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4711312 #
Numero do processo: 13707.003119/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Benefício concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex-combatente ao retornar de combate auferiu do benefício enquanto viveu. Ao falecer, o benefício da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam