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Numero do processo: 14041.000773/2005-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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I -.(141:::t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..";11:,:_r:;:-•"$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt:.N..s'n3' ..~.> SEXTA CÂMARA----,--. Processo n° 14041.000773/2005-37 Recurso n° 154.473 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.352 Sessão de 29 de março de 2007 , Recorrente SAMANTHA CRISTINA PASCHOAL Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANIANTHA CRISTINA PASCHOAL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado // JOSÉ RIBAMA I, B O2S PENHA PRESIDENTE e • LATOR Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n°11.975. 1 Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Samantha Cristina Paschoal, qualificada nos autos, representado, mandato, fl. 179, em face do Acórdão n° 03-18.007 — 3" Turma da DRJ/BSB, de 21.06.2006 (fls. 140-151), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$25.766,33, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Camê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$51.575,04, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO — ONU) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, considerada devida pelo que restou, também, mantida. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta foi servidora da equipe- permanente da UNESCO no ano-calendário de 2002, e teve seus rendimentos percebidos como servidor daquele Organismo Internacional. A relação laboral com o UNESCO pode ser devidamente comprovada pelos contracheques emitidos pela fonte pagadora, caracterizando que o recorrente recebia salários mensais, tinha desconto de beneficios, desempenhava função especifica da UNESCO, fatos que demonstrariam uma situação incompatível com a função de técnicos que prestam serviços a este organismo sem vínculo empregaticio. A isenção do imposto de renda para os rendimentos auferidos estaria amparada no art. 50 da Lei n° 4.506/64, base legal do RIR194. Menciona, ainda, como fundamento recursal o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308, art. 5"; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multa isolada. A cerca do preparo recursal informa-se a inexistência de bens para fins de arrolamento fl. 187. 4 É o relatório. E Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCO l/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Samantha Cristina Paschoal cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Organismo Internacionais — Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO — ONU e deixou de oferecer à tributação, tendo-os declarado como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda. Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PIVUD - TRIBUTAÇA-0 — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais . . Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCO //COO Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado 'acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ... ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome i do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.°14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 109 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27384, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ••• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 9 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relaçâo aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n° 8.112, de 1992. Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 10 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do àç 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 11 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do ,sç' 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987; de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala da " se s, en129 de março de 2007. JaJOSÉ RIA • • • S PENHA Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000327/2005-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em remuneração a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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'- CCOI/C06 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :th:jsyze,' • SEXTA CÂMARA----,--.. Processo n° 14041.000327/2005-22 Recurso n° 155.050 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.355 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LILIA ROSSI Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em remuneração a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio ' tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LI LIA ROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolad , nos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente -- julgado. ‘ / l JOSÉ R V I MA' B d OS PENHA PRESIDENTE e • ELATOR Processo n.°14041.000327/2005-22 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Q4 Abri ãO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Lilia Rossi, qualificada nos autos, representado, mandato, fl. 147, em face do Acórdão DRJ/BSB N° 16.895, de 30.03.2006 (fls. 107-118), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$21.447,04, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$50.193,72, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas — UNDCP/ONU tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, considerada devida pelo que restou, também, mantida. No Recurso Voluntário, A recorrente ressalta foi servidorA da equipe-base do UNDCP no ano-calendário de 2002, e teve seus rendimentos percebidos como servidor daquele Organismo Internacional. A relação laborai com o UNDCP pode ser devidamente comprovada pelos contracheques emitidos pela fonte pagadora, caracterizando que o recorrente recebia salários mensais, tinha desconto de benefícios, desempenhava função específica do PNUD, fatos que demonstrariam uma situação incompatível com a função de técnicos que prestam serviços a este organismo sem vínculo empregatício. A isenção do imposto de renda para os rendimentos auferidos estaria amparada no art. 50 da Lei n° 4.506/64, base legal do RIR194. Menciona, ainda, como fundamento recursal o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308, art. 5 0; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multa isolada. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens fl. 158. É o relatório. 4 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lilia Rossi cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Controle de Drogas - UNDCP e deixou de oferecer à tributação, tendo-os declarado como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 4). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194 de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080 de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regas até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 1 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos quer sejam técnicos e administrativos gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Procciso n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Osfuncioná rios da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ••• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 9 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 13. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. 1 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 10 Os fimcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO0C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. I I MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 0612.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sÇ 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Ses . ;es — 1k, em 30 de março de 2007. 41i JOSÉB .1 • /4ROS PENHA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003926/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito de reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13980
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO WENZEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. K°) /ç(cr JOSÉ R :A • R S PENHA PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: 2 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Recurso n° : 137.201 Recorrente : FRANCISCO WENZEL DE SOUZA RELATÓRIO Francisco Wenzel de Souza, qualificado nos autos, representado, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.892, de 30.05.2003 (fls. 64/73), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 02/09, correspondente ao crédito tributário no montante de R$14.447,69, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista, verificada nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificada no Auto de Infração. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 46, § 1 0, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como alega o impugnante. Acerca da exigência da multa de oficio, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, e art. 150, inciso IV, da Carta da República. As ementas do julgados estão assim formuladas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anuaL IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRENCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO. - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, e da decisão, por i(falta de motivação em lei, mas em Parecer Normativo. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Em sede de mérito, os rendimentos recebidos estariam protegidos da incidência tributária por constituírem-se verbas indenizatórias destinadas a ressarcir o prejuízo causado ao direito do contribuinte. Com maior certeza, estariam isentos os juros de mora, a teor do art. 46, § 1° da Lei n° 8.541, de 1992. A sentença trabalhista não teria determinado a retenção do imposto de renda. A doutrina de ' yes Gandra Martins, transcrita por parecer, e ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos à colação dariam suporte ao entendimento defendido. A exigência da multa de ofício seria improcedente conforme as razões declinadas na presente peça. O arrolamento de bens para fins de garantia recursal foi providenciada nos termos do Processo n° 16.707-002719/2003-19 (fl. 117). i É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 17.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 17.06.2003 (fl. 76). Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a reclamação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa com o imposto apurado a importância retida. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. ist MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto — o auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Repise-se, o lançamento não corresponde à imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, juntamente com outros reclamantes, observa-se que a reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — Cosem, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (Processo n° 16707.003949/2002-14, fls. 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda. Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Oficio n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 18, do processo supra), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fL 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Há que se referir, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte". 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Por meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002 (fl. 23), vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2° Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Oficio n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2' Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Como visto, a autoridade Trabalhista, não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda, encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da Cosem. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível, o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 trabalhistas, bem como daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos mis. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a 8 g l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas, tampouco. São tributáveis, efetivamente. Sobre a multa de oficio exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. fi Sala das Sessões - DF em 13 de maio de 2004. JOSÉ ,24 ‘11S7PENHA 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004354/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4º do referido dispositivo, considerando-se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.099
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal relativa à omissão de depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa relativa à omissão sobre rendimentos da atividade rural para 75%. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator) que a desagravou tão-somente. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativo a depósito bancário a importância de R$4.195,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada como redatora do voto vencedor com rela ão à multa, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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CCOI/C06 • Fls. I e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10935.004354/2004-78 Recurso n° 148.455 - Voluntário Matéria IRPF- Ex (s) 2000 Acórdão n° 106-16.099 Sessão de 25 DE JANEIRO DE 2007 Recorrente EDI SILIPRANDI Recorrida 2' TURMA / DRJ CURITIBA - PR DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4° do referido dispositivo, considerando- se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI SILIPRANDI Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal 4( Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 2 relativa à omissão de depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa relativa à omissão sobre rendimentos da atividade rural para 75%. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator) que a desagravou tão-somente. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativo a depósito bancário a importância de R$4.195,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada como redatora do voto vencedor com rela ão à multa, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ RIBA A'' MIVOS PENHA PRESIDENTE n gs,/ / ' 44; - -• Ns `• S DE BRITO R DNT•é; DESIGNADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão n. 106-16.099 Fls. 3 Relatório Edi Siliprandi, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 915, vol. V) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.809, de 14 de julho de 2005 (fls. 844-885), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$130.243,73, relativo a Imposto de Renda acrescido de juros de mora e multa de ofício, ano-calendário de 1999, conforme Auto de Infração (fls. 404- 412) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 376-399), intimado em 12/2004 (fl. 865), verificadas as infrações seguintes. 1 - Omissão de rendimentos de relativos a juros sobre loteamento no valor de R$5.615,98, lançamento com multa de 75%; 2 - omissão de rendimentos de atividade rural, no valor de R$29.688,08, com multa de 225%; 3 - omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$171.271,43, multa de 75%. As ementas a seguir transcritas, por minuciosas, expressam cada assunto enfrentado e o correspondente julgamento proferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação com documentação minuciosa, hábil e idónea. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRAZO DE DECADÉNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do • • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 4 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DO DOMICILIO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFLEXO EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO FISCO. É impertinente a discussão, no bojo de processo de exigência de crédito tributário, de irregularidade que o contribuinte questiona ter ocorrido em procedimento anterior de transferência de ofício de seu domicílio fiscal. Por outro lado, se a irregularidade vier a se confirmar, em nada ela refletirá no auto de infração lavrado pela autoridade tributária do novo domicílio fiscal, porquanto a sua competência para lançar abrange, também, a do domicílio primitivo do contribuinte. COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO NA FORMALIZAÇÃO DE EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A exigência de créd itos tributários, ainda, que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio fiscal tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS A apresentação de retificação de declarações de ajuste anual do sujeito passivo, bem como de declaração do cônjuge, após a ciência do início da ação fiscal, não podem ser aceitas em face da perda da espontaneidade, não gerando efeitos tributários que possam afetar o lançamento de ofício. RECURSOS EM DINHEIRO Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante - prova inconteste de sua existência. MULTA DE OFICIO DE 150% INCIDENTE SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela conduta reiterada de dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%. MULTA AGRAVADA Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais d á ensejo ao agravamento da multa de ofício. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCAR:RO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal Processo ri, 10935.00435412004-78 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 5 de lei, a incidência de multa de ofício e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o autuado obteve, por meio de procurador, legalmente habilitado, inteiro teor dos documentos acostados aos autos e, se revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. UTILIZAÇÃO DE INFORM AÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REGULARIDADE NA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Todos os requisitos para expedição de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, pela Delegacia da Receita Federal, foram observados no procedimento fiscal, conforme relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do exame das informações acerca da movimentação financeira do contribuinte. PROCEDIMENTO DE FISCALIZ AÇÃO. PRERROGATIVADA RECEITA FEDERAL. OFENSA A PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DO AGENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. A abertura de um procedimento de fiscalização das atividades de um determinado sujeito passivo tributário se justifica simplesmente em razão desta condição ser prerrogativa da Secretaria da Receita Federal, pois decorre diretamente da sua finalidade de verificar o cumprimento da legislação tributária; não existindo nos autos prova alguma de ofensa aos princípios limitadores do poder do agente público. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver ( e Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 6 decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativa. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1' instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. lnexiste previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento administrativo em primeira instância. SUSTENTAÇÃO ORAL. Nos termos da legislação processual administrativa fiscal, a sustentação oral só é cabível em segunda instância, perante o Conselho de Contribuintes. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente, de pronto, informa que todos os recursos que lhe são pagos advêm apenas das atividades rural e imobiliária. Relata que exerce atividades em diversas localidades no Brasil, inclusive em Cascavel -PR, onde possui imóveis adquiridos nos anos 60, ceme da atividade imobiliária. Questiona a ação fiscal desenvolvida pela DRF Cascavel que teria objetivo original de alterar o seu domicílio fiscal declarado em Porto Alegre. Destaca o recorrente que mesmo o presente feito não se prestando a discutir a alteração do domicílio serve para justificar o porquê da eventual dificuldade de chamamento do mesmo aos autos no endereço eleito pelo fisco. Nas razões recursais, os seguintes assuntos e justificativas: I — Extinção do crédito tributário, ano-calendário 1999 Depois de discorrer sobre as normas tributárias relativas ao fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas afirma que os rendimentos hauridos por pessoa física são tributados na medida em que auferidos, apurados mensalmente. A partir de 1988, não se poderia mais falar em periodicidade anual. Assim, aponta a extinção do crédito tributário relativo a fatos ocorridos até 8 de dezembro de 1999. Processo n.• 10935.00435412004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 7 Fundamenta a alegação no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 1966, pelo que, diante de lançamento por homologação, a Fazenda Nacional dispõe de cinco anos da ocorrência do fato para homologar expressamente ou contestar o exercício pelo contribuinte da atribuição legal imposta. A jurisprudência a exemplo do Acórdão n° 104-20.754, conforme transcrita a seguir, estaria a seu favor. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. (..) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). (destaque posto) II) Multa qualificada O recorrente afirma que a multa prevista no item II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, somente cabe "nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502". Seguidamente, destaca que o fisco majorou a multa relativa a uma das três infrações apontadas no auto de infração, omissão de rendimentos da atividade rural, que representa parcela inferior a 3,5% do total lançado. Ressalta que para justificar a qualificação da penalidade o fiscal autuante diz que esta se impõe "em decorrência da prática sistemática de venda da produção em nome de terceiros", destacando que a informação "em nome de terceiros" veio ao Fisco por anotações do Livro Caixa, sem nada omitir, reitera. Afirma que "apresentou como rendimento seu 43 notas fiscais emitidas por outras pessoas, correspondentes a 75% do faturamento total". As figuras definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, da sonegação, fraude e conluio, destaca não existirem no procedimento. A autoridade P. e . Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 8 autuante teria optado por justificar o dolo na falta de entrega de declarações do IRPF, ou a eventual apresentação de declarações de isentos. III) O agravamento da multa O recorrente destaca que o agente fiscal "argumentou que o contribuinte 'deixou de apresentar documentos essenciais ao real dimensionamento do valor e da origem de seus rendimentos tributáveis". Os documentos, deduz, serem os contratos de parceria rural. Afirma que estes "não podem ser apresentados, porque, como é uso e costume, eles são verbais, e não foram reduzidos a termo". Noutra parte, argumenta que "a autoridade ao aceitar os valores cobrados no item 2 do auto como provenientes de contratos de parceria evidencia que apresentar ou não os contratos solicitados seria inteiramente inócuo e desnecessário ao deslinde da ação fiscal". O recorrente aponta como precedente o Acórdão n°202-14.885, ementa a seguir transcrita. NORMAS PROCESSUAIS — MULTA AGRAVADA — Não procede a imposição da multa agravada quando a Fiscalização tem em seu poder os documentos e elementos necessários para o lançamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. IV — Depósitos bancários O recorrente reitera que todos os rendimentos se devem às atividades rural e imobiliária. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 24, item 6) o agente fiscal reconheceria tal afirmativa. Os depósitos bancários, necessariamente, estariam vinculados a uma das duas atividades. O Acórdão n° 104-20.754 é indicado para justificar o argumento. IV.a - Comprovação da origem dos depósitos - R$4.195,62, cheque n° 1955 do Banco do Brasil, da Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., emitido em 09 de novembro de 1999 e depositado no dia 11, referente a pagamento antecipado da nota fiscal n°7831, da venda de 13.200 quilos de soja (declaração anexa, firmada pela emitente do cheque, fl. 654). O agente fiscal não aceitou "porque a nota fiscal correspondente à venda foi emitida um mês após o pagamento"; (1 .. . Processo n.° 10935.004354/2004-78 CC0I1C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 9 - R$10.239,66, pagamento feito pela empresa I. RIEDI, comprovado por relatório de pagamentos relacionados com atividade rural trazido Lea empresa ao conhecimento da autoridade fiscal. O fiscal desconsiderou porque o pagamento consta em nome de Vicente Tonin, pessoa que seria ligada ao contribuinte e que repassou o dinheiro através de endosso do cheque; - R$1.500,00, pagamento em 28.12.1999, saldo remanescente de venda de imóvel a prazo, comprovado por meio de recibo acostado aos autos juntamente com a impugnação. • Com vistas a fundamentar a assertiva de que "a mera existência de depósitos bancários em conta do recorrente não caracteriza, por si só, a disponibilidade de recursos" são mencionadas a Súmula n° 182 do extinto TFR e acórdão n° 104-19.835, de 19.12.2004, ementa seguinte: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, justificam os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Na situação do julgado estariam "os valores ingressados em 1999, até o montante de R$112.000,00, excluídos os valores acima demonstrados, tendo em vista prova cabal de que esse valor foi recebido em função da expedição de alvará de levantamento dessa quantia da conta n° 019.2293-9 no BANESTADO S. A. conforme cópia e prestação de contas judicial trazidos na impugnação e novamente acostados. Argüi, ainda, os ingressos da atividade rural de R$296.880,11 para deduzir dos valores do depósitos considerados não justificados. V — Razões oferecidas em impugnação Neste tópico, o Recurso Voluntário é no seguinte sentido: O recorrente requer sejam todas as suas considerações formuladas em sede de Impugnação, bem como justificativas de depósitos bancários e suas respectivas provas, consideradas como se a que reproduzidas, tanto no que toca as preliminares suscitadas quanto ao mérito. Deixa de reexpendê-las na integra em respeito à economia processual e facilidade de leitura do recurso. f1 e . . Processo n.• 10935.00435412004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.099 Fls. 10 No pedido, os seguintes pontos, seqüenciais ou alternativamente: - cancelamento do Auto de Infração em face das preliminares de nulidade e de vicio do procedimento fiscal; - extinção do direito de lançar ocasionada pela aplicação do § 40 do art. 150 do CTN; - cancelamento do lançamento por insubsistência total da acusação; - redução da multa aplicada no item 2 da acusaão (qualificada e agravada); - exclusão do montante do lançamento os valores de R$112.000,00, R$4.195,62, R$10.239,66 e R$1.500,00 (depósitos bancários); - revertida a dupla tributação sobre valores oriundos da atividade rural (item 2 da autuação) pela exclusão desses valores do montante dos depósitos considerados não justificados; - respeitados os limites de isenção de justificativa fixados pela Lei n° 9.430/96 e ampliados pela Lei n° 9.481/97, e repartição dos frutos dessa atividade (rural) com a esposa do recorrente. Comprova-se o arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso às fls. 911 e 912. É o Relatório. 1 . . Processo n.°10935.004354(2004-78 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.099 Es. 11 Voto Vencido O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Consoante relatado, trata-se de julgamento de Primeira Instância do lançamento do crédito tributário regularmente intimado em 08.12.2004 (fl. 414) relativo às infrações omissão de rendimentos de relativos "a juros sobre loteamento no valor de R$5.615,98, lançamento com multa de 75%; omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$29.688,08, com multa de 225%; e omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$171.271,43, multa de 75%". As razões recorridas, como relatado, respeitam a questões de mérito, quanto à (I) Extinção do crédito tributário relativo a fatos ocorridos até 8 de dezembro de 1999, por atingido pela decadência; (II e III) de qualificação e desagravamento da multa de oficio, item 2 do lançamento; (IV) Depósitos bancários Verifica-se, contudo, que no pedido, o recorrente reclama pelo cancelamento do Auto de Infração em face das preliminares de nulidade e de vício do procedimento fiscal e por insubsistência total da acusação, além de que "revertida a dupla tributação sobre valores oriundos da atividade rural (item 2 da autuação) pela exclusão desses valores do montante dos depósitos considerados não justificados. A esta parte do pedido, considero adequadamente respondida pela decisão de Primeira Instância pelo que integro os seus fundamentos ao presente voto. Passo ao exame das razões esposadas no recurso. 1— Extinção do crédito tributário / decadência No julgamento de Primeira Instância a I. julgadora, com fundamento nas Leis n°7.713, de 1988, e n°8.134, de 1990, enfrentou a matéria posta no sentido com a vigência da primeira lei o imposto passou a ser exigido mensalmente; com as alterações advindas com a segunda, o imposto deve ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem auferidos e submetidos à tributação pelo seu 1 Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 12 somatório na declaração de ajuste anual. Firma que os recolhimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos. De fato é este o entendimento que tenho da matéria em face da interpretação da legislação mencionada. A lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, mas sujeito ao ajuste anual deixa às claras que os valores apurados e recolhidos constituem-se antecipações da Declaração de Ajuste Anual. Mediante a elaboração da dita declaração, os rendimentos deverão ser consolidados ao final do ano-calendário. Nesta oportunidade, a lei permite deduções e abatimentos do rendimento bruto de modo a apurar-se renda tributável e o imposto devido no ano-calendário. É de se assentar que a expressão "será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos", advinda no art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, reiterada no art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, não se presta para definir a temporariedade do fato gerador do imposto, a não ser nos casos em que a lei prevê a tributação definitiva, situação que ocorre com os rendimentos provenientes de ganho de capital, por exemplo. Sem dúvida, a expressão legal - "será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" — estabelece que o imposto de renda das pessoas físicas submete-se à modalidade de lançamento por homologação de que trata do art. 150 da Lei n°5.172, de 1966. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 1:1' 1 • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão rx.° 106-16.099 Fls. 13 §40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O pagamento antecipado (do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual) definido no § 2° do art. 150, supra, corresponde a parte de um montante que somente decorrido um lapso temporal pode ser averiguado. Ou seja, somente ao final de um período estabelecido pela legislação tributária, no caso brasileiro de doze meses, é possível definir-se a renda tributável e o imposto devido descontadas as deduções e abatimentos autorizados pela lei, do que resultará imposto a pagar ou a restituir. A doutrina de Leandro Paulsen, in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522, é no sentido de que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais". Segundo se verifica decidido no REsp 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". A legislação tributária mencionada determinou a obrigatoriedade de durante o correr do ano-calendário o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria (camê-leão), o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual. Em termos da jurisprudência administrativa, o entendimento consolidado nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é que o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação a que se refere o artigo 150 do CTN, aplicando-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador , „ • • • • Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 14 que é anual findo em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Neste sentido os seguintes julgados: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. (Acórdão 104-19984, de 13.5.2004) DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. (Acórdão 102-47.451, de 23.3.2006). Em face do exposto, ao fato gerador do IRPF relativo ao ano- calendário de 1999, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário iniciando em de 1° de janeiro de 2000 e encerrando em 31 de dezembro de 2004. Posto que o lançamento foi regularmente intimado ao contribuinte em 08 de dezembro de 2004, não havia operado a decadência do direito. 11/111— Multa qualificada e agravada Como visto, a fiscalização entendeu que a atitude do contribuinte que ensejou a elevação da multa ocorreu somente em face de uma das infrações cometida, justamente aquela relativa omissão de rendimentos da atividade rural assim considerada inclusive para fins da tributação privilegiada. A justificativa para a qualificação e agravamento da multa de ofício, encontra descrita no item 10 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 392-397). De destacar as seguintes acusações ao contribuinte feitas na autuação: - efetuou a venda de sua produção rural em nome de diversas pessoas, familiares ou empregados; - deixou de apresentar informações e documentos, legalmente solicitados mediante Intimações, essenciais ao real dimencionamento do valor e da origem dos rendimentos; - registrou 59 operações de vendas de produtos rurais, no valor de R$995.395,96, intimado, juntou cópias de 56 notas, sendo 13 notas no valor de R$247.778,94, em seu nome e de sua esposa; , • 1• Processo n. 10935.004354/200448 CC0I/C06 Acórdão in.° 106-16.099 Fls. 15 - 27 notas estão em nome cinco de familiares no valor de R$424.704,61, sendo que nenhum ofereceu a tributação rendimentos da atividade rural nas Declarações de Rendimentos no período fiscalizado; - 16 notas apresentadas em nome de terceiros com situação irregular quanto a apresentação de Declaração de Ajuste Anual; - dos terceiros mencionados, um apresentou como comprovante de rendimento da atividade rural a mesma nota fiscal apresentada por Edi Siliprandi para justificar parte de seus rendimentos de 2002; um só declarou nos exercícios de 2002 e 2003; outro, apenas em 2003; - dois dos terceiros mencionados têm domicílio fiscal no mesmo endereço do contribuinte; outro no endereço da Radio Cidade de Cascavel, empresa da família Siliprandi. A conclusão a que chegou a autoridade autuante é que os atos praticados pelo contribuinte se enquadram art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. "A prática de efetuar a venda de sua produção em nome de diversas pessoas — familiares ou empregados — fato que se verificou em todos os cinco anos fiscalizados, caracteriza a pratica de sonegação, fraude e conluio, além de crime contra a ordem tributária. A cerca do agravamento da penalidade, a autoridade fiscal considera a atitude de recusar o recebimento ou de não atender às sucessivas intimações efetuadas, caracteriza o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Com vistas à constatação da presença de dolo, a autoridade fiscal acrescenta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Rendimentos pessoa física nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, a que se encontrava obrigado o contribuinte, ao mesmo tempo em que se declarava isento do Imposto de Renda Pessoa Física, apresentava Declaração de ITR informando "bens em valores dezenas de vezes superiores ao limite de dispensa". A conclusão é pela qualificação da multa sobre os rendimentos de atividade rural em decorrência da prática sistemática de venda da produção em nome (71 . • 1 • Processo n, 10935.004354i2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 16 de terceiros; e pela qualificação, devido ao não atendimento das intimações para apresentação dos contratos de parceria. - O julgamento recorrido acolhe a qualificação da multa em face da conduta reiterada do contribuinte em dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto. - Os fatos acima destacados e comprovados nos autos nos dão a convicção de que o contribuinte adotou providências com o intuito de evitar o conhecimento pelo fisco de fatos que se caracteriza hipótese de incidência tributária (art. 71); emitiu notas fiscais em nome de terceiros em concordância com estes (72 e 73) de modo impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. - Vejo bem aplicada a legislação de regência pelo que é de se manter a multa qualificada. Quanto ao agravamento da multa, "devido ao não atendimento das intimações para apresentação dos contratos de parceria", segundo a conclusão da autoridade autuante, vejo razão ao recorrente. De fato, para este objetivo, a fiscalização não sofreu nenhum prejuízo em face da não apresentação de tais contratos. Além do mais, ao que se verifica nos autos, o não atendimento às intimações feitas pelo Agente Fiscal não ocorreu somente em face da atividade rural, mas ao procedimento fiscal como um todo. Assim, considero que a multa sobre o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos da atividade rural deve ser desagravada. Deve ser mantida no percentual de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II e § da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • O • 0 ir Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 10646.099 Fls. 17 IV - Depósitos bancários Como destacado no relatório, os rendimentos omitidos relativos a depósitos bancários, cujas origens não foram ser esclarecidas, o recorrente assevera dever ser computadas como das atividades rural ou imobiliária. Especificamente, o recorrente requer a exclusão do montante dos depósitos bancários os valores R$4.195,62, R$10.239,66, R$1.500,00 e de R$112.000,00. Examino cada uma das situações em face do mencionados valores. O valor de R$4.195,62, encontra-se relacionado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 391) entre aqueles de origem incomprovada. O mesmo valor está relacionado à fl. 402, como referente a nota fiscal n° 7.831 tendo como comprador a Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., e "nome da nota" Pedro Augusto Fuhr, pessoa que se encontra entre os terceiros a quem as notas fiscais de interesse do recorrente eram emitidas. Por fim a Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., à O. 654, presta Declaração em que confirma que o cheque n° 1955 do Banco do Brasil, emitido em 09 de novembro de 1999 e depositado no dia 11, refere-se a pagamento antecipado da nota fiscal n° 7831, da venda de 13.200 quilos de soja. A reunião dos fatos e a constatação de que o fisco não infirma referida declaração autoriza a exclusão do valor da base de cálculo do lançamento. O valor de R$10.239,66, referente a depósito na Caixa Econômica Federal encontra-se relacionado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 391). O recorrente diz referir-se a pagamento recebido da I. RIEDI feito a Vicente Tonin, mediante endosso do cheque. Os esclarecimentos apresentados não vieram robustecidos em provas materiais. Logo, não pode ser aceita a exclusão de tal valor da base de cálculo do lançamento. O valor de R$1.500,00, refere-se a depósito no Banco do Brasil em 28.12.1999, que o recorrente diz tratar-se de saldo remanescente de venda de imóvel a prazo, comprovado por meio de recibo acostado aos autos juntamente com a impugnação. Examinando os autos, a impugnação ofertada pelo ora recorrente encontra-se às fls. 795-802. Nesta O. 82, encontra-se relação dos documentos que . tf • e • e e • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCO I /CO6 Acórdão1i, 106-16.099 Fls. 18 acompanham a petição. Nela nenhum documento que guarde relação com o alegado acima. Logo, não pode ser excluído referido valor da base de cálculo do lançamento. Ao valor de R$112.000,00, que seriam disponibilidades em 28.12.1998, não há como vincular com os depósitos. Falta amparo legal para tanto. A vista do exposto, deve ser excluído da base de cálculo do imposto com relação à infração omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, o valor de R$4.195,62. Acerca da multa de oficio deve manter-se qualificada no percentual de 150%, desagravando-a, todavia. Voto por DAR provimento parcial ao recurso nos termos acima. (eSala das Se ies - DF m 25 de janeiro de 2007. Ci JOSÉ RI (‘B RRISIENHA n - • ,, . • et fe Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 19 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) Os artigos da Lei n°4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. • eIr e e • • Processo n. 10935.004354/2004-78 CO/C06 Acórdão a° 106-16.099 Fls. 20 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o auditor-fiscal logrou êxito em demonstrar que os contratos chamados de parcerias pelo recorrente, de fato, eram relativos a arrendamento. Assim, o valor de R$ 1 • Processo n.• 10935.00435412004-78 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 21 313.807,60 foi excluído do rendimento de atividade rural e tributado como proveniente de arrendamento. O fato de não existir o contrato de parceria justifica a tributação na forma em que foi feita pelo auditor-fiscal, mas não é suficiente para comprovar a intenção de fraudar o fisco, pois, também não há nos autos contrato de arrendamento. Um único indício é insuficiente para imputar ao contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por presunção simples, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. O agravamento da multa, ao que parece, teve origem na falta de contrato de parceria, uma vez que o livro Caixa e os documentos pertinentes a atividade rural foram entregues pelo recorrente. Dessa forma, a intimação foi cumprida, portanto, para esse item a multa deve ser desagravada. Posto isso, voto por reduzir o percentual da multa incidente sobre os rendimentos tributados como arrendamento rural para 75%. Saia dasSessões — DF, em 25 de janeiro de 2007 -- / hW" L E ) swerrITTO V • O Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000177/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' • "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- SEXTA CÂMARA Processo n° 13656.000177/2005-66 Recurso n° 149.358 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 106-16.179 Sessão de I° de março de 2007 Recorrente ADNEI PEREIRA DE MORAES Recorrida 4* TURMA/DM — JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ADNEI PEREIRA DE MORAES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.• 13656.000177/2005-66 CC01/06 Acórdão n. 106-16.179 Fls. 2 JOSÉ RIBAIll B • • IS/FIENHA PRESIDENTE E RE • TOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mata Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. 4 Processo n? 13656.000177/2005-66 CC01/C06 Acórdão1s? 106-16.179 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Adnei Pereira de Moraes em face do Acórdão DRJ/JFA n° 12.011, de 16.12.2005 (fls. 256-266), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$160.575,45, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-leão. A recorrente auferiu rendimentos nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de fimcionário do PNUD, mas de técnico contratado em território nacional, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. Traz à colação o Estatuto do Pessoal da ONU adotado pela Resolução n° 590 (V) da Assembléia Geral de 02 de fevereiro de 1952, além de orientações doutrinárias. Quanto à materialidade do fato imponivel, a i. Julgador de Primeira Instância anota cláusulas do Contrato de prestação de serviço firmado entre recorrente e o PNUD, segundo as quais as importâncias recebidas estariam sujeitas ao imposto de renda, e que a prestação de serviço realiza-se sob a condição de consultoria independente. "O Contratado não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD". No que respeita à multa exigida isoladamente, é dito que a exigência da mesma no procedimento de oficio decorre da previsão pelo que deveria ser mantida. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera os termos da impugnação segundo os quais os rendimentos auferidos encontram-se abrangidos pela isenção do imposto de renda, uma vez que a sua condição é equivalente a dos funcionários do Organismo Internacional ONU (PNUD). A pergunta 172 da publicação "Perguntas e Respostas, RIR/95, da SRF", contemplaria a sua situação na condição de "funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD". O Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU e suas Agências Especializadas, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas firmados pelo Brasil são enfocados como garantidores da isenção requerida, além de pareceres e normas administrativas. O preparo recursal anota-se à fl. 295. É o Relatório. 7/7 Processo n.• 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão me 106-16.179 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lúcia Joana Tijolo cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda. Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis porque não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194. de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005; 717 Processo n.• 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar servicos à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". Processo n. 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Ao5rdão n.° 106-16.179 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas fimções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das fimções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal. "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; a PTOCCSSO n.° 13656.000177/2005-66 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 7 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e toros cobrados por serviços específicos prestados; o os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n°7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 I. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. a representanteskticioná -os da Organizaciio gozarão. igualmente. dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organizacão. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por Processo n.' 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão C106-16.179 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto ri° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nacões Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os _privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nacões Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo 10 guando a servico das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício tempo de necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). &ta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 9 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Processo n.° 13656.000177/2005-66 CC:01/06 Acórdão n.° 106-16.179 Fls. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do q_ue ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam fimcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Processo n.• 13656.00017712005-66 CC011C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 10 Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advinda., de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIL do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106- 12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo . . . Processo n.° 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão n.°106-16.179 Fls. 11 (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do if 1", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I ell, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Sessõ - ,si DF, e I° de março de 2007. i/JOSÉ RIB 41. Bi' I C4 PENHA Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000822/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO SEM PRIVILÉGIOS - Constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida e promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, quando não configuradas as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem incomprovadas a multa é de 75%, enquanto que na declaração de rendimentos de outras origens como se de atividade rural fossem, a multa é de 150%. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa de oficio isolada e, reduzir para 75% a multa relativa a infração omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, e excluir da base de cálculo desta infração as importâncias de R$23.974,48, no ano-calendário de 2001, R$9.000,00, em 2002, e R$26.612,00, em 2003; e por maioria de votos, reduzir para 75% a multa relativa à infração omissão de rendimentos relativos à arrendamento de imóveis rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator). Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta reduzir o a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rsitt > SEXTA CÃMARA Processo n°. : 10935.000822/2005-16 Recurso n°. : 149.219 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : EDI SILIPRANDI Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 • Acórdão n°. : 106-15.830 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO SEM PRIVILEGIOS - Constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida e promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, quando não configuradas as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem MHSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • :".r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 incomprovadas a multa é de 75%, enquanto que na declaração de rendimentos de outras origens como se de atividade rural fossem, a multa é de 150%. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI SILIPRANDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa de oficio isolada e, reduzir para 75% a multa relativa a infração omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, e excluir da base de cálculo desta infração as importâncias de R$23.974,48, no ano-calendário de 2001, R$9.000,00, em 2002, e R$26.612,00, em 2003; e por maioria de votos, reduzir para 75% a multa relativa à infração omissão de rendimentos relativos à arrendamento de imóveis rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator). Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta redu - o a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ - : • MA r LOS PENHA PRESIDENTE FkELATO /I 12 As Jr ,0591* Fl 1 s DE BRITO RE* r • Dê: IGNADA FORMALIZADO EM: 22 tvuu 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÕNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Recurso n° : 149.219 Recorrente : EDI SILIPRANDI RELATÓRIO _ Edi Siliprandi, qualificado nos autos, representado (mandato, fls. 1.396, vol. VIII) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 9.077, de 25 de agosto de 2005 (fls. 1674-1730), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$528.440,93, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício e juros de mora, e multa exigida isoladamente a título de camê-leão, conforme o Auto de Infração de fls. 1.247-1.272, e anexo Termo de Constatação Fiscal (fls. 1202- 1246), apuradas as seguintes infrações: •- 1 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Câmara dos Deputados) no valor de R$6.284,01, ano-calendário de 2001, lançamento com multa de 150%; 2 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão (juros sobre vendas a prazo de loteamento) no valor de R$15.979,80, anos- calendário de 2000 a 2003, com multa de 150% (anos-calendário de 2000, 2001 e 2002); 3 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão (arrendamento de imóveis rurais), no valor de R$313.807,60, com multa de 150%; • 4 - omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$6.930,00, ano-calendário de 2000, com multa de 150%; 5 - omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel, no valor de R$56.346,00, anos-calendário de 2000 a 2003, com multa de 150%; 6 - omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$178.858,37, anos-calendário de 2000 a 2003, com multa de 150%; .1•4 3 , .1' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Adórdão n° : 106-15.830 7 - multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, anos-calendário de 2000 a 2003, percentual de 150% e 75% (R$35,28). I — Do Julgamento de Primeira Instância Matéria não impugnada De acordo com o voto condutor do acórdão, relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (item 1) e omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoas físicas, sobre parcelas de imóveis vendidos a prazo (item 2), o impugnante expressamente concorda com a autuação. Preliminares Relativamente à preliminar de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade apresentada na impugnação, a relatora do voto ressalta não ser o Colegiado foro competente para apreciar as questões levantadas acerca da inconstitucionalidade de leis regularmente editadas e vigentes no nosso ordenamento jurídico, isto porque o sistema de controle da constitucionalidade de leis já editadas, vigente no Brasil, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Analisada a alegação de cerceamento do direito de defesa também foi considerada improcedente pelo órgão julgador. Quebra de sigilo bancário Sobre a alegação de quebra de sigilo bancário, foi esclarecido que a atual sistemática de acesso a informações bancárias pelos agentes do fisco, inaugurada pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e regulamentação mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, referido acesso não corresponde a quebra do sigilo bancário que se mantém aseguradiYerri face da determinação legal. Ainda a respeito das prerrogativas fiscais decorrentes da Lei Complementar n° 105, foi esclarecido, longamente, as razões pelas quais as informações bancárias puderam ser utilizadas retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, para fins de fiscalização do imposto de renda nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 4 1 tf!.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Da presunção legal de omissão de rendimentos A respeito da aplicação das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, esclarecidos os aspectos da presunção legal estabelecida, pelo que refogeria a discussão sobre ser ou não ser renda os depósitos bancários, mesmo porque a tributação ocorre sobre os valores cuja origem deixou de ser comprovada. Afastada, ainda, a possibilidade de aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.021, de 1990, especialmente, sobre a necessidade de constatação de sinais exteriores de riqueza. Tributação partilhada A tributação partilhada com a esposa dos depósitos bancários de origem não comprovada ficou descartada por tratar-se de contas individuais do ora recorrente. Tampouco, acolheu-se a pretensão de transferência de saldos de anos anteriores. Foi ressaltado que o contribuinte estava omisso no exercício de 2001, vindo apresentar Declaração Anual Simplificada em 21.05.2004, na qual nenhuma disponibilidade foi informada. Depósitos de origem incomprovada Conforme resumido no voto, de um total de R$483.277,16, inicialmente questionado, restou não comprovada a importância de R$178.858,37, sendo, R$80.289,92, ano-calendário 2000, R$37.456,45, em 2001, R$34.600,00, em 2002, e R$26.512,00, no ano-calendário de 2003 (fl. 1715), assim configurada a omissão de rendimentos nos termos da presunção legal do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da desconsideração das paveias e conseqüente reclassiticação das receitas Sob o item supra, em face das alegações relativas a rendimentos advindos da atividade rural, a relatora esclarece sobre os requisitos que necessitam ser observados pelo contribuinte no sentido de fazer jus à tributação benéfica prevista aos rendimentos advindos da referida atividade, tendo concluído faltar comprovação da existência de parcerias rurais. 5 ,• ..4.4 h 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Dos rendimentos atribuídos em face da cessão de imóveis Sobre a tributação de rendimentos atribuídos em face da cessão de imóveis não foi acolhida a alegação de a mesma ter sido feita a filho seu. Em procedimento fiscal foi constatado o funcionamento da Rádio Cidade de Cascavel da qual é sócio-gerente b filho do impugnante. As conclusões resultaram do exame das regras dos artigos 112 e 111 do Código Tributário Nacional. Da Multa isolada sobre os valores sujeitos a carnê-leão A respeito da Multa isolada sobre os valores sujeitos a camê-leão, a julgadora transcreve o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, asseverando ser devida a exigência. Da multa qualificada Sobre a multa qualificada considerou que "no presente , caso, a ação dolosa por parte do interessado, caracterizada pelos atos deliberados de fazer constar terceiras pessoas corno alienantes de produtos agrícolas, sem qualquer respaldo documental acerca de uma hipotética parceria rural". Discorreu, ainda, sobre a alegação de multa confiscatória, afastando a tese. Dos juros Selic A respeito da Selic, a julgadora deixou fundamentada a razão legal de sua exigência, situação devidamente acatada pelos tribunais administrativo e judiciais. Juntada de prova e pedido de penda Ainda, houve pronunciamento da relatora sobre o requerimento para juntada de prova, com a indicação do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; sobre o pedido de perícia, julgado desnecessária à formação da convicção da relatora; também sobre a produção de prova testemunhal. O julgamento apresenta as seguintes ementas, com relação aos assuntos objeto do presente recurso: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - Interpreta-se literalmente a legislação que concede isenção ou qualquer outro benefício. Assim, tributa-se a cessão gratuita de uso de imóvel, como se aluguel fosse, quando restar comprovado que o mesmo foi dado em comodato a uma pessoa jurídica, em desobediência ao previsto no texto legal. PARCERIA RURAL — DESCARACTERIZAÇÃO - A parceria (agrícola e pecuária) deve ser comprovada por contrato escrito, em face de previsão legal. Na falta deste, considera-se como provenientes de arrendamento os rendimentos decorrentes da cessão de imóvel. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL COMPROVAÇÃO - Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação com documentação minuciosa, hábil e idónea. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. RETROATIVIDADE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Com o advento da Lei Complementar n°105/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REGULARIDADE NA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Todos os requisitos para expedição de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, pela Delegacia da Receita Federal, foram observados no procedimento fiscal, conforme relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do exame das informações acerca da movimentação financeira do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO - Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. MULTA DE OFICIO DE 150% - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela conduta reiterada de dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1 8 instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, apresentado segundo os itens a seguir, o recorrente identifica-se como pessoa que exerce atividades em diversas localidades no Brasil, incluSive em Cascavel -PR, sendo que todos os recursos que recursos advêm de apenas da atividade rural e imobiliária. 8 , • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 I — Multa por falta de recolhimento do IRPF pelo Carná-leão. O recorrente destaca que o Auto de Infração traz no item 07 a cobrança a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF pela via do Carnê-leão para, em seguida, considerar haver equivoco do Fiscal porque não deve ser aplicada em conjunto com a multa genérica. "A penalidade utilizada é a mesma daquela prevista para outras infrações, e deve ser aplicada uma única vez". Conclui que "se o recolhimento ocorrer espontaneamente depois do vencimento, a multa a ser acrescida e a de mora, enquanto que se houver necessidade de autuação, a multa a ser proposta pelo fisco é a de oficio". Seria a interpretação da IN SRF n° 15/2001. Transcreve ementas de julgamentos deste Conselho sobre a matéria. II- Rendimentos não declarados de atividade pecuária Neste item, o recorrente depois de transcrever as regras do art. 5° da Lei n° 8.023, de 1990, e dos artigos 58 e 60 do RIR, considera que a tributação deveria ser sobre 20% do total das receitas. III - Rendimentos de contrato de parceria O recorrente alega ter o fiscal entendido, com base em suposições e calcado na ausência de comprovação documental, ter havido arrendamento de terras a terceiros mediante o recebimento de produtos. Afirma que este tipo de contrato pode assumir a forma verbal, não escrita como prevê o Estatuto da Terra, art. 92. Contudo, estaria apresentando comprovação documental por meio de declaração dos parceiros José Holling, Jair Klein, Clóvis José Klein e Mitto Dadalt. Ressalta que mesmo não existisse documentação relativa à parceria, a fiscalização não poderia presumir contrato de outro gênero, muito menos de arrendamento rural, que exige a comprovação documental, termos do art. 13, da Lei n° 8.023, de 1990. Depois de transcrever o art. 96 do Estatuto da Terra, conclui o recorrente que "basta, para configurar a parceria, que se dividam os frutos e produtos da terra, 9 .• ia". ci• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:zttk>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 conforme convencionado, nos limites legais, restando claro que, na ausência destes, o proprietário não fará jus a qualquer pagamento". Menciona o Acórdão n° 104-18861, como precedente. Depois de transcrever os valores levantados pelo Fisco, desenvolve raciocínio no sentido de demonstrar a impossibilidade de tais valores decorrem de arrendamento. Também, sobre a impossibilidade de cometimento de fraude ou simulação. IV- Imóvel cedido gratuitamente A este assunto, o recorrente ter cedido imóvel situado em Cascavel — Paraná a seu filho Edison Augusto Siliprandi gratuitamente, em regime de comodato, que optou em manter lá a sede da sua recém adquirida emissora de rádio, a Rádio Cascavel. Afirma que adquiriu o imóvel onde a Rádio Cascavel estava instalada com o propósito especifico de cedê-lo ao filho que se tomaria virtual proprietário da empresa com 97% das cotas, o restante da esposa. Não haveria nenhum documento, contrato ou registro contábil que dê suporte à posição advogada pelo Sr. Fiscal. Reitera ter emprestado o imóvel ao filho e "não especificamente à empresa da qual ele é sócio, tendo a interpretação do Fisco decorrido meramente de interpretação extensiva de suas palavras anteriores? V - Depósitos bancários O recorrente destaca o sistema tributário nacional repudiar o bis in idem. Aos rendimentos supostamente omitidos relativos a depósitos bancários cujas procedências não puderam ser esclarecidas pelo haveria de ser computadas os valores tidos como de receitas de arrendamento rural, de receita de atividade pecuária, de -suposto alugues relativo ao imóvel de Cascavel e de juros de loteamento. Noutro ponto, a reclamação sobre a utilização de informações da CPMF para lançamento contra fatos geradores ocorridos antes de 09.01.2001. Antes haveria necessidade de autorização judicial, ressalta. Apresentados os julgados AC n° 250.961, Primeira Turma do TRF2 e MAS n° 85.714, Primeira Turma do TRF4, além do Acórdão 102-46.231, deste Conselho de Contribuintes. io , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . .5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,/.--4-...• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Acerca da multa qualificada alega que o Sr. Fiscal afirma claramente que se aplica a multa normal sobre os depósitos bancários não comprovados (fl. 1757). VI— Diligência Requer a realização de diligências junto a pessoas que nomina no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários. No pedido, requer que se reconheça a improcedência da autuação ou, sucessivamente, a redução dos valores exigidos a titulo de obrigação principal e de multas, e exclusão da multa qualificada. Comprova-se o arrolamento de bens à fl. 1762. É o relatório. 4 II MINISTÉRIO DA FAZENDA f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >p t?, '11- SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Edi Siliprandi tomou ciência do Acórdão DRJ/CTA n° 9.077, de 25 de agosto de 2005, em 28.11.2005 (fl. 1135), contra os termos do qual, em 28.12.2005 (fl. 1738), interpõe Recurso Voluntário do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Consoante relatado, trata-se de julgamento de Primeira Instância do lançamento do crédito tributário regularmente intimado em 06.05.2005 (fl. 1280). As razões recorridas respeitam aos seguintes itens: I — Multa por falta de recolhimento do IRPF pelo Camê-leão; II - Rendimentos não declarados de atividade pecuária; lii - Rendimentos de contrato de parceria; IV- Imóvel cedido gratuitamente; V - Depósitos bancários; VI— Diligência. I — Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF (Camê-leão). A multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão refere-se a rendimentos descritos no Termo de Constatação Fiscal segundo a descrição dos fatos, itens G-1 - juros sobre venda a prazo de loteamento -, não impugnado pelo contribuinte; G-3 - a rendimentos de arrendamento de terras; e G-5 - valor locatício de imóvel cedido gratuitamente. A estes valores a fiscalização exigiu o Imposto de renda omitido acrescido da multa de ofício. A fundamentação da exigência da multa isolada é feita no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação, era a seguinte ao tempo da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 12 f -A MINISTÉRIO DA FAZENDA . #, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camé-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Conforme o texto legal a multa de oficio no percentual de 75% ou 150% deve ser exigida com o tributo quando este não houver sido pago antes. Em face do ordenamento legal, por não ter pago o tributo, no caso presente, a autoridade realizou o lançamento do imposto juntamente com a multa de ofício, a teor do inciso I do § 1° do artigo 44, supra: Além da multa supra, exige-se no lançamento a multa isolada prevista no inciso III, apurada sobre a mesma base de cálculo. Constata-se, desse modo, que a multa que a legislação determina seja exigida isoladamente, no caso presente, é exigida juntamente, cumuladamente, com a multa aplicada sobre o imposto não pago. O inciso III, estabelece a exigência da multa isolada no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Entendo tratar-se de situação em que o imposto não está sendo exigido no lançamento. O contribuinte por auferir rendimentos de pessoas físicas deveria ter apurado e antecipado o recolhimento do imposto durante o ano (camê-leão), porém não o fez, só oferecendo os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Sobre tais rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas mesmo que não venham ensejar a apuração de imposto a pagar a lei manda lançar a multa sobre o imposto que deveria ter sido antecipado. 13 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. • : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , 5 SEXTA CÂMARA •n triN: Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Na situação do autuado, a multa exigida é sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 (cinco meses), 2001 (um mês), 2002 (três meses) e 2003 (quatro meses). Destes fatos, depreende-se que o contribuinte não apurou, recolheu ou declarou rendimentos recebidos de pessoa física. O termo isoladamente impede e exclui a utilização da expressão cumulativamente. A legislação define a aplicação de multa de ofício em percentuais superiores aos mencionados 75% e 150%, quando vislumbrada a situação do § 2°, isto é, quando agravada em face de o contribuinte, intimado, não responde no prazo marcado. No lançamento em causa não há agravamento de penalidade, mas a aplicação de multa qualificada no percentual de 150% juntamente com o imposto apurado e mais 150% (multa isolada?) sobre a mesma base de cálculo. Não encontro na interpretação da norma a possibilidade de cumular a aplicação de multas (aquela exigida com o tributo + a isolada) quando o imposto também está sendo exigido em face do trabalho fiscal. Daí a acertada jurisprudência construída no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão CSRF/01-04.987, de 15.06.2004, ementa seguinte. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Concluo pela impossibilidade de aplicação da multa isolada (cumulativa) sobre a mesa base de cálculo da multa de ofício exigida juntamente com o imposto lançado. De ressaltar, que nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, art. 18, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, as multas isoladas quando devidas passam a serem exigidas no percentual de 50%. II - Rendimentos não declarados de atividade pecuária- RV / Omissão de Rendimentos da atividade Rural (AI) 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa't SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Segundo consta descrito no Auto de Infração o contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural no valor de R$6.930,00 (fl. 1252). No Termo de Constatação Fiscal a indicação de que se trata de resultado da venda de gado objeto de duas Notas Fiscais às fls. 196-197. Dita notas totalizam R$69.300,00 dos quais 20% corresponde a R$13.860,00, lançado ao contribuinte sobre 50% (R$6.930,00). Portanto, não há reparo no julgamento. Ao mesmo tempo é o sentido reclamado pelo recorrente. III - Rendimentos de contrato de parceria (RV) / Rendimentos de arrendamento de terras (AI) Os rendimentos relativos a este item correspondem a R$108.703,44, R$43.669,96, R$133.643,18 e R$62.441,00, respectivamente, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, representando 50% dos rendimentos registrados em livro Caixa e declarados durante o curso da ação fiscal, segundo atesta o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1221-1226). Conforme os termos do recurso "a comprovação documental exigida pelo Fisco segue anexo através da declaração dos parceiros José Holling, Jair Jacó Klein, Clóvis José Klein e Milto Dadalt" (fl. 1742). Não consta dos autos a junção de mencionadas declarações em fase recursal. Examinando-se o mencionado Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora que quando da intimação para "comprovar o efetivo exercício da atividade rural, o contribuinte se limitou a responder que 'as notas fiscais inscritas no Livro Caixa (...) bem assim a sua condição de proprietário rural (...) evidenciam a atividade rural'. Intimado, ainda, para apresentar contratos de parceria, limitou-se citar o art. 11 do Decreto n° 59.566/66, que estabelece que referidos contratos poderão ser verbais, sequer informando o nome dos supostos parceiros de modo a possibilitar a identificação e localização de agricultores que plantavam em suas terras. Na busca para identificar possíveis arrendatários / parceiros, a autoridade fiscal destaca que tendo sido apresentado como comprovante da receita da atividade rural, a nota fiscal n° 29369, emitida por Sementes Condor Ltda., em nome de Edson 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , tr. : 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Tomasi, este intimado, respondeu não saber o motivo da utilização, mesmo porque apresentou o valor de tal nota para justificar a própria declaração de imposto de renda. Em face de acesso a notas fiscais da empresa I. Riedi & Cia Ltda., a fiscalização realizou as seguintes diligências junto aos indicados parceiros (1) José Holling, (2) Jair Jacó Klein, (3) Clóvis José Klein e (4) Milto Dadalt, conforme consta do Termo acima indicado. (1) José Kolling e seu irmão Aloísio Kolling e suas esposas, que declararam nas DIRPF explorar imóvel denominado Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, mesma denominação de imóvel do ora recorrente, por telefone, Aloísio Kolling garantiu ter sido arrendatário de terras do Sr. Edi Siliprandi, pagando aluguel; formalmente, mudou de posição e protocolizou resposta falando em "parceria". Consultado o contador que elaborou as declarações de Imposto de Renda dos irmãos Kolling, este informou tratar-se de arrendamento, onde o Sr. Edi Siliprandi recebia um valor entre 30 e 40 sacas de soja por hectare. E que só recentemente foi feito contrato de parceria para justificar a resposta dada por Aloísio. A declaração assinada por Aloísio encontra-se à fl. 994, constando carimbo datado de 15.12.2004, da ARF Toledo — PR. (2) Jair Jacó Klein. No anexo da Atividade Rural de suas Dclarações de Rendimentos, exercícios de 2001 e 2002, este informa explorar 260,10 hectares do imóvel Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, sob a condição de arrendamento. No exercício de 2004, a exploração é de 300 hectares, sob arrendamento (fl. 1279). - (3) Clóvis José Klein, irmão de Jair, informa que nos exercícios de 2001 e 2002, explorara 260,10 hectares do imóvel Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, sob a condição de arrendamento. No exercício de 2003, a exploração foi de 520,20 hectares da mesma fazenda; em 2004, a exploração foi de 300 hectares, sob a mesma condição de arrendamento (fl. 1279). A fiscalização constata no Termo que em 11/12/2004 e 20.12.2004, na fase final da ação fiscal, os irmãos Klein retificaram suas Declarações de Ajuste Anual dos 16 4-ert 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e'fr ict j . CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 exercícios de 2001, 2002 e 2004, tão-somente para substituir a expressão "arrendamento com 100% de participação" para "parceria com 50% de participação" com relação à Fazenda Santo Antônio. (4) Milto Dadalt, pai de Claudiomiro Dadalt, proprietário de caminhão que transportou produtos à empresa RIEDI, em contato telefônico afirmou ter sido arrendatário de terras do Sr. Edi Siliprandi. Formalmente, em atendimento a intimação, afirmou manter uma "parceria agrícola". No anexo da Declaração de Ajuste Anual, "o Sr. Milto havia informado a exploração de cinco propriedades rurais, sendo três na condição de proprietário, uma na condição de arrendatário e outra na condição de "outros". Na fl. 1037, Declaração firmada em 13 de dezembro de 2004, no seguinte sentido: Declaro que mantenho parceria agrícola com o Dr. Edi, a qual não prevê quota fixa de rateio da produção, que varia de acordo com a produtividade, o volume de investimento e os gastos realizados pelo declarante em cada plantio, e que oscilam em função da produção, da necessidade de correção do solo e realização de benfeitorias (tetraceamento, bases largas, murunduns, etc), sendo que, inclusive, em determinados anos, o declarante não repassou nada de produção ao referido parceiro diante dos expressivos gastos que teve. Do exposto, verifica-se que o recorrente não apresentou novos elementos que pudessem vir a comprovar a existência de parceria rural. Especialmente, em face das pessoas de José Kolling, Jair Jacó Klein, Clóvis José Klein e Milto Dadalt, a própria fiscalização, minuciosamente, providenciou a realização de investigação onde ficou comprovada a inexistência da alegada parceria. Este último, em declaração firmada em 2004, aventa a possibilidade da existência de parceria ao tempo que afirma ter repassado nada de produção em determinados anos. Chega-se à conclusão que parceria rural, de fato, não houve. Além dos fatos contrários às alegações do recorrente, é necessário sim que os contratos de parcerias estejam sob a formalidade documental querendo os contratantes beneficiar-se da tributação privilegiada, como se verá adiante. O julgamento proferido no acórdão a seguir transcrito por ementa analisou esta matéria e decidiu: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO SOB A FORMA DE PARCERIA RURAL - O contrato de parceria rural tem os requisitos caracterizadores de sua natureza jurídica estabelecidos no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Terra, sendo que a formalização do contrato, por escrito e registrado em cartório, é condição imprescindível para que se admita, para efeitos tributários, a existência de parceria de produção. No caso, o contrato celebrado entre as partes tem todas as características de arrendamento rural, sendo irrelevante a denominação que lhe foi dada, já que a falta do cumprimento do percentual de retribuição de produto a título de participação do outorgante, implicou a eliminação dos riscos de caso fortuito e da força maior, elementos que não podem ser dissociados do contrato de parceria. Assim, a descaracterização do contrato de parceria rural em decorrência de suas cláusulas e, principalmente, a inexistência de risco para o outorgante resulta em tributação dos rendimentos obtidos como resultantes de arrendamento rural. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n° 70.235172, art. 29). Acórdão 104- 17174, 20/8/1999, Relator Nelson Mallmann. No âmbito da Administração Tributária, a orientação que tem sido prestada aos contribuintes molda-se no seguinte sentido: ATIVIDADE RURAL — PARCERIA — DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO. No contrato de parceria rural, do ponto de vista fiscal, as cláusulas, no tocante ao percentual, devem ter cunho inequívoco, preciso e definido, uma vez que a partilha dos resultados dar-se-á nas proporções estipuladas previamente em contrato. Fundamentação legal: este Regulamento art. 59, parágrafo único; Código Tributário Nacional art. 123; Código Civil de 1916 — Lei n° 1.410; Lel n° 8.023, de 1990, art. 13; Decreto n° 59.566, de 1966, arts. 12, inciso VIII, 13, inciso III; Instrução Normativa SRF n° 17, de 1996, art. 14; Parecer Normativo CST n°90, de 1978, item 2. Decisão SRRF/68 RF n° 77, de 1999. Examinem-se, os termos do Acórdão recorrido a respeito deste assunto quanto à legalidade da tributação dos rendimentos da atividade rural. 182. Por se tratar de rendimentos da atividade rural, sujeitos a uma tributação mais benigna (a base cálculo é no máximo 20% da receita bruta), tanto a receita quanto os contratos inerentes à atividade devem ser 18 . . 0:t* k 4-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --; % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -&-(1.-t-'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 comprovados mediante os documentos usualmente utilizados e em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. 184.Com relação à parceria rural, o art. 59 do Decreto n° 3.000, de 6 de janeiro de 1999 (RIR/99), abaixo reproduzido, deixa claro que esta deve ser comprovada documentalmente, não podendo essa exigência legal ser suprida por declarações unilaterais: Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei n° 8.023, de 1990, art. 13). 185. Como se vê, o dispositivo legal acima, além de determinar a comprovação documental, estabelece também a assunção dos riscos inerentes à exploração da atividade por parte dos parceiros rurais. A respeito da comprovação documental da tributação da atividade rural, o julgamento recorrido destaca: 194. No caso em questão, ficou amplamente demonstrado que o contribuinte não conseguiu sequer comprovar que exerce atividade rural, embora tenha sido intimado mais de uma vez a fazê-lo. (..). 195. Ressalte-se que tendo a administração tributária concedido à atividade rural uma tributação mais benéfica, as receitas dal provenientes, bem como os custos incorridos devem estar minuciosamente documentados e comprovados, para fazer jus ao tratamento privilegiado. É principio previsto na legislação tributária que se de interpretação restrita à norma que dispuser sobre isenção ou concessão de beneficio 196.Portanto, não tendo o interessado ofertado qualquer elemento de prova que pudesse depor em seu favor, fica comprovado pelos elementos integrantes do processo que a natureza do rendimento é, sem sombra de dúvida, de arrendamento e não de parceria rural, devendo, portanto, ser mantida a tributação dos valores auferidos em decorrência de arrendamento rural conforme lançado. Inteiramente de acordo que a tributação privilegiada determina ao contribuinte encargos a mais do que àquele cuja tributação é integral. De fato, para que o contribuinte goze da tributação sobre a base de cálculo de 20% sobre a receita de atividades rurais deve cumprir aos requisitos que a lei tributária prescreve. 19 ite . ,, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f Ittl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 À luz da Lei n° 7.713, de 1988, que fundamenta o lançamento em lide, a tributação do imposto de renda das pessoas físicas incidirá sobre o rendimento bruto, nos termos a seguir Art. 2° C imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § /° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica. Acerca da tributação das receitas provenientes da atividade rural, a Lei n° 8.023, de 12.04.1990, estabelece, verbis: Art. /° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta leL Art. 2° Considera-se atividade rural: 1- a agricultura; Art. 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 13. Os arrendatários, os condóminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Art. 18. A Inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui 20 f . . 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Mediante a Lei n° 9.250, de 26.12.1995, a atividade rural passou a ter o seguinte tratamento tributário, in verbis: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § /° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea ' que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. À vista da legislação supra, de destacar que as receitas provenientes da atividade rural não se confundem com rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas. A lei proíbe ao contribuinte adicionar rendimentos de outras origens aos da atividade rural definindo a imputação de penalidade qualificada. A "tributação privilegiada" relativa às receitas da atividade rural determina regras específicas a serem observadas pelo beneficiário. Entre estas a comprovação das receitas por documentos hábeis e idóneos que deverão permanecer à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. No caso presente, o recorrente busca equiparar-se a condição de produtor rural com vistas à tributação privilegiada sem arcar com as exigências da lei. Não apresenta a documentação probante de tais "parcerias", nem a própria Declaração de Ajuste Anual, que como visto, só ocorreu já no transcurso da fiscalização. Ora, se até aquele que exerce diretamente a atividade rural está obrigado a manter a documentação à disposição da fiscalização o que não dizer em outras situações. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. No caso, reconhecida a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. 21 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIr à4f,f0e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Assim, deve ser mantida a autuação, inclusive com a multa qualificada, posto a infração às disposições do art. 18 da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006. IV- Imóvel cedido gratuitamente Segundo relatado, o recorrente diz ter cedido imóvel situado em Cascavel — Paraná a seu filho Edison Augusto Siliprandi gratuitamente, em regime de comodato, onde mantém a sede da Rádio Cascavel. Aliás, afirma que o propósito especifico da aquisição do imóvel foi cedê-lo ao filho que se tomaria virtual proprietário da empresa. A cessão a titulo gratuito de imóvel é prevista no art. 6°, inciso III, da Lei n° 7.713, de 1988, que assim determina: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; Nas orientações advindas mediante a Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, que será tributável na Declaração de Ajuste Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente, equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual. A jurisprudência administrativa a respeito do assunto é a seguinte: 1) COMODATO — DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR199. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda. Acórdão 102-47216, de 10/11/2005, Relator Silvana Mancini Karam. 2) IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou 22 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 A jurisprudência administrativa a respeito do assunto é a seguinte: /) COMODATO — DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR199. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda. Acórdão 102-47216, de 10/11/2005, Relator Silvana Mancini Karam. 2) IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005, Relator Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No caso presente, visto que o imóvel não é utilizado para residência do filho do recorrente, mas para empresa da qual o recorrente é sócio, na quase totalidade das quotas (97%), sendo as demais registradas em nome da esposa do filho (nora do recorrente). Assim sendo, não configurada a situação de isenção prevista na lei, há . que se manter os termos do acórdão recorrido. V - Depósitos bancários Como registrado no relatório, o recorrente destaca que aos rendimentos supostamente omitidos relativos a depósitos bancários, cujas procedências não puderam ser esclarecidas, haveria de serem computadas como de receitas de arrendamento rural, de receita de atividade pecuária, de aluguéis relativo ao imóvel de Cascavel ou de juros de loteamento. Noutro ponto, reclama sobre a utilização de informações da CPMF para lançamento contra fatos geradores ocorridos antes de 09.01.2001. A respeito da IrretroatIvidade da Lei n o 10.174, de 2001, inicialmente, cabe registrar que esta matéria encontra-se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, todos, sem exceção, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos cujo 23 • Gf.° k MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:itte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n° 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maior das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o princípio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica e ofensa ao direito adquirido. Induvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1°, da Constitu ,ção Federal, cabe à Administração Tributária, diante do principio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados à capacidade econômica do contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer 24 rJt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,34p , '119i l .•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com rarfssima exceção, tem sido reconhecido o direito de a Fazenda Nacional utilizar informações da CPMF para instrumentalizar a fiscalização do imposto de renda segundo as regras do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No sentido, os acórdãos proferidos por unanimidade por ambas as Turmas daquele Egrégio Tribunal, segundo as ementas a seguir: Primeira Turma: RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (200349036785-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de Informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311.96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações 25 „. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -, .1. Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados Indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” 5.A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de -4 ' apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e /° da Lei ia 1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributá dos, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento ah, correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RECURSO ESPECIAL N° 645.371 - PR (20040031645-5) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS 26 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,;(11W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 10501 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.31146, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2.A Lei n.° 9.31146 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § • 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei n.° 10.174,2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.31141, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar n.° 1052001. 5. O artigo 144, § /°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8.Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira - Relator 27 • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.etti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1° do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN, reitere- se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ter exercício pleno no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Assim sendo, não encontra amparo a alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas à fiscalização do imposto de renda em face da previsão do art. 42 da lei n°9.430, de 1996. Em matéria de mérito, de dizer que as disposições do art. 42, , da Lei n° 9.430, de 1996, determinam o procedimento fiscal em que o contribuinte intimado para28 f .4 a. b' 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • ": rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 4;::1 4:„::;1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 informar a origem dos recursos depositados em conta corrente deve identificá-la de modo categórico. Não o fazendo, configura-se a omissão de rendimentos da pessoa física que deveriam ter sido declarados na Declaração de Ajuste Anual. Nos termos do Auto de Infração (fl. 1255 — vol. vii) descreve-se que o contribuinte intimado regularmente não comprovou a origem dos recursos indicados no item G-4 (115/132). Os valores constantes do mencionado auto de infração, conforme destacado no Acórdão recorrido, fl. 1715, são os seguintes: Valores (R$) /Ano-calendário 2000 2001 2002 2003 Questionados 128.444,27 125.388,96 146.054,13 83.389,80 Comprovados 48.154,35 87.932,51 111.454,13 56.877,80 Autuados 80.289,92 37.456,45 34.600,00 26.512,00 Como fácil observar, somente no ano-calendário de 2000, os valores de origem incomprovada atingiram o total anual de R$80.000,00, nos demais meses há que t. se verificar a existência de depósitos em valor superior a R$12.000,00. A este respeito, o § 3 0 , do art. 42, da prefalada lei, com a redação dada pela Lei n°9.481, de 13.8.97, estabelece que para a determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A vista do exposto, quanto aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, somente devem ser levados à tributação os valores superiores a R$12.000,00. Neste caso, R$13.481,97, em 2001, e R$25.600,00, ano-calendário de 2003. Em resumo, devem ser tributados, por configurada a omissão de rendimentos as importâncias de R$80.289,92, em 2000, R$13.481,97, em 2001, e R$25.600,00, ano-calendário de 2003. Acerca da multa de oficio qualificada, percentual de 150%, sobre o imposto apurado conforme esta infração cabe observar a jurisprudência desta Câmara, segundo a qual o fisco não deve aplicar a multa qualificada nos casos em que a omissão 29 . •., i-e b• MINISTÉRIO DA FAZENDA, . . s. • :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxsp ,,,:" ::(1,:tt? SEXTA CAMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 de rendimentos decorre de presunção legal. Neste caso, se a omissão presume-se, a fraude, sonegação ou conluio não podem ser presumidos. Em posição mais moderna, ao presente lançamento, cabe a aplicar a seguinte súmula: "Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Acerca do pedido de diligência, cabe negar por desnecessária à formação da convicção do julgador. Mantenham-se os termos do acórdão recorrido. Voto por DAR provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a irretroatividade da Lei n° 10.1764, de 2001, de excluir do lançamento a multa isolada, e as importâncias de R$13.481,97, em 2001, R$25.600,00, ano-calendário de 2002, e R$26.512,003, em 2003; e reduzir a multa para 75% quanto à infração omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem incomprovada. Sala das Se õ p es - DF, em 20 de setembro de 2006. ÉliJOSE RI AMOS PENHA - 30 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • - . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -it'ea. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito: assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 2(1 31 8227 " t. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir ;-417:4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). ();( 32 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Odolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o auditor-fiscal logrou êxito em demonstrar que os contratos chamados de parcerias pelo recorrente, de fato, eram relativos a arrendamento. Assim, o valor de R$ 313.807,60 foi excluído do rendimento de atividade rural e tributado como proveniente de arrendamento. Ofato de não existir o contrato de parceria justifica a tributação na forma em que foi feita pelo auditor-fiscal, mas não é suficiente para comprovar a intenção de fraudar o fisco, pois, também não há nos autos contrato de arrendamento. Um único indício é insuficiente para imputar ao contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por presunção simples, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. Oagravamento da multa, ao que parece, teve origem na falta de contrato de parceria, uma vez que o livro Caixa e os documentos pertinentes a atividade rural foram entregues pelo recorrente. Dessa forma, a intimação foi cumprida, portanto, para esse item a multa deve ser desagravada. Posto isso, voto por reduzir o percentual da multa incidente sobre os rendimentos tributados como arrendamento rural para 75%. Sala das Sessões - Dy, em 20 de setembro de 2006. ti • S BRITTO (\( 33 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002206/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA MANDAR RISCAR EXPRESSÕES INADEQUADAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Compete ao presidente das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes mandar riscar dos autos expressões injuriosas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - Não comprovado que o sujeito passivo tenha incorrido no evidente intuito de fraudar o Fisco é desproporcional a qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os juros de mora à taxa Selic, sobre tributos e contribuições em atraso, decorre de expressa disposição de lei pelo que não podem deixar de ser imputados sempre que ocorra lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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COMPETÊNCIA PARA MANDAR RISCAR EXPRESSÕES INADEQUADAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Compete ao presidente das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes mandar riscar dos autos expressões injuriosas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO - Não comprovado que o sujeito passivo tenha incorrido no evidente intuito de fraudar o Fisco é desproporcional a qualificação da multa de oficio ao percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os juros de mora à taxa Selic, sobre tributos e contribuições em atraso, decorre de expressa disposição de lei pelo que não podem deixar de ser imputados sempre que ocorra lançamento de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELEK ZAIDEN GERAIGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e 45t.gY4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzop;,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. JOSÉ RIBAMAR BAR PRESIDENTE e RE ATOR FORMALIZADO EM: O 4 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 .4'49„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Recurso n° : 135.869 Recorrente : MELEK ZAIDEN GERAIGE RELATÓRIO Melek Zaiden Geraige, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPO II n° 2.777, de 10.04.2004 (fls. 635-650), pelo qual os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - SP- por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 04-24, correspondente ao crédito tributário de R$948.142,13, relativo a Imposto de Renda, juros de mora e multa de ofício, quanto às infrações Omissão de rendimentos da recebidos de pessoa jurídica sem vinculo empregaticio (com multa qualificada), anos-calendário de 1997 e 1998; Despesas médicas deduzidas indevidamente, ano-calendário de 1999, e Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, anos-calendário de 1997 a 2000, a exceção de R$219.535,31. O lançamento está fundamentado, quanto a esta última infração, nos artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995, 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 4° da Lei n° 9.481, de 1997,21 da Lei n°9.532, de 1997, 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Acórdão recorrido está assim ementado: PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. PRELIMINAR — SIGILO BANCÁRIO — Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte carreia aos autos cópias dos extratos com a movimentação financeira e/ou expressamente autoriza o livre acesso do Fisco a estas informações. 3 1 .,;,0:149, MINISTÉRIO DA FAZENDA it.fil4:711- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sn SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA — Cabe ao impugnante a prova dos fatos que alega. Devendo, portanto, a impugnação ser instruída com documentos que comprovem as argumentações expendidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando a legislação vigente o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Deste modo, o lançamento efetuado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996 só pode prosperar caso não haja comprovação da origem do recurso. Logo, na fase impugnatória, uma vez efetivada a comprovação desta origem, ainda que relativa a possíveis rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, o crédito tributário decorrente deste lançamento, com esta fundamentação legal, deve ser exonerado. PERÍCIA E DILIGÊNCIAS — O requerimento do impugnante por diligências e perícias sendo desnecessárias e prescindíveis devem ser indeferidas. Lançamento Procedente em Parte. Ao fim do voto a relatora rejeita as preliminares suscitadas relativas quanto à possibilidade de riscar expressões tidas injuriosas, à existência de quebra de sigilo bancário posto ter sido franqueadas as informações pelo próprio contribuinte e à necessidade de diligência. Considera procedente o lançamento quanto às infrações Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e despesas deduzidas indevidamente e, parcialmente, quanto à omissão de rendimentos por depósito bancário de origem incomprovada. Recurso Voluntário O recorrente registra ter procedido o arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso voluntário, como de fato assim atestam o despacho de fls. 695 e cópias do processo n° 13855.002.226/2002-14 (fls. 696-711). Também informa que após a impugnação procedeu à retificação de suas declarações de imposto de 4 Wc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 renda relativas aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, requerendo parcelamento do imposto a pagar conforme o processo n° 13852.000.209/2003-45. Quanto aos argumentos, o recorrente reitera as preliminares para que sejam riscadas expressões ofensivas a sua honra lançadas pelo autuante e que o julgamento de primeira instância considerou-se inabilitado legalmente para atendê-lo; e o cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia contábil. No mérito, o recurso é no sentido de que o uso de presunção com vistas ao lançamento relativo a omissão por deposito bancário de origem incomprovada não encontra respaldo a teor da jurisprudência administrativa e judicial que transcreve e comenta. Também são mencionados em sua fundamentação o Decreto-lei n° 2.471/88 e a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recurso. Em matéria de fato, a lavratura do Auto de Infração não teria deduzido das quantias relativas aos depósitos bancários os valores tributados nas declarações apresentadas e que foram retificadas recentemente. O julgamento, por sua vez, afirma que a escritura apresentada não comprovaria a origem de depósitos inobstante ser um documento público não cabendo ao contribuinte demonstrar que tais recursos foram ou não depositados. Multa de ofício O recorrente reitera a inconstitucionalidade das multas lançadas por ferirem o inciso IV do art. 150 da Carta. Juros Os juros de mora à taxa Selic — Sistema Especial de Liquidação e Custódia não poderiam ser exigidos com base no art. 61, § 3° da Lei n°9.430, de 1996, pois seria contrário ao que dispõe o art. 161, §§, do Código Tributário Nacional. 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.?.'.: .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --, • .r. Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 No pedido requer a nulidade ou improcedência do lançamento por cerceamento de defesa e que todos os atos e termos do processo sejam intimados ao seu advogado por amparo ao art. 133 da Constituição Federal. / É o Relatório. 6 E•444,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 03.06.2003, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 18.05.2004 (fl. 289). Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II que reconheceu procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário, além da multa qualificada e dos juros à taxa Selic. Não prossegue o contencioso quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e despesas deduzidas indevidamente. Postos lado a lado Impugnação e Recurso Voluntário observa-se que as razões do contribuinte são as mesmas. Examinando-se o Acórdão prolatado na Primeira Instância, toda a matéria foi devidamente enfrentada de modo cabe neste julgamento concordar ou discordar dos julgadores a quo. Expressões injuriosas Na parte relativa às preliminares, a respeito do pedido para riscar expressões injuriosas, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, estabelece: 7 =7?(•k•i.;"•9• MINISTÉRIO DA FAZENDA W;72:":-.-••• V_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Art. 38. Aos Presidentes das Câmaras incumbe: IV — mandar riscar dos autos expressões injuriosas. A expressão considerada injuriosa pelo recorrente encontra-se na Descrição dos fatos do Auto de Infração tem o seguinte contexto: O fiscalizado, na verdade, era o braço jurídico da quadrilha regida pelo Sr. ...' Mister examinar-se os termos do art. 142, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Vê-se do dispositivo despiciendo que a autoridade fiscal durante o procedimento fiscal afore-se a qualificar o contribuinte com qualquer tipo de expressão que não sejam aquelas atinentes ao lançamento. Assim sendo, tem razão o recorrente, pelo que, ouvido o Presidente desta Câmara considere-se riscada dos autos a supra transcrita expressão. Legalidade do acesso às informações bancárias: Acerca do acesso às informações bancárias utilizadas pela fiscalização o recorrente tem como ilegal, pelo que exsurge as seguintes questões a serem enfrentadas: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos 8 ;7g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. a) Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... 1 9 .$4.k":4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8° Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como ás relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário, 'evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.171t::-'179): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos qúe permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Esta filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4a T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4' Região. A. C. 2002.04.01.048186- 0/SC — Rel. Des. Federal Vilson Darás): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt;, -;ctr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.00220612002-35 Acórdão n° : 106-14.271 As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n" 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. Os dados utilizados pelo Fisco na autuação foram auferidos não só nos extratos bancários do contribuinte, mas através de documentos comerciais e outros. Notas Fiscais, Recibos Médicos, Recibos de Doações, Certificado de propriedade de veículo importado, documentos relativos à Operações de Corretagens, certidões fornecidas pelos Oficios de Imóveis e comprovantes de despesas médicas. Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n°4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04- 93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, torna-se 1 . 12 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..gyi;tat>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Contudo, como bem discorreu o julgamento precedente, as informações bancárias vieram ao Fisco pelas mãos ou ordem do contribuinte. Não houve a chamada quebra do sigilo sem autorização judicial, portanto. b) Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacífica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm-se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir as a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrt--t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável d matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, já havia regulamentou os dispositivos constitucionais que prevêem restrições de acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5°, inc. X, 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n° 9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN. De uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao principio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido principio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. Está claro que o legislador, ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadenciat, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 16 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldades para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que a preponderância dos julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é favorável que a mencionada lei pode retroagir seus efeitos ao período decadencial. Os julgados a seguir no âmbito refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 38 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida). 17 MW,N.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :74» • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 3° - LC IV°105/2001 — LEI M D10.174/2001 — (..) QUEBRA - LEGAUDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5° DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRfril-CATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO C77V C/C ART.150, /fi, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO —APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZA ÇAO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (.) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art. 5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02/00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § /°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer princípio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093 / RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 25/06/2002 — Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',W•srtt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 .9 Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e qu h3i 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9.Recurso Especial provido. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3..!P;;•.zr.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 A nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, direito adquirido e quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial também não procede, devendo ser afastada. Depósitos bancário de origem incomprovada. O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida /unto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 21 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 O comando legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (/uris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. De destacar que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, transcritas a seguir, mormente quanto àquelas que define a possibilidade de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda mediante o arbitramento: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos já os foram tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. Proventos declarados e recursos relativos a Escritura pública 22 ale; MINISTÉRIO DA FAZENDA XI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Sobre os rendimentos declarados que o contribuinte diz não ter sido considerado no lançamento como de origem comprovada não foi apresentado nenhum elemento que possa vincular os depósitos com tais rendimentos . Sobre o depósito de R$35.000,00, que adviria da venda de imóvel objeto de escritura, conforme fundamentado no item 48 do Acórdão da DRJ, o contribuinte não comprova que tal valor efetivamente tenha sido depositado na conta bancária. No recurso, aduz-se que isto não caberia ao contribuinte, situação esclarecida no julgamento precedente. Não tendo sido depositado, não foi objeto de tributação, há de se concluir. Logo, os dois únicos argumentos de ordem fática que o recorrente apresenta não são justificados mediante prova. Como sabido, a prova material é indispensável em sede de Direito tributário. Conclui-se, portanto, que a presunção legal está aplicada corretamente. Multa de oficio e juros à taxa Selic Estas matérias decorrem de expressa norma legal, Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 23 .,Tb?‘.'g'.'sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Nesta matéria, também, andou bem o julgador a quo. Efetivamente não compete ao julgador administrativo-tributário examinar matéria de fundo constitucional. Assim, é que estando a exigência da multa de oficio e a atualização moratória com base na Selic devidamente capituladas em lei não há como afastar a sua aplicação. Contudo, o julgador não está impedido de examinar matéria cuja formulação verifica-se inconveniente do ponto de vista da legalidade. Refiro-me a aplicação da multa de oficio qualificada ao percentual de 150% quanto à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Já disse o julgador a quo que o evidente intuito de fraude que caracteriza a qualificação da punição não está caracterizada. O não exame da matéria decorreria da falta de impugnação pelo contribuinte. Entretanto, este reclama da aplicação da multa por inconstitucionalidade pelo que demonstra a sua irresignação com a referida exação. Considero devidamente impugnada e recorrida pelo que não se constatando o evidente intuito de fraude, não resta justificada a exasperação da penalidade para 150%, devendo retroceder ao percentual de 75%. Intimação do pessoal do advogado O representante do recorrente, pede que seja intimado pessoalmente ao seu endereço, o que estaria conforme o art. 133 da Constituição Federal, cujo texto é o seguinte: Art. 133 O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A esta matéria o art. 23 do Decreto n°70.235, de 1972, estabelece: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Art. 23. Far-se-á a intimação: § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita da Receita Federal Em face da determinação supra não é possível acolher a solicitação do patrono do contribuinte, devendo a intimação observar o domicilio regularmente eleito. Diligência e perícia O pedido de perícia acostado à impugnação não foi aceito porque a autoridade julgadora à quo considerou suficientes à formação de sua convicção os elementos constantes dos autos. Examinando os quesitos propostos verifica-se que os mesmos não são suficientes para esclarecer a origem dos depósitos realizados nas contas correntes do contribuinte ponto crucial para modificar o lançamento. Pelo contrário, ou as questões já se encontram respondidas ou tratam de matéria não pertinente aos autos. Como sabido cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal apurar a base de cálculo do imposto a ser lançado; os documentos relativos à movimentação bancária foram fornecidos pelo próprio contribuinte; a metodologia do procedimento fiscal diz respeito à fiscalização estando, ainda, definida na Lei n° 9.430, de 1995, art. 42 e §§. Logo, confirma-se que a requerida diligência / perícia não surtiria qualquer efeito modificativo do lançamento. Vejo, portanto, que o julgamento de primeira instância atuou corretamente ao indeferir o pedido. 25 . . IP.P..t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA l%7---::11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Sobre a jurisprudência oferecida pelo contribuinte, vê-se que em geral foi construída no império da Lei n° 8.021, de 1990, toda superada com a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que embasa o lançamento em questão. O mesmo há que se dizer com relação à Sumula no 182, do TFR. De todo o exposto, voto por DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de oficio retrocedendo-se ao percentual de 75%. C,F ,\Sala das Sessões_ DF, em de outubro de 2004. C..---------- /0(i JOSÉ RIBAMA BARR S (E4HA 26 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000411/2004-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .... _ -..-..:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;=t1P;-, .CAW ,,i:c.r.Wnj, SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000411/2004-65 Recurso n° 155.003 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.354 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente DARCY ROMERO DERENUSSON Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY ROMERO DERENUSSON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P S PENHA(-------JPORSEÉSIRIDEB PRESIDENTE RELATOR Processo n.° 14041.000411/2004-65 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 /WH 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. • Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Darcy Romero Derenusson, qualificado nos autos, representada, mandato, fl. 188, em face do Acórdão n° 03-18.459 — 3' Turma da DRYBSB, de 31.08.2006 (fls. 154-167), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$32.805,12, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão, esta reduzida para 50%. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$48.000,00, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta o trabalho desenvolvido pelos Organismos Internacionais vinculados à ONU junto aos países signatários, caso do Brasil. Afirma que "a recorrente é funcionária de Organismo Internacional" pelo que os seus rendimentos estariam amparados nas disposições do art. 22, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, matriz no art. 5° da Lei n°4.506/64. Menciona, ainda, como fundamento recursal o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308, art. 5°; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multa isolada. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 10166.720.091/2006-66 (fl . 189). É o relatório. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Darcy Romero Derenusson cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, tampouco os declarou como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 17). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais . • Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preambulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão também é abrangido pela isenção fiscal "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; o "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados: O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilé,eios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; •-• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso_pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo V1 Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; n b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo ri.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 9 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. dy Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 10 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 11 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de ofido. la das ' e ti- F, em 29 de março de 2007. JOSA: /AOS PENHA Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000106/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR PINTO MOUASSAB. • • Processo ri.• 16045.000106/2005-40 CCO I/C06 Acórdão e.° 106-16.143 Es. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P I J • • B ; id: r. • OS PENHA PRESIDENTE E • LATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR altil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. Processo n.• 16045.000106/200540 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.143 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Paulo Cesar Pinto Mouassab, qualificado nos autos, representado, mandato fl. 245, em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 17- 15.422, de 06.07.2006 (fls. 264-269), que julgou procedente o lançamento relativo a glosa de despesa médica, matéria sobre a qual o litígio foi instalado em parte. À matéria, o voto que orienta o acórdão recorrido encontra-se nos seguintes termos: Das despesas médicas Com relação às despesas médicas, por uma série de circunstâncias o Fisco considerou que os recibos de despesas médicas e odontológicas utilizados pelo impugnante em suas Declarações de Ajuste Anual referente aos anos-calendário 1999 a 2002 foram obtidos de favor, isto é, não corresponderam a prestação de servicos. nem houve o correspondente desembolso de numerário. Em tese, o recibo de despesa médica devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é, a priori, documento suficiente para comprovar gastos dedutiveis na declaração de rendimentos. Entretanto, quando sobre a autenticidade do recibo pairam dúvidas isto é, se não há certeza que o recibo é autêntico ou se, mesmo autêntico, não corresponde a pagamento de serviços prestados, sendo emitido de favor para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaracão de rendimentos para se restituir de antecipações do imposto de renda ou diminuir o saldo do imposto a pagar a autoridade fiscal há que se certificar por outros meios da idoneidade do documento. Em suma, não basta a simples apresentação de recibos dos profissionais. É necessário que o conjunto probatório que corrobore a efetividade dos serviços seja complementado com outros elementos. Um documento que comprove a efetiva transmissão de recursos para o profissional — cópia de cheque ou extrato, por exemplo - seria prova suficiente para tanto, mas não se constitui em único meio para o convencimento sobre a efetividade dos serviços. A declaração do profissional, afirmando que prestou os serviços relativos aos recibos apresentados, acompanhada de razoável descrição do tratamento efetuado, juntando, sempre que viável, fichas médicas ou exames, seria alternativa à apresentação de cópia de cheque ou extrato. Ressaltamos que, nessa alternativa, no entanto, não seria suficiente a simples declaração do profissional sem descrição do tratamento realizado acompanhado de documentos que convidam nessa direção. (.) O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: , Processo n.• 16045.000106/2005-40 CCO1 /CO6 Acórdão n.• 106-16.143 Fls. 4 radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de provar a efetiva realização dos serviços. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, o recorrente diz ratificar todas as alegações e jurisprudências apresentadas na impugnação e que o julgamento de Primeira Instância não se firmou por completo. A decisão teria apresentado como sustentáculo para a manutenção do lançamento decisões deste Conselho de Contribuintes, que menciona, os quais, em sua maioria, direcionam em sentido contrário, pois as despesas médicas pleiteadas e glosadas pelo fisco, não foram punidas com a mácula da inidoneidade, ou sequer foram levantadas suspeitas sobre a veracidade das mesmas. Alega, também, que vencida a barreira de serem taxados como inidõneos, caberia ao fisco perquirir sobre a efetiva prestação dos serviços, seu recebimento e a habilitação dos profissionais envolvidos, sendo tais quesitos plenamente atendidos pelas declarações firmadas pelas prestadoras de serviço; que a comprovação dos serviços prestados através de fichas médicas exames e ou descrição do tratamento realizado infringe o Código de Ética profissional. (destaque-se) Afirma, ainda, que os prestadores de serviços relacionados no processo apresentaram regularmente suas DIRPFs, sendo ali consignado os respectivos honorários. Menciona jurisprudência das Câmaras deste Conselho de Contribuintes. No pedido, requer o restabelecimento da dedução porque teria apresentado dos recibos com todas as identificações legais, confirmado a idoneidade da documentação, corroborada por declaração do profissional confirmado a prestação do serviço e o recebimento integral. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 296. 1É o Relatório. Processo n.• 16045.00010612005-40 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.143 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente Paulo Cesar Pinto Mouassab foi cientificado do Acórdão DRJ em 27.7.2006 (fl. 273), contra os termos do qual interpôs o Recurso Voluntário em 28.08.2006 (segunda-feira), fl. 280, do qual conheço posto preencher aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Conforme relatado, o contribuinte reitera os termos da impugnação ao lançamento em face da glosa de despesas médicas, matéria sobre a qual o julgamento de Primeira Instância foi proferido. O recorrente, no Recurso Voluntário, não define com precisão quais as despesas médicas cuja regularidade defende. Examinando-se a impugnação e o resultado do julgamento de Primeira Instância, verifica-se que o ora recorrente pretende comprovadas as despesas relativas aos beneficiários seguintes. Beneficiário AC 2000 AC 2001 AC 2002 AC 2003 Fábio Ehidi Kako 1.560,00 750,00 -- 3.400,00 Alberto Marques Fidler 9.996,00 7.000,00 -- Silvia Patricia Setti 2.600,00 -- Cláudio Henrique Setti 4.400,00 -- Márcia Lucci Penna -- 10.000,00 -- Total 18.556,00 7.750,00 10.000,00 3.400,00 A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a difèrença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ff 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: Processo n.° 16045.000106/200540 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.143 Fls. 6 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas médicas realizadas em face de atendimento próprio e dos dependentes do contribuinte. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo mediante qual foi efetuado o pagamento. Segundo os termos art. 11, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, "Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora" e "Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte". No caso presente, verifica-se que o recorrente pleiteou dedução de despesa médicas em percentuais de 40, 36, 39 e 38%, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, conforma abaixo se demonstra. Ano- Rendimentos Dedução de Despesas Percentual calendário tributáveis (R$) médicas (R$) 2000 100.764,30 40.617,56 40,31 2001 71.042,60 25.636,78 36,09 2002 69.235,90 27.214,40 39,31 2003 74.674,67 28.297,54 37,89 Segundo descrito no Auto de Infração (fls. 11-13), o contribuinte requereu dedução de despesas médicas sobre as quais foram observadas as seguintes situações: a) a análise da documentação comprobatória das despesas médicas apresentadas em resposta ao Termo de Início em conjunto com os dados constantes dos arquivos da SRF demonstrou a existência de diversos indícios que convergiam para a descaracterização da efetividade tanto dos pagamentos como da prestação dos serviços indicados em uma grande parcela desses comprovantes; b) o contribuinte no exercício de 2001/Ac 2000, elencou empresas inativas e inaptas como beneficiárias de pagamentos sem apresentar qualquer comprovante das despesas; (Oh: a estas deduções o contribuinte recolheu o imposto, inclusive com multa qualificada) Processo n.° 16045.000106/2005-40 CC01/056 Acórdão n.° 106-16.143 Fls. 7 c) "esse feixe de indício" mais o fato do contribuinte ter utilizado e apresentado as notas fiscais de serviços emitidas em nome de (...) comprovadamente inidôneas, se constituíram em prova inequívoca de que os recibos perderam a sua credibilidade e, por via de conseqüência, deixaram de ser hábeis para comprovar as despesas médicas deduzidas, fazendo- se necessária a comprovação por méis de cheques, transferências bancárias, prontuários, fichas de acompanhamento, receituário, declarações firmadas pelos profissionais, etc."; d) em resposta a intimações para comprovar a efetiva prestação dos serviços e pagamentos, sem apresentar qualquer documento, "limitou-se a fazer ilações na tentativa de descaracterizar as provas trazidas pela fiscalização" (...) "terminando por dizer que já havia apresentado toda a documentação necessária dos anos-calendário de 2000 a 2002, que todos os pagamentos foram realizados em moeda corrente e estava apresentando os documentos do ano- calendário de 2002"; e) "somando-se às provas, (...) verifica-se que a Fisioterapeuta Bianca Prieto, a Terapeuta Ocupacional Simone Alexandra Camargo Augusto e a Fonoaudióloga Lais Cestari teriam atendido o contribuinte na cidade de Santo André, distante, aproximadamente 150 Km de Taubaté, e que, além disso, no caso da fisioterapeuta e da terapeuta ocupacional. o contribuinte se deslocava até Santo André três vezes por semana. inclusive (...) segunda-feira e carnaval e quarta-feira de cinzas"; (destaque posto) f) as deduções de despesas médicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual foram as seguintes, anotando-se as glosas realizadas e as requeridas neste julgamento: Beneficiário AC 2000 AC 2001 A C 2002 AC 2003 Dedução DIRPF (a) 40.617,56 25.636,78 27.214,40 28.297,54 Fábio Ehidi ICako 3.560,00 1.900,00 0,00 3.400,00 Alberto Marques Fidler 11.996,00 10.000,00 0,00 0,00 Silvia Patrícia Setti 2.600,00 0,00 0,00 0,00 Cláudio Henrique Setti 4.400,00 0,00 0,00 0,00 Maria Antonia P. Silva 7.000,00 3.000,00 7.000,00 4.000,00 Bradesco Saúde 393,20 1.062,26 0,00 0,00 Unimed 660,00 660,00 615,00 0,00 IPREM - SP 637,00 214,52 0,00 0,00 Medinucle de Taubaté 3.500,00 0,00 0,00 0,00 Clinica de Diagnóstico 3.700,00 3.800,00 0,00 0,00, Sedei Serviços dentários 1.600,00 0,00 0,00 0,00 Gláucio Borim Faustino 0,00 5.000,00 0,00 0,00 Paulo Carbone 0,00 0,00 4.000,00 0,00 Márcia Lucci Penna 0,00 0,00 10.000,00 0,00 Processo n.• 16045.000106/2005-40 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.143 Fls. 8 Wilson Milton Pereira Jr 0,00 0,00 4.000,00 0,00 Bianca Ribeiro 0,00 0,00 0,00 10.000,00 Lais Cestari 0,00 0,00 0,00 5.000,00 Simone Alessandra 0,00 0,00 0,00 3.500,00 Glosa no M (b) 40.046,20 23.914,52 25.615,00 25.900,00 Dedução' acolhida (c = a-b) 571,36 1.722,26 1.599,20 2.397,54 Glosa não recorrida (d) 21.490,20 16.164,52 15.615,00 22.500,00 Glosa recorrida (e=b-d) 18.556,00 7.750,00 10.000,00 3.400,00 Diante do quadro supra, passo ao exame das razões e documentação apresentada pelo recorrente, confonne a situação de cada beneficiário: a) Fábio Ehidi Kako, R$1.560,00, R$750,00 e R$3.400,00, respectivamente, anos-calendário 2000, 2001 e 2003. O valor de R$1.560,00 corresponde tês recibos (fl. 90) nos quais consta carimbo em nome de Fábio Ehidi Kalco, CRO 41432, CPF (...) datados dos meses de abril, maio e novembro de 2000. Em nenhum deles há indicação a que titulo os recebimentos foram realizados. O valor de R$3.400,00, corresponde a cópias de 10 recibos (fls. 190-192), seis de R$300,00, três de R$200,00 e um de R$1.000,00, datados de janeiro a outubro de 2003, trazendo a anotação "trat. Odontológico". À fls. 251, Declaração firmada com o nome do profissional de que teria recebido por serviços prestados a Paulo César Pinto Mouassab "conforme recibos anexos e recebidos em moeda nacional". Em anexo não há qualquer recibo. Uma vez que o contribuinte, alertado alhures, não trouxe qualquer elemento que pudesse confirmar a prestação dos serviços odontológicos a sim a dependente seu, deve ser mantida a glosa. Aos beneficiários Alberto de Almeida Marques Fidler — R$9.996,00, ano- calendário de 2000, e R$7.000,00, em 2001; Silvia Patricia Setti, R$2.600,00, ano-calendário em 2000; Cláudio Henrique Setti, R$4.400,00, ano-calendário 2000; e Márcia Lucci Penna, R$10.000,00, ano-calendário de 2002, o recorrente apresenta declarações firmadas em setembro de 2005 (fls. 252, 253, 254 e 255), que não são suficientes para elidir os fatos e fimdamentos que serviram de base à glosa de tais deduções. Vejo que os termos do art. 11, §§ 3° e 4 0, do Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, não restaram atendidos, pelo que, reconhecidamente exageradas as deduções em relação ao rendimento bruto declarado devem manter-se glosadas. e • e Processo n.° 16045.000106/200540 CC01/C06 Ao5rdtto n.° 106-16.143 Fls. 9 Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. z 7.s 41 Sala das S s, es DF, - 28 de fevereiro de 2007. JOSÉ RI13 • • • • B • i '. o S PENHA Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001724/2003-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:41:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:41:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:41:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:41:42Z; created: 2009-08-26T19:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T19:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:41:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9‘ tf.N),> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001724/2003-03 Recurso n°. : 143.919 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ROSAURA DESIMON Recorrida : 4° TURMA/DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.506 IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSAURA DESIMON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ I AM -1BARROS PENHA PREal 10 TE #, AP I/ • ric ,r A 1- NDES DE BRUTO 1, ft 01.- • DESIGNADA , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. / ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 Recurso n° : 143.919 Recorrente : ROSAURA DESIMON RELATÓRIO ROSAURA DESIMON, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão que julgou procedente o lançamento que reduziu o imposto a restituir pleiteado na Declaração de Ajuste anual de 2001, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 4.626, de 28.10.2004 (fls. 42/47), exarado no âmbito da 4 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Conforme os termos do relatório do julgado, informa-se que a contribuinte declarou como isenta e não tributável pelo Imposto de Renda, importância recebida do Banco Santander e deduziu despesas com instruções pagas ao SENAC. A contribuinte, na impugnação do lançamento, havia alegado que o valor de R$158.530,93, indicado no Termo de Rescisão do contrato de trabalho, sob a rubrica "IND/TRANSF. GA. EMP. LER", teria natureza indenizatória em razão de renúncia à estabilidade no emprego que faria jus por ser portadora de moléstia e ter ficado afastada por longo tempo. No voto condutor as razões impugnadas não foram acolhidas por tais verbas não serem aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT, no art. 90 da Lei n° 7.238, de 29.10.1984, e na Lei n°5.107, de 13.09.1966 (Lei do FGTS). No recurso voluntário, com pedido de tramitação com urgência, a recorrente, por representação (mandato, fl. 11), reitera os termos impugnados, isto é: - que auferiu a importância de R$158.520,93, paga pelo seu ex- empregador a titulo de indenização pela estabilidade a que fazia jus quando de sua demissão; 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 - que após treze anos de prestação de serviço ao seu empregador ficou por diversos períodos afastada de suas atividades gozando Auxílio Doença concedido pelo órgão previdenciário; - que findo o prazo do auxilio doença, estando em gozo de estabilidade pelo prazo de 12 meses, tendo o banco implantado programa para redução do quadro funcional, denominado PR — 2000, passou a assediar a empregada para que esta, em troca do pagamento de valores a titulo indenizatório, renunciasse à estabilidade a que fazia jus, desligando-se do quadro funcional; - que entendendo não restar outra alternativa concordou com a rescisão do contrato de trabalho renunciando ao período de estabilidade mediante o pagamento de valores em pecúnia; - que a importância recebida foi paga a titulo de indenização pela estabilidade em decorrência de gozo de auxilio doença, verba que se destinou a compensar um direito, tendo caráter indenizatório, indene à incidência do imposto de renda; - que está pacificado na doutrina e jurisprudência o entendimento de que perdendo o emprego, desistindo da garantia de emprego ou estabilidade, mesmo de forma voluntária, as verbas pagas representam recomposição de parte do património material e moral, tendo caráter indenizatório; Transcreve os termos do art. 40, inciso XVII do RIR/94, excertos da doutrina de Roque Antonio Carrazza e ementas de julgado do Tribunal Regional Federal (TRF100124400) e do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. 106-10.791, de 11.05.1999. i É o Relatório. 4 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador quando corria o período dos trinta dias da ciência do Acórdão prolatado pela DRJ Porto Alegre (fls. 49-38). Os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificam-se cumpridos, pelo que o pleito deve ser conhecido. Como relatado, a recorrente busca neste Conselho de Contribuintes o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre importância recebida por ocasião de rescisão de contrato sem justa causa, por considerar o cunho indenizatório. As isenções tributárias como sabido decorre de lei ordinária. Referidas leis são interpretadas literalmente como determina o artigo art. 111 do Código Tributário Nacional. Assim, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999— RIR199, consolida no artigo 39 as leis que estabelecem isenções de referido imposto. Os termos são os seguintes: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 Aos limites acima sublinhados, a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1943, com alterações, estabelece, verbis: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei n°5.584, de 26.6.1970). Na situação da recorrente, o valor de R$158.520,93, que a mesma assevera ser indenização não corresponde à previsão legal dos atos supra. Por outro lado, não há como considerar a existência de eventual Plano de Demissão Voluntária a que pudesse ter participado a contribuinte. Não há comprovante nos autos nesse sentido. Assim sendo, por falta de definição na legislação que rege a matéria o pedido da recorrente não pode ser atendido. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. JOSÉ RIBA A" BAR CiS _ENHA 6 s. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora Designada A matéria a ser analisada prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização pelo rompimento de contrato de trabalho. A recorrente juntou aos autos as correspondências de fls. 14 e 15 comprovando que em 6/10/2000, com o objetivo de se desligar do Banco Santander Meridional S.A, renunciou a estabilidade decorrente de auxílio — doença Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessa verba para os efeitos do art. 43 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, que assim preceitua: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ll - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A indenização paga visa proporcionar as condições mínimas necessárias para que o empregado disponha dos meios financeiros para o seu sustento e de sua família, enquanto não exercer outra atividade remunerada. Dessa maneira, a quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, é uma compensação pela perda do trabalho, e é de caráter indenizatório. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 O artigo 6°, inciso V da Lei n° 7.713, de 1988, isenta do imposto de renda é a "indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei...". O Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000 de 1999, que consolida as normas legais aplicáveis a espécie no artigo 39, inciso XX, determina que não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho(...)." . Assim sendo, só a indenização que se enquadra nessa hipótese estaria isenta de imposto sobre a renda. Contudo, a não tributação da indenização examinada nos autos, não se prende à norma legal transcrita, porque decorre de uma imanente não incidência tributária reconhecida pela doutrina e jurisprudência judiciária. De acordo com o art. 43 do CTN, anteriormente transcrito, as indenizações estão excluídas da incidência do imposto de renda, porque visam a compensar perdas de patrimônio - o que não é renda, não é salário nem resultado do produto do capital e do trabalho. Dessa forma, aplicam-se para o caso dos autos, os mesmos princípios que nortearam o Acórdão prolatado por unanimidade pela Egrégia 6. Turma do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, em São Paulo (SP), em 11/3/1996, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 168740 reg. N° 95.03.092102-3 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 9, págs.107/113). Dessa decisão, com a devida vênia, transcrevo os argumentos, aplicáveis a matéria examinada nesses autos, esposados pelo Relator Juiz Andrade Martins: 83 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 Com efeito, é totalmente falso afirmar que se tem em presença um ato de liberalidade do empregador só porque a lei trabalhista contém precisa estipulação de tudo quanto se deve ser pago a título indenizatório. Por assim dizer, é proibido deixar de entregar ao empregado sem justa causa demitido cada uma das verbas indenizatórias a que, como um mínimo, ele faça jus. Mas daí não decorre que a empresa não possa avaliar de modo mais preciso e mais justo o verdadeiro dano que a ruptura da relação de emprego causa ao trabalhador. Ora, é de crucial importância esse esclarecimento, ao levar-se em conta que a lei fiscal não pode, mesmo a pretexto de dar isenção, limitar a prestação de uma mais justa indenização trabalhista, pois a questão, como se viu, envolve o conceito jurídico tributário de não incidência, jamais o de isenção. O critério está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional e na construção doutrinária e jurisprudencial que pouco e pouco se formou, no sentido de que tudo aquilo que tem natureza indenizatória não há que ser confundido com riqueza nova acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza, uma vez que o caráter reparatório do que se presta a título de indenização não se compadece com essas idéias, porquanto esta não passa de recomposição do património que o dano desfalcou, fazendo-se apenas retornar o status quo imediatamente anterior ao patrimônio atingido. De qualquer modo, entendo que a Lei n° 7.713/88 contém normas isencionais, e com certeza disso aqui não se trata. Cuida-se aqui, como dito e retido, nada mais nada menos, de uma não incidência. O art. 43 do Código Tributário Nacional define o que é renda. Muitos dizem que, ao falar de proventos de qualquer natureza, a codificação alarga desmesuradamente o alcance do tributo, fazendo com que possa incidir sobre outras espécies de riqueza nova que não renda, no sentido estrito em que o conceito desta vem estipulado. Pode ser. Mas com toda a certeza, nem a mais especiosa exegese que daquela disposição se fará irá chegar ao ponto de coonestar que quem passe à situação jurídica de desempregado — ou melhor, passe ao último degrau da cidadania, numa intolerável "capitis deminutio" — estará adquirindo riqueza nova, acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza quando o patrão que o põe na rua lhe atribui algo mais do que a lei trabalhista compulsoriamente, como um mínimo, determina seja-lhe pago a título de indenização na ruptura injusta da relação de emprego. A empresa usou de um melhor direito, de um direito mais justo e mais ético, ao ultrapassar os acanhados limites mínimos da lei, por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 isso que reconhecera a insuficiência destes para uma correta indenização das despedidas sem justa causa. O empregador foi mais justo e mais ético do que justo e ético, poderia se dizer, caso meramente se apegasse ao mínimo legal do dever de indenizar. Preferiu prestigiar o lado ético do dever, sem que com isso, absolutamente, retirasse dessa parcela indenizatória a imita natureza de uma pura e simples reparação de dano, ocasionado por uma dispensa sem justa causa..." Nessa linha de raciocínio é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante inúmeros julgados , dentro os quais se extrai as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada "demissão voluntária" está salvo do imposto de renda. Ressalva o entendimento pessoal do relator, para quem a indenização compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada tal como expressamente disposto no art.6°, V, da Lei n° 7.713 de 1988, que deixou de ser aplicado sem declaração formal o inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido. (REsp 146.375, Rel. MM. Ari Pargendler, DJ de 2/211998) RECURSO ESPECIAL — ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA a C" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — MANDADO DE SEGURANÇA — PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — FÉRIAS INDENIZADAS — IMPOSTO DE RENDA — NÃO INCIDÊNCIA — DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO — DISSÍDIO NOTÓRIO CARACTERIZADO. 1. As indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária ou de reajuste pessoal, têm a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda de emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 2. Recebidas as verbas pela recorrente a titulo de indenização, há isenção, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito; do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico- financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. 3. Impende evidenciar que o fato de a recorrente receber as férias em pecúnia, e não as ter recebido em conseqüência de indeferimento por necessidade de serviço, não descaracteriza a natureza de indenização desse pagamento, porquanto, consoante já se decidiu neste Superior Tribunal de Justiça, " o que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como renda ou acréscimo pecuniário".(Ag. N. 157.735, Rel Ministro Hélio Mosimann, DJ. de 5/3/98). 4. Consoante já decidiu este egrégio Sodalício, "a divergência com princípio sumulado há de ser em relação ao que nele estiver disposto, e não quanto ao que virtualmente nele contenha" (Resp n. 1691-SP, ReL Min.Nilson Naves, RSTJ 12/313). 5. " O conflito sumular, portanto, há de ser frontal, objetivo, não sendo admissivel interpretar-se o enunciado da Súmula editada (REsp 4356-GO, Rel. Min. Barros Monteiro, RT 671/192)". (Ag. 276.772-MG, Rel. MM. Milton Luiz Pereira, DJ de 28/2/2000) Recurso provido. Decisão unânime.(REsp. n° 248672-SP, ReL Min. Franciulli Netto, DJ. 13/8/2001) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com o sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial, aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado( pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001724/2003-03 Acórdão n° : 106-14.506 pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, previdencialmente propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O " quantum" recebido tem feição previdenciária, além de ressarcitó ria, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão por maioria. (REsp. n° 150.307-SP, Rel. Ministro Demócrito Reina/do, DJ. de 16/3/98) (original não contém destaques) Nesse mesmo sentido podem ser citadas, entre outras, as seguintes decisões: REsp. n° 148.836-SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ. de 2/2/99; REsp. n° 125.171-SP, Rel Ministro Ari Pargendler, DJ. de 25/2/98; REsp. n° 123.519-SP , Rel Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ. de 16/3/98; REsp. n° 206.811-RJ, Rei Ministro Francisco Falcão, DJ. de 24/2/2000; REsp. n° 230.758-SP, Rel. Ministro Eliana Calmon, DJ. de 20/3/2000. Sendo assim, e considerando que salário é a remuneração pelo trabalho prestado, e que de acordo com Termo de Rescisão de Contrato de fls. 13 o contrato de trabalho da recorrente foi efetivamente rescindido em 16/10/2000, por iniciativa da empresa e sem justa causa, a indenização recebida no valor de R$ 158.520,93 deve ser excluída da tributação do imposto sobre a renda. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. -F 4 ,./.:toIr 12 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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