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Numero do processo: 13726.000261/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO - Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao nos recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka