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Numero do processo: 18471.001700/2004-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários, pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o contratado não é condição necessária para a comprovação do recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de serviços, os recibos fornecidos aos contratantes, bem como as declarações dos clientes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a correspondente remuneração. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo

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JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  a  título  de  honorários,  pela  prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira  dos  recursos  dos  contratantes  para  o  contratado  não  é  condição  necessária  para  a  comprovação  do  recebimento  de honorários,  quando os  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  recibos  fornecidos  aos  contratantes,  bem como  as  declarações dos clientes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a  correspondente remuneração.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 197 a 207, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas. O imposto foi cobrado acrescido de multa de ofício  de 150% e multa  isolada do  carnê­leão,  também no percentual de 150%. Além disso,  foram  cobradas  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  no  percentual  de  75%,  relativamente aos rendimentos declarados pelo contribuinte.  A autuação foi assim resumida:  “O  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  ano­ calendário  de  1999  informa  o  valor  de  R$  167.000,00  como  rendimento tributável recebido de pessoa física.  Sendo o contribuinte o patrono da ação de isonomia até o ano de  2002,  conforme  demonstra  a  alteração  de  contrato  de  honorários, que efetivamente os servidores da DPF sofreram os  descontos  dos  valores  ajustados  como  honorários  e  que  a  FENAPF  funciona  como mera  repassadora  desses  recursos  ao  contribuinte,  este  deveria  oferecer  tais  valores  a  tributação,  tendo  em  vista  que  o  art.  37  do  RIR  /1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000,  com  base  legal  no  art.3°,  §  1°  da  Lei  n°  7.713/1988,  estabelece  que  são  tributáveis  os  rendimentos  de  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos. Entretanto, ele não o fez, assim caracterizando a omissão  de rendimento tributável.”  Em sessão plenária de 09/11/2006, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  julgou o Recurso Voluntário n° 149.408, proferindo a decisão consubstanciada  no Acórdão 104­22.036 (fls. 745 a 767— Volume IV), assim ementado:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – São  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 2          3 tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a titulo de  honorários pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade  da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o  contratado  não  condição  necessária  para  a  comprovação  do  recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de  serviços  e  os  recibos  fornecidos  aos  contratantes  atestam  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  correspondente  remuneração.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa o descompasso  entre o  tempo  gasto  no  procedimento  fiscal  que  apurou  o  crédito  tributário  lançado  e  o  prazo  para  impugnação.  Não  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  não  provada  violação  das  disposições contidas no art. 142,do CTN,  tampouco dos artigos  10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972e não se identificando no  instrumento de autuação nenhum outro vicio prejudicial, não há  que se falar em nulidade do lançamento.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO  ­ A  falta de pagamento  do  imposto devido a  titulo de carnê­ledo enseja a aplicação da  multa  de  oficio,  exigida  isoladamente,  ainda  que  não  seja  apurado imposto devido quando do ajuste anual.  MULTA ISOLADA DO CARNE­LEÃO E MULTA DE OFICIO ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio,  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  INAPLICABILIDADE  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  ('Súmula  1°  CC  n°14,  publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).  PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE  MORA ­ MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE ­ Aplica­se ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  deixe  de  definilo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do  carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,  reduzir  ao  percentual  de  50%  a  multa  isolada  do  carné­leão  incidente  sobre  os  rendimentos  declarados  e  desqualificar  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 multa de oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Remis  Almeida  Estol  (Relator),  Heloisa  Guarita  Souza  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  proviam  integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa."  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  seu  Representante,  com  fundamento  no  artigo 70, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  771  a  793 —  Volume IV, ao qual foi negado seguimento, conforme Despacho 104­382/2008, de 25/08/2008  (fls. 800 a 804 – Volume V).  Cientificado do acórdão em 06/02/2009 (fls. 807 – Volume V), o contribuinte  opôs,  na mesma data,  os Embargos de Declaração de  fls.  810 a 816 – Volume V,  rejeitados  conforme  Informação n° 2201­149408 — 2 Câmara  / 1' Turma Ordinária, de 12/04/2010  ,  e  Despacho 095 — 2ª Câmara / lª Turma Ordinária, de 30/06/2010 (fls. 822 a 824 – Volume V).  Às fls. 842 – Volume V, a Autoridade Preparadora informa que houve pedido  de parcelamento da Lei nº 11.941. Já às fls. 884/881 – Volume V, consta a informação de que o  contribuinte não se manifestou sobre a inclusão do presente processo no referido parcelamento.  Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de  fls.  846  a  870  –  Volume  V,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  n°  2201­ 00.100 —  2ª  Câmara  /  lª  Turma  Ordinária,  de  17/03/2011  (fls.  885  a  889  –  Volume  V)  e  Reexame de fls. 892/893 – Volume V (Despacho n" 9202­00100 ­ 2' Turma).  Em 02/04/2012, por meio do Oficio n° 192/PRES/CARF­MF (fls. 919 a 925  – Volume V), o Sr. Presidente da Segunda Seção de Julgamento do CARF solicitou o retorno  dos  autos,  tendo  em  vista  que,  a  despeito  da  não  admissão  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a decisão da Justiça Federal proferida no Mandado de Segurança  Individual n°  0011529­16.2012.4.01.3400, proferida por sua Excelência o Juiz Federal Dr. Alaôr Piacini, em  29  de  março  de  2012,  determinou  que  a  Autoridade  Administrativa  desse  seguimento  ao  Recurso Especial de Divergência.  O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o lançamento se deu por presumida percepção de rendimentos de honorários  advocatícios por serviços prestados à Federação Nacional dos Federais (FENAPEF) na defesa  de seus associados (Processo Judicial n° 97.00220233­0);  ­  a  ilação  fiscal  teve  como  fundamento  o  oficio  do Departamento Geral  de  Pessoal da Policia Federal (fls. 273/284), onde foram relacionados os descontos de honorários  feitos  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários  (em  12/1998)  em  favor  da  contratante  (FENAPEF);  ­  o  Recorrente  nega,  peremptoriamente,  ter  recebido  qualquer  valor  na  ocasião  por  conta  do  referido  processo.  Tais  pagamentos  ocorreram  anos  depois,  através  da  pessoa jurídica da qual o Recorrente participa do quadro societário;  ­  a  Fiscalização  não  apresentou  qualquer  comprovante  de  que  pagamento  houve, apenas a partir do fato conhecido, desconto na folha em 12/98, saltou para a presunção  de que o mesmo ocorreu em 01/99;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 3          5 ­ o acórdão ora recorrido, no entanto, as fls. 19/20, consigna no voto condutor  do  julgado  que:  "  ....Portanto,  há  provas  robustas  nos  autos  de  que  o  desconto  em  folha  realizado em janeiro de 1999. Como o desconto em folha se deu no inicio do mês de janeiro, é  razoável a conclusão de que o beneficiário desses rendimentos recebeu os recursos no mesmo  mês "  ­ ao contrário do que afirma o voto vencedor, está cabalmente comprovado e  demonstrado nos autos que o "desconto em folha" dos honorários ocorreu em Dezembro/1998  e não em Janeiro/1999.  ­  confrontado  com  tal  divergência  através  de  Embargos  de  Declaração,  o  eminente prolator da decisão recorrida, assim se posicionou: "Ao afirmar que o desconto em  folha,  portanto,  recebimento  dos  recursos,  ocorreu  em  janeiro  de  1999,  o  voto  condutor  (vencedor) do acórdão embargado faz referência expressa a diversos (sic) elemento de prova de  que  se valeu  como elemento de convicção. Trata­se,  portanto,  de  juízo  consciente a  respeito  das provas e não de erro, como quer o Embargante. Ao afirmar que esta conclusão configura  erro o Embargante, na verdade, procura reabrir discussão a respeito do mérito da questão." (fls.  825);  ­ no entanto, a dúvida permanece, o voto condutor considera que a prova do  recebimento  é o desconto  em  folha ocorrido  em 01/99. Por outro  lado,  o único  elemento  de  prova constante dos autos é o Oficio do Departamento Geral de Pessoal da Policia Federal (fls.  273/284), onde foram relacionados os descontos na folha de pagamento dos funcionários (em  12/98) em favor da contratante (FENAPEF);  ­  se  é  razoável,  segundo  o  voto  vencedor,  concluir  que  o  beneficiário  dos  rendimentos teria recebido os valores no mês em que ocorreu o desconto em folha (única prova  nos  autos  na  qual  se  fundamenta  a  presunção  contida  no  lançamento),  o  mês  indicado  no  lançamento como sendo o fato gerador não poderia ser 01/99, mas sim 12/98, mês em que os  honorários foram efetivamente descontados nos contra cheques dos funcionários;  ­ seguindo esta premissa, o lançamento deve ser cancelado, eis que fulminado  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  credito  tributário,  tendo  como  termo  inicial 12/98;  ­  ao  considerar como elemento de  convicção, presunção não autorizada  em  lei,  a decisão, ora  recorrida,  diverge  substancialmente de outro posicionamento  adotado pelo  extinto Conselho de Contribuintes, cuja Jurisprudência é admitida como prova da divergência  para o cabimento do presente recurso;  ­  com  efeito,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  124.360  em  decisão  externada através do Acórdão n" 104­18.377, o Conselho assim se posicionou:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  — PRESUNÇÕES — Somente admissíveis em matéria tributária as  presunções  expresso  e  legalmente  autorizadas,  amparadas  em  fatos prescritos em lei, como sustentáculos dos mesmas."  ­ naquela ocasião, o Conselho apreciava hipótese na qual, a partir de um fato  conhecido  –  rendimentos  glosados  da  atividade  rural  —  o  fisco  havia  presumido  tratar  de  rendimentos recebidos de pessoa física;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­ na presente hipótese, a premissa é a mesma, a partir do fato conhecido —  desconto  na  folha  dos  funcionários  da  Policia  Federal —  o  fisco  presumiu  que  os  mesmos  foram pagos ao Recorrente;  ­ o Relator da hipótese apontada como paradigma conclui de forma diversa:  "Face  aos  pressupostos  da  legalidade  estrita  e  da  verdade  material,  inafastáveis  em qualquer  processo de  determinação e  exigência  de  créditos  tributários  em  favor  da  União,  inequivocadamente  equivocados  os  fundamentos,  tanto  legais,  como materiais da exação em litígio.  Sob o prisma legal é ocioso mencionar que a presunção, quando  fundamento de imposição  tributária, somente pode ser exercida  quando  expressa  e  legalmente  autorizada.  E,  nos  limites  do  autorizativo legal. Sempre sob fundamento de fato material que a  ampare,  igualmente  previsto  em  lei,  passível  de  comprovação  pelo fisco.  Neste  contexto,  liminarmente  são  afastadas  quaisquer  presunções  subjetivas, como a que se  fundamenta a presente  pendenga.  A  simples  glosa  de  recibos  entre  particulares,  atinentes  a  operações  .)  vinculadas  à  atividade  rural,  sem  motivação objetiva não tem o condão de descaracterizar sua  natureza e origem."  ­ da mesma forma, ao apreciar o Recurso n° 162.434, em decisão manifestada  através doAcórdão nº 102­49.405, a Segunda Câmara assim se pronunciou:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ONUS  DA  PROVA.  No  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  o  ônus  da  prova  recai  sobre a autoridade fiscal, salvo nos casos de presunção legal, em  que se transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação."  ­ a eminente Relatora da decisão apontada com paradigma também conclui de  forma diversa da decisão ora recorrida:  "Vale lembrar que no lançamento de omissão de rendimentos, o  ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, salvo nos casas de  presunção  legal,  em que se  transfere ao contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação.  Nesses  termos,  há  que  se  convir  que  é  extremante frágil o lançamento calcado, única e exclusivamente,  em informação prestada por representante legal do contribuinte,  desacompanhada de elementos de prova."  ­ neste aspecto, a decisão ora recorrida tem apenas a convicção pessoal de seu  eminente  Relator,  mas  não  enfrenta  o  cerne  da  questão  da  validade  do  lançamento  em  julgamento, ou seja: Onde está a prova do repasse do dinheiro?  ­  ainda  que  se  admitisse  prova  subjetiva  do  repasse,  qual  seria  o montante  repassado  (base  de  cálculo)?  Simplesmente  não  se  sabe  e,  como  nos  autos  não  existe  nem  prova  do  repasse  da  FENAPEF  para  o  Recorrente  (foi  presumido),  o  que  se  dirá  do  valor  repassado, restando flagrante a ocorrência de uma situação inadmissível, qual seja "a presunção  da presunção";  ­ de fato, essa conduta não é permitida ao fisco à luz do que dispõe o artigo  142  do Código Tributário Nacional,  que  sinaliza  no  sentido  de  que  o  credito  tributário  deve  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 4          7 estar  revestido  de  elementos  capazes  de  assegurar  a  necessária  certeza  e  a  liquidez  da  exigência, sendo certo que: “A busca desses requisitos, absolutamente indispensáveis, cabe ao  fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei."  ­ mais ainda, no caso em questão, os parâmetros  indicados pelo art. 142 do  CTN  foram  completamente  ignorados,  verdadeiro  desprezo  pela  verdade  material  na  identificação  do  fato  gerador,  pois  não  há  nos  autos  nenhuma  resposta  que  satisfaça  as  seguintes indagações: Como o fato gerador teria ocorrido (ex: transferência bancária, cheque,  dinheiro?).  Quando?  Data  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  (ex:  dezembro/1998  janeiro/1999  ­  fevereiro/1999  março/1999  etc...?)  Quanto?  Qual  seria  o  valor  do  suposto  rendimento omitido (Base de Cálculo?).  ­  sem  essas  respostas  a  autuação  não  poderia prosperar,  sob  pena  de  grave  afronta  ao  princípio  da  legalidade  objetiva,  vez  que  estaríamos  diante  de  uma  "construção"  aleatória definindo os parâmetros "legais" na constituição de eventual credito tributário;  ­  em  verdade,  inegável  que  a  existência  de  tantos  questionamentos  ora  dirigidos  ao  acórdão  residem  no  fato  (óbvio)  de  que  o  lançamento  se  deu  de  maneira  equivocada, levando tanto quanto a ilustrada Quarta Câmara, a atropelar os claros e evidentes  equívocos da ação fiscal, que, em apertada e singela síntese, são os seguintes:  ­  o  ilustre  auditor,  desde  o  inicio  da  fiscalização,  presumiu  o  repasse  dos  valores descontados na folha de pagamento dos associados da FENAPEF (fato nunca provado);  ­  partindo  dessa  espúria  presunção,  achou  por  bem  constituir  o  crédito  tributário  que  foi  erigido  sob  a  acusação  de  "omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício";  ­  ocorre  que  a  tipificação  "omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício” não admite presunção,  isto pela simples  razão de que as presunções no direito  tributário são, obrigatoriamente, originárias da Lei que, sem dúvida alguma, não contempla a  hipótese dos autos;  ­  com  efeito,  a  autoridade  administrativa,  em  plena,  obrigatória  e  legal  atividade  vinculada,  não  só  poderia  como  deveria:  1)  ter  quebrado  o  sigilo  bancário  da  FENAPEF para  rastrear os  valores  eventualmente pagos  ao Recorrente;  2)  ter  requisitado os  lançamentos contábeis da referida associação, com o mesmo objetivo; e 3) ter realizado, enfim,  toda  a  sorte  de  diligências  para  obter  (o  que  não  seria  difícil)  elementos  seguros  a  dar  sustentação ao lançamento impugnado;  ­ o fato é que a fiscalização se acomodou e, a partir daí, apenas se utilizou de  meros,  vagos  e  duvidosos  indícios  para  presumir  que  o  Recorrente  teria  auferido  os  rendimentos, e o que é pior, imputando ao sujeito passivo o dever de produzir prova negativa;  ­ para  finalizar,  impossível não citar o voto vencido do Dr. Remis Almeida  Estol, constante às fls. 748 a756.  Em  04/06/2012,  por  meio  do  Despacho  2200­01.001  —  2ª  Câmara,  o  Recurso Especial do Contribuinte foi cientificado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que, na  mesma data, ofereceu as contra­razões de fls. 929 a 933, aduzindo o seguinte:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­ o recurso, corretamente, não foi conhecido, já que os acórdãos paradigmas  apresentados deram provimento ao recurso por diferentes motivos, levando em conta as provas  contidas nos respectivos autos;  ­ dessa forma, a questão se restringe à análise da prova constante dos autos, o  que  culmina  em  não  conhecimento  do  presente  recurso  em  face  de  não  apresentação  de  divergência específica, muito menos sua demonstração no recurso do contribuinte;  ­  ocorre  que,  apesar  da  patente  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  diante  da  concessão  de  liminar  no  Mandado  de  Segurança  (n°  11529­16.2012.4.01.3400)  determinando o seguimento do recurso, a União foi intimada para apresentar contra­razões, o  que faz nesta oportunidade;  ­ trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte José Francisco da  Silva  Oliveira,  relativo  ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  para  formalização  e  cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física;  ­  em  diligência  ao  TRF  2ª  Região,  foram  obtidas  cópias  da  Procuração  da  FENAPEF nomeando o Sr. José Francisco Franco da Silva Oliveira seu procurador na ação de  isonomia,  e  cópia  da  alteração  do  Contrato  de  Honorários  (fls.  210  e  266)  assinada  em  08/08/2002,  que  estabelecia  que  a  parte  contratada,  apenas  o  contribuinte  sob  fiscalização,  transferiria os direitos  e  obrigações  contratuais  à pessoa  jurídica Franco Oliveira Advogados  Associados  S/C,  cabendo  a  mesma  a  percepção  dos  honorários  ajustados  de  20%  sobre  as  vantagens salariais objeto da ação judicial proposta, restando provado, portanto, que o autuado  figurava como patrono da ação de isonomia até 08/08/2002;  ­  assim,  em  1999,  os  honorários  eram  devidos  apenas  ao  ora  Recorrente,  consoante Contrato de Honorários e Prestação de Serviços, p.ex.fl. 619;  ­ com efeito, o conjunto probatório presente nos autos é claro em demonstrar  que houve o desconto na folha de salários dos servidores dos valores  referentes a honorários  advocatícios contratados com o autuado (p. ex. fl. 621) e que a FENAPEF figurou como mera  repassadora desses recursos;  ­ inclusive, a própria associação admitiu expressamente ser mera repassadora  dos  honorários  advocatícios  ao  contribuinte,  conforme  o Oficio  n.  468/2004/FENAPEF  (fls.  673/674)  e  os  recibos  apresentados  pelos  servidores  do Departamento  da Polícia  Federal —  DPF (por ex.fl. 612);  ­ nesse sentido, vale a pena transcrever o recibo (p. ex. fl. 608) juntado pelos  servidores do DPF, verbis:  "Recebemos  do(a)  Sr(a)  MONICA  DE  BRITO  COSTA  a  importância de R$ 9.123,20 (nove mil cento e vinte e três reais e  vinte centavos) referente a honorários advocatícios da ação que  pleiteia  a  isonomia  de  vencimentos  entre  os  novos  e  antigos  policiais  federais  no mês  de  janeiro/1999,  onde  a  FENAPEF  funciona  como  mero  repassador  ao  advogado  FRANCO  OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C CNPJ:(...)."  ­ cumpre destacar  a  impossibilidade da Franco Oliveira Advogados S/C  ser  parte no contrato de honorários, já que apesar de constar nos citados recibos, emitidos no ano­  calendário  de  2004,  como  contratada,  a  pessoa  jurídica  Franco Oliveira Advogados  S/C,  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 5          9 acordo com o extrato de fl. 694, só foi constituída em 03/12/1999, posteriormente a percepção  dos honorários;  ­  dessarte,  caberia  ao  contribuinte  a  produção  de  prova  contrária,  relativamente ao quantum recebido a título de honorários de pessoas físicas, já que o montante  auferido dá causa à tributação como rendimentos sujeitos a tributação do carnê­leão;  ­  entretanto,  o  contribuinte  apenas  faz  alegações  genéricas  sem  produzir  qualquer  prova  contrária  aos  fatos  evidenciados  nos  autos,  ao  contrário,  não mediu  esforços  para  impedir,  judicialmente, que a  fiscalização  tivesse acesso a sua movimentação financeira  que, inclusive, poderia produzir provas a favor do próprio contribuinte de que os recursos não  transitaram por sua conta bancária, se fosse esse o caso;  ­ em arremate,  transcreve­se trecho elucidativo do voto condutor da decisão  recorrida:  "Ademais,  com  a  devida  vênia,  não  se  deve  confundir  a  efetividade  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro.  Se  assim  fosse, em toda ação fiscal, para se caracterizar a ocorrência do  fato  gerador,  a  Fiscalização  teria  que  ter  acesso  à  movimentação  financeira  dos  Contribuintes,  o  que  não  é  razoável. Basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador,  a  demonstração  de  que  o  Contribuinte  auferiu  um  rendimento  tributável  e,  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  o Contribuinte  prestou  serviços  pelos  quais  foi  remunerado,  e  tem  nos  autos  elementos de prova  suficientes para  se aferir o montante dessa  remuneração."  ­  enfim,  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  o  beneficiário  dos  honorários  advocatícios  devidos  em  razão  do  sucesso  em  ações  judiciais  nos  quais  figurou  como patrono, deve ser mantido o lançamento, tendo em vista que os rendimentos não foram  oferecidos à tributação, nos termos do art. 8° da Lei n° 7.713/88;  ­ dessa forma, não merece reforma, neste ponto, o presente julgado, devendo  ser mantida a autuação nos termos nela consignados.  ­ em face do exposto, requer a Fazenda Nacional seja negado provimento ao  recurso, mantendo­se, nesta parte, o acórdão proferido pela e. Câmara a quo.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de Recurso Especial do Contribuinte, que sobe à Câmara Superior de  Recursos Fiscais por força de decisão judicial.  Às fls. 842 – Volume V, a Autoridade Preparadora informa que houve pedido  de parcelamento da Lei nº 11.941. Entretanto, às fls. 884/881 – Volume V, consta a informação  de  que  o  contribuinte  não  se manifestou  sobre  a  inclusão  do  presente  processo  no  referido  parcelamento. Destarte, entende esta Conselheira que não existe óbice ao presente julgmento.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  contribuinte,  em  seu Recurso Especial,  efetivamente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, tanto em sede  de Embargos de Declaração, como no Recurso Especial, o contribuinte partiu da premissa de  que a autuação teria sido levada a cabo por presunção. Entretanto, conforme será demonstrado  no decorrer do presente voto, muito pelo contrário, o acórdão recorrido logrou demonstrar que  a ação fiscal foi ancorada em consistente conjunto probatório, e não em simples presunção.  Assim,  partindo  da  premissa  de  autuação  por  presunção,  o  contribuinte  indicou, à guisa de divergência jurisprudencial, paradigmas cujas situações fáticas em nada se  assemelhavam  à  do  acórdão  recorrido,  mas  concluíam  que  somente  as  presunções  legais  poderiam ser  aceitas. Ora,  tal  conclusão  somente  caracterizaria dissídio  jurisprudencial  se  as  situações fáticas dos julgados em confronto – recorrido e paradigmas – fossem semelhantes, o  que efetivamente não ocorreu.  Feitas essas considerações, há que ser cumprida a decisão judicial, razão pela  qual se vê agora a Câmara Superior de Recursos Fiscais com a tarefa de reexaminar as provas  dos autos.  A exigência foi formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 197 a 208.  Os argumentos contidos no Recurso Especial não deixam dúvidas de que o  contribuinte intenta reabrir a discussão sobre as provas carreadas aos autos, em relação às quais  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  já  se  posicionou,  com  toda  a  clareza  necessária  à  formação de convicção.   No apelo, o contribuinte insiste em defender a tese de que a autuação teria se  dado  por  presunção,  com  fundamento  apenas  no  Ofício  n°  1326/2004­CRH/DGP/DPF,  do  Departamento Geral de Pessoal da Policia Federal, onde  foram  relacionados os descontos de  honorários feitos na folha de pagamento dos servidores beneficiários das ações judiciais por ele  patrocinadas  (fls.  273/284). Ora,  trata­se do  fornecimento de  informações oficiais,  por órgão  público cuja seriedade é reconhecida pela sociedade, dando conta dos valores descontados de  seus funcionários, com a finalidade específica de pagamento de honorários ao contribuinte.  Além  desse  ofício  da  Polícia  Federal,  o  conjunto  probatório  dos  autos  é  vastíssimo, já que a fiscalização trouxe aos autos os recibos comprovando que os pagamentos  tinham  como  destinatário  o  contribuinte,  atuando  a  FENAPEF  como  mera  repassadora.  Ademais,  constam  dos  autos  diversas  declarações  de  funcionários  da  Polícia  Federal,  no  sentido de que foram orientados a declarar, na DIRPF do exercício de 2000, ano­calendário de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 6          11 1999, os valores pagos ao contribuinte como pessoa física, a título de honorários advocatícios  (fls. 478, 504/505, 508, 516/517, 530, 535, 548 a 551 e 618/619).   Assim, resta a esta Conselheira reiterar os argumentos esposados pelo Ilustre  Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lançam por terra o argumento de que a  autuação teria sido levada a cabo por presunção:   “Divergi do bem articulado voto do Ilustre Relator, por entender  que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para  demonstrar  que  o Contribuinte  foi  beneficiário  de  rendimentos  referentes  a  honorários  advocatícios  devidos  em  razão  do  sucesso nas ações judiciais n° 1997.0020233­0 e 90.2329­7, nas  quais atuou como patrono, em que eram titulares servidores do  Departamento de Policia Federal.  (...)  O  lançamento  tomou  por  base  os  valores  informados  pelo  Departamento de Polícia Federal na relação anexa ao Oficio n°  1326/2004­CRH/DGP/DPF  (fls.  287  em  diante)  onde  aquele  órgão  informa  os  valores  descontados  em  folha  dos  referidos  servidores  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  referentes  às  mencionadas ações judiciais.  É  certo  que  esses  valores  descontados  não  foram  entregues  diretamente  ao  Autuado, mas  à FENAPEF  e  que  não  se  tem  a  informação sobre o momento preciso do repasse desses recursos,  fato ao qual se apegou o Conselheiro­Relator como fundamento  para  acolher  as  alegações  do  Contribuinte  de  que  não  se  configurou o fato gerador do imposto.  Todavia,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  eloquentes  no  sentido de demonstrar, primeiro, que houve o desconto na folha  de salários dos servidores dos valores referentes aos honorários  advocatícios,  e  depois,  que  a  referida  associação  atuou  como  mera repassadora desses recursos. Senão vejamos.  Consta as fls. 273/384 oficio encaminhado pela Coordenação de  Recursos  Humanos  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  planilhas anexas, informando os valores que foram descontados  em folha de pagamento dos beneficiários da ação, em janeiro de  1999,  a  título  de  honorários  advocatícios,  valores  esses  que  serviram de base para o lançamento.  A  Fiscalização  teve  o  cuidado  de  intimar  diversos  servidores  beneficiários  para  confirmar  o  pagamento  dos  honorários  e  estes, unanimemente, declararam que os valores descontados em  folha,  no  mês  de  janeiro,  constantes  das  planilhas  acima  mencionadas,  referem­se  a  honorários  advocatícios  para  o  ora  Recorrente  e  que  a  FENAPEF  atuou  como  mera  repassadora  desses  recursos.  Inclusive  juntam  recibos  com  esses  dizeres,  fornecidos pela própria FENAPEF. Como exemplo, transcrevo o  recibo de fls. 484:  Recebemos  do  (a)  Sr.  (a)  CARLOS  MAGNO  DE  SOUZA  QUEIROZ a importância de R$ 9.327,61 (nove mil e trezentos e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 vinte sete reais e sessenta e um centavos), referente a honorários  advocatícios  (ação de  isonomia) descontados no contra  cheque  do  mês  de  Dez/98  onde  a  FENAPEF  funciona  como  mera  repassadora para o advogado Dr. Jose Francisco da S. Oliveira,  OAB/RJ,  CPF  274.533.167­15.Por  ser  verdade,  firmamos  o  presente dando plena e total quitação do valor supra citado.  Nesse mesmo sentido,  são os  recibos  e declarações de  fls.  449,  455, 459, 4110 462, 463, 471, 473, 477, 478, 479, 484, 490, 495,  499/500, 501, 505, e outros.  Também  consta  nos  autos  que  o  contrato  de  honorários  estabelecia que estes seriam calculados a razão de 20% sobre as  vantagens recebidas em decorrência da ação judicial. É o que se  extrai, por exemplo, do documento de fls. 266 e 267/271.  Portanto,  há  provas  robustas  nos  autos  de  que  o  desconto  em  folha  realizado  em  janeiro  de 1999 destinava­se  ao pagamento  de  honorários  advocatícios  à  razão  de  20%  sobre  o  valor  da  vantagem recebida em decorrência do sucesso na ação judicial,  e que o beneficiário desses honorários foi o ora Recorrente.  Sobre  a  alegação  de  que  não  há  prova  nos  autos  do  efetivo  recebimento desses recursos pelo Recorrente, isto é, de que não  há  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  transferência  dos  recursos  da FENAPEF  para  o Recorrente,  de  fato,  não  consta  nos  autos  documentos  que  mostrem  a  efetiva  transferência  da  conta  da FENAPEF  para  o Recorrente.  Entretanto,  o  conjunto  probatório  não  deixa  dúvidas  de  que  houve  essa  transferência;  de  que  a  FENAPEF,  em  relação  aos  descontos  realizados  na  folha  de  pagamento  dos  servidores  beneficiados  pelas  ações  judiciais,  atuou como mera  repassadora  desses  recursos,  como  consta  nos  recibos  fornecidos  pela  própria  FENAPEF  aos  servidores.  Por  outro  lado,  não  se  pode  desconsiderar  o  fato  de  que  o  Contribuinte  não  mediu  esforços  para  impedir,  judicialmente,  que  a  Fiscalização  tivesse  acesso  a  sua  movimentação  financeira,  que  poderia  produzir  provas  a  favor  do  próprio  Contribuinte  de  que  esses  recursos  não  transitaram  por  sua  conta bancária, se fosse esse o caso.  E a própria FENAPEF, considerando as várias intimações que a  ela  foram  feitas,  também não  nega  que  tenha  feito  os  repasses  (...).  Portanto, há,  sim, provas nos autos de que houve o pagamento  de  honorários,  embora  não  se  tenha  a  demonstração  da  operação  financeira  referente  a  transferência  dos  recursos,  o  que  não  quer  dizer  que  esta  não  ocorreu.  Diante  do  conjunto  probatório,  estou  plenamente  convencido  de  que  os  recursos  descontados  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  do  Departamento  de  Policia  Federal,  constante  da  relação  fornecida  por  aquele  órgão,  foram  repassados  para  o  ora  Recorrente como honorários.  Ademais,  com  a  devida  vênia,  não  se  deve  confundir  a  efetividade  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro.  Se  assim  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 7          13 fosse, em toda ação fiscal, para se caracterizar a ocorrência do  fato  gerador,  a  Fiscalização  teria  que  ter  acesso  à  movimentação  financeira  dos  Contribuintes,  o  que  não  é  razoável. Basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador,  a  demonstração  de  que  o  Contribuinte  auferiu  um  rendimento  tributável  e,  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  o Contribuinte  prestou  serviços  pelos  quais  foi  remunerado,  e  tem  nos  autos  elementos de prova  suficientes para  se aferir o montante dessa  remuneração.  Como o desconto em folha se deu no início do mês de janeiro, é  razoável  a  conclusão  de  que  o  beneficiário  desses  rendimentos  recebeu os recursos no mesmo mês. Mas, ainda que esse repasse  tenha  se  dado  em  momento  posterior,  mas  dentro  do  mesmo  exercício, isso em nada afetaria a exigência do Imposto quanto  ao ajuste anual. De qualquer  forma, o Contribuinte não diz em  que  momento  recebeu  efetivamente  tais  rendimentos.  Diante  desse silêncio, é de se considerar o recebimento dos rendimentos  com base nos elementos disponíveis, que, insisto, são suficientes  para demonstrar o  recebimento dos rendimentos  tributáveis  em  janeiro de 1999.  (...)  os  documentos  carreados  aos  autos  são  unânimes  ao  se  referirem  apenas  ao  ora  Recorrente  como  titular  da  ação.  Inclusive  o  contrato  de  honorários  menciona  como  parte  contratada apenas o Recorrente. É o que se extrai do documento  de fls. 266 — Contrato de Honorários. Alteração Contratual —  onde se lê na cláusula primeira, verbis:  1°)  Fica  alterado  a  cláusula  referente  à  pessoa  da  parte  contratada,  ora  na  pessoa  física  do  advogado  José  Francisco  Franco  Oliveira,  para  a  pessoa  jurídica  FRANCISCO  OLIVEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  S/C,  CNPJ  03.552.058/0001­36,  localizado  na  Av.  Graça  Aranha,  416/3°  andar,  Rio  de  Janeiro,  no  ato  representada  por  seu  sócio  majoritário,  o  advogado  José  Francisco  Franco  Oliveira,  já  qualificado, pessoa  jurídica  esta a quem são  transferidos  todos  os  direitos  e  obrigações  contratuais  (Estatuto  da  OAB,  Lei  n°  8.906/94,  art.  15  e  segts.),  cabendo  à  mesma  a  percepção  dos  honorários  profissionais  ajustados,  ou  seja,  20%  (vinte  por  cento) sobre as vantagens salariais objeto da ação ordinária n°  97.00.202.330,  perante  a  9ª  VFRJ,  ora  em  grau  de  recurso  perante o E. TRF/2ª Região (AC n° 2001.02.01.0395626).  Quer  dizer,  até  8  de  agosto  de  2002,  data  da  alteração  contratual acima, o contratado era apenas a pessoa física do Sr.  José  Francisco  Franco  Oliveira.  Portanto,  em  1999,  os  honorários eram devidos apenas ao ora Recorrente.  Assim,  em  conclusão,  entendo que  resta  comprovado nos  autos  que  o  Contribuinte  recebeu  honorários  advocatícios  relativamente  às  vantagens  obtidas  pelos  servidores  do  Departamento de Policia Federal em decorrência de sucesso em  ações  judiciais  nas  quais  figurou  como  patrono,  o  que  caracteriza a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 sujeita à exigência mediante lançamento de oficio, uma vez que  esses  rendimentos  não  foram  oferecidos  espontaneamente  à  tributação”  Destarte, o bem articulado voto  responde a  todas as perguntas  apresentadas  pelo contribuinte em seu Recurso Especial, não restando qualquer lacuna a ser preenchida:   ­ o total dos rendimentos (base de cálculo) é aquele que consta do ofício do  Departamento de Polícia Federal, descontado dos servidores especificamente para pagamento  dos honorários ao contribuinte;  ­  o  momento  do  repasse  dos  valores  objeto  do  desconto  em  folha  ao  contribuinte,  em  princípio,  ocorreu  em  janeiro  de  1999,  quando  os  servidores  da  Polícia  Federal  receberam  os  rendimentos  líquidos,  correspondentes  a  dezembro  de  1998,  já  descontados os valores dos honorários; ainda que o repasse não tenha sido imediato,  isso em  nada influenciaria a autuação, já que o fato gerador do IRPF, no caso de rendimentos sujeitos  ao  ajuste,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro;  e  é  certo  que  tais  rendimentos  foram  repassados ao  contribuinte durante o ano­calendário de 1999,  tanto é assim que constam dos  autos  inúmeras  declarações  dos  servidores  da  PF,  no  sentido  de  que  foram  orientados  e  cumpriram tal orientação, no sentido de registrar, na Declaração de Ajuste Anual do exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  os  valores  descontados  a  título  de  honorário  pagos  ao  contribuinte,  como pessoa  física;  há servidores que  inclusive  apresentaram a própria DIRPF,  com o registro do pagamento efetuado.  Assim, ainda que não fosse suficiente o robusto arcabouço probatório de que  se revestiu a autuação,  resta a aplicação do princípio da razoabilidade, que lança por terra os  argumentos  do  contribuinte:  se  a  FENAPEF  não  lhe  repassou  os  honorários  advocatícios  descontados dos servidores da Polícia Federal em janeiro de 1999, que seriam seus por direito e  por  contrato,  o  contribuinte  teria  prestado  serviços  sem  a  necessária  contrapartida  do  pagamento, o que não é verossímil. Mais inverossímil ainda seria o fato de o contribuinte, não  tendo  recebidos  os  honorários  a  que  teria  direito  em  1999,  continuar  prestando  serviços  aos  servidores  da  PF,  por  meio  da  FENAPEF,  até  pelo  menos  2002,  como  prova  a  alteração  contratual constante dos autos.  Assim, seja pelas robustas provas colacionadas aos autos, seja pelo princípio  da razoabilidade, tudo aponta no sentido de que foi correta a decisão recorrida.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial,  interposto pelo  contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 8          15     Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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7725986 #
Numero do processo: 10920.001337/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRESCRIÇÃO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intecorrente no processo administrativo Fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa definitiva REMISSÃO. LEI nº 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ 10,000,00 Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 2101-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, ern rejeitai preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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RECURS() PENI)F.1\i1LL DE JULGAMENTO. SÚMULA CARP n" 1 I Não se aplica a prescrição intereorrente no processo administrativo Fiscal.. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa detinitiva REMISSÃO. I F1 ti" 1.1.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ -10,000,00 Recurso voluntario negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, ern rejeitai preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ('ao Marcos Cândido - esidente José Raimura )ta Santos - Relator EDITADO HM: 11 •rE V Participaram da sessflo de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle OUiii Pio Holanda, Caio Marcos Criii.ndido, Gonçalo .13onet Allage, losé Raimundo 'tosta Santos e Odin ir Fernandes,. Relatório 0 recurs° volimtario em exame pretende a iefbrma do Acórdao n" 07- . 14.7S5 rift 52), que, por unaniinidade de votos, julgou .procedente cm parte o lançamento, para restabeleeer a deduçao corn a previdencia oficial do ano-calendario de 2001. A in fraçao indicada no lançamento e Os argumentos de defesa suscitados na impugnaçao foram sintetizados pelo (Pipilo julgador a quo nos seguintes termos: Por .iireio do Auto de Infraeao, a ti. 37, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa J rjjj no valor de R$ 12.200,9S, relativo aos anos-calendario dc 2000 (R.$ 4.474,80) e 2001 (R$ 7.726,18), i,icrese.i.do da multa de oficio dc 75% e dos juros de mora, o que totaliza o montante do erédito apurado de R$ 24487,82 Na descrieilo dos tatos (Os 38/39), o iditoliseal constata a omissao de rendirnentos recebidos, no ano-caicndi)rio de 2000, no valor total de R$ 3.329,23, conforme somatório extraido do eomplovante lotnecido pelo 0(lIM.0 e apresentado pelo autuado. Ainda, por falta de comprova00, houve a glosa de todas as deduções da base de calculo declaradas, exceto no que se refere a um depeu.dente no ano calendatio de 2000 (mac) e a dois deperidernes no ano calendario dc 2001 (mac e Mho) Intimado do Lineament() (±1 42). 0 contribuinte apresenta irripugnacao (Hs 44/46), no goal alcga (rue nao houve omissao pois esta() lançados todos os rendimentosieccbidos dos operadores pultuarios; 'brain efetuadas as deduções de p)evidencia oficial de acordo com :18 informações recebidas das fontes pagadm as, conforme documentaçao anexa:, que as deduções ieferem-se a dependentes que, pm nao traballialem, dependem de sua renda. que, quanto ao item plano de saúde, paga para seus dependent es através de seu Sindicalo de Classe; que o itulo T,ivro Caixa Rife' e-se S connibuiçao mensal ao Sindicato da sua categoria prolissional, descontada de seus rendimentos, pata poder prmltJcpar do iodizio de chamada; quanto ils despesas com instruyao reterem-se aos valores pagos a estabelecimento de ensino paitieular, cujos comprovantes j á solicitou copia que sera° enviadas postelimmente Requer a irripioced6ncia do lançainento. Junta cópia de documento li 11 47 Em seu apelo ao CARF, m ti 59, o recorrente argumenta, ern preliminar, que somente após cinco anos e oito incises da apresentayao da defesa administrativo o process() foi julgado, testando preserito Ressalta que em (Icei silo recente o Supremo Tribunal Federal, ótgao maxim() no pais para dirimir dúvidas jurídicas, considerou que todos os créditos tributarios pertencentes à uniao, nib o lançados em divida ativa, prescreve no período dc 05 anos Considera que, de acordo corn a medida ploy isória assinada pelo presidente da RepUblica, foram extintos todos Os débitos corn valor inferior a R$ 10.000,00, e que o lançamento eui exame se enquadra nesta norma. É o relatório, Voto Conselheiro osé Raimundo Tosta Santos, Relator l'io(;cso 11 I (010 001337/20(13_67 52-C11. 1 Acbi chin n 2101-00555 H 2 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão recorrida examinou minuciosamente a maléria em litígio, decidindo em conformidadc corn a j nrisprudérici a deste Conselho. As questões suscitadas em sede de tea -ifs° repor tam-se As modalidades de extinção do crédito tributário (prescrição e remissão), COn loniic disciplina o artigo 156 do C IN Nos lermos do artigo 1 .74 do CIN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição dermitiva. Conk -it - me disp6c o artigo 201 do CIN, constitui &Oda ativa tributtiria a proveniente dc crédito dessa natureza, tegulai mettle inserita rut repartição adminis Ira iva co mpetenie, depois de e.sg o tad o o praz:o . fixado„ para pagamento, pela lei ou por decisão final prokrida cm processo regular Direrentemente do que argumenta o recorrente, as manifestações .judiciais são -unissonas no entendimento de que somente após a decisão administrativa que não caiba mais recurso, em desfavor do contribuinte, é que o crédito tributário se torna definitivamente constituído e dotado de liquidez e certeza. A partir desse momento começa a fluir o 'Diaz() • rescricional. .1(riquanto pendente de julgamento ; não há mais que se filar em decadência, pois o direito A constituição do credito através do lançamento já foi exerenado, nem em prescrição, pois a exigibilidade do crédito enconti a-se suspensa, consoante disciplina o artigo 151 do CTN.. Con lira-searestos abaixo colacionados: NT 95124 / PR Mato; Min Néi Ida Silveira Littenta CREDIT° TRIBUTÁRÍO 1CM DECADENCIA C1N, :41:7S 173, I, L PARiGRAFO ONICO, 151,111 0 LANÇAMENTO, NO (-ASO, El'ETIVOU-SE, ANTL,'S DE DECORRIDOS TRI rJS .ANOS DO Fl To RADoR, com 0 LE VA NTA MENTO EFETUA DO E A NOT IFICACA -0 DO CONTRIBUINTE. A PARTII? Ni() Ili MAIS FALAR EM DECADEWCIA. LA iVÇ4 DO 0 TRIBUTO, I DLSVII,SiS40, POR FlA DE RECURSOS ADMINISTRA TWOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDEI? A hAlGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTiRIO, UT ART- 151, III, DO CTN. NÃO CABE, SEWER, Ai, 1ER COMO 1NICIADO 0 PRAZO DE PRESCRI(7.40 I INS( R100 DO (7:L7)17'0 LA! 1)IV1D4 AT11 I NA -0 E 0 MOMENT() I [Nil ,5114 CONSITEUTCA'0 COM 0 AL110 DE INFRAG40, COW/HA-SE 0 LANÇAMENTO DEFINTOO NO ARr142, 1)0 C.TN A CLRTIDA -0 DA INSCRIGTO (171/DITO EAJ DIVIDA A iTTJA VALE COMO l'171.11.,0 E.VE(7117V0 FA1R.4,I1 117)1(17./.11_, PRLCEL).LAPILS DO 577 ,' REC(IRS() CONHECIDO T PRafr7,1)0, 1'.:1RA APIAS114R I DE(A1)1:]NC7A DECRETADA (,fr7fel) itt 95.565 .1 MG Relator: Min 1)/cio Miranda .Finenta TRIBUTÁRIO. CRI D -170 TRIBU14R10 1 IIIN(/f0 DE(.7.41).fiNCYA L PRLSURIÇÀO. 0 CÓDIGO JRIBUIÁRIO NA CiONA L ESTÍ BELECE IRES EASES INCONFUNDi I/EIS: A 01112 ATÉ A NOTIFICA GO DO LANCAMENTO AO SUIEITO PASSIM, EM OUE CORRE PRAZO DE DECADENCIA (ART. 173, 1 E 11); A DUE SE ESTENDE DA NOTHICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATE A S01,11(,J0 DO PROC,ESSO ADMINISIRA111 70, OUE NÃO CORREM NE111 PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRICÃO, POI? ESL-1R SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CREDITO (AR11 151, 111); A (HT COMECA NA 0,1 Ti DA SOL(!( /10 EINAL DO PRO( ESS° A1)MINIST.RA111/0, QUANDO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA 4C40 JUDICIAL DA FAZENDA (IRE 174), de se acrescentar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscal consolidou sua jurisprudencia mansa e pacifica na Súniula n" 11, a respeito da inaplieabilidade da presericao intercorrentc ao processo administrativo fiscal. Siimula CARP n" 1.1 Niio se itplica a pi esclicdo ink?, eoriente no pi (1( C S 50 cidniijiisliaitvo IRCal No que tange a rernisszlo, entendo que o credit() em diseussao muito superior ao limite estabelecido pelo artigo 14 da lvi P n" 449/2008 (convertida na 1,ei n" 11,941 /2009): Art. 14. Picam temilidos os diVritos coin a Pazenda .NacionaL in aqueles corn exigibilidade que, ein 31 de dezembro dc 2007 estejenn vencidos ha 5 (caw()) ono,' ou mars e cujo valor total consolidado, 17CSsw mesma data, seja igual ou irifelioi . a RS 10 000,00 (dez mil reais) l z 0 previsto no cap!!/ deste artigo deve ser consideiado sujeito passivo e, separadamente, em telactio I aos clé'bitos inset tios em Divida Ativa tItt Unido, noambao da Piocuradoiia-Getal da Fazenda Nacional, deconentes das corn!) ibuicâes socials prevista.s nas alíneas a, b e e do paragrafir Unico do cut 11 da Lei n" 8 212. de 24 de julho de 1991, das contribuicdes institaidas ti título de substituiedo e elas coin; ibinc.des devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fUndo.s, tios dolmas débitos inscritos em Divida Ativa da triad°, no ambit() da Proeuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 111 aos débilos decortente.s dos cant ribuicões socials previstas nas alineds a, b C c do parkrajO ítnico do art. II da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuicdes instituídas a titulo de substituição e das contribuiedes devidas a terceiros, assail entendidas outras entidades e JUndo.s, administrados pcla ,Seerctaria da .Reci-eita Fedetal do Brasil; e IV tios demais dc.'!bitc» administrados pela Secretaria da Receita Pederal do Brasil 2" Na hipótese do 11'1, o valor de que tram este artigo sod apurado considerando ti to/alit/ode dos estabelecimentos da pessoa 111T Ca 3" 0 disposto neste artigo não implica iestnuicdo arc quantias pagas Proc t_.,so n I 0020 001337/2003-67 S2-( i II n " 2101-00.885 II 0 diNpas10 neste ao s c//nio 01 igindrios de opeak:5es dO ciédilo fmal do Programa Lspedal de Cri.. 7.!7ito paid a 1 .?(:,..)(01 ma rdi ia — PROC.TRA tran.s . kridds. ao 1I..!.sour0 Nacional, 11?(OCia(/a. 011 100 coin amparo em 1(..gista(iio especilica, inserkas na divida ativa da Ilnido, lusivc aquelas udquiridas desoneradas de iisco petit Unido pot - 1Ory7 da Aledida Provisóíia n 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.. Ern race ao exposto, rejeito a preliminat e, no inéri Lo , nego provimento ao Jose Rainfund Santos 5

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Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

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DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do  imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de  moléstia grave.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.            2 Relatório  SALY JOSÉ ANNIB AL TISATO interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­PORTO ALEGRE/RS  (fls.  52)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio do auto de infração de fls. 46/49, que alterou o resultado da DIRPF/2001 de  imposto a  restituir de R$ 9.614,68 para imposto a restituir de R$ 5.612,79.  O lançamento decorre da revisão da DIRPF/2001 da qual foi alterado o valor  dos rendimentos tributáveis de R$ 7.779,15 para R$ 37.826,81, tendo sido alterado também o  valor do desconto simplificado, que passou de R$ 1.555,83 para R$ 7.565,36.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos recebidos em decorrência de ação interposta conta o INSS foram declarados como  isentos, pois os mesmos passaram a integrar os proventos de aposentadoria; que é portadora de  moléstia  grave,  fato  que  não  foi  considerado  pela  autuação;  que  documentos  apresentados  atestam  o  procedimento  cirúrgico  a  que  se  submeteu  e  a  sua  gravidade,  caracterizando  cardiopatia  grave;  que  solicitou  ao  INSS  procedimento  de  perícia,  que  foi  respondida  pelo  documento  nº.  10;  e  que  recorreu  ao  serviço  médico  da  Prefeitura  Municipal,  obtendo  a  resposta constante do documento 11; que, portanto, comprovou a moléstia grave.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em  síntese,  na  consideração  de  que  os  documentos  apresentados  não  comprovam  que  a  Contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave;  que  nenhum  dos  elementos  apresentados  se  caracteriza como atestado emitido por órgão oficial; que o próprio órgão oficial da União se  esquivou de fornecer laudo pericial.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2003 (fls. 57) e, em 28/05/2003,  interpôs o recurso voluntário de fls. 58/62, que ora se  examina  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  quanto  à  sua  condição  de  portadora  de  moléstia grave.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16 de junho de 2004  da Segunda Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento  em diligência para que a Contribuinte fosse intimada a apresentar documento comprobatório de  sua condição de aposentada à época do recebimento dos rendimentos em questão.  Em cumprimento  da  diligência,  a Contribuinte  foi  intimada  e,  em  resposta,  apresentou os documentos de fls. 76 e seguintes.  O processo foi, então, novamente incluído na pauta de julgamento da sessão  do  dia  27  de  janeiro  de  2006,  da mesma Segunda Câmara,  agora  para  que  fosse  intimado o  INSS para esclarecer a natureza das verbas pagas ao Contribuinte, se referentes a proventos de  aposentadoria ou se referentes a indenização.  O  INSS  foi  reiteradamente  intimado  e  não  se manifestou,  e  o  processo  foi  devolvido ao ainda Primeiro Conselho de Contribuinte que uma vez mais decidiu converter o  julgamento em diligência para que o Contribuinte  fosse  intimado a comparecer perante  junta  médica do Ministério da Fazenda para se submeter a exame médico a fim de se apurar a sua  condição de portador de cardiopatia grave.  Encaminhada  a  intimação  em  04/03/2010,  veio  a  resposta  de  fls.  122/123,  assinada pelo filho do Recorrente informando seu falecimento em 31/12/2009.  Processo nº 11080.010750/2002­33  Acórdão n.º 2201­01.435  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  foram  reclassificados  como  tributáveis  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  como  isentos.  O  Contribuinte declarou como isentos rendimentos no valor total de R$ 59.900,29 e deste valor  somente R$ 30.047,66 foram reclassificados. A descrição dos fatos do auto de infração é clara  ao  especificar que  rendimentos  são  estes:  referem­se a precatório  recebido pelo Contribuinte  em decorrência de ação movida contra o INSS.  Discutiu­se  neste  processo,  nas  várias  ocasiões  em  que  o  mesmo  foi  examinado, dois aspectos:  se o Contribuinte era  efetivamente portador de moléstia grave e a  natureza da verba objeto da autuação, se indenizatória ou se proventos de aposentadoria.  Quanto  à moléstia  grave,  de  fato,  não  foi  apresentado  laudo,  expedido  por  serviço  medido  oficial,  atestando  a  alegada  cardiopatia  grave.  Há  nos  autos,  sim,  vários  atestados e declarações, emitidas por particulares, informando esta condição, mas a legislação  determina que  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial.  Tem­se, por outro lado, no processo, a declaração da Gerência Regional dos Serviços de Saúde  da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,  às  fls.  25, embora não seja  laudo médico oficial,  é  documento oficial e referenda os documentos emitidos pelos médicos, inclusive atestando que  os mesmo  pertencem  aos  quadros  do  serviço  de  saúde  do município.  No mesmo  sentido,  o  atestado de óbito acostado ao processo (fls. 124), que é um documento oficial, atesta como uma  das  causas  da  morte  a  insuficiência  cardíaca,  corroborando  o  que  informavam  os  atestados  médicos.  Pois bem, penso que este conjunto é suficiente para comprovar a condição de  portador de  cardiopatia grave do Contribuinte  e,  portanto,  atende  a um dos  requisitos para o  gozo do benefício da isenção.  O  outro  requisito  é  o  de  que  as  verbas  recebidas  sejam  proventos  de  aposentadoria  e  pensão.  Que  o  Contribuinte  era  aposentado  à  época  do  fato  gerador  é  fato  incontroverso,  porém  a  glosa  refere­se  a  rendimentos  recebidos  referente  a  ação  judicial.  Cumpre,  portanto,  verificar  a  natureza  de  tais  verbas.  Segundo  o  documento  de  fls.  41/42  o  valor  recebido  refere­se  a  liberação de precatório decorrente de  ação movida contra o  INSS,  mas não se tem neste documento a informação sobre a natureza das verbas. Mas às fls. 92/103  consta  a  petição  inicial  da  referida  ação  judicial,  apresentada  pelo  Contribuinte  em  cumprimento  de  intimação,  e  lá  se  verifica  claramente  que  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte referiam­se a proventos de aposentadoria referentes a períodos anteriores.      4 Cumpriu­se, pois, também, o segundo requisito para o gozo da isenção.  Assim,  em  conclusão  entendo  que  o  Contribuinte  fazia  jus  à  isenção  e,  portanto, a declaração apresentada não merecia revisão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 11080.010750/2002­33          Processo nº 11080.010750/2002­33  Acórdão n.º 2201­01.435  S2­C2T1  Fl. 3          5     TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.435.        Brasília/DF, 20 de janeiro 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 

score : 1.0
5901901 #
Numero do processo: 11516.003885/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 61          1 60  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003885/2007­90  Recurso nº  507.738   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.231  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ Adicional por tempo de serviço  Recorrente  ALBERTO JORGE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/04/2011       Fl. 67DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.003885/2007­90  Acórdão n.º 2102­01.231  S2­C1T2  Fl. 62          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ALBERTO  JORGE  DA  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.09/14, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 4.553,17, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até abril de 2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de  trabalho com vinculo  empregatício. O contribuinte declarou  R$ 36.592,20,  mas  recebeu  R$ 45.232,20  do  Comando  da  Aeronáutica  ­  Subdiretoria  de  Pagamento  de  Pessoal,  CNPJ  00.394.429/0082­76,  conforme  DIRF  emitida  por  aquela  fonte  pagadora.  Dessa  forma,  foram  acrescidos  R$ 8.640,00  aos  rendimentos tributáveis declarados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/05, onde alega, em apertada síntese, que os rendimentos considerados omitidos no Auto  de Infração foram recebidos a título de adicional por tempo de serviço e que conforme disposto  no Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, tais rendimentos são isentos e não­tributáveis.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou, por unanimidade de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/FNS  nº  07­16.192,  de  29/05/2009,  fls.38/39.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  43,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/08/2009,  recurso  voluntário,  fls.  44/50,  no  qual  reproduz  e  reitera  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.003885/2007­90  Acórdão n.º 2102­01.231  S2­C1T2  Fl. 63          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Comando  da  Aeronáutica, a título de adicional por tempo de serviço.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma que  tais  rendimentos  não  são  tributáveis,  em virtude do disposto na Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.003885/2007­90  Acórdão n.º 2102­01.231  S2­C1T2  Fl. 64          4     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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7855327 #
Numero do processo: 13807.011313/2001-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2000 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Núbia Matos Moura que participou do julgamento de primeira instância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2000 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido.

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CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e errr administrativo . Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF if 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositwa pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo árglio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido. Vistos, relatados e dis tidos os • resentes autos. Acordam os mep , ros do C. a giado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concor ancia das in judicial . e ad nistrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se wedida a C g, a Naia os Moura que participou do julgamento de primeira instán a. GIOVAN I CHRIS TIA. MPOS - Relator e Presidente EDITADO EM: 03111/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acacia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Cluistian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte IRACY LOURDES DA CRUZ SANTANA, CPF/MF n° 655,674.048-91, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 30/07/2001, auto de infração (fls. 2 a 6), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2000. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 365,11 MULTA DE OFÍCIO R$ 273,83 contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos tributáveis, consubstanciada na transferência de R$ 39365,80 dos rendimentos isentos, provenientes de resgate de previdência privada, para rendimentos tributáveis, com a colação no ajuste do IRRF que incidiu no recebimento desse valor. Eis a justificativa exarada pela autoridade fiscal para perpetrar a presente revisão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTO A FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CENTRUS CNRI 00.580,571/0001-42 CONSIDERADA ISENTA PELO CONTRIBUINTE CONFORME PROCESSO 199834000001461 CUJA SEGURANÇA FOI DENEGADA EM 14/11/2000 PELA 3A. TURMA DO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, infbrma que a omissão de rendirnentos em foco se encontra sub judice, combatida no bojo dos mandados de segurança 199834.00.000146-1 e 1999.34.00.012940-5, ambos impetrados pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Crédito A 1 3 Turma da DRJ/F'OR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 08-9.354, 23 de outubro de 2006 (fis. '71 a '73), que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabível o lançamento quando inexiste medida judicial impeditiva de se proceder ao lançamento em consonância com as disposições legais vigentes,. A Conselheira NAbia Matos Moura participou do julgamento acima. 2 Processo n" 13807.011313/2001-49 S2-CIT2 AcôrdLo ri 2102-00..851 Fl 90 A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 24/01/2008.. Inesignada, interpás recurso voluntário em 15/02/2008. No voluntário, a recorrente alega: 1)A incidência do recolhilne1210 ainda encontra-se ern discussão, através do processo 199834000001461, da 14" VF/DF, impetrado pelo SINAL-Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, conforme súmula anexa (/ls, 2/5) 2) Ainda que a decisão seja pela incidência de imposto sobre as parcelas recebidas, volto a infirmar que do valor recebido, já foi retido na fonte o valor referente ao imposto de renda, cuja guia do depósito judicial efetuado encontra-se anexa ao processo anteriormente citado. 3) Houve um outro processo também impetrado pelo SINAI, Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, de n° 1999340000129405, já encerrado, cuja súmula também se encontra em anexo (fl. 06), no qual foi recomendado que a Receita se abstivesse de penalizar os contribuintes constantes do processo de inicio referido (199834000001461) Por estas razões, solicito que se aguarde o encerramento do processo 199834000001461, pois, no caso de decisão pelo recolhimento, os valores depositados em juizo serão transferidos aos cofres da receita, o que poderia caiwcterizar bi-tributação, se ora recolhido conforme a intimação recebida. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa a recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 1998.34.00,000146-1, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Credito — SINAL, sem solução definitiva na instância judicial. V8-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação judicial acima citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tern vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARP reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia corn o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6,830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda judicial com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instancia. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF no 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo :inky) do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na . forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatór ia do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artiqo importa em renúncia ao pacr de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.'). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fimdamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussdo da mesma matéria — v Informativos 349 e 387. Entendeu-Se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min Sepulveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não afronta à zarantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haven't receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por °taro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao di/ eito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que reze tanto a processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis- com vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art, 4 Processo ri" 13807011313/2001-49 S2-C1T2 Acendao ri" 2102-00.851 Fl. 91 503, captt, e parágrafo único, do CPC, nunca lendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas norms. Vencidos os Ministros Marco Autélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a incongitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 23358.21RJ; rel. orig. Min. Marco Aurélio, ret p/ o acórdão Min Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233.582)— grifou-se Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 4", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CART, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo esta sendo discu a via judicial, o que implica no não conhecimento deste recurso voluntário. Gio es Campo I Art 72. As decisbes um • es do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros • ARF. § I' a §30 Omissis. § 40 As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Terceiro 5

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Numero do processo: 10380.011698/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CARTÓRIOS. São tributáveis os valores percebidos de pessoas físicas e jurídicas, a título de emolumentos e custas, decorrentes da prestação de serviços de cartório. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. MESMA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA. Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 2201-001.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 2201-01.102, retificando a decisão no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH

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ROBERTO FIUZA MAIA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    OMISSÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS. CARTÓRIOS.  São tributáveis os valores percebidos de pessoas físicas e jurídicas, a título de  emolumentos e custas, decorrentes da prestação de serviços de cartório.   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA.  Pacífica  a  jurisprudência  deste Conselho Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada,  apuradas em face da mesma omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos  de declaração opostos  contra o Acórdão nº 2201­01.102,  retificando  a decisão no  sentido de  rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir  a cobrança da multa isolada por concomitância.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator     Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente      Fl. 819DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  o  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/12),  relativo  ao  IRPF,  exercício 2000, que se exige imposto no valor total de R$ 91.641,28, incluindo multa de ofício,  multa isolada e juros de mora.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  de  serviços  notariais  e  registrais  no  Cartório  Pergentino Maia,  além de  glosa  de despesas  escrituradas  em  livro­caixa  e multa  isolada por  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Cientificado da exigência, o contribuinte apresenta Impugnação, fls. 424/438,  alegando, em preliminar, a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos  de janeiro a novembro de 1999, e, em relação ao mérito, alega, verbis:  II.II  MÉRITO:  NÃO  OCORRÊNCIA  DAS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS AO DEFENDENTE  (...)  II.II.I  INEXISTÊNCIA  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO VIA “CARNÊ­ LEÃO”  De  acordo  com  o  nobre  auditor  fiscal  (...)  houve  omissão  de  rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício  (serviços notariais e registrais).  Contudo, o que de fato ocorreu foi uma “precipitação” da parte  do nobre autuante, que não atentou com o devido apuro para a  existência de determinadas peculiaridades inerentes à atividade  do defendente, advindo daí a irreal infração a que ele aludiu.  Ocorre  que  o  acontecimento  apto  a  originar  o  nascimento  de  relação  jurídico­tributária,  tendo  por  objeto  o  denominado  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  é  o  auferimento  de  renda  (produto  do  capital,  trabalho  ou  ambos)  ou  proventos  (outros acréscimos patrimoniais), fato este que necessariamente  importa acréscimo patrimonial (art.43, CTN).  De  seu  turno,  aquilo  a  que  o  digno  agente  fiscal  reportou­se  (guias  de  FERMOJU/livros  notariais  e  registrais  do  Cartório  Pergentino  Maia)  é  notícia  absolutamente  insuficiente  (e  ineficiente)  para  que  se  cogite  da  existência  de  dever  referente  ao  pagamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  –  IRPF por  parte do defendente.  Com  efeito,  foi  realizada  simples  comparação  entre  os  valores  destacados  a  título  de  emolumentos  nas  “Guias  de  Fermoju”  (em  anexo  –  doc.  04)  e  os  valores  constantes  da  Tabela  dos  “Atos e Valores dos Serviços Notariais”, sem ao menos levar em  Fl. 820DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011698/2004­57  Acórdão n.º 2201­01.258  S2­C2T1  Fl. 2          3 consideração  a  prática  existente  no  mercado  de  se  pagar  eventualmente  comissões  a  terceiros,  por  indicação  do  serviço  (ex. corretores de imóveis).  Na verdade, a fim de ser identificada renda tributável é forçoso  que  num  determinado  lapso  de  tempo  (período  anual)  alguém  obtenha  um  incremento  em  seu  patrimônio  (saldo  positivo)  oriundo  de  suas  eventuais  receitas  e  despesas,  situação  esta  impossível  de  ser verificada segundo a metodologia empregada  pelo nobre autuante.  Noutras palavras: a partir do que apurou o ilustre agente fiscal  não  há  como  aceitar  que  o  impugnante  deixou  de  pagar  o  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por ele devido no ano­ base  de  1999,  daí  porque  a  acusação  presentemente  rebatida  (“omissão de rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo  empregatício  –  CARNÊ­LEÃO”)  merece  ser  julgada  ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE.  II.II.II.LEGITIMIDADE DAS DEDUÇÕES EFETUADAS PELO  DEFENDENTE  É  sabido  de  todos  que  RENDA,  CONCEITO  PRÉ­ ESTABELECIDO  NA  CF/88,  É  ACRÉSCIMO  DE  CAPITAL  MANIFESTADO  ENTRE  DOIS  MOMENTOS  PREFIXADOS  (PERÍODO),  daí  porque  não  é  de  se  aceitar  que  qualquer  ingresso financeiro, tomado de forma isolada, seja utilizado para  definição do conceito a que acabamos de referir.  Por outro lado, afigura­se indispensável levar em conta a noção  de  DESPESAS  (elementos  que  importam  subtração  no  patrimônio do sujeito passivo) para fins de apuração de eventual  situação  jurídica apta a ensejar,  se  for o caso, à  incidência da  regra­matriz  de  incidência  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF).  Noutro dizer: na composição da base de cálculo do IRPF deve  ser  considerado  o  total  de  custos  necessários  à  obtenção  da  riqueza nova a ser tributada, sob pena de a percussão tributária  recair  sobre  algo  que  efetivamente  não  seja  renda  (incremento  patrimonial).  (...)  Todas as deduções levadas a efeito pelo contribuinte, de acordo  com o “Demonstrativo de Glosas e Despesas do Livro Caixa”,  se  referem  a  despesas  relevantes,  necessárias  a  adequada  prestação  do  serviço  notarial,  razão  pela  qual  desta  forma  procedeu o impugnante.  Destarte,  a  partir  dos  documentos  colacionados  pelo  próprio  Fiscal  (doc. 4) verifica­se que não houve qualquer apropriação  indevida  de  despesas  por  parte  do  defendente,  fato  este  que  justifica per se o reconhecimento da TOTAL IMPROCEDÊNCIA  de  tal  acusamento  (“redução da base de  cálculo do carnê­leão  Fl. 821DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH   4 pleiteada  indevidamente  mediante  uso  de  despesas  indedutíveis”).  II.II.III. NÃO­CABIMENTO DA MULTA ISOLADA APLICADA:  DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA  Por derradeiro, impende assinalar a impossibilidade de vingar a  aplicação da multa isolada de que cuida o auto de infração aqui  contestado  (item  003)  em  virtude  de  que,  segundo  restou  sobradamente  demonstrado  nos  itens  anteriores,  o  defendente  jamais  deixou  de  recolher  o  IRPF  (CARNÊ­LEÃO)  nos  exercícios em questão (ano­base – 1999).  Ora,  no Direito Tributário  brasileiro  destaca­se  o  princípio  da  TIPICIDADE TRIBUTÁRIA, de sorte que os fatos que sirvam de  suporte  para  a  incidência  de  uma  dada  norma  jurídica  devem  conter  todos  os  atributos  descritos  abstratamente  pela  referida  regra incidente. Do contrário, não são eles colhidos pelo direito.  Isso  significa  que  quando  o  agente  administrativo  efetua  a  lavratura  de  qualquer  auto  de  infração,  ele  é  obrigado  a  demonstrar,  cabalmente,  que  as  condutas  tomadas  como  violadores  da  legislação  tributária  contém  todos  os  aspectos  expressamente descritos na lei fiscal.  Além do mais, por ocasião da prática de tal ato administrativo, é  preciso  que  haja  uma  perfeita  correspondência  entre  os  fatos  efetivamente  acontecidos  e  aqueles  considerados  pelo  Auditor  Fiscal em sua narrativa.  Pois bem, volvendo a atenção para o presente caso, verifica­se  que não restou configurada a ocorrência das infrações descritas  nos “itens 001 e 002” do auto de  infração in examine (...), ora  combatido.  Diante, pois, das razões de fato e direito acima expostas, o auto  de  infração  em  tela  (IRPF),  quanto  à  denominada  “MULTA  ISOLADA” (item 003), merece igualmente ser considerado como  ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE.  III – PEDIDO  Ex  Positis,  requer  o  impugnante  a  esse  Egrégio  Órgão  de  Julgamento que acolha a PRELIMINAR argüida, reconhecendo  a  DECADÊNCIA  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário  relativamente  ao  IRPF  inerente  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 1999.  Entretanto, caso não seja acolhida, roga que o Auto de Infração  ora impugnado seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE,  por ser medida do mais lídimo direito e da mais salutar justiça.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, reduzindo a multa de ofício exigida isoladamente para R$ 13.923,19, conforme se  verifica das ementas abaixo transcritas:  Omissão de Rendimentos. Livro­caixa.  Fl. 822DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011698/2004­57  Acórdão n.º 2201­01.258  S2­C2T1  Fl. 3          5 As  guias  de  Fermoju  e  os  livros  notariais  e  registrais  são  documentos  hábeis  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  na  apuração do montante das receitas da atividade cartorial.  Deduções. Livro­Caixa.  Prevalecem  as  glosas  de  despesas  de  Livro­Caixa,  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  que  as  mesmas  são  necessárias à percepção das receitas da atividade.  Multa exigida isoladamente. Redução.  Impõe­se  reduzir  a  multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual de 75%, para o percentual de 50%,  em decorrência  do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.  Decadência.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Decisões administrativas. Efeitos.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira  instância em 29/09/2007 (fl. 784), Roberto  Fiúza Maia apresenta Recurso Voluntário  em 05/10/2007  (fls.  785 e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  Em  11  de  maio  de  2011  o  processo  foi  a  julgamento  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e a Primeira Turma ordinária da Segunda Câmara  da Segunda Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.   Com efeito, concluiu o voto condutor do Acórdão nº 2201­01.102:  Portanto, o fato gerador do IRPF de janeiro a novembro de 1999  perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a  quo para a contagem do prazo de decadência inicia­se em 01 de  janeiro de 2000 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completa­se  em  31  de  dezembro  de  2004.  Destarte,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14/12/2005,  fls.  04,  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­ calendário de 1999 já havia sido atingido pela decadência.  Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso.   Contudo,  insurge  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  instrumento  de  Embargos,  alegando erro material no aresto proferido. Substanciamente, alega a Embargante que, verbis:  Fl. 823DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH   6 Consta  no  voto  condutor  a  afirmação  de  que  “a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14/12/2005”,  quando  é  possível  constatar, de plano, às fls. 4, que a notificação do lançamento  aconteceu em 14/12/2004, há exatamente 1 (um) ano antes da  data mencionada pelo acórdão embargado.  Tendo  o  fato  gerador  sido  consumado  em  31/12/1999, mesmo  diante do art. 150, §4°, do CTN, no momento da notificação do  lançamento  ao  contribuinte  (14/12/2004),  não  havia  ainda  se  encerrado o prazo quinquenal.  Portanto,  afastado  o  erro  material  na  referência  à  data  da  notificação  do  lançamento,  tem­se  como  conseqüência  o  afastamento da declaração de decadência.  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  corrigindo­se o erro material apontado, com o respectivo efeito  modificativo do julgado.   Portanto,  requer  a  Fazenda  Nacional  revisão  do  julgamento  com  vistas  a  corrigir  a  data  da  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  afastar  a  decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, dele tomo conhecimento.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  recorrente  foi  efetivamente  cientificado  do  lançamento em 14/12/2004, fl. 04, e não, em 14/12/2005, conforme erroneamente consignado  no voto condutor do julgamento de segunda instância.   Assim  sendo,  mantido  os  fundamentos  consignados  no  Acórdão  nº  2201­ 01.102, de 11 de maio de 2011, o fato gerador do IRPF de janeiro a novembro de 1999 perfez­ se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2000 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2004. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2004,  fl.  04,  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  não  havia  sido  atingido  pela  decadência.  Afastada a preliminar de decadência, passemos a análise do mérito.  Quanto  ao  mérito  a  autoridade  fiscal  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  de  serviços  notariais e registrais no Cartório Pergentino Maia, onde foram levantadas as diferenças mensais  entre as receitas declaradas pelo contribuinte na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física  ­ DIRPF  ­  exercício  de 2000  e  as  receitas  apuradas  pela Fiscalização,  tomando  como  base  as  informações  contidas  nas  guias  de  FERMOJU  e  nos  livros  notariais  e  registrais  do  Cartório Pergentino Maia, do qual o contribuinte é Tabelião Titular.  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011698/2004­57  Acórdão n.º 2201­01.258  S2­C2T1  Fl. 4          7 Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente  que  “...  foi  realizada  simples  comparação entre os valores destacados a título de emolumentos nas “Guias de Fermoju” (em  anexo  ­  doc.  04)  e  os  valores  constantes  da  Tabela  dos  “Atos  e  Valores  dos  Serviços  Notariais”, sem ao menos levar em consideração a prática existente no mercado de se pagar  eventualmente comissões a terceiros, por indicação do serviço (ex. corretores de imóveis)”.  Pois  bem,  o  art.  45  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 dispõe:  Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei n.º 7.713/88, art. 3º, § 4º):  (...)  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  Pelo  que  se  vê  todos  os  valores  recebidos  pelos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães,  notários,  oficiais públicos  e outros  deverão  ser necessariamente oferecidos  à  tributação, por força da lei.    Assim,  compulsando­se  os  autos, mais  precisamente  o  “Demonstrativo  das  Receitas  e  Emolumentos”,  fls.  25/102,  verifica­se  as  omissões  de  receitas  apuradas  pela  fiscalização  foram  decorrentes  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por meio  dos dados constantes das guias de FERMOJU e nos livros de registros notariais, conforme se  colhe da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fl. 13):  Foi  feita  auditoria,  visando apurar  as  receitas  do  contribuinte,  nas guias de recolhimento do FERMOJU e nos livros de notas de  escrituras,  procurações,  substabelecimentos  e  testamentos  do  Cartório  Pergentino  Maia  do  qual  o  contribuinte  é  o  tabelião  titular.  A  auditoria  da  receita  foi  feita  segundo  duas  sistemáticas, a saber:   Primeiro, multiplicando os  valores quantitativos  constantes das  guias  do  Fermoju  pelos  valores  dos  serviços  prestados  pelos  cartórios, constantes das tabelas do Provimento No. 06/97 e pelo  Anexo  à  Resolução  No.  01/97,  instituídos  pelo  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.  Segundo, pesquisando nos livros notariais, registro a registro, os  valores  dos  emolumentos  cobrados  pelo  Cartório  Pergentino  Maia  e  totalizando  as  receitas  diárias.  Depois,  somando  os  valores  das  receitas  dos  diversos  serviços  prestados  e  totalizando  por  dia.  E,  finalmente,  somando  os  valores  diários  para obtenção da receita mensal.  Os  valores  levantados  dos  livros  de  notas  foram  comparados  com  os  valores  escriturados  nas  guias  de  recolhimento  do  Fermoju. Desta  comparação,  foi  constatado  que  o  contribuinte  omitiu  receitas  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999  na  Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2000,  respectivamente,  nos  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH   8 valores  de R$3.526,03, R$12.670,47, R$6.748,05, R$6.537,70  e  R$12.664,11.  Pelo que se vê, a fiscalização apurou todas as receitas diárias informadas ao  FERMOJU e comparou com os valores lançados em seu livro caixa e o resultado foi objeto de  tributação, na forma da Lei nº 7.713/1988.   Ressalte­se  que  em  sua  peça  recursal  o  suplicante  não  apresenta  qualquer  documento  capaz  de  roborar  suas  alegações,  limitando­se  a  repetir  as  afirmações  feitas  por  ocasião da Impugnação.  Neste  caso,  meras  alegações  desacompanhadas  de  provas  não  podem  ser  contrapostas aos levantamentos efetuados pelo Fisco.  Destarte, neste ponto, deve ser mantida a exigência.  Quanto às deduções do  livro caixa procedeu à autoridade fiscal da  seguinte  forma:  Foi  feita  também  auditoria  na  documentação  de  despesas  constante do Livro Caixa e foram constatadas algumas deduções  de  despesas  tidas  pela  fiscalização  como  indevidas.  Tais  despesas  indevidas  foram  apuradas  no  "Demonstrativo  das  Glosas  das  Despesas  de  Livro  Caixa".  Neste  demonstrativo  foram transcritas todas as despesas relacionadas no Livro Caixa  do Cartório Pergentino Maia  e  as  referida  deduções  indevidas  foram  classificadas  como  dedutíveis  e  indedutíveis.  As  indedutíveis foram classificadas como:  ­  Sem  Previsão  Legal  —  Despesas  que  embora  efetivamente  feitas  pelo  contribuinte,  não  estão  previstas  na  legislação  tributária como dedutíveis;  ­ Material Permanente — Despesas que  foram relacionadas no  Livro Caixa como Material de Expediente, mas são consideradas  pela  legislação  tributária  como Material  Permanente,  portanto  indedutíveis;  ­ Documentação  inábil — Despesas  constantes  do  Livro Caixa  não comprovadas por documentação hábil e idônea, isto é, sem a  respectiva Nota Fiscal de Vendas ou de Serviços; ­ Diferença no  somatório das Folhas de Pagamento — diferença apurada entre  os valores constantes do Livro Caixa e os valores apurados na  auditoria da Fiscalização;  Da auditoria da documentação de despesas foram consideradas  pela Fiscalização como Despesas Indedutíves...  Depreende­se do excerto  reproduzido que a autoridade  fiscal analisou  todas  as despesas registradas no livro caixa e glosou as consideradas indedutíves. Assim, para que o  recorrente  pudesse  se  beneficiar  das  deduções  tidas  como  necessárias,  principalmente  as  relativas às comissões pagas a terceiros, era necessária sua escrituração, na forma preconizada  pela legislação.  Além do mais,  como bem apontou o próprio  recorrente  em sua defesa,  são  dedutíveis  a  título  de  Livro­Caixa  todas  as  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção  do  rendimento, bem como as atinentes à manutenção da fonte produtora, de acordo com o artigo  6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.  Fl. 826DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011698/2004­57  Acórdão n.º 2201­01.258  S2­C2T1  Fl. 5          9 Ressalte­se, ainda, que o recorrente insurge genericamente contra a glosa das  despesas  efetuadas  no  Livro  Caixa  do  Cartório  Pergentino  Maia,  todavia,  não  relaciona,  objetivamente, em seu instrumento recursal, quais seriam essas despesas. Assim, tal afirmação  carece de comprovação.  Destarte, o ônus da prova recai sobre aquele cujo benefício se aproveita.  Portanto, não se constatando nos autos provas documentais contrárias, correta  a glosa dos valores de despesas do Livro­Caixa.  Por fim, no que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  –  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas e  falta de recolhimento do  IRPF devido a  título de  carnê­leão – entendo não ser possível cumular­se as referidas penalidades.  Com efeito, pacífica é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas em face da mesma omissão. É o que se colhe do entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Assim,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento  de  ofício  e  a multa  isolada,  sobre a mesma omissão que gerou o lançamento do tributo.  Destarte, não deve prevalecer a imposição da multa isolada.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos contra o  Acórdão nº 2201­01.102, retificando a decisão no sentido de rejeitar a preliminar de decadência  e, no mérito, dar parcial provimento ao  recurso para excluir a cobrança da multa  isolada por  concomitância.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 827DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      Processo nº: 10380.011698/2004­57  Recurso nº: 163.953      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.258.      Brasília/DF, 24 de agosto de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 828DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11080.000230/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias  Exercício: 2000  Ementa:   DEDUÇÃO.  DOAÇÕES.  Só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  que atendam os requisitos estabelecidos na legislação.  ERROS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Erros na declaração, mesmo que  cometidos de boafé, não elidem a aplicação de multa e juros, conforme .  determinação legal
Numero da decisão: 2202-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recursos nos termos de relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Junior

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Exercício: 2000  Ementa:   DEDUÇÃO.  DOAÇÕES.  Só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  que  atendam os requisitos estabelecidos na legislação.  ERROS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Erros na declaração, mesmo que  cometidos  de  boa­fé,  não  elidem  a  aplicação  de multa  e  juros,  conforme  .  determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recursos nos termos de relatório e voto do relator.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.000230/2003­01  Acórdão n.º 2202­01.515  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração, , que revisou a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF do ano­calendário de 1999, lançando  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosando dedução indevida a título de  doação a entidade assistencial e a título de imposto complementar.  Na  impugnação,  fl.  1,  o  contribuinte  manifesta  seu  desacordo  com  o  lançamento, alegando que nunca prestou serviço ao Sindicato em questão, e não recebeu os R$  880,20 alegados, solicitando que seja intimado o Sindicato para que comprove sua informação  errônea.  Solicita  que  sejam  aceitas  as  doações  que  fez  às  instituições  assistenciais,  pois elas atingem à finalidade da lei de amparo à criança e ao adolescente; e que seja afastado  principal, multa e juros da duplicidade do imposto complementar, pois foi um equívoco, e agiu  de boa­fé. O valor lançado pelo Auto de Infração foi de R$ 3.510,39  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/POA  n°  10­10.505,  de  30  de  outubro de 2006, às fls. 64/67, cuja ementa está abaixo transcrita  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DEDUÇÃO.  DOAÇÕES.  Só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação.  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO.  De acordo com as provas e alegações apresentadas, informação  de  terceiros  acerca  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte não comprova sua percepção.  ERROS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Erros na declaração,  mesmo  que  cometidos  de  boa­fé,  não  elidem  a  aplicação  de  multa e juros, conforme . determinação legal  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  28/02/2007,  ingressou  o  contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 28/03/2008 (fls. 57/60), onde ratifica  os argumentos apresentados na impugnação.  Este é o relatório  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A discussão que remanesce no presente caso diz  respeito a possibilidade de  dedução da doação efetuada pelo Recorrente a Casa Menino Jesus de Praga – APAE, e erro na  dedução indevida do imposto de renda suplementar.  No que diz  respeito  a  doação  efetuada  a Casa Menino  Jesus  de Praga  pelo  Recorrente,  podemos  verificar  que  a  mesma  não  preenche  os  requisitos  do  artigo  102  do  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, portanto a mesma não poderá  ser deduzida da  base de cálculo do imposto:  Art.102­ Do  imposto  apurado na  forma do  art.  86  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso  I).  §1º  A  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  não  exclui  outros  benefícios ou  deduções,  observado  o  limite previsto  no  art. 87,  § 1º.  § 2º Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo  emitido  pela  instituição  beneficiada,  do  qual  deverá  constar,  além dos demais  requisitos de ordem formal para sua emissão,  previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a  data  e  o  valor  doado,  sem  prejuízo  das  investigações  que  a  autoridade  tributária  determinar  para  a  verificação  do  fiel  cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.  §  3º  Na  hipótese  da  doação  ser  efetuada  em  bens,  o  doador  obriga­se  a  comprovar,  através  de  documentação  hábil,  a  propriedade  dos  bens  doados,  devendo  ainda  ser  observado  o  seguinte:  I ­ o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º,  deverá  conter  a  identificação  desses  bens,  mediante  sua  descrição em campo próprio ou por relação anexa ao mesmo;  II  ­ o  valor a  ser considerado  será o de aquisição  (arts. 125 a  137), e não poderá exceder o valor de mercado ou, no caso de  imóveis, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de  transmissão.        Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.000230/2003­01  Acórdão n.º 2202­01.515  S2­C2T2  Fl. 3          5 Em relação ao erro e boa­fé admitida pelo Recorrente, entendo que também  não  assiste  razão  ao  seu  pleito,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  deveria  antes  do  inicio  da  fiscalização  ter  retificado espontaneamente  sua declaração de  rendimentos de sorte  a  sanar o  erro pratica.  Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4737251 #
Numero do processo: 10835.000012/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. Para o reconhecimento da isenção do IRPF, a doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e os rendimentos devem ser de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2102-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  do  IRPF,  a  doença  grave  deve  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e os rendimentos  devem ser de aposentadoria, reforma ou pensão.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 03/03/2011       Fl. 388DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 376          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  JOÃO AUGUSTO RIBEIRO, já qualificado nos autos, inconformado com a  decisão  de  primeiro  grau,  prolatada  pelos  Membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 17­27.413,  de  10/09/2008,  fls.  345/349,  recorre  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário, fls. 355/372.  Por pertinente, peço vênia para transcrever o relatório do acórdão recorrido:  O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  dos  anos­ calendário  2002  e  2003,  alterando  a  classificação  dos  rendimentos  anteriormente  informados  como  tributáveis  para  isentos. As declarações foram excluídas do sistema MALHA para  trabalho  manual  e,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  condição  de  isento,  foram  apresentados  documentos  e  fls.  75/79 e 131/187,  segundo a alegação de que  trata­se de rendimento isento devido a sua condição de portador  de moléstia grave.  A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT),  da  DRF/Presidente  Prudente,  segundo  Despacho  de  fl.  189/191,  concluindo  pela  inaplicabilidade  da  isenção  pleiteada  ao  caso,  em  razão  de  não  ter  sido  demonstrado  que  os  rendimentos  recebidos  eram  provenientes  de  aposentadoria  ou  reforma,  resolve encaminhar os autos à Seção de Fiscalização, conforme  determina a Instrução Normativa 185/2002.  São  lavrados,  então  os  autos  de  infração  de  fls.  286/287  e  293/295,  reduzindo  os  saldos  de  imposto  a  restituir  dos  anos­ calendário  2001  e  2002,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  eram  tributáveis,  por  não  serem  provenientes  de  aposentadoria,  ainda  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia grave.  Em  relação  ao  primeiro,  foi  alterado  o  imposto  a  restituir  de  R$ 16.157,53, para o valor ajustado de R$ 938,04; e quanto ao  segundo, de R$ 185.573,75, para R$ 44.483,14.  O contribuinte é cientificado do lançamento em 12 de dezembro  de  2007,  conforme  AR  de  fl.  303  e  inconformado,  apresenta  a  impugnação de fls. 307/324, em que alega, em síntese, que:  1­ o impugnante contraiu a doença neoplasia maligna no ano de  1992,  tendo  sido  submetido  a  uma  intervenção  cirúrgica,  extraindo­se um rim;  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 377          3 2­  o  portador  de  neoplasia  maligna  é  pessoa  com  sérios  problemas  de  saúde,  ocasionados  pelas  seqüelas  deixadas  da  doença que a qualquer momento pode novamente se manifestar.  Assim,  a  existência  da moléstia  vai  perdurar  por  toda  vida  do  impugnante;  3­ no  formulário da declaração do imposto de renda da pessoa  física,  não  existe  qualquer  campo  onde  se  possa  lançar  o  benefício  concedido  pela  legislação  vigente,  mas  que  esteja  o  contribuinte em atividade;  4­  o  benefício  existe  seja  para  o  aposentado,  seja  para  o  reformado  ou  pensionista,  seja  ainda  para  o  ativo,  desde  que  comprovada a doença;  5­  conforme  o  art.  6°,  da  Lei  7.713/88,  qualquer  pessoa  tem  direito à isenção do imposto de renda pessoa física proveniente  de  vencimentos  de  aposentadoria  ou  de  salários  recebidos  em  seus vencimentos;  6­  mesmo  com  a  alteração  feita  pela  Lei  8.541/92  e  pela  Lei  9.250/95, não se restringiu a  isenção aos casos de rendimentos  provenientes de aposentadoria;  7­  ainda  com  o  Decreto  3.000  de  1999,  esta  situação  não  se  alterou;  8­ esta restrição só ocorreu por força da Instrução Normativa n°  15  de  2001,  sendo  que  se  trata  de  caso  de  extrapolação  desta  norma administrativa,  fato que fere de inconstitucionalidade tal  Instrução;  9­ mencionada  legislação afrontou, ainda, o art.  5  caput  e art.  150,  II,  da  Constituição  Federal,  ferindo  o  principio  da  igualdade.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  355,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 355/372, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 378          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  tese  defendida  pela  recorrente  é  de  que  todos  os  seus  rendimentos  são  isentos por ser o mesmo portador de moléstia grave.  Vale  destacar  que  o  contribuinte  não  é  aposentado  ou  pensionista  e  que  esteve  em  plena  atividade,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  ou  seja,  os  rendimentos  em  questão não são proventos de aposentadoria ou pensão.  Portanto,  o  litígio  gira  em  torno  de  saber  se  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos por portadores de moléstia grave são isentos.  A  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  artigo  6º,  inciso XIV,  assim  dispõe:  Art.  6º  .Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (consolidado no art.  39,  inciso XXXIII,  do Decreto nº  3.000, de 26/03/1999)  Do dispositivo acima transcrito, verifica­se que para o contribuinte, portador  de moléstia grave,  ter direito à  isenção do  imposto de renda,  são necessárias duas condições  concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão  e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.  A  referida  isenção  não  alcança  os  demais  rendimentos  tais  como  os  do  trabalho assalariado,  aluguel  etc,  ainda que percebidos por portador de moléstia  elencada no  art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e devidamente comprovada por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 379          5 Ressalte­se,  por  oportuno,  que  no  mencionado  inciso  XIV  do  art.  6º,  o  legislador,  para  não  repetir  a  mesma  expressão  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  utilizada no início da sentença,  lançou mão do recurso de  linguagem conhecido como elipse,  para  se  referir  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstia grave, resultando na expressão e os percebidos pelos portadores de moléstia ....  Portanto, conclui­se que os demais rendimentos recebidos por portadores de  doença grave são tributáveis, excetuando­se apenas os proventos de aposentaria ou reforma.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 392DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10907.000823/2004-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitandose, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre no mês  de  recebimento  (art.  12  da  Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se  referirem os rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte  maior  do  que  o  devido  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Em  se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo  o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na  Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12)  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  interposto,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 VALÉRIA PESTANA MARQUES   Presidente    (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN   Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko  Sakae. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  O presente lançamento foi efetuado, tendo em vista que foi apurada Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme  créditos  trabalhistas  recebidos  em  ação  trabalhista,  ano­calendário  2001.  A primeira parcela foi recebida em 15/10/2001, no valor de R$ 105.455,66 e  a  segunda  parcela  em  15/10/2001,  no  valor  de  R$  21.672,35.,  conforma  guia  de  retirada  309/2001 e 310/2001.  A DRJ de Curitiba – PR julgou o lançamento procedente em parte nos termos  da ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Existindo decisão judicial impedindo a fonte pagadora de efetuar  a  retenção  do  IR,  cabe  ao  contribuinte  oferecer  os  valores  recebidos à tributação, segundo sua natureza.  ACORDO  JUDICIAL.  PERDAS  SALARIAIS.  REPOSIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando  do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na  declaração de ajuste anual.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  DOS  VALORES  RECEBIDOS.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  Por  ser  um  tribunal  especializado  apenas  em  causas  trabalhistas,  falece  à  Justiça  do  Trabalho  competência  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 2          3 constitucional  para  imiscuir­se  em  questões  tributárias,  ainda  mais quando a matéria possui disposição contrária expressa na  legislação vigente.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  Á  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVE.  DÉCIMOS  TERCEIRO  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL DESCABIMENTO.  Em razão de o décimo terceiro salário estar sujeito à tributação  exclusiva na fonte, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis  sujeitos ao ajuste de declaração anual.  JUROS MORATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente por  força  de decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  quando  do  seu  recebimento,  se  o  principal  a  que  está  correlacionado  não  possuir natureza isenta ou não­tributável.  O Contribuinte  foi  intimado  em  24/08/2004  e  interpôs  Recurso Voluntário  em 23/09/2004 onde aduz em sua defesa:  a)  Falta de capacidade patrimonial e financeira;  b)  Necessidade  de  convocação  da  COPEL­  para  informar  nestes  autos  se  recolheu ou não o imposto de renda referente a demanda trabalhista;  c)  Que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IR  foi  atribuída,  pela  sentença trabalhista à empresa COPEL;  d)  Que seja  reformado o Acórdão da 4ª Turma,  isentando­o do pagamento  de  qualquer  valor  a  título  de  imposto  de  renda,  juros  e  correção  monetária,  multas  e  quaisquer  outras  penalidades  oriundas  do  presente  feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  legais,  dele  conheço e passo a análise do mérito.  Discute­se  no  presente  processo  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto de renda sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  26/04/2004  e  refere­se  a  rendimentos  recebidos no ano­calendário, tendo em vista que o contribuinte não ofereceu os rendimentos à  tributação, sendo que para o exercício de 2002, apresentou declaração de isento (fls. 83).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 No  concernente  as  alegações  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção e recolhimento do imposto de renda e de impossibilidade de se cobrar do impugnante  o imposto em questão, é de se verificar as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT  nº. 01, de 2002, o qual abaixo em parte transcrevo, e é integralmente acolhido por mim:  .........................................................................................................  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  .........................................................................................................  Sujeição passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 3          5 “II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária  pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos  rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário  do  rendimento  é  o  contribuinte,  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  a  que  se  refere  o  art.  43  do  CTN.  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).  7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre  os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e  o  de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  tributado  posteriormente pelo contribuinte.  .........................................................................................................  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda  na  fonte,  a  legislação determina que a apuração definitiva do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     6 caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto:  se antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.  Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis:  "Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei nº. 5.844, de  1943, art. 103).  13.1. Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  deve  arcar  com  o  ônus  do  imposto,  reajustando  a  base  de  cálculo,  conforme  determina  o  art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito.  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº.4.154,  de  1962, art. 5º e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)."  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do  imposto, o destinatário  da  exigência  passa  a  ser  o  contribuinte.  Com  efeito,  se  a  lei  exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação,  apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a  partir  das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora o imposto.  .........................................................................................................  16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa a ser do contribuinte.  Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º  da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­se que o contribuinte:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 4          7 a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos  o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e,  da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  (grifos meus)  .........................................................................................................  Ou seja,  a própria  sistemática do  regime de  fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao Fisco Federal  o poder de  exigir do  contribuinte o  imposto devido  sobre os  rendimentos tributáveis, mesmo que não tenha sido anteriormente retido. Há, com isso, mero  deslocamento  temporal  do  gravame  a  ser  suportado  pelo  contribuinte,  que  deixa  de  ser  o  momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido na  declaração.  Contudo, aspecto importante para deslinde da questão diz respeito ao fato de  ser  o  rendimento  tido  como  omitido,  proveniente  de  ação  trabalhista.  Sendo  que  as  verbas  devidas  foram  pagas  através  de  duas  guias  de  retirada,  sendo  que  ambas  as  parcelas  foram  recebidas  em  15/10/2001,  no  valor  de  R$  105.455,66  e  a  outra  parcela  no  valor  de  R$  21.672,35, conforma guia de retirada 309/2001 (fls. 19) e 310/2001 (fls.18).  Referidos  valores  foram  pagos  após  sentença  da  1  Vara  da  Justiça  do  Trabalho, RT 2181/95. Depreende­se do processo que referidas verbas trabalhistas foram pagas  a título de horas extras, sobreaviso, dupla função, com respectivos reflexos (fls76), sendo que,  posteriormente,  por  haver  divergência  nos  cálculos  do  crédito  deferido  na  referida  ação  trabalhista, as partes fizeram um acordo, homologado pela justiça do trabalho, para definição  do valor.   Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  sedimentou­se  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas  acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. De tal Parecer  sobreveio o AD PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     8 JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ  31/05/2004);  Resp  1075700/RS  (DJ  17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).   LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS”  É  fato  que  efetivamente,  o  valor  recebido  pelo Contribuinte  originou­se  de  verbas devidas em diversos períodos anteriores ao ano 2001, parcelas estas que, se  levadas à  tributação na época própria, talvez sequer resultassem em imposto devido.  Conforme já assim se manifestou o Conselheiro Sidney Ferro Barros, em seu  voto que aqui reproduzo, não se trata de negar validade ao art. 12 da Lei nº 7.713/1988:  “Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem  indenização.”   O  mencionado  Parecer,  transcrevendo  trecho  retirado  do  voto  proferido  quando  do  julgamento  do  REsp  424225/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 19/12/2003 p. 323, sublinhou o modo como  o Pretório Superior equacionou a questão:  “A aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese:  o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o  imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de  decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da  Lei  7.713/88),  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referirem os rendimentos (art. 521 do RIR)(...) Desse modo, configura­se descabida,  por afronta ao citado art. 521, a aplicação das tabelas e alíquotas referentes ao mês  em  que  recebidas  as  diferenças  acumuladas,  acarretando  um  ônus  tributário  ao  contribuinte  maior  do  que  o  devido  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente o pagamento das diferenças salariais reconhecidas em juízo.”.  Ora, se mantida a exigência em tela é possível que se estaria, contrariamente  ao que  foi  sedimentado pelo STJ  e  recepcionado pela PGFN, homenageando a  tributação de  valores  recebidos  acumuladamente  exatamente  nos moldes  reprovados  –  ou  seja,  segundo  a  aplicação de alíquotas do imposto vigente no mês de recebimento (e no ano deste ­ 2001).  No caso dos autos, a situação é idêntica aos julgados acima apontados, logo,  por se referir a rendimentos de anos anteriores recebidos acumuladamente em decorrência da  reclamação  trabalhista  RT  2181/95,  o  valor  lançado  de  ofício  no  auto  de  infração  deve  ser  excluído da base de cálculo, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, do Despacho do  Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e do  Parecer PGFN /CAT 815/2010.  Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento  com outros critérios jurídico, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala das Sessões – DF, 23 de setembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10907.000823/2004­17  Acórdão n.º 2802­00.499  S2‐TE02  Fl. 5          9   ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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4685557 #
Numero do processo: 10909.003305/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - LIMITES DE EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO LEGAL - É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do exercício, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA — CRITÉRIO MENOS GRAVOSO AO CONTRIBUINTE - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) excluir a exigência a titulo de depósito bancário; (2) em relação aos contratos em que o percentual não esteja identificado, reduzi-10 para 10%; (3) validar o percentual quando previsto no contrato; e (4) excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:21Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:22Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:22Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:21Z; created: 2009-07-10T15:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:21Z | Conteúdo => 114 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.00330512002-73 Recurso n° 153.840 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1998 a 2000 Acórdão n° 102-48.361 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente RICARDO DE BORBA MUSSI Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - LIMITES DE EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO LEGAL - É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do exercício, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA — CRITÉRIO MENOS GRAVOSO AO CONTRIBUINTE - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lt Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) excluir a exigência a titulo de depósito bancário; (2) em relação aos contratos em que o percentual não esteja identificado, reduzi-10 para 10%; (3) validar o percentual quando previsto no contrato; e (4) excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente MOlabtCONS);L-1-19UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: '17 ain 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 574 a 591) com notificação em 28/11/2002 (fl. 583), lavrado contra contribuinte que exerce a atividade da advocacia em que se exige do interessado Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativo aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, com incidência da multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, bem como Multa Isolada, por não recolhimento do camê-leão em face de Omissões de Rendimentos: 1-do Trabalho Sem Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas; 2- do Trabalho Sem Vínculo Empregaticio Recebidos de Pessoas Físicas; 3- Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada, e 4- Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão. No decorrer da fiscalização que durou mais de dois anos, veio aos autos grande quantidade de documentos inclusive cópias de mais de quinhentos alvarás judiciais especificados as fls. 02 a 678 dos anexos I, II, III. Destaco que as ações judiciais aqui referidas são contra o INSS ou a Fazenda Pública. Da relação de alvarás acima referidos, o contribuinte foi intimado para juntar os contratos de honorários para provar qual o percentual que correspondia aos seus rendimentos, oportunidade em que o recorrente informou que, salvo algumas exceções, não possuía contrato de honorários, mas que sua remuneração correspondia aos honorários de sucumbência fixados em sentença judicial, em percentual a 10%. Neste sentido, o recorrente apresentou a planilha de fls. 02 a 22 do anexo I, em que relaciona a data, o nome do cliente, o valor do alvará, o valor dos honorários que afirmou ser em percentual de 10%. A fiscalização, de posse de tais documentos, realizou diligências por amostragem, juntando aos autos informações de 18 clientes, de um total aproximado de 468, concluindo que além dos honorários de 10% informados pelo recorrente e que seriam a titulo de sucumbência, este recebia mais 20% que cobrava diretamente de seus clientes. Feito o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 592 e seguintes, que se fez acompanhada de documentos comprovando pedidos de informações e diligências levadas a efeito pelos auditores fiscais junto a outros clientes do fiscalizado, mas que não teriam sido juntado aos autos. Alega ao recorrente que das 56 diligências a fiscalização só juntou aos autos a resposta correspondente a 18 diligências, omitindo o resultado das outras 36, como provam, por exemplo os documentos de fis. 652, 656, 658, 659, 660, 661 e seguintes. Dentre os documentos que teriam sido omitidos pela fiscalização, como normalmente a negociação de honorários com pessoas jurídicas, em especial de grande porte como as Centrais Elétricas de Santa Cataria S/A — CELESC, faço referência às informações prestadas pelas empresas Auto Locadora Locasul Ltda que afirma que os honorários referente ao alvará n° 381/98 corresponderam a 480,00; a Distribuidora Muller que afirmou que os honorários foram pagos em percentual fixados pelo juiz, vale dizer, dez por cento e a empresa Igaras Papéis e Embalagens S/A, cuja denominação anterior era Manville Produtos Florestais Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 4 Ltda, com valor total levantado de R$ 17.775,00 e 15.078,67 (fls. 487/488) repassados à titular da ação. Conforme relatório da fiscalização (fls. 571 a 572), do total dos honorários recebidos, em relação 12 (doze) situações há documentos comprovando o respectivo valor. Dentre os documentos que existem nos autos faço referência aos contratos de honorários de fls. 323, 324, 353 e 478, cuja cláusula sexta assim dispõe: "Em remuneração desses serviços, o contratante acima identificado pagará ao contratado — a titulo de honorários advocaticios — o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da restituição na data da sua efetivação." Há ainda informações fornecidas pela empresa KLABIN S/A (fl. 473), fazendo referência a mandados de segurança em que, a teor da Súmula 512 do STF, não há honorários de sucumbência, mas a empresa afirma ter pago honorários conforme ajuste feito entre as partes e informou à fl. 483 que os alvarás de n° 143/99; 144/99 e 145/99 foram repassados integralmente. Adentrando em cada um dos itens da autuação, passo a relatar: (i) Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas Na planilha de fls. 572 a fiscalização elaborou a planilha correspondente aos honorários recebidos de pessoa jurídica. Destes valores, existe comprovante em relação a cinco pagamentos, a saber: em dezembro de 97, junho de 98, novembro de 98, agosto de 99 e novembro de 99. Mesmo nos casos em que há comprovante de pagamento, a fiscalização ainda considerou como honorários recebidos o percentual de 10% que corresponderia à verba de sucumbência fixada em sentença e mais 20% correspondente aos honorários contratados com o cliente. (ii) Em relação à omissão de rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas encontram-se nos autos os valores especificados na planilha de fls. 571, em que se considera como receita o valor de 10% que o contribuinte informou por meio da planilha de fls. 02 a 22 do anexo I e mais 20% sobre o valor dos alvarás que considerou como pagos diretamente pelo cliente, o que perfaz o percentual de 30%. (iii) Quanto aos Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada, a autuação elaborou a planilha de fls. 564 correspondente aos anos de 1997 e 1998. Verificando a referida planilha constata-se que o maior valor sem justificativa é de R$ 11.095,50 e o menor de R$ 400,00. Quanto ao ano de 1998 não há lançamento em face à omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada porque a soma de todos os valores creditados na conta corrente do contribuinte, neste ano, não atingiu o valor de R$ 80.000,00 e também não houve nenhum crédito que fosse igual ou superior a R$ 12.000,00. (IV) O último item do lançamento deu-se em face da Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão, sendo que neste ponto, confrontando os demonstrativos de fls. 575, 577/578 e 580 com os de fls. 589, do auto de infração, constato que tanto a multa de oficio quanto à multa isolada estão incidindo sobre a mesma base de cálculo. Notificado o contribuinte apresentou impugnação requerendo: c. Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 5 1 - Em preliminar, seja anulado todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestável todas as provas que permitiriam as Senhoras Fiscais lançar de ofício o crédito tributário." Transcrevo abaixo trecho representativo das argumentações desenvolvidas pelo interessado: Fl. 593 Mesmo respondendo a todas as informações e fornecendo todos os documentos disponíveis, as Autuantes resolveram importunar os clientes do Impugnante (pessoas físicas e jurídicas), com intimações por escrito e verbais (pessoais e por telefone), fato que denota o lado arbitrário que marcou a fiscalização. Fl. 597 O componente principal que serviu de elemento de convicção era o conjunto de documentos encaminhados pelos clientes do 1mpugnante às senhoras Auditoras Fiscais. De um total de 56 pessoas, até onde temos informação, pois podem ser mais, apenas a minoria, 18 = 3,84% do total, tiveram suas respostas consideradas no processo. Essa ação de má fé tem a intenção de confundir o julgamento do processo, levando erroneamente a uma conclusão equivocada, a qual pretendiam que fosse dada ao universo de clientes. Fl. 606 Assim, REQUER-SE, em CARÁTER PRELIMINAR, a nulidade de todo o processo administrativo fiscal e do procedimento fiscalizató rio que lhe deu origem, desde o seu primeiro momento, uma vez que a subtração de documentos patrocinada pelas Auditoras Fiscais da Receita Federal, Senhoras Aparecida Antonina Biguetti Nogara e Lucrecia Achy de Almeida, além de pedidos de esclarecimentos verbais, também levados ao extremo pelas Autuantes, viola todos os princípios que norteiam a administração pública e, via de conseqüência, torna nulo o resultado obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. "2 - No mérito, que caso não acolhido que o auto de infração seja anulado, sejam excluídos do auto de infração todos os valores recebidos a titulo de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte Pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98 do TRF/4 3 Região, devendo os valores já retidos em todos os processos serem extirpados do lançamento, fato que não foi observado pelas Senhoras Fiscais;" Neste tópico, o interessado argumenta que os honorários que recebeu em decorrência do levantamento de Alvarás na Justiça Federal já sofreram retenção de IRF: Fl. 607 1. Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 6 Os alvarás fornecidos as Autuantes demonstram de forma muito clara, que todas as ações patrocinadas pelo Impugnante tiveram como Réus ou a União Federal ou o INSS. Assim, todos os créditos recebidos tiveram que ser solicitados por meio de precatório, em atenção ao artigo 100 acima transcrito. Pl. 608 Portanto coisa inverossímil seria acreditar, em se tratando de atos e procedimentos chancelados pela Justiça Federal, Ministério Público • Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Geral do INSS, que a obrigação tributária esculpida no artigo 46 da Lei n° 8.541/92, não tenha sido naturalmente cumprida "ex-oficio". Fl. 609 Percebe-se pelo acima exposto, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade de reter na fonte o valor pago em decorrência de decisão judicial. Nestas condições, a preocupação das Senhoras Fiscais de saber qual o valor recebido a titulo de honorários advocatícios nas lides patrocinadas' pelo Impugnante demonstra-se desprovida de interesse, já que a totalidade do valor pago em juízo foi oferecida à tributação, em respeito às normas mencionadas anteriormente. FL 611 Assim, como primeiro mérito, REQUER-SE a essa Colenda Delegacia de Julgamento que exclua integralmente os valores lançados dos honorários auferidos em demandas patrocinadas junto ao Poder Judiciário Federal, haja vista os mesmos já terem sofrido a tributação na fonte, na forma da Lei n° 8.541/1992 combinado com a Resolução n° 48/1998. 3 — "Requer, ainda, considerando que os documentos subtraídos demonstram valores recebidos a título de honorários inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Impugnante e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito, demonstram que a tônica dos honorários tinha sua base em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes;" FL 612 É evidente que se não utilizassem este estratagema, as provas surgidas e decorrentes do procedimento investigatório, revelariam de forma meridiana que cada contrato de prestação de serviços guarda peculiaridades, seja decorrente do volume de serviço oriundo do cliente empresa, seja porque as pessoas fisicas vieram em bloco e negociaram um percentual reduzido da verba honorária, seja pelo aspecto da massificação do tema e pacífica jurisprudência dos tribunais e que impediria cobrar acima da concorrência existente, e por ai segue. Além disso, cada causa é uma causa. 0er2 Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 7 As Autuantes tabularam dezoito (18) nomes, para generalizar a existência de um "modus operandi", dentro de um universo superior a mais de 468 clientes. Acontece que ficou provado ter havido investigação sobre outros 38 clientes, pessoas físicas e jurídicas. Se todos os contribuintes intimados tivessem sido tabulados, ficaria evidenciada a realidade vivida pelo profissional, que ajusta caso a caso os contratos de prestação de serviços. L.I Como a maioria esmagadora dos clientes pesquisados reconheceu que pactuaram em percentuais fixados pelo juiz na sentença, aqueles outros casos em que o valor tenha sido diferente, por razões diversas, não deveriam ser a bússola do lançamento fiscaL Se a maioria firma numa linha, não se pode desprezar a informação, para constituir um crédito tributário com base na exceção a regra. Além disso, se as Autuantes pesquisaram, não podem desconsiderar o resultado da pesquisa. Não se trata de um poder discricionário. O "modus operandi" das Senhoras Fiscais não encontra previsão legal, já que levantamento quantitativo por espécie, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, se aplica especificamente ao levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Assim, na fábrica de vinagre pode-se contar o número de tampinhas, garrafas, caixas de papelão, recebidas e em estoque, para aferir a saída de produtos acabados, pelas diferenças encontradas em confronto ao livro de inventário. A previsão legal estende-se também às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Portanto, escritório de advogado não pode ter idêntico tratamento tributário. Assim, conclui-se que o "modus operandi" das Auditoras Fiscais é ilegal! 4 — "Requer seja cancelada a multa exigida isoladamente, por indevida, visto que foi lançada em bases falsas, seja quanto ao percentual de honorários, como também por não abater valores retidos e recolhidos, por ocasião do levantamento dos alvarás judiciais, desconsiderando os DARF's acostados e os demais procedimentos realizados pela s fontes pagadoras e pela própria Justiça;" FL 623 Formularam este raciocínio face à convicção de que haveria honorários recebidos, através de sentença judicial, os quais não foram tributados. Não há prova de haverem pesquisado individualmente nos Alvarás de Levantamento, se no todo ou em parte, ocorreu retenção e recolhimento da fonte pagadora. O impugnante já expôs exaustivamente a legislação de regência em tópico acima, que cabe a fonte pagadora reter o imposto devido. Também é possível constatar que existem precatórios, cujos Alvarás de Levantamento estão acompanhados de DARF's de pagamento do imposto, cuja retenção c k 1. Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 8 demonstra o procedimento adotado pelo Poder Judiciário e que as Autuantes desconsideraram indevidamente. Há casos em que a União ou o INSS retinha o imposto devido quando efetuavam o depósito em juízo e outros em que a própria justiça, por determinação do Juiz da Vara Federal, promovia o recolhimento do imposto. Realmente os números do lançamento fiscal, não são confiáveis. A multa exigida isoladamente, também não é cabível, visto que o trabalho fiscal levitou, ao utilizar como base de cálculo os honorários de 30% H FL 625 Vale, ainda, lembrar o Acórdão n°104-18215 da E. 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 21.08.2001, aqui transcrito apenas na parte aplicável: "PENALIDADES — MULTA ISOLADA — A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 não pode ser exigível no mesmo lançamento de oficio de tributo e penalidade de oficio." 5 — "Requer o cancelamento total da exigência sobre depósitos bancários, inclusive os seus acréscimos, tendo em vista a demonstração clara de que o contribuinte teve recursos suficientes e comprovados para tais depósitos;" FL 625 Excluindo-se os créditos bancários comprovados com documentos específicos, originados em liberação de alvarás pelo Judiciário Federal, resgates de aplicações e poupança, transferências de outras contas do contribuinte, retiradas de lucros na APIL, empresa da qual é sócio, cobranças para clientes e salários e proventos, todps comprovados, os restantes em cada ano tiveram a sua origem com recursos próprios da movimentação financeira cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações (Doc. 27 (199,, Doc. 28 (1998) e Doc. 29 (1999)). [...] (segue quadro) Vale lembrar que em cada ano o valor que restou a ser justificado com a movimentação financeira é bem menor do que o valor-teto estabelecido no art. 849 do Decreto n°3.000/99. Na fl. 626 assevera que, em cada ano, o montante da movimentação bancária que restou a ser justificado é bem inferior ao teto estabelecido no art. 849 do Decreto n° 3.000/1999. Transcreveu a ementa do Acórdão n° 104-18215 da 4 3 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, de 21/08/2001, que segue: IRPF — RENDA PRESUMIDA — DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal -111‘9 Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 9 Faz referência à documentação entregue à fiscalização, e às planilhas que instruem a peça de impugnação, alegando estar comprovada a origem dos depósitos. Também afirma que depósitos bancários efetuados em moeda corrente independem de comprovação de origem, devido ao curso forçado da moeda. FL 630 A partir do advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em função da forma de apuração ser mensal, é necessário que a análise de valores atenda também a esta periodicidade. Lei n°7.713, 22.12.1988. Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque nosso). O saldo de disponibilidade em cada período transfere-se para o período seguinte. Este entendimento está paccado na jurisprudência. O Acórdão n°431, de 02 de maio de 2002, da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II, contém a seguinte: EMENTA: MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como não impugnada a pane do lançamento com a qual o interessado concorda. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ANUAL. Os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente na determinação da base de cálculo anual do tributo, não cabendo lançamento com base em fluxo anual de caixa. ..." (transcrição parcial e destaque nosso) 6 — "Requer se determine a DRF de Rajá, SC, a juntada das cópias dos termos de intimação fiscal, MPF — Extensivo, e das respectivas respostas, dos treze (13) contribuintes aqui nomeados e que, face o lapso exíguo de tempo, não foi possível contatá-los pessoalmente, a fim de juntar a prova documental da subtração dos citados documentos nos autos;" 7 — "Requer com fundamento no Art. 105 do CPC, seja o presente processo julgado concomitantemente ao processo n° 10909.003297/2002-65, tendo em vista a sua conexão, pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conjunto;" Ainda merecem registro outros argumentos desenvolvidos pelo interessado através dos quais são contestados critérios e conclusões das autoridades lançadoras, bem como o próprio lançamento, como segue: Recibos de Pagamento a Autónomo (RPA2— Item 4.2.3.a do Termo de Verificação Fiscal FL 616 Processo ri? 10909.003305/2002-73 Acórdão n." 102-48.361 Fls. 10 Dizem as autuantes neste tópico, que dez (10) clientes nomeados às fls. 08 do Termo de Verificação Fiscal, pagaram um percentual de 30,91% pelos serviços prestados. Como não ocorreu neste caso especifico preocupação das fiscais em indagar do contribuinte a razão, o motivo do desinteresse só pode residir no fato de que a verdade pouco estava importando, no encaminhamento da fiscalização. Em outras palavras, esclarecida a justificativa aquela porcentagem, faltaria o mote procurado para lançar o crédito tributário. Examinados os Alvarás de fls. 284 a 304, nota-se de maneira cristalina, que todos os beneficiários seio pessoas residentes na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina, localidade sob jurisdição da Justiça Federal de Joaçaba/SC. Olhando um mapa catarinense, torna- se possível verificar, que entre Itajaí/SC, onde fica o escritório do autuado e aquelas cidades, ida e volta, há mais de 1.000 (um mil) quilómetros de estradas, famosas pelo mau estado de conservação e por trágicos acidentes. Fica claro a qualquer pessoa bem intencionada, que o valor do serviço profissional, prestado em Itajaí ou a mais de 1.000 Km, não pode ter o mesmo preço. As autuantes que emitiram tantas intimações, pelas razões mais fúteis ou elementares, fugiram desta indagação, por que a verdade, como já dito, não interessava ao profícuo trabalho em curso (sic). Assim, também neste exemplo invocado, faltou a verdade. Coisas desiguais devem ter tratamentos desiguais, por um elementar principio de justiça. Em seguida o interessado apresenta o tópico "Contratos Advocatícios", alegando que não se prestam a provar o valor dos honorários pagos pelos clientes, pois as autoridades lançadoras teriam incorrido em diversas incorreções, apontadas na impugnação às fls. 617 a 620, sintetizadas abaixo: Contratos Advocaticios — Item 4.2.3.6.1 do Termo de Verificação Fiscal Livraria Blumenauense S/A — O interessado argumenta que a fiscalização intimou a Livraria Blumenauense S/A a apresentar contrato referente ao processo no 94.2003021-0 e comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a titulo de honorários. Todavia, o síndico da Massa Falida omitiu resposta quanto ao pagamento de honorários e não pode precisar se a cópia do contrato localizado diz respeito à pendência referida. Mário César Leal Scherer — O interessado reconhece que o cliente envia carta com cópias de contratos, mas argumenta que o cliente silenciou sobre o recebimento dos valores constantes nos Alvarás Judiciais. O interessado faz menção ao elevado índice de inflação e da ocorrência de diversos planos econômicos, verificados na época dos contratos (1988 e 1990), e do momento da liberação das quantias (1997 e 1999) já sob a égide do Plano Real. Por fim argumenta que não foram anexadas provas do valor efetivamente pago ao advogado. Organização Leon Reich Ltda. — Faz referência ao conteúdo da intimação e cita a documentação apresentada em resposta, e conclui: Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n. 102-48.361 Fls. 11 Ora, se o alvará era de R$2.074,92, o crédito do cliente não poderia ser de R$1.601,92, salvo se os honorários fossem superiores a 70%. Além disso, alvará levantado em 1997 e pagamento ao cliente em 2001, após quatro anos, se revela estranho. A visível inconsistência de números, datas, percentagens, revela como imprestável a prova produzida e evidencia a incongruência do trabalho fiscal realizado. Promenac Locação de Veículos Ltda. — O interessado argumenta que não há nos autos um expediente respondendo a intimação feita, porém foi anexado um recibo que se refere ao processo objeto da intimação e também a outro, que não consta do questionamento oficial. Prossegue tentando demonstrar haver inconsistência no percentual relativo aos honorários, calculados pela divisão do valor registrado no citado recibo pelo valor levantado. Ainda argumenta que Alvarás levantados em 1998 e 2001 representam situações distintas, e que valores levantados no ano-calendário de 2001 estão fora do período fiscalizado. Sérgio Ângelo de Luca — O interessado registra que seu cliente foi intimado a apresentar contrato e comprovante do valor pago a titulo de honorários, mas que exibiu apenas uma declaração pessoal. Entende que seria indispensável a apresentação de documento formal, como cópia de cheque ou correspondência individual. Além disso, aponta divergência entre o valor que seria decorrente da aplicação do percentual de 30% a titulo de honorários e o valor declinado. Wilson Mendonça —Nas palavras do interessado (fl. 620): Na forma já exposta foi intimado, respondeu juntando cópia do contrato celebrado em 1989, todavia, não apresentou documento hábil e idôneo quanto ao pagamento que teria feito ao advogado. Nem citou quantia paga. Nem a época em que isto ocorreu. Como se verifica, nada conclusivo, nada documental, exceto o desejo das autuantes em lançar sem prova material. Cláudio Beduschi —Nas palavras do interessado (fl. 620): Dentro do mesmo "modus operandi" as fiscais intimaram e tiveram resposta, a qual declara que o cliente sacou da Caixa Econômica Federal, a quantia de R$3.920,29, através de uma guia de retirada, que se encontra em anexo. Como se verifica, não há qualquer vinculação daquele saque com o autuado. Não se pode aceitar como prova hábil e idônea, a existência de um depósito bancário em nome do cliente, que não guarda qualquer identidade ou vínculo com o advogado contratado. Não há prova que vincule, pelo depósito, o profissional ao cliente! A V. Turma da DRJ de Florianópolis, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento em acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS — Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em Pf Processo ri.' 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 12 procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando-se multa de oficio sobre a diferença de imposto apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. — A certificação do percentual de honorários advocaticios pactuado entre o advogado e seus clientes pode ser obtida através de verificação por amostragem, selecionando-se, casualmente, contratos de prestação de serviços firmados entre as partes; se a natureza dos serviços prestados é a mesma, e todos contratos analisados indicarem o mesmo percentual pactuado a titulo de honorários advocatícios, nada obsta que o mesmo índice seja aplicado aos demais contratos, para fins de mensura ção dos rendimentos omitidos, principalmente se outros elementos dos autos conduzirem à mesma conclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÉNCIA — Apenas os valores comprovadamente retidos pela fonte pagadora podem ser abatidos na apuração do imposto resultante de lançamento de oficio no qual se tenha verificado omissão de rendimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. — Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Intimado do acórdão em 15 de agosto de 2006 (fl. 839), em 05 de setembro de 2006 o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 840 e seguintes, acompanhado do arrolamento de bens de fls. 449, alegando que ratifica integralmente os argumentos e pedidos feitos na impugnação. É o Relatório. s, • Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.°102-48.361 Fls. 13 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens, conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. DAS QUESTÕES RELACIONADAS À OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM FACE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS O contribuinte é advogado. O número de alvarás juntado aos autos identificando o nome das partes e os valores das indenizações demonstra que se trata de profissional que advoga, em grande escala, em processos que têm como clientes pessoas fisicas, litigando contra a Previdência Social ou Fazenda Pública. No decorrer da fiscalização vieram aos autos cópias de mais de quinhentos alvarás judiciais especificados às fls. 02 a 678 dos anexos I, II, III. Destaco que as ações judiciais aqui referidas são contra o INSS ou a Fazenda Pública. Ao que consta informado nos autos, são 468 (quatrocentos e sessenta e oito) clientes, sendo que o contribuinte afirma que, salvo algumas exceções, não possuía contrato de honorários, mas que sua remuneração correspondia aos honorários de sucumbência fixados em sentença judicial, em percentual a 10%. A fiscalização realizou diligências (fls. 571 a 572) especificando que do total dos honorários recebidos, em relação 12 (doze) situações há contrato comprovando o valor ajustado. Dentre os documentos que existem nos autos faço referência aos contratos de honorários de fls. 323, 324, 353 e 478, cuja cláusula sexta assim dispõe: "Em remuneração desses serviços, o contratante acima identificado pagará ao contratado — a titulo de honorários advocatícios — o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da restituição na data da sua efetivação." A partir das 12 (doze) situações em que há contrato de honorários, a fiscalização considerou o percentual de 10% informado pelo contribuinte como honorários de sucumbência e a este percentual acrescentou os 20% especificados na cláusula sexta dos contratos acima referidos, arbitrando o percentual de 30% a titulo de rendimentos, calculado sobre o valor alvarás. A cláusula contratual acima transcrita é omissa em relação aos honorários de sucumbência. O artigo 23 da Lei n°. 8.906, de 1994, prevê que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado. 91.1 F. • Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 14 Há ações judiciais, à semelhança do mandado de segurança, que nos termos da Súmula 512 do STF, não há honorários de sucumbência. Nestas ações, o advogado, para receber, precisa cobrar diretamente do cliente. Há processos onde são fixados honorários de sucumbência, mas a parte ré, em usufruindo do beneficio da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento. Há processos em que advogados trabalham mediante percentual previamente estipulado, mais honorários de sucumbência e, finalmente, processos em os advogados trabalham única e exclusivamente pela sucumbência fixada na sentença condenatória. Cada contrato pode revelar situação diferente. Não se trata de algo padronizado. Os valores fixados por meio das sentenças judiciais mudam conforme o processo. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo anterior. (artigo 20, § 4°., do CPC). Diante de tantas variáveis, a fiscalização, agindo de forma isenta e utilizando-se do critério menos gravoso ao contribuinte, poderá arbitrar a base de cálculo. No caso dos autos, ao que se percebe, a fiscalização intimou 56 (cinqüenta e seis) clientes solicitando informações do valor pago a título de honorários ao contribuinte. Apontou o recorrente que das intimações acima referidas a fiscalização só juntou aos autos a resposta fornecida por 18 (dezoito) clientes, omitindo outras que posteriormente foram trazidas pelo fiscalizado (documentos de fls. 652, 656, 658, 659, 660, 661 e seguintes) afirmando que estas informações comprovam sua tese de que somente recebia 10% (dez por cento) dos valores levantados por meio de alvará. Não foi esclarecido porque razões os documentos de fls. 652, 656, 658, 659, 660, 661 e seguintes não foram juntados aos autos e considerados para fins de arbitramento do percentual devido. Não se sabe se o auditor fiscal não recebeu os referidos documentos em tempo hábil ou se omitiu propositadamente, como acusa a defesa do contribuinte. Tendo por norte os princípios da moralidade, da legalidade e impessoalidade que devem nortear a atuação do agente público, prefiro acreditar na primeira hipótese, pois se considerasse a segunda situação, em tese, haveria crime de prevaricação. Para validade do arbitramento, conforme exposto no voto vencido proferido junto à DRJ, este deve ser feito da forma menos gravosa ao contribuinte. Ainda que em determinados casos o fiscalizado contratou mais 20% (vinte por cento), mais os de sucumbência, não cabe arbitrar todos os valores correspondentes aos alvarás, em especial das pessoas jurídicas, no percentual de 30%, que corresponde, no caso dos autos, forma mais gravosa ao contribuinte. O arbitramento feito da maneira mais gravosa não pode persistir e deve ser afastado. Em havendo dúvidas em relação ao "quanttun" recebido, a interpretação deve ser feita em favor do contribuinte e não do Fisco. O contribuinte, ao ser intimado, apresentou planilha informando receber 10% a título de honorários de sucumbência, hipótese que admite se estender a todos os clientes. A fiscalização, de posse de 12 (doze) contratos de honorários prevendo percentual de 20%, mais os honorários de sucumbência fixados na sentença, arbitrou os rendimentos em 30% sobre o valor de todos os alvarás, inclusive naqueles em que não há contrato de honorários. f‘ a Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 10248.361 Fls. 15 • Diante do afastamento do critério de arbitramento usado pela fiscalização, a solução mais adequada é, nos casos em que há contrato de honorários, considerar o percentual de 30% em relação aos alvarás decorrentes destes contratos. (Aqui tenho por cabível aplicar os 10% admitidos pelo contribuinte como sendo honorários de sucumbência (art. 23 da Lei n. 8.906, de 1994), mais o percentual de 20% previsto nos respectivos contratos. Nos casos em que não há contrato de honorários, diante da falta de prova em relação a outro valor e da admissibilidade do contribuinte de que recebeu 10% do valor especificado nos alvarás, usa-se este percentual como critério de arbitramento que é o menos gravoso. Em resumo, nos casos em que não há nos autos contrato escrito definindo o percentual de honorários, deve ser aplicado o percentual de 10%, admitido pelo próprio contribuinte. Nas situações em que existem contratos de honorários prevendo o percentual de 20%, a exemplo das 12 (doze) situações anteriormente referidas, deve se validar o percentual previsto no contrato, ou seja, 20% suportados pelo cliente, mais os 10% correspondente à sucumbência fixada judicialmente (art. 23 da Lei n° 8.906, de 1994. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada. Quanto aos Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 564 correspondente aos anos de 1997 e 1998. Verificando a referida planilha constata-se que o maior valor sem justificativa é de R$ 11.095,50 e o menor de R$ 400,00. Quanto ao ano de 1998 não há lançamento em face à omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Ao presumir omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular não comprovar sua origem, o legislador, no artigo 42 da Lei n°9430, de 1996, atuou na seguinte linha. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. sç 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; r• • Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 10248.361 Fls. 16 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (doze mil reais). (redação atribuída pelo 4° da Lei n°9.481, de 13.08.1997, DOU 14.08.1997) A planilha de fls. 564 demonstra que nos anos de 1997 e 1999 não há nenhum depósito bancário, sem origem justificada de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que a soma dos depósitos bancários, não justificados, em cada um dos anos- calendário aqui apontado foi inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O artigo 42, caput, trata dos depósitos de origem não justificada. Os depósitos de origem comprovada não entram na soma referente ao limite de R$ 80.000,00 de que trata o § 30 II, da Lei antes citada, Assim, constatado que nos anos-calendário de 1997 e 1999 os depósitos de origem não comprovada não alcançaram o limite anual de R$ 80.000,00 e também, que não houve depósito individual em valor superior a R$ 12.000,00, exclui-se a exigência a titulo de depósito bancário. Da Multa Isolada por falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 112 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § la serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo • sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: • " Processo n.° 10909.003305/2002-73 Acórdão n.° 102-48.361 Fls. 17 / - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei re 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da lei, conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, carnê-leão; e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Cámara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita decorrente da remuneração recebida de pessoa fisica, afasta-se tal exigência. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) excluir a exigência a titulo de depósito bancário; (2) em relação aos contratos em que o percentual não esteja identificado, reduzi-lo para 10%; (3) validar o percentual quando previsto no contrato; e (4) excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. INL % MOI • • - ES DA SILVA

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