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4710363 #
Numero do processo: 13705.001312/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO DISFARÇADAMENTE - ANO-BASE DE 1986 - O lucro distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento classificado na então cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição.
Numero da decisão: 107-07779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Martins Valero