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4635299 #
Numero do processo: 11831.001545/2001-66
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRRF. FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Não incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pela conversão ein pecúnia de férias não gozadas, auferidas por trabalhadores em geral ou servidores públicos a titulo de indenização. ADI n° 5/2005 e Solução de Divergência n° 1/2009. Precedentes da CSRF e desta Câmara. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sidney Ferro Barros

4634341 #
Numero do processo: 10980.005574/2001-21
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00122
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

4637795 #
Numero do processo: 19404.000661/2002-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 GLOSA DE DESPESAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando afastadas as motivações que levaram a autoridade fiscal a glosa destas despesas. MANUTENÇÃO DE GLOSA DE DESPESA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas na legislação tributária como dedutíveis da base de cálculo do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.180
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa no valor de R$ 768,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho

4611790 #
Numero do processo: 13609.000142/2007-54
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA. Inexistindo matéria litigiosa, não se conhece do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

4640042 #
Numero do processo: 13766.000617/99-83
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IMPOSTO DE RENDA — UTILIZAÇÃO DO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA — ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTARIA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE FOI ENVOLVIDO. O empregador não é parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração nos casos em que seu funcionário, mediante fraude, obtém para si valores que indevidamente cobrou de terceiros. O fato de terceiro, mediante fraude, usar o nome de outrem e receber para si determinados valores não quer dizer que o primeiro, cujo nome foi utilizado, seja responsável pelo pagamento do imposto devido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00154
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

4640383 #
Numero do processo: 13925.000344/2003-90
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - A fase litigiosa do procedimento fiscal se inaugura com a inconformidade do contribuinte contra lançamento que lhe foi imputado. Neste momento se instaura o contencioso administrativo, por meio do qual razões de discordância serão levadas aos órgãos julgadores administrativos de 1ª e 2ª instância. Assim sendo, o regular exercício do direito de apresentação de impugnação e recurso voluntário pelo contribuinte inibe a alegação de cerceamento de direito de defesa no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE -- Só há de ser aceita retificação da declaração de rendas auditada, depois de iniciado o procedimento fiscal, se demonstrado cabalmente erro de fato cometido pelo declarante. Destarte, incabível a alteração do lançamento, quando o contribuinte não apresentar provas cabais e incontestes de que já havia incluído na declaração de rendas revisada parte dos rendimentos tomados como por ele não oferecidos à tributação. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS - O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa "ex officio", no percentual de 75%, atende, tão-somente, aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2802-00149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza

4614422 #
Numero do processo: 13701.001030/2007-62
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As hipóteses de isenções são exaustivas e estão estabelecidas pela legislação vigente. Salvo tais isenções, outros valores, independente da denominação dos rendimentos, estão sujeitos as normas de tributação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2102-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho

4612750 #
Numero do processo: 10384.006467/2007-34
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Legítimo o lançamento quando comprovado nos autos que os valores das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas correspondem a rendimentos do trabalho prestado pela pessoa fisica do sócio, conforme ação trabalhista interposta pelo contribuinte e demais documentos que atestam o efetivo exercício da atividade por ele desenvolvida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. Considerando que a DIRF é uma declaração unilateral da fonte pagadora, quando o contribuinte nega o recebimento dos rendimentos declarados, cabe a fiscalização diligenciar junto à empresa a fim de buscar outros elementos de prova para caracterizar a omissão de rendimentos. A simples informação em DIRF não da suporte ao lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AJUSTE ANUAL. obrigatória a inclusão na base de cálculo do ajuste anual de todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, excetos os isentos, não tributáveis, de tributação exclusiva ou definitiva, independentemente de os valores individuais estarem abaixo do limite de isenção ou já terem sido tributados na fonte, sob pena de caracterizar omissão de rendimentos exigível de oficio.
Numero da decisão: 2202-000.231
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 500,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

4732689 #
Numero do processo: 10640.000715/2005-01
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução a titulo de contribuição à previdência privada deve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, razão pela qual há de se manter no lançamento os valores não provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva guarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancelase a glosa. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3805-000-072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com instrução e pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis

4733954 #
Numero do processo: 13652.000107/2004-67
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado
Numero da decisão: 3804-00088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende