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7713649 #
Numero do processo: 13855.001426/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes

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7721317 #
Numero do processo: 13643.000339/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MEDICAS A apresentação de documentos fornecidos pet os profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldara efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. Recurso Provido
Numero da decisão: 2101-000.821
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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ReCUISO Provido Vistos, relatados e discutidos os present es autos. ACORDAN/I os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em D.AR provimento ao reCUESO, nos termos do voto da (..a o Marcos (.7,andido - residente EDITADO 11 FEV. 2011 Participaram do presente ¡ulgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Ana Neyle 01 Ímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishiok.a, :Jos& Raimundo Tosta Santos, Odmir 'Fernandes e Goacalo Bonet Allage. Relat6rio 0 auto de infração de lis, 05 a 07 exige do sujeito passivo acima identificado, credit() tributario relativo ao imposto sobre a renda das pessoas filsicas (1R.PF), referente ao ano-ealendinio 2004, exeicicio 2005, no montante de .R.$ 2.447,97, acrescido de =lulus de mora. e multa de (flick), por ter sido detectada dedução indevida de despesas medicas, no monta.ate de RS [2.698,12, com a aplicaçao de multa de oficio aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 8'. II, a, e §§ 2' e 3", da I,ei n" 9.250, de 26/12/1995, artigos 43 a 48 da Instrução Normatrva SRF n" 15, dc 06/02/2001, e artigos 73, 80 e 83, 11 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Reado - RIR/1999. Os fitos que motivaram a autuaçao [(swam os seguintes: — glosa de R$ 4.608,12, declarado como pagamento e [et uado Pala 11.1■11.M11), para o qual nao foi apresentado nenhum documento de comprovação; — glosa de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, declarados como pagam.entos efetuados para Jucimar Ribeiro e Junimar Ribeiro, respectiVaindlte, vez que os recibos apresentados nao foram considerados su fi cientes para comprovacao do efetivo pagamento. 3. Cientificad.o do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnayao de Ps.. 01 a 03. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 4 Rama da Dologacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (k(_i) acordaram pot dar o lançame.ato como procedente, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: 4 /Int0 hilp)sio ■ oble a Renda Peswet I laa TRPT LA -(;rei(jo 2005 1)L1)(10ES D.11S LS4S AVDICAS Para S'e g(-)zar (10 ahatimento plciteado com base on de.spesas tn&licaA, nua &Isla a disponibilidade de sirnples recibos, Vi.711 vinc1Á14-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspect() ol?reto intimaçao por pat ic autoridade lan(adora. Lanormento Procedente 5. Cientificado aos 18/06/2009, o sujeito passivo, irresignado, interpos, tempestivamente, o recurso voluntdrio deft 81, em que solicit] a isençao do imposto sobre renda das pessoas fisicas, ano-ealendario 2004, exercício 2005, con forme laudo medico.. 6. A lega q tie a aim escntayao da deciataçao de ajuste, sem indicacao da isenção, por moléstia grave, deveu-se a erro de fato, por lalta de informação do contador . tT., o Relatório.. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio I lolaiida , Relatora 2 Procc,sso 13613 0003»)/2006•06 S2-C1T I Ac :e cho ii 0 2101-0W821 H 101 0 recurso preenche, os re(' uisitos para sua admissibilidade, dele tomo co nheenn e n to. 0 objeto do auto de infraçao de quo trata o presente processo é a cobrança de impost° sobre a Fonda. de pessoa tisica (1R .P1), em virtude de ter sido apurada deckled() indevida cori despesas médicas, no ano-calendário 2004, exercício 2005.. Para contraditar a exação, o sujeito passivo aduziu aos autos os seguintes documentos: i declaração da fisioterapenta Jucimar Ribciro, 11 14, de que prestou, no per:for:10 de 0 I de .janciro a 30 de abril dc 2004, serviços fisioterápicos respiratórios domiciliares, cm virtude de problemas de respiração devjdo a utilização por longos anos do tabaco, e clue os pagamentos se deram como a seguir: 30/01/2001 - R$ 900,00, 27/02/2004 - R5 1 500,00, 31/03/2004 - R$ l .600,00, e 30/04/2004 - R$ 1.000,00; ii - declaração da fisioterapeuta Junimai Ribeiro ignácio, ti 15, de que prestou, no Período de 01 de fevereiro a 28 de maio de 2004, serviços em reeducação postural global (RPG), cujos pagamentos ocorreram da seguinte forma: 27/02/2004 — R$ 600,00, 31/0.3/2004 R$ 900,00, 30/04/2004 R$ 750,00 e 28/05/2004 - R$ 750,00; iii - comprovante de despesas com a UNI N1171), 11 I 6, durante o ano 2004, no valor de R$ 4,608,12 Diante de tais documentos, o privilegiando-se o principio da verdade material e na ester a dos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o process° administrativo, entendo que o recorrente logrou comprovar, por meio dc documentos idôneos a efetividade dos serviços médicos cujos pagamentos foram inadmitidos pelofisco, I.ntrctanto, em fase recursal, traz o sujeito passivo a consideração de se tratar de portador de moléstia grave, e, portanto, merecedor da isenção da tributação sobre os rendimentos apresentados na declaração de ajuste anual em questão.. Argumenta que não apresentara aquela declaração de ajuste, sem indicação da isenção, por erro de fato, em virtude de falta de in formação do contador . Observamos quo tal matéria não é Objeto do litígio ora tratado, pelo que defesa a manifestação deste colegiado julgador de segunda instancia sobre o assunto, sendo quc isenção por moléstia grave exige o atendimento de exigências legais especificas e a possível restituição de valores de imposto porventura pagos indevidamente dove ser requerida junto a Administração Tributária, observado o lapso temporal para a cadueidad.e daquele direito„ Forte no exposto e de tudo que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor: de R$ 12.608,12. É o voto. Sala das Sessôes, em 21 d.e outubro de 2010 A —7111a IN - 41( )Q 17) LO_airc a 3

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7769389 #
Numero do processo: 10183.003971/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AUXÍLIO MORADIA. PERCENTUAL FIXO, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. São tributáveis as verbas que integram, mensalmente, a remuneração de Magistrado, a título de auxílio moradia e representam um percentual fixo do subsídio, sendo pagas, inclusive, sobre o 13º salário.
Numero da decisão: 2101-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 69          1 68  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003971/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.925  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Manoel Ribeiro Filho  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AUXÍLIO­MORADIA.  PERCENTUAL  FIXO,  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO.  São  tributáveis  as  verbas  que  integram,  mensalmente,  a  remuneração  de  Magistrado, a título de auxílio­moradia e representam um percentual fixo do  subsídio, sendo pagas, inclusive, sobre o 13º salário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 39 71 /2 00 6- 68 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado,  no  ano­calendário  de  2004,  exercício  2005,  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  suplementar,  no montante  de R$  4.310,95,  sujeito  a  multa de ofício, e imposto sobre a renda sujeito a multa de mora no valor de R$ 2.452 44 (fls.  5).  Segundo relato da Fiscalização (fls. 6 e 7), foi glosada a compensação de R$  6.842,89, pleiteada indevidamente a titulo de imposto complementar (código de receita 0246) e  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  de  Mato  Grosso,  no  montante de R$ 43.232,16.  Em  24.10.2006,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  4),  argumentando, em síntese, que o valor considerado omitido pela Fiscalização foi subtraído dos  rendimentos tributáveis porque refere­se a auxílio­moradia que o Tribunal de Justiça de Mato  Grosso  declarou  indevidamente  como  sendo  valor  tributável.  Complementa  que  o  valor  glosado  de  R$  ­  6.482,89,  lançado  como  imposto  suplementar  na  declaração  de  ajuste,  corresponde  ao  imposto  de  renda  pago  no  exercício,  conforme  fotocópias  dos  DARF  que  anexa.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou a impugnação procedente, por meio do Acórdão n.º 04­14.508, de  16 de julho de 2008, que contou com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIOMORADIA.  Os valores recebidos a título de auxílio­moradia, desprovidos de  comprovação  da  sua  destinação  ou  de  prestação  de  contas,  configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam­se  à incidência do imposto sobre a renda.  MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.  A Administração pode adotar novo critério jurídico, em relação  ao mesmo  sujeito passivo,  desde que  incida  sobre  fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA.  É  glosado  o  imposto  complementar  quando  não  comprovado o  seu pagamento.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 56 a 61, no  qual alega que o valor glosado de R$ 6.482,89 refere­se ao imposto apurado em sua declaração  de ajuste anual do exercício 2005, na qual foi apurado imposto a pagar, recolhido sob o código  de  receita  0211,  em  duas  quotas  de  R$  3.421,44,  no  próprio  exercício  2005,  conforme  documentos que diz anexar. Explica que, em decorrência da retificação de sua declaração, na  qual apurou resultado mais favorável, foi orientado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  a lançar o imposto recolhido como imposto complementar, o que, de fato, fez.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 70          3 Sustenta  que  o  Estado  de  Mato  Grosso  não  disponibiliza  aos  seus  Magistrados moradias oficiais, o que torna legítimo o auxílio moradia que lhes é pago a título  de indenização, sendo certo, a seu ver, que sobre esse valor não deve incidir qualquer espécie  de tributação, conforme preceitua o artigo 25 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001.  Sendo  assim,  o  Ato  Declaratório  n.º  87/99,  como  medida  posta  a  regulamentar o referido dispositivo, não possui mais efeitos no ordenamento jurídico, haja vista  ser o auxílio moradia atualmente concedido através da MP n.º 2.158­35, de 2001 e através da  Lei Complementar n.º 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional ­ LOMAN). Nesse  esteio, ao exigir do contribuinte comprovação de pagamento de alugueis ou contrato de locação  para  que  ele  possa  usufruir  do  direito  que  lhe  é  garantido  pela  Medida  Provisória  e  pela  LOMAN, a RFB está afrontando o princípio da reserva legal.  Por fim,  informa que foram solicitadas ao Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  informações  sobre  a  disponibilidade  de  residência  oficial  aos  magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado, e a resposta veio informando que não  há  imóveis  que  sirvam  a  essa  finalidade,  demonstrando,  assim,  que  a  percepção  do  auxílio  moradia possui caráter indenizatório. Além disso, o Tribunal de Justiça retificou sua DIRF, a  fim  de  excluir  da  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  o  valor  percebido  a  título  de  auxílio  moradia, inclusive sobre o valor do 13.º salário.  Pede seja desconstituído o Auto de  Infração, procedendo­se à restituição do  Imposto de Renda no valor de R$ 11.888,85, corrigidos monetariamente, nos mesmos índices  adotados pela RFB para correção de seus créditos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Do auxílio­moradia  A  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  suplementar, entendendo ter havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal  de Justiça de Mato Grosso, no montante de R$ 43.232,16.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o valor considerado omitido  foi subtraído dos rendimentos tributáveis porque refere­se a auxílio­moradia que o Tribunal de  Justiça de Mato Grosso declarou indevidamente como sendo valor tributável.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente, por entender que o caráter indenizatório do  auxílio­moradia,  que  lhe  confere  a  não  incidência  do  IRPF,  não  é  automático,  uma vez  que  depende da comprovação da sua aplicação para suprir a correspondente despesa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Com supedâneo no Ato Declaratório SRF n.º 87, de 1999, a Relatora do voto  condutor  da decisão a quo  sustenta  que,  para  a  outorga  da  isenção,  é  necessário  que haja  o  direito de uso de  imóvel  funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa  jurídica de  direito  público  o  valor  das  despesas  efetuadas  em  substituição  a  esse  direito,  mediante  apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja,  as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas.  Fundamenta  ainda  seu  posicionamento  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, na Lei n.º 7.713, de 1988, nos artigos 215 e 216 da Lei (Estadual –MT) n.º 4.964, de  1985,  Código  de Organização  e Divisão  Judiciária  do  Estado  de Mato Grosso  ­ Coje  e  nos  Recursos Especiais 553.941/AL e 509.872/MA, que decidiram pela  incidência de imposto de  renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e que  pode  ser  usada  pelo  contribuinte  de  acordo  com  suas  necessidades  e  conveniências,  sem  necessidade  de  comprovação,  e  ainda  no REsp 695.499/RJ,  no  sentido  que  "as  indenizações  que geram acréscimo patrimonial dão ensejo à incidência do imposto de renda"  A  defesa  rebate  esses  argumentos,  salientado,  em  sede  de  recurso,  que  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Mato Grosso  não  disponibiliza moradias  oficiais  aos  seus  Magistrados, o que  torna legítimo o auxílio­moradia que  lhes é pago a  título de  indenização,  não sujeito a qualquer espécie de tributação, nos termos do artigo 25 da Medida Provisória n.º  2.158­35, de 2001, que não impõe condição à fruição do direito, tampouco confere à Secretaria  da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar o benefício,  tal como o fez ao editar o  Ato Declaratório  n.º  87,  de  1999. Além disso,  o  recorrente  alega que  o  auxílio­moradia  tem  fulcro no artigo 65 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional –  Loman).  Antes  de  discorrer  sobre  o  assunto,  cabe  transcrever  o  artigo  215  da  Lei  Estadual  nº  4.964,  de  1985,  que  trata  do  Código  de  Organização  e  Divisão  Judiciárias  do  Estado de Mato Grosso:  Art.  215  Nas  Comarcas  em  que  não  houver  residência  oficial  para  Juiz  é  concedida  ajuda  de  custo,  para  moradia,  de  30%  (trinta por cento) do subsídio do Magistrado.  Ainda  sobre o  tema, o  artigo 65 da Lei Complementar nº 35, de 1979  (Lei  Orgânica da Magistratura Nacional), assim prescreve:  Art.  65  Além  dos  vencimentos,  poderão  ser  outorgadas  aos  magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:  I ­ ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;  II  ­ ajuda de custo,  para moradia, nas  localidades em que não  houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação  dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)  [...]  Finalmente, o texto do artigo 25 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001,  trazido à baila pelo recorrente:  Art.25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a  título  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 71          5 não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  na declaração de ajuste.  Com base  no  artigo  25  da Medida Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  acima  transcrito, e nos demais dispositivos legais citados, o recorrente alega que, devido ao fato de a  lei  não  estipular  qualquer  condição  para  a  fruição  do  direito  ao  auxílio­moradia  e  por  não  haver, no Estado do Mato Grosso, disponibilização de moradias oficiais aos Magistrados, não  há, a seu ver, necessidade de prova do pagamento de aluguel, dentre outras, pois, a aplicação  da verba  é destinada de  acordo com a necessidade daquele que  a  recebe. Por  esses motivos,  complementa,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  até  mesmo  procedeu  à  retificação da DIRF,  a  fim de que  fosse excluído, da  tributação do  imposto  sobre a  renda, o  valor percebido a título de auxílio­moradia, inclusive sobre o valor do 13.º salário.  Examinando os  autos,  verifica­se que o Comprovante de Rendimentos  e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano­calendário 2004, emitido, em nome  do contribuinte,  pelo Tribunal de  Justiça do Estado do Mato Grosso  (fls.  11),  informa como  rendimentos tributáveis o montante de R$ 256.524,65, e não de R$ 213 292,49, tal como consta  da declaração de ajuste anual  retificadora do contribuinte (fls. 13 e 25). A DIRF retificadora  entregue, em 14.7.2006, por aquela pessoa jurídica de direito público também declara que os  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  pagos  ao  recorrente  naquele  ano­ calendário, foram da ordem de R$ 256.524,65 (e não R$ 213 292,49).   No ATESTADO 1647/2005/PAGTO.MAG,  emitido  pela  Subcoordenadoria  da Folha de Pagamento de Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acostado às fls.  10,  não  existe  manifestação  quanto  a  qualquer  entendimento  daquele  órgão  no  sentido  de  considerar isentas do imposto sobre a renda as verbas recebidas pelos Magistrados a título de  auxílio­moradia.   Diante  dessas  constatações,  sem  razão  a  parte  recorrente  ao  alegar  que  o  Tribunal de Justiça de Mato Grosso retificou a DIRF, a fim de que fosse excluído, da tributação  do  imposto  sobre  a  renda,  o  valor  percebido  pelos Magistrados  a  título  de  auxílio moradia,  tendo  em  vista  que  não  é  isso  o  que  se  conclui  da  apreciação  das  provas  dos  autos.  Pelo  contrário,  conforme anteriormente  ressaltado,  todos os documentos produzidos pelo Tribunal  de Justiça do Estado de Mato Grosso, anexados aos autos, dão conta que o montante auferido a  título de “auxílio­moradia”  integra os  rendimentos  tributáveis pagos ao contribuinte, no ano­ calendário 2004.  Por  outro  lado,  salienta­se  que  naquele  ATESTADO  1647/2005/PAGTO.MAG (fls. 10) consta que a verba de auxílio­moradia é paga sobre o 13º  salário dos magistrados (vide item “b”).  Nos  termos  do  artigo  3.º,  §1.º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados. O § 4.º do mesmo artigo estipula que a tributação independe da denominação dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título. Vejamos o texto legal:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  [...].  Dos dispositivos transcritos acima, depreende­se que toda a renda percebida  pelo particular está sujeita ao imposto sobre a renda, independentemente da denominação dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.   No  caso  vertente,  a  verba  em  discussão  corresponde  a  um  percentual  do  subsídio  auferido  pelo  Magistrado  do  Estado  de  Mato  Grosso.  Verifica­se,  da  legislação  pertinente e dos documentos acostados, que a ajuda de custo consubstanciada no denominado  “auxílio­moradia” é um percentual fixo sobre o subsídio pago, sem levar em consideração, ao  menos, o custo da moradia em cada região do Estado. Ademais, incide, inclusive, sobre o 13.º  salário.   Sendo  assim,  apesar  da  denominação  a  ela  atribuída,  não  se  pode  entender  que  tal  verba  vise  a  ressarcir  um  dispêndio  com  moradia.  A  uma,  porque  representa  um  percentual  fixo  da  remuneração  do  Magistrado,  integrando­a;  a  duas,  porque  não  leva  em  consideração, nem mesmo, o custo da moradia na região ou o valor efetivamente despendido  pelo  beneficiário  a  esse  título;  a  três,  porque  também  incide  sobre  o  13.º  salário,  o  que  só  reforça a sua desvinculação com a despesa correspondente.   De  ver  está  que  não  existe  qualquer  correlação  do  denominado  “auxílio­ moradia” com uma despesa efetivamente realizada, pelo beneficiário, a esse título. Não há que  se  falar,  portanto,  de  caráter  indenizatório  de  tal  verba,  não  só  pelas  razões  anteriormente  suscitadas, mas também porque, conforme o próprio recorrente admite, em sua peça recursal, e  pode­se concluir, da legislação pertinente e das provas dos autos, o montante recebido a esse  título pode ser utilizado da maneira que melhor convier ao beneficiado.  Forçoso  concluir,  do  exposto,  que  o  “auxílio­moradia”  ao  qual  faz  jus  o  recorrente,  Magistrado  do  Estado  de  Mato  Grosso,  tem  natureza  salarial,  com  todas  as  características  de  acréscimo  patrimonial.  Integra  o  rendimento  mensal  auferido  pelo  Magistrado como um percentual de seu subsídio, sem qualquer vínculo com eventual despesa  incorrida com moradia, e pode ser gasto com qualquer outra finalidade, a critério daquele que a  aufere. Não tem, assim, natureza indenizatória e, por esse motivo, inegável a característica de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 72          7 rendimento  tributável,  independentemente  da  denominação  a  ele  atribuída  pela  lei  que  o  instituiu.  Ressalta­se que, para que não haja a  incidência do imposto sobre a renda, o  artigo  25  da Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  exige,  entre  outros  requisitos,  que  o  auxílio­moradia  não  integre  a  remuneração  do  beneficiário.  Como  visto,  na  hipótese  sob  análise, tal requisito não fica atendido, pois trata­se de verba integrante do rendimento mensal  do contribuinte.  Tem sido entendimento deste Colegiado que são tributáveis as verbas pagas a  título de “auxílio­moradia”, quando integram a remuneração mensal do beneficiário e não estão  vinculadas  ao  efetivo  gasto  feito  a  esse  título,  a  exemplo  do Acórdão  n.º  2101­001.183,  de  28.7.2011  (Relator:  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo),  cuja  ementa,  a  seguir,  transcreve­se:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO­MORADIA.  São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual  fixo do subsídio, por magistrado como auxílio­moradia, sem que  exista qualquer controle sobre os gastos efetuados.  Neste  ponto,  portanto,  sem  razão  o  recorrente.  Entende­se  que  a  verba  auferida a título de auxílio­moradia, na hipótese, tem natureza de renda.  2.  Dos  pagamentos  a  título  de  imposto  complementar  e  da  restituição  pleiteada  A  Fiscalização  glosou  a  compensação  de  R$  6.842,89,  pleiteada  indevidamente a título de imposto complementar (código de receita 0246) (vide fls. 6 e 7) pelo  contribuinte, em sua declaração retificadora do exercício 2005.  Em preliminar, o  recorrente alega que o valor glosado  refere­se ao  imposto  calculado em sua declaração de ajuste anual original correspondente àquele exercício, na qual  foi apurado imposto a pagar, posteriormente recolhido sob o código de receita 0211, em duas  quotas  de  R$  3.421,44,  no  próprio  exercício  2005.  Todavia,  esclarece,  ao  retificar  sua  declaração, apurou resultado mais favorável, e foi orientado pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil a lançar o imposto recolhido como imposto complementar.  Do exame da declaração de ajuste anual original, correspondente ao exercício  2005, constata­se que foi apurado imposto a pagar no total de R$ 6.842,89, a ser recolhido em  duas  quotas  de  R$  3.421,44  (fls.  19).  Já  na  declaração  retificadora,  foi  apurado  imposto  a  restituir de R$ 11.888,84, e nela o contribuinte  informou  imposto complementar pago de R$  6.842,89,  além  de  imposto  retido  na  fonte  e  carnê­leão  (fls.  25).  No  cômputo  do  valor  a  restituir, o recorrente considerou o imposto retido na fonte declarado, o pago a título de carnê­ leão e mais o valor de R$ 6.842,89, chegando àquele total de R$ 11.888,84 a ser restituído.  A DRJ em Campo Grande, ao analisar o pleito,  constatou que os autos não  haviam sido instruídos com os alegados DARF e, conforme consignado no Auto de Infração,  não constava, nos sistemas informatizados da Receita Federal, a arrecadação desses valores no  ano­calendário 2004.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Em sede de  recurso voluntário, o  recorrente anexa aos autos cópias de dois  DARF  (fls.  64  e  65),  cujo  principal  corresponde  a  duas  vezes  R$  3.421,44  e  pede  que  o  montante correspondente a esses pagamentos (R$ 6.842,89) lhe seja restituído, pois integram o  montante de R$ 11.888,85 aos quais  entende  fazer  jus,  em decorrência da  retificação de  sua  declaração de ajuste do exercício 2005.  Da análise dos documentos de arrecadação apresentados, é possível verificar  que os respectivos recolhimentos foram feitos a  título de quotas do imposto sobre a renda do  exercício 2005  (código  de  receita 0211),  e não  de  imposto  complementar,  tal  qual  consta da  declaração  retificadora do contribuinte. Foram recolhidos em 2005 e sob o código de  receita  0211;  por  isso,  a DRJ  em Campo Grande  não  conseguiu  localizar os  recolhimentos  no  ano­ calendário 2004.  No  entanto,  muito  embora  tenha  ficado  comprovado  que  os  pagamentos  informados como imposto complementar na declaração retificadora são aqueles feitos na forma  de quotas, no exercício 2005, tal como alegado, a declaração retificadora apresentada às fls. 25  a 28 não prevaleceu. Por essa razão, os montantes recolhidos por meio dos DARF apresentados  não  podem  ser  restituídos  ao  recorrente.  Muito  menos  se  pode,  pelos  mesmos  motivos,  proceder à restituição do valor integral de R$ 11.888,85, corrigidos monetariamente, tal como  solicitado.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10530.000904/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas médicas deduzidas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10530.000904/2005-13 Fl. 144 DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS 2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas médicas deduzidas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10530.000904/2005-13 Fl. 144 DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS 2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  4  a  9),  no  qual  foram  apuradas  duas  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e (ii) dedução indevida de despesas médicas.  Em 25 de abril de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 3), na  qual alega que a omissão dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas decorreu  de falha das fontes pagadoras, que não lhe enviaram os informes de rendimentos. Informa que  todos  os  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas  foram  efetuados  a  beneficiários  identificados;  que  os  recibos  não  foram  localizados  durante  o  período  da  malha  fiscal;  entretanto, os recibos emitidos pela Dra. Deborah de Assis Oliveira foram anexados em sede de  impugnação. Solicita a compensação das seis quotas parceladas na entrega da declaração, no  valor de R$. 11.184,19, alterando o imposto suplementar apurado após a revisão da declaração,  conforme demonstrativo e, ao final, requer seja o auto de infração julgado procedente em parte.  Pleiteia o parcelamento do imposto com a redução da multa de oficio e juros.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Salvador  (BA),  mediante  o  Acórdão  n.º  15­15.176,  de  19  de  fevereiro  de  2008,  julgou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 132          3 Se  durante  a  fiscalização  o  contribuinte  reconhece  expressamente  que  são  insuficientes  os  comprovantes  de  despesas  médicas  então  apresentados,  estes  mesmos  comprovantes não podem ser admitidos como provas em fase de  recurso administrativo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17.4.2008, no  qual  alega que o Auto de  Infração é  equivocado,  eis que  as glosas de despesas médicas não  servem de base para a sua lavratura, pois não possuem amparo fático­legal, indo de encontro ao  posicionamento  dos  Tribunais.  Além  disso,  os  recibos  de  pagamentos  de  tratamento  odontológico no valor de R$ 10.800,00 já haviam sido apresentados durante a fiscalização.  Argumenta  que  não  tem  consistência  o  fato  trazido  no  Auto  de  Infração,  quanto à desistência da totalidade das despesas médicas, e que não lhe foi permitido o perfeito  entendimento do  teor da  autuação,  impossibilitando,  assim, o  exercício do  contraditório. Por  esses motivos, entende que o lançamento viola o seu direito de defesa.  Sustenta  que  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pode  ser  feita  em  moeda  corrente  e  insurge­se  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  por  entendê­lo  confiscatório.  Requer, ao final, seja julgada improcedente a cobrança e pede a dispensa das  multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  1. Da nulidade do lançamento  O recorrente alega  ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que  não lhe foi permitido o perfeito entendimento do teor da autuação, impossibilitando, assim, o  exercício do contraditório.   Examinando os autos, verifiquei que, diferentemente do alegado, o Auto de  Infração que veiculou o lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física, anexado às fls. 4  a 9 dos autos do presente processo, é muito claro ao discriminar todo o  teor da autuação. As  infrações  apuradas  estão  especificadas,  acompanhadas  do  seu  enquadramento  legal.  Além  disso,  particularmente  no  tocante  à  glosa  de  despesas médicas,  esclarece  que  o  contribuinte,  intimado, só logrou comprovar as despesas efetivas de R$ 2.318,89, junto ao Bradesco Saúde e  de R$ 2.743,57, junto à Unimed de Feira de Santana, totalizando R$ 5.062,46.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 São  requisitos  de  validade  do  Auto  de  Infração  previstos  no  artigo  10  do  Decreto n.º 70.235:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Auto de Infração constante deste processo,  lavrado por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos pela lei que regula o processo administrativo fiscal. O ato contém local, data e hora da  lavratura;  o  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito exigido está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.  No  caso  sob  análise,  foi  exercido  o  direito  de  defesa,  consubstanciado  na  impugnação apresentada às fls. 1 a 3, e no presente recurso voluntário. Cumpre, por pertinente,  ressaltar  que,  em  ambas  as  ocasiões,  o  interessado  manifestou  perfeita  compreensão  do  lançamento  do  tributo  e  das  infrações  a  ele  imputadas,  tanto  que  se  defendeu  de  forma  específica,  naquilo  que  julgou  pertinente.  Sendo  assim,  não  se  pode  entender  que  houve  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no momento da lavratura do Auto de Infração.  No entanto, importa observar que, em que pese ter o contribuinte impugnado  integralmente o Auto de  Infração, o  recurso voluntário  resumiu­se  à contestação da glosa de  despesas  médicas,  isto  é,  o  recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Sendo  assim,  tornou­se  definitiva,  neste  ponto,  a  decisão  de  primeiro grau.  2. Da definitividade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento naquilo que não tenha sido objeto de recurso voluntário  Na  impugnação,  o  interessado  contestou  o  lançamento  correspondente  à  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  alegando que havia ocorrido  falha das  fontes  pagadoras,  que  não  lhe  enviaram  os  respectivos  informes  de  rendimentos.  O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  seus  argumentos  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto.  Em sede recursal, contudo, o interessado não se insurgiu contra a omissão de  rendimentos. Concentrou sua defesa na glosa de despesas médicas e no efeito confiscatório da  multa de lançamento de ofício.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 133          5 Por esta razão, torna­se definitiva a decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  que  manteve  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  2. Das despesas médicas  Em sua peça impugnatória, o interessado alega que os pagamentos a título de  despesas  médicas  foram  todos  efetuados  a  beneficiários  identificados,  mas,  durante  a  ação  fiscal,  os  recibos  não  foram  localizados.  Isso,  segundo  explica,  só  ocorreu  na  fase  impugnatória, razão pela qual só então anexou os recibos de tratamento odontológico no valor  de R$ 10.800,00, prestados pela Dra. Deborah de Assis Oliveira.  A  propósito  do  argumento  suscitado  pela  defesa,  o  órgão  julgador  a  quo  sustentou que, apesar de o impugnante afirmar que somente no momento da impugnação havia  localizado  os  recibos  de  pagamentos  a  Deborah  de  Assis  Oliveira,  verificou  que  estes  documentos  já  haviam  sido  apresentados  durante  a  fiscalização.  Ademais,  o  impugnante  já  havia, anteriormente, desistido das deduções de despesas médicas lançadas em sua declaração  de ajuste anual. Por essas razões, não admitiu como provas das despesas os documentos então  apresentados. Vejamos as razões externadas pelo relator do voto condutor da decisão:  “Em  correspondência  dirigida  à  fiscalização  (fls.  42),  o  contribuinte  desistira  expressamente  das  deduções  de  despesas  médicas  declaradas  em  nome  de  LEONARDO  COSTA  RIZZO  (R$ 2.100,00), KATIANE KILMA V. ALMEIDA (R$ 4.800,00) e  DEBORAH DE ASSIS OLIVEIRA (R$ 10.800,00). E isto apesar  de  haver  apresentado  os  recibos  correspondentes,  tanto  de  Deborah quanto dos demais profissionais  (v.  fls. 77/78). O  fato  de  haver  desistido  destas  deduções,  quando  os  recibos  haviam  sido apresentados, equivale ao reconhecimento da  insuficiência  destes documentos.  Uma vez reconhecidos pelo interessado como insuficientes, estes  documentos  não  podem  ser  agora  admitidos  como  provas  das  despesas,  se  não  forem  apresentados  outros  elementos  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados,  tais  como  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  exames e  relatórios médicos, etc. Não é  suficiente neste caso a  apresentação de simples recibos. [...]”  O órgão julgador de primeira instância não admitiu as provas apresentadas na  impugnação,  por  entender  que  já  havia  ocorrido  a  desistência  das  deduções  com  despesas  médicas,  ante  o  reconhecimento  da  insuficiência  dos  respectivos  documentos  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  documento  às  fls.  42,  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  em  data  anterior à da lavratura do Auto de Infração. Por esse motivo, exigiu fossem apresentados outros  elementos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  (tais  como cópias de cheques, extratos bancários, exames e relatórios médicos, etc.).  Além disso, como fundamento de sua decisão, o julgador a quo alegou que a  expressa desistência das deduções perante a autoridade lançadora não poderia ser desfeita após  a notificação do lançamento de oficio.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 No recurso voluntário, o interessado alega que em nenhum momento negou­ se a prestar informações ao órgão autuante; apenas não o fez quando não foi possível, por força  maior  ou  ainda  quando  não  estava  obrigado.  Além  do  mais,  os  pagamentos  das  despesas  médicas  foram  feitos  “em  espécie”,  o  valor  da  autuação  é  compatível  com  as  informações  prestadas na declaração de ajuste anual da Sra. Deborah de Assis Oliveira, e foram pagos os  impostos cujas diferenças ora se cobram.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 134          7 Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  No  caso  sob  análise,  foi  glosado  o  montante  de  R$  17.700,00,  a  título  de  despesas  médicas,  representativo  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  que  a  fiscalização considerou comprovado, de R$ 5.062,46 (vide fls. 5).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Além de farta documentação estranha à lide, o interessado carreou aos autos  os seguintes documentos, que versam sobre dispêndios com tratamentos médicos e seguros de  saúde:  a) onze  recibos  emitidos por Deborah de Assis Oliveira,  às  fls. 10 a 14, no  montante  de R$  1.000,00  cada, mensalmente,  de  janeiro  a  agosto  e  novembro  de  2002.  Em  dezembro,  consta  recebimento  de  R$  800,00,  tudo  a  título  de  “tratamento  odontológico”,  totalizando R$ 10.800,00;   b)  comprovante  de  pagamento,  ao  Bradesco  Saúde,  de  mensalidades  do  Seguro  de  Reembolso  de  Despesas  de  Assistência  Médica  e/ou  Hospitalar,  no  total  de  R$  10.883,74 dos seguintes segurados (fls. 74):  Edson Luiz Paschoalin – R$ 2.318,89 (não foi glosado)  Sandra R. K. P. Paschoalin – R$ 2.679,12  Raphael Pereira Paschoalin – R$ 1.618,33  Victor Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Manoela Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Nathalia Pereira Paschoalin ­ R$ 1.030,74  c) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de Eliza  C. Paschoalin, no valor de R$ 1.828,25 (fls. 75) (não foi glosado);  d)  comprovante  de  pagamento  a  Unimed  Feira  de  Santana,  em  nome  de  Edson Luiz Paschoalin, no valor de R$ 915,32 (fls. 76) (não foi glosado);  e) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de MOC  – Movimento de Organização Comunitária, no valor de R$ 3.698,99 (fls. 76), dando conta de  dispêndio feito com mensalidade do plano de saúde de Ildes Ferreira de Oliveira;  f)  recibos  emitidos  por  Leonardo  Costa  Rizzo  (fls.  77),  no  valor  de  R$  2.100,00, em 15.10.2002, também de despesas com tratamento odontológico e;   g)  recibos  emitidos  por  Katiane  Kilma  V.  de  Almeida,  no  valor  de  R$  4.800,00, por serviços de anestesia, em 10.4.2002 (fls. 78).  Sobre  a  documentação  acima  relacionada,  cumpre  assinalar,  por  primeiro,  que os recibos emitidos por: Deborah de Assis Oliveira (letra “a”), Leonardo Costa Rizzo (letra  “f”) e Katiane Kilma V. de Almeida (letra “g”) não cumprem, ao menos, os requisitos exigidos  no inciso III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, adrede transcrito.  Já  as  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Saúde, com mensalidades do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou  Hospitalar,  correspondente  aos  segurados:  Sandra  R.  K.  P.  Paschoalin,  Raphael  Pereira  Paschoalin,  Victor  Pereira  Paschoalin,  Manoela  Pereira  Paschoalin  e  Nathalia  Pereira  Paschoalin, não estão em discussão no presente processo, eis que não foram glosadas quaisquer  deduções  feitas  a  esse  título  e  sequer  declaradas  tais  despesas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício em análise. O mesmo ocorre com a despesa relativa ao  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 135          9 pagamento  feito  à  Unimed  Feira  de  Santana,  com mensalidade  do  plano  de  saúde  de  Ildes  Ferreira de Oliveira.  Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida nesse sentido.  3. Da multa com efeito de confisco  Sobre o  tema, há que se destacar que, nos casos em que a Fiscalização não  constata a existência de dolo, fraude ou sonegação, a multa de lançamento de ofício é de 75%  sobre o valor do tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, no Demonstrativo  de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora (fls. 9), ter sido de 75% o percentual da  multa de ofício, tal como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Em  sua  peça  recursal,  o  interessado  argumenta  que  a  multa  aplicada  tem  caráter confiscatório, insurgindo­se contra o percentual da multa previsto no inciso I do artigo  44 da Lei n.º 9.430, de 1996, acima transcrito.   Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado deve vir acompanhado da multa de lançamento de oficio nos percentuais previstos em  lei.  Determinar  os  percentuais  de multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é atribuição do legislador, e não do agente da Fiscalização.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.  Nesse  ponto,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  também  não  se  revelam  como  sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco, por envolverem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que os fixou.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Além  do  mais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  por  meio  da  Súmula  CARF  n.°  2,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.  Por fim, cabe esclarecer que, tal como salientado pelo recorrente, não consta  a existência de declaração retificadora. No entanto, esse fato não prejudica a análise dos autos.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13771.000395/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann

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DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 2 3 NÍLSON FÁVARO BERMUDES, contribuinte inscrito no CPF/MF 035.910.187-91, com domicílio fiscal na cidade de Vila Velha – Estado do Espírito Santo, na Rua Vinícius Torres, nº 25 – Apto 401 - Bairro Praia da Costa, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/42, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro – RJ II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/02/2002, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17), com ciência através de AR, em 27/03/2002 (fls. 24), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 48.051,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de proventos de aposentadoria no valor de R$ 117.906,97, cujos ajustes de deduções resultou na base de cálculo de R$ 100.782,15, resultando um imposto a pagar de R$ 23.395,09, acrescidos dos acréscimos legais. Infração capitulada artigos 1º ao 3º, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, 11 e 32 da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/04/2002, a sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruído pelos documentos de fls. 03/21, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente, em 26 de outubro do ano próximo passado, atendendo solicitação da Receita Federal prestou esclarecimentos acerca do imposto que lhe está sendo cobrado e juntou documentos comprovando que não houve de sua parte má fé, dolo ou qualquer tipo de sonegação do aludido imposto; - que como se vê dos esclarecimentos prestados àquela ocasião o requerente foi vítima de um entendimento errôneo da Procuradoria Geral da Justiça — Ministério Público Estadual — Órgão ao qual está vinculado, eis que tão logo tomou conhecimento da decisão desfavorável à sua pretensão, pretendeu por várias vezes restabelecer o desconto em seu contracheque, mas não logrou êxito sobre o fundamento de que não havia sido comunicada sobre qualquer outra decisão revogando a liminar. No seu entendimento — diz-se da Procuradoria — se fosse atendido o pedido do requerente estaria descumprindo a decisão judicial — liminar — o que acabou prejudicando o requerente; - que depois da insistência do requerente, a Procuraria culminou por deferir o pedido, restabeleceu o desconto na fonte e passou a efetuar mensalmente, a reposição como permite a legislação; - que como o requerente está fazendo a reposição requer a V. S. seja julgado insubsistente ou sobrestado o mencionado auto de infração, até que seja concluído o pagamento. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o recorrente alega que suas inúmeras tentativas junto à fonte pagadora com intuito de retomar a retenção de imposto de renda na fonte são hábeis a demonstrar sua boa intenção e afastar assim o procedimento de oficio originário do Auto de Infração aqui analisado; - que, primeiramente, deve-se destacar que a atividade administrativa de lançamento caracteriza-se por ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tal como adverte o parágrafo único do art. 142 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração; - que feitas tais considerações, importa-nos dizer que não se observam máculas no ato administrativo do lançamento, pois este atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, além de não resultar de agente incompetente ou implicar em cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, impossível cogitar em nulidade do ato administrativo ora analisado; - que, por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, ou por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."; - que a existência ou não de intenção só se presta a mensurar a intensidade da sanção, senão vejamos: a multa de oficio de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. Com efeito, se restasse comprovado nos autos a intenção dolosa do contribuinte de fraude, o percentual aplicável seria o da multa qualificada de 150% estabelecida no inciso II. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, derivando- se de disposição expressa de lei. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 3 5 Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/2007, conforme Termo constante às fls. 43/46, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (19/09/2007), o recurso voluntário de fls. 47/48, instruído pelo documento de fls. 49, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que sofrendo o desconto na fonte, conta então a seu favor um valor já reembolsado aos cofres públicos da União da ordem de R$ 55.812,75, conforme comprova a declaração em anexo expedida pelo órgão competente da Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, ao qual está vinculado o recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo suplicante e não declarados em sua Declaração de ajuste Anual, de acordo com documentação apresentada pelo próprio contribuinte. Quanto à matéria de mérito, em si, o próprio suplicante em sua peça recursal concorda de que o valor do imposto de renda não pago, questionado na justiça, é devido. Não tenho dúvidas de que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter os rendimentos omitidos à tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte discutia judicialmente a tributação dos rendimentos recebidos (proventos de aposentadoria). Enfim, é dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. Quanto à alegação de que não é devedor da importância apontada no Demonstrativo de Débito anexo à referida intimação, tendo em vista que o imposto reclamado já foi descontado do recorrente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme consta do documento juntado às fls. 49. Ora, com a devida vênia, não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise de recolhimentos de tributos após a instauração do processo administrativo fiscal. A análise do recolhimento, por ventura, efetuados após a lavratura do Auto de Infração, compete a autoridade executora do acórdão. É nesta fase que o contribuinte deve se preocupar em apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a liquidação do Auto de Infração. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 4 7 autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 5 9 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).” Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 6 11 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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4841980 #
Numero do processo: 10768.100573/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 57          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  03/06,  onde  está  o  fisco  a  exigir do recorrente o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.695,58, relativo  a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar), incluídos a multa de oficio e juros de  mora.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  por  meio  da  qual  a  autoridade  lançadora  apurou a omissão de rendimentos  recebidos, pelo contribuinte, da pessoa  jurídica “Secretaria  de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro – CNPJ nº 28.176.998/0004­41”, no valor de R$  92.955,15.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  considerado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), no valor de R$ 17.755,77, relacionado aos rendimentos omitidos.  Inconformado com a exigência, o interessado apresentou impugnação (doc. à  fl. 01) argumentando que, de fato, ocorreu a omissão, embora sem qualquer tipo de aleivosia,  mas também incorreu em equívoco, conforme comprovante anexo, posto que informou como  rendimento  tributável  o  valor  recebido  a  título  de  indenização  da  Sociedade  Universitária  Gama Filho, que é  isento. Assim, apelou para que fosse considerada subsistente a declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  juntamente  com  sua  defesa,  produzindo  os  devidos  efeitos, cancelando­se, por consequência, o lançamento formalizado nos autos.   Após apreciar a lide, a 7a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ  decidiu pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII nº 13­23.528, de  16/02/2009, às fls. 36/38, em que consta a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN)  RENDIMENTOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  Não  se  conhece  do  pedido  do  contribuinte  para  exclusão  de  rendimentos  informados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPF,  quando  a  autoridade  julgadora não detém a competência para apreciar a matéria.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimado da decisão a quo  em 25/03/2009  (AR à  fl.  39/v.),  o  contribuinte  interpôs,  em  17/04/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  41/42,  instruído  com  a  documentação às fls. 43/53, onde alega que:   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 58          3 “(...)  não  incluiu os  rendimentos que  originaram a Notificação  de  Lançamento  n°  2005/607430241252087  ou  por  motivo  de  omissão  do  contador  que  elaborou  sua  declaração  de  ajuste  anual do  impostos de  renda  referente ao  exercício de 2005, ou  mesmo  não  lhe  ter  sido  repassado  pelo  próprio  requerente  o  comprovante de rendimentos pertinentes, e como prova de boa fé  vale  citar  que  houve  um  equivoco,  porque  foi  informado  na  supra  referida  declaração  como  rendimento  tributável  a  indenização  trabalhista  recebida  da  Sociedade  Universitária  Gama  Filho  e  não  fosse  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento acima referida, o requerente continuaria ignorando  a  irregularidade,  principalmente  num  momento  em  que  uma  'moléstia grave o havia atingido, conforme laudo pericial anexo,  o que parece fácil de suportar­se, e que espera não venha a ser  interpretado  como  uma  simples  desculpa.  (...)  sem  alegar  injustiça,  o  suplicante  entende que não  infringiu os  incisos  II e  IV  do  CTN  da  Lei  n°  5172.  (...)  Que,  por  ser  portador  de  Neoplasia  Maligna,  desde  janeiro  de  2003,  pelo  menos,  conforme  consta  do  laudo  pericial  já  citado,  emitido  em  21  de  dezembro  de  2007,  o  requerente,  apresentou  declarações  retificadoras  dos  exercícios  de  2004/2003,  2006/2005  e  2007/2006, tendo recebido restituição correspondente a cada um  deles,  o mesmo não acontecendo com  relação à  declaração do  exercício  de  2005/2004,  porque,  de  acordo  com  o  respeitável  entendimento da sétima Turma de  Julgamento,  a  retificação da  declaração  deveria  ser  apresentada  antes  da  Notificação  de  Lançamento, mas no entendimento do requerente não poderia se  estender no caso de restituição conforme já aludiu e tratar­se de  um fato novo bem diferente já que, a Notificação de Lançamento  foi lavrada em 01 de outubro de 2007 e o Laudo Pericial em 31  de dezembro de 2007, e para ser mais preciso 81 (oitenta e um)  dias após o Lançamento (...)”  Ao  final  de  sua  peça  recursal  pleiteia  o  contribuinte  que  seja  aceita  a  declaração  retificadora  do  exercício  2005  da  qual  constava  o  valor  que  deixou  de  informar  como  rendimento  tributável  constante da notificação de  lançamento,  e como  rendimento não  tributável  a  indenização  trabalhista  recebida  da  Sociedade  Universitária  Gama  Filho,  bem  como os rendimentos provenientes de aposentadoria, a fim de que possa receber restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  fonte  pagadora Secretaria  de Estado  da Defesa Civil  do Rio  de  Janeiro  –  CNPJ nº 28.176.998/0004­41, no valor de R$ 92.955,15.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 59          4 Em  sua  defesa  o  contribuinte  sustenta  que  foram  cometidos  equívocos  quando do preenchimento de sua DIRPF/2005, pois além da omissão verificada pela autoridade  lançadora, teria sido informado indevidamente como rendimento tributável o valor recebido da  Sociedade Universitária Gama Filho, vez que, por se tratar de uma indenização, tal rendimento  seria isento do IR.  Ocorre  que,  esta  importância  que  o  contribuinte  pretende  seja  excluída  do  total dos rendimentos tributáveis informados em sua declaração de rendimentos não foi objeto  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  estabeleceu,  deste  modo,  sobre  este  ponto,  o  contraditório.   Caracteriza­se,  no  entanto,  tal  demanda  do  recorrente,  um  pedido  de  retificação da declaração.  Sobre  isto,  por  certo,  como  destacado  na  decisão  vergastada,  antes  de  iniciado  pela  fiscalização  o  procedimento  para  lançamento  de  ofício  do  imposto  devido,  poderia o recorrente ter efetuado a retificação de sua declaração, amparando­se no instituto da  denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Todavia, tal medida não  adotou, conforme se observa dos autos.  Noutra  parte,  quanto  à  solicitação  do  defendente  para  reconhecimento  de  isenção  relacionada  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstia grave, diante do que preceitua a legislação isentiva, cumpre salientar que o documento  anexado pelo recorrente à fl. 45 ­ Carta n° 11/GRA­RJ/GRH­SINPE I ­ não se revela hábil a  substituir  o  laudo médico  oficial,  visto  ser  este  o  documento  necessário  à  análise  de  pleito  formulado  com  fundamento  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  alterações  seguintes.  A  respeito,  verifica­se  que  nenhum  laudo  médico  oficial  foi  colacionado  ao  processo  pelo  interessado.  Destarte,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.   Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4876768 #
Numero do processo: 13770.002325/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 40          1 39  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.002325/2007­32  Recurso nº  516.870   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.541  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  BOLIVAR COUCEIRO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO.   Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na  primeira  instância  e  considerada  como  tal  não­impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos De Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis.       Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 41          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/BSA  (Fls.  21),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.  02 a 04), referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar  (Sujeito à Multa de Ofício)  1.188,00  Multa de Ofício (passível de redução)  891 00  Juros de Mora (calculado até 30/11/2007)   436,23  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (Sujeito  á  Multa de Mora)  9.832,44  Multa de Mora (não passível de redução)  1.966 44  Juros e Mora (calculado até 30/11/2007)  3.610 39  Total do Crédito Tributário   17.924 30  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte —  glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­ calendário 2004. Valor: R$ 9.832,24. Motivo da Glosa : falta dê  comprovação.  Omissão  de  Rendimentos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior—  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  conforme  informação  da  DIMOB  apresentada  na  Receita  Federal  do  Brasil  pela  administradora  de  imóveis,  relativos  ao  exercício  2005, ano­calendário 2004. Valor: R$ 4.320,00.  A ciência do  lançamento ocorreu em 03/12/2007 (fls. 15) e, em  13/12/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/09,  alegando  que  não  houve  omissão,  uma  vez  que  os  valores  foram  lançados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  o  Sr.  Antonio  Jorge  Louvem,  no  valor  de  R$  4.800,00,  conforme  informado  pela  imobiliária.  Ressalta  que  fez  sua  declaração  levando  em  consideração  os  dados  da  pessoa  que  efetiva  o  pagamento,  uma  vez  que  a  imobiliária é simples administradora.  O  julgamento  do  presente  processo  pela  DRJ/Brasília  ­DF  se  deu  em  face  da  transferência  de  competência  instituída  pela  Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no  DOU em 02/04/2009.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 42          3 Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO DE IRRF.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Comprovado  que  o  rendimento  tributável  considerado  omitido  foi  devidamente  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  improcede a omissão.  Cientificado  em  18/09/2009  (Fls.  30),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/09/2009 (fls. 31 a 37), argumentando em síntese que:  (...)  Procurei a Agência da Receita Federal,  em Vitória, quando  fui  alertado  de  que  eu  apenas  solicitei  a  impugnação  de  um  dos  itens, ficando sem comprovação o recolhimento na fonte do valor  acima citado.  Fui  orientado  a  complementar  o  processo,  enviando  o  comprovante da retenção efetuada pela empresa, tendo em vista  que esse foi o valor glosado por falta de comprovação.  II ­ O Direito  II.1 ­ PRELIMINAR  Posto  o  acima,  estou  anexando  o  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE ­ ANO­CALENDÁRIO 2004, fornecido pela  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ­  CST,  para  que  possam  considerá­lo  de  forma  a  impugnar  os  dados  da  Notificação  de  Lançamento.  II. 2 ­ MÉRITO  Trata­se  de  documentação  fornecida  pela  empresa  onde  os  serviços  foram  prestados  e  constam  os  rendimentos  e  os  impostos  retidos na  fonte referentes ao exercício de 2005, ano­ base  2004.  Este  documento  está  sendo  anexado  ao  presente  recurso.  III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 43          4   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão recorrido.  Realmente  o  contribuinte  não  contestou  a  parte  do  lançamento  relativa  a  glosa da dedução do IRRF.  Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, tal matéria deve ser  considerada não impugnada pelo contribuinte; in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Não  impugnada  a matéria  não  há  como  dela  tomar  conhecimento  em  sede  recursal.  Ademais, ressalta­se que a fase recursal tem como fundamento o princípio do  duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas palavras de JAMES  MARINS:  “A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação estatal  julgadora e é  imperativo  jurídico expresso no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa,  o  direito  a  recurso,  manifestação axiomática do direito à ampla defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão  da  decisão  a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo  e  judicial.  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. Pg. 196)”.  Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ.   Dentro deste  enfoque,  fica  estabelecida  limitação ao Recorrente,  no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária,  de modo  que,  passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  o  Recorrente  não  pode,  no  recurso, alegar matéria não impugnada.   Caso  contrário,  ter­se  ia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  enorme  contradição,  pois  não  haveria  quem  analisasse  em  fase  de  recurso  os  argumentos levantados apenas em etapa recursal.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 44          5 Este colegiado até  tem entendido que a aplicação do princípio da preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material;  contudo  tal  entendimento  tem sido aplicado quanto a preclusão da apresentação de provas, e  não quanto a preclusão de matéria não impugnada.  Neste sentido já decidiu este colegiado; in verbis:  Processo n. 1.3707.001104/2005­49   Recurso n. 161.587 Voluntário   Acórdão n. 2802­00.296 – 2ª Turma Especial   Sessão de 11 de maio de 2010   Matéria IRPF ­ Ex(s).: 2001   Recorrente CELIA CARDOZO ZUZART   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2000.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10510.000257/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do imposto sobre a renda, compensa-se o imposto retido. Na hipótese, a contribuinte comprovou que parte do valor compensado em sua declaração de ajuste foi retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a renda na fonte.
Numero da decisão: 2101-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para (a) reconhecer como total de rendimentos o valor de R$ 173.196,00 e (b) reconhecer imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.123,65. Com isso, fica reduzido o imposto suplementar para R$ 2.243,60, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 78          1 77  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000257/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.625  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Marina Andrade Amaral  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL  Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado  do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do  imposto sobre a renda, compensa­se o imposto retido.  Na  hipótese,  a  contribuinte  comprovou  que  parte  do  valor  compensado  em  sua  declaração  de  ajuste  foi  retido  pela  fonte  pagadora  a  título  de  imposto  sobre a renda na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário, para (a) reconhecer como total de rendimentos o  valor  de  R$  173.196,00  e  (b)  reconhecer  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  9.123,65. Com isso, fica reduzido o imposto suplementar para R$ 2.243,60, nos termos do voto  da relatora.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 78DF CARF MF Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10098.0PRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, no qual foi apurada:  a) omissão de rendimentos recebidos de Geap – Fundação de Seguro Social,  no valor de R$ 7.860,06, e de Uniplan Saúde Ltda., no valor de R$ 3.438,90, por referirem­se a  rendimentos recebidos em nome de pessoa jurídica baixada pela própria contribuinte (empresa  individual em nome de profissional liberal – médico);   b) dedução indevida de imposto de renda na fonte, valores de tributos retidos  na fonte por pessoa jurídica sobre pagamentos a empresa pertencente à contribuinte.  Em  4.2.2005,  a  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  (fls.  1  e  seguintes), complementando sua impugnação em 18 de fevereiro do mesmo ano (fls. 39 a 41).  Admite a omissão dos rendimentos recebidos de Uniplan Saúde Ltda., no valor de R$ 3.438,90,  e, no tocante aos rendimentos auferidos de Geap ­ Fundação de Seguro Social, sustenta que não  procede a glosa no valor de R$ 7.860,06, pois os rendimentos foram declarados, parte em nome  de  Marina  Andrade  Amaral  (valor  de  R$  5.475,04)  e  parte  em  nome  da  pessoa  jurídica  Ginocheck­up (R$ 7.275,06).  Explica  que  recebeu,  de  Geap,  no  nome  da  pessoa  física,  no  período  de  janeiro a maio de 2000, o montante de R$ 5.475,04, com retenção na  fonte de R$ 82,12. Os  demais  rendimentos  de  Geap,  perfazendo  um  total  de  R$  7.275,06,  foram  auferidos  por  Ginocheck­up  Ltda.,  CNPJ  03.756.676/0001­06,  conforme  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços correspondentes.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Salvador  (BA)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  por meio  do Acórdão  n.º  15­ 15.733, de 20 de maio de 2008, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA.  Comprovado que os rendimentos foram pagos a pessoa jurídica,  cabe excluí­los do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  A  DRJ  concluiu  que  os  documentos  apresentados  pela  impugnante  comprovam que, a partir do mês de  julho de 2000, os  rendimentos  foram pagos pela Geap à  Ginocheck­up  Ltda.,  da  qual  a  contribuinte  é  sócia  desde  abril  de  2000  (fls.  12),  cabendo,  Fl. 79DF CARF MF Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10098.0PRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000257/2005­88  Acórdão n.º 2101­01.625  S2­C1T1  Fl. 79          3 portanto, excluir da base de cálculo  a parcela de R$ 7.860,06, à qual corresponde o  imposto  lançado de R$ 2.161,52.  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 56 e 57, no  qual  esclarece  que  foi  titular  da  firma  individual  Marina  Andrade  Amaral,  CNPJ  32.774.119/0001­08, mas foi obrigada a dar baixa no CNPJ, e os  rendimentos do período de  janeiro a dezembro/2000 em nome da referida pessoa jurídica foram transferidos para a pessoa  física.  Alega,  todavia,  que  os  rendimentos  recebidos  pela  pessoa  jurídica  baixada,  transferidos para a pessoa física, foram considerados pela Receita Federal, mas não o imposto  retido na fonte:   1°)  CNPJ  00.530.493/0001­71­Fundo  Nacional  de  Saúde,  período  de  01  a  05/2000, no valor de RS 64.930,89 e IRRF de RS 3.798,47;   2°)  CNPJ  32.894.97410001­52  Cagipe  ­  Caixa  de  Assist.  dos  Func.da  Empresa Energética de Serg. S/A, período 01/2000 a 05/2000, no valor de RS 772,50 e IRRF  de R$ 11,58;   3°)  CNPJ  01.685.053/0001­56,  Sul  América  Aetna  Seg.  e  Previdenc.  SA,  período 05/2000 a 12/2000, no valor de R$ 1.938,60 e IRRF de RS 15,55; e   4°) CNPJ 13.360.276/0001­22 Unimed/SE, período 01 a 05/2000, no valor de  5.182,00 e IRRF de RS 58,11.   Requer, ao final, o acolhimento da “impugnação”.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da compensação do imposto retido na fonte  A  Fiscalização  procedeu  à  glosa  da  compensação  de  imposto  de  renda  na  fonte feita pela contribuinte no ano­calendário de 2000 (vide fls. 4), alegando que os valores,  retidos  por  pessoa  jurídica,  correspondiam  a  pagamento  feito  a  empresa  pertencente  à  contribuinte.  Em sede de recurso, a contribuinte argumenta que os rendimentos recebidos  pela  pessoa  jurídica  baixada  Marina  Andrade  Amaral,  CNPJ  32.774.119/0001­08,  foram  transferidos  para  a  pessoa  física,  mas  foram  considerados  pela  Receita  Federal  apenas  os  rendimentos,  e  não  o  imposto  retido  na  fonte  pelas  pessoas  jurídicas  pagadoras  dos  rendimentos:  Fl. 80DF CARF MF Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10098.0PRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 a) Fundo Nacional de Saúde, período de 01 a 05/2000, IRRF de RS 3.798,47;   b) Cagipe ­ Caixa de Assist. dos Func.da Empresa Energética de Serg. S/A,  período 01/2000 a 05/2000, IRRF de R$ 11,58;   c)  Sul  América  Aetna  Seg.  e  Previdenc.  SA,  período  05/2000  a  12/2000,  IRRF de RS 15,55; e   d) Unimed/SE, período 01 a 05/2000, IRRF de RS 58,11.   Juntou aos autos os documentos às fls. 60 a 63.  Verifiquei  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação,  na  pessoa  física,  rendimentos  tributáveis  que  haviam  sido  recebidos  pela  pessoa  jurídica  baixada  (Marina  Andrade  Amaral,  CNPJ  32.774.119/0001­08),  rendimentos  dos  quais  foi  retido  imposto  de  renda  na  fonte.  Por  esse  motivo,  entendo  que  os  valores  comprovadamente  retidos,  correspondentes  aos  rendimentos  constantes  da  declaração  de  ajuste  da pessoa  física,  devem  ser aproveitados para compensação.  No cômputo geral, ficou comprovada a retenção na fonte do imposto sobre a  renda  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  pela  contribuinte  das  seguintes  pessoas jurídicas:    Fonte pagadora  CNPJ  Rendimentos  (R$)  Imposto na  Fonte  (R$)  Doc.  (fls.)  Geap  –  Fundação  de  Seguridade Social (jan a maio)  32.774.11910001­08  5.475,04  (*) 82,12  5  Unimed  Sergipe  –  Coop.  De  Trabalho Médico  13.360.276/0001­22  5.182,00  (*) 58,11  63  Sul America Aetna Seg. e Prev.  S/A  01.685.053/0001­56  1.938,60  (*) 15,55  62  Secretaria de Estado da Saúde  13.130.521/0001­05   13.469,80  147,76  46  Min. Saúde – Gab do Ministro  00.394.544/0199­51   32.278,86  4.556,64  45  Unimed Sergipe Coop. de Trab.  Médico  13.360.276/0001­22  13.566,56  453,42  50  MS/SAG  Fundo  Nacional  de  Saúde  00.530.493/0001­71  64.930,89  (*) 3.798,47  60  Cagipe  –  Caixa  de  Ass.  Func.  da Emp. Energ. de Sergipe S/A  32.894.974/0001­52  772,50  (*) 11,58  61  Total de imposto na fonte      9.123,65    (*) comprovante emitido em nome da pessoa  jurídica Marina Andrade Amaral – Ginocheck­ up, CNPJ 32.774.119/0001­08.  Desse modo,  tendo  ficado  comprovada  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte no montante de R$ 9.123,65, esse deve ser o valor compensado.  2. Do cálculo do imposto sobre a renda  Considerando­se tudo o que consta do presente processo, o imposto sobre a  renda da contribuinte fica calculado segundo o seguinte demonstrativo:    Fl. 81DF CARF MF Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. 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Processo nº 10510.000257/2005­88  Acórdão n.º 2101­01.625  S2­C1T1  Fl. 80          5 Linha da Declaração  Valores  calculados  na DIRPF  Resultado após  julgamento de 2.ª  instância  Rend. Trib. Recebidos de P. Juridica  169.757,10  173.196,00  Rend. Trib. Recebidos de P. Física      Rend. Trib. Recebidos do Extrerior      Rend. Trib. da Atividade Rural      Total Rendimentos Tributáveis  169.757,10  173.196,00  Contr. Previdenciária Oficial  2.385,63  2.385,63  Contr. Previdência Privada / FAPI  372,53  372,53  Dependentes  1.080,00  1.080,00  Despesas com Instrução      Despesas Médicas  1.935,21  1.935,21  Pensão Alimentícia      Livro Caixa  66.144,77  66.144,77  Total Deduções/Desconto Simplificado  71.918,14  71.918,14  Base de Cálculo  97.838,96  101.277,86  Imposto Calculado  22.585,71  23.531,41  Dedução de Incentivo      Imposto Devido  22.585,71  23.531,41  Imposto Retido na Fonte  10.421,55  9.123,65  Carnê Leão e Imposto Complementar      Imposto Pago no Exterior      Total Imposto Pago  10.421,55  9.123,65  IAR      IAP  12.164,16  14.407,76    Tendo em vista que o imposto a pagar calculado na declaração de ajuste é de  R$ 12.164,16 (fls. 17), o imposto suplementar, sujeito a multa de lançamento de ofício e juros  de mora calculados até a data do pagamento, fica reduzido a:  R$ 14.407,76 – R$ 12.164,16 = R$ 2.243,60  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (a)  reconhecer  como  total  de  rendimentos  o  valor  de R$  173.196,00  e  (b)  reconhecer imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.123,65. Com isso, fica reduzido o  imposto suplementar para R$ 2.243,60.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                Fl. 82DF CARF MF Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10098.0PRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6               Fl. 83DF CARF MF Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10098.0PRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.10098.0PRT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9E1CEDF61B8395D63135BF9842201B3F3577C937 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.000257/2005-88. 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Numero do processo: 10840.000525/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresentada declaração complementando as informações neles ausentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n o 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula n o 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.145,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000525/2007­91  Recurso nº  508.619   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.958  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde  que prestou o  serviço,  são documentos hábeis,  até prova em contrário, para  justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.  Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão  ser  aceitos  para  fins  de  dedução,  desde  que  seja  apresentada  declaração  complementando as informações neles ausentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE  É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Matéria  que  já  se  encontra  pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a  Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 mensalmente,  de  acordo com precedentes  já definidos pela Súmula no  4 do  CARF, vigente desde 22/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  21.145,00.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  23,  integrada  pelos  documentos  de  fls.  24  e  25,  pela  qual  se  exige  a  importância  de R$14.396,02,  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­ calendário 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  24,  verifica­se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$27.941,00,  por  falta  de  comprovação;  2.  glosa  de  contribuição  à  previdência  privada  e  Fapi,  no  montante  de  R$24.408,17, por falta de comprovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  19,  instruída com os documentos de fls. 20 a 34, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 38  e 39):  Na impugnação apresentada às fls.01/19, em 11/10/2007, a Impugnante alega  em síntese que:  •  Tem  direito  à  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas,  sendo  indevida a glosa efetuada pela fiscalização;  • Está apresentando os comprovantes que demonstram claramente as despesas  médicas  e  odontológicas  efetuadas,  e  estão  em  conformidade  com  os  requisitos  exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80;  •  Somente  caberia  a  exigência  de  cheques  ou  extratos  bancários  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99;  • A Notificação  de Lançamento  encontra  fundamento  tão  somente  em mera  presunção  arbitrária,  eis  que,  simplesmente,  desconsidera  os  recibos  de  despesas  médicas apresentados, sem qualquer prova de suas inidoneidades;  •  A  aplicação  dos  juros  à  Taxa  SELIC,  apesar  de  previsto  em  norma  de  patamar  de  lei  ordinária,  contraria  norma  de  escalão  hierárquico  superior,  notadamente  a  regra  contida  no  art.  161;  §  1°  do  CTN,  sendo  sua  aplicação  totalmente improcedente;  •  A  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco, portanto, forçoso o cancelamento da  multa  imposta,  devendo,  no  mínimo,  ser  reduzida  ao  patamar  de  20%  (vinte  por  cento) em conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Apreciando a  impugnação apresentada, a 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 17­31.916 (fls. 37 a 47), de 18/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1o,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI   Restabelece­se a dedução com Previdência Privada pleiteada na  declaração de ajuste anual, à vista da comprovação documental.  JUROS.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §1°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.   A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil.   As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  A decisão a quo  restabeleceu o valor da contribuição à previdência privada  declarada pela contribuinte e manteve integralmente a glosa das despesas médicas.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 01/06/2009 (vide AR de  fl. 49 verso), o contribuinte apresentou, em 30/06/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a  73, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 20), no qual, após breve  relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 3          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  74  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Despesas médicas  Inicialmente, cumpre esclarecer que não se discorda de que o ônus da prova é  de quem acusa ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa e, por conseguinte, cabe ao  fisco o ônus da prova da  infração  imputada ao  contribuinte, demonstrando e comprovando a  ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida.   Contudo, em se tratando de situações em que há a redução da base de cálculo  do imposto, em razão de certos privilégios ou benefícios concedidos pela legislação, compete  ao  contribuinte  comprovar  que  tem  direito  a  eles,  caso  contrário,  está  o  fisco  autorizado  a  efetuar as glosas correspondentes.  No caso das deduções da base de cálculo do ajuste anual, o art. 73 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estabelece expressamente que o contribuinte pode  ser instado a comprovar ou justificar tais deduções, deslocando para ele o ônus probatório.  No caso das despesas médicas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  assim dispõe:  Art. 8o A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 4          7  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da  base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  bem como os pagamentos  efetuados  aos planos  de  saúde, desde que  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Ainda  de  acordo  com  a  lei,  o  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas mediante  apresentação  de  documento  que  especifique  o  pagamento,  com  indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço.  Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  deu­se  em  razão  de  tratamento  prestado  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes  são  documentos  hábeis  para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o  serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão.   Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e,  muito  menos,  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  outra  prova  que  demonstre  a  transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou  depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do  serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002),  em  que  se  admite  o  uso  de  instrumento  particular,  como  os  recibos  ora  analisados, como forma de quitação:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Assim,  não  cabe  à  fiscalização  fazer  ilações  quanto  à  forma  de  pagamento  sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços  não foram efetivamente pagos.  Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos  dentistas ou outro profissional da  saúde, desde que  contenham as  informações  requeridas na  legislação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Feitas essas digressões, passa­se à análise da documentação apresentada pelo  contribuinte.  Os  recibos  e  notas  fiscais  abaixo  discriminados,  possuem  a  perfeita  identificação  do  prestador  do  serviço  de  acordo  com  os  requisitos  legais  (nome,  endereço  e  CPF  ou CNPJ),  e,  portanto,  comprovam o  pagamento  de  serviços médicos,  odontológicos  e  hospitalares  prestados  à  contribuinte,  durante  o  ano­calendário  fiscalizado,  razão  pela  qual  essas despesas devem ser restabelecidas a título de dedução de despesas médica.  Prestador do Serviço  Documentos  (folhas)  Valor  (em Reais)  Clínica de Medicina Tradicional Chinesa  29  120,00  Dra. Juçara Montaldi  30  200,00   Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência  do Hospital das Clínicas da FURPUSP  31  25,00   Dr. Marcos Virgílio de Lazari  33 e 34  20.800,00    Total  21.145,00  Caso duvidasse da  idoneidade desses documentos, caberia a  fiscalização  ter  se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos  representativos  de  classe  para  verificar  a  aptidão  técnica  e  profissional  para  a  execução  dos  serviços  ou  carreando  outros  elementos  de  prova  que  pudessem  demonstrar,  de  forma  incontestável,  que  tais  documentos  não  correspondiam  aos  fatos  neles  contidos,  o  que  não  ocorreu.   Quanto as demais despesas pleiteadas, essas não podem ser restabelecidas.  Nos recibos de fls. 27 e 28, o nome de quem teria efetuado o pagamento está  incompleto,  consta  apenas  “Maria Tereza”,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  dedução.   Da mesma  forma, o  recibo de  fl.  32  não  serve para  comprovar despesas médicas,  uma vez que não foi emitido pelo prestador do serviço.  Destarte,  há  que  se  restabelecer  despesas  médicas  no  montante  de  R$21.145,00.  Multa de oficio  Quanto  à  alegação  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade, razoabilidade e do não­confisco, verdade é que, em se tratando de falta de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  não  podendo  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre arbítrio.  A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário  não  decorresse  de  um  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  um  procedimento  de  iniciativa  do  próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento.  Isto  porque,  uma  vez  que  as multas  de  ofício  estão  previstas  em  ato  legal  vigente, regularmente editado, descabida mostra­se qualquer manifestação deste Colegiado no  sentido  do  afastamento  de  sua  aplicação/eficácia,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de  21  de  dezembro  de  2010),  que  regula  o  julgamento  administrativo  de  segunda  instância.  Ademais, esse entendimento já se encontra sumulado pelo CARF, desde 22/12/2009:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 5          9 Súmula CARF No 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Taxa Selic  Na  verdade,  a  exigência  dos  juros  apurados  a  partir  da  Taxa  SELIC  está  prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do art.  61 da Lei no 9.430/1996, não havendo como afastá­la sem expurgar, também, tais dispositivos  literais  de  lei.  Ademais,  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em, em vigor desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte, há que se  referendar o  feito  fiscal naquilo que se  relaciona com a  aplicação da Taxa SELIC como juros de mora.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no valor total de R$21.145,00.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 11543.003578/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENOS DESPESAS DEDUTÍVEIS, Comprovada a intenção do contribuinte em deduzir dos rendimentos recebidos as despesas dedutíveis, deve a autoridade lançadora diminuir tais despesas dos rendimentos, apurando a base de cálculo tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.812
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Mpffibros do çolegiado, por unanimi de de votos, em DAR provimento ao recurso, nos terOos do vote, d Relator. Par "ciparam preWnte julgamento os Conselheiros Naja Matos Moura, Rubens Maurício Carva Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos, R$ 6,327,57IMPOSTO MULTA DE OFICIO R$ 4.745,67 Relatório Em face da contribuinte GEISA BAPTISTA BARROS, CPF/MF n° 798.774,787-49, já qualificada neste processo, foi lavrada, em 08/10/2007, notificação de lançamento oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende dos autos, a contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício 2004, confessando rendimentos tributáveis e solicitando a dedução de despesas, apurando, ao final, imposto a pagar. Posteriormente, a contribuinte apresentou uma declaração retificadora, com valores de rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis zerados, nada apurando de imposto devido, incluindo um número de fax e alterando completamente sua declaração de bens e direitos (fls. 6 a 8, 13, 17 e 18). A par dessa declaração de ajuste anual retificadora, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos recebidos pela contribuinte efou seus dependentes no exercício 2004 (fl. 10). Ato contínuo, encerrou o procedimento fiscal, colacionando os rendimentos omitidos, que constaram outrora na declaração original, e a despesa com a previdência oficial na apuração do imposto lançado. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em apertada síntese, que havia apresentado a declaração retificadora apenas para informar o número do fac- símile, e, quando do atendimento à intimação da fiscalização, trouxe toda a documentação das despesas dedutíveis, pugnando pela dedução respectiva. Anotou, ainda, que pagou o imposto apurado na declaração original, no montante de R$ 3 439,21, e que não sabia que a declaração retificadora "anulava" as informações da declaração original. A 7" Turma da DRJ/RJO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão ri° 13-25472, de 29 de junho de 2009 (fls. 27 e 28), que restou assim ementado: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A Declaração de Ajuste Anual Retificadora substitui integralmente a Declaração Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte, DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO DECLARADAS PÓS LANÇAMENTO- INADMISSIBILIDADE Inadmissível depois de lavrada a Notificação de Lançamento, a inclusão de deduções de despesas médicas; com instrução; com dependentes; e com • previdência privada não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. 2 Processo e 11543 003578/2007-81 82-C11-2 Acórdão ri `) 2102-00.812 Fl 49 A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 1°/10/2009 (11, 33), Irresignada, interpôs recurso voluntário em 28/10/2009 (fl, 35). No voluntário, a recorrente alega que, por excesso de preciosismo, apresentou uma declaração retificadora para incluir o número de seu fac-símile, porém equivocadamente informou todos os valores de rendimentos e despesas dedutíveis zerados. Intimada pela fiscalização a apresentar apenas os rendimentos próprios e dos dependentes, trouxe, na oportunidade, todas as despesas dedutíveis declaradas originalmente, pugnando para que essas fossem consideradas, o que não foi acatado pela fiscalização, gerando a notificação de lançamento aqui guerreada. Até concorda que, em condições normais, as deduções podem se revestir de caráter facultativo, em opção a ser exercida pelo contribuinte, corno asseverou a decisão da Turma de Julgamento, porém, no caso vertente, a contribuinte manifestou seu desejo de deduzir as despesas antes do lançamento, e ignorar este fato implica em uma grave violação ao princípio da igualdade das partes no processo, inclusive com alteração do conceito constitucional de renda, pois se está a tributar a receita, majorando o tributo devido ao arrepio da lei. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. Não resta dúvida que a dedução de despesa na declaração de ajuste anual do contribuinte é uma faculdade, a qual deve ser expressamente exercida quando da entrega da declaração de ajuste, corno se pode deduzir dos arts, 4' e 35 da Lei n" 9.250/96. Porém, eventualmente, em procedimento de oficio de revisão da declaração, a autoridade fiscal pode acatar despesas dedutíveis não incluídas originalmente, atitude corriqueira na fiscalização, que busca, em regra, tributar os rendimentos descontados das deduções, a renda líquida, ao invés dos rendimentos brutos. Assim, por exemplo, e na linha antes expendida, nesta autuação aqui em debate a autoridade lançadora considerou na apuração do imposto lançado a despesa com a previdência oficial, no montante de R$ 6.725,50, esta que também não tinha constado na declaração retificadora auditada, Há urna plausibilidade parcial na afirmação da recorrente de que teria retificado sua declaração original unicamente para incluir o número de um fac-símile, equivocando-se no mais, pois se vê que todos os valores da declaração de rendimentos (rendimentos e despesas dedutíveis) foram zerados, daí a contribuinte, em princípio, nada se beneficiando, pois havia pagado o imposto apurado da declaração original (fi„ 09), exceto s tencionasse pedir restituição do valor pago, via PERDCOMP, o que não se demonstrou neste autos. Por outro lado, este relator viu que houve uma completa alteração da declaração de ben e direitos, incluindo e excluindo bens, a transparecer uma total falta de identidade entre os bens e direito da declaração original e da retificadora (vide fls. 6v e 18), com majoração nos valores da declaração retificadora, o que poderia ter sido objeto de auditoria, porém a autoridade fiscal nada versou sobre tal situação. Iniciado o procedimento de oficio, a autoridade deveria ter intimado a contribuinte a apresentar os rendimentos e as despesas dedutíveis, notadamente em um caso como o presente, em que constou rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis na declaração original, com apuração de imposto a pagar (e que teria sido pago, conforme DARF acostado aos autos), e na retificadora todas as informações da parte da declaração de rendimentos constaram com valores zerados, o que seria um indício, neste ponto específico, de um equívoco da declarante (no tocante à declaração de rendimentos e não da parte dos bens e direitos). Somente intimar a contribuinte a apresentar os rendimentos próprios e dos dependentes em uma situação dessa espécie fez transparecer a clara idéia tributar os rendimentos brutos do contribuinte, ao invés de perseguir a tributação da renda tributável, signo elementar da tributação do imposto de renda, Confirma esse entendimento o fato de a contribuinte trazer na fase prévia à autuação as despesas dedutíveis e a fiscalização não as considerar (na verdade, considerou apenas a despesa previdenciária). A decisão da Turma de Julgamento da DR] ratificou o procedimento acima, esquecendo que a função precípua do contencioso administrativo fiscal é rever a legalidade do lançamento e aqui não se pode aceitar uma tributação do imposto de renda da pessoa fisica completamente dissociada do caráter pessoal de tal imposto, pelo afastamento das despesas pessoais dedutíveis, quando remanesce claro que a contribuinte sempre tencionou deduzir das despesas da base de cálculo do imposto de renda, como fizera já na declaração original. A decisão da DRJ, levada a extremo, implicaria em reconhecer que a própria fiscalização teria incorrido em grave equívoco ao ter deferido a dedução da despesa com a previdência pública, esta que também não constou na declaração retificadora, Obviamente que o procedimento da autoridade lançadora e julgado a quo, ao não deferir a dedução das demais despesas dedutíveis, merece reparos. Parece claro que houve um equívoco na declaração retificadora, com a apresentação dos campos de rendimentos e despesas zelados, e caberia a autoridade lançadora ter colacionado os rendimentos no ajuste anual, abatidos das despesas dedutíveis, daí apurando a base de cálculo do imposto de renda. Assim não procedendo à autoridade autuante, deveria a autoridade julgadora de primeira instância revisar o lançamento, deferindo a dedução das despesas comprovadas, pois o contribuinte manifestou seu interesse no restabelecimento das deduções. Insistir na senda de tributação dos rendimentos brutos, com clara majoração do imposto devido, poderia denotar um desejo de locupletamento da Administração Fazendária em desfavor do contribuinte, procedimento que criaria um claro desprestígio da Administração em face do contribuinte jurisdicionado. Com as considerações acima, inclusive estribado no próprio procedimento da autoridade fiscal em relação à despesa com a previdência pública, aqui se deve deferir a dedução das demais despesas da base de cálculo do imposto de renda comprovadas nestes autos. Assim, devem-se deduzir os seguintes montantes: o R$ 1.272,00 com a dependente Clara Barros Dietzel (fis.6v e 11); o R$ 1.998,00 com despesa de instrução com a dependente acima (fls. 7v e 12v); 4 Giovanni CluM#10(Xgés 9"ampos Processo n° 11543.003578/2007-81 S2-C1T2 Acórdão n '" 2102-00.812 Fl. 50 o R$ 733,55 com despesa médica da contribuinte (fls. 6v e 14); o R$ 8.949,27 com despesa de previdência privada da contribuinte (fls. 7v e 12) Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, devendo o imposto apurado ser conflontadopern—õ-p,agamento feito pela recorrente. Somente o eventual crédito tributário que remane526 dessa opfração pode ser cobrado com multa de oficio. Sala 5Ids Sessões, em/r, de agosto de 2010 5

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