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4731053 #
Numero do processo: 19515.000447/2002-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa (relatora), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Designado "AD HOC"para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa

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MINISTÉRIO DA FAZENDA w.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g"31.4 SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.000447/2002-87 Recurso n° 159.757 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 106-16774 Sessão de 5 de março de 2008 Recorrente HERÁCLITO GOMES PIZANO Recorrida 53 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa fisica, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete,fk despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua . . Processo re 19515.00044712002-87 CCOI/C06 Ac4rdão n.• 10646774 Fls. 136 família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERÁCLITO GOMES PIZANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa (relatora), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Designado "AD HOC"para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. ANA 4 • • • q, :' ISOS REIS Presidi te Gi t vanni Christ . i r .. Campo - R -, ator Design 's i • a Ir OC" ll ORMALIZA ) I I 1 j i : . FEV 2009 Participaram, n i •• I 'o presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Feri-- ra Pagetti, An. , 1 Olímpio Holanda, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bone • Ilage. I I 2 lin/et-mo na 19515.000447/2002-87 CCOI/C06 AtArd:in n." 108-18.774 Fls. 137 Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1.998 e 1.999 (anos-calendário 1.997 e 1.998, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 130.360,67, dos quais R$ 54.351,25 correspondem a imposto, R$ 40.763,43 a multa proporcional, e R$ 35.245,99, a juros de mora calculados até 31/07/2002. A autuação lastreou-se na omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal Autuante, de acordo com os arts. 1° a 3° e §§, da Lei n°7.713/1.988; arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/1.990; arts.1°, 3°c 11, da Lei n°9.250/1.995; art. 21 da Lei n°9.532/1.997. O contribuinte apresentou sua defesa administrativa, onde alegou em síntese os seguintes argumentos: 1. consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 721, do R1R194, no art. 7°, § 1°. da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45,121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são d(erentes; 2) resta evidente que, nos termos das Leis n as 7.713/1.988 e 8.134/90. os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregaticia, como acusa o lançamento; 3) por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora .fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 4) como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 5) do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 6) conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Processo o' 19515.000447/2002-87 CCO1/C06 Acórdão n2'106-16.774 Eis. 138 Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual 'Oram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. I° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 7- com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxilio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda.); 8- sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 9- não há que se invocar o art. 40, 1, do RIR/94, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo compro vadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da receita Federal da 93 Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 10-pela análise do art. 157, 1, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso /1, do art. 157, da CF; II- há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 25,4 Processo n° 19515.000447/209247 CCOI/C06 Acórdão n." 106-18.774 Fls. 139 12-conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurispnidencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio tato constitucional como tendo força de lei; 13-a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenco as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, hem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 14-sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os *Fios que lhe são próprios; 15-faz prova a fator do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo). e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se conto omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 16-conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse. confirmado pelo PN COS1T n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; 17-ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, 111, do C7'1V, já que teria havido erro escusável (reproduz' jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, 111, do CTN. afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 18-mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 19-inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo ST J); 20- requereu, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento. m5- Processo n° 19515.000447/2002417 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.774 Fls. 140 A DRJ entendeu que a alegação do recorrente de que em primeiro plano, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo, por substituição, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, não merece prosperar, pois de acordo com o 121, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Desta forma, a responsabilidade da fonte pagadora. no que tange à retenção e ao recolhimento do imposto, encontra-se prevista, respectivamente, nos arts. 791, capa, e 919, caput, ambos do RIR/94. Assim, a DRJ entendeu que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. Segundo a DRJ, de fato, os dispositivos legais citados pelo recorrente (art. 7 0, § 1 0 , da Lei n° 7.713/1.988, art. 45, parágrafo único, do CTN, art. 919 do RIR/94, Parecer Nonnativo COSIT n° 01/1.995), não obstante atribuirem a responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à pessoa jurídica que efetua o pagamento, não eximem o contribuinte de oferecer à tributação o respectivo rendimento em sua declaração de ajuste anual. Para a DRJ, o pagamento a parlamentar, a titulo de "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei n° 5.172/66, art. 43, I e 11, Lei n° 4.506/64, art. 16. Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4° e RIR/94, art. 45 e incisos). Isto porque o rendimento em questão, ainda que denominado "Auxilio" pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe património anteriormente existente, constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Portanto, a DRJ entende que carece de fundamentação a tentativa do recorrente em classificar as verbas em análise como "Indenização", uma vez que o Art. 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994, em seus incisos XVI a XX, enumera quais as indenizações que são objeto de isenção, a saber: indenizações decorrentes de acidente de trânsito; indenizações por acidentes de trabalho; indenizações por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; indenização decorrente de reforma agrária e indenização relativa a objeto segundo. Tratam-se de isenções constantes no art. 40 do RIR/1994 são taxativas, e não exemplificativas, não podendo prosperar, ainda, o pleito alternativo do contribuinte em estender, para as verbas em questão, a isenção de que trata o inciso 1 do referido artigo (ajuda de custo destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro). Para a DRJ, no caso vertente, não haveria embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não- tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, em consonância com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal. Sobre a argumentação da cobrança de imposto sem acréscimos, a DRJ entendeu que a pretensão de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares a título de "Auxílio-Gabinete", não poderia prevalecer, pois os juros de mora 6 0:0 Processo n° 19515.000447/2002-87 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-18.774 Fls. 141 têm natureza de indenização pela mora e têm o objetivo de ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da obrigação. Por fim, a DRJ entendeu pela impossibilidade de aplicação da analogia entre os casos que envolvem essas verbas, pagas com habitualidade, e os casos que tratam da percepção isolada, pelo empregado, de quantias que, numa primeira análise perfunctória, poderiam se enquadrar como "ajuda de custo" de que trata o art. 40, inciso I, do RIR/94. Inconformado com a decisão da DRJ o recorrente interpôs recurso voluntário„ onde reiterou toda a argumentação exposta na defesa administrativa e requereu a nulidade e improcedência do auto de infração. É o relatório. - Voto Vencido Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de analisar a natureza das verbas pagas ao recorrente, na qualidade de deputado estadual, a titulo de "Auxílio — Encargos de Gabinete de Deputado" e de "Auxilio- Hospedagem" pela Assembléia Legislativa de São Paulo (SP), matéria bastante discutida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Filio-me ao posicionamento daqueles que entendem que o trabalho fiscal, neste caso, não atingiu a abrangência necessária para alcançar as verbas que, em tese, poderiam se enquadrar no conceito de renda plasmado no art. 43 do Código Tributário Nacional. Por expressar esse entendimento e pela excelência da fundamentação, adoto o voto vencido do Conselheiro Gonçalo Bonet Allage prolatado no Acórdão n° 106-15.490, na sessão de • 27/4/2006, do qual destaco o seguinte excerto: Pode-se perceber que até abril de 1997 a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio de 1997, o fornecimento de tais materiais e serviços foi substituído pelo pagamento aos parlamentares das verbas denominadas "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem ", no valor equivalente a 1.250 UFESP. O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu-se em intimar o contribuinte para que informasse se havia oferecido à tributação os valores em referência, comprovando tal situação (11s. 16-17). Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente restou lavrado o lançamento de ofício por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade lançadora tentasse, ao menos, obter informações ou comprovações das despesas efetivamente realizadas pelo parlamentar como contraposição das verbas pagas a ele pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Processo n" 19515.000447/2002-87 CC0PC06 Acórdão n." 106-16.774 Fls. 142 A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. inclusive da Cámara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, •desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição das ementas dos seguintes acórdãos: VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a ntbrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. (CRSF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-04.676, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 13/10/2003) !RN' — PARLAMENTAR — VERBAS DE GABINETE — Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete comprovadamente gastas com passagens aéreas, seniços postais e tarifas telefónicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão o° 104-19.058, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, julgado em 05/11/2002) Entendo ser bastante coerente este posicionamento, na medida em que os valores recebidos por parlamentares a titulo de "verbas de gabinete", compreendidos neste conceito o "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxilio-Hospedagem" pagos pela ALESP a seus deputados, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta situação resta configurado o . fato gerador do imposto sobre a renda. No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual .fOram criados. É de conhecimento da sociedade, não sendo razoável deixar isso de lado, que os deputados têm diversas despesas no exercício de seus mandatos. Em sede de recurso o contribuinte informou que a criação do "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e do "Auxílio- Hospedagem" visou desonerar a ALESP de diversas despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, aquisição de passagens, impressão de livros e materiais didáticos, cópias reprogróficas, material de escritório, assinatura de jornais e revistas e outras despesas relacionadas à atividade do gabinete parlamentar. Processo n" 195 I 5.000447/2002-87 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.774 Fls. 143 Isso se comprova no oficio enviado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8" Região Fiscal, tio qual já transcrevi os excertos mais relevantes para o deslinde desta controvérsia. Sendo assim, tenho como inquestionável que se ocorreu fato gerador do imposto sobre a renda com relação aos valores recebidos pelo recorrente da ALESP a titulo de "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Atedio-Hospedagem", a matéria tributável não é representada pela totalidade desses numerários. Poder-se-ia tributar, apenas, a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados, pois ai residiria "o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo", previsto no artigo 3°, ,f 4°, da Lei n° 7.713/88. Penso, com todo o respeito, que o trabalho da autoridade lançadora não firi abrangente, como se fazia necessário. A fiscalização deste caso, na minha visão, deveria seguir parâmetros semelhantes àqueles adotados nos trabalhos iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação bancária dos contribuintes. O lançamento fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre após a intimação do contribuinte para que comprove a origem dos 1 10/0/"CS creditados em suas contas bancárias, atingindo apenas os recursos sem origem comprovada. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar tão-somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da ALESP a titulo de "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio- hospedagem" e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criadas. Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com as previsões do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrimação correspondente. determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL" (Grifei) Não havendo a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscaL Restando vencida nessa matéria, passo a analisar a atribuição de responsabilidade da Assembléia Legislativa como fonte pagadora e a exigência dos juros de mora, matérias em que concluo não ter razão o recorrente. Sobre a responsabilidade da fonte pagadora, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes se firmou no sentido de que, nas hipóteses em que a incidência do imposto de , . . Prneessn n° 19515.000447/2002-87 CCOIC06 Acórdão n." 106-18.774 fls. 144 renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após a entrega da declaração de rendimentos, o lançamento de oficio para exigência do imposto de renda pessoa fisica deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tal entendimento está retratado no enunciado da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: Súmula 1°CC n • 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A exigência dos juros de mora calculados à taxa Selic também se encontra sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se constata pelo enunciado de sua Súmula n" 4, abaixo transcrito: súmula 1" CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplència, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 200' .0.4a Lumy Miyliço ItZ(iztYlcawa 1 io a. Processo n°19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18774 Fls. 145 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator-Designado "Ad Hoc" Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998. O valor pago em todo o período foi de 1.250 UFESPs mensais, o que correspondeu a R$ 9.912,50, no período de maio a dezembro de 1997, e R$ 10.462,50, nos meses de 1998. Atualizando esses valores pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA (índice utilizado pelo Banco Central como balizador da inflação doméstica brasileira)' para novembro de 2007, o pagamento referente a maio de 1997 representou o equivalente a R$ 19.044,75, e o referente a dezembro de 1998, R$ 19.455,21. Abaixo, resumidamente, seguem os pontos contestados pelo recorrente: a) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP. Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b) caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei; c) sendo cabível a incidência tributária em debate, o ente estatal competente para exigi-la seria o Estado de São Paulo; d) ilegitimidade passiva do recorrente (a sujeição passiva deve ser imputada ao ente público ALESP); e) a multa de oficio deve ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada. De plano, mister analisar as preliminares da competência da União Federal para lançar o tributo em debate (alínea "c", acima) e de ilegitimidade_passiva do recorrente (alínea Não há dúvida de que a competência para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal, na forma do art. 153, I, da CF88, verbis: I No endereço http://www.ibge.gov.br/home/mapajite/mapa_site.php#download, acessar a opção estatistica/Preços_Indices_de_Precos_ao_Consumidor/IPCA/iéries históricas. Acesso em 22 de dezembro de 2007. Processo n°19515.000447/2002-87 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16774 Fls. 146 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- omissis; III - renda e proventos de qualquer natureza; (.) Competência tributária é o poder dado pela Constituição Federal para que as pessoas políticas dotadas de poder legislativo instituam tributos por meio de lei. Pelo definido na Constituição da República, positivado diretamente no art. 7° do Código Tributário Nacional - C1N, a competência tributária é indelegável, porém não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois esta significa a capacidade de uma determinada pessoa de direito público figurar no pólo ativo da relação tributária. A competência tributária compreende as faculdades de criar o tributo através de lei, fiscalizar, arrecadar e administrar o tributo, expedindo os atos normativos necessários, conforme o já citado art. 70 do CTN. Somente possui, portanto, competência tributária as pessoas políticas dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), uma vez que inclui o exercício da função legislativa para criar tributos. Desse modo, a competência tributária plena é indelegável, o que não significa que o ente político não possa delegar a capacidade tributária ativa, compreendendo apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e administrar para outra pessoa jurídica de direito público, conforme dispõe o mencionado artigo do CTN. Na hipótese dos autos, trata-se de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre o qual não houve retenção do IRRF, e nem foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do recorrente, sob argumento de que tais rendimentos tinham caráter manifestamente indenizatório, não estando, na verdade, no campo da incidência do imposto de renda. Ademais, se tributável, a competência tributária seria do Estado de São Paulo. Essa é a linha de defesa do recorrente. Aqui, debate-se a competência da União Federal ou do Estado de São Paulo para exigir o imposto em controvérsia.Transcreve-se o art. 157, I, da CF88, verbis: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; — omissis. Topologicamente, a norma constitucional acima está inserida no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, Seção VI— Da repartição das receitas tributárias — da Constituição Federal de 1988, conforme abaixo: TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMEN7'0 Capítulo 1— Do sistema tributário Nacional Processo n° 19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18774 Fls. 147 Seção 1— Dos princípios gerais Seção II — Das limitações do poder de tributar (art. 150 a 152) Seção III — Dos impostos da União (arts. 153 e 154) Seção 1V—Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal Seção V— Dos impostos dos Municípios Seção VI — Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II — Das Finanças públicas Seção 1—Normas Gerais Seção 11— Dos orçamentos As normas de competência não estão discriminadas na seção da repartição das receitas tributárias, mas nas seções antecedentes do Capítulo I — Do sistema tributário nacional -, do Título VI, da CF88. No caso em debate, os impostos de competência da União Federal estão discriminados na Seção III. O fato de uma parcela de determinado tributo (ou mesmo sua totalidade) ser destinada a determinado ente, diferente daquele detentor da competência, não tem o condão de transferir a competência do tributo para o ente beneficiário do recurso. A competência tem sede na Constituição, e, como já dito, é indelegável. Assim, escorreito o entendimento que firmou a competência da União Federal para constituir o IRPF no caso vertente, não assistindo razão ao recorrente. Fixada a competência da União Federal para exigir o imposto de renda sobre as verbas em discussão, passa-se a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois este entende que a sujeição passiva tributária deveria ser imputada a ALESP. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Argumenta o recorrente que a sujeição passiva é definida em lei e não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, sendo, a única responsável pelo imposto de renda exigido, a ALESP. Essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Como acima se vê, ultrapassado o prazo de entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, não ofertando o contribuinte o rendimento que não sofreu retenção do IRRF à tributação na DIRPF, deve ser constituído o crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Processo n° 19515.000447/2002-87 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-18774 Fls. 148 Agora, passa-se ao mérito da controvérsia, analisando os itens abaixo: a) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP. Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei; c) omissis; d) omissis; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada. No item "a", o recorrente alegou que o "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" têm caráter manifestamente indenizatório, verbas sequer inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, não tendo havido qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente. Já no item "b", alegou que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de lei. Devem-se apreciar os dois itens acima, conjuntamente. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997, os auxílios acima nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos: • fornecimento de combustível e lubrificantes; • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópias reprográficas; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; >4:414 Processo n° 19515.000447/2002-87 CCO I/C06 Acórdão n." 106.18774 Fls. 149 • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. A ALESP resolveu delegar diretamente aos parlamentares o custeio de seus gabinetes, destinando-lhes um montante, em valores atuais, de aproximadamente R$ 19 mil, sem qualquer necessidade de comprovação das despesas. Agregadamente, considerando a existência de 94 deputados estaduais em São Paulo, vê-se que o dispêndio atualizado montaria 1,786 milhões por mês, atingindo mais de 21 milhões de Reais ao cabo de um ano. De plano, caso efetivamente utilizados os auxílios nos fins destinados, percebe- se urna clara vulneração do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que determina que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Ocorre que tal questão é estranha aos limites do assunto aqui debatido, e deve ter sido aventada na Ação Popular informada pelo próprio recorrente no relatório deste Acórdão. Voltando a seara tributária, poderia a Resolução ALESP 783/97 instituir auxílios pecuniários, afastando-os da incidência do imposto de renda, sob fundamento de que estes teriam caráter indenizatório? Ou, ainda, como alternativamente deduzido pelo contribuinte, poderia a ALESP criar verbas para estipendiar despesas de responsabilidade da própria ALESP, ficando a responsabilidade do pagamento aos parlamentares, como pretensamente ocorreu no caso vertente? A questão acima foi objeto de voto do renomado conselheiro Nelson Malmann, no Acórdão n° 104-22.717, em sessão plenária de 17 de outubro de 2007, que tratava de autuação idêntica a aqui em debate e que pedimos vênia para transcrever excerto, bem como adotá-lo como fundamento de nossa decisão, verbis: (.) Quanto ao "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual, em si, é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso JOC, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste AnuaL Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n`: : 102-44.928 "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no ámbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." - Acórdão tr: : 102-45.691 15 Processo n° 19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16774 Fls. 150 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual" Acórdão n°. : 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção." Acórdão n°. : 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE -TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vincula ção com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." • Acórdão n°. : 104-19.186 "IRPF - PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a titulo de ajuda de custo, quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. Acórdão n°. : 106-13.043 "AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA -TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n°. 1713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscalizató rios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente." É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. • )1:f1; Processo n°19515.000447/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16774 Fls. 151 A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Não prospera, portanto, a afirmação de que o "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual e paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para os deputados, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por LeL Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2° Turma, nos autos do Recurso Especial n°. 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de0I/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n`: 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio- Hospedagem" recebidos deforma habitual, sem necessidade de comprovação, para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. 11 . . Processo n°19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão ri.• 108.18774 Fls. 152 De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso "IX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. Assim, somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de "ajuda de custo", quando compro vadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais, hospedagens, tarifas telefônicas e outros serviços, por parlamentares no exercício de seus mandatos. A Resolução ALESP n° 783/1997 criou auxílios não previstos em lei federal como isentos ou não tributáveis pelo imposto de renda. E nem poderia fazê-lo, já que, como amplamente demonstrado, invadiria a competência da lei federal Excetuados os casos de rendimentos previstos em lei federal como isentos ou não tributáveis, qualquer estipêndio pago a título diverso deve se submeter à incidência do imposto de renda. Entretanto, deve-se reconhecer que o ente público pode efetuar pagamentos de valores aos agentes públicos, vinculados a despesas públicas, isso quando se mostrar inviável o pagamento direto pela administração pública. Nesses casos, o agente público deve proceder a competente prestação de contas. No caso em debate, não é plausível que a ALESP, simplesmente, transfira uma grande conjunto de despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, efetuando repasses sem qualquer prestação de contas. No extremo, toda a despesa de custeio da Assembléia poderia ser "privatizada", com repasses dos valores aos deputados estaduais, os quais ficariam responsáveis diretos pelos pagamentos, sem qualquer ônus referente à prestação de contas. Diferentemente do pugnado pelo recorrente, os auxílios em debate se revestem de caráter de verba tributável, devendo o recorrente comprovar que utilizou os mesmos como verba de custeio para despesas em seu gabinete parlamentar. Assim, era ônus do recorrente comprovar a utilização dos recursos nos fins públicos a que destinou a Resolução ALESP n° 783/1997, objetivando elidir a tributação do imposto de renda, pois a presunção é que todos os rendimentos não previstos como isento ou não tributável em lei federal, tributáveis são. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a utilização das verbas em debate nos fins indicados pela Resolução ALESP referida. Aceitar que a Resolução assemblear desnature o conceito de renda e rendimentos tributáveis, atribuindo aos estipêndios pagos pelos cofres públicos caráter indenizatório de forma puramente formal, sem um substrato na realidade, seria desnaturar a competência tributária da União Federal no tocante ao imposto de renda, já que no extremo, a ALESP poderia tipificar todos os rendimentos pagos aos parlamentares como tendo natureza indenizatória, a custear os gastos necessários ao exercício do mandato parlamentar, usurpando 18 Processo n°19515.000447/2002-87 CCOI /CO6 Acórdão n.• 108-18774 Fls. 153 a competência da União Federal para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando que falecia competência para a ALESP afastar da tributação as verbas em debate percebidas pelos deputados, caberia aos parlamentares comprovarem que os recursos foram utilizados nos fins públicos a que se destinavam. No caso aqui em debate, como o recorrente não juntou qualquer prova da utilização dos recursos nos fins da Resolução assemblear, é de se presumir que os rendimentos foram consumidos pelo recorrente, quer como despesas, quer como aumento patrimonial. Assim, diferentemente do pugnado pelo recorrente, não era ônus do fisco comprovar o acréscimo patrimonial, já que os rendimentos percebidos a qualquer titulo, não excluídos do campo da incidência do imposto de renda por lei federal, devem ser tributados. Assim, era ônus do recorrente comprovar que utilizou os recursos em fins públicos, prestando contas dos recursos utilizados, única forma de afastar a tributação em comento. Por tudo, não assiste razão ao recorrente no tocante aos itens "a" e "b" antes discriminados. Agora, passa-se a analisar o cabimento da multa de oficio (item "e") sobre o imposto lançado em face do recorrente. Aqui assiste razão ao contribuinte. Por todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Em um cenário dessa natureza, desarrazoado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois cumpriu fielmente as orientações de um Órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalte-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo acima exposto, afasta-se a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. Quanto à controvérsia do item "f" antes citado, ou seja, a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o imposto lançado, discorremos a seguir. A incidência dos juros à taxa Selic foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando da edição da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Processo 19515.000447/200247 CC01/006 Acórdão n.• 101146774 Fls. 154 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Sumulado o ponto controverso, incabível a discussão no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabível, pois, a incidência dos juros moratórios à taxa Selic sobre o imposto lançado. Sem razão o recorrente. Ao fim, o entendimento exposto neste voto já foi adotado no âmbito da Quarta Câmara e Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, como são exemplos os Acórdãos rta 104-22.717, sessão de 17 de outubro de 2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann; e 106-16.163, sessão de 1° de março de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, e do voto vencedor no tocante a exclusão da multa de oficio, a Conselheira Roberta Ferreira de Azeredo Pagetti. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento ora em discussão. Sala das Sessões - ', em O de março de 2008 Giovaruti C "stian N pos if 20 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.100743/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2001, 2002 IRPF TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE LEGITIMIDADE PASSIVA Optando o casal pela tributação conjunta, e constando um dos cônjuges como dependente do declarante, apurada renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em razão de acolhimento da preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPF  ­  TRIBUTAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  DEPENDENTE  ­  LEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  Optando  o  casal  pela  tributação  conjunta,  e  constando  um  dos  cônjuges  como  dependente  do  declarante,  apurada  renda  omitida  em  nome  deste  último,  a  exigência  deve  ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração.   Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  de  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade,  nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. O Conselheiro Moises Giacomelli  Nunes da Silva votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.100743/2004­01  Acórdão n.º 1402­00.530  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  CRISTIANE MAGALHAES DE SOUZA  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ­I  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo do auto de  infração  lavrado pela Defic/RJ,  referente aos  anos­calendário de 2001 e 2002, através do qual é exigido da interessada o imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  no  valor  de  R$  57.170,84  (fls.  63/67  e  termo  de  constatação e verificação fiscal às fls. 59/62), acrescido da multa de 75% e encargos  moratórios.   Fundamentou,  materialmente,  a  exação:  rendimentos  pagos  à  sócia  de  pessoa  jurídica  excedente  ao  lucro  presumido.  A  pessoa  jurídica  não  demonstrou,  através da escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o  lucro efetivo era superior ao lucro presumido, de acordo com o ADN Cosit nº  4/1996, inciso II. Como a interessada considerou em suas declarações de ajuste  anual  dos  anos  calendário  de  2001  e  2002,  os  rendimentos  recebidos  como  totalmente isentos, a parcela excedente está sendo exigida.  A interessada apresentou declaração em conjunto com Marcos Antônio Bonfim da  Silva,  CPF  707.381.067­04,  e  declarou  ter  recebido  de  A&M  Contabilidade  e  Consultoria S/C Ltda, CNPJ 40.250.730/0001­65,  os montantes  de R$ 186.139,34  (2001)  e  R$  98.000,00  (2002),  lançando­os  como  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis.  Através do processo administrativo fiscal nº 10768.100741/2004­11 apurou­se que a  pessoa jurídica só poderia ter distribuído lucros isentos de tributação, nos montantes  de R$ 72.506,22 (2001) e R$ 63.216,00 (2002), nos termos do art. 48 da IN SRF nº  93/1997, c/c o inciso I do ADN Cosit nº 4/1996.  Assim, concluiu­se que deveriam ter sido declarados como rendimentos tributáveis  os  valores  de  R$  113.633,12  (=  R$  186.139,34  –  R$  72.506,22)  em  2001  e  R$  94.260,81 (= R$ 157.476,81 – R$ 63.216,00) em 2002.  Enquadramento legal: art. 10 da Lei 9.249/1995; arts. 1º, 3º e 11 da Lei 9.250/1995;  art. 21 da Lei 9.532/1997; art. 663 do RIR/1999; art. 1º da Lei 9.887/1999; art. 1º da  MP 22/2002, convertida na Lei 10.451/2002.  Ao  impugnar  as  exigências,  fls.71/81  e  documentos  de  fls.  82/154,  o  interessado  alega, em síntese, que:  ­  a  interessada  declara  seus  rendimentos  em  conjunto  com  seu  marido,  Marcos  Antônio Bonfim da Silva, CPF 707.381.067­04. Portanto, não havendo a interessada  apresentado  declarações  de  ajustes  anuais  de  imposto  de  renda  pessoa  física  em  separado, a exigência fiscal relativa à inclusão dos rendimentos recebidos de A&M  Contabilidade  e Consultoria  S/C Ltda, CNPJ  40.250.730/0001­65,  não  poderia  ter  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.100743/2004­01  Acórdão n.º 1402­00.530  S1­C4T2  Fl. 3          3 sido em seu nome, na medida em que subtrai esses rendimentos da declaração de seu  marido;  ­ o lançamento é nulo, diante do erro de identificação do sujeito passivo;  ­  consoante  definição  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  sendo  que  o  sujeito  passivo  diz­se  contribuinte  quando  tenha  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, a teor do art.  121 e parágrafo único, inciso I, do CTN;  ­ como o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, tem­se  que  as  declarações  não  foram  apresentadas  pela  interessada,  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento do tributo ou penalidade é seu marido;  ­por  outro  lado,  vale  ressaltar  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem por  objeto  as prestações,  positivas ou  negativas,  nela previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, convertendo­se, pelo simples  fato  de  sua  inobservância,  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (arts.  113  e  115  do  CTN).  Se  inexistiu  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória, não pode ser exigida a penalidade;  ­ em face da falta de precisão e clareza na determinação da matéria tributável, quer  quanto  à  forma  e  fundamento  legal,  quer  quanto  à  própria  base  de  cálculo,  evidencia­se  a  inobservância  do disposto  no  art.  3º  da  IN SRF 94/1997,  de  forma  que não havendo sido perfeitamente determinada a matéria tributável, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador e em constituição de crédito tributário, eis que  não se encontram presentes e comprovados seus elementos configuradores no auto  de  infração, de modo a possibilitar  ao  interessado o amplo  exercício do direito de  defesa;  ­ o lançamento não atendeu ao comando estabelecido nos incisos I (identificação do  sujeito passivo),  II  (a matéria  tributável,  assim entendida a descrição dos  fatos e a  base  de  cálculo)  e  III,  (a  norma  legal  infringida),  do  art.  5º  da  IN  SRF  94/1997,  sujeitando­se à declaração de nulidade;  ­ se vencidas as questões de nulidade, uma vez que a exigência fiscal é decorrência  do  lançamento  apurado  contra  A&M  Contabilidade  e  Consultoria  S/C  Ltda  (processo  nº  10768.100741/2004­11),  a  interessada  reporta­se  integralmente  às  razões de fato e de direito consignadas naquele processo;  ­  requer  a  realização de perícia/diligência,  protestando pela ulterior  formulação de  quesitos e indicação de perito.    A decisão recorrida está assim ementada:  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  em  torno  da  qual  giram  os  fatos,  tendo  participado pessoalmente do acontecimento que realiza o fato gerador.  Lançamento Procedente em parte.  Vejamos os fundamentos do voto condutor da decisão de 1a. instancia:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.100743/2004­01  Acórdão n.º 1402­00.530  S1­C4T2  Fl. 4          4 Nulidade do auto de infração.  O art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  O  sujeito  passivo  da  obrigação principal diz­se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador.  Luciano Amaro (Direito tributário brasileiro, 4ª ed. S. Paulo, Saraiva, 1999, p. 286)  ao comentar este artigo, assim se expressou: (...)  No  caso  sob  exame,  a  interessada,  sócia  da  empresa  A&M  Contabilidade  e  Consultoria S/C Ltda, auferiu renda, proveniente da distribuição de lucros. Assim, a  interessada  é  a  personagem  principal  do  acontecimento,  girando  sobre  ela  os  acontecimentos. Foi  ela que  auferiu  a  renda,  tendo  relação pessoal  e direta  com o  fato  gerador,  estando  caracterizada  como  contribuinte  a  partir  daquele  fato.  Há  pertinência entre a  situação e a pessoa,  identificada pela associação do  fato com o  seu  autor,  ou  seja,  a  ligação  entre  a  ação  e  o  agente,  gerando  a  relação  pessoal  e  direta referida no CTN, na identificação do contribuinte.  Ao apresentar declaração em conjunto com seu marido, a obrigatoriedade de pagar o  imposto de renda não foi transferida ao titular da declaração. Continua a interessada  contribuinte  e  obrigada  a  pagar  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  excedente  do  lucro presumido.  Portanto, correta foi a eleição da interessada como sujeito passivo da exação fiscal.  No  mais,  descabe  a  alegação  de  nulidade,  pois  todos  os  requisitos  do  auto  de  infração, dispostos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, bem como no  art.10  do  Decreto  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  foram  atendidos. Também não ocorreram as situações previstas no art. 59 do PAF, como  bem  demonstra  a  longa  impugnação  apresentada,  onde  o  interessado  demonstra  muito  bem  ter  entendido  os  motivos  da  autuação.  Além  do  mais,  o  interessado  recebeu  cópias  do  auto  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal,  tendo  sido  franqueado o acesso aos autos do processo.  Em assim sendo, não acato os argumentos de nulidade do auto de infração.  Lançamento decorrente.  A 2ª Turma de Julgamento dessa delegacia ao apreciar os aspectos do procedimento  fiscal  e  a  impugnação  apresentada  no  processo  10768.100741/2004­11,    julgou  o  lançamento  que  deu  origem à  citada  infração  procedente  em parte,  nos  termos  do  Acórdão DRJ/RJO I nº 8.721 de 26/10/2005, cuja cópia encontra­se juntada às fls.  157 a 165 do presente.  Em face da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, não havendo nos  autos em relação a este argüição de outras matérias específicas, além da já abordada  nos §§ 8 a 15 acima, ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as  conclusões  extraídas  do  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente.  Em assim sendo, o cálculo do IRPF devido está a seguir demonstrado:  Ano­ calendár io  Lucro  distribuído  Limite de  distribuição não  tributável  Rendimento  tributável  Alíquota  IRPF  devido  2001  186.139,34  140.606,90 (1)  45.532,44  27,5%  12.521,42  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.100743/2004­01  Acórdão n.º 1402­00.530  S1­C4T2  Fl. 5          5 2002  157.476,81  103.180,95 (2)  54.295,86  27,5%  14.931,36  Total  27.452,78      Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória,  apresenta  novas  alegações    quanto  a  formação  do  lucro  no  ano  de  2000,  aduz  que  a  pessoa  jurídica  aderiu  ao  Paes  antes  do  lançamento,  questiona  a  exigência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic e da multa de oficio a 75%e, ao final, requer o provimento.  O presente processo foi inicialmente sorteado ao conselheiro José Raimundo  Tosta Santos, que compõe colegiado da 2a. Seção do CARF. Mediante despacho de fl. 290 o  ilustre  conselheiro  propôs  o  encaminhamento  do  processo  a  1a.  Seção  do  CARF  para  julgamento em face da conexão com o IRPJ.  No mês de março/2011 o processo foi novamente sorteado, cabendo a mim  sua relatoria.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.100743/2004­01  Acórdão n.º 1402­00.530  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  em  face  de  rendimentos  pagos  à  sócia  de  pessoa  jurídica  excedente  ao  lucro  presumido.  A  pessoa  jurídica  não  demonstrou,  através da escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo era  superior ao  lucro presumido. Uma vez que   a  interessada considerou em suas declarações de  ajuste anual dos anos calendário de 2001 e 2002, os  rendimentos  recebidos como  totalmente  isentos, a parcela excedente está sendo exigida.  Pois  bem,    de  início  cumpre  registrar  que  no  julgamento  do  processo  10768.100741/2004­11,  da  empresa  A  &  M  CONTABILIDADE  E  CONSULTORIA  S/C  LTDA., conexo a este, mediante Acórdão n° 1401­00.240 , na sessão de 20 de maio de 2010 , a   1a. Turma desta Câmara decidiu:  DISTRIBUIÇÃO EXCESSIVA DE LUCRO, LUCRO PRESUMIDO Incide o imposto  de  renda  na  fonte,  na  condição  de  responsável,  quando  identificada  distribuição  excessiva  de  lucro,  verificada  quando  a  empresa  distribuí  lucros,  sem  que  os  possuísse  em  montante  suficiente.  Na  apuração  pelo  lucro  presumido,  pode  ser  distribuída parcela maior que a presunção se ficar comprovado que o lucro líquido  deduzido do imposto de renda, apurado segundo a legislação comercial é superior  ao lucro presumido.  ADESÃO  AO  PAES,  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  que  a  contribuinte  tenha  aderido  ao  PAES,  afasta­se  o  argumento  de  espontaneidade,  mantendo­se a multa de oficio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  75%,  ABUSIVIDADE,  A  multa  de  oficio  de  75%  está  prescrita na Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, não havendo que se falar e abusividade  ou confiscatoriedade da prescrição legal, SELIC, A Súmula n° 4 do 1° Conselho de  Contribuintes  dispõe  que  "a  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Recurso voluntário negado.  Assim, em principio, caberia também negar provimento ao recurso, haja vista  que praticamente todas as questões trazidas no presente recurso já foram objeto de apreciação  neste Conselho.  Ocorre que nos anos calendário questão a contribuinte apresentou declaração  em conjunto com seu cônjuge e aduziu, em preliminar erro na identificação do sujeito passivo.  Pois bem. O artigo 8o. do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000/1999 estabelece  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.100743/2004­01  Acórdão n.º 1402­00.530  S1­C4T2  Fl. 7          7 Declaração em Conjunto  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  da  atividade  rural  e  das  pensões  de  que  tiverem gozo privativo.  É  entendimento  assente  neste  Conselho  que,  no  caso  de  declaração  em  conjunto, eventual lavratura de auto de infração deve observar a opção do contribuinte. Nesse  sentido o ACÓRDÃO 102­46.981 de 10/08/2005, cuja ementa elucida:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DECLARAÇÃO EM CONJUNTO ­ Feita a opção  pela declaração em conjunto, os rendimentos não declarados relativos a qualquer  um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando­os à base de cálculo  informada pelo cônjuge declarante.   No mesmo sentido, o acórdão 106­14542 de 13/04/2005:  "Ementa:  IRPF  ­  TRIBUTAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  DEPENDENTE  ­  LEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  Optando  o  casal  pela  tributação  conjunta,  e  constando  um dos  cônjuges  como dependente  do  declarante,  apurada  renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do  cônjuge titular da declaração.   É  certo  que  a  contribuinte  permaneceu  como  titular  dos  rendimentos.  Todavia, na constituição deste, mediante lançamento de oficio, a autoridade fiscal deveria  ter  observada a opção da contribuinte em declarar e tributar seus rendimentos em conjunto com o  cônjuge, na pessoa física deste, responsável pela obrigação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  suscitada  pela  recorrente,  e  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a exigência.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10830.006705/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro. DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.338
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor da multa isolada, em razão de sua exigência ser concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros /Vaia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, provêem em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '?3'11:iza PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.006705/2006-15 Recurso n° 166.167 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.338 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente MICENO ROSSI NETO Recorrida ir TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro. DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). 111 Processo n° 10830.006705/2006-15 • CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.335 F. 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor da multa isolada, em razão de sua exigência ser concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros /Vaia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, provêem em menor extensão. 1.4r .r.• IV 1./ MAL s • ger' SOA MONTEIRO PRES Pai ip Wi JOSÉ RA 49' is OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: él 1 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo e 10830.006705/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.338 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 17-18.231, de 16/05/2007 (fls. 403/412), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente o crédito tributário constituído. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03/08, acompanhado dos demonstrativos de fls. 09/21 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/37 (anexos de fls. 38/45), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2001 a 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 11.449.065,37, dos quais, R$ 3.924.631,66 são referentes a imposto, R$ 2.943.473,74 são cobrados a título de multa proporcional, R$ 2.617.604,24 correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2006 e R$ 1.963.355,73 a multa exigida isoladamente. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04/08, a exigência decorreu das seguintes infrações a legislação tributária: Omissão de rendimentos recebidos de fontes do ate flor conforme Termo de Verificação em anexo. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores e enquadramento legal encontram-se descritos às fls. 04/05; Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, conforme Termo de Vercação em anexo. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores e enquadramento legal encontram-se descritos a dir. 06/08. A multa de oficio sobre a omissão de rendimentos foi aplicada no percentual de 75 0% com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e a multa isolada no percentual de 50% de acordo com a redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 pelo artigo 18 da MP n°303/2006. Do Termo de Vercação Fiscal de fls. 22 a 37, consta, em apertada síntese, que a fiscalização originou-se da documentação encaminhada pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, obtida pela quebra regular de sigilo de contas mantidos no exterior, e disponibilizada pela Promotoria Distrital de Nova York. Constatou-se que o recorrente era titular da conta n°606890 (ERGUS) no Delta National Bank and Trust Company, juntamente com outras três pessoas, através da qual efetuou operações financeiras no exterior nos anos de 2001 a 2004. Consta, ainda, que intimado a esclarecer a origem dos recursos que transitaram nessa conta e a participação de cada correntista, informou que 100% dos recursos movimentados pertenciam a ele e que eram oriundos de recebimentos diversos obtidos pela prestação de serviços a terceiros. 3 • Processo n° 10830.006705/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.338 Fls. 4 Após análise dos documentos encaminhados pela Justiça Federal e das alegações e documentos juntados pelo recorrente aos autos, foram expurgados os créditos em duplicidade (aqueles que se referiam a resgate de investimentos anteriores) e lançada a omissão de rendimentos do exterior no nome do contribuinte (valores convertidos em Reais — não havendo prova nos autos de que os valores tiveram origem no Brasil) tendo em vista que ele afirmou que 100% dos recursos lhe pertencem e que são oriundos de recebimentos diversos obtidos pela prestação de serviços a terceiros, portanto tributáveis na declaração de ajuste anual. Cientificado do lançamento em 22/12/2006 07. 03), na pessoa de sua procuradora (documento de fl. 90), o contribuinte postou, em 22/01/2007 (envelope de fl. 345), a impugnação de fls. 331 a 344, subscrita por procuradores (documento de fl. 347), na qual alega, após relato dos fatos, em síntese, que: o lançamento efetuado pelo Fisco em 21/12/2006 relativo aos fatos geradores ocorridos entre agosto/2001 e novembro/200I, está alcançado pela decadência nos termos do artigo 150, §4°, do CIN (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); também os valores lançados a título de multa isolada, nos meses de abri1/2001 a novembro/200I, estão decaídos, vez que se trata de obrigação acessória devendo ter o mesmo tratamento da obrigação principal (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); é ilegal a cobrança concomitante de multa de ofício de 75% e multa isolada de 5094 pois há dupla penalidade sobre a mesma infração (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); Em 30/01/2007, o contribuinte, por seu procurador (documento de fl. 347), protocolizou petição de fls. 349 a 363, apresentando as seguintes razões complementares: o auto de infração é nulo de pleno direito pois foi lavrado na sede da fiscalização e não no local da verificação da falta — no caso o endereço do contribuinte - como determina o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, havendo claro desrespeito aos ditames legais; a multa de oficio aplicada no percentual de 75% é absurda e possuí caráter confiscatório, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal para tributos, concluindo-se por ser, lógico, justo e jurídico que, se por muito mais razão a Constituição Federal fixou limites ao poder de tributar de forma a vedar que o tributo tenha efeito confiscatório, o mesmo deve ser dito quanto às multas, cujo ato origina-se da Administração Pública e é inferior à própria lei donde deriva a obrigação tributária; portanto, a multa de oficio deve ser desconsiderado em razão de sua flagrante inconstitucionalidade; é impossível a utilização da TAXA SELIC como juros morató rios para os créditos fiscais porque ela possui natureza remuneratória, sendo que a lei a que se refere o artigo 161, 1°, do CTN tem que ser lei complementar e como só há lei ordinária, prevalece a taxa máxima de 4 Processo n° 10830.006705/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.338 Fls. 5 1% a.m. prevista no C7'N (transcreve jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do S7W); é ilegal e inconstitucional, portanto, a utilização da TAXA SELIC como juros moratórios." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUTE ANUAL. A partir do Ano-calendário de 1991, o imposto de renda das pessoas fisicas continuou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos fossem sendo auferidos, sem prejuízo, contudo, do ajuste anual estabelecido pela Lei n°8.134/90, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada Ano-calendário. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos de lançamento de oficio da multa isolada, é o primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação. NULIDADE - LOCAL DA LAVRATURA O Auto de Infração lavrado na repartição incumbida da administração do imposto, não padece de qualquer vício procedimental, uma vez ter sido este o local de verificação da falta, como é regra nos procedimentos fiscais em que o pólo passivo da relação jurídico tributária é pessoa física. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO - SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carné leão não recolhido concomitante à multa de oficio sobre o imposto apurado de oficio na declaração inexata, porquanto são multas aplicáveis sobre bases de cálculo distintas e penalizam infrações diferentes. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SEL1C como juros moratórios assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do 5 Processo n° 10830.006705/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.338 Fls. 6 Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente O recurso voluntário interposto em 04/12/2007 (fls. 470/506), em preliminar, suscita a tempestividade do recurso e a nulidade da intimação realizada por edital. Alega que recebeu no seu domicilio tributário (Avenida José de Souza Campos, 900, 7° andar — parte B, Campinas/SP) todas as intimações enviadas pelo fisco, ou seja, não há e nunca houve qualquer dúvida quanto à sua localização, sendo certo e sabido o seu domicilio fiscal. Tomou ciência da decisão de primeiro grau somente em 23/11/2007, quando obteve cópia do processo administrativo e começou a fluir o prazo recursal. Acrescenta ainda que tomou a cautela de requerer, tanto em suas razões de impugnação quanto em razões complementares, um pedido expresso para que as futuras intimações fossem enviadas para seus advogados, cujo domicilio encontra-se à Rua Paulo Lobo n° 33, Bairro Cambuí, Campinas/SP. Entretanto, de forma surpreendente, o chefe do Serviço de Controle e Cobrança do Crédito Tributário da DRFB Campinas determinou a intimação por edital, após tentativa de intimá-lo uma única vez e com base em surpreendente despacho efetuado pela AFRB Maria Cristina Armendariz Pereira, que relata ter efetuado três ligações para o escritório de advocacia, a fim de tentar confirmar a exatidão do endereço ou obter o domicilio atual do contribuinte, havendo deixado recato em todas as ligações, sem retomo. Aduz que a recusa à intimação da decisão da DRF de Campinas, de interesse único e exclusivo do contribuinte, decorreu, provavelmente, de erro cometido pelo porteiro ou pelo agente postal, sendo que não havia óbice algum para que novas tentativas fossem ultimadas, e que a intimação pessoal do contribuinte ou de um dos procuradores responsáveis por sua defesa, conforme pedido expresso neste sentido, fosse efetivada. Contudo, tal requerimento, válido e eficaz em face às previsões do artigo 23, inciso II, do Decreto n°70.235, de 1972, sem qualquer exame especifico que viesse a negá-lo, foi totalmente desprezado pelos agentes públicos responsáveis pela condução do processo. Entende que somente quanto à hipótese de intimação pessoal é que se poderia aceitar a recusa da intimação, recusa esta pronunciada pelo próprio contribuinte, mandatário ou preposto. Fica claro, portanto, que a autoridade tributária não respeitou o rito estabelecido no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que determina o insucesso total das tentativas de intimação indicados nos incisos I a III (pessoa, postal ou por meio eletrônico), para que a intimação por edital tenha sua vez. Colaciona arestos dos Conselhos de Contribuintes e do STF neste sentido e requer a aplicação das disposições contidas no artigo 2° e no § 5°, do artigo 26, da Lei n° 9.784/99, que determinam, respectivamente, a submissão do processo administrativo 6 Processo n° 10830.006705/2006-15 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.338 Fls. 7 ao princípio da ampla defesa e que "as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (..)". Superadas as questões inerentes à tempestividade, o recorrente repisa preliminar de mérito quanto à exigência de tributo e da multa isolada para os depósitos ocorridos entre os meses de agosto e novembro de 2001, fulminados pela decadência, em face do fato gerador mensal e da sistemática do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. Contesta, a seguir, a legalidade do lançamento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), concomitante com a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), decorrente da mesma infração e calculadas sobre a mesma base de cálculo, ou seja, há dupla penalidade por uma mesma suporta infração, o que, obviamente, é inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico. Colaciona jurisprudência administrativa neste sentido. Requer a nulidade do auto de infração, haja vista que foi lavrado na sede da fiscalização, e não no local da verificação da falta, que seria no endereço do recorrente, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972. Argumenta que a multa cobrada pelo fisco é absurda, chegando a possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV. Conclui que a multa de oficio deve ser desconsiderada, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Por fim, debate-se longamente sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Trata-se de índice utilizado pelas instituições financeiras que não possui característica de indenização, de modo a ser usado para corrigir débitos tributários, conforme previsto pelo artigo 161, § 1°, do CTN. Entende que a taxa de juros de 1% (um por cento) somente pode ser alterada apenas por outra lei complementar. Destaca alguns trechos do Recurso Especial n° 215.881, que decidiu pela ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. Arrolamento de bens efetuado de oficio. É o relatório. 7 Processo n° 10830.006705/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.338 p, Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Superada a questão referente à tempestividade do recurso voluntário, em conformidade com a decisão proferida por esta Câmara na Ata de Matéria de Expediente n° 001/2008, de 25/06/2008, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado no local da verificação da falta, que seria no endereço do recorrente, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o lançamento pode ser efetuado na repartição fiscal, deu ensejo à aprovação da Súmula ItC n° 6, seguir transcrita: Súmula ltt n e 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/0812003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. No recurso voluntário em exame a recorrente alega decadência mensal do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação à omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O art. 42, §§ 1° e 4°, da Lei n°9.430, de 1996, dispõem: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. iJ).‘ 8 Processo n° 10830.006705/2006-15 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.338 Fls. 9 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (.) I 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Oportuno, ver antes as disposições do art. 18 da Lei Complementar n°95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. A orientação da Lei Complementar é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é inquestionável que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se junta o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espírito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (..) "o espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o princípio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17 ed., p. 128, verbis: 4.\ 9 Processo e 10830.006705/2006-15 CO01/CO2 Acórdão n.° 102-49.338 p. 0 Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Com estas orientações, não resta dúvida de que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarcam todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13' salário etc). Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de 10 Processo n° 10830.00670512006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.°10249.338 Fls. II tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõe a legislação já mencionada. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988— Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa fisica tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". No caso específico do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, sob pena de inviabilizar a sua aplicação, é impossível apurar o fato gerador a cada mês. Como visto, são dois os limites estabelecidos pelo legislador: valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A medida em que forem abandonados valores mensais por suposta decadência o limite anual será afetado, inviabilizando a aplicação da norma. Reitere-se, também, que o fato gerador há que ser anual, posto não se tratar de tributação exclusivamente na fonte ou definitiva, única possibilidade que as normas do imposto de renda permitem a hipótese mensal de incidência. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (-) Art. V Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (grifii) Assim, em relação aos meses de agosto a novembro de 2001, o fato gerador do IRPF concluiu-se em 31/12/2001, podendo a Fazenda Nacional realizar a constituição do . . Processo n° 10830.006705/2006-15 CC01/CO2 Acórdão n.°10249.3311 Eis. 12 crédito tributário a partir de 1° de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2006. Não se operou a decadência, portanto, para o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2006 (fl. 03). No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do auto de infração com tributo e sem tributo, dispôs: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11— (omissis). § I° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8"da Lei n." 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1 0, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: 12 . . Processo n° 10830.006705/2006-15 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.338 Fls. 13 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,f 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Cámara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15 /06/2004). Com efeito, na exigência de tributo por auto de infração ou notificação de lançamento não há espaço para se incluir concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento do tributo, acrescido da multa de oficio. Haveria, aí, um bis in idem. Quanto aos acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora — o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, a multa de oficio aplicada (75% - setenta e cinco por cento) encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e nos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 22/37, pois a fiscalização apurou que o contribuinte omitiu rendimentos, circunstância que impõe a cobrança do imposto com a multa de oficio. Inexiste previsão na legislação tributária para o lançamento da multa de oficio, acessório do imposto devido, em percentual abaixo de 75%. No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacífica jurisprudência que se firmou a respeito, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou as seguintes Súmulas: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, REJEITO as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência, e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio isolada. Sala das Sessõ - s-D • de outubro de 2008. , adeJOSÉ RAIM 'lio ti, STA SANTOS 13 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008863/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sócio DE SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. SOCIEDADE CIVIL. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. LUCRO DO EXERCÍCIO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS. TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE. O Decretolei nº 2.397/87 não criou qualquer ficção legal, apenas transferiu para os sócios a tributação antes exigida da pessoa jurídica. PAF – IRRF – RESPONSABILIDADE – A incidência de fonte do imposto de renda das pessoas físicas, no caso do Decreto-lei 2397/87, tem tratamento de antecipação do devido na declaração da pessoa física. PAF – PROCESSO REFLEXO – Mantido o lançamento no processo principal, por falta de instauração de litígio e ausentes fatos específicos, a mesma sorte segue o decorrente.
Numero da decisão: 1102-000.702
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 223          2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)                                                Relatório  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 224          3 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão  recorrida, que passo a transcrever:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário  de  1996,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  841.648,42,  incluída  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no  auto  de  infração  e  termo  de  verificação  fiscal,  o  crédito  tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão  de  rendimentos,  no  valor de R$ 1.252.732,65. O  referido  valor  equivale  a  sua  parcela  de  participação  no  lucro  apurado  na  sociedade  civil  PREVINA  CLINICA  DE  DIAGNÓSTICO  E  MEDICINA  PREVENTIVA  LTDA,  no  ano  calendário  de  1996,  decorrente de glosa de custos não comprovados.  No relato do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" (fls. 09/11),  os autuantes registraram:  Haja vista a fiscalizada efetuar lançamentos com o histórico de  "Repasse  Despesas  da  Adm.  conf  nota  de  débito"  a  débito  das  contas  de  custos/despesas  e  a  crédito  da  conta  1.2.1.01.0001­  Previna  Adm.Serv.  Médicos  Ltda,  intimamos  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  custos  repassados.  A  empresa  informou  haver  gestão  operacional  centralizada  entre  as  empresas do grupo e apresentou as notas de débito relativo ao  repasse  de  custos  entre  a Previna  Administradora  e  a  Previna  Clínicas. Considerando o atendimento insatisfatório à intimação,  reiteramos a intimação para apresentação das notas fiscais e/ou  recibos  de  aquisição  de  serviços  ou  mercadorias  e  para  esclarecimento dos critérios de rateio de custos entre a Previna  Clinica  Diagnóstico  e  Méd.  Preventiva  Ltda.  e  a  Previna  Administradora de Serviços Médicos Ltda.   A  fiscalizada  apresentou  comprovantes  de  débito  na  conta­ corrente  bancária  da  Previna  Administradora,  para  realização  de  diversos  pagamentos  conforme  relações  anexas  à  sua  resposta,  deixando  de  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  aos  serviços prestados.  Verificamos, por amostragem, que as empresas, constantes de tal  relação  não  constam  da  DIRF  da  Previna  Clínica,  mas  da  Previna  Administradora,  comprovando  que  os  pagamentos  foram efetivamente efetuados por esta intima.  Verificando  a  escrituração  contábil  das  duas  empresas,  constatamos que os pagamentos referem­se a custos da própria  atividade  da  Previna  Administradora,  pois  em  todas  as  contas  onde  há  repasse  de  custos,  a  Previna  Administradora  mantém  saldos  significativos  após  os  repasses  estando  tais  gastos  previstos nos contratos entre a Previna e seus clientes.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 225          4 Para  maior  clareza  das  operações  em  questão,  intimamos  a  Previna Administradora de Serviços Médicos Lida, a apresentar  os elementos seguintes, relativos aos anos­calendário de 1996 e  1997:  1. Contratos celebrados com seus clientes;  2.Notas  Fiscais  de  aquisição  de  serviços  prestados  e/ou  mercadorias relativos aos lançamentos efetuados no livro Razão  nas  contas  n's  4.  1.  1  .01.0001,4.  1  .1.01.0002  ,4.  2.  1.04.0002,4.2.  1  .04.0004,4.  2.  1.04.0005  ,  4.2.1.06.0001,.4.2.1.06.0004 4.2.1.06.0005, 4.2.1.06.0008;  3.  Folhas  de  pagamento,  demonstrado  o  critério  de  rateio  de  despesas  de  pessoal  e  dos  respectivos  encargos  sociais  entre a  Previna Administradora de Serviços Médicos e a Previna Clínica  de Diagnóstico e Medicina Preventiva.  Em resposta  da Previna Administradora  foi  esclarecido  que  as  empresas do grupo rateiam, entre si, custos administrativos, tais  como:  Pessoal  ­  direção,  contabilidade,  financeiro,  informática,  recepção,  gerências,  compras,  telemarketing,  administrativo,  serviço  de  terceiros; Materiais  ­ manutenção e  equipamentos  e  instalações,  manutenção  de  móveis  e  utensílios,  informática,  refrigeração, limpeza,;  Utilidades  —  telefone,  energia,  água,  informática,  transporte,  administrativa,  de  acordo  com  as  necessidades  de  utilização  variável  de  pessoal,  materiais,  utilidades  e  capital  de  giro  de  cada empresa, repassado através de notas de débito de Previna  Administrativa  para  Previna  Clínicas  e  registradas  contabilmente em conta de mútuo.  Foram  apresentados  documentos  relativos  aos  pagamentos  das  contas  de  despesas  acima  mencionados,  com  exceção  dos  documentos  representativos  de  pagamentos  da  conta  4.1.1.01.0001 ­ Serviços Prestados em 1996 e Credenciados em  1997 e 1998.  Reiterada  a  intimação  para  apresentação  dos  documentos  que  deram origem aos custos e despesas a que se referem as notas de  débito, a Previna Clínica de Diagnóstico e Medicina Preventiva  S/C ratifica as informações da Previna Administradora.  Conforme  termo  de  intimação  fiscal  n°  03,  datado  de  18/10/2001,  solicitamos  informar  critérios  objetivos  de  rateio  dos  referidos  custos  e  despesas.  Após  prorrogação,  em  19  de  novembro de 2001, a fiscalizada apresentou resposta ao referido  termo informando que a parcela correspondente a cada empresa  é  apurada  por  um  único  sistema  de  informações  mediante  a  identificação da produção dos médicos.  Apresenta  quadro  demonstrativo  de  repasses  e  "Relatórios  de  Produção de Médicos Internos" anexos.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 226          5 Conforme  podemos  verificar  nos  extratos  o  sistema  CNPJ  anexos, a Previna Administradora tem sua sede a rua Raimundo  Tabireza n o 47 —sala 103­ Centro — Dias D 'Avila — Ba, não  possuindo filial, razão sobeja para não acatarmos a justificativa  dos rateios de despesas administrativas em geral principalmente  rateios  sem  qualquer  critério,  pois  efetivamente  não  há  a  ocupação do mesmo espaço pelas duas empresas.  Quanto  ao  rateio  dos  serviços  médicos  prestados,  temos  a  esclarecer  que  as  respostas  apresentadas  a  nossas  intimações,  mormente a que se reporta ao termo de intimação fiscal de n° 3,  não conseguem demonstrar que haja algum critério objetivo pra  o  estabelecimento  dos  valores  de  repasses.  Verifica­se  que  na  resposta  da  fiscalizada  não  está  contemplado  o  item  mais  importante  do  custo,  a  identificação  dos  beneficiários  dos  serviços médicos ditos pagos. Para  se  estabelecer uma  relação  do  custo  de  cada  empresa  há  que  se  provar  mediante  identificação  que  esta  deriva  do  efetivo  atendimento  aos  beneficiários  da  PREVINA  CLÍNICAS  ou  da  PREVINA  ADMINISTRADORA.  Os  chamados  "Relatórios  de  Produção  Médicos  Internos"  quando muito servem de controle interno para saber quanto este  ou  aquele  deverá  auferir,  sem  contudo  comprovar  se  tais  atendimentos  foram  a  beneficiários  desta  ou  daquela  empresa.  Constata­se  também  que  o  relatório  contém  as  mesmas  informações dos lançamentos já constantes nos livros Razão da  Previna  Administradora  e  nada  acrescentam  para  o  estabelecimento dos critérios de rateio.  Não  restando  comprovado  os  critérios  de  rateio  de  custos  e  despesas, procedemos a glosa dos valores relativos aos repasses  dos  custos  em  questão  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1998.  Tendo em vista que a  empresa optou pela  tributação com base  no Decreto n° 2397/87, o lucro decorrente da glosa efetuada no  ano  calendário  de  1996  é  considerado  automaticamente  distribuído e está sendo tributado nas pessoas fisicas dos sócios.  TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA:  Tendo em vista que a empresa optou pela  tributação, com base  no Decreto n° 2397/87, o lucro decorrente da glosa efetuada no  anocalendário  de  1996  é  considerado  automaticamente  distribuído e está sendo tributado nas pessoas físicas dos sócios  na proporção na proporção da sua participação no resultado da  sociedade.  Conforme  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  do  exercício  1997,  relativa  ao  ano­calendário  de 1996, quadro 15, o sócio José Neves Filho CPF 069.155.155­ 34  teve  participação  de  47,8%,  razão  pela  qual  estamos  procedendo ao lançamento do IRPF no valor de R$ 313.183,16,  calculado com base no rendimento de R$ 1.252.732,65  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, às fls. 151/168, alegando, em síntese, que:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 227          6 a)a  omissão  de  receita  apontada  no  presente  auto  de  infração  decorre  da  glosa  dos  repasses  de  custos  administrativos  realizada  no  auto  de  infração  constante  no  processo  n°  10580.008916/2001­72. Em decorrência, requer a suspensão do  julgamento  do  presente  lançamento  até  que  ocorra  a  decisão  administrativa definitiva do auto de infração que lhe deu origem;  b) lançamento fiscal violou o art. 142 do CTN em razão da clara  existência de  conexão entre o presente  lançamento  e o auto de  infração  constante  no  processo  n°  10580.008916/2001­72,  ou  seja, o fato gerador da obrigação tributária a matéria tributável  e o montante do  tributo constante no presente auto de  infração  não são líquidos, certos e exigíveis;  c) não ficou constatada a mencionada distribuição de lucros, até  porque,  não  houve  variação  patrimonial  ou  qualquer  outro  indício  de  prova  que  demonstrasse,  tecnicamente,  a  ocorrência  do fato gerador do IRPF, na forma prevista no art. 43 do CTN;  d)  não  se  pode  admitir  uma  exigência  fiscal  constituída  por  presunção,  condicionada  a  um  fato  objeto  de  questionamento  (ocorrência de lucro na pessoa jurídica), para cobrar imposto de  renda do sócio, quando cabalmente demonstrada a  inexistência  da mencionada distribuição;  e)  requer  diligência  fiscal  para  que  seja  verificado  se  na  contabilidade  da PREVINA Clínica  de Diagnóstico  e Medicina  Preventiva S/C Ltda ocorreram de fato distribuição de lucros da  pessoa  jurídica  para  seus  sócios  além  daquelas  eventualmente  informadas  nas  respectivas  declarações,  e  se  nas  referidas  declarações ocorreram variação patrimonial ou recebimento de  recursos com origem não comprovada;  f) mesmo que fosse mantido o lançamento fiscal, não se poderia  exigir imposto de renda dos sócios, pois a pessoa jurídica estaria  legalmente obrigada a proceder a retenção do imposto na fonte.  Ponderando  os  fundamentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade,  decidiu a 3a. Turma da DRJ/SDR, às fls. 191/197, por unanimidade de votos, julgar procedente  o  lançamento  ,  conforme  acórdão  15­12.252,  de  09/03/2007,  nos  termos  do  voto  do  relator,  conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  1996  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Sócio DE SOCIEDADE CIVIL.  Considera­se  automaticamente  distribuído  ao  sócio  o  lucro  decorrente da glosa de  custos na  sociedade civil,  configurando  omissão  de  rendimentos  a  falta  de  tributação  deste  valor  na  pessoa física do sócio.  Lançamento Procedente  Ciente  em  16/04/2007,  AR  de  fls.  200.  Recurso  voluntário  inserto  às  fls.201/217,  de  07/05/2007,  onde,  as  razões  se  iniciam  apontando  a  inconstitucionalidade  do  arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 228          7 Reclama da falta de cumprimento das disposições contidas no artigo 142 do  Código Tributário Nacional., na medida em que o acórdão recorrido aponta ausência de litígio,  por  falta  de  impugnação  das  matérias  objeto  do  lançamento  principal  ­  PAF  10580.008916/2001­72, contudo, afirma ter questionado as glosas realizadas naquele processo.  Também não omitira qualquer receita auferida como pessoa física.Pontua que  falta liquidez e certeza do crédito constituído, ora combatido, por sua vinculação à procedência  do  lançamento  lavrado  contra PREVINA Clínica  de Diagnóstico  e Medicina Preventiva S/C  Ltda. decorrente da glosa  de despesas, no valor de R$ 1.252.732,65, com base no Decreto­Lei  n° 2.397/87, exigência partida de uma ficção legal de cunho arrecadatório.  Embora no acórdão combatido o i.Relator defenda que a exigência é apenas  uma  forma  de  tributação  dos  lucros,  apurados  pelas  sociedades  civis  de  profissionais  regulamentados, esse raciocínio não prospera, porque o fato gerador do imposto de renda está  definido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Reproduz  o  dispositivo.  Transcreve  doutrina  de  Hugo  de  Brito  Machado,  para  concluir  que  o  conceito  de  renda  envolve,  necessariamente, acréscimo patrimonial.  Mesmo se admitida a procedência do Auto de Infração Matriz (IRPJ), ainda  assim,  não  se  comprovara  a  existência  do  fato  gerador  do  IRPF,  posto  que  não  aconteceu  a  mencionada  distribuição  dos  lucros.  A  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  necessita, em homenagem ao princípio da legalidade cerrada, da aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica.  E, no caso, não há em sua declaração de rendimentos ou na contabilidade da  PREVINA Clínica, qualquer prova, ou mesmo indício, da ocorrência da citada distribuição de  lucros,  origem da  obrigação  tributária. Manter  a  tributação  em virtude  da  existência  de uma  disposição  legal presuntiva,  sem visualizar e analisar a efetiva ocorrência do  fato gerador do  imposto  de  renda,  é  suprimir  todos  os  princípios  gerais  do  Direito  Tributário,  com  graves  repercussões na ordem jurídica e democrática.  Colaciona  as  ementas  do  acórdão  106­10363,  de  18/08/98,    102­42918,  de  16/04/98, 106­10672, de 24/02/99,  todos tratando de variação patrimonial a descoberto. E do  TRF  4a.Região  ­ Ac  95.04.09556­9­RS  –  1a.  Turma  ­ Rel.  Juiz  Fábio Bittencourt  da Rosa  ­  DJU 08.07/1998, p. 197), que trata de tributação reflexa de sócio.  Continua  para  dizer  que  essas  citações  jurisprudenciais  conduzem  à  prevalência da tributação econômica sobre a jurídica, bem como ressalta o princípio tributário  da verdade material, onde o fato deve prevalecer sobre a forma.  Argui, ainda, ilegitimidade passiva, mesmo na remota hipótese de prevalecer  o  lançamento  fiscal.  Comenta  que  mesmo  se  desconsiderados  os  elementos  jurídicos  manejados  em  sua  defesa,  restaria  a  impossibilidade  de  exigência  do  imposto  de  renda  dos  sócios,  decorrente  da  exigência  fiscal  lançada  contra  a  PREVINA Clínica  de  Diagnóstico  e  Medicina Preventiva S/C Ltda. Esta, o sujeito passivo da obrigação, responsável pela retenção  do imposto na fonte, nos termos do art. 2°, § 1°, do Decreto­lei n° 2.397/87, cujo dispositivo  reproduz, na seguinte ordem:  "§ 1°  ­ O  lucro de que  trata  este artigo FICARÁ SUJEITO À  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE,  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO,  na  declaração  da  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 229          8 pessoa  física,  aplicando­se a  tabela de desconto do  Imposto de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  exceto  quando  já  tiver  sofrido  a  incidência  durante  o  período  base, na forma dos §§ 2° e 3°."(sem grifos no original)  Acrescenta que “constatada a distribuição do lucro, o lançamento deveria ter sido  realizado  em nome  da PREVINA CLINICA,  já  que  a  responsabilidade  é  única  e  exclusiva  sua,  não  podendo o sujeito passivo da obrigação tributária legalmente substituído ser alterado por caprichos ou  conveniências da Fiscalização.”  Transcreve  ementas  do  acórdão104­16596,    de  18/12/1998,  104­16567,  de  28/12/1998,  CSRF 01­02730, de 30/11/2000 para concluir que é inequívoca sua ilegitimidade  passiva.  Não  cabe  figurar  como  contribuinte  responsável  pelo  pagamento  do  tributo,  ante  a  obrigação da fonte pagadora proceder a retenção do IR na fonte, conforme exigido pelo art. 2°,  § 1°, do Dec­Lei n° 2.397/87.  Pede, ao final, provimento ao recurso para reformar o acórdão combatido.  Por redistribuição recebo os autos para conhecimento.  É o Relatório.                                  Voto             Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 230          9 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  anteriormente  relatado,  trata­se  de  exigência  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  por  “omissão  de  rendimentos  atribuídos  a  sócio  de  sociedade  civil  “,  apurados  na  empresa PREVINA CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO  E MEDICINA  PREVENTIVA  S/C  LTDA, por glosa de despesas incomprovadas, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  fls.09/11, com fundamento legal nos artigos  1° e 2° e §§, do Decreto­Lei n°2.397/87;Arts. 1o.,  2°  ,  3°,  e  §§,  da  Lei  n°7.713/88;Arts.  1°  a  3o.,  da  Lei  n°8.134/90;Arts.  3°  e  11  da  Lei  9250/1995.  Tendo em vista que a empresa optou pela tributação, com base no Decreto n °  2397/87,  o  lucro  decorrente  da  glosa  efetuada  no  ano­calendário  de  1996  foi  considerado  automaticamente  distribuído,  sendo  tributado  nas  pessoas  físicas  dos  sócios  na  proporção  da  sua  participação  no  resultado  da  sociedade.  No  caso  dos  autos,  conforme  a  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício 1997,  relativa ao  ano­calendário de 1996,  quadro 15, o sócio José Neves Filho CPF 069.155.155­34 participou com 47,8% do capital. O  lançamento se fez obedecendo esta proporção.  A Recorrente traz para exame, em síntese, os seguintes argumentos: violação  às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional,(o processo matriz ainda penderia  de conhecimento); tributação por presunção e ilegitimidade passiva.  No que tange ao fato de que o processo principal ainda estaria inconcluso no  âmbito administrativo, tal fato não se verifica. A sua movimentação aponta, conforme extrato  anexo a essas razões, o seguinte andamento:  Dados  do  Processo  Número  :  10580.008915/2001­22  Data  de  Protocolo  :  28/11/2001  Documento  de  Origem  :  AIFM51720112001 Procedência :  Assunto  :  AUTO  DE  INFRACAO­CONTRIBUICAO  SOCIAL­ IRP)  Nome do Interessado : PREVINA CLINICAS DE DIAG E MED  PREV S/C CNPJ : 14.224.844/0001­20 Localização Atual Órgão  Origem  :  SERV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DRFSDR­ BA Órgão: SERVICO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO­PFN­BA  Movimentado  em  :  12/09/2007  Sequencia  :  0009  RM  :  11877  Situação : EM ANDAMENTO UF : BA.  O  processo  não  tramitou  nesta  instância  administrativa  (sequer  no  antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda). Assim, não se  instalou o contraditório  em relação à matéria de mérito da presente exigência, ou seja , a comprovação da necessidade e  efetividade  das  despesas  que  diminuíram,  irregularmente,  os  valores  que  deveriam  ser  distribuídos aos sócios e tributados nas declarações das pessoas físicas, nos termos do Decreto  2397/1987.  Contudo,  correta  a  tributação  ora  realizada  porque  se  compagina  com  a  legislação de regência da matéria, de livre escolha da pessoa jurídica, que poderia, naquele ano,  ter optado por outra forma de tributação, nos termos consignados através da Lei 8981/1995.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 231          10 À época já vigia o artigo 24 da Lei 9249/1995, cuja redação determinava que  as omissões verificadas  a partir do dia primeiro de  janeiro de 1995,  seriam  revista de ofício,  respeitando o  regime da  apuração do  lucro  escolhido pela pessoa  jurídica,  se a  escrita  fisco­ contábil assim permitisse.  A matéria foi objeto de conhecimento do poder judiciário e a ementa a seguir  reproduzida reflete a linha de entendimento ali esposada:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  SOCIEDADE  CIVIL. DECRETO­LEI Nº  2.397/87.  LUCRO DO EXERCÍCIO.  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS  SÓCIOS.  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE.2.3971.  O  Decreto­lei  nº  2.397/87  não  criou  qualquer  ficção  legal,  apenas  transferiu  para  os  sócios  a  tributação  antes  exigida  da  pessoa  jurídica.2.3972.  Remessa  oficial  provida.  (134  SP  2002.03.99.000134­4,  Relator:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CECÍLIA  MARCONDES,  Data de Julgamento: 23/05/2007, TERCEIRA TURMA,  Portanto, não se confirma a pretensão das razões oferecidas, no que respeita à  falta  de  liquidez  e  certeza  do  lançamento.  Este  se  deu  por  expressa manifestação  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  da  Lei  8981/1995,  antes  mencionada.  A  permanência  da  tributação  na  pessoa  física  dos  sócios  foi  posta  como  forma  opcional  de  tributação  dos  resultados,  com  regência .no Decreto­lei 2397 de 21 de dezembro de 1987, em estrita obediência ao princípio  da estrita legalidade.  Ainda,  análise  de  legalidade,  constitucionalidade  de  dispositivo  de  lei  validamente  editado  não  é  da  competência  do  Colegiado  administrativo,  matéria,  inclusive  sumulada, na ordem seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outra  alegação  também  insustentável  é  no  que  respeita  à  ilegitimidade  passiva, dos sócios,quanto a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Veja­se o que disse  a lei de regência da apuração dos lucros, naquele anocalendário:  Lei 8981/1995:  Art. 25. A partir de 1º de  janeiro de 1995, o Imposto de Renda  das pessoas  jurídicas,  inclusive das equiparadas, será devido à  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem  sendo  auferidos.  Art. 26. As pessoas  jurídicas determinarão o Imposto de Renda  segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base  no lucro real, presumido ou arbitrado.  §  1º  É  facultado  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos às profissões regulamentadas (art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987)  optarem  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real ou presumido.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  opção,  de  caráter  irretratável,  se  fará  mediante  o  pagamento  do  imposto  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 232          11 correspondente  ao mês  de  janeiro  do  ano­calendário  da  opção  ou do mês de início da atividade.  Ou seja, a empresa poderia ter optado pela apuração do lucro através de uma  das  formas  apontadas  no  dispositivo  –  real,  presumido  ou  arbitrado  mas  preferiu  continuar  regida  pelo  Decreto­lei  2397/1987.  O  decreto  determinou  a  transferência  da  tributação  da  pessoa jurídica, diretamente para às pessoas físicas dos sócios, na proporção do capital de cada  uma, confira­se:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País   (...)  Art.  2°  O  lucro  apurado  (art.  1°)  será  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  na  data  de  encerramento do período­base, de acordo com a participação de  cada um dos resultados da sociedade.  Ou  seja:  esta  forma  de  tributação  era  opcional  representando,  apenas mais  uma forma de tributação dos lucros, por expressa determinação de lei.   Esta determinou que a pessoa jurídica, ao disponibilizar os lucros que seriam  tributáveis,  retivesse  na  fonte  o  imposto  correspondente.  Deste  modo,  por  expressa  determinação legal, a fonte pagadora seria a primeira responsável pela retenção na fonte desses  valores  que  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  física  dos  sócios.A  retenção  era  apenas,  a  antecipação  do  imposto  devido.pela  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos.  Contudo, em nenhum momento,  O decreto determinou que a tributação era exclusiva da fonte, como se vê na  letra do dispositivo:  Art.2o.  (...)  § 1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência  do  Imposto de Renda na  fonte, como antecipação do devido na  declaração da pessoa  física,  aplicando­se a  tabela de desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante  o período­base, na forma dos §§ 2° e 3° .  §.2°  Os  lucros,  rendimentos  ou  quaisquer  valores  pagos,  creditados  ou  entregues  aos  sócios,  mesmo  a  título  de  empréstimo, antes do encerramento do período­base, equiparam­ se  a  rendimentos  distribuídos  e  ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  na  data  do  pagamento  ou  crédito,  como  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10580.008863/2001­94  Acórdão n.º 1102.00702  S1­C1T2  Fl. 233          12 calculado  de  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  anterior.  Portanto, correta a tributação na pessoa física do sócio.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  à  colação  não  se  compagina  com  os  fatos  aqui narrados, não servindo como dissenso jurisprudencial.  Nessa ordem de juízo, NEGO provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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