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4750092 #
Numero do processo: 10580.008863/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sócio DE SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. SOCIEDADE CIVIL. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. LUCRO DO EXERCÍCIO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS. TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE. O Decretolei nº 2.397/87 não criou qualquer ficção legal, apenas transferiu para os sócios a tributação antes exigida da pessoa jurídica. PAF – IRRF – RESPONSABILIDADE – A incidência de fonte do imposto de renda das pessoas físicas, no caso do Decreto-lei 2397/87, tem tratamento de antecipação do devido na declaração da pessoa física. PAF – PROCESSO REFLEXO – Mantido o lançamento no processo principal, por falta de instauração de litígio e ausentes fatos específicos, a mesma sorte segue o decorrente.
Numero da decisão: 1102-000.702
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro