4619994
#
Numero do processo: 13710.002065/2001-14
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. INDENIZAÇÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São isentos de tributação os rendimentos relativos à indenização de incentivo à demissão voluntária por ocasião de desligamento do empregado pagos através de entidade de previdência privada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. INDENIZAÇÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São isentos de tributação os rendimentos relativos à indenização de incentivo à demissão voluntária por ocasião de desligamento do empregado pagos através de entidade de previdência privada.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 13706.000620/2001-32
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO/APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se
falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas
recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho.
VERBA TRABALHISTA.
As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as
indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso
prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS.
FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não
alcançados pela incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO/APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se
falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas
recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho.
VERBA TRABALHISTA.
As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as
indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso
prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS.
FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não
alcançados pela incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário provido parcialmente.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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'
CCO I /T96
Fls. 45
- -G; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA
s,11‘ ,'<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo /I° 13706.000620/2001-32
Recurso n° 159.690 Voluntário
Matéria IRPF - Ex(s): 1998
Acórdão a° 196-00108
Sessão de 2 de fevereiro de 2009
Recorrente HERMIENIO ROCHA NOGUEIRA
Recorrida 3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I
PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO/APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se
falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas
recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho.
VERBA TRABALHISTA.
As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as
indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso
prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do
contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista,
bem como o montante recebido nos termos da legislação do
FGTS.
FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR
NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não
alcançados pela incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
HERMÍNIO ROCHA NOGUEIRA.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir
da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a
licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
AN4iSIBE4DOS REIS
Presidente
•
Processo n° 13706.000620/2001-32 CCOI/P96
Acérdào n.• 196-00108 Fls. 46
ANA PAULA I, • ELLI ERICHSEN
Relatora
a4 MAR 2009
FORMALIZADO EM:
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria
Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Teresinha Maria Soares Nogueira, ex-cônjuge e inventariante do contribuinte
Hermínio Rocha Nogueira, inconformada com a decisão de primeiro grau prolatada pelos
membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II,
mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-13.699, de 12 de setembro de 2006, recorre a este
Conselho pleiteando a sua reforma nos termos do Recurso Voluntário de fls. 34-36.
1. Da Retificação da Declaração de Ajuste Anual
O contribuinte na data de 26/05/2000 apresentou a Declaração de ajuste Anual
Retificadora para o exercício de 1998, ano-calendário 1997, com o objetivo de alterar o valor
dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 163.251,90 (fls. 21-24), para
R$ 53.234,57 (fls. 16-19), com o intuito de pleitear a restituição de IRPF incidente sobre
verbas recebidas a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão/Aposentadoria
Voluntária-PDV instituído pela sua ex-empregadora, Cia. Estadual de Gás do Rio de Janeiro —
CEG, inicialmente declarados como tributáveis.
2. Do Julgamento -
A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do
Rio de Janeiro — IURJ considerou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Integram o montante de
rendimentos tributáveis as verbas trabalhistas, tais como salários,
férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, décimo
terceiro salário proporcional, qüinqüênio ou armênio, aviso prévio
trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e
qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a
denominação de indenização.
3. Do Recurso Voluntário
Teresinha Maria Soares Nogueira, na qualidade de inventariante (fls 30) do
espólio do contribuinte, interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese:
a) que na declaração de rendimentos retificadora, os valores discriminados no
total de R$ 110.017,32, foram recebidos tendo em vista Programa de
Demissão/Aposentadoria Voluntária — PDV instituído pela Cia. Estadual de,<
*("--
2
Processo n° 13706.0006202001-32 CC01/T96
Acórdão n.° 196-00108 Eis. 47
Gás do Rio de Janeiro — CEG, montantes constantes do Termo de Rescisão
do seu contrato de Trabalho;
a. gratificação de férias R$ 3.061,12
b. Férias Vencidas R$ 5.275,55
c. Férias Proporcionais R$ 879,26
d.. .FGTS R$ 7.954,50
e. Abono para assunto particular R$ 524,76
f. Prêmio Aposentadoria R$ 47.479,95
g. Licença-Prêmio R$ 44.842,18
TOTAL R$ 110.017,32
b) que os valores listados nos itens a, c, e, f, são concernentes a verbas cujos
pagamentos foram acordados dentro do PDV;
c) que a SRF já reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre as
verbas inclusas em PDV (111165/98 e 04/99.
d) que no caso do FGTS (item d) a legislação do tributo em tela o isenta da
tributação, consoante preceitua o art.39, inciso XX do RIR.
e) que em relação ás férias vencidas e não gozadas e licença-prêmio (itens b e g)
o pagamento desses direitos foi na verdade uma recomposição pelo prejuízo
anteriormente sofrido pelo contribuinte que não usufruiu tais períodos de
descanso concedidos pela legislação, possuindo natureza indenizatória,
motivo pelo qual não são tributáveis.
f) inicialmente declarados indevidamente como tributáveis, foram alterados para
rendimentos isentos ensejando a apuração de novo imposto a restituir.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora
O recurso é tempestivo, na forma do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto
70.235/1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento.
Da análise do presente processo verifica-se que o mesmo trata . de Pedido de
Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano-calendário 1997, com
intuito de pleitear restituição de IRPF incidentes sobre verbas rescisórias
Passo à defesa dos itens b e c, referentes á isenção para verbas recebidas a titulo
de Programa de Demissão/Aposentadoria Voluntária PDV, onde o contribuinte pleiteia isenção
tendo em vista entendimento pacifico da SRF sobre o tema.A, •
3
. .
Processo1f 13706.000620/2001-32 CC01/796
Acórdão n.• 19640108 Fls 48
No entanto, a contribuinte não logrou êxito em comprovar o Termo de adesão ao
Programa ou até mesma a cópia do PDV da CIA. Estadual de Gás do RJ — CEG. Assim, o
contribuinte não conseguiu comprovar que a empresa realizou o PDV e, muito menos que seu
desligamento se deu por adesão voluntária ao referido plano, não podendo, neste caso, se falas
em hipótese de não incidência ou isenção do imposto de renda para os referidos valores
recebidos.
Dessa forma, sem razão o contribuinte.
Passo à defesa do item d, relativo à isenção do valor recebido a titulo de FGTS,
no montante de R$ 7.954,00.
Sobre o assunto dispõe o inciso XIX do art. 39 do RIR, que é isento do imposto
de renda o montante recebido nos termos da legislação do FGTS, tendo em vista sua natureza
indenizatória, sendo certo que tal valor não foi inserido no presente lançamento, pela
autoridade fiscal.
Desta forma, não assiste razão ao contribuinte, devendo tal valor ser considerado
isento no presente caso.
Passo à defesa do item e que trata da isenção dos valores pagos a titulo de férias
não gozadas e licença prêmio, (R$ 5.275,55) e (R$ 44.842,18), respectivamente.
Em relação a este tema duas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça assim
dispõem. Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está
sujeito à incidência do imposto de renda. Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não
gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. •
Estando a jurisprudência consolidada sobre a natureza indenizatória destas
verbas, assiste razão ao contribuinte devendo as mesmas também serem consideradas isentas
do imposto de renda.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para
reconhecer o caráter indenizatório das verbas recebidas quando da rescisão do contrato de
trabalho, referentes às férias não gozadas e licença-prêmio, nos valores de (R$ 5.275,55) e (R$
44.842,18), respectivamente.
Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009A -
Ana Paula Eri-chsen
4
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Numero do processo: 10768.018670/00-65
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão ao PDV é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão ao PDV é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 11543.001488/2004-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
EXERCÍCIO: 1998, 1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR.
O direito dos contribuintes de requerem a restituição do imposto pago indevidamente ou a maior extingue-se com a decorrência do prazo de 5 (cinco) anos.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto relativo aos exercícios de 2000 a 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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Normas Gerais de Direito Tributário
EXERCÍCIO: 1998, 1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR.
O direito dos contribuintes de requerem a restituição do imposto pago indevidamente ou a maior extingue-se com a decorrência do prazo de 5 (cinco) anos.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto.
Recurso voluntário provido em parte.
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Sexta Turma Especial
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Valéria Pestana Marques
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto relativo aos exercícios de 2000 a 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13706.002466/2001-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução relativa ao pagamento a título de carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
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Sexta Turma Especial
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Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução relativa ao pagamento a título de carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10730.007876/2006-90
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – TERMO INICIAL DA ISENÇÃO – Constatada a data do aparecimento da moléstia grave, através de laudo médico, emitido por órgão oficial, a mesma deve ser considerada como marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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MOLÉSTIA GRAVE – TERMO INICIAL DA ISENÇÃO – Constatada a data do aparecimento da moléstia grave, através de laudo médico, emitido por órgão oficial, a mesma deve ser considerada como marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria.
Recurso voluntário negado.
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Ana Paula Locoselli Erichsen
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13748.000223/2001-74
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA – TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA – TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.
Recurso voluntário não conhecido.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13710.002138/2001-78
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Compete à autoridade fiscal corroborar a alegação de omissão de rendimentos com provas que a tornem inconteste.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Compete à autoridade fiscal corroborar a alegação de omissão de rendimentos com provas que a tornem inconteste.
Recurso voluntário provido.
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Sexta Turma Especial
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Carlos Nogueira Nicácio
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Numero do processo: 10580.003408/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.
Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.
Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda.
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Numero do processo: 10070.003316/2002-53
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. NEOPLASIA MALIGNA. São isentos os proventos de aposentadoria auferidos por portador de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada, a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio
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