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4689053 #
Numero do processo: 10940.002551/2004-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima

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MINISTÉRIO DA FAZENDA• t,,,• e ••• t. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " r SÉTIMA CÂMARA J •:‘tn 08S Processo n° : 10940.002551/2004-83 Recurso n° : 147392 Matéria : IRPF - Ex. 2000 Recorrente : JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) Recorrida : 4a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR • Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.852 • IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira -após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do • art. 150, § 4° do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins. 4.) • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' • :• é SÉTIMA CÂMARA ,,,;(1,2k? Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 MAR •S, INICIUS NEDER DE LIMA PRE^ D' TE 4t4444.4 b1‘W/514/1 NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: O I) MAÍ(' 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). • 2 .• • • •• ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • „ -•-.,„• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Recurso n° : 147392 Recorrente : JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999) referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos I rati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 21.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Argüi-se na impugnação, a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. O impugnante argumentou também que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 722 do RIR de 2004, devendo ser excluída a responsabilidade do impugnante. Ressaltou que não tinha cargo de direção e nem era controlador e que não teve acesso à documentação mencionado no auto de infração (cópias dos Livros Diário e Razão e dos Balancetes Mensais). A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira Instância. Inicialmente foi ressaltado que os documentos pertinentes à empresa SOPACO, bem como o fato gerador ocorrido pelo ganho de capital, foram analisados no acórdão n°7.816, de 27.01.2005, cuja cópia constitui os docs. de fls. 196/246, tratando-se de matéria diferente do presente litígio, que cuida da reclassificação de rendimentos de isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.k ti • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;;•=.:*.jf SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora, ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo em vista que o prazo para a entrega da DAA era 30.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 21.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n°9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação do interessado de que • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘1: n• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00255112004-83 Acórdão n° : 107-08.852 declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos. Compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte. Tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora o interessado não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f "; SÉTIMA CÂMARA 2;f ar:1> Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 ajuste anual, pois, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Cita os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, o contribuinte, pessoa física. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declara95es de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, 7 • -. • , . '.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA,t• 444 • 4 tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s • É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 25.05.2005 e o recurso foi apresentado em 21.06.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 264/2002. Argüi a preliminar de decadência, com base art. 150, parágrafo 4° do CTN, porque na data da ciência do auto de infração já teria decorrido mais de cinco anos contados do fato gerador que teria ocorrido em junho de 1999, porque em seu entendimento, a legislação não prevê o pagamento de tributo sobre o que recebera a titulo de distribuição de lucros e que não existe previsão legal de reclassificação do tributo, ainda mais, após vários anos da ocorrência do fato gerador e porque se existisse previsão de recolhimento seria a fonte pagadora obrigada ao pagamento do tributo. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que se houve algum erro, este foi da fonte pagadora, não podendo o recorrente ser responsabilizado. Também argüi a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • e e •,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •At • SÉTIMA CAMAFtA •••P ';;Lft-ríj• Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Acrescenta que por ser a empresa SOPACO submetida ao regime de apuração de seus resultados pelo Lucro Real, de acordo com o art. 654 do RIR, a partir de 01 de janeiro de 1996, não há incidência de IR. Também argumenta que as Instruções Normativas citadas no acórdão da DRJ, não atenderam ao espírito dos artigos da Lei n° 9.532/97 e art. 654 do RIR 99, e não podem se sobrepor aos Decretos e Leis, e que se verifica desobediência ao princípio da hierarquia das leis, com base no art. 59 da CF e art. 97 inciso I do CTN. Afirma que a reclassificação dos rendimentos para tribútáveis fere os princípios constitucionais. Ainda que fosse possível a tributação, a fonte pagadora seria responsável pelo pagamento do tributo, pois se não fez a retenção no momento do repasse dos lucros ou dividendos ao beneficiário, deverá a fonte pagadora faze-lo posteriormente. Afirma não ter declarado de maneira inexata, pois, a fonte pagadora lhe repassou os valores como isentos de acordo com o art. 654 do RIR. É o relatório. 9 • • •• • •', ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,Y SÉTIMA CÂMARA :Nt g-f Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Orecurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração em nome do sócio, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de ofício em nome da empresa. Orecurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004- 52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de oficio a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, o contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. 10 • , . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • keth: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 0 SÉTIMA CÂMARA 4:fai Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pela recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de ofício relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que o recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício em diversas 11 , •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4: L. •SQ . • N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-: SÉTIMA CÂMARA• ir. , .0- Processo n° : 10940.00255112004-83 Acórdão n° : 107-08.852 hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte do recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que o recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR199: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.00051012004-52, o lançamento do IRPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. (. A C ALBERTINA SIL A NTOS E LIMA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••"•—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•" • • n • r SÉTIMA CÂMARA er Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar: a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a titulo de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, 13 •; dra MINISTÉRIO DA FAZENDA . -• ts, a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't is SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se dai que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro liquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.59811977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo 14 r n J.> .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s i k SÉTIMA CAMARA n .4.„,1/411: Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma especifica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estada tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. Me/f4/1/44 A 0004 NATANAEL MARTINS - RELATOR 15 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.001312/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO DISFARÇADAMENTE - ANO-BASE DE 1986 - O lucro distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento classificado na então cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição.
Numero da decisão: 107-07779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Martins Valero

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IRPF - LUCRO DISTRIBUlD0 DISFARÇADAMENTE - ANO-BASE DE 1986 - O lucro distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento classificado na então cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE GETÚLIO VEIGA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1" M • RCul ICIUS NEDER DE LIMA P - - fir E I i• --LUIZ MAR INACRO F1ELA • - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- 1 SÉTIMA CÂMARA'tops."--tr • > Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Recurso n° : 139546 Recorrente : JORGE GETÚLIO VEIGA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra Decisão proferida em Acórdão da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o lançamento para exigências tributárias, relativas ao ano-base de 1986, em nome do contribuinte Jorge Getúlio Veiga. A exigência é decorrente da lavratura de Auto de Infração contra Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda, cujos fundamentos fáticos constam do Processo n° 10768.037861/90-37 e foram para o presente transpostos, pelo princípio da decorrência. Naqueles autos, o fiscal autuante, em prolixo relatório de fls. 7 a 39, concluiu ter a pessoa jurídica patrocinado distribuição disfarçada de lucros em negócio jurídico realizado com seu sócio Jorge Getúlio Veiga, cujo objeto teria sido a alienação, a título gratuito, de ações de emissão da pessoa jurídica Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos, que possuía em seu ativo. Eis um resumo dos fatos que originaram a acusação fiscal: O Sr. Jorge Getúlio Veiga declarou, no ano-base de 1986, que era possuidor de 1.699.721.851 ações da empresa Semenge S/A, sendo que, dessas,1.697.955.001 foram convertidas ao portador em 26/03/86. Declarou, no mesmo ano-base, que adquirira, em 02/05/86, mais 3.106.058.533 ações nominativas da mesma Semenge S/A que pertenceriam à empresa Sapucaia de Máquinas e Motores Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-tkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA .nte> Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 A aquisição foi declarada como sendo a prazo, mediante emissão de uma Nota Promissória no valor de Cz$ 26.709.674,14, com vencimento para 30/11/91. Entendeu o fisco que essas 3.106.058.533 ações da Semenge S/A foram transferidas à Sapucaia, da qual o Sr. Jorge Getúlio Veiga era sócio, em virtude de cisão parcial, ocorrida em 16/06/86, na empresa Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda. Em resumo, passou o Sr. Jorge Getúlio Veiga a ser proprietário de 4.805.780.384 Ações da Semenge S/A, tudo conforme Declaração de Bens e Direitos do ano-base de 1986, fls. 71. No ano seguinte, 1987, a operação foi cancelada e cancelada também a divida do Sr. Jorge Getúlio Veiga para com a Sapucaia. Na Declaração de Bens deste ano o contribuinte declarou que lhe restou 864.128 ações da Semenge S/A. Foi ai que o fisco concluiu que, na verdade, o lote de 3.106.058.533 ações da Semenge S/A foi adquirido pelo Sr. Jorge Getúlio Veiga, em 02/05/86, diretamente da Boqueirão, da qual já era sócio, tudo conforme transferência registrada pela Semenge S/A em seu Livro de Registro de Ações, fls. 45. O registro da aquisição feita junto à sapucaia (em 16/06/86) e que fora posteriormente cancelada, observa o fisco, nunca existiu, pois inexistente foi a cisão da Boqueirão e a transferência das ações da Semenge S/A para a Sapucaia. Ainda segundo o fisco, essa segunda aquisição (registrada na Declaração de Bens) tinha como único propósito encobrir a verdadeira aquisição junto à Boqueirão em 02/05/86, eis que a Sapucaia foi criada somente para receber 50% do patrimônio vertido pela Boqueirão e representado pelas 3.106.058.533 ações da Semenge S/A. A Sapucaia tinha como sócios o Sr. Jorge Getúlio Veiga 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA"op,•.(y Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 com 97,5% de participação e seu filho com o restante. No livro de ações da Semenge S/A não houve registro da transferência das ações para a Sapucaia. As 3.106.058.533 ações que teriam sido devolvidas à Sapucaia em decorrência do "cancelamento do negócio" também foram convertidas em ações ao portador. Outras ações da Semenge S/A também foram convertidas ao Portador, exceto o lote de 864.128 ações nominativas que permaneciam na propriedade declarada de Jorge Júlio Veiga. Essas 4.804.916.256 ao portador, em datas de assembléias, eram identificadas nos livros da Semenge S/A como nominativas ao filho de Jorge Júlio Veiga que o representava nas assembléias da Semenge S/A, retomando em seguida a serem reconvertidas para "ao portador". A convicção do fisco de que houve uma simulação de cisão foi reforçada pelo fato de, apesar do cancelamento da operação, na Declaração do Sr. Jorge Getúlio Veiga do ano-base de 1988 voltou a figurar o total de 4.805.780.384 ações da Semenge S/A, agora já nominativas (doc fls. 48) mas nas colunas ano- base e ano-anterior o custo de aquisição permaneceu o mesmo das ações já possuídas antes da aquisição do novo lote - Cz$ 10,68. Julgando a impugnação que instaurou a lide no processo administrativo contra a Boqueirão Máquinas e Motores, Acórdão juntado por cópias às fls. 65 a 73, decidiu a Turma Julgadora: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO LEGAL CONCRETIZADA - Recai sobre o sujeito passivo o "ónus probandi" da inocorrência da distribuição disfarçada de lucros, quando o Fisco descreve a situação fática no auto de infração e a mesma encontra- se preceituada na legislação de regência. A inércia do sujeito passivo, ao deixar de trazer à colação provas objetivas que afastem a hipótese presuntiva, é corolário para manutenção do entendimento esposado na autuação." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAe " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 0;11 Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Julgando o recurso voluntário interposto pela autuada, esta Câmara, em Sessão de 18.03.2004, Acórdão n° 107-07.593, manteve a exigência, cuja Decisão foi assim ementada: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - IRPJ - EX: 1987— Não logrando a autuada desfazer a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros mantêm-se a exigência. No caso, restou demonstrado, que a autuada alienou bens de seu ativo (ações) a custo zero a seu sócio." Em relação a este processo, na impugnação de fls. 149/150, a autuada não trouxe argumentos específicos, limitando-se a solicitar a aplicação da decorrência do julgamento do principal. Mantida a exigência, a Decisão de primeiro grau foi cientificada ao autuado em 27.01.2003. O recurso foi protocolado em 21.02.2003, acompanhado de arrolamento de bens, fls. 192. Na peça recursal o inventariante, após comunicar o falecimento do contribuinte em 12.07.96, provada por Certidão de óbito de fls. 197, volta a rebater as acusações contra a Boqueirão, trazendo à baila novos argumentos. Em sede de preliminar (nulidade) sustentou, especificamente no tocante à exigência contra a pessoa física do então sócio, em síntese: - que a base do enquadramento legal é genércia (art. 39, VIII do RIR/80); - que o item VIII remete para 7 artigos, ou seja, os artigos 367 a 374, que trazem diversos gêneros e espécies de enquadramentos formadores de fatos geradores, com várias as possibilidades e formas de mensuração; - que a falta de precisão do enquadramento solapa e cerceia suas pretensões de defesa que se vê prejudicado no amaranhado de enquadramentos e produção de provas; 5 ij& MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.41.4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wni34 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 - que, se por mera exposição, supor-se verdadeiras e legais todas as desconsiderações contratuais que foram feitas pelo fisco, isolando-se o contrato de transferência das ações entre a BOQUEIRÃO e o IMPUGNATE, realizado em 02/05/1986, pergunta-se: por que método previsto no enquadramento o fisco considera que a distribuição de lucro foi de Cz$ 26.709.674,14 (vinte e seis milhões, setecentos e nove mil, seiscentos e setenta e quatro cruzados e quatorze centavos)?? Mesmo que considerado o custo fixado pelo Agente, ou seja, custo zero, este é menor, maior ou igual ao valor de mercado arrolados nos artigos a que o enquadramento remete?; - que Conselho de Contribuintes vem decidindo reiteradamente que a caracterização de presunção legal de distribuição disfarçada de lucros imprescinde de prova do valor de mercado a ser produzida pelo fisco; Pede a anulação do Auto de Infração por ter sido prejudicado em seu direito de defesa. Faz uma síntese das suas discordâncias: a) a falta de enquadramento tipificador, que vicia o auto de infração e o conseqüente lançamento, Por decorrência, Há a ausência do cumprimento de formalidades obrigatórias previstas nos artigos do RIR/80 já mencionados. Exige-se no mínimo que a fiscalização aponte a discrepância em relação ao valor de mercado, para indicar o eventual favorecimento; b)a ilegalidade da desconsideração, cometida pela fiscalização, da Cisão da Boqueirão de Motores e Máquinas Ltda., buscando ressuscitar contrato já rescindido, para usá-lo, por tangiversações, como base para o auto de infração; c) mesmo se aceito o caminho traçado pelo FISCO, há impropriedade de se considerar como sendo de custo zero um contrato oneroso, cujo preço fora fixado em Cz$ 26.709.674,14; 6 )jó MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4. h 4: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Termina por pedir o cancelamento do lançamento efetuado, independentemente do resultado do Recurso da Boqueirão de Máquinas Ltda. É o Relatório. 7 j-#0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vpy.r.i.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Entretanto, não conheço dos argumentos novos trazidos em relação às operações efetuadas no âmbito das pessoas jurídicas, e que deram origem à acusação de distribuição disfarçada de lucros, por traduzirem inovação processual não admitida em sede de julgamento em segundo grau, nos precisos termos dos arts. 16, 17 e 33 do Decreto n°70.235/72. Não vislumbro as nulidades suscitadas pelo recorrente. Dispunha o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980 - RIR/80: 'Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; § 2° - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60, § 2°). Art. 39 - Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei n°5.172/66, art. 43): MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 VIII - os lucros distribuídos disfarçadamente, nos termos dos artigo 367 a artigo 374 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62). O dispositivo que embasou o Auto de Infração é claro. Não houve cerceamento do direito de defesa. Vê-se que a acusação de distribuição disfarçada de lucros está fundada numa presunção legal relativa e, como tal, pode ser elidida por prova em contrário do acusado. Nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer prova do fato indiciário (fato índice). O que o fisco não precisa provar, no caso de distribuição disfarçada de lucros, é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (a efetiva distribuição de lucros) tida como ocorrida pela experiência cristalizada na norma que veicula a presunção. Em outras palavras: provada a ocorrência do fato "A", (um dos incisos do então vigente art. 367 do RIR/80) presume-se ocorrido o fato "B" (distribuição de lucros), reservando-se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrário. A experiência demonstrava à exaustão que ao invés de distribuir lucros apurados e tributados na pessoa jurídica, os contribuinte optavam pela transferência de bens do patrimônio da empresa para o de seus sócios. Essa transferência, quando travestida de alienação onerosa, via de regra, era feita por valores notoriamente inferiores ao de mercado instrumentalizando-se a distribuição indireta de lucros ainda não tributados na pessoa jurídica. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. 9 }se MINISTÉRIO DA FAZENDA '"gri"14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f' SÉTIMA CÂMARAtir sie Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Ainda que não levemos em conta os exageros e a retórica "novelesca" que a recorrente vê no relatório fiscal, temos um fato incontestável: O Sr. Jorge Getúlio Veiga declarou-se possuidor, no ano de 1988, de 4.805.780.384 ações nominativas da Semenge S/A. O custo de aquisições destas ações lá registrado é o mesmo das ações que possuía em 1985. Entendo provado o fato índice: o custo das 3.106.058.533 que, apesar das "idas e vindas", foi "zero". "Zero" é valor notoriamente inferior ao de mercado, isso não requer prova. O custo utilizado pelo fisco para arbitrar o lucro distribuído foi dado pelo próprio contribuinte, isto está claro nos autos. Por isso voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Lata das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. UIZ M • RTINS \ ALERO lo

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4711720 #
Numero do processo: 13709.001618/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda, ressalvado tratamento diverso fundado na legislação específica do tributo. Recurso parcialmente procedente
Numero da decisão: 107-08.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima

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Recurso parcialmente procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: • ar o presente julgado. MARC'S ICIUS NEDER DE LIMA PRESIR5 TE E RELATOR FORMALIZADO EM: -5 1 mA; 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' rti- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 Recurso n2 :140011 Recorrente : W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJe decorrentes (PIS, COFINS, CSL, IRF) relativo ao ano-base de 1989, 1990, 1991. A fiscalização descreve sete infrações cometidas pela recorrente, a seguir transcritas resumidamente: 1. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Em relação ao ano-base de 1990, a autuada omitiu Cr$ 1.665.000,00 de receitas; a irregularidade caracterizou-se pela falta de comprovação do efetivo ingresso dos suprimentos de caixas de que tratam os termos datados de 17.06.1993, 30.06.1993 e 13.07.1993. 2. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A autuada quitou no próprio período-base e deixou de comprovar certas somas da conta "fornecedores" indicada no balanço de encerramento de 31/12/90. 3. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS — Houve majoração indevida de custos na venda das salas comerciais, eis que as baixas dos imóveis da escrituração se deram por ocasião do recebimento do valor da venda e não na data da lavratura da escritura. 4. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — Este item desdobra-se em outros dois, a saber: a) a autuada deixou de comprovar, por meio de documentos hábeis, determinados desembolsos com a contratação de serviços profissionais; b) a autuada não comprovou a efetiva prestação dos serviços relacionados aos desembolsos feitos às empresas Tempus Métodos e Processos de Computação Ltda, RHGL Ltda e Viga Engenharia Ltda. 5. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Nos anos-bases de 1989, 1990 e 1991 a autuada não tributou as variações monetárias ativas geradas pelos depósitos judiciais de contribuição para o PIS/Faturamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414;4:5 9-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 6. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE PESSOAS JURíDICAS LIGADAS — A cisão da empresa WH Engenharia LTDA ocorreu em 2 de janeiro de 1990, e as empresas sucesssoras, incluindo aí a autuada (WH Engenharia-RJ Ltda, estabeleceram um conta-corrente de recursos durante todo o ano de 1990. A autuada deixou de reconhecer a correção monetária dos empréstimos de numerário feitos à empresa coligada W.H. Engenharia São Paulo Ltda no ano-base de 1990. 7. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO I R PJ POR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — A infração se caracterizou por terem sido tributadas no exercício seguinte as receitas obtidas com serviços de engenharia cuja execução ocorreu no período-base de 1990 e que foram contratados com base em preços unitários, ou com prazo de execução inferior a um ano. Tendo sido notificada do lançamento em 4 de agosto de 1993, a contribuinte insurge-se tempestivamente contra o lançamento, apresentando impugnação assim resumida: • A autuada demonstra mediante extrato bancário o saque dos cheques correspondentes ao suprimento de numerário. Contudo, os extratos bancários indicam que os cheques em causa foram liquidados por meio de compensação bancária. Até o momento da apresentação desta defesa não foi possível concluir as diligências iniciadas para apurar o ocorrido. • Por motivos que ainda estão sendo apurados, não conseguiu identificar os documentos que comprovam seu passivo. Conforme se depreende dos documentos juntados sob o n2 1 e 2, a autuada mantinha no ativo circulante, entre disponibilidades existentes em caixa e em bancos, importância superior a dez vezes àquela qualificada de passivo fictício pelo autuante. • Alega que a escritura de venda e compra dum imóvel por si só nada realiza. A transmissão da propriedade imobiliária somente se dá no momento do registro em cartório da escritura. No presente caso, a autuada procedeu com total lisura, pois não aguardou nem o registro da transação imobiliária na circunscrição respectiva, mas efetuou a baixa do bem quando recebeu o preço do comprador. Esta foi a data em que se deu o fato econômico possível da tributação. • Sobre a não comprovação de custos, a cópia do cheque n2 031927, emitido pela autuada, e a nota fiscal de serviços n 2 094, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4.iffnt Processo ri Q : 13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 emitida por AC Vasconcellos Arquitetura Ltda, ambos os documentos juntados aos autos sob os ri 2 06 e 07, comprovam a prestação dos serviços e o respectivo pagamento com relação a glosa de Cr$ 86.217,00, que havia sido registrada no livro razão sob o código 312.09016-1 em 18.04.1990. Quanto às demais glosas incluídas pelo autuante neste item do auto de infração, trazem-se aos autos os documentos ng 08, 09, 10, 11 e 12, os quais demonstram de forma cabal a efetividade dos serviços prestados. • A imputação de omissão de variações monetárias ativas baseia- se numa interpretação equivocada do artigo 254 do RIR 1980. Não há argumento jurídico que possa respaldar a interpretação fiscal de que o depósito judicial seria um direito de crédito. O depósito judicial mantido até a solução definitiva da ação judicial não enseja ao depositário a disponibilidade do valor, elemento imprescindível para caracterizar o ato em causa como um direito de crédito. A impugnante afirma que não havia contabilizado como despesa o valor dos impostos depositados em juízo. Qualquer tentativa, por parte do fisco, de exigir a correção monetária em causa deveria ter como pressuposto a verificação de que o contribuinte havia considerado os depósitos como despesa tributária dedutível. Ora, se não houve contabilização como despesa dedutível, não há nenhuma base para cogitar de variação monetária ativa dos depósitos. • Improcede a acusação de omissão no registro de variações monetárias ativas — mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. Em 02.01.1990 a empresa WH Engenharia Ltda cindiu-se em duas: WH Engenharia — RJ Ltda e WH Engenharia — SP Ltda, esta última com endereço em São Paulo, no mesmo local onde funcionava uma filial da empresa cindida (vide documento n2 17, anexo). As duas novas empresas tiveram de tornar realidade a cisão durante o ano-base de 1990. A data constante nos documentos da cisão não é a mesma em que a modificação vai realizar-se de fato; somente após o arquivamento no registro de comércio dos documentos é que as sociedades resultantes da cisão estarão habilitadas para levar a efeito a separação de suas operações. Ela não realizou nenhum empréstimo para a WH Engenharia — SP Ltda. O que havia era uma conta corrente na contabilidade de cada uma das duas empresas em que registravam reciprocamente os débitos e créditos uma da outra. Estes, por ocasião da implementação da cisão, foram 4 es MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA sofr.:7-dr Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 conciliados. Tendo em vista o princípio da eventualidade, cabe registrar que, de qualquer forma, a correção monetária não poderia ser exigida por falta de indexador legal. Com a extinção da OTN pelo artigo 15 da Lei n2 7.730, de 31.01.1989, o artigo 21 do Decreto-lei ri 2 2.065, de 1983, tornou-se inaplicável. • Com relação a acusação de postergação de receitas, os valores correspondentes a pagamentos pela execução de obras realizadas para pessoa jurídica de direito público, as quais têm tratamento jurídico distinto, o que não foi observado no lançamento. A autuada celebrou com o Departamento Estadual de Obras Publicas do Estado de Minas Gerais, em 06.12.1990, o contrato n2 124/90, o qual tinha por objeto a execução de obras para a implantação dum centro de processamento de dados. Concluídos os serviços em 15.01.1991, a autuada emitiu duas notas fiscais Daí que foi correto o procedimento de as registrar no período-base de 1991, e não no de 1990. No tocante aos demais valores questionados no auto de infração, causam estranheza, em primeiro lugar, porque não existe em sua sede nenhum documento que indique haverem sido estipulados em contrato preços unitários; em segundo lugar, porque a maioria dos contratos é de execução de obras de curta duração, ou seja, de prazos inferiores a um ano, o que leva a conclusão contrária à tirada pelo autuante. Na execução de obra com prazo de duração inferior a um ano, não sendo os preços contratados com base em valores unitários, o reconhecimento da receita se dá no momento em que esteja completada a medição ou evento respectivo, sendo irrelevante que se tenha iniciado em período-base e se conclua no seguinte. A DRJ de Belo Horizonte, em 8 de agosto de 2003, decide pela manutenção parcial do lançamento, reduzindo apenas a multa de ofício a 75% e os juros de mora com base na variação da TRD, além de afastar as exigências de IRF relativas ao ano de 1990 baseadas no art. 8 2 do Decreto-lei 2.065, de 1983, revogado pelo arts. 35 e 26 da Lei n 2 7.713, de 1988. Reiterando, no restante, os mesmos fundamentos do decidido no processo principal de IRPJ (13709.001619/93-89). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'Ortiati SÉTIMA CÂMARA 4kert Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho, em que reitera as razões já expendidas no processo de IRPJ. É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.1.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .41pr."2,0r, Processo n9 :13709.001618/93-16 Acórdão n9 :107-08.462 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. A matéria em litígio nesse processo é idêntica à do processo de Imposto sobre a Renda, em que foram discutidas a preliminar e sete infrações que são comuns a esse processo. Sendo assim, por relação de causa e efeito entre as duas decisões, adoto as mesmas razões de decidir do processo principal de IRPJ. Inicialmente, a decisão da preliminar de prescrição intercorrente foi assim decidida: "IRPJ — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na pendência de recurso administrativo, não se fala em prescrição, eis que há um período, que vai do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo, em que o Fisco não pode efetuar a cobrança do débito Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes judiciais - STF e STJ." Quanto as outras infrações, a referida decisão está assim fundamentada, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40?;=4:--nt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 "OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — Para que utilize a presunção legal de omissão de receita com fundamento em suprimentos de numerários ao caixa da empresa (art. 181 do RIR/80), é necessário que se comprove que tais suprimentos forma realizados por sócio ou acionista. PASSIVO NAO COMPROVADO — Antes da edição da lei n2 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — As despesas de prestação de serviços comprovadas por meio de notas fiscais genéricas e desacompanhadas de outros elementos que evidenciem a efetiva realização dos serviços não são dedutíveis VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se no caso concreto que não foi escriturada a provisão para pagamentos de tributos - em Juízo. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE PESSOAS JURIDICAS LIGADAS — Consumada a cisão pela empresa, a formação de um conta-corrente de recursos entre as empresas sucesssoras autoriza a cobrança da correção monetária incidente sobre os empréstimos de numerários. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — A falta de comprovação da execução dos serviços de empreitada no mês de dezembro desautoriza a apropriação das receitas correspondentes no resultado do exercício pela fiscalização. Recurso parcialmente provido Ocorre que as únicas infrações que acarretam distribuição de lucros aos sócios são as infrações de omissão de receita com base no suprimento de numerários e de passivo fictício, cuja decisão no processo de IRPJ considerou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Áller;it s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13709.001618/93-16 Acórdão n9 :107-08.462 improcedentes. As outras infrações referem-se à glosa de despesas ou custos e ao não reconhecimento contábil de receitas nas condições estabelecidas pela legislação fiscal (VMA de mútuo e de depósitos judiciais, postergação de receitas, glosa de despesas indedutiveis), que não representam recursos à margem da escrituração a ensejar a incidência de IRF. Dado o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões • F, em 22 de fevereiro de 2006 Á /g' MARC. INICIUS NEDER DE LIMA 9 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002534/2004-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-09.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Martins Valero

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:35:01Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:35:01Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:35:01Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:35:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:35:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:35:01Z; created: 2009-08-25T19:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T19:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:35:01Z | Conteúdo => 4-t CCOI/C07 - Fls. 274 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10940.002534/2004-46 Recurso n° 145.432 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 107-09.470 Sessão de 14 de Agosto de 2008 Recorrente LUIZ ANGELO ALVES PINTO Recorrida 4a TURMA DRJ CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — , LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LUIZ ANGELO ALVES PINTO. (r) Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 275 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto veniedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. A' O • ICIUS NEDER DE LIMA P e' 's nte L TIN O R . dator Designado 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 276 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 08.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR199. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O impugnante argüiu a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Argumentou a contribuinte que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 620 do RIR199. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora ser o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 277 tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário fmdo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 26.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 08.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n° 9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717/99 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos; que compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte; tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora a interessada não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de ajuste anual, pois, a Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 278 determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Citou os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, a contribuinte pessoa fisica. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de oficio do imposto, sendo descabido à pessoa fisica, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 14.03.2005 e o recurso foi apresentado em 07.04.2005. Argüi a preliminar de decadência. Cita o acórdão n° 106-14.314, de 11.11.2004, que trata do prazo decadencial para o IRF. Cita o art. 620 do RIR199, para dizer que se trata de incidência tributária na fonte, em que se aplica tanto a norma de decadência prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, quanto o acórdão mencionado. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora à luz do acórdão n° 102-46.316, de 18.03.2004 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Também alega a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 279 Argumenta que lucros distribuídos com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, conforme art. 10 da Lei n° 9.249/95, art. 654 do RIR e que o fato de se exigir IRPJ e CSLL, mediante lançamento de oficio via auto de infração formalizado anos após a distribuição dos lucros apurados, não tem o condão de mudar a natureza jurídica dos resultados apurados e distribuídos. Ressalta que o IR e a CSLL se devidos, e depois de esgotadas todas as instâncias administrativas e judiciais para sua discussão, deverá ser reconhecido como dedução do lucro no ano de seu efetivo pagamento, e jamais no ano de 1999, porque o ganho que originou resultado positivo recebeu tratamento fiscal de rendimento não tributável. Afirma que por ser a empresa SOPACO tributada pelo Lucro Real, não se aplica o art. 620 do RIR e art. 665 (redigido com base no art. 20, da Lei n° 8.541/92), pois este, se refere ao Lucro Presumido. Conclui serem ilegais as regras dos parágrafos 30 e 4° do art. 51 da IN SRF n° 11/96, que estende a tributação em tela às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, porque somente a Lei pode instituir tributos, conforme art. 97, inciso I, do CTN. É o Relatório. }\.6 Processo n.° 10940.002534/2004-46 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 280 Voto Vencido Conselheira —ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de oficio em nome da empresa. O recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de oficio a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. De acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 08.12.2004, e tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1999, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador não foi ultrapassado. Rejeita-se a preliminar de decadência. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota ao final do ano-calendário da ocorrência do fato gerador, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de oficio relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. . • .• Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 281 Em razão do lançamento de oficio na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio em diversas hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte da recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que a recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR199: Art.38.A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, §42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Destaco que essa matéria já esteve em discussão neste Colegiado e foi dado provimento ao recurso, ocasião em que a mesma relatora foi vencida. Trata-se dos acórdãos 107-08.849 (recurso 145430), 107-08.850 (recurso 145433), 107-08.838 (recurso 146156) e 107-08.839 (recurso 146157), 107-08.840 (146158), 107-08.851 (146504), 107-08.852 (recurso 147392), que tiveram como redator desginado, o Conselheiro Natanael Martins. Transcrevo a ementa proferida no acórdão 107-08.849: IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Por outro lado, matéria semelhante esteve em discussão na 6' Câmara conforme acórdão 106-16357 (recurso 145431) e na r Câmara conforme acórdão 102-48514 (recurso 147261). Foram proferidas as seguintes ementas: • • • Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 282 • Acórdão 106-16357: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em Demonstrativo Contábil, é passível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada a espécie. Preliminar rejeitada.Recurso negado. Acórdão 102-48514: IRPF - LUCROS DISTRIBUIDOS EM EXCESSO PELA PESSOA JURÍDICA - SOCIO QUOTISTA AUTUADO REFLEXAMENTE - CONEXÃO DE CAUSAS - Negado provimento ao recurso da pessoa jurídica, aplica-se por conexão o mesmo entendimento ao recurso da pessoa fisica. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e a de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 14 de agosto de 2008 ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 1\-e . • Processo n.° 10940.002534/2004-46 cco1/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 283 Voto Vencedor Luiz Martins Valero, Redator — Designado. Em que pese os fundamentos da relatora, quanto ao mérito discordo dos mesmos por duas razões. A primeira porque sob a ótica contábil o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento. A segunda porque a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF. A matéria já esteve em julgamento nesta Câmara conforme consta no voto da relatora. Transcrevo do acórdão n° 107-08.849 de 07.12.2006, os fundamentos para esse entendimento: A questão Sob a Ótica Contábil Como se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa fisica beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n°22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). 1\--e - • Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 284 Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de 1RPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro líquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas fisicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. Pelas razões expostas no trecho transcrito do voto mencionado, no mérito oriento meu voto para dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, 14 de agosto de 2008. LU MA', TINS ALERO Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002546/2004-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Recurso n° : 145430 •• Matéria : IRPF — Ex: 2000 Recorrente : AURORA CAVALLIM ZARPELLON Recorrida : 4° TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006. • Acórdão n° : 107-08.849 "T IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO • DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento'de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por AURORA CAVALLIM ZARPELLON. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. / ; ' • e...s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •il—c [j.t. SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 MARCy INICIUS NEDER DE LIMA PREt ENTE 444u44 /40t4A NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 ti HM/ 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO e RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 • • e t' ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ef'',1;:i4r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • : SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 Recurso n° : 145430 Recorrente : AURORA CAVALLIM ZARPELLON RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999) referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos lrati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a titulo de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de ofício. Foi exigida multa de ofício de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 08.12.2004. 3 • ••• . .; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA O então impugnante argüiu a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Argumentou a contribuinte que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 620 do RIR. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 26.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 08.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n° 9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA L.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA-4 4C Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do atos e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos. Compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte. Tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora a interessada não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de ajuste anual, pois, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao 6 ( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-;.. rdz SÉTIMA CÂMARA 1r/ • Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Citou os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, a contribuinte pessoa física. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 19.03.2005 e o recurso foi apresentado em 07.04.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 264/2002. Argui a preliminar de decadência. Cita o acórdão n° 106-14.314, de 11.11.2004, que trata do prazo decadencial para o IRF. Cita o art. 620 do RIR/99, para dizer que se trata de incidência tributária na fonte, em que se aplica tanto a norma de decadência prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, quando o acórdão mencionado. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora à luz do acórdão n° 102-46.316, de 18.03.2004 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Também alega a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. Argumenta que lucros distribuídos com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, conforme art. 10 da Lei n° 8 - . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA tn iá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 9.249/95, art. 654 do RIR e que o fato de se exigir IRPJ e CSLL, mediante lançamento de ofício via auto de infração formalizado anos após a distribuição dos lucros apurados, não tem o condão de mudar a natureza jurídica dos resultados apurados e distribuídos. Ressalta que o IR e a CSLL se devidos, e depois de esgotadas todas as instâncias administrativas e judiciais para sua discussão, deverá ser reconhecido como dedução do lucro no ano de seu efetivo pagamento, e jamais no ano de 1999, porque o ganho que originou resultado positivo recebeu tratamento fiscal de rendimento não tributável. Afirma que por ser a empresa SOPACO tributada pelo Lucro Real, não se aplica o art. 620 do RIR e art. 665 (redigido com base no art. 20, da Lei n° 8.541/92), pois este, se refere ao Lucro Presumido. Conclui serem ilegais as regras dos parágrafos 30 e 4° do art. 51 da IN SRF n° 11/96, que estende a tributação em tela às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, porque somente a Lei pode instituir tributos, conforme art. 97, inciso I, do CTN. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ese.4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de ofício do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.00051012004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de oficio em nome da empresa. O recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.00051012004-52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de ofício a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou io . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vig' 14: SÉTIMA CÂMARA 19 'Si, Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pela recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a titulo de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de oficio relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a titulo de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio em diversas hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, ti - MINISTÉRIO DA FAZENDA e k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'I SÉTIMA CÂMARA -4),p. • &ir Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte da recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. • Entendo que a recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Concluo que, não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 444k 44 ..w.• • --"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10940.00254612004-71 Acórdão n° : 107-08.849 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO Natanael Martins, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar. a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,il • strimA CÂMARA„p Processo n° : 10940.00254612004-71 Acórdão n° : 107-08.849 lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente”. (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro líquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de 14 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t; :"' te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002546/2004-71 Acórdão n° : 107-08.849 conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. 4/%1440 44i)u NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002547/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-09.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinicius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima

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Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. i 1. . 1 CCOI/C07 Fls. 296 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LEONDY ZARPELLON ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinicius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto p31 'A or o Conselheiro Luiz Martins Valero.Ál \\\ iff / MARC 0 l' ICIUS NEDER DE LIMA Pr- *dee i ,111 \ L IZ . 'T ALERO : -e • e - 0 esignado 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. , e Processo n.° 10940.002547/2004-15 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 297 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo nO 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 08.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O impugnante argüiu a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Argumentou a contribuinte que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 620 do RIR. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quintum devido. Afirmou a Turma Julgadora ser o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no- ajuste anual e que o fato jurídico ).6) • é; • Processo n.° 10940.002547/2004-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 298 tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 26.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 08.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n° 9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717 do RIR/99) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos; que compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte; tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora a interessada não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de ajuste _anual, pois, a • o Processo n.° 10940.002547/2004-15 cco i/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 299 determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Citou os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, a contribuinte pessoa fisica. Referiu-se ao parágrafo 40 do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de oficio do imposto, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 14.03.2005 e o recurso foi apresentado em 07.04.2005. Argüi a preliminar de decadência. Cita o acórdão n° 106-14.314, de 11.11.2004, que trata do prazo decadencial para o IRF. Cita o art. 620 do RIR199, para dizer que se trata de incidência tributária na fonte, em que se aplica tanto a norma de decadência prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, quanto o acórdão mencionado. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora à luz do acórdão n° 102-46.316, de 18.03.2004 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Também alega a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. , . • * Processo n.° 10940.002547/2004-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 300 Argumenta que lucros distribuídos com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, conforme art. 10 da Lei n° 9.249/95, art. 654 do RIR e que o fato de se exigir IRPJ e CSLL, mediante lançamento de oficio via auto de infração formalizado anos após a distribuição dos lucros apurados, não tem o condão de mudar a natureza jurídica dos resultados apurados e distribuídos. Ressalta que o IR e a CSLL se devidos, e depois de esgotadas todas as instâncias administrativas e judiciais para sua discussão, deverá ser reconhecido como dedução do lucro no ano de seu efetivo pagamento, e jamais no ano de 1999, porque o ganho que originou resultado positivo recebeu tratamento fiscal de rendimento não tributável. Afirma que por ser a empresa SOPACO tributada pelo Lucro Real, não se aplica o art. 620 do RIR e art. 665 (redigido com base no art. 20, da Lei n° 8.541/92), pois este, se refere ao Lucro Presumido. Conclui serem ilegais as regras dos parágrafos 3° e 40 do art. 51 da IN SRF n° 11/96, que estende a tributação em tela às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, porque somente a Lei pode instituir tributos, conforme art. 97, inciso I, do CTN. É o relatório. /".0 . . • ' Processo n.° 10940.002547/2004-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 301 Voto Vencido Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de oficio em nome da empresa. O recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de oficio a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. O imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. De acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 08.12.2004, e tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1999, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador não foi ultrapassado. Rejeita-se a preliminar de decadência. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota ao final do ano-calendário da ocorrência do fato gerador, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de oficio relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. f)'° •• . A. Processo n.° 10940.002547/2004-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 302 Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de oficio na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio em diversas hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte da recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que a recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR/99: Art.38.A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, §49. Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR/99, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Destaco que essa matéria já esteve em discussão neste Colegiado e foi dado provimento ao recurso, ocasião em que a mesma relatora foi vencida. Trata-se dos acórdãos 107-08.849 (recurso 145430), 107-08.850 (recurso 145433), 107-08.838 (recurso 146156) e 107-08.839 (recurso 146157), 107-08.840 (146158), 107-08.851 (146504), 107-08.852 (recurso 147392), que tiveram como redator desginado, o Conselheiro Natanael Martins. Transcrevo a ementa proferida no acórdão 107-08.849: IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA— DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. • , . • ' 0 Processo n.° 10940.002547/2004-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 303 Por outro lado, matéria semelhante esteve em discussão na 6' Câmara conforme acórdão 106-16357 (recurso 145431) e na r Câmara conforme acórdão 102-48514 (recurso 147261). Foram proferidas as seguintes ementas: Acórdão 106-16357: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em Demonstrativo Contábil, é passível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada a espécie. Preliminar rejeitada.Recurso negado. Acórdão 102-48514: IRPF - LUCROS DISTRIBUIDOS EM EXCESSO PELA PESSOA JURÍDICA - SOCIO QUOTISTA AUTUADO REFLEXAMEN7'E - CONEXÃO DE CAUSAS - Negado provimento ao recurso da pessoa jurídica, aplica-se por conexão o mesmo entendimento ao recurso da pessoa fisica. - Mantenho o posicionamento manifestado anteriormente nos vários votos em que fui vencida. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do 1RPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e a de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 14 de agosto de 2008 /e., ALBERT1NA SILV41 TOS 51E LIMA • , • , Processo n.° 10940.002547/2004-15 Errol A origem Acórdão n.° 107-09469 da referência não foi encontrada. Fls. 304 Voto Vencedor Conselheiro — Luiz Martins Valero, Redator-Designado Em que pese os fundamentos da relatora, quanto ao mérito discordo dos mesmos por duas razões. A primeira porque sob a ótica contábil o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento. A segunda porque a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF. A matéria já esteve em julgamento nesta Câmara conforme consta no voto da relatora. Transcrevo do acórdão n° 107-08.849 de 07.12.2006, os fundamentos para esse entendimento: A questão Sob a ótica Contábil Como se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa fisica beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n°22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é _"um • t , Processo n.° 10940.002547/2004-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09469 Fls. 305 evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro líquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1", deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas fisicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma especzfica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. - Pelas razões expostas no trecho transcrito do voto mencionado, no mérito oriento m tvoto para dar provimento ao recurso. \ Sala ias S sões - DF, 14 de agosto de 2008. ' \ LU M • 1. TIN RO Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002543/2004-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Uma (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. " -" • SÉTIMA amam r> Processo n° : 10940.002543/2004-37 Recurso n° : 145433 Matéria : IRPF - Ex. 2000 Recorrente f JORGE ROBERTO FERNANDES ZARPELLON Recorrida : 4° TURMA - DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.850 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ROBERTO FERNANDES ZARPELLON. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Uma (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA „, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00254312004-37 Acórdão n° : 107-08.850 • MARC Pie/ ICIUS NEDER DE LIMA PRES1P NTE 4ki4.44.0A ktikl41A4 NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 6 EAP 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘, • :'.1 SÉTIMA CÂMARA ...2" Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 Recurso n° : 145433 Recorrente : JORGE ROBERTO FERNANDES ZARPELLON RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999) referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de ofício de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 08.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki SÉTIMA CÂMARA 4:fite Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O então impugnante argüiu, a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. O sujeito passivo argumentou também que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 620 do RIR. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e.k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ' .W SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 27.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 08.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n° 9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. 5 k z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10940.00254312004-37 Acórdão n° : 107-08.850 Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos. Compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte. Tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora a interessada não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de ajuste anual, pois, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o 6 (ç) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5 • '--`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 SÉTIMA CÂMARA fr r f',3> )--, Processo n° : 10940.002543/2004-37• Acórdão n° : 107-08.850 sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Citou os acórdãos 102-43.597/99,43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, a contribuinte pessoa física. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pelo beneficiário do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA `P; 7:1•." Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 14.03.2005 e o recurso foi apresentado em 07.04.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 26412002. Argüi a preliminar de decadência. Cita o acórdão n° 106-14.314, de 11.11.2004, que trata do prazo decadencial para o IRF. Cita o art. 620 do RIR/99, para dizer que se trata de incidência tributária na fonte, em que se aplica tanto a norma de decadência prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, quando o acórdão mencionado. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora à luz do acórdão n° 102-46.316, de 18.03.2004 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Também argüi a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. Argumenta que lucros distribuídos com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, conforme art. 10 da Lei n° 9.249/95, art. 654 do RIR e que o fato de se exigir IRPJ e CSLL, mediante lançamento de oficio via auto de infração formalizado anos após a distribuição dos lucros apurados, não tem o condão de mudar a natureza jurídica dos resultados apurados e distribuídos. Ressalta que o IR e a CSLL se devidos, e depois de esgotadas todas as instâncias 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ; ••,W Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 administrativas e judiciais para sua discussão, deverá ser reconhecido como dedução do lucro no ano de seu efetivo pagamento, e jamais no ano de 1999, porque o ganho que originou resultado positivo recebeu tratamento fiscal de rendimento não tributável. Afirma que por ser a empresa SOPACO tributada pelo Lucro Real, não se aplica o art. 620 do RIR e art. 665 (redigido com base no art. 20, da Lei n° 8.541/92),• pois este, se refere ao Lucro Presumido. Conclui serem ilegais as regras dos parágrafos 3°e 40 do art. 51 da IN SRF n° 11/96, que estende a tributação em tela às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitradas, porque somente a Lei pode instituir tributos, conforme art. 97, inciso I, do CTN. É o relatório. f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA ‘'.1 444% 141C.4t> Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de ofício em nome da empresa. O recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de ofício a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, o contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA --4 *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" • :3 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e por esse entendimento, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano- calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pela recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a titulo de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de oficio relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que 11• {-t MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ••• 4 ."-: tfi- SÉTIMA CÂMARA 15;t1 Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício em diversas hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte do contribuinte, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que o recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR199: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR/99, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. 12 çfe .. --. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** • : ' E SÉTIMA CAMARA ^a* ir k , =NI Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. rtALBERTINA SIL A ANTOS E LIMA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e .4& °. • .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SÉTIMA CÂMARA 3 ‘74-4• T-IV> Processo n° : 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro liquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1 SÉTIMA CÂMARA'1 41/4 Processo n° 10940.002543/2004-37 • Acórdão n° : 107-08.850 desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia • prevalecer, visto que a determinação do lucro líquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45.'44 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j' SÉTIMA CAMARA e Processo n° 10940.002543/2004-37 Acórdão n° : 107-08.850 Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2006 1411(//44del ÁÁVbrin NATANAEL MARTINS —RELATOR 16 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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