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4710242 #
Numero do processo: 13701.002611/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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MINISTÉRIO DA FAZENDA W : "n11. ; • .r '- 4,...,P k:V§. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13701.002611/2004-79 Recurso n° 159.755 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 106-16.832 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente JEANETTE GONÇALVES DA SILVA Recorrida 3 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo- a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEANETTE GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Od . . AN I IBE et r, • • EIS Presi ente GIOVANNI CHRISTI • li SÁ !'AI-VIPOS Relator if 1 - FORMALIZA 11 e M: 0 : JUN 2008 1 9. 4 Processo n°13701.002611/2004-79 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-18.832 Fls. 129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte JEANNETTE GONÇALVES DA SILVA, CPF/MF n° 058.897.157-04, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 30/09/2004, Auto de Infração (fls. 03 a 07), com ciência via aviso de recebimento-AR em 24/12/2004 (fls. 26), referente ao ano-calendário 1999. A contribuinte apresentou declaração de ajuste anual original em 27/04/2000, ofertando à tributação um total de rendimentos tributáveis de R$ 57.435,00, bem como um imposto retido na fonte de R$ 6.522,25, apurando um imposto a pagar de R$ 2.682,37 (fls. 19). Como se tratava de uma declaração em formulário, equivocou-se a contribuinte no cálculo do imposto. Considerando o valor correto dos rendimentos tributáveis, R$ 57.435,41, e do imposto retido na fonte, R$ 6.533,52, deveria ter apurado um imposto a pagar de R$ 2.741,21, ao invés de R$ 2.682,37. Em todo caso, conforme os dois DARF de fls. 09, a contribuinte extinguiu a totalidade da exação tributária, com o competente pagamento. Posteriormente a contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 53.415,00, e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.274,62, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.105,50 (fls. 41). A fiscalização discordou dos valores ofertados à tributação e do imposto de renda retido na fonte, ambos informados na declaração retificadora, e procedeu a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 53.315,00 para R$ 57.435,41, e do imposto de renda retido na fonte de R$ 9.274,62 para R$ 6.533,52, cobrando, agora, o imposto a pagar de R$ 2.741,21, a ser acrescido dos consectários legais. Seguem as infrações apontadas pela autoridade autuante (fls. 05): 1. "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Total dos rendimentos recebidos: Câmara Municipal R.1 = R$ 44.307,00; PreviRio = R$ 3.691,88; Prefeitura do Rio de Janeiro = R$ 9.436,47'; 2. "dedução indevida de imposto de renda retido na fonte a maior: R$ 2.752,10". A contribuinte protocolizou impugnação em 28/12/2004 (fls. 01 e 02), deduzindo as razões de seu inconforrnismo. Basicamente, justificou que a apresentação da declaração retificadora teve origem na exclusão do valor de R$ 4.020,00, referente às verbas 1,recebidas a titulo de auxilio transporte e auxilio alimentação. Nada verso sobre a majoração do imposto de renda retido na fonte informado na declaração retificadora. ' 2 _ a . Processo n° 13701.00261112004-79 CCOI /CO6 Acórdão n.' 106-16.832 F1s. 130 A V Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 46 a 54. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°9.543, de 27 de julho de 2005. Em apertada síntese, a decisão recorrida registra que apenas o auxílio alimentação e auxilio transporte pagos aos servidores públicos federais são isentos do imposto de renda, ao passo que esses mesmos auxílios, quando pagos em pecúnia aos trabalhadores em geral, são tributáveis. Somente a alimentação fornecida diretamente ou através de tickets aos demais trabalhadores é que é isenta do imposto de renda. A inteligência desse dispositivo está em impedir que os empregadores possam remunerar seus empregados sob tais rubricas, com o único objetivo de "isentar" os rendimentos tributáveis, ao arrepio do legislador federal. Para tanto, citou a legislação pertinente. Assim, considerando que a autuação tomou por base a declaração retificadora, e esta substituiria para todos os fins de direito a declaração retificada, estaria correta a alteração dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte, devendo o imposto apurado ser cobrado com seus consectários legais. A contribuinte foi intimada do Acórdão a quo em 08/09/2005 (fls. 55v). Em 22/09/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 57 a 58. No voluntário, deduz os seguintes argumentos: 1. reconhece que entrou com um pedido de retificação da declaração pelos meios inadequados; 2. pagou integralmente o imposto a pagar apurado na declaração original; 3. pede, ao final, a exoneração do crédito tributário apurado. Às fls. 108, foi juntado o atestado de óbito da recorrente. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 127 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de I' instância em 08/09/2005 (fls. 55v) e interpôs o recurso voluntário em 22/09/2005 (fls. 57), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. A recorrente apresentou uma declaração de ajuste anual, no prazo legal, apurando imposto a pagar, o qual foi adequadamente pago. Posteriormente, apre entou um • 3 Processo n° 13701.002611/2004-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.832 Fls. 131 declaração retificadora, excluindo parte dos rendimentos tributáveis outrora oferecidos à tributação, bem como aumentando o imposto retido na fonte. A partir da retificadora, passou a deter um pretenso direito de crédito em face da Fazenda Nacional. Nesta instância, não mais se discute a tributação das verbas de auxilio alimentação e auxílio transporte percebidas pela recorrente. Conformou-se, a recorrente, com a decisão recorrida, neste especifico ponto. Entretanto, pugna pelo reconhecimento da extinção do imposto, na forma originalmente confessada ao Fisco. Abaixo, registro a legislação de regência da matéria controversa: Medida Provisória N° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 Art.I 8.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF n o 15 de 6 de fevereiro de 2001 (.) Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1- tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Não há dúvidas que a declaração retificadora substitui integralmente a declaração original, tendo aquela a mesma natureza desta. É a estrita dicção do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49 c/c o art. 54, I e II, da IN SRF n° 15/2001. Quando o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 53.415,00, e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.274,62, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.105,50 (fls. 41), renegou a declaração original outrora enviado ao fisco. 4•1• 4 a Processo e 13701.002611/2004-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.832 Fls. 132 Dessa forma, higido o auto de infração de fls. 03 que tomou por base a declaração retificadora apresentada. Por tudo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, evidenciando que a autoridade preparadora deve considerar, quando da execução deste Acórdão, os valores pagos preteritamente ao lançamento. Sala das Se "; - em 23 de abril de 2008 ovanni C 1.. 4: ; pos Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4712244 #
Numero do processo: 13726.000261/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO - Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao nos recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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CCO I/CO2 Fls. I 4 i k 4.4 t; • „.." MINISTÉRIO DA FAZENDA *4. •_ ": gl- '"/ ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;170-...Nr>---, - .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13726.000261/2001-85 Recurso n° 157.573 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.956 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente OTTO FERREIRA CORDEIRO Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO - Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ) nos termos do voto do • . ir. h 1 0 -lair MA AQU . • I ESSOA MONTEIRO Presi , ente getbn NAURY FRAGOSO TA ICA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 1 Processo n° 13726.000261/2001-85 CCOI /CO2 Acórdão re.• 102-48.958 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13726.000261/2001-85 MI /CO2 Acórdão n.° 10248.956 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 8.705,42, decorrente da omissão de rendimentos de aluguéis percebidos do Centro Médico do Grajaú Ltda, valor de R$ 15.614,00, com IR-Fonte de R$ 623,29, no ano- calendário de 1999, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 5. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 6 de abril de 2001, fl. 7, do qual dado ciência em 25 de maio desse ano, AR, fl. 20. Foi alterado também o desconto simplificado para R$ 8.000,00. Na impugnação o contribuinte informa que os rendimentos considerados omitidos foram declarados pelo cônjuge Arma Maria Bittencourt Cordeiro, CPF n° 680.170.147-91, com fundamento na norma do artigo 6°, § único, art. 7 0, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, (não informado o ano desse regulamento), uma vez que o casamento é com comunhão universal de bens. Integra o processo cópia da certidão de casamento entre esta pessoa e Anna Maria Bittencourt Cordeiro, em 18 de fevereiro de 1967, na qual consta que o regime de casamento é de "comunhão de bens", fl. 48. Ainda, Comprovante Anual de Rendimentos sobre o referido aluguel, em nome de Othon F Cordeiro, fl. 25. Analisado o processo do cônjuge porque este Relator ficou com vista na sessão de janeiro de 2008, verifica-se que o único motivo para a exclusão dos rendimentos dos aluguéis foi a emissão dos recibos em nome do outro cônjuge, conforme informação contida no campo "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação", fl. 9, do processo 13726.000469/2001-02. Consta: "Foram retirados o valor dos rendimentos recebidos do Centro Médico Gral aá e o respectivo IRRF, por estarem em nome do cônjuge Othon Ferreira Cordeiro e terem sido lançados na declaração deste (R$ 15.614,00 e R$ 623,29). Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/ RJOII n° 13.14.136, de 23 de outubro de 2006, fl. 28. Nesse ato, considerada a procedência do feito em razão da alteração procedida resultar de exclusão havida em procedimento de oficio, consubstanciada no processo n° 13726.000469/2001-02. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 31 de janeiro de 2007, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 5 de janeiro desse ano, fl. 34, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: ' Lei n°3.071, de 1916- Código Civil - Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Re ção dada pela Lei n°6.515, de 26.12.1977) 3 Processo e 13726.000261/200145 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.956 Fls. 4 1. Afirmado que o procedimento decorreu da prévia consulta sobre a forma de proceder quanto aos fatos, em acordo com a maneira indicada. Deve ser esclarecido que o recorrente refere-se à consulta efetuada no site da Administração Tributária para as situações dos rendimentos de bens do casamento com comunhão de bens. 2. A prova do correto lançamento seria a declaração revisada pelo próprio órgão arrecadador. Essa atitude seria repudiada pelo ordenamento jurídico. Tal revisão fora feita sem a manifestação do contribuinte, característica de ausência de contraditório. Não teria sido apresentada prova do alegado direito do órgão arrecadador. 3. A recorrente Anna Maria Bittencourt Cordeiro teria apresentado demonstrativos anexados às fls. 26/32 e 49/59, intitulados "Prestação de Contas". Haveria quem equivocadamente alegasse que tais documentos não seriam hábeis a comprovar tais despesas passíveis de dedução, mas essa prova seria prova negativa (como a recorrente iria provar que não efetuou tais despesas?). Essa afirmativa tem por referência a verificação efetuada na DAA dl cônjuge Anna. 4. As provas carreadas aos autos permitiriam concluir que mereceria guarida a impugnação ao Auto de Infração: o bem locado é bem comum e o rendimento de aluguel poderia integrar qualquer das declarações, na forma da legislação citada no início. 5. Pedido pela aplicação do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. A decisão de primeira instância conflita com as regras da experiência comum (Lei n° 5.869, de 1973, art. 335). 6. O recurso teria por escopo resguardar as normas de ordem pública, sobretudo dado que não se pode olvidar as regras de experiência comum. Não seria possível alguém possuir um imóvel e não ter despesas de impostos, taxas e emolumentos sobre esse bem. Esta questão também é dirigida à exigência contra a esposa. 7. Da prescrição do débito tributário. Pedido pela ineficácia com fundamento no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no entanto não indicado o fundamento. É o relatório. M 4 Processo n° 13726.000261/2001-85 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto à afirmativa de que o procedimento teria decorrido de consulta sobre a forma de proceder a respeito dos fatos e estes teriam sido consubstanciados da maneira indicada pelo fisco, não há _provas juntadas ao processo. Extrai-se do texto da peça impugnatória apresentada peltEónjuge, fl. 2 do processo 13725.000469/2001-02, que houve pesquisa no site da SRF, sobre a forma de proceder na situação indicada, no entanto, neste processo não constam outras provas. Assim, a consulta a que se reporta a defesa é a referida pesquisa e não deve ser confundida com o processo de consulta, que é regulamentado por normas especificas. A orientação contida no referido site é a mesma que consta do Manual Perguntas e Respostas 2001, e que será objeto de análise em questão dirigida ao mérito. Outra alegação é de que a prova do correto lançamento estaria fundada em uma declaração revisada pelo próprio órgão arrecadador. Essa atitude seria repudiada pelo ordenamento jurídico. Tal revisão fora feita sem a manifestação do contribuinte, característica de ausência de contraditório. Não teria sido apresentada prova desse alegado direito do órgão arrecadador. A defesa refere-se ao lançamento erigido contra a pessoa de Anna Maria Bittencourt Cordeiro em que uma das atitudes da autoridade fiscal foi a exclusão da quantia de R$ 15.614,00, havida pela percepção de rendimentos de aluguéis de imóvel ali tributados para incluir na DAA do cônjuge por força da emissão dos recibos por esta pessoa. A digna relatora no julgamento de primeira instância na lide em andamento no processo 13726.000469/2001-02, manifestou-se no sentido de que seria impossível o restabelecimento da tributação dos ditos aluguéis na DAA da pessoa fisica da esposa, em razão da falta de competência para esse fim, conforme excerto que se transcreve do voto (fl. 89): "Por fim, esclareço que esta instância administrativa de julgamento está impedida de proceder ao restabelecimento dos rendimentos e imposto de renda retido na fonte relativos ao aluguel de imóvel à pessoa jurídica Centro Médico Grajazi, conforme solicitado pela impugnante, visto que tal procedimento iria resultar agravamento da exigência fiscal, o que não é permitido na fase atual do processo." 5 Processo ri° 13726.000261/2001-85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10243.958 Fls. 6 O imóvel locado ao Centro Médico Grajaú localiza-se na Rua Barão do Bom Retiro, 2273, Grajaú, RJ, e integra a declaração de bens da esposa, sob n° 7, descrito como: "1/5 da parte de Marilda F B Cordeiro (2/7) do imovel sito à rua Barão do Bom Retiro, 2273, Grajaú, Rio de Janeiro, valor do IR de Marilda em 1998 R$ 58.293,00, valor de 1/5 de 2/7 que cabe a Otto Ferreira Cordeiro R$ 11.658,60" Desses dados, presume-se que o referido imóvel poderia ser herança de Otto F Cordeiro ou ter sido adquirido em condomínio com outras pessoas. Ocorre que não integra os processos qualquer documento indicativo de titularidade exclusiva do imóvel para que melhor fosse conformada a situação. De acordo com a cópia da certidão juntada ao processo na fase recursal, o casamento dessas pessoas ocorreu em 1967, e nessa época, salvo quando havia acordo em contrário, os casamentos eram todos na modalidade de comunhão universal, uma vez que a alteração para a comunhão parcial ocorreu em 1977, pela Lei n° 6.515. "Lei n° 3.071, de 1916 — Código Civil - Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei n° 6.515, de 26.12.1977) Nesse exercício a regra em vigor para os rendimentos de bens comuns era no sentido de que poderiam ser divididos entre os cônjuges, ou tributados, todos, na declaração de um deles, independente do nome da pessoa em que estivessem os comprovantes. A regra válida para um dos rendimentos era extensiva obrigatoriamente a todos os demais. Essa orientação decorre da figura jurídica do regime civil do casamento com comunhão de bens em que estes são partilhados em igual parcela entre os cônjuges2 e integrou o manual Imposto de Renda 2001 - Perguntas e Respostas Pessoa Física, na questão n° 191, da qual se transcreve a parte que interessa à lide: "(..) Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos podem, opcionalmente, ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges ou 50% em nome de cada um." Dos dados dos rendimentos oferecidos à tributação na DAA da esposa, extrai-se que os demais da espécie aluguéis encontram-se ali incluídos: Escola Espirita Crista Maria de Nazaré, R$ 332,76; Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, R$ 23.430,00, conforme confronto com Impugnação interposta pela esposa no processo indicado, fl. 3. 2 Lei n°3.071, de 1916- CC - CC - Art. 262.0 regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas, com as exceções dos artigos seguintes. 6 . • . Processo n° 13726.000261/2001-85 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.956 Fls. 7 Assim, quanto à orientação da Administração Tributária, verifica-se que foi corretamente seguida pela forma de tributar exercida pelo cônjuge, porque carreou para sua declaração, pelo total, os rendimentos de aluguéis, inclusive aquele cujos recibos encontravam- se em nome do cônjuge. Incorreta a conclusão do fisco fimdada apenas na emissão de recibos pelo marido, uma vez que esse detalhe não implica incomunicabilidade do bem. Na seqüência, afirmativa no sentido de que a recorrente Anna teria apresentado demonstrativos anexados às fls. 26/32 e 49/59, intitulados "Prestação de Contas". Haveria quem equivocadamente alegasse que tais documentos não seriam hábeis a comprovar tais despesas passíveis de dedução, mas essa prova seria prova negativa (como a recorrente iria provar que não efetuou tais despesas?). Essa afirmativa deve ter por referência a tributação havida na pessoa da esposa, uma vez que esta incidência diz respeito apenas a inclusão dos ditos aluguéis e não a parcela de custos. Quanto à aplicabilidade dos princípios da razoabilidade 3 ou da proporcionalidade deve ser esclarecido que estes são dirigidos aos administradores mais especificamente no aspecto da seleção de contribuintes, períodos indicados para fiscalizar, etc., e não se prestam para afastar a incidência tributária às infrações já identificadas pela autoridade fiscal quando em procedimento investigatório instaurado. Outro aspecto posto em recurso é a observação às regras da experiência comum (Lei n° 5.869, de 1973, art. 335( 4)). Afirmado que a decisão de primeira instância conflita com essas regras, enquanto o recurso teria por escopo resguardar as normas de ordem pública, sobretudo dado que não se pode olvidar as regras de experiência comum. Que não seria possível alguém possuir um imóvel e não ter despesas de impostos, taxas e emolumentos sobre esse bem. 3 Princípio da Razoabilidade - "Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e portanto jurisdicionalmente invalidáveis — as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo do adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao saber exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. (...) Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única — e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicanda -, é porque através dela visa-se a obtenção da medida ideal ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. (....) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmo preceitos que animam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5 0, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5°, LXIX, nos termos já apontados)." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3. • Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 e 56). 4 Lei n°5.869, de 1973— CPC - Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. /17) 7 • . h Processo n° 13726.000261/2001 -85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 8 ,..--' Da parte final do argumento, constata-se que este também é dirigido à exigência contra a esposa. Por esse motivo, deixa-se de abordá-la nesta oportunidade. A última questão é dirigida à ineficácia do feito por prescrição, com fundamento no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no entanto não indicado o artigo. O pedido pela prescrição na realidade é dirigido à decadência do direito de exigir, uma vez que a prescrição tem por referência o direito de cobrar o crédito já constituído, enquanto a decadência, o direito de formalizar o crédito pela Administração Tributária. Nesta situação, o crédito tem por referência o ano-calendário de 1999, enquanto a sua formalização ocorreu em 2001, portanto cerca de 2 (dois) anos da ocorrência dos fatos. Como a decadência encontra-se conformada pelas normas do artigo 173, do CTN, e nestas o prazo é de 5 (cinco) anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que poderia o crédito ser formalizado e o feito foi erigido em 2 anos após a ocorrência dos fatos, este é eficaz. Com esses esclarecimentos e justificativas, verifica-se que a defesa encontra-se com a razão quanto à atitude do fisco de excluir o rendimento e trazê-lo para compor a declaração do marido apenas em função do recibo encontrar-se em nome deste. Ressalte-se que a atitude incorreta do fisco não implica em obrigatoriedade de mantê-la para fins de garantir que o tributo seja recolhido aos cofres da União. Uma atitude incorreta não justifica outra. Assim, deve ser DADO provimento ao recurso, para que seja excluída a tributação dos referidos rendimentos de aluguéis da declaração desta pessoa. Sala das Sessões-DF em 06 de março de 2008. 27------NAURY FRAGOSO TANA 8 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000234/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>:;,1774 ri> SEXTA CÂMARA Processo n° 13710.000234/2005-13 Recurso n° 159.756 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 106-16.833 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente JEANETTE GONÇALVES DA SILVA Recorrida 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo- a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEANETTE GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANditkig: f b DOS REIS Presidente GI VANNI C LTN SCAMPOS QRIvIL • lator ADI EM: 03 JUN 2008• Processo n° 13710.000234/2005-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.833 Fls. 134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte JEANNETTE GONÇALVES DA SILVA, CPF/MF n° 058.897.157-04, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 26/10/2004, Auto de Infração (fls. 04 a 11), com ciência via aviso de recebimento-AR em 11/01/1005 (fls. 49), referente ao ano-calendário 2000. A contribuinte apresentou declaração de ajuste anual original em 29/04/2001, ofertando à tributação um total de rendimentos tributáveis de R$ 59.203,74, bem como um imposto retido na fonte de R$ 6.875,41, quando apurou um imposto a pagar de R$ 2.885,61 (fls. 40). A contribuinte acostou 06 DARF que pretensamente extinguiam a obrigação acima (fls. 27 a 29). Posteriormente a contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 54.786,24, e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.761,02, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.214,81 (fls. 46). A fiscalização discordou dos valores ofertados à tributação e do imposto de renda retido na fonte, ambos informados na declaração retificadora, e procedeu a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 54.786,24 para R$ 59.204,06, e do imposto de renda retido na fonte de R$ 9.761,02 para R$ 6.594,68, apurando, agora, um imposto a pagar de R$ 3.166,43, a ser acrescido dos consectários legais. Seguem as infrações apontadas pela autoridade autuante (fls. 06): 1. "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Corrigido conforme informação das fontes pagadoras: Inst. Prev. Mun. do RJ R$ 13.437,74 e IRRF R$ 113,41 e Câmara Mun. do RJ R$ 45.766,32 e IRRF R$ 6.481,27'; 2. "dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Alteração decorrente do item 01". A contribuinte protocolizou impugnação em 24/01/2005 (fls. 01 e 02), deduzindo as razões de seu inconfonnismo. Basicamente, justificou que a apresentação da declaração retificadora teve origem na exclusão do valor de R$ 4.417,50, referente às verbas recebidas a titulo de auxilio transporte e auxilio alimentação. Nada versou sobre a majoração do imposto de renda retido na fonte informado na declaração retificadora. Processo n• 13710.000234/2005-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.533 Fls. 135 A V Turma de Julgamento da DFtJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 55 a 61. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°9.537, de 22 de julho de 2005. Em apertada síntese, a decisão recorrida registra que apenas o auxílio- alimentação e auxílio-transporte pagos aos servidores públicos federais são isentos do imposto de renda, ao passo que esses mesmos auxílios, quando pagos em pecúnia aos trabalhadores em geral, são tributáveis. Somente a alimentação fornecida diretamente ou através de tickets aos demais trabalhadores é que é isenta do imposto de renda. A inteligência desse dispositivo está em impedir que os empregadores possam remunerar seus empregados sob tais rubricas, com o único objetivo de "isentar" os rendimentos tributáveis, ao arrepio do legislador federal. Para tanto, citou a legislação pertinente. Assim, considerando que a autuação tomou por base a declaração retificadora, e esta substituiria para todos os fins de direito a declaração retificada, estaria correta a alteração dos rendimentos tributáveis perpetrada pela fiscalização. Ocorre que a impugnante também se insurgiu contra o IRRF considerado pela autoridade autuante, pois entendia que o valor correto seria R$ 6.875,41 e não R$ 6.594,68, este último acatado pela fiscalização. A decisão recorrida acatou a pretensão da impugnante, alterando o IRRF para R$ 6.876,09. Dessa forma, após o julgamento de 1° grau, apurou-se um imposto a pagar de R$ 2.885,02. A contribuinte foi intimada do Acórdão a quo em 01/09/2005 (fls. 68v). Em 22/09/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 69 e 70. No voluntário, deduz os seguintes argumentos: 1. reconhece que entrou com um pedido de retificação da declaração pelos meios inadequados; 2. que pagou integralmente o imposto a pagar apurado na declaração original; 3. pede, ao final, a exoneração do crédito tributário apurado. Às fls. 113, foi juntado o atestado de óbito da recorrente. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 132 (última). É o relatório. 3 Processo n°13710.000234/2005-13 CCOI/C06 Acórdão n.• 104-18.833 fls. 136 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1' instância em 01/09/2005 (fls. 67v) e interpôs o recurso voluntário em 22/09/2005 (fls. 69), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. A recorrente apresentou uma declaração de ajuste anual, no prazo legal, apurando imposto a pagar. Juntou 06 DARF referentes ao pagamento deste imposto. Posteriormente, apresentou urna declaração retificadora, excluindo parte dos rendimentos tributáveis, outrora oferecidos à tributação, bem como aumentando o imposto retido na fonte. A partir da retificadora, passou a deter uma pretensa restituição em face da Fazenda Nacional. Com base na declaração retificadora, a fiscalização lavrou um auto de infração em desfavor da recorrente. Após a decisão recorrida, apurou-se um imposto a pagar de R$ 2.885,02, que é quase igual ao apurado pela recorrente em sua declaração original (R$ 2.885,61). Nesta instância, não mais se discute a tributação das verbas de auxilio- alimentação e auxilio transporte percebidas pela recorrente. Conformou-se, a recorrente, com a decisão recorrida, neste especifico ponto. Entretanto, pugna pelo reconhecimento da extinção do imposto, na forma originalmente confessada ao Fisco. Abaixo, registro a legislação de regência da matéria controversa: Medida Provisória N° 2.18949, de 23 de agosto de 2001 (J. Art.I8.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo Unico.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. )ik 4 a , Processo n°13710.000234/2005-13 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.833 Fls. 137 instrução Normativa SRF n°15 de 6 de fevereiro de 2001 (4 Retcação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1- tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Não há dúvidas que a declaração retificadora substitui integralmente a declaração original, tendo aquela a mesma natureza desta. É a estrita dicção do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49 c/c o art. 54, I e II, da IN SRF n° 15/2001. Quando o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 54.786,24 e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.761,02, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.214,81 (fls. 46), renegou a declaração original outrora enviado ao fisco. A fiscalização discordou dos valores ofertados à tributação e do imposto de renda retido na fonte, ambos informados na declaração retificadora, e procedeu a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 54.786,24 para R$ 59.204,06, e do imposto de renda retido na fonte de R$ 9.761,02 para R$ 6.594,68, apurando, agora, um imposto a pagar de R$ 3.166,43, acrescido dos consectários legais (fls. 07). Dessa forma, higido o auto de infração de fls. 04 que tomou por base a declaração retificadora apresentada, com as alterações perpetradas pela Turma de Julgamento. Por tudo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, evidenciando que a autoridade preparadora deve considerar, quando da execução deste Acórdão, os valores pagos preteritamente ao lançamento. Sala das Sessõ -., em 23 • e abril de 200d I riGiov , • Christi• k, dl es ii • Iifrif 1 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4641791 #
Numero do processo: 10070.000830/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeita-se ao imposto de renda na fonte e ao ajuste anual do IRPF o montante integral dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada correspondentes à complementação de aposentadoria Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ) • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁ. MARA Processo e 10070.00083012006-61 Recurso e 159.763 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão e 106-16.888 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente PABLO OSCAR PUMA Recorrida 28 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeita-se ao imposto de renda na fonte e ao ajuste anual do IRPF o montante integral dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada correspondentes à complementação de aposentadoria Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, no recurso interposto por PABLO OSCAR PUMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA alAcia-É°E140S REIS Presidente LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonn Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza.. , . • Processo n° 10070.000830t2006-61 CC01/C06 Acórdrio n.° 106-16.888 Fls. 75 Relatório Pablo Oscar Puma, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.46-49, prolatada pelos Membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-15.601, de 26 de março de 2007, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 52. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 22-26, no valor total de 12.$ 1.504,79, sendo: RS 668,83 de imposto-suplementar; R$ 501,62 de multa de oficio (75%) e, IS 334,34 de juros de mora (calculados até março/2006). O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/2003, tendo sido considerados omissos os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio no total de R$ 34.600,69 pagos pela empresa Eurochem Internacional do Brasi Ltcla e Previcoke-Sociedade de Previdência Privada e o valor do imposto retido na fonte conforme informado pelas fontes pagadoras. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento em 23/05/2006 (Consulta Postagem — fl. 29), o autuado apresentou, em 24/05/2006, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, alegando que em agosto de 2005 lhe foi fornecido laudo médico pericial (cópia documento em anexo, fl. 03) que permite a isenção do imposto de renda, nos casos de moléstia grave, dos rendimentos relativos à aposentadoria, incluindo complementação recebida de entidade privada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRERI011 n° 13- 15.601, de 26/03/2007. fls. 46-49. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado da decisão de Primeira Instância em 20/04/2007 ("AR" - fl. 51) e ainda, irresignado, interpôs tempestivamente, o Recurso Voluntário (fl. 52) ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 22/05/2007, acompanhado dos documentos de fls. 53-71, que pode assim ser resumido: - que efetuou o pagamento do imposto apurado na DIRPF apresentada em 10M/2003 — fl. 55-59 (anexo DARF —12.$ 669,43) - apresentou a declaração retificadora, reclassificando os rendimentos para isentos/não-tributáveis (aposentadoria moléstia grave), conseqüentemente faria jus a imposto a restituir;49A . 2 Processo n 10070.00083012006-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 10618.888 Fls. 76 - consta dos presentes autos, declaração do diretor da Previcoke informando que ele recebeu beneficio de aposentadoria complementar ao INSS desde 24/03/2000; - que nenhum dos seus rendimentos, tanto da Previcoke como da Eurochem são relativos a rendimento de trabalho assalariado; - não trabalhou para a Previcoke, conforme pode ser observado nos contracheques (anexos), onde figura o cargo de aposentado e não há recolhimento para o INSS; - em relação aos rendimentos recebidos da Eurochem, referem-se a pró-labore sócio; - que recebe aposentadoria complementar desde 24/03/2000, pois, o INSS não teve a mesma eficiência burocrática que a atividade privada; - assim, demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, por estar enquadrado nas duas condições de isenção, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o cancelamento do débito e a restituição de R$ 669,43, pagos indevidamente, e a restituição de R$ 1.865,82 do imposto retido indevidamente sobre os rendimentos isentos recebidos da Previcoke. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 73 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio De Paula, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/RJOII 13-15.601, de 26 de março de 2007, onde os Membros da 2 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Inflação de fls. 23-26. Em sua peça recursal o Recorrente argumentou que desde 24/03/2000 recebe beneficio de aposentadoria complementar da Previcoke, conforme consta na declaração firmada pela entidade de Previdência Privada, juntada à fl. 53. E, para demonstrar que no período fiscalizado (ano-calendário 2003) percebeu rendimentos de aposentadoria apresentou os contracheques de fls. 61-71, onde consta no campo Cargo a denominação: Aposentado. A isenção ligada aos proventos de aposentadoria e com fundamento no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, que tem por causa a presença de moléstia grave, somente pode ser deferido mediante preenchimento de três requisitos legais: (1) a presença de moléstia grave relacionada no texto legal; (2) a confirmação do mal por meio de laudo pericial; e (3) restrita aos rendimentos da espécie aposentadoria. 3 ' • . • . . • Processo no 10070.0008302006-61 CC0I/C06 Aceira() n.° 108-18.888 Fls. 77 Desta forma, toma-se necessário analisar a situação perante tais requisitos. Em relação à presença da moléstia grave, note-se que, segundo o laudo médico (fl. 03), expedido pelo Instituto Nacional de Câncer, o contribuinte cumpre a exigência legal, dada a comprovação de que é portador de (CA de pulmão — CI) C 34), diagnosticado em 07/1996. Entretanto, em relação aos rendimentos da espécie aposentadoria, verifica-se pelo documento de fl. 38, (Carta de Concessão/Memória de Cálculo) expedida Instituto de Previdência Privada - INSS, que foi concedido o beneficio da aposentadoria por invalidez somente a partir de 18/05/2005. Quanto aos valores percebidos serem da espécie aposentadoria, último dos requisitos, constata-se que têm característica de aposentadoria complementar, porque pagos pela Previcoke — Sociedade de Previdência Privada, fl. 53. Como os complementos de pensão, pagos por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no inciso XII da IN SRF n° 25, de 1996 (as mesmas da Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, XIV) já haviam sido considerados inclusos no campo da referida isenção por força da orientação contida no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 16 de maio de 1996, por extensão, os complementos de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada também estão se encontram contidos no conceito tributário da aposentadoria. Entretanto, o contribuinte fará jus à isenção do imposto sobre aqueles proventos somente a partir de 18/05/2005, data da concessão do beneficio. Assim, verificam-se que as condições requeridas pela norma portadora da isenção não se encontram atendidas. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 20084 • Alla Luiz Antonio de Paula 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4711312 #
Numero do processo: 13707.003119/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Benefício concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex-combatente ao retornar de combate auferiu do benefício enquanto viveu. Ao falecer, o benefício da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Benefício concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex-combatente ao retornar de combate auferiu do benefício enquanto viveu. Ao falecer, o benefício da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal. Recurso negado.

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I , k —•• • „,..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft •P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.003119/2001-18 Recurso 158.401 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-49.267 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente NILSON SILVA DE DEUS Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Beneficio concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex- combatente ao retomar de combate auferiu do beneficio enquanto viveu. Ao falecer, o beneficio da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eRelator. Vencido o ; s lheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. EMA AQ S PESSOA MONTEIRO Pr . sidenteil 1 SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. i i 4' .1 Processo n° 13707.003119/2001-18 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 1972 (PAF). O lançamento se refere à omissão de rendimentos auferidos por Leila Maria Coutinho de Deus, esposa e dependente do interessado. Esclarece o contribuinte que o pai de D.Leila serviu à Força Expedicionária Brasileira e, na forma da legislação vigente (Lei 7713 de 1988, art. 6°., inciso XII), cabe-lhe o direito à pensão por falecimento do genitor, verba isenta de imposto de renda. Na fase impugnatória, o interessado limitou-se a trazer apenas os esclarecimentos acima mencionados, não instruindo o feito com as devidas provas das suas alegações. A DRJ de origem, em face da ausência de provas, manteve o lançamento. Ao Recurso Voluntário a este Conselho, o interessado apensa os seguintes documentos: Informe de Rendimentos pagos a D.Leila pelo Ministério da Defesa (fl. 36) no valor de RS 13.392,96. Certidão expedida pela Diretoria do Serviço Militar, datada de 3 de maio de 1960, atestando que o Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, nos termos do Decreto-lei 8.795 de 23 de janeiro de 1946 declarou o Sr. Jose Jorge Moutinho, soldado reservista, ex- combatente da FEB, com direito aos vencimentos e vantagens decorrentes (fl. 28). Titulo de Pensão Militar por transferência, atestando que Leila Maria Moutinho de Deus tem direito à pensão mensal a partir de 13 de dezembro de 1993. (fl.29). Requer por fim,p afastamento da cobrança. É o relatório. 2 Processo n° 13707.003119/2001-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 3 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Em que pese os documentos acima relacionados serem cópias simples (sem autenticação de cartório, portanto), não me parece haver nenhum indicio de fraude. Por esta razão, acolho os referidos documentos como verdadeiros sendo despicienda qualquer nova providência a respeito de sua autenticidade. Os rendimentos de pensão foram concedidos originalmente ao pai de D.Leila, com fundamento na Lei 8.795 de 1946. Assim, nos termos do artigo 39, inciso XXXV do Regulamento de Imposto de Renda aquele que originalmente, recebe a pensão tem o beneficio da isenção. Entretanto, no caso vertente, trata-se de uma transferência de pensão cujo tratamento a ser dado é o mesmo à qualquer outra verba da mesma natureza. A isenção não pode ser interpretada de forma ampla. Ao contrário, deve ser interpretada literalmente e de modo restritivo. Lendo-se os dispositivos legais mencionados acima, constata-se que a pensão é livre de IR para aquele serviu às Forças Armadas ou, no caso de ter falecido durante o combate, a pensão recebida pelo beneficiário também restará sem a incidência do tributo. A transferência da pensão auferida não tem previsão de isenção. Vale dizer que, neste caso ocorre outra situação. O pai de D.Leila retomou de combate, passou a auferir a pensão sem a incidência de IR e com o seu falecimento cessou o beneficio de isenção. O que se transfere portanto, é a pensão. A isenção de IR sobre essa verba, nesta hipótese de transferência, não conta com previsão legal. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter o lançamento. Sala das Sessões-DF, 11 de setembro de 2008. \. 741 .4 •• • SILVANA MANCINI KARAM 3 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4641659 #
Numero do processo: 10070.000205/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11701
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTANCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANA ELIQUETA DOS SANTOS MATTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VVILF •O AU 5; STO Ttr PRESIDENTE M E RCIC e RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205/99-83 Acórdão n°. : 106-11.701 Recurso n°. : 123.447 Recorrente : FABIANA ELIQUETA DOS SANTOS MATTOS RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela PETROBRÁS. Apresenta termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e outros (fls. 02/08). A DRF no Rio de Janeiro, em diligência, intimou a interessada para apresentar Declaração Retificadora, declaração da empresa discriminando o valor do PDV e identificação no termo de rescisão do contrato de trabalho das verbas percebidas a esse título (fls. 10). Em resposta ofereceu a contribuinte os documentos de fls. 12/24. Em julgamento indeferiu a autoridade julgadora o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN (fls. 26). Da decisão interpbs a contribuinte Impugnação (fls. 28) pleiteando a reforma da decisão recorrida, aduzindo que somente após a edição de Instrução Normativa em 1998 é que poderia o contribuinte requerer a restituição do tributo recolhido indevidamente. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 31/33) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205/99-83 Acórdão n°. : 106-11.701 prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo que o direito em comento afigura-se definitivamente extinto. Afirma que o prazo legal foi fixado com o objetivo de estabilizar as relações significando uma reação do ordenamento jurídico à inércia do contribuinte. Outrossim, propugna que nenhum ato normativo tem o condão de paralisar o prazo decadencial previsto na legislação e não se faz possível admitir-se a revisão do ato, a despeito da má aplicação da Lei, tendo em vista que, em seu dizer, o princípio da segurança jurídica, inserto na Constituição Federal, também deve ser aplicado à Fazenda Pública. Insurgiu-se a contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 35 reiterando a argumentação já aventada por ocasião de sua Impugnação. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205/99-83 Acórdão n°. : 106-11.701 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 88 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205199-83 Acórdão n°. : 106-11.701 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, cabia a esse Conselho apreciar o mérito da contenda, ou seja, o pedido de restituição em decorrência de isenção de tributo por adesão a plano de incentivo a demissão voluntária. Todavia, apreciando as decisões proferidas nos autos verifico que tal matéria não foi examinada pelas autoridades julgadoras, conforme indicado no relatório acima. Por esta razão não pode este Conselho se imiscuir em sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. WIL RIDO UGUS • WQtrE4" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15521.000073/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - TRANSPOSTO O LIMITE TEMPORAL DE 31/12 E O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEVE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE OBRIGADO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - A fonte pagadora não efetuou a retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte pessoa física. Correto a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano-calendário de auferimento da renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - DEPOIMENTO PRESTADO E POSTERIORMENTE RETIFICADO QUANDO SEQUER O SUJEITO PASSIVO SE ENCONTRAVA SOB AÇÃO FISCAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA - Não parece razoável que um depoimento inexato e posteriormente retificado, quando sequer o contribuinte estava sobre procedimento fiscal, perpasse seus efeitos para o futuro, indefinidamente. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - TRANSPOSTO O LIMITE TEMPORAL DE 31/12 E O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEVE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE OBRIGADO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - A fonte pagadora não efetuou a retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte pessoa física. Correto a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano-calendário de auferimento da renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - DEPOIMENTO PRESTADO E POSTERIORMENTE RETIFICADO QUANDO SEQUER O SUJEITO PASSIVO SE ENCONTRAVA SOB AÇÃO FISCAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA - Não parece razoável que um depoimento inexato e posteriormente retificado, quando sequer o contribuinte estava sobre procedimento fiscal, perpasse seus efeitos para o futuro, indefinidamente. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido parcialmente.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n• 15521.000073/2006-93 Recurso n° 159.304 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 106-17.253 Sessão de 5 de fevereiro de 2009 Recorrente RENATO MOREIRA RAMOS Recorrida 33 TURMA/DR.1 no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - TRANSPOSTO O LIMITE TEMPORAL DE 31/12 E O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEVE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE OBRIGADO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - A fonte pagadora não efetuou a retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte pessoa fisica. Correto a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano-calendário de auferimento da renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - DEPOIMENTO PRESTADO E POSTERIORMENTE RETIFICADO QUANDO SEQUER O SUJEITO PASSIVO SE ENCONTRAVA SOB AÇÃO FISCAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA - Não parece razoável que um depoimento inexato e posteriormente retificado, quando sequer o contribuinte estava sobre procedimento fiscal, perpasse seus efeitos para o futuro, indefinidamente. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE Processo n°15521.000073/2006-93 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 247 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de V de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO MOREIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos t- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "it 44_0. ; : EIR 89, S REIS Presidente GIOV • NNI CHRIST ' •/ tod ' OS , Relat ir F ' • LIZADO E h,' • / 1 1 MAR 2009 P. iciparam, do 'gni to, o Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christi., Nunes . pos, M. 'a Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio su i ente convocado , Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage 2 Processo na 15521.000073/2006-93 CO31/C06 Acértio n.• 106-17.253 Fls. 248 (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatório Em face do contribuinte Renato Moreira Ramos, CPF/MF n°016.115.187-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/08/2006, auto de infração (fls. 44 a 58), com ciência postal em 08108/2006 (fls. 163). O contribuinte teve ciência do início do procedimento fiscal em 30/06/2006 (fls. 05). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 27.455,15 MULTA DE OFICIO R$ 41.182,72 Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, a saber: • omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2001 a 2003. O contribuinte foi procurador das empresas Ubigás Petróleo Ltda e Campos Petróleo Ltda e percebeu rendimentos a título de prestação de serviço no montante mensal de R$ 2.000,00; • omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2001 a 2003, no montante mensal de R$ 2.000,00, percebidos das empresas acima. As condutas acima foram apenadas com multa de oficio qualificada de 150%. Para justificar o exasperamento da multa de oficio, assim asseverou a autoridade fiscal no corpo do auto de infração (fls. 50 e 54): Por fim, o contribuinte declarou que a sua renda anual advém exclusivamente de sua aposentadoria pelo INSS, que gira em torno de R$ 1.300,00, e que a empresa Ubigás Petróleo Lida fazia parte do "Grupo Chebabe" [depoimento prestado em 28/09/2005, item "o" — fls. 110). Em outro depoimento prestado no dia 23111/2005, o contribuinte afirmou que foi indicado pelo Sr. António Carlos Chebabe ao Sr. Abel Benevides de Azevedo (pai do Sr. Djanir Soares de Azevedo) para trabalhar na empresa Ubigtis Petróleo Lida, realizando a atividade de reformulação da base de combustíveis e do parque de movimentação de veículos dessa empresa. Não se lembrou da empresa que realizou essas atividades. Processo n0 15521.000073/2006-93 CC01/016 Acórdão o.° 106-17.253 As. 249 Somente após a Fiscalização ter lhe mostrado os documentos que haviam sido apreendidos pela Polícia Federal, o Contribuinte reconheceu que recebia a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, sendo R$ 2.00(1,00 (dois mil reais) relativos a serviços prestados. O contribuinte informou, ainda, que não ofereceu à tributação esses recursos auferidos mensalmente do "Grupo Chebabe". Nota-se nos depoimentos prestados à Fiscalizacdo gim o contribuinte além de omitir rendimentos provenientes do "Grupo Chebabe" também prestou depoimento falso à Fiscalizacãot k gan informou no depoimento prestado em 28/09/2005 tgic seus rendimentos eram provenientes de sua aposentadoria do INSS. Somente no depoimento prestado no dia 23/11/2005, opa ter conhecimento dos documentos em poder da Fiscalizarão, o depoente reconheceu que também auferiu rendimentos do "Grupo Chebabe". Esses rendimentos foram omitidos ao fisco, Aok o contribuinte entreeou suas DIRPF, referentes aos anos-base 2001 a 2003, sem considerar Lals valores deitando de recolher aos cofres públicos o imposto devido. (grifou-se) Pelo que se apreende dos autos, o presente procedimento fiscal foi um desdobramento de requisição do Ministério Público Federal para que o fisco federal apurasse ilícitos tributários em uma "organização criminosa" denominada "Rede Chebabe" (fls. 67 a 81). Por último, não há qualquer documento nos autos que comprove a eventual retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos em discussão e pagos pelas fontes pagadoras. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal. A 3* Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 195 a 206. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13-14.813, de 05/0112007, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRRF'. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUST ANUAL. Independente do fato de a fonte pagadora não haver efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do Ano-calendário, é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. RENDIMENTOS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Fracas° n• 15521.000073/2006-93 OCO, /C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 250 Os rendimentos relativos a décimo-terceiro salário sofrem tributação de imposto de renda de forma exclusiva na fonte, não se sujeitando, dessa forma, ao ajuste anual efetuado por meio da declaração de rendimentos. MULTA DE °Fia° QUALIFICADA. É cabível a aplicaçã o da multa de oficio qualificada de 150 914 disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n°9.430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador do Imposto de Renda. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, é cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por apressa disposição legal. A decisão acima excluiu da base de cálculo os rendimentos referentes ao 13° salário, que deveriam ter sido tributados exclusivamente na fonte e não juntados ao montante colacionado no ajuste anual. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 02/03/2007 (fls. 211). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/03/2007 (fls. 212). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: • I. a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário é da fonte pagadora, já que esta foi a responsável pela retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos pagos; II. a multa de oficio é desproporcional e confiscatória, e, acaso aplicada, deve ser reduzida para o percentual de 20%; III. os juros de mora, à taxa Selic, são inconstitucionais. Este recurso voluntário compôs o lote n°01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 02/03/2007 (fls. 211) e interpôs o recurso voluntário em 27/03/2007 ((ls. 212), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Processo n° 15521.000073/2006-93 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 251 Inicialmente, deve-se ressaltar que não há qualquer controvérsia sobre a efetiva percepção dos rendimentos omitidos pelo recorrente, como se observa na resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 10) e no item "g" do Termo de Depoimento prestados pelo recorrente (fls. 115). Ademais, a fiscalização acostou aos autos a documentação comprobatória dos pagamentos feitos pelas empresas ao recorrente (fls. 118 a 162), e, como já dito, não há qualquer documento nos autos que comprove a eventual retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos em discussão e pagos pelas fontes pagadoras. Passa-se a apreciar a defesa do item I (a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário é da fonte pagadora, já que esta foi a responsável pela retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos pagos). Neste ponto, toda a controvérsia reside em definir quem deve figurar no pólo passivo do lançamento, o contribuinte ou a fonte pagadora, quando transposto o limite temporal estabelecido para as retenções do IRRF no curso do ano-calendário. Como se verá, os rendimentos em debate devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual por seus beneficiários. Essa questão foi disciplinada pelo Parecer Normativo SRF n° 1/2002, que se toma como razão para aqui decidir. Extrai-se excerto esclarecedor do ponto desse Parecer: Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não frè. terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais 6 Processo n° 15521.000073/2006-93 CC01 /C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls 252 rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n t: 5.844, de 1943, art. 103)". 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ónus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do R1R11999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n e. 8.981, de 1995, art. 63, §29." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifou-se) No caso vertente, o ano da autuação foi 2006 e os fatos imponíveis do imposto vergastado ocorreram nos anos de 2001 a 2003. Assim, o imposto somente poderia ser cobrado exclusivamente dos contribuintes beneficiários dos rendimentos e não da fonte pagadora. Superado o momento de entrega da declaração de ajuste anual, não poderá ficar ao alvedrio do fisco escolher o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, não poderá haver dois sujeitos passivos. Somente há um sujeito passivo. E, no caso em comento, o sujeito passivo do lançamento é o beneficiário dos rendimentos, aqui recorrente. Assim, neste ponto, sem razão o recorrente. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item II (a multa de oficio é desproporcional e confiscatória, e, acaso aplicada, deve ser reduzida para o percentual de 20%). Agora, aborda-se a violação dos princípios do não-confisco e da proporcionalidade. Inicialmente, transcreve-se a norma constitucional que positivou o princípio do não-confisco: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ia III omissis; ./)-/ç4 Processo n° 15521.000073/2006-93 CC01/056 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 253 IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) Vê-se que o princípio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 30 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. No tocante ao princípio da proporcionalidade, deve-se reconhecer a dificil mensuração de seus efeitos. Ainda, deve-se ressaltar que os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantutn, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. No caso em debate, a penalidade aplicada está assentada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo impossível ao julgador administrativo afastá-la, pois somente poderia fazê-lo se tivesse poderes para declarar a inconstitucionalidade do artigo legal citado, que, como acima se viu, não é possível de ser feito na via administrativa, devendo ser rechaçada a pretensão de reduzir a multa de oficio para 20%. Entretanto, deve-se verificar a presença de conduta que justifique o exasperamento da multa de oficio, aplicada no percentual de 150%. Abaixo, a justificativa da autoridade autuante para qualificar a multa de oficio (fls. 50 e 54): Nota-se nos depohnentos prestados à Fiscalização que o contribuinte além de omitir rendimentos provenientes do "Grupo Chebabe", também prestou depoimento falso à Fiscalização, já que informou no depoimento prestado em 28/09/2005 que seus rendimentos eram provenientes de sua aposentadoria do INSS. Somente no depoimento prestado no dia 23/11/2005, após ter conhecimento dos documentos em poder da Fiscalização, o depoente reconheceu que também auferiu rendimentos do "Grupo Chebabe". Esses rendimentos foram omitidos ao fisco, pois o contribuinte entregou suas DIRPF, referentes aos anos-base 2001 a 2003, sem considerar tais valores, deixando de recolher aos cofres públicos o imposto devido. (grifou-se) Vê-se que a multa foi qualificada em decorrência de o contribuinte ter prestado uma declaração falsa, quando asseverou que seus rendimentos eram provenientes unicamente E ` Processo n° 15521.000073/2006-93 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 254 do INSS. Em depoimento posterior, confrontado com documentos apreendidos pela Polícia Federal, confessou a percepção dos rendimentos em debate. Ocorre que os depoimentos foram prestados no bojo do procedimento investigatório fiscal que apurou os ilícitos tributários em face da "organização criminosa" denominada "Rede Chebabe", no ano de 2005. Posterionnente, foi iniciado o procedimento fiscal em desfavor do recorrente, com ciência do Termo de Início em 30/06/2006 (fls. 05). Em princípio, no curso do primeiro semestre de 2006, poderia o contribuinte, espontaneamente, ter retificado suas declarações de ajuste anual, ofertando à tributação os rendimentos omitidos, quando sofreria a incidência, apenas, da multa moratória de 20%, já que não há nos autos qualquer documento a excluir a espontaneidade do fiscalizado, sucessivamente, após 23/11/2005 e até 30/06/2006, quando teve início o procedimento aqui vergastado, em linha com o estatuído no art. 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto n°70.235/72, verbis: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim tem que se reconhecer que, em 30/06/2006, não remanescia qualquer controvérsia sobre a materialidade e autoria da infração fiscal, estando o contribuinte espontâneo no tocante aos anos-calendário em discussão. Não parece razoável que um depoimento inexato e posteriormente retificado, quando sequer o contribuinte estava sobre procedimento fiscal específico, venha perpassar seus efeitos para o futuro, indefinidamente, sendo utilizado como motivação para exasperar a multa de oficio lançada. Se o contribuinte tivesse prestado o depoimento falso no curso do presente procedimento fiscal, escorreita a •qualificação da multa de oficio. Porém, não foi o que aconteceu. Observe-se, mais uma vez, que o contribuinte poderia ter elidido completamente a autuação, desde que tivesse retificado sua declaração de ajuste anual. Se assim tivesse procedido, não caberia o lançamento do imposto e de qualquer multa. Dessa forma, deve-se reconhecer que o período em que o contribuinte ficou espontâneo teve o condão de elidir os efeitos da declaração inexata prestada em 28/09/2005. Dessa forma, deve reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Por fim, a defesa do item III (os juros de mora, à taxa Selic, são inconstitucionais). • . Processo n° 15521.000073/2006-93 0301/036 Ac6rao n. 106-17.253 Fls. 255 A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portada MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio lançad. o para 75%. Sala das ; essões, em 5 de evereiro de 200941 Gi • armi Christian yy po Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho, § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da aunara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. I0 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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