizado  mediante  cheque  no  valor de R$ 120,00, o Sr. Fiscal desconhece que o impugnante só  pagou  com  cheque  nominal  porque  a  conta  do  anestesista  foi  cobrada por terceira pessoa, que disse ser mulher do médico, e  não  forneceu  recibo. O pagamento em cheque visou garantir o  direito à dedução da despesa;  • Barretos e Catanduva são cidades próximas a São Joaquim da  Barra,  onde  moram  os  pais  da  mulher  do  impugnante,  motivo  pelo qual é possível diversos atendimentos não só em duas, mas  até  nas  es  idades  vizinhas  de  familiares  do  autuado.  Anexa  documentos  que  comprovam  de  que  os  pais  da  mulher  do  impugnante moram em São Joaquim da Barra;  •  Como  o  Sr.  Fiscal  colocou  em  dúvida  a  veracidade  dos  tratamentos odontológicos e psicoterápicos a que o impugnante  e  seus  familiares  tiveram  que  se  submeter  a  partir  de  1994,  requer­se  com  fundamento  no  artigo  16,  inciso  IV,  do Decreto  n.° 70.235/72 a realização de perícia com vistas a comprovar se  houve  ou  não  esses  tratamentos,  indicando  como  perito  profissional qualificado às fls. 197, e formulando quesitos às fls.  198/199;  •  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  em  tela,  posto  que  baseado  em  presunções  inadmissíveis,  a  incompetência  da  autoridade lançadora para tal mister bem como pelo instrumento  inadequado  aplicado,  pela  ausência  de  termo  de  inicio  de  fiscalização,  e  as  questões  de  fato  articuladas  na manifestação  apresentada;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     8 Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 8ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­25.096,  de 19 de maio de 2008 (fls. 292 a 307).  O procurador e o próprio contribuinte foram intimados da decisão a quo em  10/06/2008 (fls. 311 e 312). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/07/2008 (fl. 315).  No voluntário, o recorrente alega, em apertada síntese, que:  I.  o  lançamento  é  nulo,  primeiro  porque  sustentado  em  presunções  inadmissíveis,  como  demonstrou  o  então  impugnante,  ponto  que  sequer  foi  enfrentado  pela  decisão  recorrida,  o  que  inquina  esta  também de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; segundo,  porque levado a termo por autoridade incompetente – auditor­fiscal ­  e mediante  instrumento  inadequado  ­  auto de  infração, este  somente  utilizado  para  concretizar  o  crédito  tributário  pelo  auditor­fiscal  a  partir de diligências externas, no domicílio do sujeito passivo, o que  não  se  amolda  ao  caso  presente,  pois  aqui  ocorreu  uma  revisão  de  declaração  e,  como  tal,  o  instrumento  a  ser  utilizado  deveria  ser  a  notificação  de  lançamento,  manejada  pelo  Chefe  da  Repartição  lançadora;  e  terceiro,  porque  executado  sem  termo  de  início  do  procedimento fiscal. E aqui  já se  rebate o surrado argumento de que  as  nulidades  seriam  somente  aquelas  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72, pois esse artigo não abrange todas as hipóteses de nulidade  do lançamento;  II.  passou  por  graves  problemas  de  saúde  física  e  psíquica  a  partir  de  1994,  impedindo  inclusive  que  desenvolvesse  sua  profissão  de  professor  junto  à  Unesp,  levando­o  a  dificuldades  financeiras,  somente superadas com a ajuda de amigos e parentes, bem como de  ex­alunos  que  se  prontificaram  a  executar  procedimentos  médico­ odontológicos  com  baixo  custo,  com  pagamentos  fracionados  à  medida  que  o  contribuinte  ia  auferindo  sua  renda  (além  das  ajudas  citadas), situação que poderia ser confirmada com a perícia pedida na  impugnação e indeferida pela autoridade julgadora a quo;  III.  é inadmissível que as glosas estejam lastreadas na ausência de meros  cumprimentos  formais  do  recibo  (endereço  ou  diferenças  de  grafia/tipos  de  canetas  no  preenchimento  dos  recibos)  ou mesma na  ausência da comprovação do efetivo pagamento, pois a legislação não  obriga o pagamento em cheque e os  requisitos  formais poderiam ser  supridos  pela  própria  fiscalização,  nos  cadastros  da RFB.  Ademais,  aqui se deve  lembrar que era ônus da autoridade fiscal demonstrar a  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária,  colacionando aos  autos um conjunto probatório que denunciasse as infrações, na forma  do art. 142 do CTN, não se podendo invocar subsidiariamente ao PAF  o  art.  333  do  CPC,  como  o  fez  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, para inverter o ônus da prova no caso vertente, até porque a  dicção integral desse artigo assevera que o ônus da prova é do autor,  no caso a autoridade lançadora;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 5          9 IV.  em relação às despesas,  em si mesmas, asseverou na  impugnação  (e  agora repisa neste recurso) que:  a.  juntou treze fichas clínicas dentárias que comprovam a prestação  dos serviços;  b.  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fato  de  os  prestadores  de  serviço terem apenas declarado valores irrisórios ao fiscos;  c.  juntou  recibos que  comprovam a prestação do  serviço,  na  forma  exigida  pela  legislação  de  regência  da matéria,  a qual  não  exige  pagamentos em cheques como exigido pela autoridade autuante e  julgadora de primeira instância;  d.  especificamente  no  tocante  ao  serviço  prestado  pela  Dra.  Ana  Paula  Afonso  (recibos  emitidos  em  1.995,  1.996,  1.997  e  1.998  nos  valores  de  R$5.000,00,  R$3.600,00,  R$3.000,00  e  R$8.000,00, respectivamente, relativamente a tratamento dentário  no  próprio  contribuinte),  igualmente  trouxe  os  recibos  da  prestação  do  serviço,  agora  em  original,  não  podendo  se manter  essa glosa em decorrência dos pagamentos em espécie, do vínculo  familiar  do  tomador  com  o  prestador  do  serviço  (cunhados),  de  eventual  falta  de  experiência  dessa  profissional  ou  de  realização  do  serviço  em  cidade  diversa  do  domicílio  do  contribuinte  fiscalizado. A uma porque o fiscalizado é um antigo professor de  disciplinas da área de odontologia e bem sabe a quem entregar sua  boca;  a  duas  porque  juntou  aos  autos  cópias  dos  prontuários  descrevendo  os  serviços  feitos;  a  três  porque  os  recibos  comprovam  a  efetiva  prestação  do  serviço;  a  quatro  porque  a  profissional  tem  escritório  em  cidade  de  residência  dos  pais  da  esposa  do  recorrente,  o  que  permitiu  conciliar  o  tratamento  odontológico em finais de semana e visitas aos familiares citados;  a cinco porque a legislação não veda a prestação de serviço entre  pessoas com vínculos familiares;  e.  especificamente  no  tocante  ao  serviço  prestado  pela  Dra.  Mag  Wadamore  (Recibos  emitidos  pela  Dra.  Mag  Wadamore,  em  1.996  e  1.997,  nos  valores  de  R$4.850,00  e  R$2.650,00,  relativamente  a  tratamento  dentário  no  filho  do  contribuinte,  Armando Franco Lima de Castro),  as despesas  também restaram  comprovadas.  Entretanto,  como  a  autoridade  fiscal  lançou  suspeição sobre as fichas de tratamento dentário, ao argumento de  que a ficha não seria original,  importante para o presente caso, e  que  "aparentemente  o  tipo  da  tinta  é  o  mesmo  de  09/02/96  a  04/11/97  (pode­se  observar  na  cópia  que  o  tipo  de  escrita  não  escurece ou clareia)”, deveria ter intimado a profissional a prestar  os esclarecimentos devidos, o que aqui não ocorreu. Ademais, ao  contribuinte  não  pode  ser  imputado  a  responsabilidade  pelo  fato  de  a  prestadora  somente  ter  declarados  rendimentos  que  representaram duas vezes o montante despendido pelo fiscalizado  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     10 com o tratamento de seu filho. E, por fim, nada há de estranho no  fato de a prestadora ter sido aluna do fiscalizado dez anos antes do  tratamento, pois este é professor de odontologia, como já dito;  f.  no  caso  dos  prestadores  Fernando  César  Franco  (cunhado  fiscalizado  ­ Recibos  emitidos  em 1.996 e 1.997, nos valores de  R$1.000,00  e  R$1.250,00,  respectivamente,  relativamente  a  tratamento  dentário  na  mãe  do  contribuinte,  Sra.  Albina  Pelói  Castro), Marcelo Zuanassi Macari (recibos emitidos em 1.997, no  valor de R$5.000,00, relativamente a tratamento odontológico no  próprio  contribuinte  e  na  sua  esposa),  Karina  Silva  Moreira  (recibos  emitidos  em  1.997,  no  valor  de  R$6.000,00,  relativamente a tratamento odontológico na filha do contribuinte)  e  José  Giroldo  Júnior  (recibos  emitidos  em  1.998,  no  valor  de  R$10.000,00,  relativamente  a  tratamento  odontológico  no  contribuinte  e  na  sua  esposa),  as  despesas  igualmente  restaram  comprovadas  e  agora  junta  ficha  dentária,  a  qual  não  fora  antes  pedida  pela  autoridade  autuante  [aqui  o  recorrente  deduz  argumentações  similares  às  feitas  no  caso  da  Dra.  Ana  Paula  Afonso e da Dra. Mag Wadamore (as razões da Dra. Mag foram  repisadas  em  parte  para  o  caso  da  Dra.  Karina,  pois  em  ambos  houve  suspeição  sobre  a  tinta  utilizada  no  preenchimento  dos  recibos  e  fichas),  registrando  que  os  três  últimos  profissionais  acima também eram recém formados]. Ainda, o recorrente registra  que  o  fato  da  movimentação  bancária  anual  do  Dr.  Giroldo  ser  inferior  ao  total  dos  recibos  emitidos  (R$  10.000,00)  e  dele  basicamente  ter  declarado  um  montante  de  rendimentos  ligeiramente  superior  ao  valor  transcrito  é  assunto  estranho  ao  fiscalizado,  sendo  certo  que  tal  profissional  é  um  dos  poucos  dentistas  que  fazem  parte  do  corpo  clínico  de  um  hospital  de  renome internacional, o Hospital do Câncer de Barretos (SP);  g.  o  recorrente  também  rebate  cada  uma  das  argumentações  da  autoridade  autuante  para  glosar  as  despesas  decorrentes  dos  recibos  emitidos  pela  Dra.  Thelma  Cristina  de  Almeida  Delfini  (psicóloga – recibos emitidos de R$ 10.000,00, no ano­calendário  1997),  em  tudo  semelhante  ao  caso  dos  odontólogos  acima,  enfatizando  que,  diferentemente  do  asseverado  pela  autoridade  autuante (que afirmou que a profissional somente teria atendido o  contribuinte e familiares, a vista dos rendimentos confessados na  declaração de imposto de renda), sempre havia outros clientes em  seu  consultório,  quando da visita do  contribuinte  fiscalizado. Na  mesma  linha,  assim  procede  em  relação  à  psicóloga  Valéria  Barrote  Ricoy  (recibos  emitidos  em  1.998,  no  valor  de  R$11.000,00,  relativamente  a  tratamento  psicológico  realizados  no  contribuinte),  não  podendo  ser  desnaturada  tal  despesas  pelo  fato  da  ausência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  pela  ligação familiar entre o prestador e tomador (a prestadora é esposa  do  sobrinho  do  contribuinte),  já  que  nada  há  na  legislação  que  impeça a prestação de tal serviço.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 6          11 Alfim,  o  recorrente  repisa  a  necessidade  de  uma  perícia,  registrando  novamente  os  quesitos  deduzidos  na  impugnação,  para  esclarecimento  das  matérias  de  fato  controvertidas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 10/06/2008  (fls. 311 e 312),  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 10/07/2008 (fl. 315), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 10/07/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente  rejeita­se  o  pedido  de  perícia,  pois  as  provas  dos  autos  são  suficientes  para  este  relator  firmar  sua  convicção  sobre  a  higidez,  ou  não,  das  despesas  glosadas pela autoridade autuante, como se demonstrará a seguir.   Ainda,  não  há  quaisquer  das  demais  nulidades,  pois  a  autoridade  simplesmente  levantou  um  largo  conjunto  indiciário  de  eventos,  entendendo  que  a  maior  parcela das despesas médicas do recorrente deveria ser glosada, sendo que a decisão recorrida  apreciou a inconformidade no tocante às nulidades, como se vê nas fls. 299 a 302.   Ademais,  não  há  que  falar  em  tributação  por  presunção,  mas  apenas  se  entendeu que o contribuinte não conseguiu comprovar adequadamente as despesas que objetiva  deduzir da base de cálculo do  IRPF, e  lançamento poderia ser  feito sem prévia  intimação ao  sujeito  passivo,  desde  que  a  autoridade  lançadora  detenha  os  elementos  para  concretizar  a  autuação,  entendimento  que  restou  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Por  último,  a  autoridade  autuante  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil) é  competente para efetuar o  lançamento, na  forma do então vigente art. 6º,  I,  “a”, da  Medida  Provisória  nº  2.175­29,  de  24  de  agosto  de  2001  (hoje  o  art.  6º,  I,  “a”,  da  Lei  nº  10.590/2002), e o veículo que o consubstanciou, o auto de infração, é idôneo, como se vê no  art. 9º do Decreto nº 70.235/72, desde que manejado pela autoridade competente, o Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou seja, não há qualquer mandamento legal que impeça o  Auditor­Fiscal, em procedimento  interno à  repartição, de aperfeiçoar o  lançamento na via do  auto de infração. Na verdade, é pacífico que o Auditor­Fiscal pode utilizar o auto de infração  para  apurar  infrações  do  sujeito  passivo,  dentro  ou  fora  da  repartição,  a  partir  de  revisão  de  declarações  ou  em  procedimentos  outros  de  auditoria.  Essa,  inclusive,  é  a  inteligência  da  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada  a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Agora, passa­se ao mérito.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     12 Como  regra,  os  recibos  médicos  são  o  meio  idôneo  para  comprovar  as  despesas  médicas  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  na  forma  do  art.  8º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.250/96. Entretanto, esta não é uma prova absoluta, cedendo que se demonstrar a inviabilidade  da despesas médicas, por todos os meios de prova, mesmo indiciária, permitido em direito.   Compulsando  os  autos,  abaixo  se  vê  as  despesas  médicas  declaradas  e  glosadas:  Ano­calendário   Despesa declarada  Despesa glosada (fl. 21)  1995  R$ 6.388,33  R$ 5.000,00  1996  R$ 12.387,80  R$ 9.450,00  1997  R$ 29.915.751  R$27.900,00  1998  R$ 31.883,32  R$ 29.000,00  Realmente,  causa  espécie  que  o  montante  das  despesas  glosadas,  vultosas,  tenha sido toda paga em espécie, não tendo o contribuinte uma única comprovação bancária da  liquidação de tais obrigações, havendo, ressalte­se, recibos de valores elevados (R$ 5.000,00 –  fl.40; R$ 3.600,00 – fl. 41; R$ 4.850,00 – fl. 41; R$ 5.000,00 – fl. 42; R$ 10.000,00 – fl. 44;  R$ 3.000,00 –  fl.  44; R$ 2.650,00 –  fl.  44; R$ 10.000,00 –  fl.  46; R$ 8.000,00 –  fl.  47; R$  11.000,00 –  fl. 47), não parecendo plausível que  tais obrigações  tenham sido  liquidadas  sem  qualquer  comprovação  bancária.  Ainda,  chamou  a  atenção  deste  julgador  a  contratação  de  profissionais recém­formados em odontologia, quando se sabe que o fiscalizado era professor  universitário nessa especialização, havendo valores excessivos em alguns procedimentos, como  uma aplicação de flúor de R$ 600,00 ou um orçamento e consulta clínica de R$ 450,00 (fl. 13),  valores que são excessivos ainda nos tempos atuais (veja­se que os serviços foram prestados na  segunda metade da década de 90 do século passado).   A  autoridade  fiscal  ainda  apontou  a  coincidência  de  tratamento  no mesmo  dia, como se pode ver na transcrição abaixo, a indicar a ausência de verossimilhança de que os  tratamentos realmente ocorreram (fl. 20), verbis:  Apenas  para  ressaltar mais  algumas  incoerências,  pois  eu  não  comparei  todas  as  situações,  nos  mesmos  dias  08/02/97  e  15/02/97 o  contribuinte  estaria  em  tratamento  com a Dra. Ana  Paula  em  São  Joaquim  da  Barra  e  com  o  Dr.  Marcelo  em  Barretos; ainda nos mesmos dias 08/02/97, 15/02/97, 22/02/97 e  15/03/97 a  filha do  contribuinte  (Maria)  estaria em  tratamento  com  a  Dra.  Karina  em  Barretos  e  com  a  Dra.  Thelma  em  Catanduva,  isso  só para citar alguns  exemplos,  pois não  tive o  trabalho de comparar todos os casos.  Outro  ponto  que  enfraquece  a  defesa  do  contribuinte  é  a  execução  de  procedimentos com pessoas ligadas por vínculo de parentesco civil, recém­formados, inclusive  para  tratamento  psicológico  no  contribuinte  e  sua  família,  como  se  viu  com  a  Dra.  Valéria  Barrote,  nora  do  irmão  do  fiscalizado.  Não  se  compreende  como  o  contribuinte  poderia  se  submeter a um tratamento psicológico com a nora de seu irmão (dispêndio de R$ 11.000,00, no  ano­calendário 1998), sem que isso pudesse concretizar um conflito de natureza profissional.  De fato, como bem lançado na descrição da infração pela autoridade autuante  (fls.  11  a  21),  há  um  longo  conjunto  de  indícios,  apenas  alguns  acima  evidenciados,  que  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 7          13 demonstram a impossibilidade de se acatar as despesas médicas, sem uma comprovação cabal  do  pagamento  de  tais  despesas. A  leitura  do  relatório  e  das  razões  do  contribuinte,  que  não  logrou trazer qualquer comprovação da liquidação financeira de tão vultosas despesas médicas,  não  deixam  dúvidas  que  tais  despesas  não  foram  concretizadas,  aqui  não  sendo  necessário  rebater  um  a  um as  defesas  expendidas  para  cada profissional,  pois  as  considerações  acima,  mutatis mutandis, aplicam­se a todos.   Com  as  breves  considerações  acima,  firmo  a  convicção  da  procedência  do  lançamento, rechaçando a possibilidade da dedução das despesas médicas glosadas.    Ante o exposto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11516.002605/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AÇÃO TRABALHISTA. FONTE PAGADORA OBRIGADA A RECOLHER O IRRF. SITUAÇÃO A SER CONSIDERADA PELO LANÇAMENTO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA. Havendo determinação de manutenção da parcela do IRRF em conta de depósito judicial, tal montante deve ser considerado no lançamento fiscal, isso a despeito de o contribuinte tê-lo levantado, quando se manteve o ônus da fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, partindo esta, então, para executar o reclamante em relação aos valores levantados a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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FONTE PAGADORA OBRIGADA A RECOLHER O IRRF. SITUAÇÃO A SER CONSIDERADA PELO LANÇAMENTO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA. Havendo determinação de manutenção da parcela do IRRF em conta de depósito judicial, tal montante deve ser considerado no lançamento fiscal, isso a despeito de o contribuinte tê-lo levantado, quando se manteve o ônus da fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, partindo esta, então, para executar o reclamante em relação aos valores levantados a maior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 Em face do contribuinte ALAÔ ROBSON CAVALCANTE DE PAIVA, CPF/MF nº 155.599.204-87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/10/2003, auto de infração (fls. 210 a 220), com ciência postal em 03/11/2003 (fl. 223), a partir de ação fiscal iniciada em 28/03/2003 (fl. 02). Aqui, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: Imposto = R$ 31.353,73; Multa de Ofício: R$ 23.515,29. Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas no ano- calendário 1998, com multa de ofício vinculada ao imposto de 75%: (1) omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário 1998, no bojo de uma ação trabalhista proposta em desfavor da Celesc, no montante de R$ 114.458,11; (2) dedução indevida de pensão judicial; e (3) dedução indevida de despesa de instrução. Aqui não se fará quaisquer considerações adicionais sobre as infrações dos itens 2 e 3, acima, pois o contribuinte já se conformou com elas desde a impugnação. O foco da controvérsia é a infração do item 1, a qual abaixo será descrita a partir de excerto do relatório de encerramento da ação fiscal (fls. 211 e 212), verbis: (...) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002605/2003-01 Acórdão n.º 2102-00.978 S2-C1T2 Fl. 278 3 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Como ponto fulcral de sua defesa, o impugnante assevera que o rendimento acima foi recebido líquido do imposto de renda, tendo o magistrado determinado que remanescessem na conta de depósito judicial as verbas fiscais, conforme despacho que segue (fl. 39): A 6ª Turma de Julgamento da DRJ-Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07-13.617, 29 de agosto de 2008 (fls. 253 a 256). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 19/09/2008 (fl. 260). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1º/10/2008 (fl. 261). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. a fonte pagadora (Celesc) seria responsável tributária pela retenção do imposto de renda que deveria incidir sobre os valores pagos ao recorrente na reclamatória trabalhista, não havendo falar em responsabilidade solidária do reclamante, aqui autuado; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 II. a fonte pagadora apresentou, mesmo que a destempo, a comprovação do recolhimento do imposto, não podendo subsistir, assim, a multa imputada ao contribuinte. Ademais, a fonte não comunicou tal retenção ao contribuinte, o que impediu a declaração dos valores na declaração de ajuste anual pertinente. Por último, o recorrente juntou aos autos uma cópia do DARF do imposto de renda retido na fonte complementar recolhido extemporaneamente pela fonte pagadora, em 26/04/2004, no bojo da reclamatória trabalhista AT nº 522/93, da 4ª Vara de Florianópolis (SC). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 19/09/2008 (fl. 260), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 1º/10/2008 (fl. 261), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 21/10/2008, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. De plano, aqui se deve registrar que a apreensão da tributação no caso em debate foi de difícil compreensão, decorrente da ausência do inteiro teor dos autos judiciais trabalhistas, da liberação de diversos alvarás de levantamento em anos diferentes, bem como em face da controvérsia atual sobre a pertinência da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa ou de competência. Em todo caso, a perícia contábil de fls. 189 a 199 esclarece os pontos essenciais da controvérsia e, com base nela, conduziremos o presente voto, sem necessidade de qualquer consideração sobre a pertinência do regime de tributação, por caixa ou competência. Explica-se. No processo de execução da demanda trabalhista já informada, vê-se que o contribuinte executou os períodos de julho de 1990 a junho de 1996, julho de 1997 a julho de 1998 e agosto de 1998 a fevereiro de 1999, logrando obter diferenças salariais em todos eles. Para o primeiro período acima, o contribuinte recebeu um alvará de R$ 301.856,13, em 13/08/1996, e outro de R$ 3.684,85, em 20/08/1996, havendo uma retenção de IRRF de R$ 79.091,41 (fl. 71), recolhida em 30/08/1996. Sobre tal rendimento, a autoridade fiscal asseverou que haveria uma diferença de imposto a cobrar, porém a decadência já teria fulminado o direito desse crédito da Fazenda Nacional. Para o segundo período, o contribuinte recebeu um alvará de R$ 123.359,76, quando a autoridade judiciária determinou que permanecesse na conta de depósito judicial o montante suficiente para fazer frente aos encargos fiscais. Contra tal decisão foram manejados recursos, tendo, ao final, o Tribunal Superior do Trabalho ratificado a decisão do juízo monocrático, para fazer incidir o imposto de renda sobre tal montante. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002605/2003-01 Acórdão n.º 2102-00.978 S2-C1T2 Fl. 279 5 Como se pode ver do quadro de fl. 192, o reclamante aqui autuado voltou a se beneficiar de novos alvarás de levantamento de parte dos depósitos a partir de 2002, primeiramente no valor de R$ 62.952,54 (fls. 118 e 192), e depois no valor de R$ 147.527,66 (fls. 120 e 182), isso em decorrência das verbas salariais do terceiro período de execução, bem como de diferenças do primeiro e segundo períodos de execução. Ocorre que os alvarás de 2002 emitidos em favor do recorrente reclamante terminaram deferindo direitos além dos devidos, implicando que o contribuinte terminou por se assenhorear de valores reservados aos encargos fiscais (e do próprio reclamado). Assim se vê na fl. 192 que o reclamante terminou se apropriando de um montante de R$ 169.647,17, sendo que a maior parte se referia ao imposto de renda (R$ 148.077,95). Parece claro que o contribuinte somente estava autorizado a levantar os valores líquidos, mantendo o depósito dos valores do imposto renda, como se vê no despacho de fl. 39 (e como ocorreu em relação aos alvarás de 1996, quando o juízo determinou a retenção de parte dos valores na conta de depósito judicial para fazer frente aos encargos fiscais). Ocorre que, apesar de haver a manutenção de valores para fazer frente aos encargos fiscais na conta de depósito judicial, caberia a fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, pugnando, posteriormente, pela emissão de alvará de levantamento dos valores que ficaram retidos na conta de depósito. Esse era o procedimento ordinário na justiça laboral, como inclusive se vê no pagamento dos encargos fiscais referentes ao alvará de 1996 (fls. 68 a 72), quando a fonte pagadora acostou ao processo as guias recolhidas, a despeito da manutenção de valores na conta de depósito judicial referente aos encargos, estes que deveriam ser posteriormente levantados pelo reclamado. Dessa forma, independentemente de o contribuinte ter se assenhoreado de valores acima além do que seria devido na reclamatória, isso não desobrigou o reclamado de recolher diretamente os encargos fiscais aos cofres públicos. Não por outra razão, vê-se que, no laudo pericial citado (fls. 193 e 194), o montante a ser restituído à conta de depósito pelo reclamado, aqui autuado, referente ao IRRF seria de R$ 148.077,95, isso apesar de o débito efetivo do imposto de renda ser de apenas R$ 39.848,46, em 14/08/2002, derivado da diferença entre o montante total de R$ 148.077,95, acima, e o montante já recolhido em 1996 (R$ 79.091,41, que corrigido para 14/08/2002, montou R$ 108.239,48). Ainda, no próprio laudo consta que o reclamante, aqui autuado, deverá restituir à parte ré, reclamada, o montante de R$ 169.647,17 (fl. 195, in fine), o que culminou com a inversão no pólo da execução, com a Celesc passando a ser a exeqüente (fls. 133 e 143). Apesar do despacho judicial de fl. 204 parecer indicar que o reclamante executado deveria devolver os valores para a conta de depósito judicial, para posterior repasse aos cofres públicos, deve-se perceber que o reclamante não devia o valor assinalado de IRRF à Fazenda Nacional, a demonstrar que os valores depositados deveriam ser levantados pela Celesc, isso depois dela efetuar os recolhimentos devidos aos cofres públicos, na condição de fonte pagadora. A corroborar o raciocínio acima, a reclamada Celesc terminou recolhendo as diferenças de IRRF (R$ 42.373,14) e contribuição previdenciária, em 16/04/2004, como demonstrado pelo recorrente (fls. 272 a 274). Com as considerações acima, a despeito de o contador judicial ter utilizado o regime de competência, como anotado pela autoridade autuante, parece claro que houve o recolhimento do valor total do imposto de renda apurado na justiça laboral (fls. 194 e 272), Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 ônus atribuído à reclamada pelo Poder Judiciário, e, dessa forma, qualquer lançamento deveria considerar essas vicissitudes. É verdade que o lançamento ora em debate foi concluído em 2003, no ano anterior ao recolhimento da diferença de IRRF pela fonte pagadora, mas também não se pode negar que o ônus da retenção e recolhimento sempre esteve a cargo da reclamada, e tal situação teria que ser considerada pela autoridade autuante, o que contamina a certeza do lançamento ora efetuado, quando restou demonstrado que a fonte pagadora, obrigada à retenção, fez o recolhimento do imposto aos cofres públicos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11610.003214/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: DEPENDENTES. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ. Comprovada a relação de dependência do contribuinte e dos dependentes para fins de imposto de renda, deve-se deduzir a despesa correspondente da base de cálculo do IRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ. Comprovada a relação de dependência do contribuinte e dos dependentes para fins de imposto de renda, deve-se deduzir a despesa correspondente da base de cálculo do IRPF. Recurso provido, Vistos, relatados e disculida os presentes autos. Acordam os meniKros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR 'FLart-itiDaram do pOsente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos !André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos. IMPOSTO R$ 405,68 MULTA DE OFICIO R$ 304,26 Relatório Em face do contribuinte MIGUEL HENRIQUE RODRIGUES MACHADO, CPF/MF n° 845.740,207-25, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 14/05/2001, auto de infração (fls. 03 a 08), oriundo da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 1998. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Abaixo, transcreve-se a infração imputada ao contribuinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO, PAGADORIA DA MARINHA, R$. 13,616,25 E II?P'` DE R$ 16,75 ENQUADRAMENTO LEGAL, ARTS 1 A 3 E PARÁ Gl?AFOS, E ART 6 DA LEI 7. 713/88; ARTS 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS, 1,3,5,6,11 E 32 DA LEI 9. 250/95;ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, informa a existência de despesas dedutíveis. A 5' Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-17.419, de 07 de fevereiro de 2007 (fis. 37 a 39), que restou assim ementado: impugnante: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Quando não há contestação da inclusão de rendimentos por parte do contribuinte, tal matéria é considerada como não impugnada e o lançamento é lançado como definitivo. AS DEDUÇÕES PLEITEADAS A TITULO DE DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E COM DESPESAS MÉDICAS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. A legislação exige que as deduções pleiteadas a titulo de dependentes, de despesas médicas e despesas com instrução estejam devidamente acompanhadas de documentação comprobatória da efetividade das deduções correspondentes. A decisão recorrida assim fundamentou a rejeição da pretensão do então O impugnante requer tão-somente a consideração de deduções a titulo de dependentes, com instrução e com despesas médicas que não foram pleiteadas em sua declaração de ajuste e que poderiam-ser deduzidas dos rendimentos tributáveis. 2 Processo n° 11610 003214/2001-65 S2-C1T2 Acórdão n " 2102-00.836 Fl 2 Cabe ressaltar que a pretensão do impugnante em ver consideradas as deduções que não foram pleiteadas em sua declaração de ajuste anual não pode ser acolhida, uma vez que nos autos não existe nenhuma prova concreta da relação de dependência do interessado com as pessoas mencionadas em sua defesa, dada a ausência de documentação comprobatória como preceitua a legislação pertinente, tais como certidões de nascimento dos filhos e certidão de casamento, além do termo de guarda judicial para comprovar que a enteada era dependente, Assim, inexistindo tais comprovações, fica afastada a pretensão .formulada. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17/12/2007. Irresignado, interpôs recurso voluntário em 09/01/2008. No voluntário, o recorrente traz cópia de certidão de casamento e de nascimento de seus dependentes, pugnando pela dedução de tais despesas, alegando, ainda, que o crédito lançado, do ano-calendário 1997, já estaria prescrito, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional. É. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 17/12/2007, e interpôs o recurso voluntário em 09/01/2008, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 16/01/2008, quarta-feira, Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente não se apreciará a preliminar de prescrição intercorrente, pois, como se verá, assiste razão ao contribuinte no mérito. Apesar de a pretensão de dedução de despesa na declaração de ajuste anual do contribuinte ser urna faculdade, a qual deve ser exercida quando da entrega da declaração de ajuste, como se pode deduzir dos arts, 4° e 35 da Lei n° 9,250/96, não parece razoável auditar uma declaração apresentada com os campos zerados, simplesmente colacionando os rendimentos omitidos, sem dar urna chance ao contribuinte de pugnar por alguma dedução legal, notadamente quando se percebe o diminuto montante dos rendimentos totais tributáveis, corno se vê no caso em debate (R$ 13.616,25), situação que normalmente colocaria o contribuinte fora do campo de incidência do imposto de renda. Em uma situação dessa espécie, entendo que a fiscalização deveria intimar o contribuinte a apresentar os rendimentos e as eventuais deduções, não podendo simplesmente autuar direto o fiscalizado, sem intimação, colacionando apenas os rendimentos omitidos. etembrode 201; ISa O Sala das Sessõ Pelo menos em relação aos filhos Veluma Patrícia de Almeida Machado e Caio Lucas de Almeida Machado e a esposa Sonia Patrícia Alves Almeida restou comprovada a dependência em face do imposto de renda, como se pode ver pelas certidões de nascimento e casamento de fls, 49 e 51. Reconhecidos esses dependentes, na forma do art. 8°, 11, "c", da Lei n° 9.250/95, em sua redação original, a base de cálculo da infração deve ser reduzida em R$ 1.080,00 por dependente, ou seja, a base de cálculo somente atinge R$ 10376,25, abaixo do limite de isenção anual então vigente de R$ 10.800,00 (art. 11 da Lei n° 9.250/95), o que faz soçobrar o lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 4

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Numero do processo: 13971.003140/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER INDIVIDUAL. DESEMPENHO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Dentro da nova tipologia do direito da empresa do Novo Código Civil, vê-se que a recorrente sequer poderia ser considerada “empresário”, constituída como empresa individual (firma individual), nos limites do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, pois exerce profissão de natureza artística, não restando comprovado nos autos a presença do elemento de empresa. Ao revés, percebe-se que a contribuinte desempenha atividade de modelo, em caráter individual, devendo os rendimentos auferidos na atividade serem tributados como pessoa física, na forma do art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº 3.000/99. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. DISPOSITIVO QUE INSTITUI UM NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE TAL LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INDIVIDUAIS. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil) sequer está voltado para a empresa individual (ou, como queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação última que não se amolda ao caso em debate. Ainda, caso se pretenda aplicar a norma acima ao empresário individual, prestador de serviço de profissão regulamentada, não se pode retroagir tal norma, pois a legislação do imposto de renda impede a equiparação da tributação da empresa individual de profissão regulamentada à tributação da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Não se pode negar que a exasperação da multa de ofício na área tributária indica a ocorrência de algum dos tipos previstos na Lei nº 8.137/90, que expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade fiscal perceber, em tese, a vulneração de tal subsistema jurídico, deve qualificar a multa de ofício, confeccionando a competente representação fiscal para fins penais. Na prática, passa-se a ter uma pena administrativa pecuniária majorada e, eventualmente, uma pena no juízo criminal. Nessa linha, soa estranho imaginar que uma vulneração da ordem financeira ou cambial, para a qual há sanções administrativas que serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil e penas previstas na Lei nº 7.492/86 a serem aplicadas pelo juízo criminal, possa também implicar em sanções administrativas exasperadas no âmbito tributário. Ademais, mesmo no tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86 (Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente), como no caso destes autos, há fundada dúvida se a repartição competente a ser notificada para o caso do contribuinte ter depósitos no exterior é a Receita Federal, o Banco Central ou quiçá ambos. Em essência, no âmbito tributário, não há diferença entre um depósito de origem comprovada a partir de conta bancária mantida no Brasil ou no exterior, ambas a partir de contas bancárias não declaradas ao fisco, sendo certo que não se qualificada a multa sobre o imposto decorrente da omissão de rendimentos provenientes de conta bancária omitida existente no País, exceto se a conta for movimentada por interposta pessoa, aberta com documento fraudulento ou que se tenha perpetrado uma fraude adicional, hipóteses não comprovadas no caso da conta bancária mantida no estrangeiro e em debate nestes autos. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. A ação fiscal transcorreu dentro de um rito de absoluta normalidade, na qual, simplesmente, a autoridade fiscal discordou da forma de tributação utilizada pela contribuinte autuada. Não houve qualquer vulneração aos princípios da administração previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, mas, ao revés, vê-se um procedimento fiscal bem conduzido, no qual a contribuinte foi seguidamente intimada a comprovar fatos e situações, que culminou na autuação em discussão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos na empresa individual Mariana Mueller Weickert-ME com o imposto lançado nestes autos e para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER INDIVIDUAL. DESEMPENHO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Dentro da nova tipologia do direito da empresa do Novo Código Civil, vê-se que a recorrente sequer poderia ser considerada “empresário”, constituída como empresa individual (firma individual), nos limites do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, pois exerce profissão de natureza artística, não restando comprovado nos autos a presença do elemento de empresa. Ao revés, percebe-se que a contribuinte desempenha atividade de modelo, em caráter individual, devendo os rendimentos auferidos na atividade serem tributados como pessoa física, na forma do art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº 3.000/99. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. DISPOSITIVO QUE INSTITUI UM NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE TAL LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INDIVIDUAIS. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil) sequer está voltado para a empresa individual (ou, como queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação última que não se amolda ao caso em debate. Ainda, caso se pretenda aplicar a norma acima ao empresário individual, prestador de serviço de profissão regulamentada, não se pode retroagir tal norma, pois a legislação do imposto de renda impede a equiparação da tributação da empresa individual de profissão regulamentada à tributação da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Não se pode negar que a exasperação da multa de ofício na área tributária indica a ocorrência de algum dos tipos previstos na Lei nº 8.137/90, que expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade fiscal perceber, em tese, a vulneração de tal subsistema jurídico, deve qualificar a multa de ofício, confeccionando a competente representação fiscal para fins penais. Na prática, passa-se a ter uma pena administrativa pecuniária majorada e, eventualmente, uma pena no juízo criminal. Nessa linha, soa estranho imaginar que uma vulneração da ordem financeira ou cambial, para a qual há sanções administrativas que serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil e penas previstas na Lei nº 7.492/86 a serem aplicadas pelo juízo criminal, possa também implicar em sanções administrativas exasperadas no âmbito tributário. Ademais, mesmo no tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86 (Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente), como no caso destes autos, há fundada dúvida se a repartição competente a ser notificada para o caso do contribuinte ter depósitos no exterior é a Receita Federal, o Banco Central ou quiçá ambos. Em essência, no âmbito tributário, não há diferença entre um depósito de origem comprovada a partir de conta bancária mantida no Brasil ou no exterior, ambas a partir de contas bancárias não declaradas ao fisco, sendo certo que não se qualificada a multa sobre o imposto decorrente da omissão de rendimentos provenientes de conta bancária omitida existente no País, exceto se a conta for movimentada por interposta pessoa, aberta com documento fraudulento ou que se tenha perpetrado uma fraude adicional, hipóteses não comprovadas no caso da conta bancária mantida no estrangeiro e em debate nestes autos. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. A ação fiscal transcorreu dentro de um rito de absoluta normalidade, na qual, simplesmente, a autoridade fiscal discordou da forma de tributação utilizada pela contribuinte autuada. Não houve qualquer vulneração aos princípios da administração previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, mas, ao revés, vê-se um procedimento fiscal bem conduzido, no qual a contribuinte foi seguidamente intimada a comprovar fatos e situações, que culminou na autuação em discussão. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003140/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.490  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DE EMPRESA  INDIVIDUAL PARA A PESSOA FÍSICA TITULAR  Recorrente  MARIANA MUELLER WEICKERT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NORMA  DO  ART.  24  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  NORMA  PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo  acima  citado  (É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta dias) a  contar do protocolo de  petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte)  é meramente  programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de  seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive  que  se  encontra  topologicamente  em  capítulo  referente  à  organização  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (capítulo  II)  e  não  no  capítulo  referente ao Processo Administrativo Fiscal ­ PAF (capítulo III), ou seja, há  fundada dúvida sobre  sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo  que  se  considere  sua  aplicação  ao PAF,  trata­se,  apenas,  de um  apelo  feito  pelo  legislador  ao  julgador  administrativo  para  implementar  o  ditame  do  inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República (a todos, no âmbito  judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e  os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não  impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida  a  sanção na  lei,  não  cabe  ao  julgador administrativo usurpar  a  atividade do  legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a  administração  tributária,  pela  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento,  proferiu  decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  IRPF.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO,  ATIVIDADE  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMERCIAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  EM  CARÁTER  INDIVIDUAL.  DESEMPENHO  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Dentro  da nova  tipologia do direito  da empresa do Novo Código Civil, vê­se que a recorrente sequer poderia ser  considerada  “empresário”,  constituída  como  empresa  individual  (firma  individual),  nos  limites  do  art.  966,  parágrafo  único,  do Código Civil,  pois  exerce profissão de natureza artística, não restando comprovado nos autos a  presença  do  elemento  de  empresa. Ao  revés,  percebe­se  que  a  contribuinte  desempenha  atividade  de  modelo,  em  caráter  individual,  devendo  os  rendimentos auferidos na atividade serem  tributados como pessoa física,  na  forma do art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº 3.000/99.  ART.  129  DA  LEI  Nº  11.196/2005.  DISPOSITIVO  QUE  INSTITUI  UM  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PARA  SOCIEDADES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À  EDIÇÃO  DE  TAL  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INDIVIDUAIS.  O  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  (Para  fins  fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de  natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não,  com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados  da  sociedade prestadora de  serviços,  quando por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 2          3 2002 ­ Código Civil) sequer está voltado para a empresa individual (ou, como  queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação última que não  se amolda ao caso em debate. Ainda, caso se pretenda aplicar a norma acima  ao  empresário  individual,  prestador  de  serviço  de  profissão  regulamentada,  não se pode retroagir tal norma, pois a legislação do imposto de renda impede  a  equiparação  da  tributação  da  empresa  individual  de  profissão  regulamentada à tributação da pessoa jurídica.  MULTA  QUALIFICADA.  CONTA  BANCÁRIA  MANTIDA  NO  ESTRANGEIRO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. Não  se pode  negar  que  a  exasperação  da  multa  de  ofício  na  área  tributária  indica  a  ocorrência  de  algum  dos  tipos  previstos  na  Lei  nº  8.137/90,  que  expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a  autoridade  fiscal perceber,  em  tese, a vulneração de  tal  subsistema  jurídico,  deve qualificar a multa de ofício, confeccionando a competente representação  fiscal  para  fins  penais.  Na  prática,  passa­se  a  ter  uma  pena  administrativa  pecuniária  majorada  e,  eventualmente,  uma  pena  no  juízo  criminal.  Nessa  linha,  soa  estranho  imaginar  que  uma  vulneração  da  ordem  financeira  ou  cambial,  para  a  qual  há  sanções  administrativas  que  serão  aplicadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  penas  previstas  na  Lei  nº  7.492/86  a  serem  aplicadas  pelo  juízo  criminal,  possa  também  implicar  em  sanções  administrativas  exasperadas  no  âmbito  tributário.  Ademais,  mesmo  no  tipo  do  art.  22,  parágrafo  único,  in  fine,  da  Lei  nº  7.492/86  (Incorre  na mesma  pena  quem,  a  qualquer  título,  promove,  sem  autorização  legal,  a  saída  de  moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados  à  repartição  federal  competente),  como  no  caso  destes  autos,  há  fundada  dúvida se a repartição competente a ser notificada para o caso do contribuinte  ter  depósitos  no  exterior  é  a  Receita  Federal,  o  Banco  Central  ou  quiçá  ambos. Em essência, no âmbito tributário, não há diferença entre um depósito  de  origem  comprovada  a  partir  de  conta  bancária mantida  no Brasil  ou  no  exterior,  ambas  a  partir  de  contas  bancárias  não  declaradas  ao  fisco,  sendo  certo que não se qualificada a multa sobre o imposto decorrente da omissão  de  rendimentos  provenientes  de  conta  bancária  omitida  existente  no  País,  exceto  se  a  conta  for  movimentada  por  interposta  pessoa,  aberta  com  documento  fraudulento  ou  que  se  tenha  perpetrado  uma  fraude  adicional,  hipóteses não comprovadas no caso da conta bancária mantida no estrangeiro  e em debate nestes autos.  VULNERAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  ART.  2º  DA  LEI  Nº  9.784/99.  INOCORRÊNCIA. A  ação  fiscal  transcorreu  dentro de um  rito de  absoluta  normalidade, na qual, simplesmente, a autoridade fiscal discordou da forma  de  tributação  utilizada  pela  contribuinte  autuada.  Não  houve  qualquer  vulneração  aos  princípios  da  administração  previstos  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99, mas,  ao  revés,  vê­se  um  procedimento  fiscal  bem  conduzido,  no  qual a contribuinte foi seguidamente intimada a comprovar fatos e situações,  que culminou na autuação em discussão.  Recurso parcialmente provido.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito à compensação dos valores pagos na empresa individual Mariana Mueller  Weickert­ME  com  o  imposto  lançado  nestes  autos  e  para  reduzir  a  multa  de  ofício  do  percentual de 150% para 75%.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face da contribuinte Mariana Mueller Weickert, CPF/MF nº 037.887.919­ 77, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 29/11/2007, auto de infração (fls. 308 a 316),  com  ciência  postal  em  11/12/2007  (fl.  347).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 66.805,69  MULTA DE OFÍCIO  R$ 69.551,79  À contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  nos  anos­ calendário 2002 (R$ 41.302,69) e 2003 (R$ 107.336,03), conduta essa  apenada  com  multa  de  ofício  de  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto lançado, com a seguinte motivação (fls. 326 a 328):  (...)  26. A contribuinte é  titular de firma individual, especificamente MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.,  CNPJ  04.956.174/0001­83,  cuja  atividade  econômica  informada  (CNAE  FISCAL)  prescreve  "Outras  atividades  de  serviços pessoais não especificadas anteriormente". (doc. 13)  27.  Esta  fiscalização  intimou  a  referida  firma  individual  a  indicar  objetivamente  a  atividade  econômica  desenvolvida,  descrevendo­a  minuciosamente. (doc. 14)  28.  Em  resposta  (doc.  15),  a  contribuinte  fiscalizada,  titular  da  firma  individual,  respondeu  literalmente  que  "a  respeito  de  sua  atividade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 3          5 econômica,  temos a dizer que  trabalha como modelo profissional, atuando  em desfiles de moda e também em campanhas publicitárias em geral".  29. Ora, as atividades da empresa, descritas pela fiscalizada, são atividades  de caráter personalíssimo da sua titular, ou_ seja, não podem ser prestadas  senão por  ela  própria. A própria  fiscalizada,  ao  descrever  a  atividade  da  empresa parece estar a descrever a sua atividade própria.  30. Na verdade, o que há é a contratação da modelo profissional Mariana  Mueller  Weickert,  e  não  da  empresa  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.  Trata­se de obrigação de fazer do tipo personalíssimo,  lá do Direito Civil,  em que se contrata uma pessoa específica para fazer algo, sendo que esta  pessoa contratada é insubstituível.  31. Quem contrata Mariana Weickert para um desfile, por exemplo, através  de sua firma individual, não aceitará que a empresa a substitua, lhe mande  outra  modelo  no  lugar.  O  contrato,  embora  de  direito  seja  com  a  firma  individual, de fato é com a modelo Mariana Weickert.  32.  Cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  firma  individual  referida  comprovam a natureza personalíssima do serviço prestado. (doc. 21)  33. Ali aparecem, por exemplo, referências a desfiles e fotos realizados para  a  internacionalmente  conhecida  agência  de  modelos  FORD  MODELS  BRASIL  LTDA.,  para  a  também  conhecida  marca  ELLUS  IND.  E  COM.  LTDA.,  além  de  serviços  prestados  principalmente  a  uma  empresa  denominada TECNOBLU LTDA., CNPJ 00.056.633/0001­11, com sede em  Blumenau­SC  e  atividade  informada  de  produção  de  aviamentos  para  costura,  mas  que  pesquisa  no  seu  site  www.tecnoblu.com.br  mostra  ser  bastante  conhecida  e  reconhecida  no  mundo  da  moda,  participando  de  feiras e eventos.  34. O  artigo  3°,  §  4°,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988  ­  lei  que  dispõe  sobre  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  dos  rendimentos  da  pessoa  física  ­  estabelece que "A  tributação  independe da denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título".  35.  E  o  artigo  123  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  "Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes".  36. Portanto os contratos celebrados pela contribuinte não podem modificar  a definição legal do sujeito passivo, que no caso é a pessoa física, pois os  contratos envolvem a prestação individual e personalíssima de serviços ou a  cessão de direitos autorais pela utilização de nome, marca e/ou imagem.  37.  Por  esta  razão,  os  rendimentos  reportados  como  tendo  sido  auferidos  pela  firma  individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.,  CNPJ  04.956.174/0001­83,  anos­calendário  2002  e  2003,  consubstanciam­se,  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 fato  e  de  direito,  rendimentos  da  pessoa  física  de  Mariana  Mueller  Weickert, e como tal devem ser tributados.  2.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  do  exterior,  nos  anos­ calendário 2002 (R$ 101.842,85) e 2003 (R$ 22.491,15), conduta essa  apenada com multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre  o imposto lançado, com a seguinte motivação (fl. 328 e 329):  38. Conforme descrito nos parágrafos 17 e 25, a contribuinte reconheceu a  titularidade  da  conta  n° OVS­008279­12,  do  Banco  Prudential  Securities,  Nova  Iorque,  assim  como  dos  recursos  ali  depositados  conforme  datas  e  valores constantes do quadro do parágrafo 22, abaixo reproduzido:  DATA  HISTÓRICO  CRÉDITO ­ U$  08/01/2002  FEDERAL  FUNDS  RCVD  VALLEY  NATIONAL BANKW  6.300,00  23/04/2002  CHIPS  FUNDS  RCVD  BANK  OF  TOKIO ­ MITSUBI  36.895,00  18/12/2003  BOOK TRANSFER FROM CHASE  7.647,45  TOTAL    50.842,45  39. Afirmou que estes recursos são pagamentos que recebeu por trabalhos  de modelo profissional que efetuou naquelas datas.  40. Em que pese o fato de que não apresentou documentação comprobatória  destes  pagamentos,  confirmando  a  sua  condição  profissional,  é  público  e  notório que a contribuinte fiscalizada é modelo profissional.  41. Sua mãe, Anamaria Weickert, além de também afirmar o fato, trouxe a  esta fiscalização fotos que o sustentam. (doc. 02)  42.  Cópias  de  seus  passaportes  no  período  mostram  que  viajava  constantemente  ao  Estados  Unidos  da  América  ,  além  de  outros  países.  (docs. 02 e 08)  43.  Além  disso,  uma  singela  pesquisa  no  site  de  busca  "google",  sob  argumento  "Mariana Weickert",  evidencia  a  publicidade  e  notoriedade  de  sua atividade profissional.  44. De modo que  esta  fiscalização  está  convencida de  que  os  recursos de  fato  são  oriundos  da  atividade  de  modelo  profissional  da  contribuinte  fiscalizada.  (...)  45.  Estes  recursos,  a  par  do  fato  da  contribuinte  não  ter  apresentado  documentação  que  pudesse  esclarecer  a  natureza  da  relação  com  os  seus  contratantes  ­ a  informação prestada por ela é de que os "recursos  foram  recebidos  por  agências  regularmente  estabelecidos  em  seus  países  de  origem", são rendimentos tributáveis, a teor do disposto nos arts. 43, I, IV,  V, X e XIII, "e"; 45, I,  II, III e VII; 52, III, 53, I a III e 55, VII do RIR/99,  combinados  com  os  arts.  43,  45,  114,  116,  118,  121  e  123  do  Código  Tributário Nacional, instituído pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966.  46. A contribuinte nada comprovou acerca da tributação destes recursos no  estrangeiro, de modo que estes recursos devem ser tributados no Brasil.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 4          7 Ainda, na descrição das  infrações,  assim acrescenta  a autoridade  fiscal  (fls.  330 e 331):  51. Não há, nas respectivas DIRPFs, nenhum valor declarado a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  exterior.  Tampouco  há  menção  à  existência  de  conta  bancária  em  instituição sediada no exterior.  52. Os valores de rendimentos isentos e não tributáveis referem­ se  a  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  firma  individual  da  contribuinte:  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME.,  CNPJ  04.956.174/0001­83.  53. A mesma  firma  individual  é  indicada como  fonte  pagadora  dos rendimentos tributáveis informados.  54. Constatado, portanto, que a contribuinte ora fiscalizada não  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  auferidos  no  exterior,  decorrentes  de  sua  atividade  de  modelo  profissional,  em  suas  DIRPFs relativas aos anos­calendário 2002 e 2003.  55.  Resta  saber,  ainda,  se  estes  rendimentos  não  foram  declarados  como  receita  de  sua  firma  individual,  posto  que,  como  vimos  acima,  tinha  por  objeto  a  prestação  de  serviços  personalíssimos de sua titular.  56.  Entretanto,  análise  das  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços, emitidas em 2002 e 2003, não consignam  nenhuma prestação  de  serviço  de modelo  profissional  a  cliente  no exterior.  57. Destarte, não pode ser outra a conclusão desta fiscalização  no sentido de que os rendimentos auferidos no exterior, anos de  2002 e 2003, decorrentes da atividade de modelo profissional da  contribuinte  ora  fiscalizada,  Mariana  Mueller  Weickert,  constituem omissão de receita.  58.  Referidos  valores,  indicados  na  tabela  constante  do  parágrafo  48,  foram  levados  ao  Auto  de  Infração  para  constituição do tributo correspondente ­ Imposto de Renda.  (...)  90.  Os  valores  dos  tributos  recolhidos  pela  firma  individual,  equiparada  à  pessoa  jurídica,  não  foram  compensados  com  o  tributo  apurado  por  não  se  tratarem  de  recolhimentos  havidos  nos  termos  dos  artigos  11  e  12,  V  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995.  A  multa  de  ofício  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  no  exterior  foi  qualificada com a seguinte motivação (fls. 333 a 335)  63. Devemos  verificar  se  os  fatos  anteriormente  narrados,  que  detalham a conduta da contribuinte fiscalizada, se encaixam em  uma das definições de evidente intuito de fraude, estampadas nos  arts. 71,72 e 73, acima transcritos. A conduta a ser analisada no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 presente  caso  é:  manter  conta­corrente  bancária  em  país  estrangeiro,  sob  titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços no  exterior,  omitindo do fisco tanto a existência da conta­corrente como os  recursos ali creditados.  64.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a manutenção da conta bancária no estrangeiro, sob  titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  no  exterior,  omitindo  do  fisco tanto a existência da conta­corrente como os recursos ali  creditados na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei  4.502/64, já transcrito. (...)  67. A alegação da fiscalizada de que os recursos eram recebidos  líquidos, ou seja, que as agências contratantes de seus serviços  pagavam todas as taxas, impostos e despesas absolutamente não  se sustenta.  68. Se assim fosse, se os rendimentos de fato já houvessem sido  tributados  no  país  de  origem,  por  que  razão  não  informar  a  existência  da  conta  bancária  e  os  rendimentos,  haja  vista  que,  dependendo do país, existem acordos  internacionais que evitam  a bitributação?  69.  Ressalte­se  que  estamos  no  final  de  2007,  e  que  os  rendimentos  referem­se  aos  anos  de  2000,  2002  e  2003.  Não  fosse  a  circunstância  da  fiscalização  relativa  à  sua  mãe,  Anamaria  Weickert,  que  identificou  transferências  de  recursos  da conta do exterior em nome dela mas de titularidade de fato da  fiscalizada,  e  estes  fatos  teriam  passado  ao  largo  do  conhecimento do órgão fiscal brasileiro.  70.  Nenhuma  iniciativa  demonstrou  a  fiscalizada,  nestes  anos  todos,  no  sentido  de  apresentar  ao  fisco  a  verdade  sobre  seus  rendimentos e patrimônio no exterior. É presumível que assim se  mantivesse,  silente,  pois  que  a  economia  no  pagamento  de  tributos era certamente compensadora.  71.  Ainda  que  redundante,  rememoremos:  a  contribuinte  assumiu a titularidade de conta bancária em instituição sediada  em Nova Iorque, Estados Unidos da América, reconheceu como  decorrente  de  suas  atividades  profissionais  os  créditos  financeiros  ali  havidos  e  manteve  todas  estas  informações  à  margem do fisco brasileiro, tudo isto durante 07 anos!  72.  Não  há  que  se  falar  em  equívoco  ou  esquecimento.  Esta  hipótese até poderia ser plausível se se referisse a um ano, mas  quando a conduta é permanente, uniforme, durante vários anos,  não  se  é  possível  considerá­la.  Trata­se,  na  verdade,  de  ação  dolosa  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  exatamente  o  que  denota  a  intenção de sonegar, prevista no art. 71 da Lei 4.502/64.  73. A consideração dos créditos bancários como receita omitida  é, portanto, imposição legal.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 5          9 Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Dentre a documentação anexada à impugnação, a contribuinte trouxe atestado  do Sindicato  dos Artistas  e Técnicos  em Espetáculos  de Diversões  no Estado  de São Paulo,  qualificando­a  como  artista  (função  manequim  e  modelo)  à  luz  do  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  6.533/78  (fl.  235),  bem  como  recolhimentos  de  tributos  na  sistemática  de  pagamento  do  Simples Federal (fls. 436 a 445).  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07­15.049, de 06 de fevereiro de 2009  (fls. 448 a 462).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  10/03/2009  (fl.  465).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 08/04/2009 (fl. 472).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  I.  nos  termos  do  art.  24  da Lei  nº  11.457/2007,  a  administração  fiscal  deve  proferir  decisão  no  prazo  máximo  de  um  ano  a  contar  da  protocolização  do  recurso.  No  caso  dos  autos,  a  então  impugnante  apresentou  reclamação  em  03/01/2008  e  a Turma  de  Julgamento  da  DRJ somente prolatou decisão em 06/02/2009, sendo de rigor decretar  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  face  da  inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa;  II.  a decadência, contada na forma do art. 150, § 4º, do CTN, extinguiu  os créditos  tributários  lançados há mais de cinco anos da ciência do  lançamento,  considerando  os  fatos  geradores  com  periodicidade  mensal;  III.  “Conforme se pode verificar em fls. 140­141 dos autos, a Recorrente  é titular de Firma individual MARIANA MUELLER WEICKERT ME,  CNPJ 04.956.174/0001­83. Trata­se de micro, optante do SIMPLES,  e que se encontra em situação regular junto aos órgãos fazendários.  Tem como atividade econômica "CNAE: 9609­2­99 Outras atividades  de  serviços  pessoais  não  especificadas  anteriormente"  (fls.  141).  A  Recorrente,  sendo  modelo  profissional  (atividade  devidamente  regulamentada  nos  termos  da  Lei  n°  6.533,  de  24.05.78)  e  devidamente inscrita no Sindicato da sua classe profissional (Doc. 04  da  Impugnação  ­  fls.  430/431),  atua  através  da  Firma  Individual  MARIANA MUELLER WEICKERT ME (Doc. 05 da Impugnação ­ fls.  433/434)  em  atividades  relacionadas  a  campanhas  publicitárias  em  geral e desfiles de moda, conforme esclareceu em  fls. 148. Ou seja,  exerce  de  forma  habitual,  através  da  Firma  Individual  organizada,  atividade econômica de natureza civil e comercial a venda a terceiros  de serviços, com o fim especulativo de lucro” (fl. 477 – transcrição do  recurso voluntário);  IV.  labora  em  grave  equívoco  a  decisão  recorrida  e  a  autoridade  lançadora,  pois  as  empresas  individuais,  como  a  firma  individual  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 Mariana  Mueller  Weickert  ME,  CNPJ  04.956.174/001­83,  são  equiparadas à tributação da pessoa jurídica; por força dos arts. 146 a  150 do Decreto nº 3.000/99;  V.  “... mesmo que se admita que a atividade da Recorrente é a prestação  de  serviços  de  natureza  intelectual,  in  casu  de  natureza  cultural  e  artística,  em  caráter  personalíssimo,  o  entendimento  do  acórdão  recorrido encontra­se superado pelo artigo 129 da  lei nº 11.196, de  21.11.2005, não havendo que falar­se em sua inaplicabilidade...” (fl.  480  –  transcrição  do  recurso  voluntário),  norma  de  caráter  interpretativo;  VI.  acaso  não  acatado  a  linha  defensiva  acima,  deve­se  deferir  a  compensação  dos  tributos  pagos  na  firma  individual,  como  comprovado nestes autos, com o imposto aqui combatido, sob pena de  configuração  de  um  inaceitável  enriquecimento  sem  causa  do  ente  tributante.  Deve­se  salientar  que  o  fisco  fez  uma  reclassificação  de  rendimentos da empresa individual para a pessoa física, devendo, por  óbvio,  considerar  os  pagamentos  feitos  na  PJ,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e,  ainda,  outorgar o pagamento das diferenças  sem multa de ofício,  visto que  não houve a manifesta intenção do agente de sonegar;  VII.  os recursos recebidos no exterior foram líquidos de imposto e demais  comissões,  pagos  pelas  agências  que  contratavam  a  recorrente,  estando diligenciando para comprovar tal situação, o que impediria a  autoridade  fiscal  de  encerrar  o  feito,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte. Ademais, tais valores não poderiam  ser  considerados  rendimentos  omitidos,  pois  caberia  ao  fisco  comprovar seu consumo, evidenciando os sinais exteriores de riqueza,  sempre lembrando que depósitos lastreados em extratos bancários não  constituem,  por  si  só,  rendimentos,  conforme  remansosa  jurisprudência;  VIII.  a qualificação da multa de ofício deve ser cancelada, pois se utilizou  um  fundamento  legal  (art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96)  que  remete  à  multa de ofício no percentual de 50%, com violação ao princípio da  tipicidade e da legalidade. Ademais, no mérito dessa imputação, não  se comprovou que a contribuinte tenha agido com evidente intuito de  fraude,  praticando  uma  das  condutas  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, bem como tal multa tem caráter claramente confiscatório;  IX.  a  autuação  vulnerou  os  princípios  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  especificamente  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  não  se  demonstrou  a  riqueza  auferida  pela  fiscalizada com os rendimentos omitidos.  É o relatório.    Voto             Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 6          11 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  10/03/2009  (fl.  465),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  08/04/2009  (fl.  472),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 09/04/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se  a  debater  o  item  I  da  defesa  (decadência  do  crédito  tributário  em  decorrência da violação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007).  A  norma  do  artigo  acima  citado  (É obrigatório que  seja proferida decisão  administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não  havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de  seu descumprimento por parte da  Administração  Fiscal,  sendo  certo  inclusive  que  se  encontra  topologicamente  em  capítulo  referente  à  organização  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (capítulo  II)  e  não  no  capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal ­ PAF (capítulo III), ou seja, há fundada  dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF.  Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata­se, apenas, de um apelo  feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII  do  art.  5º  da  Constituição  da  República  (a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os meios  que  garantam a  celeridade  de  sua  tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento da norma programática.  Por  óbvio,  não  estabelecida  a  sanção  na  lei,  não  cabe  ao  julgador  administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais,  no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu  decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.  No ponto, sem razão ao recorrente.  Passa­se à defesa do item II (decadência).  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 7          13 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  Ainda,  todas  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  impactam  o  imposto  apurado no ajuste anual, sendo de rigor asseverar que todos os fatos geradores ocorreram em  31/12 de cada ano­calendário, ou seja, as eventuais infrações dos anos­calendário 2002 e 2003  interfeririam no  fato gerador do  imposto de  renda apurado em 31/12/2002 e 31/12/2003, daí  contando­se o prazo decadencial, que, para esses anos­calendário informados, teria termo final  decadencial  em  31/12/2007  e  31/12/2008  (isso  considerando  a  regra  mais  benéfica  para  o  contribuinte  na  contagem  do  prazo  decadencial,  qual  seja,  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN),  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 momento posterior à ciência do lançamento (11/12/2007 ­ fl. 347), e, assim, não haveria falar  em decadência para as infrações dos anos­calendário 2002 e 2003.  O  entendimento  acima,  no  tocante  ao  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  imposto de renda apurado no ajuste anual em 31/12 de cada ano­calendário, está em linha com  a inteligência da Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.   Por tudo, sem razão à recorrente.  Agora se passa ao cerne da controvérsia, estampada nas defesas dos itens III  a VI, nas quais a contribuinte vergasta a reclassificação dos rendimentos da empresa individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME  para  a  pessoa  física  MARIANA  MUELLER  WEICKERT.  Antes  de  tudo,  deve­se  observar  que  a  empresa  individual  acima  tributava  suas rendas como pessoa jurídica, na sistemática, favorecida e diferenciada, de pagamento do  Simples Federal (Lei nº 9.317/96), como se viu pelas guias de recolhimento juntadas aos autos  (fls. 436 a 445). E, pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (Não poderá optar pelo SIMPLES, a  pessoa  jurídica:  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de  sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados; e  de qualquer outra profissão cujo  exercício dependa de habilitação profissional  legalmente  exigida),  a  empresa  individual  MARIANA MUELLER  WEICKERT  ME,  que  desempenha  atividade  regulada  pela  Lei  nº  6.533/78  (Dispõe  sobre  a  regulamentação  das  profissões  de  Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências), como se vê pelo  atestado de fl. 235, sequer poderia fazê­lo, pois se trata de profissão (Artista – função modelo e  manequim)  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  hipótese  com vedação à adesão ao Simples Federal, como se vê pelos excertos acima destacados. E aqui  se  deve  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADI  1.643­DF,  proposta  pela  Confederação Nacional das Profissões Liberais, na relatoria do Ministro Maurício Corrêa, em  sessão de 05 de dezembro de 2002, assentou a constitucionalidade do art. 9º, XIII, da Lei nº  9.317/96.   Porém o debate central aqui não se volta para as modalidades de  tributação  como  pessoa  jurídica  que  a  empresa  individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT  ME  poderia fazê­lo, mas se essa poderia ser equiparada à pessoa jurídica para fins do imposto de  renda.  Caso  positivo,  eventual  enquadramento  indevido  nos  regimes  tributários  da  pessoa  jurídica seria corrigido, porém se mantendo a tributação como ente abstrato. Caso contrário, as  rendas da empresa individual teriam que ser tributadas como pessoa física.  Para uma perfeita compreensão do assunto ora em debate,  faz­se necessário  fazer  um  breve  apanhado  da  tipologia  societária  existente  no  decaído Código Civil  de  1916  (empresa  individual,  sociedade  civil  de  profissão  legalmente  regulamentada  e  sociedades  mercantis) e no novo Código Civil1 (empresário individual, sociedade empresária e sociedade  simples).                                                              1 E agora, com a Lei nº 12.441/2011, com vigência a partir de 180 dias após a publicação dela (12/07/2011), virá a  lume a empresa individual de responsabilidade limitada.    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 8          15 Primeiramente,  passa­se  a  apreciar  o  quadro  normativo  societário  (e  tributário) vigente no decaído Código Civil de 1916.  No regime do Código Civil de 1916 e legislação superveniente, as sociedades  de  prestação  de  serviço  de  profissão  legalmente  regulamentada  eram  incorporadas  como  sociedades civis (art. 16, I, do Código Civil de 1916).   A  par  das  sociedades  civis,  tinham­se  as  sociedades  mercantis  e  empresas  individuais,  tríduo  essencial  para  ação  do  empreendedor  na  atividade  econômica,  com  organização dos fatores de produção, para produzir e fazer circular bens e serviços, com fim  especulativo de lucro.  A sociedade mercantil não oferecia maiores dúvidas, existindo quando duas  ou  mais  pessoas,  ligadas  pela  affectio  societatis,  efetuavam  contrato  de  sociedade  entre  si,  objetivando  a  produção  e  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços,  com  o  fim  especulativo  de  lucro.   Já a empresa individual era aquela de titularidade unipessoal, igualmente com  o fim de organizar os  fatores de produção (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia), para  promover a produção e circulação de bens e serviços. Em termos de direito tributário (art. 150  do Decreto nº 3.000/99),  as empresas  individuais  (firmas  individuais; as pessoas  físicas que,  em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza civil  ou comercial,  com o  fim especulativo de  lucro, mediante venda a  terceiros de  bens  ou  serviços;  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios  em  condomínio ou loteamento de terrenos) são equiparadas à tributação das pessoas jurídicas para  os  efeitos  do  imposto  de  renda.  Entretanto,  algumas  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exercem  determinadas  atividades  profissionais  legalmente  regulamentadas,  ou  não2,  com  o  mesmo  objetivo  antes  citado,  jamais  podem  ser  equiparadas  à  tributação  da  pessoa  jurídica,  devendo ser tributadas como pessoa física.  Dessa  forma,  a  empresa  individual,  desde  que  pudesse  ser  equiparada  à  pessoa jurídica, fruindo das normas da tributação da pessoa coletiva, e não incidisse em alguma  das atividades vedadas pelos regimes tributários diferenciados das microempresas e empresas  de  pequeno  porte,  poderiam  aderir  a  quaisquer  dos  regimes  tributários  das  pessoas  jurídicas  (lucro real, presumido, arbitrado ou Simples Federal).  Esse  era  o  quadro  normativo,  societário  e  fiscal,  vigente  antes  do  Novo  Código Civil.  E  pelo  quadro  acima,  no  tocante  ao  primeiro  ano  da  autuação  destes  autos  (ano­calendário  2002),  vigente  ainda  o  Código  Civil  de  1916,  vê­se  que  a  atividade  desenvolvida pela contribuinte (Artista – função manequim e modelo), enquadra­se na vedação                                                              2 Atividades descritas no Art. 150, § 2º, do Decreto nº 3.000/99 – Atividades de médico, engenheiro, advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam ser assemelhadas; profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; agentes, representantes e  outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por  conta própria; serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros; corretores, leiloeiros e  despachantes, seus prepostos e adjuntos; exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor,  qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de  alvenaria  e  outras  congêneres,  quer  de  serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções;  e  exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção,  instalações ou  equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   16 da equiparação à tributação da pessoa jurídica, prevista no art. 150, § 2º, I e II, do Decreto nº  3.000/99,  aqui  registrando  que  não  há  qualquer  diferença  entre  empresa  individual  e  firma  individual3, ou seja, alguns tipos de empreendimentos individuais não podem ser equiparadas à  tributação da pessoa jurídica, como ocorre com a atividade da recorrente. Veja­se a legislação  de regência abaixo, que claramente veda a equiparação da pessoa física à tributação da pessoa  jurídica,  no  caso  do  exercício  de  profissões  reguladas  por  lei,  como  ocorreu  com  o  caso  vertente:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  §1ºSão empresas individuais:  I­as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, §1º, alínea  "a");  II­as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art.  41, §1º, alínea "b");  (...)  §2ºO disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que,  individualmente, exerçam as profissões  ou explorem as atividades de:  I­médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480,  de 14 de novembro de 1964, art. 3º);  II­profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b"); (grifou­se)  Em essência, o objetivo básico da legislação do imposto de renda era impedir  que pessoas físicas que prestavam serviço de profissões legalmente regulamentadas, travestidas  de pessoa  jurídica, pudessem aderir aos  regimes  tributários das pessoas  jurídicas,  inclusive o  Simples  Federal  (tais  pessoas  físicas  caso,  em  nome  individual,  explorassem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  prestação  de  serviço  de  profissão  legalmente  regulamentada  –  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas  –  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  serviços,  deveriam  tributar  seus  rendimentos  como  pessoas  físicas,  na  forma  do  art.  150,  §  2º,  I,  do  Decreto nº 3.000/99).                                                              3 Nesse  ponto,  deve­se  observar  que  há  em  paralelo  o  conceito  de  firma  individual,  utilizado  na  legislação  do  imposto de renda, como uma das espécies de empresa individual (art. 150 do Decreto nº 3.000/99). Na prática, há  uma  confusão  terminológica  entre  firma  individual  e  empresa  individual,  não  sendo  possível  apreender  uma  diferença entre elas, como se pode ver em ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Análise Estrutural e Teleológica  do Enunciado do Art. 129 da Lei  nº 11.196/05.  In ANAN JR., Pedro & PEIXOTO, Marcelo Magalhães  (org.).  Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas: Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo:  MP Editora, 2008, p. 485 a 504.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 9          17 Já  com a  publicação  do Novo Código Civil,  adotando  a  teoria  da  empresa,  houve  uma  alteração  da  tipologia  acima  citada,  surgindo  a  figura  do  empresário  individual,  aquele que profissionalmente desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a  circulação de bens ou de  serviços  (art.  966 do Código Civil),  em  todo assemelhado à  antiga  empresa individual4; a sociedade empresária, quando pessoas celebram contrato de sociedade  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados  (arts.  966,  982  e  983  do  Código  Civil); e a sociedade simples ou não empresária (arts. 982 e 983 do Código Civil).  O  conceito  de  atividade  empresária,  elemento  essencial  para  distinguir  as  sociedades,  empresária  e  simples,  veio  apenas  informado  no  art.  966  do  Código  Civil,  no  denominado elemento de empresa, verbis:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Leslie Amendolara (A Sociedade Intelectual no Código Civil. In ANAN JR.,  Pedro & PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas  Jurídicas: Aspectos Legais, Econômicos  e Tributários.  São Paulo: MP Editora,  2008,  p.  74)  assim detalha o elemento de empresa:   A  doutrina  tem  considerado,  embora  sem  estabelecer  uma  definição  clara,  que  seriam  elementos  de  empresa:  a  profissionalização, organicidade e economicidade.  A profissionalização caracteriza­se pela presença, na sociedade,  de  um  quadro  de  profissionais  especializados,  exercendo  suas  atividades  com  permanência  dentro  de  uma  hierarquia.  A  organicidade,  como  salienta  Adalberto  Simão  Filho,  ‘põe  em  funcionamento  um  fundo  de  comércio  que  vincula,  através  de  empresário  individual  ou  societário,  ente  personalizado,  cuja  missão  é  representar  juridicamente  a  empresa  no  mundo  de  negócios  e  cujos  atos  são  praticados  repetidamente,  em  série  orgânica, e são sempre comerciais, pela sua própria natureza’.  A economicidade decorre da atividade empresarial na produção  e circulação de bens e serviços. Na economia de mercador, ela  se manifesta  pela  interação  de  compradores  e  vendedores,  que  ditarão  o  preço  das  mercadorias  ou  dos  serviços,  sem  interferência de cartéis ou do Estado.  Outro aspecto  fundamental  é a perseguição do  lucro,  condição  para  sua  sobrevivência  e  desenvolvimento,  remuneração  e  geração de riqueza para os sócios.                                                              4 E agora, com a Lei nº 12.441/2011, com vigência a partir de 180 dias após a publicação (12/07/2011), a empresa  individual de  responsabilidade  limitada,  a qual não  será debatida nestes  autos,  já que  essa Lei não  se  encontra  ainda vigente.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   18 Manoel  Ignácio  Torres  Monteiro  (Análise  Estrutural  e  Teleológica  do  Enunciado  do  Art.  129  da  Lei  nº  11.196/05.  In  ANAN  JR.,  Pedro  &  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães (org.). Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas: Aspectos Legais,  Econômicos e Tributários. São Paulo: MP Editora, 2008, p. 53 e 54) assim estrema sociedade  empresária e simples, com foco no elemento de empresa:  A expressão elemento de empresa refere­se a situações em que a  atividade profissional intelectual, científica, literária ou artística  é absorvida pela atividade empresarial, da qual se tornaria um  mero elemento.  Segundo  a  doutrina  predominante,  para  que  essas  sociedades  sejam  consideradas  empresárias,  seria  necessária  a  existência  de  uma  estrutura  empresarial,  na  qual  terceiros  não­sócios  ou  empregados concorram para a execução da atividade fim, e, de  outro  lado,  os  sócios  exerçam  também  atividades  de  coordenação dos fatores de produção.  Esse conceito pode ser melhor entendido com base nos seguintes  Enunciados  da  III  Jornada  de  Direito  civil  do  Conselho  de  Justiça Federal:  194  –  Os  profissionais  liberais  não  são  considerados  empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for  mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.  195 – A expressão elemento de empresa demanda interpretação  econômica,  devendo  ser  analisada  sob  égide  da  absorção  da  atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  como um dos fatores da organização empresarial.  Nessa  ordem  de  idéias,  deve­se  reconhecer  que,  às  vezes,  há  uma  enorme  dificuldade em distinguir a existência, ou não, de um elemento de empresa no exercício de uma  atividade  profissional,  o  que  justifica  a  existência,  ou  não,  de  um  empresário  ou  sociedade  empresária.  Assim,  por  exemplo,  não  há  dúvida  de  que  um  advogado  que  contrate  uma  secretária para apoiar seu mister não pode ser encarado como empresário individual (empresa  individual). Simplesmente é uma pessoa física, que desempenha uma profissão liberal, devendo  oferecer  seus  rendimentos  à  tributação  no  regime  das  pessoas  físicas.  Porém,  suponha  dois  médicos  que  operem  uma  clínica,  em  sociedade,  com  contratação  de  empregados.  Se  tais  médicos não contratarem outros médicos ou profissionais de profissão regulamentada, surge a  dúvida  quanto  à  existência  de  um  elemento  de  empresa,  pois  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais sócios médicos se assemelha à prestação individual de cada um deles, ou seja, no  máximo poder­se­ia permitir que houvesse a constituição do empreendimento como sociedade  simples.  Porém  se  houver  a  contratação  de  outros  profissionais  médicos,  parece  claro  a  existência  de  um  elemento  de  empresa,  podendo  tratar  essa  entidade  como  uma  sociedade  empresária,  com  tributação  como  tal,  e  não  como  pessoa  física  ou  como  sociedade  simples  (regime geral das demais empresas).  E a questão que aqui  se coloca é  se a nova  tipologia  societária  trazida pelo  Novo Código Civil,  de  alguma  forma,  teria  o  condão  de  alterar  a  legislação  do  imposto  de  renda  no  tocante  a  uma  empresa  que  exerça,  individualmente,  profissões  de  atividades  legalmente habilitadas.  Para  o  caso  em  debate,  dentro  da  nova  tipologia  do  direito  da  empresa  do  Novo  Código  Civil,  vê­se  que  a  recorrente  sequer  poderia  ser  considerada  “empresário”,  constituída  como  empresa  individual  (firma  individual),  nos  limites  do  art.  966,  parágrafo  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 10          19 único,  do  Código  Civil,  nas  partes  abaixo  destacadas,  pois  exerce  profissão  de  natureza  artística,  desenvolvendo  ela mesmo  a  atividade  profissional,  em  caráter  personalíssimo,  não  restando comprovado nos autos a presença do elemento de empresa, que seria aquele estrutura  empresarial  que  visa  movimentar  fatores  de  produção  –  trabalho,  capital,  tecnologia  etc.­,  quando a atividade personalíssima da recorrente (artista/modelo) seria absorvida pela atividade  empresarial  (aqui  não  se  nega  que  uma  empresa  individual/empresário  individual  possa  contratar  pessoas,  instalações,  outros  profissionais,  inclusive  de  profissões  regulamentadas  idênticas  ao  do  titular  da  empresa  individual,  tudo  a  concretizar  o  elemento  de  empresa,  naquela  situação  que  a  atividade  empresarial  do  titular  é  absorvida  pela  gestão  do  negócio,  situação, entretanto, que não se viu nestes autos):    Art. 966 do Código Civil. Considera­se empresário quem exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão  constituir  elemento  de  empresa. (grifou­se)  Ademais,  continuam vigentes  as mesmas normas do  art.  150 do Decreto  nº  3.000/99,  que  impede  que  uma  atividade  de  profissão  regulamentada,  com  exercício  profissional individual, como se viu nestes autos, possa ter as rendas dela tributadas de forma  equiparada à pessoa jurídica.  Por fim, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (Para fins fiscais e previdenciários,  a prestação de serviços  intelectuais,  inclusive os de natureza científica, artística ou cultural,  em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios  ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão­ somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto  no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil) sequer está voltado para  a empresa individual (ou, como queira, firma individual), mas apenas às sociedades, situação  última que não se amolda ao caso aqui em debate.  Ainda,  caso  se  pretenda  aplicar  a  norma  acima  ao  empresário  individual,  prestador  de  serviço  de  profissão  regulamentada,  não  se  pode  retroagir  tal  norma,  pois  a  legislação anterior do imposto de renda, como se viu, impedia a equiparação da tributação à da  pessoa jurídica.  Já  no  tocante  ao  pedido  de  compensação,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  até  em  razão de um paralelismo de procedimento,  em obediência  ao princípio da  moralidade  administrativa,  já  que  soaria  desarrazoado  reclassificar  as  receitas  da  empresa  individual para rendimentos da pessoa física, mantendo lá os tributos pagos, obrigando que a  pessoa  física/empresa  individual  solicitasse  uma  restituição,  para  compensação  posterior,  sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório ou mesmo da imposição global da  multa  de  ofício  aqui  lançada,  quando  se  sabe  que,  contemporaneamente  ao  fato  gerador  do  imposto  referente às  receitas  reclassificadas, houve pagamento parcial dos  tributos  sobre  tais  receitas/rendimentos reclassificados.   Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   20 É de se observar que a exação total paga no âmbito do Simples Federal pela  empresa  individual  deve  ser  corrigida  pela  Taxa  Selic,  como  pagamento  indevido,  até  o  vencimento do imposto de renda da pessoa física lançado (30/04/2003 e 30/04/2004 – fl. 316),  aí efetuando a compensação. Do imposto remanescente, incidirá juros de mora a partir do mês  seguinte ao vencimento, agregado da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  imposto  remanescente, não sendo aqui possível acatar o pleito de exoneração da multa de ofício feito  pela recorrente, já que se detectou imposto a pagar em procedimento de ofício, sendo de rigor  aplicar  a  cominação  legal  sobre  o  imposto  remanescente,  na  forma  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  tudo,  aqui  se  registra  que  esse  Conselheiro  relator  já  confessou  entendimento em todo similar ao presente caso, como se viu no Acórdão nº 106­17.147, sessão  de 05 de novembro de 2008, que restou assim ementado:  IRPF ­ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA.   Não  há  plausibilidade  jurídica  em  defender  a  regularidade  da  constituição  de  empresa  de  prestação  de  serviço,  detentora  de  um único ativo  vinculado à  imagem de um  tenista profissional,  para  comercialização  dos  desdobramentos  patrimoniais  do  direito  de  imagem,  quando a  empresa  centra­se  unicamente  na  figura do tenista, o qual é o responsável principal pela execução  (ou  inexecução)  dos  contratos  geradores  de  renda,  e  não  meramente  um  anuente.  Claramente  seria  uma  sociedade  cujo  affectio  societatis  se  resumiria  à  redução  do  pagamento  dos  tributos incidentes sobre os rendimentos do trabalho percebidos  unicamente por um dos  sócios,  e não uma atividade econômica  específica, que pudesse alavancar a carreira ou os negócios do  anuente agenciado. O que une os sócios dessa sociedade não é o  desenvolvimento de uma atividade econômica, mas uma pretensa  redução  de  carga  tributária,  já  que  todo  o  ônus  (e  bônus)  da  prestação  dos  serviços  está  vinculado  ao  desempenho  personalíssimo de um dos sócios. Assim, deve ser tributada como  rendimento  de  pessoa  física  a  remuneração  por  serviços  prestados,  de  natureza  personalíssima,  sem  vínculo  empregatício,  independentemente  da  denominação  que  lhe  seja  atribuída.   ART.  129  DA  LEI  Nº  11.196/2005  ­  DISPOSITIVO  QUE  INSTITUI  UM  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  A  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTERIORMENTE  À  EDIÇÃO  DE  TAL LEI.   Dispositivo que institui uma nova modalidade de tributação não  pode ser  encarado como norma  interpretativa,  a  retroagir  seus  efeitos para fatos geradores anteriores a sua edição.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITAS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO  ­  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 11          21 DECORRÊNCIA  DOS  RENDIMENTOS/RECEITAS  RECLASSIFICADOS ­ HIGIDEZ.   Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez  que  foram  reclassificados  os  rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  sócio,  deve­se  adotar  o  mesmo  procedimento em relação aos  tributos pagos na pessoa  jurídica  vinculados  aos  rendimentos/receitas  reclassificados,  ou  seja,  apurado  o  imposto  na  pessoa  física,  deste  devem­se  abater  os  tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de  ofício.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  ACORDO  ­  RECIPROCIDADE  DE  TRATAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  As  pessoas físicas que recebam rendimentos provenientes de fontes  situadas  no  exterior  poderão  deduzir  do  imposto  apurado  na  declaração de ajuste, o cobrado pela nação de origem daqueles  rendimentos ­ desde que haja previsão para tanto em acordo ou  convenção  internacional  fixada  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  ou  que  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação aos  rendimentos  produzidos  no Brasil. O acordo,  ou  a  lei  que  estabeleça  a  reciprocidade,  têm  que  estar  em  vigor  no  ano­calendário para o qual a compensação é pleiteada, sob pena  de a mesma não ser permitida. Ademais, caberá ao contribuinte  comprovar,  através  da  documentação  pertinente,  a  data  e  o  montante do imposto recolhido.   MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  fontes  situadas no  exterior,  quando as  bases  de  cálculo  de  tais  penalidades são idênticas.  Multa excluída.  Recurso parcialmente provido.  Agora se passa à defesa do item VII (os recursos recebidos no exterior foram  líquidos de  imposto e demais comissões, pagos pelas agências que contratavam a  recorrente,  estando  diligenciando  para  comprovar  tal  situação,  o  que  impediria  a  autoridade  fiscal  de  encerrar o  feito, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais,  tais  valores não poderiam ser considerados rendimentos omitidos, pois caberia ao fisco comprovar  seu  consumo,  evidenciando os  sinais  exteriores  de  riqueza,  sempre  lembrando que depósitos  lastreados em extratos bancários não constituem, por si só, rendimentos, conforme remansosa  jurisprudência).  Restou  comprovado  à  saciedade  nos  autos,  inclusive  com  confissão  da  própria recorrente (fl. 234), que os recursos acima são pagamentos que recebeu por trabalhos  de modelo profissional que efetuou no exterior, sendo rendimentos de trabalho não assalariado,  nos quais incide o imposto de renda.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   22 Toda  a  discussão  sobre  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  tributação  sobre  depósitos  bancários  é  inaplicável  ao  caso  em  debate,  pois  não  se  tratou  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  mas  se  identificou  a  origem dos depósitos bancários, a partir de confissão da própria contribuinte, que reconheceu,  como já dito, que se tratava de rendimentos de trabalho, omitidos do pagamento de imposto de  renda no País.  Ainda, a contribuinte não comprovou qualquer  incidência de  imposto  sobre  os valores recebidos no exterior até a presente data, sendo desarrazoada a pretensão de que a  autoridade fiscal estaria impedida de encerrar o procedimento fiscal. Ora, imputada a omissão  de rendimentos percebidos no exterior, caberia a contribuinte, na impugnação, demonstrar que  os valores  recebidos  alhures  tinham sido  tributados, para que, na  instância administrativa,  se  fosse  o  caso,  reconhecer­se  a  compensação  do  imposto  apurado  no  Brasil  com  o  pago  no  estrangeiro.  Ocorre  que  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  comprovou  tal  fato,  o  que  demonstra a ausência de razoabilidade da tese defensiva.  Finalizando, a  recorrente não pleiteou como razão de defesa que os valores  recebidos  no  exterior  fossem  tributados  na  firma  individual  MARIANA  MUELLER  WEICKERT ME, pois se esta fosse uma realidade jurídica plausível, certamente a recorrente  teria aventado a possibilidade da  tributação dos valores  recebidos no  estrangeiro na empresa  individual. Isso simplesmente é mais um indício a demonstrar que a empresa individual citada  foi  uma  cortina  de  fumaça,  utilizada unicamente  para  permitir  um pagamento  extremamente  minorado de tributos no país, ao abrigo indevido do Simples Federal, como já se viu.  Passa­se à defesa do item VIII (qualificação da multa de ofício).  Como  se  viu  no  relato  deste  voto,  a  autoridade  autuante  especificou  detalhadamente  a  conduta  que  considerou  qualificada,  entendendo  haver  demonstrado  a  conduta  de  sonegar,  razão  suficiente  para  exasperar  a  multa  de  ofício.  Obviamente  que  eventual equívoco na fundamentação legal da multa qualificada, mormente quando essa tinha  sede primitiva no  próprio  art.  44,  II,  da Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  causa  de  nulidade do  lançamento,  pois  o  contribuinte  deve­se  defender  do  fato  a  ele  imputado  e  não  de  eventual  equívoco  no  registro  da  base  legal  da  qualificação  no  auto  de  infração  (fl.  316).  E  o  fato  qualificado,  na  visão  da  autoridade  autuante,  está  bem  delineado  e  descrito,  não  havendo  qualquer nulidade a ser aqui declarada.  Na preliminar, sem razão a recorrente.  A  conduta  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  qualificar  a  multa  de  ofício  vinculada ao imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior foi a que abaixo se  descreve (fl. 333):  63. Devemos  verificar  se  os  fatos  anteriormente  narrados,  que  detalham a conduta da contribuinte fiscalizada, se encaixam em  uma das definições de evidente intuito de fraude, estampadas nos  arts. 71,72 e 73, acima transcritos. A conduta a ser analisada no  presente  caso  é:  manter  conta­corrente  bancária  em  país  estrangeiro,  sob  titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços no  exterior,  omitindo do fisco tanto a existência da conta­corrente como os  recursos ali creditados.  64.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a manutenção da conta bancária no estrangeiro, sob  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 12          23 titularidade  de  outrem,  destinada  a  receber  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  no  exterior,  omitindo  do  fisco tanto a existência da conta­corrente como os recursos ali  creditados na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei  4.502/64, já transcrito. (...)  Não me  parece  que  a  conta  em  nome  da mãe  da  recorrente  tenha  sido  um  veículo para esconder as informações fiscais da Receita Federal. É de conhecimento geral que  jovens brasileiras são contratadas como manequins no mundo inteiro, sendo que muitas vezes  os  pais  (ou  a mãe)  acompanham a  profissional,  gerindo  suas  finanças, muitas  vezes  abrindo  conta bancárias no exterior, que são repositórios dos recursos do trabalho da manequim.  No caso vertente, quer parecer que sendo a conta aberta em nome da mãe da  recorrente ou desta própria, os valores não seriam ofertados à tributação no Brasil, a partir de  uma falsa percepção de que uma eventual tributação nos Estados Unidos seria suficiente.  Quanto  a  não  declaração  da  conta  estrangeira  às  autoridades  fiscais  e  cambiais  brasileiras,  aqui  se  poderia  ter  a  ocorrência  do  crime  de  manter  depósitos  não  declarados  à  repartição  federal  competente  (art.  22, parágrafo único, última  figura, da Lei nº  7.492/86), mas não me parece que seria o caso de qualificação da multa no âmbito tributário, a  gerar um ilícito penal também na área tributária.  Pessoalmente, já tive a oportunidade de confessar entendimento similar ao da  autoridade autuante, quando da prolação do Acórdão nº 106­17.054, sessão de 11/09/2008, em  que,  relator  do  feito,  restei  vencido  pela  douta maioria  da  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  então  desqualificou  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual de 75% sobre o imposto lançado, já que entendeu, a maioria, que a questão tratada  no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 era estranha à lide tributária, já que se tratava de  um crime contra o sistema financeiro e não contra a ordem tributária.  Desde  então,  melhor  ponderando  sobre  essa  controvérsia,  passei  a  acompanhar  o  entendimento  da  maioria  que  se  formou  naquele  julgado,  como  se  viu  no  Acórdão 2102­00.432, sessão de 03 de dezembro de 2009, deste colegiado, pelas razões abaixo  descritas.  Inicialmente, não se pode negar que a exasperação da multa de ofício na área  tributária  indica  a  ocorrência  de  algum  dos  tipos  previstos  na  Lei  nº  8.137/90,  que  expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade fiscal  perceber, em tese, a vulneração de tal subsistema jurídico, deve qualificar a multa de ofício. Na  prática,  passa­se  a  ter  uma  pena  administrativa  pecuniária  majorada  e,  eventualmente,  uma  pena no juízo criminal.  Na  linha  acima,  soa  estranho  imaginar  que  uma  vulneração  da  ordem  financeira ou cambial, para a qual há sanções administrativas que serão aplicadas pelo Banco  Central do Brasil e penas previstas na Lei nº 7.492/86 a serem aplicadas pelo  juízo criminal,  possa também implicar em sanções administrativas exasperadas no âmbito tributário. Ademais,  mesmo no tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86 (Incorre na mesma pena  quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o  exterior,  ou  nele  mantiver  depósitos  não  declarados  à  repartição  federal  competente),  há  fundada  dúvida  se  a  repartição  competente  a  ser  notificada  para  o  caso  do  contribuinte  ter  depósitos no exterior é a Receita Federal, o Banco Central ou quiçá ambos. Em essência, no  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   24 âmbito tributário, não há diferença entre um depósito de origem comprovada a partir de conta  bancária mantida no Brasil ou no exterior,  ambas a partir de contas não declaradas  ao  fisco,  sendo  certo  que  não  se  qualificada  a  multa  sobre  o  imposto  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  conta  bancária  omitida  existente  no País,  exceto  se  a  conta  for  movimentada  por  interposta  pessoa,  aberta  com  documento  fraudulento  ou  que  se  tenha  perpetrado  uma  fraude  adicional,  hipóteses  não  comprovadas  no  caso  da  conta  bancária  mantida no estrangeiro e em debate nestes autos.  Com  as  considerações  acima,  aqui  se  entende  que  ocorreu  uma  simples  omissão de  rendimentos auferidos no  exterior, devendo essa  conduta  ser apenada com multa  ordinária de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  Por fim, passa­se à defesa do item IX (a autuação vulnerou os princípios do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  especificamente  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  não  se  demonstrou  a  riqueza  auferida  pela  fiscalizada  com  os  rendimentos omitidos).  A  tese  acima  é  destituída  de  qualquer  razoabilidade,  pois  a  ação  fiscal  transcorreu  dentro  de  um  rito  de  absoluta  normalidade,  na  qual,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  discordou  da  forma  de  tributação  utilizada  pela  recorrente Mariana Mueller Weickert  para tributar seus ganhos no país e no exterior.  Não houve qualquer vulneração aos princípios da administração previstos no  art. 2º da Lei nº 9.784/99, mas, ao revés, vê­se um procedimento fiscal bem conduzido, no qual  a  contribuinte  foi  seguidamente  intimada  a  comprovar  fatos  e  situações,  que  culminou  na  autuação ora em debate.  Assim, no ponto, sem razão a recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos  na  empresa  individual Mariana Mueller Weickert­ME com o  imposto  lançado nestes  autos  e  para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 24DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.003140/2007­89  Acórdão n.º 2102­01.490  S2­C1T2  Fl. 13          25   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 15983.001349/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A ISENÇÃO DO ART. 9º, § ÚNICO, DA LEI Nº 10.559/2002 NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MESMO OBJETO NAS DUAS INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DA DECISÃO RECORRIDA. O objeto do mandado de segurança acostado aos autos versa iniludivelmente sobre a tributação de rendimentos recebidos por anistiados políticos, aposentados ou pensionistas, os quais objetivam constranger a fonte pagadora, no caso o INSS, a não fazer a retenção do imposto de renda sobre tais rendimentos, ao argumento de que eles estão albergados pela regra isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda). Em um cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto discutido na via judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a autoridade fiscal concretizou a autuação, não lançou a multa de ofício, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430/96, exatamente porque havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deferida no writ nº 2002.34.000134347DF, que afastava da tributação os rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas, a título de anistiados políticos. O fato do mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto de infração não desnatura a concomitância da controvérsia discutida na via administrativa e judicial, pois a decisão que vier a transitar em julgado na via judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal, levando a manutenção ou cancelamento da exação ora lançada, ou seja, somente cabe à Administração Fiscal se submeter ao decidido no processo judicial. Não pode a Administração Fiscal, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso.
Numero da decisão: 2102-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, determinando a autoridade executora deste acórdão que acompanhe a sorte do mandado de segurança nº 2002.34.00013434-7-DF, aplicando neste lançamento o que vier lá a ser decidido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001349/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.771  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELENI CARDOSO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  CONCOMITÂNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  RECONHECIDA  NA  DECISÃO  RECORRIDA.  INSURGÊNCIA  RECURSAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  ISENÇÃO  DO  ART.  9º,  §  ÚNICO,  DA  LEI  Nº  10.559/2002  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  MESMO  OBJETO  NAS  DUAS  INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DA DECISÃO RECORRIDA.   O objeto do mandado de segurança acostado aos autos versa iniludivelmente  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  por  anistiados  políticos,  aposentados  ou  pensionistas,  os  quais  objetivam  constranger  a  fonte  pagadora, no caso o INSS, a não fazer a retenção do imposto de renda sobre  tais  rendimentos,  ao  argumento  de  que  eles  estão  albergados  pela  regra  isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda). Em um cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto  discutido  na  via  judicial  é  idêntico  ao  em  debate  nesta  via  administrativa,  sendo  límpido que a autoridade  fiscal  concretizou a  autuação, não  lançou a  multa de ofício, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430/96, exatamente porque  havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário,  deferida  no writ  nº  2002.34.00013434­7­DF,  que  afastava  da  tributação  os  rendimentos  recebidos por aposentados e pensionistas, a  título de anistiados  políticos.  O  fato  do  mandamus  ter  sido  interposto  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração  não  desnatura  a  concomitância  da  controvérsia  discutida na via administrativa e  judicial, pois a decisão que vier a  transitar  em  julgado  na  via  judicial  necessariamente  espraiará  seus  efeitos  para  este  processo  administrativo  fiscal,  levando  a  manutenção  ou  cancelamento  da  exação  ora  lançada,  ou  seja,  somente  cabe  à  Administração  Fiscal  se  submeter ao decidido no processo judicial. Não pode a Administração Fiscal,  por  seu  contencioso  administrativo,  imiscuir­se  em matéria  que  deverá  ser     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não  o inverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, determinando a autoridade executora deste acórdão que acompanhe a  sorte do mandado de segurança nº 2002.34.00013434­7­DF, aplicando neste lançamento o que  vier lá a ser decidido.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 06/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.       Relatório  Em  face  do  contribuinte  ELENI  CARDOSO  LOPES,  CPF/MF  nº  307.881.828­46,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  13/11/2008,  auto  de  infração  (fls. 02 a 09),  com ciência pessoal em 27/11/2008. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 66.684,93  À  contribuinte  foi  imputada  uma  reclassificação  de  rendimentos  declarados  na DIRPF, nos anos­calendário 2004 a 2006, sem imputação de multa de ofício, pois o crédito  tributário lançado estava com exigibilidade suspensa, nos termos abaixo (fl. 4):  O  sujeito  passivo  classificou  1  indevidamente  na Declaração  de  Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes  de  Pensão  por  Morte  de  Anistiado  Político,  como  rendimento  isento, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  nos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006. 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ENCONTRA­SE  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001349/2008­85  Acórdão n.º 2102­01.771  S2­C1T2  Fl. 2          3 Como  se  vê  do  Termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  “A  presente  ação  fiscal teve origem através do processo fiscal n° 10166.003.898/2003­90 que trata do Mandado  de Segurança n ° 2002.34.00013434­7 da 8ª Vara Federal de Brasília, determinando a isenção  do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de anistiados, abrangendo o período  de 01/01/2004 a 31/12/2006” (fl. 10).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  os  seguintes  fundamentos (fls. 81 e 82 – transcrição do relatório do Acórdão recorrido):  1­  o  auto  de  infração,  objeto  desta  impugnação  está  eivado de  nulidade pela inocorrência do fato gerador do tributo;  2­  os  dispositivos  legais  que  deram  suporte  a  constituição  do  crédito  tributário  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  aplicam no caso;  3­  o  impugnante  recebeu  no  período  considerado  rendimentos  que  não  devem  ser  computados  como  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista,  o  regime  jurídico  que  ampara  os  anistiados  políticos;  4­  os  rendimentos  foram  recebidos  na  qualidade  de  anistiado  político,  conforme  resolveu  o  Ministério  do  Trabalho,  considerando  o  art  9°,  da  Lei  6.683,  de  1979,  regulamentada  pelo Decreto 84.143, de 31 de outubro de 1979;  5­  a  aposentadoria  excepcional  de  anistiado,  por  suas  características,  se  constitui  em  indenização  vitalícia  conferida  pelo Poder Público,  para  reparação dos  prejuízos  ocasionados  aos cidadãos punidos por suas convicções políticas;  6­  de  forma  a  dirimir  qualquer  dúvida  sobre  o  caráter  indenizatório  do  preceito  contido  no  art.  8°,  do  ADCT,  o  Executivo  baixou  a MP  2.151­3,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  que estabelece a reparação econômica de caráter indenizatório;  7­  qualquer  tributação  nas  atuais  verbas  indenizatórias  é  ilegítima e  inconstitucional,  caracterizando verdadeiro confisco  em  favor da Receita Federal do Brasil Federal do Brasil, visto  que a aludida indenização é feita a título de reparação;  8­  a  indenização nestas  condições  não  se  erige  em  renda,  nem  aumento  de  patrimônio,  pois  corresponde  a  verdadeiro  ressarcimento  pelos  prejuízos  sofridos  pelos  anistiados,  9­  a  questão  de  isenção  dos  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria  de  anistiado  político  restou  esclarecido  com  a  edição da Lei 10.559/2002.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­30.262, de 04 de março de 2009  (fls. 80 e seguintes), em decisão assim ementada:  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A  propositura  pela  contribuinte  ,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  como  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  23/03/2009  (fl.  86).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/04/2009 (fl. 87).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os rendimentos em debate  foram  auferidos  em  decorrência  de  anistia  política,  estando  isentos  do  imposto  de  renda,  na  forma do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. Ademais, não houve desistência desta  discussão  administrativa,  nos  termos  que  seguem  (fls.  80  e  81  –  transcrição  do  recurso  voluntário), verbis:  10.  Ora,  como  se  observa,  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa, visto que a medida judicial foi ajuizada antes da  autuação que originou o processo administrativo. Ademais, não  houve  opção  pela  via  judicial  em  detrimento  da  via  administrativa,  primeiro  porque  o  MS  foi  impetrado  contra  o  INSS  e  o  Gerente  Executivo  da  Autarquia,  autoridade  responsável  pela  retenção  do  indigitado  tributo,  por  segundo  não  está  se  discutindo  na  medida  judicial  se  o  rendimento  é  tributável,  isto  porque  essa  questão  está  superada  consoante  a  Lei  10.559/02  e  o  Decreto  n°  4897/03.  No  caso  o  recorrente  impugnou o Auto de Infração porque o i. AFRFB não observou a  legislação  pertinente,  usando  expedientes  para  criar  receita  fictícia  alegando  que  o  recorrente  omitiu  os  rendimentos  de  aposentadorias  ou  pensão  excepcional  efetuado  pelo  INSS  a  anistiado  político.  Que  RENDIMENTO?  Se  a  Lei  isenta  o  pagamento  da  aposentadoria  e  pensão  excepcional  aos  já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  anistiados político.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  23/03/2009  (fl.  86),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/04/2009  (fl.  87),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  22/04/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Apreciando recurso interposto pelo contribuinte HELIO RUBENS PAVESI,  primeiro  impetrante  do mandado  de  segurança  nº  2002.34.0.0.013434­7/DF,  em matéria  em  tudo idêntica a discutida nestes autos, esta Turma de Julgamento prolatou o Acórdão nº 2102­ 01.285, sessão de 12 de maio de 2011, deduzindo lá razões (abaixo, em itálico) que aqui tomo  como fundamento para decidir, verbis:  De  plano,  as  decisões  do  writ  nº  2002.34.0.0.013434­7/DF,  impetrado  em  desfavor do Secretário da Receita Federal, ainda sem registro de trânsito em julgado, como se  vê  no  acompanhamento  processual  do  site  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tendo  atualmente  lá  sido  julgadas  as  apelações  e  a  remessa  necessária  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001349/2008­85  Acórdão n.º 2102­01.771  S2­C1T2  Fl. 3          5 (APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  N  0013407­25.2002.4.01.3400–  disponível  em  http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?UF=&proc=0013407 2520024013400. Acesso em 25 de abril de 2011), com julgado assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PRESCRIÇÃO.  PROVENTOS  DECORRENTES  DE  APOSENTADORIA  EXCEPCIONAL  RECEBIDA  POR  ANISTIADO  POLÍTICO.  NÃO INCIDÊNCIA.   1.  Aplica­se a teoria da encampação, uma vez que a autoridade  impetrada  ao  prestar  informações,  além  de  suscitar  a  questão  da  ilegitimidade,  defendeu  o  mérito  do  ato  impugnado,  atraindo  para  si  a  legitimidade  passiva  ad  causam.  2.  Na  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplicável  a  tese  dos  cinco  mais  cinco,  como  consagrada  no  STJ.  A Corte Especial  deste  Tribunal  declarou  inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC  118/2005 (ArgInc 2006.35.02.001515­0/GO).  3.  É  indevida  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  excepcional  recebida  pelos  anistiados  políticos,  dado  o  caráter  indenizatório da verba, seja o seu pagamento efetuado sob  a  forma  de  prestação  única  ou  sob  a  modalidade  de  prestação mensal continuada.  4.  A  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  anistiados  políticos  não  viola  o  princípio  da isonomia, uma vez que não se trata de situações jurídicas  idênticas, mas  claramente distintas,  na medida em que não  se  pode  igualar  a  condição  do  anistiado  político  e  à  do  trabalhador  aposentado  por  tempo  de  serviço,  que  não  se  submeteu a constrangimento.  5.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  segundo o  qual  a não  incidência  do  imposto de  renda em  relação  aos  proventos  de  aposentadoria  excepcional  aos  anistiados  políticos  aplica­se,  igualmente,  aos  casos  de  anistia anteriores à edição da Lei 10.599/2002 e do Decreto  4.897/2003.  6.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União  a  que  se  nega  provimento. (grifou­se)  O  objeto  do  madamus  acima  versa  iniludivelmente  sobre  a  tributação  de  rendimentos recebidos por anistiados políticos, aposentados ou pensionistas, buscando afastá­ lo  da  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  ao  argumento  de  que  eles  estão  albergados pela regra isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores  pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda).  Em  um  cenário  dessa  natureza,  não  se  tem  como  negar  que  o  objeto  discutido na via judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a  autoridade fiscal concretizou a autuação, não lançou a multa de ofício, na forma do art. 63 da  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Lei nº 9.430/96, exatamente porque havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do  crédito tributário, deferida no writ nº 2002.34.00013434­7­DF, que afastava da tributação os  rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas, a título de anistiados políticos.  O fato do mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto  de infração não desnatura a concomitância da controvérsia discutida na via administrativa e  judicial,  pois  a  decisão  que  vier  a  transitar  em  julgado  na  via  judicial  necessariamente  espraiará  seus  efeitos  para  este  processo  administrativo  fiscal,  levando  a  manutenção  ou  cancelamento  da  exação  ora  lançada,  ou  seja,  somente  cabe  à  Administração  Fiscal  se  submeter  ao  decidido  no  processo  judicial.  Não  pode  a  Administração  Fiscal,  por  seu  contencioso  administrativo,  imiscuir­se  em  matéria  que  deverá  ser  decidida  pelo  Poder  Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso.  Dessa forma, acertada a decisão recorrida que reconheceu a concomitância  das instâncias judicial e administrativa, no caso vertente.  Antes  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  determinando  a  autoridade  executora  deste  acórdão  acompanhe  a  sorte  do  mandado  de  segurança  nº  2002.34.00013434­7­DF,  aplicando  neste  lançamento  o  que  vier  lá  a  ser  decidido.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  determinando  a  autoridade  executora  deste  acórdão  que  acompanhe  a  sorte  do  mandado  de  segurança nº 2002.34.00013434­7­DF, aplicando neste lançamento o que vier lá a ser decidido.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 14120.000345/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado no ajuste anual, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a multa isolada do carnê-leão, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000345/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.297  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO  Recorrente  Myrian Glória Lima de Cevallos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a  multa isolada do carnê­leão não pode ser cobrada concomitantemente com a  multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado no ajuste anual, este em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base  de cálculo.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso para cancelar a multa isolada do carnê­leão, nos termos do voto do relator. Vencida  a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Acácia Sayuri  Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  Myrian  Glória  Lima  de  Cevallos,  CPF/MF  nº  425.703.520­04,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  05/09/2008,  auto  de  infração  (fls.  02  a  08),  com  ciência  postal  em  11/09/2008  (fl.  127).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 22.622,28  MULTA DE OFÍCIO  R$ 33.933,42  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  R$ 12.209,23  À  contribuinte  foram  imputadas  duas  infrações,  no  ano­calendário  2005,  a  saber:  1.  glosa  de  despesa  com  livro  caixa,  no  montante  de  R$  102.569,02,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  lançado, no percentual qualificado de 150%;  2.  falta do recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, conduta  essa apenada com multa de ofício de 50%.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (fl. 158 – transcrição do relatório da decisão recorrida):  Intimada em 11/09/2008 (AR, fls. 127), a contribuinte apresentou  impugnação parcial em 13/10/2008 (fls. 138­141), alegando, em  síntese,  apenas quanto  à multa  isolada,  que após  o  término  do  período base e sendo constatada a ausência de recolhimento de  tributo,  a  única multa  cabível  é  aquela  descrita  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  prevê  a  aplicação  da  penalidade, juntamente com o tributo ou a contribuição que não  houver sido anteriormente recolhida, pois a multa haverá de ser  efetivamente isolada quando colhida a infração antes do término  do  período­base,  conforme  entendimento  pacificado  nos  Conselhos de Contribuintes. Portanto improcede a imposição da  multa  isolada  cumulada  com  a  multa  de  oficio,  sendo  improcedente a ação fiscal a esse respeito.  A  2ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­16.181, de 5 de dezembro de 2008  (fls. 157 a 159), que restou assim ementado:  MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000345/2008­77  Acórdão n.º 2102­01.297  S2­C1T2  Fl. 2          3 É devida multa isolada por falta de recolhimento mensal do  imposto  de  renda  pessoa  física  (carnê­leão),  que  não  se  confunde  com  a  multa  de  oficio  que  incide  em  razão  da  falta de recolhimento do imposto suplementar.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  29/01/2009  (fl.  168).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 02/03/2009 (fl. 171).  No voluntário, a recorrente repisa a argumentação da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  29/01/2009  (fl.  168),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  02/03/2009  (fl.  171),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 02/03/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  A  lide  versa  apenas  sobre  a  possibilidade  da  existência  concomitante  da  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê­leão e a multa vinculada ao  imposto apurado no ajuste anual, quando os rendimentos recebidos de pessoa física dão azo ao  lançamento das multas isolada (dentro do ano­calendário) e vinculada.  Entendo que assiste razão à contribuinte.  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  anual,  a  jurisprudência  administrativa  assentou­se  no  sentido  da  impossibilidade da imputação de uma dupla penalidade pecuniária ao autuado pela omissão dos  rendimentos  recebidos  de pessoa  física  (ou  de  fonte do  exterior),  uma vinculada  ao  imposto  devido (a multa de ofício vinculada ao imposto devido no ajuste anual, no percentual de 75%  do imposto) e outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como  base de cálculo o imposto não antecipado mensalmente – carnê­leão), ao fundamento de que a  omissão dos rendimentos  recebidos de pessoa física (ou de fonte do exterior) seria a base de  cálculo para a apuração do imposto anual e daquele que deveria ter sido antecipado dentro do  ano­calendário, com as multas no percentual de 75% incidentes sobre cada um dos  impostos  apurados – o que deveria ter sido antecipado e o do ajuste anual ­ (ou mesmo no percentual de  50%,  no  caso  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  como  no  caso  vertente).  Em  essência,  uma  mesma conduta (omissão de rendimentos percebidos de pessoa física ou de fonte do exterior),  levaria a uma dupla penalidade, o que não seria admitido em nosso ordenamento jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000345/2008­77  Acórdão n.º 2102­01.297  S2­C1T2  Fl. 3          5 de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  de  50%  que  incidiu  sobre  o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago, com provimento do recurso voluntário.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4736360 #
Numero do processo: 19515.001907/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSA.- 0 DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTAS BANCARIAS COM CO-TITULARES. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE. A partir da interpretação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a jurisprudência do CARF entendeu que é imperiosa a intimação de todos os co-titulares das contas de depósitos, para aperfeiçoamento da presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim não procedendo a autoridade fiscal, o lançamento deve ser declarado nulo. Este entendimento foi cristalizado na Súmula CARF n° 29, assim vazada: 'Todos os co -titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.923
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:58:27Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:58:27Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2e34d63e-c13c-4ad5-b5ab-c9b49aea2945; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:58:27Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:58:27Z; created: 2011-10-07T12:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-10-07T12:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:58:27Z | Conteúdo => ACORDAM olegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t elator. ES C OS - Relator e Presidente S2-C1T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001907/2003-75 Recurso 174_449 Voluntário Acórdão n° 2102-00.923 — In Cfimara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Recorrente JOÃO FRANCISCO MOYSES PACHECO ALVES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSA.- 0 DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTAS BANCARIAS COM CO-TITULARES. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE. A partir da interpretação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.4.30/96, a jurisprudéncia do CARP entendeu que é imperiosa a intimação de todos os co-titulares das contas de depósitos, para aperfeiçoamento da presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim não procedendo a autoridade fiscal, o lançamento deve ser declarado nulo. Este entendimento foi cristalizado na Súmula CARF n° 29, assim vazada: 'Todos os co -titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à law-atura do auto de infração coin base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". Recurso provido. Vistos, relatados e resentes autos. EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nábia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte João Francisco Moyses Pacheco Alves, CPF/MF no° 034.571.418-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 12/05/2003, auto de infração, imputando-lhe uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 546.483,20, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%, com crédito tributário constituído no montante abaixo: IMPOSTO R$ 148.514,95 MULTA DE OFÍCIO R$ 111.386,21 0 Term de Inicio da Ação Fiscal foi recebido pelo fiscalizado em 27/06/2002 (fl. 11), e a ação fiscal foi concluída em 12/05/2003 (fl. 120). Abaixo, segue uma transcrição da infração imputada ao contribuinte, extraída do termo de encerramento da ação fiscal, verbis: No exercício regular das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e com fundamento no que dispõem os artigos 7° da Lei 5171/66, 123 do DL 5844/43 e 2° do DL 1718/79, regulamentados pelos artigos 904, 911, 927 e 928, do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 3 000, de 26 de março de 1999, procedemos à fiscalização do contribuinte acima identi ficado, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física do Exercido de 1999, ano calendário de 1998, com base na Operação 3714 - Movimentação Financeira Incompatível X Rendimentos Declarados, conforme previsto no MPF-F 0819000 2002 02932 3 0 presente procedimento foi instaurado tendo por base as informações relativas à movimentação financeira do contribuinte, sujeita a incidência da CPMF, prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o Art. 11, § 2°, da Lei 9.311, de 24.1096 Estas informações foram confiontadas com os dados constantes da Declaração de Rendimentos do contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 1998 No presente caso, o contribuinte apresentou Declaração IRPF/1.999, informando Rendimentos Tributáveis no valor de RS 13.315,34 para o referido ano- calendário, porém as instituições financeiras Banco Nossa Caixa S/A, Rail S/A e Bradesco S/A. informaram que os valores das movimentações bancárias para o ano de 1998, foram de R$ 38 887,70, R$ 791 234,96 e R$ 100 296,54, respectivamente, totalizando o valor de RS 930.419,20, este incompatível com o rendimento declarado pelo contribuinte 0 contribuinte foi intimado em 24/0612002, através do Ter mo de Inicio de Fiscalizaciio, a apresentar os extratos bancários relativos As contas bancárias que deram origem Li movimentação financeira e ,também, purr comprovar a origem dos recursos depositados nestas contas Referido Termo de Inicio de liscalizacão foi recebido no dia 27/06/2002, conforme aviso de recebimento O contribuinte não atendeu as intimações do Termo de Inicio, portanto ern 02/08/2002, através de RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) solicitamos o fornecimento de dados e os extratos bancários referentes ao contribuinte As instituições financeiras acima referidas Baseados nos dados fornecidos pelos bancos Bradesco S/A, had S/A e Nossa Caixa S/A elaboramos a relação de créditos e depósitos e Intimamos em 21/11/2002 para que comprove a origem dos recursos que ensejaram estes créditos e depósitos/créditos bancários, relacionados ern 9 folhas, conforme abaixo resumidos: DEMONSTRATIVO MENSAL DOS CRÉDITOS/DEPÓSITOS DE ORIGENS DOS RECURSOS A COMPROVAR 2 Processo n° 19515,001907/2003-75 S2-C1T2 Acórao n ° 2102-00.923 . Fl. 2 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL BANCOS BRADESCO BRADESCO !TAO SIA NOSSA S/A S/A CAIXA S/A AGÊNCIAS 515 515 593 384 C/C 19044 1000748 6051 757914 1998 TOTAL GERAL as, 1.31 R$ I3t JANEIRO 8.865,06 68,38 10.749,77 0,00 19.683,21 FEVEREIR 9.939,16 73,22 22.350,23 0,00 32.362,61 MARÇO 1.673,41 0,00 19.812,51 1.500,00 22.985,92 ABRIL 3.830,00 0,00 14.900,12 1.500,00 20.230,12 MAIO 4.507,20 0,00 94.672,65 7.000,00 106.179,85 JUNHO 338,50 0,00 10.213,81 0,00 10.552,31 JULHO 0,00 0,00 17.365,69 1.690,00 19.055,69 AGOSTO 7.961,59 0,00 127.056,95 2.482,24 137.500,78 SETEMBRO 3.358,70 0,00 6.816,53 400,00 9.575,23 OUTUBRO 15.680,37 0,00 103.409,29 0,00 119.089,66 NOVEMBRO 12.376,83 1.395,00 17.049,65 0,00 30.821,48 DEZEMBRO 5.951,93 542,40 11.952,01 0,00 18.446 34 TOTAL 74.482,75 2.079,00 455.349,21 14.572,24 546.483,20 No dia 23/12/2002, o contribuinte solicitou a prorrogação de prazo, ate 26/02/2003 para o atendimento da intimação, alegando o motivo de sua saúde e de sua mãe, que foi aceito pela fiscalização. Ern 26/02/2003, o mesmo solicitou, novamente, a prorrogação de prazo, até 15/03/2003 Tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhum documento ou justificativa, referente à intimação datada de 21/11/2002, no dia 27/03/2003, lavramos o Termo de Reintimacfio, repetindo o mesmo pedido da intimação anterior, para que comprove a oi igem dos recursos que ensejaram os depósitos/créditos bancários, nos bancos acima citados, o qual foi enviado por meio de AR (Aviso de Recepção) e recebido pelo contribuinte em 09/04/2003 Tendo se esgotado o prazo estipulado no Termo de Reintimaeão de 09/04/2003 , já, mencionado, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer documento que comprove a origem dos recursos creditados/depositados nas contas 19044 da Agencia 515 e 1000748 da Agencia 515 do Banco Bradesco S/A, 6051 da Agencia 593 do Banco Hail S/A e 757914 da Agencia 384 do Banco Nossa Caixa S/A, lavramos o presente Termo de Verificacão Fiscal, que deverá fazer parte integrante do Auto de Infração a ser emitido com o objetivo de constituir o crédito tributário correspondente ao IRPF calculado com base nos créditos registrados na conta corrente acima mencionado, cujas origens não foram comprovadas, já descontados de transferências e devoluções efetuadas entre suas contas Corn as considerações acima, a autoridade fiscal imputou o montante de R$ 546.483,20 ao autuado como uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada . Compulsando a documentação juntada aos autos, vê-se que autoridade competente emitiu as RMFs Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira em desfavor das instituições financeiras depositárias dos ecursos do fiscalizado, de onde se extraem os seguintes dados: 3 o Banco Nossa Caixa trouxe aos autos a ficha de cadastro do depositante da conta corrente, aliado aos extratos desta e de 04 contas poupanças (fls. 29 a 40). A conta corrente n° 757.914, agência n° 0384-1, aberta em 07/02/1997 tinha como segundo titular o cônjuge do fiscalizado, Sra. Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 25); o Banco Bradesco trouxe aos autos a ficha de cadastro de cada conta mantida pelo fiscalizado nessa instituição, informando que as contas eram solidárias, não apresentando os dados do co-titular em decorrência de não ter sido instaurado processo administrativo fiscal em desfavor do segundo titular (fls. 41 a 48); • o Banco Itaú juntou aos autos cópias da ficha cadastral da conta bancária auditada (n° 0593-6051-00), agregado de cartão de autógrafo em que consta o autuado e seu cônjuge como responsáveis pela movimentação, isoladamente, da conta bancária (fl. 62). Deve-se anotar que somente o autuado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos das contas bancárias autuadas (fls. 10 e 93) e sempre esteve a alegar que os créditos nelas ocorridos eram de terceiros em sua maior parte, clientes em reclamatórias trabalhistas, patrocinadas pelo fiscalizado, tendo feito sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para atender as intimações, motivados por problemas de saúde em si e em sua família (fl. 105 e 108), sem, entretanto, lograr comprovar o alegado. • Não comprovadas as origens dos depósitos bancários, a autoridade autuante encerrou o procedimento fiscal, autuando o contribuinte com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, alegou que não fez a prova do seu direito em decorrência de problemas de saúde que passou, aliado à grave enfermidade de sua mãe, a qual veio a falecer em 19 de maio de 2003, como faz prova o atestado de óbito agora juntado aos autos (fl. 137). Ainda, como preliminar, pugnou pela inaplicabilidade da Lei Complementar n° 105/2001 ao caso presente, pois tal Lei não poderia r etroagir. A 4a Turma de Julgamento da DRJ-Brasilia (DP), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão If 03-21.803, de 31 de julho de 2007 (fls. 145 a 153). 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo eni 31/07/2008 (fl. 159). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/08/2009 (fl. 160). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: houve a quebra irregular de seu sigilo bancário, sendo certo que a autoridade fiscalizadora não poderia instaurar procedimento fiscal com base no art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96, esta que somente foi alterada pela Lei n° 10.174/2001, pois a Lei Ultima não poderia retroagir seus efeitos para os anos-calendário anteriores a sua publicação. Ademais, os problemas de saúde que o acometeram, aliado ao óbito de sua genitora, impediram-no de prestar 4 Não juntou qualquer documentação de suporte do acima alegado. 5 Processo IV 19515.001907/2003-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.923 . 1;1 3 esclarecimentos ao fisco, porém repisa que a parcela mais expressiva da omissão apontada pertence a terceiros, clientes em reclamatórias trabalhistas, com os valores auferidos nas demandas judiciais apenas transitando nas contas bancárias do recorrente; u. é ilegítimo a constituição do crédito tributário apenas a partir de extratos bancários, ex vi da Súmula 182 do TFR, devendo ser comprovado o consumo ou o beneficio auferido pelo contribuinte com os créditos; IlL corno já dito, parcela expressiva dos depósitos foram repassados aos clientes reclamantes, como se vê pela tabela abaixo: MININViii,10,1!!IIMil!OPIN1 1.1! "'"g6IgNia o ..a.66.isi*.- ''' r-1144,1. ii..' 46444 s ,' , ..,P.tWi: 01 Claudia Kutudflan Banco Bradesco,SA. Liq.repassado ..31:' 98Q0 . 09.02.1998 02 Maria Aparecida SantaCasa de Liq.Repassado — 0, ' VA 10.02.1998 Ranieri Misericórdia '' 03 Edson Luiz Braga do Banco Bradesco, SA. Llq.repassado . '32 768 .: 12.05.1998 Carmo .';:4,• 04 Antonio de Oliveira Elevadores Otis, SA. Liq.repassado 76000,00 05.08.1998 :' 63.. 05 Almir Lulz de Nardi Bolsa de Valores de Liq.repassado 2 . 623,58 05.08.1998 Veloso e Lucitéla S.Paulo Secanechia : ... Banco Bradesco, SA... 06 Marisa de Fátima Liq.Repassado .. co p,. O10.1998 Z Ferreira Novaes 07 Jose Diolindo da Silva Elevadores Otis SA. Liq.Repassado - 6 870 ,QQ1 20.10.1998 08 Edmir Martins Leite Elevadores Otis, SA. Liq.Repassado 14.08.1998 1.573,54 09 Florian° Gonçalves Sao Jorge Liq.Repassado 3.545,00 03.11.1998 Filho Empreendimentos, Lt. itligNeMialti:1, I :.•., t .,....'!..r4i !li; 1 .i "CHM 'i_2ii9 - l ' ... vor IV. devem ser excluídos os valores que são meras transferências entre contas correntes de mesma titularidade. Em anexo ao recurso acima, o contribuinte detalhou o número de cada reclamatória trabalhista acima descritas, discriminando o valor depositado (R$ 318.180,11), repassado (R$ 219.646,73) e os honorários advocaticios (R$ 98.533,38). Ainda, pugnou pela exclusão de 3/4 dos aluguéis recebidos de um imóvel em Santo Amaro-São Paulo (SP), no valor total de R$ 18.012,00, pois a maior parcela pertenceria às irmãs LA Guanaes Barata (1/3), Thais Ramos Costa Guanaes (1/3) e Gilka Volusia Guanaes de Campos (1/3), bem como pela exclusão do beneficio percebido do INSS por sua esposa Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, no montante de R$ 7.830,89. Por fim, discriminou uma série de valores, como tendo origem em transferências para conta de poupança ou depósitos em cheque. Em 29/09/2008, juntou nova petição, aduzindo um pedido de dilação temporal para produzir a prova de seu direito, pois, mesmo enfermo, estava trabalhando com um contabilista para comprovar a origem dos depósitos bancários. Em 10/10/2008, o recorrente, escudando-se no art. 16, § 4°, "a", do Decreto n° 70.235/72 (A prova documental serei apresentada na impugnação, preeluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos quer a) fique demonstrada impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior), pois seria portador de moléstias psiquiátricas (conforme laudos juntados), que impediram a produção probatória, trouxe argumentos e fatos que abaixo se transcrevem V. da omissão de rendimentos proveniente dos créditos na conta bancária do Banco flair (R$ 455349,21), devem ser abatidos os valores repassados aos clientes das reclamatórias trabalhistas (R$ 220.023,49), repassados As herdeiras do imóvel de Santo Amaro São Paulo (SP), no montante de R$ 13.500,00, a pensão de seu cônjuge, Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, no montante de R$ 7.830,89, um empréstimo tomado junto ao nail de R$ 6.000,00, em 22/07/1998, um credito de venda de ações de R$ 6.084,34, em 31/03/98, as transferências da conta poupança para a conta corrente, no montante de R$ 11.716,00 (R$ 3.793,00, em 02/01/98; R$ 2.313,33, em 19/01/98; R$ 1.500,00, em 12/06/98; R$ 500,00, em 12/06/98; R$ 550,00, em 12/06/98; R$ 1.500,00, em 12/06/98; R$ 1.560,00, em 30/12/98), a aposentadoria do recorrente, no importe anual de R$ 10.774,01, remanescendo, ao final, uma omissão de R$ 179.420,48. Ainda, caso se aprecie os valores dentro de cada mês, chega-se a uma omissão de apenas R$ 173.827,59, sendo a diferença entre esses dois últimos valores decorrente, provavelmente, oriunda de eventuais remessas de clientes para o advogado pagar recursos trabalhistas; • VI. da omissão decorrente dos créditos levados a efeito no Banco Bradesco (R$ 74.482,75), devem ser excluídos R$ 19.900,00, oriundos de depósitos em cheques sacados contra o Banco Itaú, como abaixo se demonstra: DATA DOS DEPÓSITOS NO BCO. BBADESCO,SA. N°. no,cii:EQTrti DO BANCO ITAIT SA 05 01 1998 420.812 1 000,00 06 01 1998 420.753 1 000,00 19 01.1998 420.832 1 000,00 23.01.1998 785 110 700,00 12 02 1998 420.754 1 000,00 06 04 1998 186 899 200,00 16 04.1998 186 913 1 300,00 04 05,1998 186.934 4700,00 14.05 1998 650.628 4 000,00 06 08 1998 333 584 5.000,00 Total dos Vrs. Transferidos p/o Boo Bradesco, SA. IO:OCOOd VII. da omissão acima, ainda deve ser abatido um montante aproximado de R$ 14.400,00, oriundo de aulas dadas em faculdades de direito no 6 Processo n° 19515.001907/2003-75 S2-C1T2 Acórdão n • ° 2102-00.923 Fl 4 período autuado, sendo que o valor remanescente da omissão é oriundo da conta do Banco hair, devendo ser totalmente excluído, sob pena de tributar duplamente tais valores; VIII, da omissão de rendimentos oriunda dos créditos no Banco Nossa Caixa, os valores eram provenientes de honorários mensais de serviços de advocacia prestados a empresa Itamaraty S/A (R$ 3.000,00), valores depositados por essa empresa para pagamento de eventuais perdas em ações cíveis e trabalhistas (R$ 7.000,00), honorários mensais da dita empresa, acrescidos de despesas do processo pagos pelo recorrente advogado e reembolso de despesas gastas antecipadamente de clientes (R$ 4.572,24). IX. deve ser excluído o montante de R$ 13.315,45 do importe total da omissão de rendimentos apurada, valor esse ofertado à tributação em sua declaração de ajuste anual; X. Alfim, protestando pela juntada de provas novas que forem necessárias para comprovar o seu direito, juntou a seguinte documentação: cópia de alvará: judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 12.658,33, reclamante Cláudia Kutudjian, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (ft 229), com credito DOC na conta bancária do Banco nail da advogada de R$ 13.318,75 (fl. 230— conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 9.989,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 13/02/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 79.782,64, reclamante Edson Luiz Braga do Carmo, tendo como patrono a advogada Lidice Rarrios Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 232), com crédito DOC na conta bancária do Banco hall da advogada de R$ 81.640,47 (fl. 230 — conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 60.232,68, emitido pelo reclamante em favor da advogada, datado de 22/05/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; a cópia de alvarás judiciais trabalhistas de levantamento nos montantes originais de R$ 88.825,02 e R$ 3.379,90, reclamante Antonio de Oliveira, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 235 e 236), com crédito DOC na conta bancária do Banco hail da advogada de R$ 118.942,83 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 76;000,00, emitido pelo reclamante em favor da advogada, datado de 14/08/1998, com firma reconhecida ern 23/09/2008; cópia de alvará judicial de levantamento no montante de R$ 2.269,33, reclamante Edmir Martins Leite, tendo como patrono advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pácheco Alves, co crédito DOC na conta bancária do Banco nail da advogada de R$ 2.254,33 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 1,588,53, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 20/08/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 4.113,09, reclamante Eduardo da Silva Mello, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco [tail da advogada de R$ 4.211,51 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 2.950,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 24103/1999, com firma reconhecida em 23/09/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 71.061,85, reclamante Matiza de Fátima Ferreira Novaes, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco nail da advogada de R$ 77.824,87 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 55.000,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 15/10/1998, com firma reconhecida em 23109/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 8.147,91, reclamante Jose Diolindo da Silva, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco lima da advogada de R$ 9.937,11 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 6.870,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 09/11/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 5.000,00, reclamante Florian° Gonçalves Filho, tendo como patrono o advogado João Francisco M Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco hall do advogado de R$ 5.065,34 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 5.250,00, emitido pela reclamante em favor do advogado, datado de 16/12/1998, com firma reconhecida em 23/09/2608; ▪ atestados médicos atestando as moléstias psiquiátricas do recorrente; ▪ declaração do advogado Arnaldo Taleisnik, que asseverou ter entregado a um Auditor da Receita Federal documentação oriunda das reclamatórias trabalhistas, tão logo o recorrente tinha sido autuado (fl. 279). Voto o relatório. a Processo n° 19515,001907/2003-75 S2-C1T2 Acár4:15o n .° 2102-00.923 Fl . 5 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 31/07/2008, quinta-feira (fl. 159), e interpôs o recurso voluntário em 26/08/2008 (fl. 160), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 1 0/09/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, corno discriminado no relatório. Antes de apreciar as razões recursais, as quais apontam forte plausibilidade no direito invocado pelo recorrente, com parcela expressiva dos depósitos bancários oriunda das demandas trabalhistas patrocinadas pelo autuado, percebe-se uma nulidade no procedimento fiscal que deve ser aqui reconhecida. Explica-se. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais cristalizou o entendimento de que todos os titulares das contas de depósitos deveriam ser intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários, pela interpretação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (Caracterizam-se tambám omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães), e não somente alguns dos titulares, ou seja, a intimação de todos os co-titulares seria um procedimento obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de nulidade do lançamento. Na linha acima, o Pleno da "Camara Superior de Recursos Fiscais terminou aprovando a SUmula CARE n° 29, ern dezembro de 2009, assim vazada: 'Todos as co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do langamento". Compulsando a documentação bancária das contas auditadas, vê-se que as contas auditadas são titularizadas por mais de urna pessoa física, como se descreve abaixo: • o Banco Nossa Caixa trouxe aos autos a ficha de cadastro do depositante da conta corrente, aliado aos extratos desta e de 04 contas poupanças (fls. 29 a 40). A conta corrente n° 757.914, agência n° 0384-1, aberta em 07/02/1997 tinha como segundo titular o cônjuge do fiscalizado, Sra. Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 25); • o Banco Bradesco trouxe aos autos a ficha de cadastro de cada conta mantida pelo fiscalizado nessa instituição, informando que as contas eram solidárias, não apresentando . os dados do co-titular em decorrência de não ter sido instaurado processo administrativo fiscal em desfavor do segundo titular (fls. 41 a 48); • o Banco hail juntou aos autos copias da ficha cadastral da conta bancária auditada (n° 0593-6051-00), agregado de cartão de autografo em que consta o autuado e seu cônjuge como responsáveis pela movimentação, isoladamente, da conta bancária (fl. 62). Em relação a essa conta, na qual remanesceu a maior parte da movimentação financeira imputada ao contribuinte, não resta dúvida de que há a co- titularidade com o cônjuge do recorrente, como se vê pelos DOCS de fls. 229, 233, 236, 240, 243 e 246, no qual o cônjuge do autuado figura beneficiário dos depósitos, estes considerados de origem não comprovada. Ocorre que somente o autuado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos das contas bancárias auditadas (fls. 10 e 93) e sempre esteve a alegar que os créditos nelas eram de terceiros em sua maior parte, clientes em reclamatórias trabalhistas, patrocinadas pelo fiscalizado. Claramente vê-se que autoridade fiscal não intimou a co-titular a comprovar a origem dos depósitos bancários, incorrendo, o procedimento, em nulidade insanável. Apesar de pessoalmente guardar forte resistência à inteligência da Súmula CARP n° 29, notadamente em um caso como o da espécie, em que o segundo titular (pelo menos das contas bancárias da Nossa Caixa e do harp é o cônjuge do recorrente, sendo cediço que o patrimônio dos casais terminam por formar uma universalidade indissolúvel, o que implica que a intimação a um dos cônjuges termina sendo compartilhada, mesmo que informalmente, ao outro, tudo agravado no caso vertente pela ausência de suscitação dessa nulidade pelo próprio recorrente, mesmo assim entendo que é impossível superar o enunciado sumular CARP n° 29, que estampa uma nulidade de caráter material, e assim de ordem pública, a qual deve ser acolhida pelo relator, até de oficio. No caso vertente, não remanesce qualquer dúvida sobre a co-titularidade das contas de depósitos, sendo cogente a intimação de cada titular para comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de não se aperfeiçoar a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, situação que terminou ocorrendo no caso destes autos. Assim não procedendo neste julgamento, parece-me que o julgador estaria incorrendo em grave deslealdade processual, deixando de declarar uma nulidade que se apresenta patente, ictu oculi, o que não pode ser aceito, E, apenas para argumentar, aponta-se outro equivoco no procedimento fiscal. Ainda que se superasse a nulidade citada, deve-se perceber que o Termo de Inicio da Ação Fiscal foi recebido pelo fiscalizado em 27/06/2002 (fl. 11), e a ação fiscal foi concluida em 12/05/2003 (fl. 120), ou seja, quando já tinha vindo a lume a dicção do art. 42, § 6°, da Lei no 9.430/96, introduzida pelo Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que expressamente determinava que, ern caso da espécie, havendo a intimação de ambos os co- titulares de contas de depósitos com apresentação de declaração em separado, a omissão de rendimentos deveria ser imputada mediante divisão a cada co-titular, o que se amolda ao caso presente, pois o autuado apresentou declaração no modelo simplificado, sem ser em conjunto (fl. 14), ou seja, jamais a autoridade autuante poderia deixar de aplicar a regrar do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 ao caso em debate, o que já reduziria a omissão h. metade. Em todo caso, aqui se deve aplicar a Súmula CARF no 29, declarando a nulidade material do lançamento perpetrado em desfavor do contribuinte, pois a ausência de intimação da co-titular das contas bancárias auditadas terminou por impedir o aperfeiçoamento da presunção de omissão de 'en . 42 da Lei n°9.430/96. An e D R provimento ao recurso. 1 0

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Numero do processo: 15956.000076/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA FÍSICA POR PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Considerando que foi o próprio contribuinte autuado que trouxe aos autos o rol de tomadores de seus serviços, instrumentalizando a apuração da omissão de rendimentos percebidos de pessoa física por parte da autoridade fiscal, inviável a nulidade vindicada. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em uma dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. No momento em que a autoridade fiscal não motivou a qualificação da multa de ofício, soçobrou o percentual exasperado, pois necessariamente a autoridade deveria ter demonstrado a ocorrência do dolo, da fraude ou da simulação. Isso não ocorrendo, o imposto deve ser apenado com multa de ofício ordinária no percentual de 75% sobre o imposto lançado. Por óbvio, aqui não se acata a pretensão de reduzir a multa de ofício para o percentual de 20%, pois, apontadas uma omissão de rendimentos ou glosadas despesas, a multa a ser aplicada é aquela regulada pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto lançado). Acatar a pretensão do contribuinte seria declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do inciso legal citado, o que, como é cediço, é vedado ao julgador administrativo. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade aventada e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 2002, cancelar a multa isolada do carnê-leão e reduzir a multa de ofício exasperada do percentual de 150% para 75%. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento em menor extensão para manter a multa isolada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA FÍSICA POR PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Considerando que foi o próprio contribuinte autuado que trouxe aos autos o rol de tomadores de seus serviços, instrumentalizando a apuração da omissão de rendimentos percebidos de pessoa física por parte da autoridade fiscal, inviável a nulidade vindicada. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em uma dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. No momento em que a autoridade fiscal não motivou a qualificação da multa de ofício, soçobrou o percentual exasperado, pois necessariamente a autoridade deveria ter demonstrado a ocorrência do dolo, da fraude ou da simulação. Isso não ocorrendo, o imposto deve ser apenado com multa de ofício ordinária no percentual de 75% sobre o imposto lançado. Por óbvio, aqui não se acata a pretensão de reduzir a multa de ofício para o percentual de 20%, pois, apontadas uma omissão de rendimentos ou glosadas despesas, a multa a ser aplicada é aquela regulada pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto lançado). Acatar a pretensão do contribuinte seria declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do inciso legal citado, o que, como é cediço, é vedado ao julgador administrativo. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso provido em parte.

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JOSE CARLOS PEREIRA AMPARADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  PROFISSIONAL  LIBERAL.  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINAÇÃO  DOS  TOMADORES DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Considerando que foi  o  próprio  contribuinte  autuado  que  trouxe  aos  autos  o  rol  de  tomadores  de  seus  serviços,  instrumentalizando  a  apuração  da  omissão  de  rendimentos  percebidos de pessoa física por parte da autoridade fiscal, inviável a nulidade  vindicada.  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DO  RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê­leão não  pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre  o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm a mesma base de cálculo,  implicando em uma dupla penalidade  em  decorrência  da  omissão  de  um mesmo  rendimento,  conduta  vedada  em  nosso ordenamento.   JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir  sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU  de 23 de junho de 2009), deve­se ressaltar que os enunciados sumulares dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de 2º grau.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  NO  PERCENTUAL  DE  150%  SOBRE  O  IMPOSTO  LANÇADO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CANCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA  MORATÓRIA DE 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%  SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. No momento em que a autoridade fiscal  não  motivou  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  soçobrou  o  percentual  exasperado,  pois  necessariamente  a  autoridade  deveria  ter  demonstrado  a  ocorrência do dolo, da fraude ou da simulação. Isso não ocorrendo, o imposto  deve ser apenado com multa de ofício ordinária no percentual de 75% sobre o  imposto lançado. Por óbvio, aqui não se acata a pretensão de reduzir a multa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15956.000076/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.433   S2­C1T2  Fl. 2          3 de  ofício  para  o  percentual  de  20%,  pois,  apontadas  uma  omissão  de  rendimentos ou glosadas despesas, a multa a ser aplicada é aquela  regulada  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  (multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre o imposto lançado). Acatar a pretensão do contribuinte seria declarar de  modo incidental a inconstitucionalidade do inciso legal citado, o que, como é  cediço, é vedado ao julgador administrativo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao princípio da  legalidade, não podendo  se  furtar em aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando o  princípio  do  não­confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos  judiciais,  o TCU e  as  cúpulas  dos  poderes  executivo  e  legislativo  têm  esse  poder.  E,  no  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi  objeto  do  verbete  sumular  CARF  nº  2  (DOU  de  22/12/2009),  verbis:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”.    Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  aventada  e,  no  mérito,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano­calendário 2002, cancelar a  multa isolada do carnê­leão e reduzir a multa de ofício exasperada do percentual de 150% para  75%. Vencida  a  Conselheira Núbia Matos Moura  que  dava  provimento  em menor  extensão  para manter a multa isolada.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 16/08/2011  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.    Relatório  Em face do contribuinte JOSE CARLOS PEREIRA AMPARADO, CPF/MF  nº 533.178.156­04, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 07/03/2008, auto de infração  (fls.  03  a  25),  com  ciência  pessoal  em  10/03/2008  (fl.  04).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 19.004,45  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA  R$ 26.092,59  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  R$ 11.879,99  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  §  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  nos  anos­ calendário  2003,  2004  e  2005,  conduta  essa  apenada  com multa  de  ofício de 75% sobre o imposto lançado no primeiro ano e 150% nos  dois últimos anos;  §  dedução indevida com a previdência oficial, nos anos­calendário 2004  e  2005,  conduta  essa  apenada  com multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto lançado;  §  dedução  indevida  com  despesas  médicas,  nos  anos­calendário  2003  (R$ 2.855,00), 2004 (R$ 2.946,26) e 2005 (R$ 782,55), conduta essa  apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado;  §  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução  (R$  1.998,00),  no  ano­ calendário 2002, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%  sobre o imposto lançado;  §  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  carnê­leão,  nos  anos­calendário  2002  a  2005,  no  percentual  de  50%  sobre o imposto não antecipado, conduta essa apenada com multa de  ofício de 75% sobre o imposto lançado.  No caso da omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas nos anos­ calendário  2004  e 2005,  a multa  de ofício  foi  exasperada  para o  percentual  de  150% com a  seguinte motivação (fl. 31):  Nos  casos  em que  houve  indícios  de  fraude,  nos  termos  da Lei  4.502/64, artigos 71 a 73, esta fiscalização efetuou o lançamento  do imposto com multa de ofício qualificada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15956.000076/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.433   S2­C1T2  Fl. 3          5 Será  formalizada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  definido pelos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90, acompanhada dos  respectivos elementos de prova, em cumprimento ao disposto no  artigo  1°  do  Decreto  n°  982,  de  12  de  novembro  de  1993,  e  Portaria SRF n°.326 de 15/03/05.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­28.621,  de  11  de  novembro  de  2008 (fls. 500 a 511).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/11/2008  (fl.  514).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 19/12/2008 (fl. 516).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  “No  presente  caso,  há  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente;  com  conseqüente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  uma  vez que o ‘ auto de infração nos termos lavrado; sem explicitação de  quem  foram  os  contribuintes  que  efetuaram  os  pagamentos,  consideradas como omitidos pelo Recorrente,  limitando­se a apenas  a  apresentação  os  valores;  impossibilitando,  o  pleno  exercício  do  direito de defesa da Recorrente. Há verdadeira descrição insuficiente  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  uma  vez  que  não  houve  a  lavratura  ou,  ao  menos,  a  entrega,  ao  contribuinte  do  termo  de  verificação fiscal, onde caberia à fiscalização relatar quem foram os  contribuintes que efetuaram os pagamentos ao Recorrente, que foram  considerados como omitidos, não apenas a apresentação dos valores.  Sem  a  explicitação  de  todos  os  elementos  que  serviram  de  fundamento,  em  especial,  fático,  para  .a  realização  do  lançamento  sob  alegação  de  omissão  de  rendimentos,.é  impossível  ao  contribuinte  ter plena ciência, do que, realmente, motivou a suposta  alegação de omissão, de tributo. Ora, o simples auto de infração com  a  citação  dos  dispositivos  legais  e  a  apresentação  dos  valores  supostamente  omitidos,  como  fez  o  presente  lançamento,  não  possibilita  a  plena  e  lídima  defesa  da  Recorrente,  caracterizando  clarividente cerceamento de defesa em detrimento, assim, do devido  processo  legal  administrativo”  (fls.  523  e  524  –  transcrição  do  recurso voluntário);  II.  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  ano­calendário  2002,  pois, considerando a ciência do lançamento por parte do contribuinte  em  10/03/2008  (fl.  04),  fluiu  o  qüinqüênio  decadencial,  contado  na  forma do art. 150, § 4º, do CTN;  III.  deve ser restabelecida a despesa de instrução;  IV.  pede  o  afastamento  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  que  não  pode  conviver concomitantemente com a multa de ofício vinculada;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 V.  “O  caráter  estritamente  remuneratório  da  TAXA  SELIC  NÃO  PERMITE  SUA  UTILIZAÇÃO  para  qualquer  outra  finalidade  que  não  seja  remunerar  o  capital  alheio,  não  se  prestando  para  a  indenização  objetivada  nos  juros moratórios”  (fl.  535  –  transcrição  do  recurso  voluntário).  Por  tal  razão,  além  de  outros  registrados  no  recurso, pede­se aqui o afastamento desse consectário legal;  VI.  a  multa  de  ofício  qualificada  lançada  tem  caráter  marcantemente  confiscatório,  devendo  ser  reduzida  para  o  patamar  da  multa  moratória  (20%),  ainda  ressaltando que não  se demonstrou qualquer  conduta a justificar o exasperamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  27/11/2008  (fl.  514),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/12/2008  (fl.  516),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 29/12/2008,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se  a  apreciar  a  nulidade  do  item  I  (nulidade  em  decorrência  da  demonstração insuficiente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas).  Não assiste qualquer razão ao contribuinte neste ponto.  A  relação  de  tomadores  de  serviço  dos  anos­calendário  2002  a  2005  foi  informada pelo próprio contribuinte, conforme planilha de fls. 327 a 330. Assim, a fiscalização  simplesmente confrontou os rendimentos  informados nessa planilha com aqueles confessados  nas  declarações  de  ajuste  anual  respectivas  (fls.  457  a  469),  apurando  as  omissões  de  rendimentos percebidos de pessoa física. Todo o detalhamento do trabalho fiscal para apuração  das bases de cálculo omitidas está nas planilhas de fls. 29 a 31.  Veja­se um exemplo.  No  mês  de  setembro  de  2004,  a  fiscalização  imputou  uma  omissão  de  rendimentos ao fiscalizado de R$ 5.255,00 (fl. 07). Isso decorreu de rendimentos percebidos de  pessoas físicas no montante de R$ 12.270,00 (fl. 329 – informação prestada pelo contribuinte),  daí abatendo­se as deduções permitidas (livro caixa no importe de R$ 4.628,64 – fl. 464 c/c a  fl. 29; outras despesas acatadas pela fiscalização no importe de R$ 215,00 – fl. 29; deduções  legais  no  importe  de R$  362,00  –  fl.  464  c/c  fl.  29),  chegando­se  à  base  de  cálculo mensal  apurada de R$ 7.064,36 (fl. 29). Ocorre que o contribuinte somente havia ofertado à tributação  R$  6.800,00,  daí  apurando  uma  base  de  cálculo mensal  confessada  na Declaração  de  ajuste  anual ­ DIRPF de R$ 1.809,36 (fl. 464). Ora, a diferença entre a base de cálculo apurada pela  fiscalização (R$ 7.064,36 ­ fl. 29) e a confessada pelo contribuinte na DIRPF (R$ 1.809,36 ­ fl.  464) é exatamente R$ 5.255,00, que foi o valor da omissão de rendimentos lançada no mês de  setembro de 2004.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15956.000076/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.433   S2­C1T2  Fl. 4          7 Claramente, sem razão o recorrente.  Passa­se à defesa do item II (decadência).  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  confessa  uma  tese  na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15956.000076/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.433   S2­C1T2  Fl. 5          9 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 2002, há pagamento antecipado,  como se vê no saldo do  imposto a pagar na declaração de ajuste do exercício 2003 (fl. 457),  com aplicação de multa de oficio ordinária de 75% sobre o imposto do ano­calendário 2002, já  que não se  imputou a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, sendo forçoso aplicar a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2002,  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar  o  lançamento  até  31/12/2007.   Ocorre  que  o  lançamento  somente  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  10/03/2008 (fl. 04), implicando que o crédito tributário do ano­calendário 2002 foi extinto pela  decadência.  No  tocante  à  defesa  do  item  III  (deve  ser  restabelecida  a  despesa  de  instrução),  trata­se  de  insurgência  contra  glosa  de despesas  do  ano­calendário  2002  (fl.  08  e  09),  que,  como  se  viu  acima,  teve  o  imposto  alcançado  pela  decadência  (item  II),  ficando  prejudicado  qualquer  discussão  sobre  a  pertinência  da  despesa,  pois  o  imposto  do  ano­ calendário 2002 foi cancelado neste voto.  Passa­se  à  defesa  do  item  IV  do  relatório  (pede  o  afastamento  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  que  não  pode  conviver  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  vinculada).  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade fiscal no ajuste anual, a jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­ se  na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  pela  omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física, uma vinculada ao imposto devido (a multa  de ofício vinculada  ao  imposto devido no ajuste  anual,  no percentual de 75% do  imposto) e  outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  seria  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  de  imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de 75% incidente sobre cada uma  das bases anteriores  (ou mesmo 50%, no caso da multa  isolada do carnê­leão, como no caso  vertente).  Em  essência,  uma mesma  conduta  (omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física), levaria a uma dupla penalidade, o que não é admitido em nosso sistema jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15956.000076/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.433   S2­C1T2  Fl. 6          11 Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  de  50%  que  incidiu  sobre  o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.  Passa­se  ao  item V  da  defesa  (insurgência  contra  os  juros  de mora  à  taxa  Selic).  A aplicação dos  juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  objeto,  inclusive,  do  enunciado  Sumular  CARF  nº  4  (DOU  de  22/12/2009):  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Ainda,  com  espeque  no  art.  72,  caput  e  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve­se ressaltar que os  enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória  nos julgamentos de 2º grau.   Por fim, passa­se ao item VI da defesa (insurgência contra a multa de ofício).  O recorrente afirma que a multa de ofício tem caráter confiscatório. Aqui, um  pequeno parêntese, antes da análise dogmática dessa irresignação. O princípio da proibição de  efeito  de  confisco  é  de  difícil  constatação,  e,  como  diz  Heinrich  Kruse,  quando  fala  do  “imposto  sufocante”,  mais  se  assemelha  ao  “monstro  do  Lago  Ness  do  Direito  Tributário:  ninguém o viu e todos escrevem sobre ele” 1.  Agora, transcreve­se a norma constitucional que positivou tal princípio:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I a III ­ omissis;                                                              1 Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias  Indutoras  e  Intervenção Econômica.1ª  ed., Rio de  Janeiro,  2005, p. 302.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifou­se)  Vê­se que o princípio do não­confisco se aplica a tributos.   Como  estampado  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito.  A  sanção  de  ato  ilícito,  como  já  enfatizado  anteriormente,  tem  na  multa  pecuniária  uma  de  suas  espécies.  Assim, tratando­se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não­confisco.   Ainda,  deve­se  ressaltar  que  os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não  podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa,  por exemplo, invocando o princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso  ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que  funcionou  como base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa de  ofício). Ora,  como  é  cediço,  somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  tem aplicação o art. 62 de seu Regimento  Interno (Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2007,  DOU  de  23  de  junho  de  2009),  que  veda  expressamente  a  declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O  entendimento  acima,  que  já  existia  no  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte,  foi  objeto  da  Súmula  1ºCC  nº  2:  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”, e, com espeque no art. 72, caput e §4º, do Regimento Interno do CARF2, deve­se  ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  § 1º a § 3º Omissis;  §  4º  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15956.000076/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.433   S2­C1T2  Fl. 7          13 Com  as  considerações  acima,  rejeita­se  a  tese  defensiva  de  que  a multa  de  ofício tem caráter confiscatório.  Já no  tocante  à qualificação da multa de ofício,  assiste  razão ao  recorrente.  Eis a motivação para a qualificação da multa de ofício (fl. 31):  Nos  casos  em que  houve  indícios  de  fraude,  nos  termos  da Lei  4.502/64, artigos 71 a 73, esta fiscalização efetuou o lançamento  do imposto com multa de ofício qualificada.  Será  formalizada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  definido pelos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90, acompanhada dos  respectivos elementos de prova, em cumprimento ao disposto no  artigo  1°  do  Decreto  n°  982,  de  12  de  novembro  de  1993,  e  Portaria SRF n°.326 de 15/03/05.  Pela leitura acima, claramente se vê que a autoridade fiscal não explicitou os  motivos  da  qualificação  da  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  decorrente  das  omissões de rendimentos percebidos de pessoas físicas nos anos­calendário 2004 e 2005. Não  se sabe o motivo da qualificação, notadamente porque no ano antecedente de 2003 não houve a  qualificação (fl. 06).  Talvez  a  autoridade  tenha  qualificado  a  multa  de  ofício  pela  reiteração  da  conduta  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física.  Porém  isso  é  uma  mera  especulação  deste  julgador,  pois  a  glosa  de  despesas médicas  ocorreu  em  três  exercícios  (fl.  08), e nem por isso foi qualificada.  Assim, não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve­se  cancelar o exasperamento da multa de ofício.  Por óbvio, aqui não se acata a pretensão de reduzir a multa para o percentual  de 20%, pois, apontada uma omissão de rendimentos, a multa a ser aplicada é aquela regulada  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  (multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  lançado). Acatar  essa  pretensão  seria  declarar de modo  incidental  a  inconstitucionalidade  do  inciso citado, o que, como é cediço, é vedado ao julgador administrativo.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  aventada e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer que a decadência  extinguiu o crédito tributário do ano­calendário 2002, cancelar a multa isolada do carnê­leão e  reduzir a multa de ofício exasperada do percentual de 150% para 75%.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14                   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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