4737499
# Numero do processo: 13424.000017/2005-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.
É legítima a dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre
rendimentos tributáveis quando comprovada a retenção por meio de
comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4737492
# Numero do processo: 10730.009991/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.
São dedutíveis como despesa médica apenas os dispêndios,
comprovados por documentação hábil e idônea, segundo
formalidades exigidas por lei. Sanadas as irregularidades dos
recibos, deve ser acatada a dedução.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4736280
# Numero do processo: 10730.006055/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
A isenção dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos
pelos portadores de moléstia grave, descrita no inciso XIV do art. 6º da lei
7.713/1988, não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor
em atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4736098
# Numero do processo: 10640.000827/2006-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA – IRPF.Exercício: 2003Ementa: IRPF DECADÊNCIA.O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no ano-calendário 2002, considera-se ocorrido em 31 de dezembro de 2002. Notificado o lançamento até 31 de dezembro de 2007 não opera a decadência.PRESCRIÇÃO.Entre a ciência do auto de infração e o desfecho do julgamento administrativo não corre o prazo de prescrição.REMISSÃO.A remissão somente pode ser declarada em despacho fundamentado da autoridade administrativa e quando a situação fática se amolde completamente à hipótese de remissão prevista em lei. Na falta de qualquer requisito legal não se reconhece à remissão.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2802-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4738997
# Numero do processo: 13831.000123/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
Ementa
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS.
Não se observando nos autos a discriminação das verbas recebidas para Os
rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte, omitidos na declaração
de ajuste anual ficam sujeitos a lançamento de ofício
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte
pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele
recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos
rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de
ofício
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tãosó
excluir a multa de ofício aplicada, por erro
escusável. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney
Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4738993
# Numero do processo: 10950.002650/2005-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO.
Comprovado que o valor lançado como omitido se referia a parcelas
legalmente excluídas do rendimento bruto, para efeito de tributação,
recebidos na rescisão de contrato de Trabalho, há que se cancelar o
lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos
Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4740082
# Numero do processo: 10166.010166/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO.
DEDUÇÕES.ALEGAÇÕES SEM PROVA.
Como a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, deve
ser acompanhada das devidas provas, sendo inadmissíveis alegações sem
comprovação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-00.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4739011
# Numero do processo: 13819.000896/2004-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No caso de rendimentos recebidos em ações trabalhistas, devem ser
diminuídos os valores dos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte,
quando comprovados com documentos hábeis e idôneos. Não havendo
indícios em desfavor dos recibos firmados pelos advogados e sendo os
valores compatíveis com a praxe na advocacia trabalhista é dispensável a
exigência de contrato escrito de honorários. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO para admitir a exclusão de honorários advocatícios pagos dos rendimentos
brutos tributáveis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4740116
# Numero do processo: 13826.000285/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
NORMAS PROCESSUAIS.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO.
Não se deve conhecer do Recurso Voluntário quando a matéria não foi
impugnada em primeira instância
Numero da decisão: 2802-00.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a), sem prejuízo de a
Unidade da Receita Federal, na fase de cobrança, no exercício de sua competência, observar os
pagamentos que o recorrente alega ter efetuado. Os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae, Luis
Fabiano Alves Penteado e Jorge Claudio Duarte Cardoso votaram pelas conclusões por
entender que não há litígio contra a decisão de primeira instância.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Dayse Fernandes Leite
4579422
# Numero do processo: 10821.000523/2005-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO. Apontada como razão da glosa a falta de indicação do beneficiário do tratamento, cabe ao contribuinte comprovar que as despesas médicas restringem-se ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Ausente a comprovação é legítima a glosa. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos auferidos do Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros que davam provimento em maior extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO