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4956957 #
Numero do processo: 17883.000280/2005-83
Turma: Sexta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 IRPF. ABONO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL N°4.631/2005). Caracterizando-se indenizatória a verba (abono) percebida pelos Membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, não incide o Imposto de Renda Pessoa Física, na fonte ou na declaração. Identidade, às inteiras, com o abono percebido pelos Magistrados Federais, conforme Resolução STF n° 245/2002 e Parecer PGFN n° 529/2003. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-00088
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sidney Ferro Barros