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8357191 #
Numero do processo: 11543.004821/2003-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEI 10 174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, aplica-se retroativamente o disposto no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira