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4735928 #
Numero do processo: 13807.009829/2001-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos identificados através de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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OMISSÃO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos identificados através de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de auto de infração às fls. 20/24, onde está o fisco a exigir do contribuinte Antonio Fernando Borges do Nascimento (CPF n° 682.679.758-53) o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.979,95, a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), incluídos a multa de oficio de 75% e os juros de mora, estes calculados até o mês de julho de 2001. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, em que foi detectada pela autoridade lançadora a omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no montante de R$ 225.658,65. A infração foi apurada com base em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme valores discriminados a seguir: Banco Rede S/A (R$ 20.014,79); Rodobens Adm. e Prom. Ltda. (R$ 141.967,43); Mercedes Benz Leasing Arrend. Merc. (R$ 6.380,00); Banco Dibens S/A (R$ 12.537,41); Dibens Leasing S/A Arrend. Mercantil (R$ 37.063,78); e DM Motors do Brasil Ltda. (R$ 7.695,24). A parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos omitidos que não foi declarada, no valor total de R$ 55.719,38, foi incluída de ofício. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação, à fl. 01, protestando pela juntada de documentos relativos à retenção na fonte, bem como das despesas relativas ao seu trabalho. Asseverou ainda que as informações constantes da declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes. Ao final, solicitou o cancelamento do débito fiscal. Na seqüência, ao apreciar o litígio, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília(DF) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 11.508, de 15/10/2004, às fls. 27/29. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 14/12/2007, conforme documento à fl. 32/v, o contribuinte, interpôs, em 09/01/2008 (conforme registro postal à fl. 69), o Recurso Voluntário às fls. 35/59, sustentando que: - foi autuado pela fiscalização por “Rendimentos - Omissão - Extratos Bancários”, além de ocorrência de variação patrimonial a descoberto, caracterizado por excesso de aplicações sobre origens e recursos, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados, cujo auto foi presumidamente pautado em indícios de auferimento de renda não declarada, relativamente ao ano calendário de 1998; Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13807.009829/2001-23 Acórdão n.º 2801-00.889 S2-TE01 Fl. 74 3 - a autuação foi puramente presumida em supostos valores que, segundo a fiscalização, representariam origens de recursos por parte do contribuinte, razão pela qual há que se declarar a nulidade do auto de infração; - prestava serviços para seguradoras, desenvolvendo um trabalho de recuperação de veículos roubados, motivo pelo qual recebeu no ano de 1998 diversos ingressos (depósitos) em suas contas bancárias para pagamento de despesas como serviços mecânicos, guinchos, e outros, por conta e ordem das seguradoras, sendo que os valores recebidos eram, na verdade, de titularidade de terceiros e permaneciam pouco tempo em suas contas bancárias, tendo em vista que apenas serviam para reembolsos dessas despesas; - em suas folgas exercia o trabalho periodicamente de resgatar veículos roubados, locomovendo-se entre as cidades/Estados, ocorrendo em muitas despesas decorrentes das funções exercidas quanto à recuperação dos veículos, havendo a necessidade de tais despesas serem pagas com dinheiro (espécie), mas que posteriormente lhe eram reembolsadas pelas companhias seguradoras, para quem efetivamente prestava tais serviços; - os valores ingressados por conta das empresas: Banco rede S/A, Rodobens, Mercedes Bens Leasing, Banco Dibens, DM Motors, tratavam-se, na verdade de simples reembolsos de despesas, que eram efetuados em conta corrente do recorrente, referente a honorários pela prestação de serviços, e em separado cheque de reembolso das despesas relativas com os gastos na recuperação dos veículos; - resta claro e evidente que não obteve nenhum acréscimo patrimonial, ou seja, não adquiriu bens imóveis, veículos ou outros bens, o que justifica dizer que as supostas origens de créditos informada pelo agente fiscal não estão pautadas em razões que concretizam aumento patrimonial; - conforme vasta jurisprudência e ensinamentos doutrinários citados, não pode o autuante utilizar-se da presunção, sem qualquer aprofundamento no levantamento fiscal e sem respaldo na farta prova documental, pois encontra-se largamente inserida no texto constitucional, que o Estado tem o dever incontornável de provar cabalmente a prática da infração, pois o ônus da prova, incumbe sempre ao acusador, nunca podendo exigir da defesa produção de uma prova referente a um fato negativo; - diante das demonstrações da inverdade dos valores apurados pela autoridade lançadora, tem-se que a presunção é inconsistente, imprecisa e infundada, e comprovada está a sua irresignação quanto ao auto de infração, que supostamente enseja valores extraídos dos extratos, sob a forma de presunções que efetivamente contradizem os fatos. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte aduz acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins de exigência dos juros de mora, e requer seja determinado o cancelamento e o conseqüente arquivamento do lançamento, por insustentável diante da lei. É o relatório. Voto Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Chega a este colegiado a inconformação do sujeito passivo quanto ao auto de infração decorrente de revisão interna (malha fiscal) feita em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 1998, exercício 1999. De início, cabe salientar que, diferentemente do alegado pelo recorrente, o lançamento em apreço não se fundamentou em omissão de rendimentos apurada com base em extratos bancários, tampouco se escorou em variação patrimonial a descoberto, caracterizada por excesso de aplicações sobre origens e recursos, mas sim por ter sido constatada omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo contribuinte no ano de 1998, baseando-se a autoridade fiscal nos dados constantes das DIRF apresentadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras citadas na peça de autuação. No caso dos autos, verifica-se que a fiscalização forneceu todas as informações necessárias à perfeita individualização da infração apontada. Nota-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo à interessada que a impedisse de apresentar seus argumentos de defesa, com a possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a tributação, ora contestada. Assim, o conjunto probatório deve ser cotejado com os elementos contrários eventualmente trazidos pelo contribuinte e, dessa contraposição, no presente caso, resulta que a prova produzida pela fiscalização - DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras - se inclina a favor do direito reclamado pelo fisco devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir. Portanto, improcedente o argumento do recorrente de que o lançamento encontra-se fundamentado tão-somente em “presunção”. Com efeito, tem-se definida a ocorrência do fato capaz de desencadear a incidência do imposto sobre a renda, que, como define o artigo 114 do Código Tributário Nacional (CTN) que o fato gerador da obrigação principal define-se como: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Deveras, basta que ocorra a situação descrita pela norma - a chamada hipótese de incidência, para que daí reste caracterizado o fato gerador e, com este, a obrigação tributária principal. Entretanto, a hipótese normativa descrita pela lei carece de elemento material para que possa desencadear efeitos jurídicos. O legislador descreve na norma a espécie de fato que, ao ocorrer, fará nascer o fato gerador do tributo. Esse é, portanto, o critério material que se mostra intrínseco à existência do fato gerador e, por conseguinte, ao nascimento da obrigação tributária principal. Sem que se perfaça esse elemento material, para que a hipótese normativa se concretize no mundo dos fatos, não há que se falar em surgimento do fato gerador. Nesse sentido é que o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do imposto sobre a renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13807.009829/2001-23 Acórdão n.º 2801-00.889 S2-TE01 Fl. 75 5 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Tem-se, portanto, que a regra-matriz de incidência do tributo subsume-se à necessária aquisição de renda e proventos de qualquer natureza, cujo conceito implica reconhecer a existência de ganho, que ocorra mediante o ingresso ou auferimento de algo, a título oneroso. Na espécie, resta claro que o recorrente auferiu rendimentos totais no montante de R$ 262.846,86, com Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor total de R$ 60.140,73, ficando plasmada a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o que, por si só, é suficiente para a incidência tributária. Embora o contribuinte assevere que “exercia o trabalho de resgatar e recuperar veículos roubados, ocorrendo em muitas despesas decorrentes das funções exercidas, que teriam sido pagas em espécie, e que posteriormente lhe eram reembolsadas pelas companhias seguradoras”, o que se observa do exame dos autos é que nenhuma prova o recorrente colacionou aos autos que comprovasse suas alegações, pois fez juntar ao presente processo tão-somente a documentação às fls. 02/06 e 60/69 (procurações, cópias de documentos de identificação, etc.), esta sem qualquer eficácia probatória. Em verdade, a evidência concreta é que o fisco trouxe aos autos elementos substanciais da infração cometida pelo recorrente, as quais, à mingua de qualquer contraprova ou contestação eficaz apresentada na defesa, tornam impraticável o acatamento das alegações ali formuladas com o intuito de desconstituir o crédito tributário objeto do presente processo. Com efeito, nada há a ser reparado no acórdão proferido pela instância a quo. Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC, tal exigência tem previsão em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão julgador deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive, nas Súmulas n°s 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, in verbis: Súmula CARF N° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Súmula CARF N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas acima, VOTO em NEGAR provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4538140 #
Numero do processo: 10245.000522/2006-96
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO. Cabe restabelecer a correspondente compensação na declaração de ajuste anual quando devidamente comprovada a efetiva retenção de valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 8.115,03, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 120          1 119  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000522/2006­96  Recurso nº  162.520   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.916  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procede  a  alegação  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO.   Cabe  restabelecer  a  correspondente  compensação  na  declaração  de  ajuste  anual quando devidamente comprovada a efetiva retenção de valor a título de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte.   Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 8.115,03, nos termos do voto do Relator.                  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 05 22 /2 00 6- 96 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 121          2 Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício  de  2002,  consubstanciado no Auto de Infração às fls. 17/23. O valor lançado inclui imposto suplementar  no valor de R$ 5.264,38, multa de ofício  (75%) no valor de R$ 3.948,28, além dos  juros de  mora pertinentes.  Depreende­se dos autos que a exigência  fiscal  decorreu de revisão efetuada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo  contribuinte,  e  que  resultou  na  glosa  da  importância  de  R$  8.115,03  pleiteada  a  título  de  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”,  conforme a seguir:   Fonte Pagadora               IRRF Declarado  IRRF Glosado  IRRF Mantido    Governo do Estado de Roraima    R$ 9.510,03     R$ 8.115,03   R$ 1.395,00      Cientificado  do  lançamento  em  21/03/2006,  conforme  faz  prova  o  AR  –  Aviso de Recebimento à fl. 25, o contribuinte apresentou sua impugnação em 28/03/2006, por  meio  do  documento  às  fls.  02/03,  alegando  basicamente  que  a  fonte  pagadora  Governo  do  Estado de Roraima, CNPJ 84.012.012/0001­26, informou, através de DIRF, valores diferentes  do constante do Comprovante de Rendimentos e Retenção do  Imposto de Renda na Fonte (a  popular e antiga cédula “C”) relativo ao exercício objeto do lançamento.   Neste  sentido,  argumentou  que  lhe  foi  pago  pelo  referido  ente  público  no  decorrer do  ano­calendário de 2001 a quantia de R$ 47.628,00,  com a  retenção em  favor da  Fazenda da quantia de R$ 9.510,03;  todavia,  em DIRF, o Governo de Roraima  informou ao  fisco federal que reteve apenas R$ 1.395,00. Asseverou que tal fato foi comunicado à unidade  da Receita Federal em Boa Vista no dia 09/05/2003, conforme consta da cópia de requerimento  anexado aos  autos. O  impugnante  ressaltou  ainda não  ser  responsável  por  guarda de valores  retidos na  fonte,  e não  ser de  sua  competência  a  atividade de  fiscalizar  os  recebimentos dos  descontos procedidos em folhas de pagamento dos servidores, bem como seus recolhimentos  em favor da Receita Federal.  Após apreciar o litígio, a 2a Turma de Julgamento da DRJ­Belém/PA decidiu,  por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL  nº 01­8.751, de 23/07/2007, às fls. 31/34. Consta nesse documento a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Mantém­se  a  glosa  do  IRRF,  quando  o  contribuinte  não  comprova ter sofrido o ônus do imposto de renda retido na fonte,  mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 122          3 Lançamento Procedente   Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  (DRJ/Belém/PA)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  do  lançamento,  por  entender  que  a  documentação  colacionada  à  impugnação  pelo  contribuinte  não  se  mostrava  hábil e idônea à comprovação da retenção do valor pleiteado, visto que nem mesmo continha o  nome da pessoa responsável pela  informação, não se encontrando  revestida das  formalidades  legais.   Devidamente  intimado da decisão a quo em 28/08/2007, conforme AR à fl.  39,  o  contribuinte  interpôs  em  27/09/2007  o Recurso Voluntário  às  fls.  45/46,  reiterando  os  argumentos apresentados quando da impugnação ao lançamento. Visando demonstrar que sua  declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano­calendário 2001, é a expressão da verdade, o  recorrente  juntou  ao processo  cópia de  extrato de  sua  conta corrente  (fls.  47/80),  pois,  deste  modo,  entendeu  estar  claramente demonstrado  que  atuou  com honestidade  e  lisura,  uma vez  que  se  pode  constatar  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  conferem  com  os  valores  constantes  da  folha  de  pagamento  anteriormente  anexada  aos  autos,  e  que  são  os  mesmos valores informados na declaração de rendimentos.  Em  01/10/2007  a  Unidade  de  origem  efetuou  a  remessa  dos  autos  a  este  Egrégio Conselho para apreciação e julgamento do feito.   Submetido  o  processo  à  apreciação  desta  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda Seção do CARF, decidiu­se, à unanimidade de votos, pela conversão do julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  n°  2801­00.031,  de  28/07/2010,  às  fls.  83/86,  que  assim estabeleceu:   “(...)  face  à  documentação  acostada  aos  autos,  e  diante  das  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  em  sua  defesa,  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  matéria  sob  exame,  proponho o retorno do presente processo à unidade de origem a  fim de que a fiscalização intime a fonte pagadora ­ Governo do  Estado  de Roraima  (CNPJ 84.012.012/0001­26)  ­  a  informar  o  valor  total  dos  rendimentos  tributáveis  efetivamente  pagos  no  ano­calendário  de  2001  ao  Sr.  José  Maria  Gomes  Carneiro,  CPF  n°  030.916.782­53,  bem  como  informar  o  valor  do  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Por  oportuno,  solicita­se  que,  acompanhando  o  pedido  dirigido  à  fonte  pagadora,  seja  enviada  cópia  dos  documentos  às  fls.  05  e  06  (comprovante  de  rendimentos  e  ficha  financeira),  solicitando  à  fonte  pagadora  para  confirmá­los  ou  infirmá­los,  juntando,  se  for o caso, os documentos pertinentes.(...)”  Em atendimento  à diligência  a  unidade preparadora  colacionou  aos  autos  a  documentação às fls. 89/118.  Na  sequência,  o  processo  foi  devolvido  a  este  Egrégio  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 123          4 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente,  reunindo  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  frisar  que  não  se  verifica  nos  autos  qualquer mácula  ou  vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.   De fato, não há como acolher a alegação do recorrente, pois diante da norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  restou  claramente  evidenciado  nos  autos  que  não  houve qualquer vício ou equívoco na ciência do lançamento.  Cabe aqui registrar o entendimento deste Conselho quanto à ciência efetuada  por via postal, conforme expresso na Súmula CARF nº 09:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  No  tocante  ao  mérito,  verifica­se  que  o  lançamento  decorreu  da  glosa  de  valor declarado pelo contribuinte a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão da  não confirmação da retenção deste valor em DIRF apresentada pela fonte pagadora ­ Governo  do Estado de Roraima, CNPJ nº 84.012.012/0001­26.  Em sua defesa, dentre outros argumentos, aduz o contribuinte que informou  corretamente os valores de  IRRF que foram deduzidos de seus  rendimentos, e que efetuou o  preenchimento de sua declaração de rendimentos com base no Comprovante de Rendimentos e  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  fornecido  pela  própria  fonte  pagadora.  Em  sede  recursal,  faz  a  juntada  aos  autos de  cópia de  extrato bancário  (documento  às  fls.  47/80) que  comprovariam suas alegações.  Como  resultado  da  diligência  empreendida  por  esta  Turma  julgadora  (Resolução n° 2801­00.031, de 28/07/2010, às fls. 83/86), a unidade preparadora colacionou às  fls.  94/96  do  presente  processo  documentação  emitida  pela  Secretaria  de  Estado  da  Gestão  Estratégica  e  Administração  –  Governo  de  Roraima  contendo  a  informação  dos  valores  efetivamente pagos pelo  recorrente no ano de 2001  a  título de  “salários”  e  “representação”,  bem como o respectivo Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF).   Observa­se  que  os  referidos  documentos  identificam,  de  forma  individualizada (mês a mês), os valores tributáveis que foram recebidos pelo recorrente desta  fonte pagadora (CNPJ 84.012.012/0001­26) no ano de 2001, que somaram R$ 47.628,00, assim  como o IRRF no total de R$ 9.510,03, exatamente os montantes informados pelo contribuinte  em sua declaração de rendimentos.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 124          5 Portanto,  referida  documentação  se  revela  hábil  a  comprovar  a  retenção  de  IRRF no  valor  total  de R$ 9.510,03,  conforme  havia  declarado  o  recorrente. Assim,  a glosa  fiscal no valor de R$ 8.115,03 deve ser afastada.  Isto  posto, VOTO por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  por  dar  provimento ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de  R$ 8.115,03.                   Assinado digitalmente           Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10930.000157/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T13:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9930623; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-07T13:53:17Z; Last-Modified: 2010-10-07T13:53:17Z; dcterms:modified: 2010-10-07T13:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9930623; xmpMM:DocumentID: uuid:b41aac9b-7c90-4d61-94cf-b621ddc2f5e8; Last-Save-Date: 2010-10-07T13:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T13:53:17Z; meta:save-date: 2010-10-07T13:53:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9930623; modified: 2010-10-07T13:53:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-07T13:53:17Z; created: 2010-10-07T13:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T13:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-07T13:53:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 145 1 144 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10930.000157/2005-19 Recurso nº 162.953 Voluntário Acórdão nº 2801-00.982 – 1ª Turma Especial Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANTONIO FIDELIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR) - Acordão DRJ/CTA nº 06-14.853, de 07/08/2007, às fls. 116/121 - que julgou procedente em parte o lançamento objeto do auto de infração às fls. 94/99. Depreende-se dos autos que a exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2002, ano- calendário 2001. A autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos, no valor de R$ 18.798,69, além de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 11.319,95, face a apuração errônea dos valores recebidos em ação trabalhista, inclusive com compensação indevida de IRRF sobre 13° salário. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação em 11/01/2005, documento às fls. 01/03, acatada como tempestiva pela unidade de origem, alegando, inicialmente, que informou o valor do IRRF da ação trabalhista, R$ 39.138,93, inferior ao efetivamente recolhido, R$ 39.600,80, ou seja, havendo uma diferença, a seu favor, de R$ 461,87. Ressalta que os valores de Imposto de Renda retidos pelas demais fontes pagadoras foram declarados corretamente e, portanto, faz jus à compensação de R$ 44.004,43, e não R$ 32.222,60 como consta da autuação. Aduz ainda que o IRRF sobre os rendimentos da ação trabalhista, no valor de R$ 39.600,80, se encontrava à disposição da então Secretaria da Receita Federal desde 29/06/2001, mediante depósito na Caixa Econômica Federal. Requer, diante da documentação acostada aos autos, a revisão dos cálculos do imposto lançado pela fiscalização, considerando-se o total de IRRF comprovado, no valor de R$ 43.383,12. Solicitou-se diligência, nos termos do despacho à fl. 110, para esclarecimentos do fiscal autuante quanto à apuração dos rendimentos omitidos e do IRRF compensado, atendida pela juntada dos documentos às fls. 112/114. Em seguida, ao apreciar o feito, o órgão de julgamento de primeira instância (DRJ/Curitiba) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, sintetizando seu entendimento nas seguintes ementas: Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10930.000157/2005-19 Acórdão n.º 2801-00.982 S2-TE01 Fl. 146 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO- IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta. GLOSA PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PARCELA TRIBUTÁVEL. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. Admite-se a compensação do IRRF proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos auferidos na ação trabalhista, submetida à tributação na declaração de ajuste anual, mantendo-se, contudo, a glosa da parcela correspondente aos rendimentos de tributação exclusiva na fonte (13° salário). Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimado da decisão a quo em 27/09/2007, conforme AR à fl. 125, o contribuinte interpôs em 23/10/2007 o Recurso Voluntário às fls. 129/141, requerendo, primeiramente, que seja apensado aos autos o processo administrativo nº 16370.000440/2007- 73, por entender referir-se aos mesmos fatos ora tratados. No mais, além de repetir os argumentos apresentados na impugnação, acrescenta os seguintes: - declarou R$ 39.138,93 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano de 2001, decorrente de verbas recebidas em reclamatória trabalhista; - o referido imposto encontrava-se depositado em juízo e à disposição da Fazenda Nacional desde 29 de junho de 2001, conforme consta no relatório da decisão recorrida, e naquele documento a Relatora demonstra que o valor do IRRF compensável seria R$ 32.875,04 e não R$ 39.138,83 conforme foi declarado, no entanto, se este valor estivesse correto, o que só se admite para argumentar, a diferença então seria de R$ 6.263,89 (R$ 39.138,83 - R$ 32.875,04 = R$ 6.263,79), e não o valor de R$ 7.944,66 apurado pela Relatora; - outro equivoco ocorreu quando na decisão guerreada foi deflacionado o valor de R$ 43.383,12 recolhido à Receita Federal em data de 14/03/2003 para 28/09/2001, data em que o recorrente efetivamente recebeu as suas verbas decorrente da ação trabalhista, chegando ao valor de R$ 35.718,69 de IRRF, necessitando ainda ressaltar que não foi por culpa do recorrente a demora no recolhimento do valor do imposto que lhe foi descontado; - o valor do Imposto de Renda descontado do recorrente na fonte na data de 28/09/2001 foi de R$ 39.138,93, conforme consta na sua Declaração de Imposto de Renda do Contribuinte, e sendo assim, não poderia à Sra. Relatora ter deflacionado o valor comprovadamente descontado do contribuinte tão-somente porque a 3 a Vara Federal do Trabalho demorou para repassar tal quantia à União, penalizando-o por ato alheio a sua vontade e que nenhum prejuízo trouxe à Fazenda; Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 - somente foi o débito constituído formalmente em 27/09/2007, quando o recorrente foi notificado pelo correio, sendo que o fato gerador se deu em 2001, portanto, neste caso, o crédito tributário encontra-se prescrito desde 31/12/2006; - a multa de 75% lançada nos autos tem natureza confiscatória, devendo ser reduzida para o percentual de 20%, conforme jurisprudência e doutrina citada em sua defesa. Ao final, requer o recorrente seja declarado prescrito o débito tributário objeto do presente recurso em face do transcurso de mais de 05 anos entre a data do fato gerador (31/12/2001) e sua constituição definitiva (27/09/2007), ou senão, seja julgado procedente seu recurso, permitindo-se a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, e ainda, caso rejeitado seu recurso, seja reduzida a multa de ofício de 75% para 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Das preliminares Como questão primeira, indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, observa-se que constam do presente processo os documentos e elementos de prova necessários ao julgamento da lide. Com relação à solicitação para juntada aos autos do processo administrativo nº 16370.000440/2007-73, verifica-se desnecessária tal providência uma vez que referido processo trata da parcela do crédito tributário lançado não impugnada pelo contribuinte, segregada do presente processo por encontrar-se definitivamente constituída. Quanto à prescrição alegada, este Egrégio Conselho já se manifestou inúmeras vezes sobre a “prescrição intercorrente”, tendo sido, inclusive, editada, em 2009, a Súmula CARF n° 11 que assim dispõe: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Afasta-se, portanto, também esta preliminar, eis que o prazo de prescrição somente tem iniciado a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Do mérito No que se refere ao mérito da lide, questiona o contribuinte o valor do IRRF atinente aos rendimentos recebidos em ação trabalhista e que foi objeto de compensação em sua declaração de ajuste anual. Contudo, da análise dos autos, denota-se que são desarrazoadas as alegações do recorrente, sendo, portanto, procedentes as correções efetuadas no julgamento de primeira Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10930.000157/2005-19 Acórdão n.º 2801-00.982 S2-TE01 Fl. 147 5 instância em relação ao valor do imposto suplementar e ao valor do IRRF a ser compensado, diante do resultado da diligência efetuada (doc. às fls. 112/113) e, que, ao final, resultou na redução do valor total do crédito tributário lançado no auto de infração. Neste sentido, legítimo o procedimento (cálculo) realizado naquela decisão, uma vez que levou em consideração a proporção dos rendimentos auferidos quanto à sua natureza tributária (tributáveis, isentos, não-tributáveis e de tributação exclusiva) em relação ao total recebido, para se conhecer o montante tributável a ser informado na declaração de ajuste anual. Quanto ao IRRF relacionado aos rendimentos recebidos pelo recorrente em virtude da ação judicial, recolhido em 14/02/2003, no valor de R$ 43.383,12 (DARF à fl. 72), observa-se que referido montante foi devidamente corrigido para a data em ocorreu o efetivo pagamento das verbas trabalhistas ao recorrente, ou seja, em 28/09/2001 (R$ 43.383,12, reduzido utilizando-se a TR de 4,22578% e juros de 16,53333%, alcançando-se o valor de R$ 35.718,69). E deste resultado, foi necessariamente deduzida a parcela de IRRF incidente sobre rendimentos de tributação exclusiva, que não se submetem à tributação no ajuste anual (13º salário), portanto, não passível de compensação (R$ 35.718,69 – R$ 2.843,65 = R$ 32.875,04). Deste modo, o valor de R$ 32.875,04 (IRRF calculado sobre as verbas de natureza tributáveis, exceto parcela referente ao 13º salário) foi considerado no cálculo do imposto suplementar a ser exigido do recorrente, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, razão pela qual devem ser confirmados seus judiciosos fundamentos. Da multa de ofício de 75% Não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Rejeita-se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Isto posto, VOTO em REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10166.720015/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 55 2 Trata o presente processo de lançamento efetuado em desfavor de Luiz Claudio de Almeida, inscrito no CPF sob n° 243.703.393-91, conforme notificação de lançamento às fls. 33/36, em que se está a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.389,48, sendo R$ 3.780,75 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), R$ 2.835,56 de multa de oficio, e R$ 1.773,17 de juros de mora calculados até 31/10/2008. A exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde a autoridade lançadora apurou ser indevida a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.200,00, por falta de comprovação dos pagamentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 02/03 dos autos, afirmando que efetuou o pagamento de pensão alimentícia judicial a quatro filhos, no valor total declarado. Ainda em sua defesa, informa que apresenta cópias das decisões judiciais que determinaram o pagamento das pensões, e declarações das beneficiárias. Ao final, requer sejam intimadas as beneficiárias para comprovarem o recebimento das pensões no ano-calendário de 2004. Após apreciar o litígio, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília(DF) decidiu, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03-30.445, de 16/04/2009, às fls. 38/40. Transcreve-se, a seguir, as ementas constantes da referida peça decisória: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução a título de pensão alimentícia sujeita-se à existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu pagamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que compete ao contribuinte trazer aos autos. Lançamento Procedente. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 20/07/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 41, o contribuinte interpôs em 13/08/2009 o Recurso Voluntário às fls. 43/44, argumentando inicialmente que ficou surpreso com o resultado do julgamento de primeira instância que concluiu pela não comprovação dos pagamentos das pensões judiciais. Por tal razão, solicitou às beneficiárias declarações assinadas do recebimento de tais valores, providenciando, por ocasião da apresentação de seu recurso, a anexação desta documentação aos autos. Em seguida, o contribuinte reitera todos os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento, ressaltando que efetuou o pagamento das referidas pensões, as quais foram declaradas corretamente, constando em sua peça de defesa os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias e dos CPF destas pessoas, que inclusive lhe Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 56 3 informaram que declararam os valores em suas respectivas declarações de ajustes do exercício de 2005. Ao final de seu recurso, requer sejam intimadas as beneficiárias dos pagamentos das pensões alimentícias para que comprovem que receberam tais quantias que foram declaradas pelo recorrente, bem como seja realizado o cruzamento das informações prestadas nas respectivas declarações de ajuste do exercício de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nos presentes autos é o inconformismo do recorrente em relação à glosa de deduções com pensão alimentícia judicial, pleiteadas na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, por entender que os valores em discussão foram declarados corretamente, e que podem ser comprovados através de documentação que anexou aos autos, onde constam os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias, e dos CPF respectivos. Afirma ainda o recorrente que efetuou o pagamento de pensões alimentícias a quatro filhos, nos valores declarados. E com o objetivo de comprovar o efetivo pagamento do ônus alimentar, apresenta nesta instância recursal as declarações às fls. 45/46, em que as respectivas genitoras dos beneficiários asseveram que aquele houvera efetuado todos os pagamentos referentes à pensão alimentícia, acordado na Justiça, em favor dos filhos. Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95 trata da matéria nos seguintes termos: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II — das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como se pode observar, por se tratar de dedução da base de cálculo, deve ser comprovada a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e o ônus da prova é do sujeito passivo. Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 57 4 Da análise das peças judiciais (cópias autenticadas) constante dos autos (Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio às fls. 04/10 e Ação de Revisão de Alimentos à fl. 11), verifica-se que, nas decisões ali proferidas pelo Juízo de Família, encontra- se determinado que os valores a serem pagos pelo recorrente a título de pensão alimentícia serão depositados em contas bancárias mantidas pelas representantes dos beneficiários (filhos), senão vejamos: Documento às fls. 04/10 - Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio “1.1. Fixar o percentual de 03(três) salários mínimos mensais, a titulo de pensão alimentícia em favor dos filhos dos requerentes: (...) 1.2. Os valores acima, relativos à pensão alimentícia, deverão ser depositados na mesma conta em que vem sendo realizado atualmente, qual seja: Banco do Estado do Ceará S.A. C/C n° 073.653-2 Agência 073” Documento à fl. 11 - Ação de Revisão de Alimentos “De acordo com os autos em referência, comunico a Vossa Senhoria que este Juízo proferiu sentença, tornando definitivo o desconto nos vencimentos do Sr. LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, sendo que o percentual fixado é relativo aos alimentos concedidos em favor de (...). A referida importância deverá ser depositada mensalmente na conta bancária N. 027102618-9, agência 0208 - Banco de Brasília S/A em nome de SINARA GRAÇAS DE FARIAS.” Diante do acima posto, a comprovação de que tais pagamentos ocorreram seria justamente a apresentação de documentos que comprovassem os referidos créditos em conta bancária. Vale mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Neste sentido, quanto à solicitação do recorrente para que fossem intimadas as beneficiárias das referidas pensões, deve-se ressaltar que a inversão legal do ônus da prova, Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 58 5 do fisco para o contribuinte, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, até porque este é quem se aproveita de tal benefício, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. No entender deste relator extratos bancários que exibam as ocorrências de ordens de pagamento ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com os montantes estabelecidos em decisões e/ou acordos homologados pela Justiça, podem trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. O certo é que as declarações colacionadas às fls. 45/46 do presente processo não se mostram hábeis a respaldar a efetividade dos pagamentos em questão, verificando-se, portanto, neste contexto, que o recorrente não se desincumbiu da prova necessária. Portanto, no caso concreto, face à ausência da comprovação do efetivo pagamento, correto é o lançamento e a decisão que manteve a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial na declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente. Por todo o exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4737199 #
Numero do processo: 10840.001650/2004-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora, a compensação, no ajuste anual, do imposto retido na fonte, fica condicionada à comprovação do seu recolhimento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora, a compensação, no ajuste anual, do imposto retido na fonte, fica condicionada à comprovação do seu recolhimento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata o presente processo de lançamento efetuado em desfavor de Maudie dos Santos, nos termos da peça às fls. 26/32, em que se está a exigir o recolhimento de crédito Fl. 77DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10840.001650/2004-76 Acórdão n.º 2801-01.292 S2-TE01 Fl. 65 2 tributário no valor total de R$ 3.070,68, sendo R$ 1.442,18 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), R$ 1.081,63 de multa de ofício, e R$ 546,87 de juros de mora calculados até abril de 2004. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001, em que foi glosado o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pela contribuinte, no valor de R$ 1.442,18. Relatou a autoridade lançadora que a contribuinte é sócia da fonte pagadora “Transportadora Wilson dos Santos Ltda. (CNPJ 48.019.616/0001-30)”, sendo que referida empresa não efetuou o recolhimento do IRRF informado na DIRF. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, às fls. 01/25, alegando, em síntese, que: - a fonte pagadora é a única responsável pela suposta falta de recolhimento de IR fonte; - à época dos fatos a impugnante não exercia atos de gerência, tampouco era responsável pelo recolhimento dos tributos da fonte pagadora; - os sócios detentores da maioria do capital social procederam à alteração do contrato social, afastando os ex-diretores da fonte pagadora, que eram responsáveis pela administração da empresa; - nos termos do art. 135 do CTN, somente em caso de fraude ou prática de atos com excesso é que os sócios gerentes podem ser responsabilizados pessoalmente pelo pagamento da dívida; - há decisões do Tribunal Regional Federal da 3 a Região e do Superior Tribunal de Justiça, bem como acórdãos do Conselho de Contribuintes, responsabilizando a fonte pagadora pelo recolhimento de IRRF; - à época dos fatos, não exercia o cargo de diretor, ou seja, não era responsável pelo pagamento dos tributos da empresa - fonte pagadora; - a incidência da taxa SELIC sobre o débito não encontra respaldo jurídico, tampouco doutrinário e jurisprudencial; - a taxa SELIC, como juros moratórios, é ilegal e inconstitucional; - diante da inexistência de lei ordinária disciplinando, fiel e legitimamente, o cálculo dos juros de mora, resta concluir que só podem ser adotados os juros previstos no art. 161, § 1°, do CTN, à taxa de 1% ao mês; - a multa de 75% aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal, devendo ser reduzida ao percentual de 20%, conformando-se ao art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96; Ao final, a impugnante solicitou a produção de provas no sentido de aferir que a impugnante não praticava atos de gerência e administração, para demonstrar a completa impropriedade do lançamento. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10840.001650/2004-76 Acórdão n.º 2801-01.292 S2-TE01 Fl. 66 3 A 7 a Turma da DRJ/São Paulo II (SP), à unanimidade, julgou procedente o lançamento. Encontram-se transcritas, a seguir, as ementas constantes do Acórdão DRJ/SPOII 17-20.968, às fls. 40/49: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001 GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente. A ciência da decisão “a quo” ocorreu em 08/11/2007, conforme faz prova o Aviso de recebimento – AR à fl. 51. A contribuinte, por meio de seus advogados, interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2007, às fls. 54/61, reiterando os argumentos apresentados na impugnação, ou seja, com base no art. 135, do CTN, sustenta que não há que se falar em responsabilidade pessoal da sócia da pessoa jurídica que deixou de recolher o tributo, especialmente porque, à época dos fatos, não exercia qualquer poder de gerência na empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Examinada a documentação acostada ao presente processo, passa-se, de pronto, à análise da matéria litigiosa. É cediço que, em se tratando de pessoas jurídicas, inequivocamente os sócios são responsáveis solidários nos atos praticados pela empresa e, em particular, pelos créditos decorrentes do não recolhimento tributário, a teor do que preceitua o artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.736/79. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10840.001650/2004-76 Acórdão n.º 2801-01.292 S2-TE01 Fl. 67 4 Na espécie, tem-se que a recorrente, à época, era sócia da empresa/fonte pagadora Transportadora Wilson dos Santos Ltda. (CNPJ 48.019.616/0001-30), fato este inconteste, diante do que consta do documento contratual anexado às fls. 19/25, e conforme destacado pela própria contribuinte em sua peça recursal, em excerto a seguir reproduzido (fl. 60 dos autos): [...] Portanto, em razão das ilegalidades acima exaustivamente demonstradas, a sócia cotista, ora Recorrente, não pode ser responsabilizada pelo pagamento do IRPF/2001. Outrossim, fica nítido a diferença entre a personalidade jurídica da empresa e da pessoa física da sócia, tratando-se de pessoas distintas. Deste modo, igualmente a cobrança do IRPF/2001, resta totalmente ilegal a glosa ao direito do saldo do imposto de renda a restituir da Recorrente, tão somente pelo fato da mesma ser sócia da empresa. [...] (grifos nossos) Portanto, sendo a interessada sócia cotista de pessoa jurídica de direito privado ela é solidariamente responsável pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte, não podendo, assim, beneficiar-se em sua DIRPF de imposto de renda retido que não tenha sido recolhido pela empresa (fonte pagadora). O argumento de que não exercia função gerencial não descaracteriza o fato de que fazia parte da sociedade, na qualidade de cotista, com vínculos e interesses comuns aos demais sócios. Vale dizer, ainda que a sociedade, perante terceiros, assuma personalidade jurídica própria, jamais deixa de ser resultante da vontade de seus sócios. Sob essa ótica, a função gerencial de uma empresa é de natureza meramente administrativa, sendo sempre norteada pelo interesse comum dos sócios, aos quais descabe alegar que a empresa da qual fazem parte é uma terceira pessoa, estranha aos seus atos, comandos e participação. Deste modo, a comprovação do recolhimento se faz necessária, conforme se depreende dos seguintes julgados do então Conselho de Contribuintes: IRPF - SÓCIO - GLOSA DE FONTE - RESPONSABILIDADE - Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do IR Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. (1º CC, 4ª Câmara, Ac. 104-20.394/2004). IRPF – SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio de sociedade civil a qual é a fonte pagadora, a compensação do imposto retido na fonte pelo sócio fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa. (1o CC, 4ª Câmara; Acórdão nº 104-19.989/2004). Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10840.001650/2004-76 Acórdão n.º 2801-01.292 S2-TE01 Fl. 68 5 Por fim, registre-se que as posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas pela recorrente não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Isto posto, VOTO em negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 81DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13736.002279/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.995
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/07, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que efetuou alteração de valores anteriormente declarados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 28/32. Devidamente intimado da decisão a quo em 18/06/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte interpôs, em 17/07/2009, o Recurso Voluntário às fls. 35/36. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.002279/2008-79 Acórdão n.º 2801-00.995 S2-TE01 Fl. 58 3 II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; Fl. 61DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.002279/2008-79 Acórdão n.º 2801-00.995 S2-TE01 Fl. 59 5 Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Fl. 63DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13706.004896/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 IRPF. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por contribuinte acometido de doença especificada em lei isentiva do imposto de renda. IRPF. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. O mal de Alzheimer não enseja a isenção de que tratam os incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto n.º 3.000, de 26/03/99, exceto quando dele decorra outra moléstia, elencada na norma isencional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por contribuinte acometido de doença especificada em lei isentiva do imposto de renda. IRPF. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. O mal de Alzheimer não enseja a isenção de que tratam os incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto n.º 3.000, de 26/03/99, exceto quando dele decorra outra moléstia, elencada na norma isencional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 77DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 34/37, relativo ao IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 1998, ano-calendário 1997. O lançamento decorreu da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada ao fisco, em que foi apontada a seguinte irregularidade: “RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INCLUSÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DECLARADO COMO ISENTO E SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL SUFICIENTE - R$ 49.226,76.” Diante disso, a autoridade lançadora efetuou a inclusão do valor de R$ 49.226,76 como rendimentos tributáveis, como também reduziu o valor total de rendimentos isentos e não-tributáveis para R$ 23.382,00. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que é portadora de moléstia grave e que seus rendimentos estariam isentos de imposto de renda na fonte. Asseverou ainda que desde setembro de 2002 não há retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. O processo foi devolvido em diligência, nos termos do documento às fls. 40/41, com resultado às fls. 42/45. Ao apreciar o litígio, a 2 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II decidiu, à unanimidade, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 10.258, de 30/09/2005, às fls. 46/49. Concluiu o órgão julgador que, embora tenha sido solicitado na diligência a apresentação de laudo pericial específico, a interessada somente colacionou aos autos documentos (certidão e declaração) que não se revestem da qualidade de laudo médico pericial. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 03/10/2007, a contribuinte, por intermédio de seu procurador, interpôs, em 05/11/2007, o Recurso Voluntário às fls. 50/51, acompanhado da documentação às 52/55. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passa-se, portanto, ao mérito da questão. A não tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave encontra-se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a serem devidamente observados para o reconhecimento da isenção: Decreto nº 3.000/1999 Fl. 78DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.004896/2003-51 Acórdão n.º 2801-01.299 S2-TE01 Fl. 113 3 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ........................................ XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ......................................... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); ....................................... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Nos termos do que preceitua a norma legal acima transcrita, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus à isenção. Primeiro, que os rendimentos tenham a Fl. 79DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 natureza de “proventos de aposentadoria, reforma ou pensão”; segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada na lei. A respeito, com base no documento à fl. 42, verifica-se que a recorrente percebia proventos de pensão. Todavia, cumpre apreciar se a contribuinte é portadora de moléstia prevista em lei para fins de reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário objeto do lançamento. Da análise do “Termo de Inspeção de Saúde” emitido por Junta de Saúde/MPI da Marinha do Brasil, acostado às fls. 52/55, denota-se que foi diagnosticada ser a recorrente portadora da doença de Alzheimer (CID G-30). Cabe ressaltar que está descrito no item 07 do referido documento que, diante da perícia realizada em 01/03/2002, a paciente “(...) vem desde 1997 em acompanhamento com quadro clínico atual compatível com Alzheimer, de acordo com declaração da médica assistente”. Portanto, diante da legislação pertinente à matéria, tem-se que a doença de Alzheimer diagnosticada no citado “Termo de Inspeção de Saúde” não se enquadra dentre os casos de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ademais, como bem destacado na decisão recorrida, a declaração assinada em 02/10/2003, à fl. 11 dos autos, não determina a data de início das moléstias ali relacionadas, não fazendo prova de que, no ano-calendário de 1997, a recorrente era portadora de moléstia que lhe daria o direito à isenção do Imposto de Renda. Assim, em que pesem as informações contidas nos documentos apresentados pela recorrente, diante do que preceitua a legislação isentiva, tal documentação não se mostra como instrumento hábil a trazer reflexos junto à administração tributária, para fins da isenção pleiteada pela contribuinte em relação ao ano-calendário em discussão. Não há, portanto, como acolher o recurso interposto nos autos, uma vez que a interpretação da legislação tributaria que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, nos termos do artigo 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13808.004817/2001-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 1997 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Incumbe ao interessado provar que valores percebidos em decorrência de ação judicial têm natureza de rendimentos isentos ou nãotributáveis pelo imposto de renda. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. RESCISÃO TRABALHISTA. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. Excluise a parcela recebida em pecúnia referente a “férias vencidas” e não gozadas, por sua natureza indenizatória, em face da presunção de que houve necessidade de serviço, não sendo alcançada, portanto, pela incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a opção do contribuinte pela forma de tributação simplificada no anocalendário 1997, e para excluir do total dos rendimentos tributáveis lançados o valor de R$ 6.465,62, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Incumbe  ao  interessado  provar  que  valores  percebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  têm  natureza  de  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis  pelo  imposto de renda.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  RESCISÃO  TRABALHISTA.  PARCELA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  EXCLUSÃO.  Exclui­se a parcela  recebida em pecúnia  referente a “férias vencidas” e não  gozadas, por sua natureza indenizatória, em face da presunção de que houve  necessidade  de  serviço,  não  sendo  alcançada,  portanto,  pela  incidência  do  Imposto de Renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  SÚMULA CARF Nº 2.      Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação  simplificada  no  ano­calendário  1997,  e  para  excluir  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  lançados o valor de R$ 6.465,62, nos  termos  do  voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  O  contribuinte  Peter  Makhlouf,  já  devidamente  qualificado  nos  autos,  inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela 4a Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília (DF), nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 13.997, de 24/05/2005, às fls. 72/78,  pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls.  84/98.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  do  processo  foi  lavrado o auto de infração (fls. 6/10), em 30 de maio de 2001, com  imposto de renda suplementar de R$ 4.643,69, multa de oficio ­ 75%  (passível de redução) de R$ 3.482,76, e juros de mora (calculado até  07/2001) de R$ 2.991,92.  Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de  ajuste anual do exercício de 1998, ano­calendário de 1997, quando  foi  alterada a opção  indevida pela declaração  simplificada para a  declaração formulário completo, pelo fato de exceder o limite legal  dos  rendimentos  de  outra  natureza  (rendimentos  tributáveis  superiores  a  R$  27.000,00,  sendo  que  os  mesmos  não  foram  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 110          3 decorrentes  exclusivamente  do  trabalho  assalariado,  com  vínculo  empregatício).  Foram alterados também:  a) os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 70.869,41,  devido à omissão de rendimentos, decorrentes:  a.1)  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  da  pessoa  jurídica, CNPJ 60.394.079/0001­04;  a.2) de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de  previdência privada, CNPJ 60.741.360/0001­76;  b)  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  9.293,66,  devido  à  exclusão  de  valor  parcial  lançado  a  esse  título  por  não  ter  sido  recolhido.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls.7 e 9 dos autos.  Em  29  de  agosto  de  2001,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 1/4) ao lançamento alegando, em síntese:  ­  que  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  da  pessoa  jurídica Bankboston,  no  valor  de R$ 14.616,68,  estão  incluídos  no  total informado em sua Declaração de Ajuste Anual, juntamente com  os  rendimentos  recebidos  do  Banco  Noroeste,  no  valor  de  R$  43.710,30, que somados perfazem a importância de R$ 58.326,98;  ­ que entende que a opção pelo modelo simplificado de Declaração  de  Ajuste  Anual,  mesmo  que  equivocado,  não  causou  prejuízo  ao  Fisco.  Quanto  aos  rendimentos  relativos  à  previdência  privada,  informa  que,  por  lapso,­  não  foram  incluídos  em  sua  Declaração,  motivo  pelo qual acata o lançamento dessa omissão.  Ante o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação a fim de  seja revisto o lançamento.  Conforme  pesquisa  realizada  nos  sistemas  da  SRF,  às  fls.  34/37,  verificou­se que a fonte pagadora CNPJ 60.700.556/0001­12 (fl. 3)  informou  ter  sido  o  contribuinte  beneficiário  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  52.722,33,  valor  esse  divergente  do  alegado pelo contribuinte, que seria de R$ 43.710,30.  Diante  do  exposto  e  das  alegações  do  contribuinte,  foi  o  presente  processo remetido em diligência (fls. 39/40) à Delegacia da Receita  Federal de origem para que fosse intimada a pessoa jurídica Banco  Santander  Noroeste  S.A  a  confirmar  os  valores  pagos  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  1997,  bem  como  o  valor  do  imposto de renda retido na fonte.  Em  atendimento  a  diligência,  a  fonte  pagadora  informou  o  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  52.722,36,  como  imposto  retido  na  fonte  de  R$  7.714,10,  conforme  demonstrativo de fl. 50.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 Em  20  de  fevereiro  de  2005,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  reabertura de prazo para manifestar­se acerca da matéria objeto da  diligência  supracitada,  tendo  apresentado  impugnação  no  prazo  legal, conforme fls.52 a 59.  Alega, em síntese, que as informações prestadas pela referida fonte  pagadora estão incorretas, uma vez que a importância paga no mês  de  dezembro  refere­se  a  verbas  indenizatórias  da  rescisão  do  contrato de trabalho, conforme Termo de fl. 60.  As férias indenizadas pagas na rescisão, no valor de R$ 10.455,31,  foram  indevidamente  consideradas  como  rendimentos  tributáveis.  Pelo seu caráter indenizatório, trata­se rendimento não tributável. A  fim  de  embase  suas  alegações  transcreve  o  Parecer  PGFN  n°  1.905/2004.  Argúi,  ainda,  que  na  há  vedação  a  utilização  da  declaração  simplificada,  uma  vez  que  o  rendimento  auferido  da  Norprev  (previdência privada) decorre do contato de trabalho do interessado  como  o  Banco  Nordeste,  e  "os  rendimentos  do  Banco  Nordeste  e  Bankboston  tomados  isoladamente  como  base  de  cálculo  para  desconto  padrão,  atingem  o  limite  de  R$  8.000,00".  Ou  seja,  o  rendimento  da  previdência  privada  é  tributado  integralmente  sem  dedução.  Não  obstante  entender  inexistir  a  vedação  pela  declaração  simplificada,  requer  que  a  alteração  do modelo  simplificado  para  completo  seja  acompanhada  das  deduções  permitidas  relativas  à  contribuição  à  previdência  privada  no  valor  de  R$  1.318,51,  e  a  oficial no valor de R$ 1.709,00, a despesas com instrução no valor  de R$ 3.500,00 (IBEMEC, CNPJ 34.157.917/0002­05)e a relação de  dependência de seu filho Victor Makhlouf Filho.  Frente  ao  exposto,  entendendo  estar  evidente  que  as  divergências  apontadas  não  decorrem  de  ato  do  recorrente,  que  sempre  agiu  corretamente  com  o  Fisco,  requer  seja  revisto  o  lançamento,  conforme demonstrativos de fls. 58/59.  Em 06 de maio de 2005, o contribuinte solicitou a juntada aos autos  de cópia do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27/04/2005  e  do  Termo  de  Rescisão  de  Contato  de  Trabalho  com  o  Banco  Noroeste, discriminando as verbas indenizatórias pagas.  O  julgamento  do  presente  processo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília­DF  se  dá  em  face  da  transferência de competência, instituída pela Portaria SRF n° 1.515,  de 23/10/2003, publicada no DOU em 24/10/2003.”  A DRJ  em Brasília(DF),  nos  termos  do Acórdão  às  fls.  72/78,  decidiu  por  considerar procedente em parte o lançamento, baseando­se nas seguintes conclusões:  ­ o contribuinte não se manifestou quanto à omissão relativa aos rendimentos  do resgate de previdência privada,  razão pela qual  foi considerada não  impugnada a matéria,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  manutenção  dessa  parcela  do  lançamento;  ­ como recebeu rendimentos não exclusivos de trabalho assalariado acima do  limite de R$ 27.000,00, não poderia o contribuinte optar pela forma simplificada de tributação;  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 111          5 ­ não se aplica ao caso o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  5, de 27 de abril de 2005, posto que não há especificação de que as férias recebidas em pecúnia  não foram gozadas por necessidade do serviço, tratando­se de rescisão de contrato de trabalho;  ­ nos autos restou comprovada tão­somente a contribuição previdência oficial  no valor de R$ 1.321,16, conforme documentação às fls. 13/23 e 62, que deve ser considerada  como dedução da base de cálculo do imposto;  ­  com  relação às demais deduções pleiteadas, o  impugnante não apresentou  documentação comprobatória, e deste modo, foram desconsideradas.  Cientificado  da  decisão  a  quo  em  19/05/2008,  o  contribuinte  interpôs  em  18/06/2008 o Recurso Voluntário às fls. 84/98, acompanhado da documentação às fls. 99/107.  Em sua peça recursal, após um breve resumo dos fatos, o contribuinte alega que:  ­  houve  ofensa  ao  principio  da  verdade material,  posto  que  o  agente  fiscal  valeu­se  das  formalidades  para  deixar  de  lado  a  realidade  dos  fatos,  o  que  comprometeu  a  autuação;  ­ a decisão de primeira  instância afronta os princípios do contraditório e da  ampla defesa, na medida em que deixou de considerar em sua análise as deduções a que faz jus  (contribuição previdenciária, previdência privada, despesas com instrução, e dependentes);   ­ no processo administrativo fiscal, o contraditório traduz­se na faculdade do  contribuinte poder manifestar­se em relação aos fatos e documentos trazidos ao processo pela  autoridade lançadora que, para tanto, deve disponibilizar todos os atos processuais inerentes ao  lançamento efetuado;  ­ por sua vez, a ampla defesa deve ser entendida na faculdade de se defender,  e  para  isso,  a  autoridade  lançadora,  deveria  ter  iniciado  procedimento  de  fiscalização  ou  diligência e ter solicitado os documentos relativos ao suposto ilícito tributário;  ­  não  foi  intimado  a  apresentar  qualquer  documento,  ao  contrário,  a  DRJ  Brasília/DF  injustificadamente desconsiderou  suas  afirmações  e,  agindo  assim,  sem qualquer  diligência  e perícia,  presumiu como  inexistente  a documentação concernente  às deduções do  imposto;  ­ em atendimento ao princípio da verdade material, acosta aos autos cópias da  certidão  de  nascimento  de  dependente  (filho),  bem  como  comprovantes  das  despesas  com  instrução realizados com o Instituto Brasileiro de Mercado e Capitais (IBMEC), porquanto na  remota hipótese de ser alterado o modelo para aquele específico para a declaração completa,  sejam tais deduções consideradas;  ­  todos  os  rendimentos  que  auferiu  no  ano­calendário  1997  provêm  de  trabalho assalariado, sendo­lhe, portanto, nos termos da IN SRF n° 090/97, facultada a entrega  da declaração simplificada, desde que o desconto simplificado não ultrapasse R$ 8.000,00;  ­  o  resgate  contribuição  de  previdência  privada  paga  pela  Norprev  –  Associação  Noroeste  de  Previdência  é  rendimento  do  trabalho  assalariado,  sendo  absolutamente  correta  a  opção  que  fez  pela  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  simplificada ano­calendário 1997;  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6 ­ diante do  termo de  rescisão do contrato de  trabalho acostado ao processo,  verifica­se que a fonte pagadora Banco Noroeste S/A indevidamente considerou o pagamento  das férias indenizadas no valor de R$ 10.455,31 como rendimento tributável;  ­  as  férias  indenizadas  não  constituem  produto  do  trabalho,  mas  direito  trabalhista,  decorrente  tão­somente  da  legislação  específica,  afastando­se,  dessa  forma,  sua  conformação ao descrito no art. 43, inciso I, do CTN; deste modo, os valores recebidos a título  de férias,  face à dispensa do  trabalhador,  têm caráter  indenizatório, e conseqüentemente, não  são alcançados pela incidência do imposto de renda, conforme Súmula 125 do STJ e posição  adotada  em  julgados do  então Primeiro Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Ao  final  de  seu  recurso  o  contribuinte  faz  um  esboço  de  como  ficaria  o  resultado  de  sua  declaração  (nos  modelos  simplificado  ou  completo),  se  consideradas  suas  razoes  de  defesa,  posto  defende  ser  o  montante  recebido  a  título  de  férias  rendimento  não  tributável, devendo ser aceitas as deduções a que teria direito caso alterado o formulário para o  modelo completo. Requer, ainda, seja reduzida a multa de ofício exigida, bem como afastada a  aplicação  da  taxa SELIC  aos  juros  de mora,  face  ao  disposto  no  artigo  161,  §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, da análise dos autos, depreende­se que não assiste razão ao  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração,  ou  mesmo,  do  presente  processo  administrativo fiscal.   Não há neles vícios que o comprometam. O auto de infração em questão se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993.   E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da verdade material face  à motivação posta na autuação, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235/72.  Aduz ainda o contribuinte que o  julgamento de primeira  instância não  teria  considerado em sua análise todas as deduções a que faz jus, em clara ofensa aos princípios do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, que, a rigor, então, seria causa de  nulidade da decisão recorrida.  Ora,  não  procede  tal  argumento  do  recorrente.  No  caso  concreto,  o  entendimento  da  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília/DF  se  pautou  nos  elementos  de  prova  que  foram  trazidos  aos  autos,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados pelo  contribuinte por ocasião da apresentação de  sua  impugnação, pois  é  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 112          7 certo que o ônus da prova do cumprimento das  exigências  legais  referentes às deduções que  pretende sejam consideradas é do interessado, sendo inaceitável que busque transferi­lo para a  autoridade julgadora.   Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente.  No mérito,  apreciando  primeiramente  a  irregularidade  apontada  no  auto  de  infração  relacionada  à  opção  indevida  pelo  modelo  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  simplificado, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos.  Na espécie, a opção do contribuinte pela tributação simplificada foi afastada  no  lançamento  de  ofício,  sob  o  fundamento  de  que  a  natureza  e  o  valor  dos  rendimentos  recebidos por ele no ano­calendário 1997 não permitia tal opção, na medida em que percebera  também, naquele ano, rendimentos a título de resgate de contribuição previdenciária privada.   Com relação à opção pela declaração simplificada, assim dispunha a IN/SRF  nº 90, de 24 de dezembro de 1997:  “Art.  2º.  Poderá  optar  pela  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano­calendário,  recebeu rendimentos tributáveis na declaração:  I ­ de qualquer natureza, até o limite de R$ 27.000,000:   II ­ exclusivamente do trabalho assalariado, independentemente  do valor dos rendimentos recebidos.  (...)”  A discussão posta nos autos é quanto à natureza do rendimento recebido da  entidade  de  previdência  privada,  posto  que  a  única  forma  de  se  permitir  ao  interessado  a  tributação  simplificada  seria  se  tal  rendimento  pudesse  ser  considerado  oriundo  do  trabalho  assalariado. Uma  análise mais  aprofundada da  legislação  tributária  também não esclareceu o  assunto. Todavia, sobre essa questão, o manual Instruções de Preenchimento da Declaração de  Ajuste Anual Simplificada, relativo ao exercício 1998, apresentou a seguinte informação:  “USO DO FORMULÁRIO  Pode optar pela declaração simplificada a pessoa física que, em  1997, recebeu:  a)  rendimentos  tributáveis  na  declaração  até  R$  27.000,00  de  qualquer natureza;  Os  rendimentos  de  pensão alimentícia  estão  sujeitos  ao  limite  de R$ 27.000,00.  b)  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  do  trabalho  assalariado, de uma ou mais fontes, sem limite de valor;  Considera­se  rendimentos  do  trabalho  assalariado  o  recebido  com  vínculo  empregatício,  aposentadoria,  reserva,  reforma,  pensão civil ou militar e complementação paga por entidade de  previdência privada.”  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     8 (negritos do original)  Observa­se,  no  entanto,  que o  resgate de  contribuições pagas  a entidade  de  previdência privada tem a mesma origem da complementação de pensão ou aposentadoria paga  por  tais  entidades,  sofrendo  igualmente  tributação  na  fonte  e  no  ajuste  anual,  sendo  cabível  considerá­lo  também  como  oriundo  do  trabalho  assalariado  para  fins  de  reconhecimento  do  direito à opção pela tributação simplificada.   Como  se  denota  dos  autos,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  a  título de resgate de contribuição privada, em prestação única, e pagos pela entidade Norprev  Assoc  Noroeste  Previdência  (CNPJ  nº  60.741.360/0001­76),  encontram­se  diretamente  relacionados ao vínculo empregatício (natureza de trabalho assalariado) que mantinha com seu  ex­empregador, o Banco Noroeste S/A (CNPJ nº 60.700.556/0001­12).  Diante do exposto, concluo pelo restabelecimento da tributação simplificada  para  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  1997,  o  que  autoriza  a  utilização do desconto simplificado, neste caso, no valor de R$ 8.000,00 (limite legal). Neste  sentido,  desnecessária  a  apreciação  do  pleito  do  recorrente  quanto  ao  aproveitamento  de  deduções  (dependente,  contribuições  previdenciárias  oficial  e  privada,  e  despesas  com  instrução,  que  totalizam  R$  5.807,91)  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo,  visto  que  prevalece a opção do contribuinte pelo desconto simplificado no limite legal retrocitado.   Outro ponto  levantado no procedimento  fiscal  diz  respeito  aos  rendimentos  tributáveis.  No  lançamento  o  autuante  apurou  o  montante  de  R$  70.869,41  referente  a  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  pelo  contribuinte  no  ano  de  1997,  assim  distribuídos:     FONTE PAGADORA  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS (R$)  IRRF (R$)  Banco Noroeste   (CNPJ nº 60.700.556/0001–12)  52.722,33  5.437,77  Norprev Assoc Noroeste Previdência (CNPJ  nº 60.741.360/0001­76)   3.530,40    567,60  BankBoston Banco Múltiplo S/A  (CNPJ nº 60.394.079/0001­04)  14.616,68  3.288,29                      Valores Totais  70.869,41  9.293,66    O contribuinte não questionou a omissão relativa aos rendimentos do resgate  de previdência privada,  tendo o Órgão julgador a quo considerado não impugnada a matéria,  nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, em sua defesa, o litigante argumenta  que, diante do termo de rescisão do contrato de trabalho acostado à fl. 69 do processo, a fonte  pagadora Banco Noroeste S/A indevidamente considerou o pagamento das  férias  indenizadas  como  rendimento  tributável,  razão  pela  qual  sustenta  que  esse  montante  seja  excluído  da  tributação.  A respeito, da análise do referido documento, nota­se que foi pago, a título de  rescisão de contrato de trabalho, dentre outras verbas, férias vencidas (não gozadas) no valor de  R$ 4.896,04, férias proporcionais no valor de R$ 2.945,44, bem como abono de 1/3 de férias  no  montante  de  R$  2.513,83.  Sendo  este  último  valor  proporcionalizado,  temos  que  R$  1.569,58  refere­se  ao  abono  de  1/3  sobre  a  parcela  de  férias  vencidas  (não  gozadas),  e  R$  944,25 é relativo a parcela do abono de 1/3 sobre as férias proporcionais.   Fl. 122DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 113          9 Quanto  aos  valores  relacionados  às  férias  proporcionais  e  respectivo  abono  de 1/3 proporcional  (R$ 2.945,44 + R$ 944,25) não há dúvida de que são verbas  tributáveis,  por força do disposto nos arts. 2º, 3º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo,  portanto,  acertada  a  decisão recorrida em relação a esse ponto.   Todavia,  quanto  à  parcela  de  férias  vencidas  (visto  que  não  gozadas),  e  respectivo abono de 1/3 proporcional, convertidos em pecúnia, no valor  total de R$ 6.465,62  (=R$  4.896,04  +  R$  1.569,58),  possuem  caráter  indenizatório,  devendo  esse  montante  ser  excluído da  tributação. Assim  tem se posicionado este Colegiado,  conforme  se pode denotar  em  trecho  do  voto  proferido  pela  insigne  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende, em recente julgado desta Turma (Acórdão nº 2801­01.387, de 09/02/2011), a seguir  reproduzido:  “[...]   No  tocante  aos  R$  35.000,00,  conforme  amplamente  discutido  por esse Colegiado, estamos diante de indenização recebida pelo  empregado por força do disposto no art. 137 da CLT, a saber:  Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após  o  prazo  de  que  trata  o  artigo  134,  o  empregador  pagará em dobro a respectiva remuneração.  Ora,  tal  parcela  de  férias  indenizadas,  como  alegado  pelo  recorrente  deve  ser  excluída  da  tributação.  Outro  não  é  o  entendimento atual da RFB. Por oportuno, confira­se o disposto  no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril  de  2005, arts. 1º e 2º, a seguir transcritos:  Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal  deverão rever de ofício os  lançamentos referentes ao  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  os  valores  pagos (em pecúnia) a título de licençaprêmio e férias  não  gozadas,  por  necessidade  do  serviço,  a  trabalhadores  em geral  ou  a  servidor público,  desde  que  inexista  qualquer  outro  fundamento  relevante,  para  fins  de  alterar,  total  ou  parcialmente,  o  respectivo crédito tributário.  Art.  2º  A  autoridade  julgadora,  nas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  subtrairá  a  matéria  de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário  já  constituído  cujo  processo  esteja  pendente  de  julgamento. (Grifos acrescidos)  E mais recentemente, veja­se a Solução de Divergência Cosit nº  1, de 2 de janeiro de 2009, publicada no DOU 06/01/2009:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  EMENTA:  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA  ­  Rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria ou exoneração.   Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     10 As  verbas  referentes  a  férias  integrais,  proporcionais  ou em dobro , ao adicional de um terço constitucional,  e à conversão de férias em abono pecuniário compõem  a base de cálculo do Imposto de Renda. Por  força do  §4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  sob  as  rubricas  de  férias  não  gozadas  ­  integrais,  proporcionais ou em dobro ­ convertidas em pecúnia,  de  abono  pecuniário,  e  de  adicional  de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional  em  relação  a  essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  desobriga  a  fonte  pagadora  de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente  às  matérias  tratadas  nesse  ato  declaratório.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999;  Atos  Declaratórios  Interpretativos  SRF  nº  5,  de  27  de  abril  de  2005  e  nº  14,  de  1º  de  dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  ambos  de  12  de  agosto  de  2002,  nº  1,  de  18  de  fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro  de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2  de  dezembro  de  2008;  e  Parecer  PGFN/PGA/Nº  2683/2008, de 28 de novembro de 2008.   (OTHONIEL  LUCAS  DE  SOUSA  JÚNIOR  Coordenador­Geral Substituto.  (Grifos acrescidos)  [...]  Saliente­se, por relevante, que as indenizações isentas nos termos do inc. V,  do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, são as previstas nos arts. 477 a 499 da CLT pagas até o  valor  garantido  por  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados pela Justiça do Trabalho.  No que diz  respeito  à  alegação de que  a multa  aplicada  seria  confiscatória,  contrariando o artigo 150,  inciso  IV, da Constituição Federal, destaque­se a Súmula nº 2, do  CARF, a saber:   Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O fato é que também a questão dos juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC não comporta mais discussão neste E. Conselho, nos termos da Súmula CARF nº  4, a seguir reproduzida:  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 114          11 Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação  simplificada  no  ano­calendário  1997  e  para  excluir  do  total dos rendimentos tributáveis lançados o valor de R$ 6.465,62.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4741089 #
Numero do processo: 13736.001778/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001778/2008­49  Acórdão n.º 2801­01.572  S2­TE01  Fl. 75          2 Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 05/08, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  em  que  foi  apurado  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 11.255,52.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  alteração  de  valores  anteriormente  declarados  como  rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os  havia  excluído  da  tributação.  Esclarece  que  assim  o  fez  ao  amparo  do  artigo  1º,  inciso  III,  alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo, portanto, a exigência fiscal,  nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13­22.526, de 09/12/2008, às fls. 38/42.  Intimado da decisão a quo, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls. 50/51, acompanhado da documentação às fls. 53/71. Em suas razões, o recorrente reitera os  argumentos de defesa postos na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Da  análise  dos  autos,  verifico  desde  logo  questão  preliminar  que  exige  apreciação,  pois  relacionada  à  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado.   Observa­se,  no  caso,  o  lapso  da  autoridade  preparadora  ao  destacar,  em  despacho proferido à fl. 73, a intempestividade da peça recursal apresentada pelo contribuinte,  uma  vez  que,  para  tal  conclusão,  levou  em  consideração  a  data  constante  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  anexado  à  fl.  45  do  presente  processo.  Deveras,  do  exame  do  referido  documento postal, verifica­se que o mesmo se refere a número de processo distinto, ou seja, diz  respeito ao processo n° 13736.001779/2008­93, também do contribuinte.   No entanto, consta à fl. 44 dos autos a Intimação nº 143, que a meu ver, faz  prova  de  que  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação a partir de 27/01/2009, porquanto foi esta a data em que foi elaborada a referida  Intimação, pela unidade de origem, com o objetivo dar conhecimento ao interessado da decisão  da DRJ.   O contribuinte interpôs seu recurso em 20/02/2009, conforme se observa à fl.  50; portanto, tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado.  Passando  ao  exame  do  mérito,  constata­se  que  o  litígio  restringe­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  a  título  de  “adicional  por  tempo  de  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001778/2008­49  Acórdão n.º 2801­01.572  S2­TE01  Fl. 76          3 serviço” e de “compensação orgânica”, sobre os quais sustenta, em sua peça recursal, que não  deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de “adicional por tempo de  serviço”  e  de  “compensação  orgânica”  encontram­se  incluídas  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988.  Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Hígido,  portanto,  o  auto  de  infração  às  fls.  05/08,  que  tomou  por  base  os  rendimentos  tributáveis  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Isto posto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10907.002511/2004-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. FGTS. Correta a exigência fiscal que excluiu da base de cálculo do lançamento a parcela isenta do FGTS devidamente segregada dos rendimentos recebidos em ação trabalhista. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes, quando há comprovação do efetivo pagamento no anocalendário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. FGTS.   Correta  a  exigência  fiscal  que  excluiu  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  parcela  isenta  do  FGTS  devidamente  segregada  dos  rendimentos  recebidos  em ação trabalhista.   DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis as despesas com instrução do contribuinte ou de seus  dependentes,  quando  há  comprovação  do  efetivo  pagamento  no  ano­ calendário.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Mediante Auto de Infração, às fls. 61/71, formalizou­se exigência de Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  no  valor  total de R$ 25.276,65,  incluídos a multa de ofício no percentual de 75% e os  juros de  mora, estes calculados até setembro de 2004.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram  constatadas,  pela  fiscalização,  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:   i) Omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica: Valor omitido ­ R$ 130.790,00;  ii) Dedução indevida a título de Contribuição à Previdência Oficial: Alterado  o  valor  declarado  pelo  contribuinte de R$ 17.959,74  para R$ 17.654,21,  portanto,  glosada  a  diferença de R$ 305,53;  iii) Dedução indevida a título de despesa com instrução: Glosado o valor de  R$  744,00  referente  a  despesas  com  instrução  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  sendo  acatado pela fiscalização apenas o valor de R$ 62,00;  iv) Dedução  indevida  a  título  de despesas médicas: Glosado  o  valor  de R$  5.172,72, por falta de comprovação de parte dos gastos declarados.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 29/10/2004, a  impugnação às fls. 01/57, argumentando que:  ­  foram  considerados  no  lançamento  valores  proporcionalizados  a  maior  recebidos de ação trabalhista e valores a menor relativos a despesas com instrução;  ­  concorda  com  o  rateio  de  valores  recebidos  da  ação  judicial  relativos  à  correção monetária,  juros  de mora,  INSS,  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte,  e  honorários  advocatícios,  como  foi  apresentado  e  proposto  pela  autoridade  fiscal,  mas  não  reconhece  a  omissão de rendimentos na forma apurada;  ­  concorda,  igualmente,  com a  redução a  título de previdência oficial  e das  despesas  médicas,  contudo,  reconhece  parcialmente  a  redução  a  título  de  despesas  com  instrução, posto que foi considerado no lançamento o valor de R$ 18,00 a menor;  ­ questiona a exigência da multa de ofício, uma vez que atendeu os  termos  contidos no art. 841, inciso II, do RIR/1999, combinado com a apresentação espontânea para os  esclarecimentos  que  se  fizeram  necessários  e  ainda  por  ser  credor  de  imposto  de  renda  a  restituir de R$ 481,50, discordando, também, da utilização da taxa SELIC para a cobrança de  juros de mora.  Ao  apreciar  o  litígio,  a  4a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Curitiba(PR),  em  decisão unânime, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 9.191,  de 13/09/2005, às fls. 208/211, mantendo, assim, a exigência fiscal.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/04/2006,  conforme  fl.  212, o  contribuinte  interpôs,  em 04/05/2006, por meio de  seu  representante  legal,  o Recurso  Voluntário  às  fls.  215/229,  instruído  com  a  documentação  (anexos)  às  fls.  230/234,  oportunidade  em  que  reitera  todos  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação  ao  lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10907.002511/2004­48  Acórdão n.º 2801­01.403  S2­TE01  Fl. 246          3 Na  sequência,  em  20/06/2008,  o  processo  foi  encaminhado  a  este  Egrégio  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  como  se  observa  do  relatório,  cinge­se  à  discussão  em  torno  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (resultante  de  ação  trabalhista),  e  da  glosa  de  valor  pleiteado  a  título de despesa com instrução.  Quanto à primeira questão, sustenta o recorrente que deveria ser excluído do  valor  considerado  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  na  ação  judicial  o  valor  de  R$  31.361,57 referente ao FGTS, parcela esta que se encontra devidamente destacada em Certidão  emitida pela Vara do Trabalho de Paranaguá, à fl. 59 dos autos.  Todavia,  analisando­se  o  demonstrativo  (resumo  geral)  elaborado  pela  referida  Vara  Trabalhista,  à  fl.  184,  e  após  o  exame  dos  demais  documentos  anexados  ao  presente processo, conclui­se que, no valor líquido de R$ 305.743,13, pago pela fonte pagadora  ao recorrente, não está incluída a parcela do “FGTS a depositar” de R$ 31.361,57.  Portanto, como acertadamente destacou a decisão recorrida:   [...]  a  divergência  entre  o  valor  apurado  pelo  fisco  e  o  reclamado pelo interessado reside basicamente no total do FGTS  a  Depositar  que,  tanto  no  demonstrativo  utilizado  pelo  Fisco,  quanto  na  Certidão  emitida  pela  Vara  de  Trabalho,  soma  R$  31.361,57.  Enquanto  o  contribuinte  exclui  essa  quantia  dos  rendimentos  tributáveis  por  ele  apurado  (R$  305.743,13 — R$  31.361,57), a fiscalização, de forma correta, desconsiderou esse  valor  no  cálculo  do  montante  tributável,  isso  porque  corresponde  a  importância  a  depositar  e  que  não  está  inclusa  nas  retiradas  efetuadas  pelo  reclamante.  No  próprio  demonstrativo da JCJ de Paranaguá (fl. 184), no qual se baseou  a fiscalização, traz de forma clara que o valor líquido devido ao  autor  (R$  305.743,13)  não  está  incluído  a  parcela  do  FGTS  a  depositar  (R$  31.361,57)  e,  portanto,  seria  incoerente  excluir  essa  parcela  do  montante  tributável,  como  entende  o  interessado.[...]  Deveras, quanto a esta questão o contribuinte nada acrescentou em sua peça  recursal, razão pela qual entendo por correta a decisão de primeira instância.  Em  outro  ponto  da  discussão,  constata­se  que,  no  presente  caso,  apenas  restou comprovada a despesa com instrução no valor de R$ 62,00 (nos termos do recibo à fl.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 161),  uma  vez  que  o  recibo  de  R$  80,00,  anexado  pelo  contribuinte  à  fl.  139,  e  datado  de  30/01/2002,  refere­se  a  despesa  efetuada  em  ano­calendário  posterior  ao  da  declaração  de  ajuste anual sob exame. Deste modo, procedente a glosa parcial, como efetuada pela unidade  lançadora.   Diante do acima exposto, VOTO em negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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