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4711353 #
Numero do processo: 13708.000077/2001-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O PDV PRETENDIDO - Uma vez existente nos autos prova de que a verba paga ao contribuinte é, na verdade, resgate de previdência privada, intermediada pelo empregador direto, é de se manter a natureza de rendimento tributável. Não se pode ter, em tratando-se de isenção, interpretação extensiva, nos termos vedados pelo art. 111, inciso II do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13757
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

4712010 #
Numero do processo: 13710.001042/99-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

4712424 #
Numero do processo: 13736.000753/99-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4728658 #
Numero do processo: 15374.005491/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - DECADÊNCIA - No caso de omissão de rendimentos, não se aplica o artigo 150, § 4º do CTN, mas sim o artigo 173, I do mesmo Código. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13488
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa relativa ao carnê leão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes

4659946 #
Numero do processo: 10640.001404/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Trata-se de rendimento recebido a título de pensão vitalícia pela contribuinte e temporária por seus filhos. Nos termos do art. 218, parágrafo 2º da Lei no. 8.112/90, ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13692
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

4663707 #
Numero do processo: 10680.002095/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM DEZEMBRO de 1995 - DECADÊNCIA - A apuração do resultado tributável da atividade rural reveste-se de procedimento especial na forma das prescrições legais contidas na Lei n.° 8.023 de 12 de abril de 1990 não se lhe aplicando as disposições contidas na Lei n.° 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (art. 49) e legislação superveniente. O fato gerador da obrigação tributária dos rendimentos auferidos na atividade rural é complexivo materializando-se, “in totum”, no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Sujeita-se ao lançamento pelo regime de homologação “ex-vi” do disposto no art. 150 do CTN e, na forma do prescrito em seu art. 144, deve reportar-se-á à data do fato gerador da obrigação tributária. Inexistindo o lançamento pelo regime de declaração preconizado pelo Art. 147 do CTN, torna-se inaplicável, para fins da contagem do prazo decadencial, a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual. IRPF - EXS. 1996 e 1997 - ATIVIDADE RURAL - RESULTADO - O resultado da atividade rural limita-se ao percentual fixado no artigo 5.º da lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, salvo opção contrária constante da declaração de ajuste anual. IRPF - EXS. 1996 e 1997 - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO - Os gastos com insumos e outras despesas necessárias à produção rural, para compor o resultado dessa atividade, devem estar lastreados em documentação hábil e idônea. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

4710455 #
Numero do processo: 13706.000485/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida á restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

4667912 #
Numero do processo: 10735.004413/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a decisão proferida reconhece a improcedência de lançamento calcado em hipótese legal que não se identifica com a hipótese fática apontada nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13632
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques

4729992 #
Numero do processo: 16707.001207/00-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINARES - NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - As condições de nulidade do auto de infração, tal como o cerceamento do direito de defesa, devem ser cabalmente demonstradas. DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Considerando que houve omissão de rendimentos, bem como de Declaração do Imposto de Renda, aplica-se o prazo de decadência do artigo 173 do CTN. DILIGÊNCIA - FORMALIDADE - O pedido de diligência deve ser formulado nos termos determinados pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MODELO DE APURAÇÃO - Havendo omissão de rendimentos, a autuação não pode adotar o modelo simplificado de apuração do imposto, pois essa opção cabe ao contribuinte, em momento oportuno. RECEBIMENTOS DO EXTERIOR - O recebimento de recursos do exterior deve estar devidamente comprovado para ser aceito como origem. GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - O valor do custo de aquisição de um bem permutado, sem torna, é aquele do bem dado em permuta. MULTA DE MORA - OMISSÃO DE RENDIMENTO - Não há que se aplicar a multa pelo atraso na entrega da Declaração se foi lançado imposto sobre omissão de rendimentos. Preliminares não acolhidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13158
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade do lançamento, de cerceamento do direito de defesa e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes

4728611 #
Numero do processo: 15374.004737/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPENDENTES - A dedução a título de dependentes não caracteriza gasto efetivo, sendo mera presunção legal de dedução prevista na determinação da base de cálculo do imposto. Sendo assim, não se pode considerar a dedução de valor fixo por dependente como aplicação de recursos na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - A apresentação de procuração, ainda que lavrada por instrumento público, não faz prova da concretização de venda de imóvel, razão pela qual os valores decorrentes da alegada operação não podem ser admitidos como origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial o valor de R$ 3.240.00, a título de dedução de dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Remis Almeida Estol que aceitavam inclusive o valor de R$ 35.000,00 constante em procuração para venda de imóvel. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento