4736100
# Numero do processo: 10907.000823/2004-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão
judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da
Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se
referirem os rendimentos, evitandose,
assim, ônus tributário ao contribuinte
maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido
tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo.
RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por
antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade
tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo
o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na
Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12)
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as
preliminares e no mérito, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4621681
# Numero do processo: 18471.000563/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.
Exercício: 2003
IRPF. ISENÇÃO ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IICA/OEA.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da OEA e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA.
Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4621324
# Numero do processo: 18471.000471/2005-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
SÚMULA Nº 39 DO CARF, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS, TRIBUTAÇÃO.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE.
A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a título de antecipação, e da multa de oficio prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legítima.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, para afastar tão-só a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo que reduzia a penalidade ao percentual de 50% (cinqüenta por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4566830
# Numero do processo: 13884.001550/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo o Embargante suscitado ponto sobre o qual deveria o julgador se manifestar, é de se acolher os embargos para fins de complementação do acórdão embargado. DECADÊNCIA. Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, quando não há pagamento do IRPJ e da CSLL. Contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Reconhecimento da decadência do IRPF do ano calendário de 1997, visto que o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1998, com término do prazo em 31/12/2002. Lançamento efetuado apenas em abril/2003. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão no acórdão nº 2802-00.941, re-ratificando-o, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4740087
# Numero do processo: 10680.011403/2004-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000, 2001
Ementa:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
Somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção
de crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades. Recurso
negado.
Numero da decisão: 2802-00.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4739005
# Numero do processo: 10980.007193/2007-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Mantémse
inalterado o valor apurado pelo Fisco, quando o contribuinte não
apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGADOR
E DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS.
Restabelecese
a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos
acompanhados de declaração firmada pelo profissional que identifica ser o
contribuinte aquele que efetuou o pagamento das despesas e informa que os
beneficiários dos serviços prestados foram o próprio recorrente e seus
dependentes.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Para a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento)
é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta
fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário
restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o
dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas
também o seu objetivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tãosó:
a) restabelecer, no anocalendário
2003,
exercício financeiro de 2004, as despesas médicas nos valores de R$ 8.248,00, R$ 2.950,00 e
R$ 1.969,00 referentes a pagamentos efetuados respectivamente ao Dr. José Luiz Takasi, ao
Dr. Tertuliano Lopes e à Dra. Erica Fadua Almeida e b) no anocalendário
2005, exercício
financeiro de 2006, restabelecer a despesas médica, na importância de R$ 1.050,00, atinente ao
Dr. Tertuliano Lopes e reduzir o apenamento qualificado para 75% (setenta e cinco por cento),
aplicado que foi tãosomente
sobre a parcela do imposto decorrente da glosa do gasto
declarado como efetuado a favor do Dr. André Covolan (R$ 5.000,00)
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4736077
# Numero do processo: 18471.000399/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
SÚMULA Nº 39 DO CARF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR
NACIONAIS JUNTO À AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES
UNIDAS. TRIBUTAÇÃO.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e
suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E
MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
CONCOMITANTE.
A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto
de renda mensal a título de antecipação, e da multa de ofício prevista no
inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento
suplementar de imposto de renda, não é legítima.
Numero da decisão: 2802-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
recurso para afastar tão somente a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnêleão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4737518
# Numero do processo: 17883.000172/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.
INCIDÊNCIA.
Sujeitamse
à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como
remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da
denominação que se dê a essa verba.
MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA
FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL;
Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores
espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas
informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no
preenchimento da declaração de rendimentos.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidos de juros
moratórios calculados com base na taxa SELIC, amparase
na legislação
ordinária, cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente
vinculada, simplesmente, exigilos
nos exatos termos da legislação em vigor.
(Inteligência da Súmula CARF n.º 4, de 21 de dezembro de 2009)
RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por
antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade
tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo
o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no
ajuste anual. (Aplicação da Súmula CARF n.º 12, de 21 de dezembro de
2009) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tãosomente
a aplicação da multa de
ofício em face de erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen
Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4740939
# Numero do processo: 18471.000714/2003-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
DECADÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. NOVO
LANÇAMENTO.
Nos casos em que o lançamento primitivo foi anulado por vício formal, o
termo inicial para a contagem da decadência do direito de efetuar novo
lançamento é a data em que se tornou definitiva a decisão que o houver
anulado. O novo lançamento, contudo, não se preste a agravar a exigência
inicial quando já houver transcorrido o prazo normal de decadência. Recurso
provido.
Numero da decisão: 2802-00.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4815644
# Numero do processo: 11050.002019/2003-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO.
0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira
instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma
conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE