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4710763 #
Numero do processo: 13706.002291/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Intimação destinada a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária é pessoal, não bastando, para o efeito de tornar presumido o conhecimento, assinatura de alguém não identificado ou por quem não era representante legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45866
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciá-la.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valmir Sandri

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Recurso n°. : 131.370 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO I - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.866 IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Intimação destinada a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária é pessoal, não bastando, para o efeito de tornar presumido o conhecimento, assinatura de alguém não identificado ou por quem não era representante legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciá-la, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 03 FÉV 20031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -9-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Recurso n°. : 131.370 Recorrente : ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do Contribuinte ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO - CPF n° 699.038.407-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que declarou intempestiva a Impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado em autuação fiscal (fls. 07/11), referente à revisão de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998. Decorre o mencionado lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor total de R$ 12.062,22, com os acréscimos legais. Em sua Impugnação (fls. 01/05), alega como preliminar a tempestividade da defesa, sob o argumento de que tomou ciência do Auto de Infração em 16.08.2000. No mérito, afirma que o valor dos rendimentos incluídos pela fiscalização é superior ao declarado pela fonte pagadora, explicando que não os declarou por motivo de doença. Em relação aos encargos incidentes sobre o imposto devido, não concorda em reconhecê-los, considerando-os confisco e violação ao princípio da capacidade contributiva. Ao final, concorda em liquidar o valor do imposto, retificado e atualizado monetariamente, porém, sem a incidência dos encargos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por não conhecê-la, em face de sua extemporaneidade, nos termos do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. §2°. Considera-se feita à intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição ou da intimação;" Sobre a forma de contagem do prazo, dispôs o art. 5° do mesmo Decreto n° 70.235/72: "Art. 5 0 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. § único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Deste modo, conclui que, sendo a intimação realizada em 14.08.2000, o interessado teria até o dia 13.09.2000, quarta-feira, para apresentar sua Impugnação, o que fez somente em 15.09.2000. Por fim, cita que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/96 estabeleceu que petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, determinando seu voto no sentido de não conhecer da impugnação porque intempestiva. 3 1,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• yr, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. :102-45.866 Inconformado com a decisão supra, o Contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 35/45), visando à reforma do julgamento de primeira instância, nos termos que se passa a aduzir, em síntese. Em defesa da tempestividade, pede que a decisão a quo seja reconsiderada, em virtude de ter tomado ciência do Auto de Infração em 16.08.2000, somente, quando retirou a correspondência da portaria do seu prédio — juntando livro de protocolo às fls. 46. Argumenta que não poderia o carteiro receber atribuições de Oficial de Justiça, nem o prazo correr a partir de correspondência entregue a terceiro, o que estaria cerceando os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Quanto ao mérito, repisa os argumentos de sua Impugnação, ao tratar, inicialmente, que os rendimentos auferidos foram no montante de R$ 25.363,49 (conforme documento de fls. 06) — e não R$ 29.290,35, como considerado pela Administração Fazendária. Posteriormente, alega que deixou de considerar em sua declaração os rendimentos ora questionados por motivo de doença, vez que teria sido afetado pela doença Neoplasia Maligna. No entanto, estaria disposto a saldar os compromissos, conforme o fez em toda sua vida. Contudo, manifesta-se contrário ao pagamento dos encargos por atraso na declaração, porque este representaria enriquecimento sem causa do Erário, ferindo o princípio da Capacidade Contributiva — posto que o montante cobrado é superior à receita percebida pelo Contribuinte — juntando jurisprudência e doutrina a ele favorável. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, of,^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA W>' Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Face ao exposto, requer a retificação do lançamento, por suposto erro na apuração do crédito tributário, a devolução dos autos ao julgador de primeira instância porque tempestiva a Impugnação e, indeferido o item anterior, a exclusão da multa punitiva para fins de liquidação do imposto. É o Relatório. 5 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento havendo preliminar de tempestividade a ser analisada, porquanto, a decisão de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação apresentada pelo Recorrente, por entende-la intempestiva. Conforme se verifica dos autos, o Recorrente foi intimado do Lançamento via postal, com Aviso de Recebimento "AR" na data de 14.08.2000 (segunda-feira), vindo a protocolar sua impugnação na data de 15.09.2000. Entretanto, o Recorrente comprova via Livro de Protocolo de seu Edifício (fl. 46), ter tomado ciência do Auto de Infração apenas na data de 16 de agosto de 2000. Logo, provada esta que o Recorrente só tomou conhecimento da intimação que lhe foi enviada na data de 16.08.2000, devendo, para tanto, ser considerada aquela data para efeito de contagem de prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 23, do Decreto n. 70.235/72. Deve ser observado ainda, que a intimação enviada para a residência do sujeito passivo, destinado a cientificá-lo da obrigação tributária e assinado por alguém não identificado, não basta para tornar presumido o conhecimento, porquanto, a intimação deve ser pessoal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Desta forma, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, para afastar a intempestividade da impugnação, e determinar o retorno do processo a primeira instância, para que esta se pronuncie em relação ao mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. VALMI DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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