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4635904 #
Numero do processo: 13706.001881/2003-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1985 IRPF RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente e anteriormente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.970
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

4631220 #
Numero do processo: 10580.001958/2002-68
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 SELIC - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A estipulação de taxa de juros é matéria adstrita ao princípio da legalidade, conforme o § 1° do art. 161 do CTN. Dessa feita, como o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 determina a aplicação da taxa SELIC, na restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, tão somente a partir de 01.01.1996, não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação da respectiva determinação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.037
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

4631300 #
Numero do processo: 10580.011998/2002-18
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 SELIC - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A estipulação de taxa de juros é matéria adstrita ao principio da legalidade, conforme o § 1° do art. 161 do CTN. Dessa feita, como o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 determina a aplicação da taxa SELIC, na restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, tão somente a partir de 01.01.1996, não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação da respectiva determinação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.038
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

4632729 #
Numero do processo: 10830.003663/2002-37
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente e anteriormente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.968
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas as Conselheiras que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

4632687 #
Numero do processo: 10830.002229/99-46
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 SELIC - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A estipulação de taxa de juros é matéria adstrita ao principio da legalidade, conforme o § 1° do art. 161 do CTN. Dessa feita, como o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 determina a aplicação da taxa SELIC, na restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, tão somente a partir de 01.01.1996, não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação da respectiva determinação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho