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4714732 #
Numero do processo: 13807.000914/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO MATIAS FAUSTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~-1 IANCOTTA CAltágaa- PRESIDENTE ÃuGA;(251A/2144iIN CK RO RIGUES RELAT RA FORMALIZADO EM: O JAN • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 Recurso n°. : 145.198 Recorrente : VALDOMIRO MATIAS FAUSTO RELATÓRIO VALDOMIRO MATIAS FAUSTO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 88) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que julgou procedente a Notificação de Lançamento, relativa ao ano calendário de 2002, que reduziu a restituição pleiteada em DIRPF. O recorrente, inconformado com a notificação de lançamento decorrida da glosa de dedução de gastos com instrução, deduzido acima do limite anual por dependente, estabelecido no art. 8° da Lei 9.250/95 e alterado pelo art. 2° da lei 10.451/02, apresenta impugnação. Aduz o recorrente que estava amparado por mandado de segurança coletivo que lhe garantia o direito de deduzir as despesas com instrução acima do limite legal permitido. Junta farta documentação. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a notificação. Argúi a autoridade julgadora que a declaração do IRPF do contribuinte foi objeto de revisão interna, tendo sido emitida Notificação de Lançamento e que a manifestação apresentada pelo recorrente não se trata de um pedido de restituição e sim de uma impugnação, cuja competência é da DRJ. Aduz que a Lei 9.250/95, em seu art. 8°, autoriza a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, limitada em R$ 1.700,00 ao ano. Refere que a partir 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 de 2002 o limite foi elevado a R$ 1.998,00 (Lei 10.451/2001 e Lei 10.637/2002). No entanto, atenta o julgador que o recorrente argumenta dispor de decisão judicial que lhe garante o direito de deduzir integralmente as despesas com instrução, mas que esta decisão não é definitiva. Salienta que, quanto aos efeitos da propositura da ação judicial, deve ser observado com coerência ao art. 26 da MF 258/2001, que a propositura de ação judicial inibe qualquer discussão administrativa. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Assim, no que tange à dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria submetida ao crivo do poder judiciário, descabe qualquer manifestação do julgador administrativo, estando encerrada esta esfera. Mas, atenta para o fato de que a redução do valor a restituir deve ser mantida para assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão judicial definitiva não seja favorável ao contribuinte. Frisa que obtendo sentença definitiva no judiciário, o recorrente receberá a restituição devidamente corrigida à taxa SELIC. Da mesma forma, refere que não há como compensar, porquanto que se um direito creditório de natureza tributária, discutido judicialmente não pode ser aproveitado para compensação antes do trânsito em julgado da decisão, muito menos pode ser restituído antes de então. Informado da decisão na data de 11 de outubro de 2004, o recorrente apresentou Recurso Voluntário intempestivamente na data de 18 de fevereiro de 2005. Argüi que se há supremacia das decisões travadas na via judicial sob as administrativas, não pode ser mantido o lançamento que vai de encontro com a determinação judicial. É o Relatório. 15\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida na data de 11 de outubro de 2004, conforme se constata dos autos às fls. 87, verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.°: 70.235R2. Contudo, conforme se verifica, neste processo, o recorrente anexou seu recurso voluntário na data de 18 de fevereiro de 2005, ou seja, mais de trinta dias após ter tomado ciência. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. 1)1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2005 / _A_gaj t. Eld.AN á • K RO RIGUES 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002817/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA - É devida a restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada do período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Recurso n°. : 137.363 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ALBERNITA MARIA CARLOS LINS Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.120 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA - É devida a restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada do período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERNITA MARIA CARLOS LINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -10/44L- LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE SAC RODggES RELAT FORMALIZADO EM: 09 OUT Lu(14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 11.54"-'3r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-‘4-:•:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 Recurso n°. : 137.363 Recorrente : ALBERNITA MARIA CARLOS LINS RELATÓRIO ALBERTINA MARIA CARLOS LINS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 44/48) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife- PE, que julgou pelo indeferimento do pedido de restituição de valores recolhidos de Imposto de Rena retido na Fonte relativo ao IRPF/ ano-calendário 2002, correspondentes a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas ao FUNCEF. Em suas razões de pedir, a recorrente aduz que em virtude do que dispõe o artigo 7° da MP- 2.159-70, do estatuído na Emenda Constitucional n° 32 e do artigo 5° da Instrução Normativa -SRF n.: 15, de 06.02.2001, faz jus à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Refere que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tomou associada daquela Entidade de Previdência Privada, tendo recebido tal resgate, juntando como prova documentos. Em ato contínuo, expõe a recorrente que o imposto em questão refere-se ao período todo, ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo devolução pretendida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA44;!1---: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 A delegacia da receita Federal proferiu despacho no sentido de indeferir o pedido de restituição da recorrente sob o fundamento de que o resgate somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade. Afirma a autoridade que se não ocorrer o desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação, encontrando- se os resgates efetuados no campo de incidência, devendo ser tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual. Cientificada do despacho, a recorrente apresenta suas razões de impugnação, alegando, em síntese, que merece reparo o despacho exarado, porquanto que na conformidade do artigo 6° da Lei 7.713/88, faz jus à restituição do imposto incidente sobre os resgates parciais das contribuições efetuadas no período compreendido entre 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Afirma que segundo o dispositivo legal mencionado, não se encontra disposta a imposição legal de que o resgate das contribuições tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Ainda analisa que é um direito líquido e certo, da recorrente, não recolher Imposto de Renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei 9.250/95. Fundamenta ainda seu pedido no Ato Declaratório SRF/COSIT n.: 06 de março de 1999 e no artigo 39, XXXVIII, do Decreto n. 3000/1999, junta farta jurisprudência dos Tribunais Federais. Por fim, requer a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre o resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Em decisão de primeiro grau, proferida a fls. 39 a 41, a autoridade julgadora julgou pelo indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, o julgador aduz que no que se refere aos rendimentos decorrentes de resgates de previdência privada, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ac PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)c-,-14:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 a exigência tem por fundamento o art. 33 da Lei 9.250/95 que eliminou a isenção anteriormente prevista no art. 6°, "b", da Lei 7.713/88, passando a exigir que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Cientificada da decisão de primeiro grau, na data de 04 de setembro de 2003, interpõe a recorrente recurso a este Colegiado, as fls. 44 a 48, na data de 02 de outubro de 2003, reproduzindo suas razões impugnatórias. É o Relatório. 4 0.1)Cm, 19.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente faz jus à restituição do imposto de renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada por força do disposto na legislação vigente na época. Conforme se observa, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, estava vigente a Lei 7.713/88 que disciplinava a matéria em questão. Conforme aduz referida norma legal, a recorrente tem direito à isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física referentes aos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. Isto tinha como razão evitar que a contribuinte sofresse uma bitributação, haja vista que os regastes das contribuições recolhidas eram deduzidas do salário líquido da beneficiária, que já havia sofrido a tributação do Imposto de Renda da fonte. Neste sentido, a Receita Federal não poderia ter cobrado, antes da Lei 9.250/95, o imposto de renda por ocasião do resgate dos valores a título de previdência privada, vez que a beneficiário já havia sofrido a tributação deste mesmo imposto na fonte, por força do artigo 33, I, da Lei 7.713/88. Somente a partir de 1996, sob a vigência da Lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. tát,,,q_kdf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 9.250/95, é que a tributação das parcelas da contribuição para a previdência privada passou a sofrer a incidência do Imposto de Renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate destas contribuições. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não outorgou poderes, à norma disposta na Lei 9.250/95, com efeitos retroativos para atingir fatos pretéritos. Em outras palavras, a aplicação da norma, na forma como pretende o julgador de primeira instância, atingiria fatos ocorridos sob a égide da Lei 7.713/88, o que é vedado pelo sistema normativo brasileiro. Na conformidade da legislação da época (Lei 7.713/88), a recorrente não estava obrigada ao desligamento do plano de previdência privada e tão pouco ao resgate total das parcelas contributivas. Tal impositivo legal somente ingressou no sistema jurídico pátrio quando da vigência da Lei nova 9.250/95, no ano de 1996. Cita-se decisões do STJ que guardam consonância com as fundamentações expostas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÂO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 7.713/88. 1.A partir do Decreto-Lei 1.642/78, que modificou a legislação de imposto de renda, até a edição da Lei 7.713/88, as importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pela entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estavam sujeitas à tributação (art. 4°). 2. O resgate de contribuições efetuadas ou o recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de vigência da Lei n° 7.713/88 (1°.01.89 a 31.12.95), não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei n° 7.713/88 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95 alterou-se novamente a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1°.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. 3.Recurso especial a que se nega provimento." 6 • WS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t";-'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 (RESP 625840 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0012337-8, DJ DATA:31/05/2004 PG:00248, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), 18/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA) Ante ao exposto, DOU provimento ao recurso para considerar devida a restituição do Imposto de Renda correspondente aos valores pagos, relativos aos resgates de contribuições previdenciária privada, referentes ao período de 1989 a 1995. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 12 de agosto de 2004 hS ROD IGUES 7 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000582/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • h, AN IdÁjé Ra O Rir GUES R L I TO- FORMALIZADO EM: i 9 MA R 2004 f̀t4.:•1:ti- ÉMINIST RIO DA FAZENDA triztyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 Recurso n°. : 135.843 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01 e 02), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12 a 14), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 16 a 19, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da divida implica em renúncia da mesma. 3\ I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ik_ek..."<f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 24/28), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 \)‘-' •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2517 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tunc" da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 31/34) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 I ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :"7..$ gr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 -e - MINISTÉRIO DA FAZENDA rst, 7.1::(S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:3,1,77 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000582/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.838 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal: Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 2004 4N AjeaCK UES 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000030/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO - Os valores recebidos em decorrência da extinção de contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A não apresentação do termo de adesão por si só não tem o condão de destituir direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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A não apresentação do termo de adesão por si só não tem o condão de destituir direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO •I c S62/C/tNI AC ROD. ES • - ELATO FORMALIZADO EM: 12 SEI 2ern MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030199-86 Acórdão n°. : 104-19.448 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030/99-86 Acórdão n°. : 104-19.448 Recurso n°. : 133.109 Recorrente : MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MELLO RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MELLO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 71/76) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Plano de Incentivo ao Desligamento - PID. O recorrente requer, em janeiro do ano de 1999, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de incentivo ao desligamento datado do ano de 1997 (fls. 01/06), tendo em vista que era funcionário transferido da RFFSA, quando da privatização desta. Ocorre que, em função da privatização da antiga empregadora do recorrente, foi garantido, ao mesmo, os benefícios estipulados pelo programa de demissão incentivada, na conformidade dos documentos juntados. Frente ao presente processo, ao recorrente foi requisitada complementação de documentação, que este o cumpriu. O pedido de restituição foi indeferido (fls. 39/43), pela DRJ, tendo como fundamento, em suma: a) falta de apresentação do Termo de Adesão que foi exigido ao recorrente; 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030/99-86 Acórdão n°. : 104-19.448 b) que as verbas a serem restituídas tratam-se, em realidade, de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho e não da adesão voluntária ao PDV, ou no caso ao PID. Tomando como fundamento o fato de constar no processo um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o que comprovaria que o recorrente foi demitido e não que tenha optado pelo programa de demissão incentivada.; c) que os cálculos, referentes às verbas indenizatórias proporcionadas pelo programa, são distintos dos recebidos pelo recorrente e que tais valores, percebidos por este advém de valores oriundos de rescisão contratual; DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 46/61, alegando: 1. ter direito à restituição, mesmo sem a apresentação do Termo de Adesão, posto que na época em que ocorreu a referida adesão, a situação dos funcionários que foram transferidos da RFFSA estava definida e dispunham extensivamente dos mesmos benefícios constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento- PID praticado pela referida RFFSA; 2. que através de declaração fornecida pela empresa MRS Logística SA (empresa responsável pela compra da RFFSA), comprova que a parcela recebida pelo recorrente é de natureza indenizatória e referente ao Plano de Incentivo ao Desligamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030/99-86 Acórdão n°. : 104-19.448 3. afirma o recorrente que a parcela informada no comprovante de rendimentos do ano-base 1996 como rendimentos sujeitos à tributação na declaração, apenas se deu em virtude de que na época não era reconhecida como isenta e não tributável pela Receita Federal. O recorrente, fundamentando nestas alegações, afirma que seu pedido deve ser considerado tempestivo. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ II proferiu decisão (fls. 63/67), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente não possui o direito à restituição dos valores pleiteados, posto tratarem-se de verbas recebidas por ocasião da rescisão contratual, sendo estas são tributáveis, na conformidade da legislação brasileira — art. 45 do RIR/1994. Fundamenta suas argumentações na analise efetuada na documentação apresentada pelo recorrente. Afirma que o desligamento do recorrente da empresa ocorreu de forma involuntária, conforme atesta o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 04). Ademais, complementa o julgador de primeiro grau que, os valores recebidos pelo recorrente, são decorrente da cláusula X- Capítulo 5 do Edital de Privatização e que a simples declaração da empresa de se tratar de verbas indenizatórias oriundas do PID não é suficiente para alterar as definições contidas nas normas tributárias. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão singular em 22/10/2002, conforme AR grampeado nas fls. 70, o contribuinte protocolou, no dia 19/11/02, o recurso voluntário (fls. 71/77) ao 5 s7. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 r-41-,j.n 'f,,z1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030/99-86 Acórdão n°. : 104-19.448 Conselho de Contribuintes. Alega em seu recurso que não existe outra modalidade de Termo de Rescisão Contratual, que somente se pode proceder desta forma, mesmo tratando-se de Adesão ao PID e que não se trata de uma liberalidade da empresa o pagamento da indenização, mas sim direito decorrente da adesão ao plano de incentivo ao desligamento. Em sua defesa, o recorrente apresenta jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes - 2a Câmara. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030/99-86 Acórdão n°. : 104-19.448 VOTO Conselheira ME1GAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda retido na fonte, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento - PIO, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente junta forte documentação para comprovar o direito pleiteado. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. Contudo, a discussão do presente feito cinge-se à comprovação de que as referidas verbas são de caráter indenizatório, por advirem de adesão ao PID, ou se tratam unicamente de verbas referentes à rescisão contratual pura e simplesmente. Nesta 7 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030/99-86 Acórdão n°. : 104-19.448 discussão a recorrida alega não existir termo de adesão ao programa e fundamenta que não houve voluntariedade por parte do recorrente. Ainda, a recorrida complementa seus argumentos com o fato de que se trata de uma mera liberalidade da empresa responsável pela privatização da RFFSA em pagar referentes verbas, dando a conotação que se tratavam de valores oriundos do contrato de trabalho, conforme se depreenderia do próprio Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Já o recorrente argumenta, com veemência que na época em que ocorreram as privatizações, bem como na época em que foram ofertados os incentivos ao desligamento de forma voluntária, não havia uma formalização legal ou uma imposição de forma por lei, tal como formulário próprio ou mesmo um Termo de Rescisão de Contato de Trabalho específico para aqueles que optassem pelo PID. Contudo, o que se pode aferir da documentação carreada aos auto, é que se tratam de verbas oriundas de adesão ao PIO — Programa de Incentivo ao Desligamento. Isto porque a empresa MRS Logística AS - então empregadora - declarou enfaticamente que o pagamento, dos valores, ao recorrente, era em caráter indenizatório, em virtude de adesão ao PIO. Ademais, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não efetua prova de que não houve adesão ao PID, mas tão somente toma exigível o pedido de restituição, por comprovar que houve realmente um desligamento da empresa, oferecendo prova neste sentido. Ademais, nítido está que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando a incidência do imposto de renda na fonte e também da declaração de ajuste. Tudo conforme se depreende das declarações apresentadas pela empresa empregadora e juntadas no feito. 8 :" n̂" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000030/99-86 Acórdão n°. : 104-19.448 DA CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de incentivo ao desligamento, retidas indevidamente na fonte a título de imposto de renda, incidentes sobre as verbas percebidas por adesão ao PID em 1997, cujo valor será apurado pela autoridade executora do julgado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 02 de julho de 2003 4NORIGUES 9 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4711289 #
Numero do processo: 13707.002795/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n 2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL LACCA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002795/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.275 )119-A-.L.c --eant ,/MARIA IELENA COTTA CtIk6 PRESIDENTE GigteK RO RIGUES MRPLATONt FORMALIZADO EM: 3 O JAN 231A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002795/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.275 Recurso n°. : 145.561 Recorrente : ABEL LACCA RELATÓRIO ABEL LACCA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 32/43) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em novembro de 2003, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária, que decorre da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 17/06/1983. Para tanto, junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 10), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade, emitente do parecer, fundamenta suas argumentações nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade, referindo que quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção na fonte sobre o valor constante na carta firmada pelo seu empregador e endereçada à Secretaria da Receita Federal. Aduz que a retenção foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça em inúmero 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002795/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.275 julgados se manifestado contra essa exação, pacificando a matéria. Cita jurisprudência. De igual modo, expõe o recorrente que a jurisprudência pacificou de tal forma que motivou parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Transcreve o Parecer n°. 1278/98. Aduz que o citado parecer motivou a IN SRF n°. 165/98 e cita acórdãos deste egrégio Conselho de Contribuintes. O mesmo requer a correção da SELIC a partir de 1 de janeiro de 1996. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu decisão (fls. 23/29), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre a preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. Expõe que a IN n°. 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas, quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n° 96/1999 que determinou a matéria. Aduz que a IN SRF n°. 165/98 não tem o condão suspender o prazo decadencial previsto na legislação e que a tese defendida pelo interessado fere o princípio da segurança jurídica e o principio da estrita legalidade. Isto porque entende que são os artigos 165 e 168 do CTN que norteiem a matéria em apreço. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1983, quando 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002795/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.275 houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito da recorrente, posto que esta apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2003. Ainda, entende o julgador que não pode a Administração Tributária, em respeito ao principio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da CF, adotar regra diferente da prevista pelo art. 168, I, CTN, para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Atenta para o fato de que os julgados do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto que não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Cientificado da decisão singular, na data de 14 de março de 2005, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 33/42) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na data de 18 de março de 2005. Em sua defesa, o recorrente sustenta o já disposto em sua impugnação. Acrescenta jurisprudências e refaz o mesmo pedido da impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002795/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.275 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n°: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 96/1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de oficio dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao benefício fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo \(. 6 .. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002795/2003-36 Acórdão n°. : 104-21.275 transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, o recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda, não se encontrando decadente o seu direito de pedir. Neste contexto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e proponho o retorno dos autos para a primeira instância para a devida apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 /—rue. cagiu-dilEIGAN B_,CK RO RIGUES/ 7 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000588/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.896, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.896, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:44Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:44Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:44Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:44Z; created: 2009-07-14T15:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •;9;:z.ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Recurso n°. : 135.838 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTÔNIO FERREIRA DE PÁDUA Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.130 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.896, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-21.130 Ca&_•-eD vICIW--1E1(thtLAa-asOTTA CARaptilgr PRESIDENTE dal( faAN SAGIAIROD IGUES ELATORA FORMALIZADO EM:0 tr DEZ 200$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-21.130 Recurso n°. : 135.838 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÓNIO FERREIRA DE PÁDUA RELATÓRIO A matéria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional assentado no argumento de constatada dúvida na ementa. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 19 de março de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, considerando como não devido o imposto de renda incidente sobre valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário. Diante do resultado, apresentam-se os Embargos de Declaração de fls. 45, alegando, em síntese, que a ementa não há menção à argüição de decadência levantada pelas delegacias da Receita Federal, que apreciaram o pleito do contribuinte em 1° instância. Entende a Fazenda Nacional que a ementa traz dúvida sobre qual o verdadeiro teor da decisão, não se sabendo ao certo se o colegiado apreciou a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. A presidência da Câmara entende evidenciada a dúvida, determinando o retomo dos autos à conselheira relatora Meigan Sack Rodrigues, para a devida apreciação em plenário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-21.130 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.026/2005, determinando o retomo dos autos à Conselheira-relatora para a devida apreciação em plenário sobre os fatos relatados às fls. 45, relativo ao Acórdão n.° 104-19.896, de 19 de março de 2004. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de dúvida na ementa do acórdão n.° 104-19.896, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Conselheira-Presidente embargante o fato de não constar na ementa do voto condutor do acórdão se foi apreciada a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. Certo que realmente não constou na ementa do acórdão referido a apreciação realizada no corpo da decisão, referente à decadência. A matéria foi objeto da decisão de primeira instância e de recurso do contribuinte, mas foi também apreciada na decisão de Recurso Voluntário, porquanto que o corpo do acórdão dispõe: "No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-21.130 (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na conformidade do pedido." No entanto, a ementa não abordou a matéria como deveria. Assim, não restam dúvidas, que existe a dúvida levantada. Concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.896, de 19 de março de 2004, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.896, de 19 de março de 2004, para dispor na ementa a matéria pertinente à decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 is ( . Silat M ICPSAC ODRt ES 5 ‘ Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.102974/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Decadência afastada. Recurso provido.

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Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA MOHR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARD'40 PRESIDENTE ; .1E AN S RO, -IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102974/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.622 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102974/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.622 Recurso n°. : 141.449 Recorrente : ANA MARIA MOHR RELATÓRIO ANA MARIA MOHR, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/27) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. A recorrente requer, em dezembro de 2003, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1994. Para tanto, junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 09/11), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade, emitente do parecer, fundamenta suas argumentações nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 14 a 18, alegando ter direito à restituição pleiteada, porquanto que o prazo para este pedido iniciou- se com a publicação da instrução normativa 165/98, sendo esta a data a partir da qual começa a correr o qüinqüênio. 3 \-) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA \zt,,,A,,*--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102974/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.622 Prossegue a recorrente afirmando que o Parecer da PGFN, sob o n. 96, suporte da fundamentação da autoridade administrativa julgadora, não possui aplicabilidade legal para o deslinde da controvérsia. Isto porque contraria a Constituição Federal de 1988 e não observa a Instrução Normativa 165/98 e jurisprudências. De igual forma, aduz tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação e sob a égide das mesmas normas legais. Refere que foi ferido o artigo 150 da CF de 1988. Por fim alega que deve ser levado em consideração o fato de que não houve um recolhimento espontâneo por parte da recorrente, mas sim de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido. De igual forma, contrapõe-se a recorrente aos atos da SEORT. Afirma que a informação DRF/P0A/SEORT n. 92/03 e 93/03 refere que a restituição fica assegurada de acordo com os Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Enfrenta a questão expressando não ser compreensível que a DRJ continue indeferindo o pedido dos contribuintes, alegando atos eivados de vícios de legalidade. Acrescenta, a recorrente, que para fazer jus ao contraditório e à ampla defesa, suas argumentações deveriam ser levadas em conta no momento da decisão e que não foi feito no caso em tela, por conta do simples indeferimento da autoridade competente e requer um parecer por órgão competente sobre o assunto. • O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre proferiu decisão (fls. 18/23), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre a preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. Referiu o julgador que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe 4 ?•1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102974/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.622 a Portaria MF n° 258/2001 e que aprecia o presente feito. Expõe que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas, quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n° 96/1999 que determinou a matéria. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear da recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos à beneficiária, este ocorreu em 1993, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito da recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2003. A autoridade julgadora determinou informar, à recorrente, que não há previsão legal para que se processe o pedido de : "que um órgão consultivo emane Parecer sobre o caso em tela no prazo legal de 15 dias sob pena de ser este recurso já indeferido como de praxe". De igual forma, aduz a autoridade que não pode julgar contrariamente ao Ato Declaratório SRF n. 96/99 e tão pouco em conformidade com a jurisprudência administrativa e judiciária, por serem estas decisões pertinentes a cada caso específico. E entende não ter ocorrido agressão ao artigo 150, III, da CF/88, como alegado pela recorrente, porque não se trata a questão das limitações ao poder de tributar, mas sim sobre prazos decadenciais. Cientificada da decisão singular, na data de 16 de junho de 2004, a contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 26/27) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na mesma data. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g4ç.-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102974/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.622 Em sua defesa, a recorrente sustenta como fundamento legal a Instrução Normativa 165/98, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAÉí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,!2-51,-J.," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102974/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.622 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, a recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pela recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por 7 •,;;f4e*? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102974/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.622 fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n°: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de ofício dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao benefício fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende, a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, a recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, por serem verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário e por serem não tributáveis. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 2005 fugi, i/ E AN "r : ' K R RIGUES 8 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4658178 #
Numero do processo: 10580.010301/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador, quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para corrigir o valor da restituição pela taxa de juros Selic a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que admitia essa correção apenas a partir de janeiro de 1996 e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS RAMOS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para corrigir o valor da restituição pela taxa de juros Selic a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que admitia essa correção apenas a partir de janeiro de 1996 e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. tr." • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01030112002-91 Acórdão n°. : 104-20.921 'MARIA HELENA COTA C-D(5k PRESIDENTE Elga A ROD UES RELATORA FORMALIZADO EM: 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010301/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.921 Recurso n°. : 139.129 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS RAMOS- DOS SANTOS RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS RAMOS DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 18/19) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador BA que indeferiu o pedido de restituição de correção dos valores pagos referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em setembro de 2002, a restituição da correção monetária referente ao imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1995. Aduz que a correção monetária ocorreu a partir da data de entrega da referida declaração, mas entende que deveria ter incidido desde a rescisão contratual de 31/05/95. O pedido foi indeferido (fls. 07/09), tendo como fundamento que o fato de que segundo a Norma de Execução n. 02/99, trata-se de restituição apurada em declaração retificadora, porquanto que o recorrente apresentou o pedido de restituição da retenção do imposto de renda, feita de forma indevida, por tratar-se de PDV, através de declaração retificadora. Entendeu o julgador que a incidência de correção monetária seja calculada tendo como termo inicial de incidência a data da retenção do imposto de renda na fonte. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido seu pleito, contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 10 a 12, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010301/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.921 alegando que de forma equivocada e distorcida foi entendida a natureza do indébito de não incidente de imposto de renda como rendimento isento. Salienta que a Súmula 215 do STJ e o Ato Declaratório SRF n. 95/99 não consta o termo de isento. Prossegue referindo que o direito a restituição do indébito antecedeu a qualquer Instrução Normativa, Ato Declaratório ou Norma de Execução da SRF sobre o assunto, vez que partiu do Poder Judiciário e fora atacado através do Parecer PGFN?CRJ n. 1278/98, estendido a todos os contribuintes em situação de equivalência. Aduz que os argumentos apresentados no Parecer 199/2003 não apresentam sustentação, porque a declaração retificadora fora o mecanismo adotado pela SRF para restituir o indébito e não uma necessidade de opção do contribuinte. Isto porque entende que o direito à restituição já se encontrava assegurado pelo Judiciário, independente de efetuar ou não a retificação da declaração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador proferiu decisão (fis. 14/16), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a argumentação do recorrente é no sentido de . que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Segundo o entendimento do recorrente, sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, não se submeteria às regras especificadas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, através da declaração anual de ajuste. Contudo, expõe a autoridade julgadora de primeira instância que a argumentação do recorrente não está correta por não levar em conta a natureza jurdica das normas administrativas que autorizaram a revisão do lançamento do IRPF, no caso de PDV. Isto porque através do Parecer PGFN n. 1278/98 a determinação foi de dispensa da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010301/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.921 interposição de recursos e desistência dos já interpostos nas ações que cuidam exclusivamente da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Salienta que nesta mesma linha seguiu a Instrução Normativa SRF 165/98, mas que nenhuma das normativas administrativas reconheceu hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria a competência legal destes tipos de normas. Referiu o julgador que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Cita a IN n.21/97 que prevê a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Em virtude do exposto, entende que o imposto de renda retido deve ser compensado na declaração e restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. O recorrente foi cientificado da decisão singular, contudo por ter sido extraviado o AR, o recurso foi considerado tempestivo, tomando-se a data de ciência como a data de entrega do recurso. O recorrente protocolou o recurso voluntário (fis. 18/19) argumentado em síntese que o imposto sobre verbas oriundas de PDV foi retido indevidamente e que não se pode confundir não incidência com isenção de imposto. Em sua defesa, o recorrente dispõe as mesmas argumentações já dispostas na impugnação, acrescendo vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010301/2002-91 - Acórdão n°. : 104-20.921 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito trata-se apenas quanto à aplicação de juros SELIC para corrigir a restituição de imposto de renda retido indevidamente sobre verbas oriundas de participação em Programa de Demissão Voluntária. Aduz o recorrente que faz jus à referida correção, desde a data da rescisão contratual e a administração tributária entende que a correção deve ser aplicada desde a data limite para a entrega da declaração. Entendo que faz jus o recorrente à correção através dos juros SELIC a partir de 1° de maio de 1995. Isto porque a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. As decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 1° de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. No entanto, importa que se frise que a divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de 6 )4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010301/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.921 juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do 1 pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Fundamentado nos arts. 894 e 895 do Decreto n° 3.000, de 1999. Ademais, se o imposto é indevido ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões (DF), 11 de agosto de 2005 i • ‘0,1c 1/4,0"(1,,à4 I efá N SA ROD GUES 7 , Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007100/2001-17
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPORTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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ementa_s : RESTITUIÇÃO DE IMPORTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:58Z; created: 2009-08-10T16:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:58Z | Conteúdo => 4?-k". tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA Mitteit'jtS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Recurso n°. : 137.095 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1990 Recorrente : BRASAL COMERCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. Recorrida : 4 • TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.021 RESTITUIÇÃO DE IMPORTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas • recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso. .agãa LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE I. 71c. sorf MINISTÉRIO DA FAZENDA tat-ji*.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 --/(Leit MEAN SA RO IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: j 3 AGC k.0U4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 hc44, J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 Recurso n°. : 137.095 Recorrente : BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. RELATÓRIO BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 153/161) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados em abril de 1990 e abril de 1991, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. O recorrente propôs o pedido de restituição e compensação em 19 de junho de 2001, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia "erga omnes" conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, o mesmo possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos meses acima referidos. Junta farta documentação e requer a restituição dos valores acrescidos de correção monetária e os demais expurgos inflacionários., nos termos da Súmula n.: 162 do Superior Tribunal de Justiça. Deste pedido de restituição/compensação, a DRF/ de Brasília proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Isto porque o referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. 3 f)\. kr: MINISTÉRIO DA FAZENDA Toi„,', 4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 A recorrente interpõe impugnação, argumentando em preliminar a inocorrência da decadência, por força da Resolução do Senado n.: 82/1996. Afirma, em síntese, que o recolhimento dos valores a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido foi indevido em razão de norma inconstitucional vigente na época. Argumenta que com fundamento na decisão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35, da Lei 7.713/88, faz jus a mesma ao presente pedido de restituição. Contesta a recorrente os prazos prescricionais e decadenciais, transcrevendo acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a Resolução do Senado Federal, que expurga do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência. Em ato contínuo, a recorrente afirma que não se encontrava esgotado o prazo par ao exercício do direito de reaver os valores indevidamente recolhidos, porquanto que a contagem do prazo iniciou-se com a publicação da Resolução do Senado, sob o n.: 82, publicada na data de 18 de novembro de 1996. Adentra, a recorrente, na discussão, abordando a tempestividade do pedido de restituição e explica, contudo, que somente após a Resolução do Senado conferiu-se, à autoridade administrativa, o poder de promover a restituição do quantum indevidamente pago, haja vista que antes da consideração da inconstitucionalidade não havia como se falar em pagamento indevido, bem como não poderia a autoridade deferir a restituição dos valores pagos. Isto porque antes da inconstitucionalidade ser declarada e da publicação da Resolução do Senado estender os efeitos "erga omnes", os pagamentos feitos eram legais, legítimos e constitucionais. 4 \)- MINISTÉRIO DA FAZENDA •°) 7:tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 A recorrente junta farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, do STF. A mesma junta pedido de compensação de parte do valor dos referidos créditos que pleiteia. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, argumentando em síntese que a pretensão da recorrente não pode prosperar, porquanto que se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição ou compensação dos valores, relativos ao imposto sobre lucro líquido apurado nos anos bases 1989 e 1990. O julgador de primeira instância, adentrando na seara da decadência do direito de pedir restituição do indébito da recorrente, entende que , tal direito, extinguiu-se com o transcurso de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, contados do pagamento indevido. Busca, a autoridade julgadora, fundamentar suas argumentações no Ato Declaratório 96/99 e nos artigos 168 e 165 do CTN. Refere o julgador que a alegação de que o prazo para ingresso com o pedido de restituição teria início quando da publicação da Resolução do Senado Federal afastando a legislação declarada inconstitucional pelo STF não pode prosperar, pois embora inquestionável o feito ex hino e a eficácia erga omnes da decisão declaratória do STF, essa não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação tributária de regência. Acrescenta também que não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe apenas a observação da legislação de regência. Assim, que argumenta com fundamento no Parecer da PGFN/CAT n.: 1.538/1999 e nos artigos do CTN, 165 e 168, que a contagem correta do prazo para requerer a restituição de valores recolhidos indevidamente 5 '‘)t MINISTÉRIO DA FAZENDAtrt, tfr..;; 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 começa da data do pagamento indevido e não da data da decisão de inconstitucionalidade da lei ou mesmo da publicação da Resolução do Senado, seja no controle concentrado ou no controle difuso. Afirma a autoridade que, corolário do princípio constitucional da segurança jurídica, o termo inicial de contagem do prazo, findo o qual se operam os efeitos da decadência, já se encontram fixados na própria lei, no caso o artigo 168 do CTN. Nesta seara, segue o julgador expondo que permitir que sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais. Em ato contínuo, a autoridade refere que o entendimento da interessada desconsidera o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública. Salienta que o CTN cuidou do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária e que qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165, c/c com o art. 168 do CTN constituirá simples exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. E, em suma, entende o mesmo que o direito da recorrente de repetir é nascido a partir do pagamento indevido, reconhecendo a decadência do direito em apreço. No mais, refere que no tocante aos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária e não vinculam a administração, pois inexiste lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. Cientificada da decisão, na data de 19 de agosto de 2003, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, na data de 15 de setembro de 2003, as fls. 153/161, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando, em suma, estar assentado que o ILL padeceu 6 te" ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 de vicio de inconstitucionalidade originária e que, portanto, este não poderia ter sido exigido, seguindo desta premissa o direito da recorrente de reaver tudo o que pagou. Refere que está consagrado o entendimento de que a pronúncia de inconstitucionalidade, por via de controle difuso ou concentrado, opera efeitos ex tunc , pois toda a lei adversa à Constituição é nula desde o seu entendimento e que o direito de restituir/compensar concretizou-se, no âmbito administrativo, através da Instrução Normativa n.: 63. Já no que diz respeito ao termo inicial de repetir o indébito, refere o Parecer COSIT n.: 58/98, que determina: " Para que para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Afirma que o entendimento deste Conselho como do STF, sobre a matéria em questão, é no sentido de considerar o termo inicial do prazo de decadência para o pedido de repetição de indébito, como sendo a publicação da Resolução do Senado, que concedeu efeitos à declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, junta farta jurisprudência neste sentido. No tocante ao prazo determinado pelo art. 168 do CTN, argumenta a recorrente que o prazo é sempre de cinco anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário. Afere que o artigo 165 do CNT elenca de forma exemplificativas as situações em que se pode repetir o indébito. 7 • wetk •-• ;-‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsfr st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 Por fim, requer, a recorrente, que seja reconhecido o direito de restituição/compensação das parcelas indevidamente pagas a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido e que seja homologada as respectivas compensações. É o Relatório. 58 \j< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência. Impõe-se que se esclareça que a discussão, no presente feito, cinge-se ao prazo decadencial do direito de pleitear repetição de indébito das verbas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Isto porque o direito às parcelas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre lucro liquido é inequívoco, vez ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 35, da lei 7.713/88 e por ser a recorrente pessoa jurídica por quotas de responsabilidade limitada, em que seu contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período-base, ficando na dependência da deliberação dos sócios. Ocorre que a cobrança, do imposto em questão, foi tida como inconstitucional pelo Supremo Tribuna Federal, tendo sido publicada portaria do Senado Federal em que conferia efeitos erga omnes a esta declaração de inconstitucionalidade. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear a repetição por ter transcorrido mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A 9 4•4:1/4.4 tis MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.,:f."-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ky-"ith' ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento não seria possível. Ademais, sustenta a recorrente, que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferindo efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, dá início ao prazo para repetir o indébito e não o pagamento. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal. Antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Ademais, em obediência ao principio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional. Sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações e punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. 10 s)* t-f ittÉMINIST RIO DA FAZENDA ':iitur.s.D PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007100/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.021 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição pleiteada pela recorrente. Sala das Sessões (DF), 16 de junho de 2004 AD" IWSA ROD IGUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000588/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE PÁDUA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ( E‘l ISSIG UES ELATORA FORMALIZADO EM:2 4 10.1 Z004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Syplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,':etti°1>r-L-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 Recurso n°. : 135.838 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DE PÁDUA RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DE PÁDUA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 27/30) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1992 (fls. 01), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 07 a 09), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 12 a 15, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da divida implica em renúncia da mesma. 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA jT W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q1,;"4•:-.:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 20/24), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que s6 se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘44_,,,PA"b".r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tune da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 27/30) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,,,,n;.";:,„..,t# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA1 • &" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000588/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.896 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 19 de março de 2004 1 36/2.A I AN SA1/40/41PROD IGUES 6 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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