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4700628 #
Numero do processo: 11522.000353/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - SALÁRIOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - A isenção de imposto de renda de que trata o art. 6º inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, abrange tão-somente os valores percebidos a título de aposentadoria pelos portadores de moléstia grave, não se estendendo às importâncias recebidas pelo exercício de qualquer atividade. Os salários decorrentes do exercício da atividade profissional não são isentos, sujeitando-se à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann

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Os salários decorrentes do exercício da atividade profissional não são isentos, sujeitando-se à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIRA VIRGLIA DA COSTA PESCADOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )/L0,-(,)Gt..eu,c.._-e.briG 1 'MARIA HELENA COTTA CARDO* PRESIDENTE N SV n áfEt( LA • FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11522.00035312002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ^'`'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA zorr-- -Pr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 Recurso n°. : 140.850 Recorrente : AMIRA VIRGÍLIA DA COSTA PESCADOR RELATÓRIO AMIRA VIRGILIA DA COSTA PESCADOR, contribuinte inscrita no CPF/MF sob n.° 207.236.192-04, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco — Estado do Acre, à Rua do Jasmim, n° 44, Bairro São Francisco, jurisdicionado a DRF em Rio Branco - Ac, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 47/50, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 55/60. • A requerente apresentou, -em 06/05/02, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo aos exercícios de 1997 a 2002, sob o argumento de ser portador de moléstia grave — neoplasia maligna. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Rio Branco - Ac, através do Seção de Orientação e Análise Tributária/SAORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a interessada solicita a isenção do Imposto de Renda incidente na Fonte, bem assim a restituição do que foi retido a partir de 04/01/96, ocasião em que se deu a constatação de que é portadora de carcinoma de mama (moléstia grave), conforme laudo médico da mesma data; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 - que o caso sob enfoque consiste em pedido de isenção do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos e, por via .de conseqüência, a não retenção na fonte pagadora, além de também se postular a restituição dos valores do mencionado tributo retidos a esse título a partir de 04/01/96; - que para tanto, a interessada assevera que desde 04/01/96 é portadora de neoplasia maligna (carcinoma de mama), modalidade de moléstia grave, cuja constatação ocorreu em face de laudo médico de mesma data (doc. Fl. 06), razão pela busca a isenção e a restituição ora pleiteados; - que a isenção de tributos, tanto quanto outros benefícios fiscais somente pode ser concedida mediante lei específica que regule exclusivamente a referida matéria ou o correspondente tributo ou contribuição, conforme preceitos do art. 150, § 6° da vigente Constituição Federal; - que por seu turno, o Código tributário Nacional, que versa sobre normas gerais de natureza tributária, estipula em seu art. 111, inciso II, que o aplicador do direito deve estender interpretação literal à legislação tributária que regula a concessão de isenção; - que se referindo à isenção ou não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos da pessoa física portadora de moléstia grave, o Decreto n° 3000, de 1999,no art. 39, inciso XXXIII, preconiza; • - que versando sobre a matéria, especialmente quanto aos rendimentos de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente por portadores de moléstia grave, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 19, de 25 de outubro de 2000, dispõe: "declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita federal, às Delegacias da 4 s; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave". Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 19/07/02, a sua manifestação de inconformidade de fls. 37/42, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que fica comprovado que a requerente era portadora de câncer de mama desde 04/01/96, data do primeiro laudo; - que à vontade do legislador ao conceder a isenção do Imposto de Renda em favor dos portadores das patologias previstas na legislação foi à desoneração do mesmo, já que teria que despender altos custos com seu tratamento; - que é um absurdo a idéia de . que só após a aposentadoria o direito está contemplado, ainda mais que para se aposentar a requerente teve que passar por várias vezes pela Junta Oficial do Estado do Acre, conforme comprovam os laudos apresentados no requerimento inicial, como condição para que fosse deferida a aposentadoria, por invalidez, isto é, a contribuinte não pode aposentar-se assim que contrai a moléstia, mas pode ficar afastada do serviço (recebendo sua remuneração integralmente), por entender a administração a natureza grave da situação, mas tem que contribuir com o IR, não podendo gozar da isenção, embora portadora da moléstia, até que seja aposentada. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da SAORT da DRF em Rio Branco - Ac, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com os atos legais supracitados, para ocorrer à isenção dos rendimentos pretendida pela interessada, há que se satisfazer duas condições: a primeira — relacionada à situação da contribuinte — é que esta seja portadora de moléstia grave; e segunda — relacionada à natureza dos rendimentos — é que estes sejam oriundos de aposentadoria ou reforma ou pensão; - que quanto à primeira das condições citadas, está demonstrado nos autos que foi satisfeita, de acordo com o documento de fl. 20. A segunda condição, porém, não foi satisfeita. O laudo Medido de fl. 20 reconhece o direito à aposentadoria, mas não consta dos autos documento, tal como portaria, que comprove a efetivação da aposentadoria e data do seu início; - que a condição de aposentada é, portanto, de acordo com a legislação vigente necessária para a obtenção do direito à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6° da lei n° 7.713, de 1988, ao contrário do que afirma a contribuinte em sua manifestação de inconformidade (fls. 41). A decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 • Acórdão n°. : 104-20.638 Ementa: São tributáveis os rendimentos não provenientes de aposentadoria, ou reforma ou pensão pagos a portador de moléstia grave, relacionada no inciso XIV do artigo 6° da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/04, conforme Termo constante às fls. 53/54, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (27/05/04), o recurso voluntário de fls. 55/60, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser_ conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Verificam-se nos autos que, através da manifestação de inconformismo e peça recursal, a suplicante requer o provimento ao seu pleito por entender que a isenção prevista na Lei n° 7.713, de 1988, atinge a totalidade dos rendimentos percebidos, independentemente serem oriundos de proventos de aposentadoria ou salários pelo desempenho de atividade profissional, relativo aos anos-calendário de 1996 a 2001, sob o argumento de ser portador de moléstia grave — neoplasia maligna (neoplasia mamária). A decisão em Primeira Instância, após ter analisado as peças processuais, verificou que os documentos apresentados enquadram a requerente nas condições previstas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, para outorga da isenção sobre os proventos de aposentadoria a partir data de sua aposentadoria, entretanto, ressalvou que os rendimentos recebidos pela suplicante, em • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •):4.m# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 discussão neste processo, não são provenientes de aposentadoria, já que nada consta nesse sentido nos autos do processo. A autoridade julgadora de Primeira Instância confirmou a decisão da autoridade administrativa singular sob o mesmo entendimento, alegando, ainda, que o texto concessivo da isenção é bastante claro e abrange tão somente os proventos de aposentadoria ou reforma percebido pelos portadores de moléstia grave. Decisões estas, que não merecem nenhum reparo pelo colegiado, já que dá a melhor interpretação ao texto legal concessivo da isenção de Imposto de Renda Pessoa. Senão vejamos: As normas legais sobre o assunto se manifestam da seguinte forma: Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos -do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p °deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tomar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Lei n° 8.541, de 1992: Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art. 6° ... XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." io MINISTÉRIO DA FAZENDA \t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 Lei n.° 9.250. de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Instrução Normativa SRF n° 25. de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adqurida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); • § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk3.77;-;;'.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10. de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos supratranscritos não pairam dúvidas de que a isenção de imposto de renda de que trata o art. 6° inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, abrange somente os valores percebidos a título de aposentadoria ou pensão por portadores de moléstia grave, não se estendendo às importâncias recebidas pelo exercício de qualquer atividade. Assim, os salários decorrentes da atividade para a qual foi contratada, mesmo estando em licença para tratamento de saúde, não se enquadram como valores isentos, estarão tais importâncias sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária, portadora de moléstia grave, enquanto esta não requerer a aposentadoria e só a partir da data da concessão desta é que os valores recebidos a título de aposentadoria serão considerados isentos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000353/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.638 Diante do conteúdo do pedido na peça recursal e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 /CS,7 .e(001, 13" Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4702608 #
Numero do processo: 13009.000482/00-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Uma vez não afastada a legitimidade, no mérito, do pedido de restituição de imposto de renda em retenção de verba paga como incentivo à demissão voluntária e, comprovada a existência, por declaração específica ao beneficiário sobre tal pagamento, é de se considerar válida a declaração nesse sentido, uma vez não elidida pela autoridade fazendária, eis que se presume verdadeira até prova em contrário, razão porque é de se conferir direito à restituição uma vez assumida a responsabilidade pela fonte pagadora pelo existência do plano de demissão voluntária, ficando-se, assim, despicienda a sua efetiva apresentação nestes autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13566
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ROGÉRIO DE MELLO VASCONCELLOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •JOS "É-4R PENHA PRESIDEN E I A I f1 •1111._ ORLANDO O É uNÇALVESBUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482/00-51 Acórdão n° : 106-13.566 Recurso n° : 133.680 Recorrente : MÁRCIO ROGÉRIO DE MELLO VASCONCELLOS RELATÓRIO Trata-se de um pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário 1.997, alegando ter participado do programa de demissão voluntária (PDV) da sua ex-empregadora, Companhia Docas do Rio de Janeiro, pretendendo excluir de tributação parte dos rendimentos auferidos pelo mesmo. A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ às fls. 33/34, indeferiu o pedido de restituição em razão da falta de instrução processual, já que o Contribuinte juntou apenas parte da documentação exigida para o procedimento, fundamentando ser tal documentação faltante a tatio legis"do pedido. Anteriormente ao indeferimento, a Receita havia expedido uma intimação (fls. 27) para que o Contribuinte procedesse à juntada dos documentos faltantes, complementando a instrução processual com a cópia do recibo de entrega de declaração original, cópia do Plano de Demissão Voluntário e cópia do termo de adesão ao mesmo O Contribuinte informou às fls. 31 não possuir cópia do PDV, anexando às fls. 30 do procedimento uma declaração da empregadora onde a mesma certificou que o Contribuinte aderiu ao Programa de Demissão Voluntária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido por também entender insuficiente a documentação juntada, fazendo menção à Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2 de 02/07/1.999, que em seu item 5.3.1, IV e V, exige a cópia do PDV e seu termo de adesão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482/00-51 Acórdão n° : 106-13.566 Nas suas Razões de Recurso de fls. 51/52 manifestou o seu inconformismo com a decisão da DRJ, juntando às fls. 53/56 boletim informativo e declaração provenientes da empregadora, onde a mesma, afirma mais uma vez, que o Contribuinte aderiu ao PDV. Eis o relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482100-51 Acórdão n° : 106-13.566 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Recorre a esse E. Conselho para confirmar seu direito à restituição quanto às verbas percebidas de Plano de Demissão Voluntária. Bem se verifica na decisão "a quo" que o mérito do pedido não é questionado, ou seja, a natureza das verbas destacadas como objeto do pedido, mas que não se considera a instrução do mesmo em conformidade às exigências administrativas aplicáveis à situação analisada, no âmbito do órgão fiscalizador e na competência do órgão decisório de primeira instância. Todavia assim seja, o Contribuinte, não obstante existir previamente nos autos declaração da sua ex-empregadora sobre a existência do plano de demissão voluntária e o respectivo pagamento ao beneficiário, ainda, perante esta instância recursal, junta, novamente, declaração da ex-empregadora, confirmando e reiterando o pagamento em comento, que justifica ao tratamento isencional como pleiteado. Assiste razão, assim, ao Sr. Contribuinte, pois a fonte pagadora é responsável pela declaração, que , até prova em contrário e, diga-se, não elidida pela autoridade fazendária, deve ser considerada verdadeira, e por isso mesmo, apta a produzir todos os efeitos jurídicos dela oriundos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482100-51 Acórdão n° : 106-13.566 Razão pela qual, quanto ao mérito, sou por dar provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. 1)) PI 00. ORLANDO - 0S,_ GO e ALVES BUENO 5 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4700552 #
Numero do processo: 11516.002896/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Recurso n°. : 124.725 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.154 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • .„,ii, li.;:44 • - "" "' •-•;,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr• -,',1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 1vê gis .J a • O LUIS DE si • ii R RA - • TOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2hui I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA I I MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., , , , ,, , 1 , , . 2 —.". MINISTÉRIO DA FAZENDA-;-.- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fk‘lçt' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 Recurso n°. : 124.725 Recorrente : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegada da Receita Federal em Florianópolis, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Florianópolis/SC manteve o indeferimento do pleito através de decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - IRPF SOBRE PDV. DECADÊNCIA - Decais em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. 4 -4kT4 . irs. MINISTÉRIO DA FAZENDA I • ';'fr111',..,1-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;e4-!;-: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168,1 esimplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.;.,-e." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Sr 6 • ,we 14 4u "•• v r̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • '•`17.:1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 MÁÁSLn J LUIS DE ' O l á EIRA 7 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008817/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA VIA E FORMA IMPRÓPRIAS - - O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento de ofício, incabível a decadência. - Pedido de compensação de valores deve ser efetuado pela via processual própria e e na forma legal, não podendo ser apreciado no contexto deste lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-95.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:22:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:22:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:22:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:22:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:22:05Z; created: 2009-07-08T13:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:22:05Z | Conteúdo => t!"...*.ies MINISTÉRIO DA FAZENDA P„'í__=Ijiliti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.00881712001-82 Recurso n°. : 140.442 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : Combrashop Cia Brasileira de Shopping Centers Recorrida : la. Turma/DRJ Curitiba — PR. Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.260 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — DECADÊNCIA — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA VIA E FORMA IMPRÓPRIAS - - O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento de ofício, incabível a decadência. - Pedido de compensação de valores deve ser efetuado pela via processual própria e e na forma legal, não podendo ser apreciado no contexto deste lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBRASHOP CIA BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/n-1 j_integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO G à 'ELHA DIAS PRESIDE TE h r $0 ORLAND• JOSÉ G it '4 ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: L) 00 (3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 Recurso n°. : 140.442 Recorrente : COMBRASHOP S/A RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, com ciência da contribuinte em 13/12/2001, originado na revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, quando foi constatada apuração de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. 2— DA IMPUGNAÇÃO A impugnante assume ter incorrido em erro quando da determinação do lucro real nos períodos em questão. Entretanto, alega ser detentora de créditos tributários e ter solicitado a compensação conforme pedidos de restituição que apresenta em anexo (fls. 76). Por ter adotado tal procedimento, roga pela extinção da multa na parcela correspondente aos créditos existentes em data anterior ao débito apurado e aproveitamento do benefício da redução de 50% da multa de ofício para os recolhimentos até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, para a parcela remanescente (créditos constituídos após a existência daqueles disponíveis para compensação pela contribuinte), nos moldes do artigo 44, §3°, da Lei n.° 9.430/96. Ademais, fundamenta sua tese citando o artigo 1° da IN n.° 73/1997, referente aos pedidos de restituição e compensação de créditos tributários. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e se manifestou, em síntese, nos termos que seguem: 2 Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO A DRJ considera o pedido de restituição/compensação descoberto das formalidades de impugnação ao lançamento, devendo dirigi-lo à DRF, conforme IN SRF n.° 21/1997. Como tal fato já foi consumado pela interessada, decide por não analisar, neste processo, o pedido. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício a DRJ entende devida nos casos de lançamento efetuado pela autoridade administrativa se constatada falta de pagamento ou de recolhimento do tributo no prazo legal, conforme disposto no artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, como na autuação em tela. Complementa alegando não interferir no lançamento da multa de ofício o fato da contribuinte ter créditos tributários a serem compensados. Vez que o método correto seria, antes de instaurado procedimento fiscal, ter sido declarado corretamente o tributo devido e, havendo possibilidade de compensação com outros créditos, assim procedesse. Do exposto, a DRJ — Curitiba/PR decidiu por negar provimento à impugnação, adotando a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Redá de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de ofício é aplicável nos casos de lançamento, pela autoridade administrativa, de imposto deixado de declarar pelo contribuinte, independentemente de que este possua ou não créditos fiscais junto à SRF. Lançamento Procedente. Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a totalidade da autuação. 3 Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, a fls. 105/112, apresenta Recurso Voluntário manifestando- se, em síntese, nestes termos: Preliminar DECADÊNCIA Verificando tratar-se de tributação referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, sobre IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação), e tendo sido dada ciência da autuação à contribuinte em 13/12/2001, a recorrente roga pela decadência da pretensão da Fazenda Pública em efetuar o lançamento desses créditos, nos moldes do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional e Súmula 219 do TRF. Mérito Quanto ao mérito a recorrente reforça o sustentado em impugnação, alega já ter pleiteado a compensação dos valores ora discutidos e, diante tal fato, não ser cabível a incidência de multa conforme está sendo cobrada. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 4 Processo n° 10980.00881712001-82 Acórdão n° 101-95.260 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A discussão central deste processo é a realização do lucro inflacionário acumulado, abaixo do mínimo obrigatório, em face as declarações fornecidas pelo Recorrente e o sistema de apuração de lucro inflacionário da Receita Federal (SAPLI), além de outros itens levantados pelo contribuinte, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Contudo, suscita o Recorrente a preliminar de decadência, que passo a examinar. Como comentado, o centro da matéria é a realização, abaixo do mínimo obrigatório, de valor apurado em sistema de revisão fiscal sobre informações fornecidas pela própria Recorrente e o sistema adotado de cálculo do lucro inflacionário acumulado. Nesse aspecto, não veja razões para reparar e/ou reformar o trabalho fiscalizatório e o julgamento de primeira instância. A decisão de primeira instância, a meu ver, não merece reparos. A autoridade administrativa, com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), sistema eletrônico mantido pela SRF que acompanha a realização do lucro inflacionário, apurou o objeto da autuação, e da matéria remanescente neste grau recursal, qual seja, o lucro inflacionário acumulado realizado e adicionado a menor na demonstração do lucro real (diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado) que, em nenhum momento foi contestado, em valores e critérios de apuração pelo Contribuinte, a não ser alegado possível direito creditório para eventual compensação, diga-se, cujo pedido, como acertadam nte decidido em 5 ( Processo n° 10980.00881712001-82 Acórdão n° 101-95260 primeira instância, não cabe apreciar neste processo administrativo fiscal (auto de infração). A decisão de primeira instância bem enfrentou a questão, lembrando, com muita clareza, a existência, plenamente vigente, da Lei n° 8.682/93, que restaurou a validade da Lei n° 8.200/91, assim como seu decreto regulamentador, devendo, com acerto, ser obedecida e aplicada no tocante ao tratamento da correção monetária do lucro inflacionário acumulado, como no caso vertente, não realizado no mínimo exigido. Igualmente correto o entendimento da digna autoridade julgadora "a quo" quando assevera, para a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, seguindo a pacífica jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes, que no caso do lucro inflacionário acumulado, deve-se iniciar o prazo a partir da data de sua realização, eis que somente com essa operação, torna-se exigível o tributo e possível o lançamento do crédito tributário em questão, e não do momento da apuração do aludido saldo. Assim, uma vez apurados o saldo de lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1989, e a Lei n° 8.200/91, revigorada textualmente pela Lei n° 8.682/93, determinando que o saldo acumulado da correção monetária IPC/BTNF fossem tributadas (realização no caso de saldo devedor) a partir de 1993 e em se tratando de lucro inflacionário diferido, aplica-se o disposto no art. 5°, § 2° combinado com art. 6° da Lei n° 9.065/95, fundamento legal da autuação, o sistema de controle eletrônico (SAPLI) da SRF monitora a base para a realização mínima anual, utilizando-se do saldo acumulado como recomposição dessa mesma realização necessária por ano- calendário. E revisada a declaração de rendimentos de 1997, o aludido sistema apontou o descumprimento dos dispositivos legais acima mencionados, pelo que justifica a lavratura da autuação em dezembro de 2001, portanto, dentro prazo de validade de constituição do crédito tributário, eis que 1997 foi a data em que se apurou a adição a menor da realização mínima de 10% do saldo de lucro inflacionário da correção monetária IPC/BTNF. 6 Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 Também não pode prosperar o argumento contra a multa de ofício, pois é dever legal da autoridade lançadora, em procedimento de ofício, apurada a infração fiscal, aplicar a multa de ofício legalmente prevista. ; , Assim, rejeito a preliminar de decadência e quanto ao mérito, sou ,„ por negar provimento ao recurso voluntário. , ,; , Eis como voto. , Sala das sessões, (Di , 09 de novembro de 2005. Q04)411,2. ORLAND JOSÉ cç ÇALVES BUENO 1/9{» , , 1 , ,,„ ,, „ ,, , , ,,,, , , , ,, , , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011878/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito â restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIROAKI SASAYA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise db pedido, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA , haceilliAáROS PENHA PRESIDEN E --kNyr N6-tt OLÍMPf0 HOLANDA RELATORA m fm a 014kiA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •":fr'-,.çt{,>:Iça,),• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 FORMALIZADO EM: fQ 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 — 301.1.4..›.-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ita:tb:m .4r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 Recurso n° : 145.520 Recorrente : HIROAKI SASAYA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 10/12/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário oferecido pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, ocorrida em 29/12/1993 (fl. 14). 2. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, por meio do despacho decisório de fls. 27 a 28, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, o que implicaria na extinção do direito ao pleito. 3. O interessado ingressa, em 09/01/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 30 a 32, onde argumenta que as demandas que tratam sobre o pagamento de restituições referentes à adesão a programas de demissão voluntária ocorreram anteriormente ao ano-calendário 1994, pois somente a partir de 1995 a Secretaria da Receita Federal reconheceu que as retenções do imposto sobre a renda retido na fonte eram indevidas. Segundo o entendimento exarado pela autoridade administrativa no despacho decisório, quando foram expedidos a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, e o Ato Declaratório Normativo n° 07, de 12/03/1999, determinando inclusive normas de procedimento para recebimento dos valores retidos indevidamente, o direito de o contribuinte pleitear a restituição já se encontrava extinto, o que seria incoerente. Afirma ainda que se trata o imposto sobre a renda de tributo cujo lançamento se dá por declaração, em que se opera a decadência somente após a formalização do créditó tributário, e, uma vez apurado imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à 3 Ifigkat;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itik; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 restituição a partir deste momento, que é quando se inicia a contagem do prazo decadencial. 4. Alega também que o contribuinte passa a ter direito à restituição, nos casos em que o ato legal assim determina, como na espécie, a partir da data da publicação do ato, e, na espécie, as verbas discutidas foram reconhecidas como indevidas pela IN SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06/01/1999. Assim; levando-se em conta que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a citada instrução normativa, o termo de início para contagem da extinção do direito de pedir é a data da sua publicação, 06/01/1999. Observa que o pagamento de verbas adicionais p6i- ocasião de adesão ao PDV não pode ser entendido com fato gerador do imposto, pois não representa acréscimo patrimonial, tratando-se, portanto, de caso de não incidência amparado constitucionalmente, e, deste modo, independente de atos declaratorios ou normativos. 5. Salienta que o contribuinte tem ação para pedir perante o Poder Judiciário a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, e no que concerne a esta, não existe extinção do direito de pedir, inexistindo dispositivo legai estabelecendo a prescrição para ação que intente reaver tributo cobrado indevidamente com base em lei ou ato normativo que considere inconstitucionais, ressurgindo incólume o seu direito. Também que, como preceitua o Código Civil, em seu artigo 964, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6. Ao final, manifesta a sua inconformidade contra o indeferimento e solicita que sejam acatadas a retificação da declaração e a integral procedência do pedido de restituição no valor de R$ 6.295,76, com os acréscimos da taxa SELIC acumulada a partir de janeiro de 1996 até a data do pagamento. 7. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram por indeferir a solicitação do sujeito passivo por 4 S.:(.4Ay MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:::érAii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, tendo decorrido o lapso temporal maior que aquele legalmente determinado entre o recolhimento do tributo e a data do pedido. 8. Intimado, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. E o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. • A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 1210311999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. 6 4.5'.;:•tit- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA lir Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação: Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 7 4 áLW MINISTÉRIO DA FAZENDA %,:",5IT444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 / - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva- a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo cedo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida 8 ,:i.?#511/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA e.t...wr,‘.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a;"...rk;), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA q;:•giii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 10/12/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a pertinência do pedido não fosse objeto de análise por parte dos julgadores a quo. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. • • ieocaã_- -À&R‘IrNE_E OLIa=HOLANDA to Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002722/2003-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15205
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à DRF de origem para análise do ?pedido, nos termos do rela orlo e voto que passam a integrar o presente julgado. R / / JOSÉ R ktAFtMRI9S PENHA PRESIDENTE friditaigré04.1:- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m.1C-S SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10805.002722/2003-48 Acórdão n° : 106-15.205 Recurso n° : 144.624 Recorrente : JOSÉ LUIZ RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de rendimentos recebidos a titulo de PDV, no ano-calendário 1987, em razão do desligamento da empresa Volkswagen do Brasil Ltda., formulado em 29.12.2003. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito á restituição de IR retido no ano de 1987. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria inicio não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 32 Turma da DRJ em São Paulo negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 63/77, no qual alega, em síntese; que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não dd recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. if , (--- . 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nr72n>)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002722/2003-48 Acórdão n° : 106-15.205 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as' verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissád voluntária. 3 , .;:Z' ;:t..4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Jt-.:-..-i:-.-.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,wprhik - .e. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002722/2003-48 Acórdão n° : 106-15.205 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. C.) Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). , Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 29 Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): IRPF — VERBAS INDENIZATORIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre taià verbas. Decadência afastada. Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala as Sessões - DF, em 08 de Dezemb o de 2005. F( CI.,4 ft of ' .n a,t OBERTA DE AZ REDO FERREIRA PA Ti] e 4 /10P • Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002688/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Regra geral, o termo inicial do prazo para formulação do pedido de restituição, é contado da extinção do crédito tributário, que ocorre no pagamento, em obediência ao comando expresso no Art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:13:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:13:26Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:13:26Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:13:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:13:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:13:26Z; created: 2009-07-14T16:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T16:13:26Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:13:26Z | Conteúdo => Lia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Recurso n°. : 144.622 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : INGEBORG MARIA KREIL GILJUM Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.951 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Regra geral, o termo inicial do prazo para formulação do pedido de restituição, é contado da extinção do crédito tributário, que ocorre no pagamento, em obediência ao comando expresso no Art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGEBORG MARIA KREIL GILJUM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itR »4u-c-a "-Obro_ILAIIELENA COTTA CeAcFctedg- PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00268812003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 Recurso n°. : 144.622 Recorrente : INGEBORG MARIA KREIL GILJUM RELATÓRIO A questão discutida nos autos, num primeiro momento, diz respeito à efetividade da adesão do contribuinte a eventual plano de desligamento voluntário promovido por sua empregadora, num segundo momento, sobre a incidência ou não de tributo sobre as verbas recebidas a esse titulo e, finalmente, se o direito de pedir a restituição já estaria decadente. Por não existirem provas nos autos que pudessem esclarecer as questões diante da incerteza que envolve a adesão ou não da recorrente a algum plano de desligamento voluntário, eventualmente promovido pela empregadora, o julgamento foi convertido em diligência através da Resolução n°. 000.1.970, às fls. 59/64, para que a DRF em Santo André-SP intimasse a Volkswagen do Brasil S/A. para: 1) informar se, em 04.10.1990, estava em curso algum Programa de Desligamento Voluntário; 2) se afirmativo, esclarecer se o contribuinte Ingeborg Maria Kreil Giljum aderiu ao plano; e 3) caso tenha aderido, informar o valor pago como indenização/PDV, bem como o valor retido na fonte sobre essa parcela. Em resposta, a Volkswagen apresenta esclarecimentos às fls. 61/62, como também, documentos de fls. 64/88, informando que: "I) Em 04/10/1990, não havia Programa de Desligamento Voluntário (PDV) em curso nesta empresa. II) Esclarece, porém, que a ex-empregada lngeborg Maria Kreil Giljum, teve seu contrato de trabalho rescindido em 04.10.1990, recebendo uma gratificação especial por liberalidade da empresa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 III) Informa, ainda, que o valor pago a titulo de gratificação foi de Cr$.275.112,61 (Duzentos e setenta e cinco mil, cento e doze cruzeiros e sessenta e um centavos), sendo retido na fonte sobre essa parcela o valor de Cr$.42.859,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros). (Doc 01)." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versa o processo sobre isenção/não incidência do tributo sobre verbas indenizatórias percebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, tidas pela recorrente como vinculadas à PDV. Através da Resolução n°. 000-1.970, de 26/01/2006, às fls. 59/64, o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade de votos, determinando que a DRF em Santo André-SP intimasse a fonte pagadora (Volkswagen do Brasil S/A) para que informasse se, em 04.10.99, estava em curso na empresa algum Programa de Desligamento Voluntário. Caso afirmativo, esclarecer se a contribuinte teria aderido ao plano e, se comprovado, informar o valor pago como indenização de PDV, bem como, o valor retido na fonte sobre essa parcela. Analisando os autos, notadamente os esclarecimentos de fls. 61/62, é de se concluir que: 1) na data solicitada não havia PDV em curso na empresa; 2) o valor em questão, trata-se de uma gratificação especial por liberalidade da empresa, por conta de rescisão imotivada do contrato de trabalho da contribuinte. re" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 A autoridade recorrida entendeu que estaria decadente o direito de pleitear a restituição, decisão esta que partiu da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Sustenta a recorrente que não decaiu do direito de requerer a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV - programa de demissão voluntária, adotando a tese de que o prazo inicial da decadência, para os casos de PDV, é contado a partir da publicação da IN 165/1998, em 06 de janeiro de 1999. Apenas para esclarecer, no caso dos autos, a retenção se deu no ano de 1990 e o pedido de restituição em 22/12/2003, de modo que prevalecendo a tese da decisão recorrida o direito de repetir se extinguiria no ano de 1995 e, ao contrário, vingando a tese do recorrente (a partir da IN 165), o prazo se estenderia até 06/01/2004. No caso concreto, não houve um programa de demissão voluntária, apenas liberalidade do empregador, de modo que não se pode estender a isenção do PDV para casos de demissão involuntária, é certo que não existe previsão legal para tanto, mormente neste caso em que a fonte pagadora informa expressamente que os valores foram pagos por mera liberalidade. De fato, não há como transferir a isenção legal concedida em casos de PDV para demissões "voluntárias", sendo certo nos autos que a demissão do contribuinte foi "involuntária" sob pena de afronta ao sistema jurídico, que impõe a existência de disposição legal específica para a concessão de isenções. Em sendo assim, não há de se falar na IN 165 para marcar o inicio do prazo, mas sim na regra geral de decadência prevista no art. 168 do CTN e corretamente adotada no julgado sob exame. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 /111. REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008584/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial de contagem do prazo extintivo. RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ, para exame das demais questões, atinentes ao mérito do pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad

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RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ, para exame das demais questões, atinentes ao mérito do pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO LEITE DE SIQUEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. AAARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 G S AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Recurso n°. : 152.647 Recorrente : NAPOLEÃO LEITE DE SIQUEIRA FILHO RELATÓRIO Em 03 de novembro de 2003 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos no ano-calendário de 1985, sob a alegação de que tais rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a titulo de Programa de Demissão Voluntária - PDV pela empresa IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Instruem o pedido do contribuinte contrato de prestação de serviços para a obtenção da restituição (fls. 02/04), cópia de procuração e documento do procurador (fls. 05106), cópia de seus documentos pessoais (fls. 07/08), termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 09), declaração do antigo empregador sobre planos de incentivo à demissão (fl. 10) e declaração de que os valores objeto do pedido de restituição não estão sendo questionados administrativa ou judicialmente (fl. 12). Posteriormente, o contribuinte apresentou novo pedido de requerimento para substituir o original tendo em vista erro no preenchimento do número de sua inscrição perante o C.P.F. Em despacho decisório de fls. 19/20 a Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de restituição por entender que o prazo para pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96/1999. 3 53(it MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Cientificado do r. despacho em 10/06/2005 (fl. 30), o Recorrente apresentou, em 01/07/2005, manifestação de inconformidade (fls. 22/29), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "alega, em síntese, que já é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por adesão a PDV não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, o que motivou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, no qual se recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema, que por sua vez motivou a manifestação da SRF através da Instrução Normativa SRF 165 de 31/12/1998, que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de PDV. Argumenta, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes em diversas decisões restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98 a possibilidade de sanar tamanha injustiça." A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, à unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição sob os fundamentos a seguir sintetizados: - trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, no ano-calendário de 1985; - por força do art. 7° da Portaria n° 58/2006, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância tem o dever de observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretario da Receita Federal, razão pela qual não é possível nessa instância a discussão sobre a validade do Ato Declaratório n°96/99; - com base no referido ato declaratório, bem como nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, o direito à restituição de tributos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 indevidamente recolhidos extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário; - assim, considerando que o pagamento do tributo se deu em 17/04/1985, conforme comprova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 02), o direito do contribuinte já estava extinto em 03/11/2003, data em que foi protocolado o pedido de restituição; e - o acórdão do Conselho de Contribuintes citado pelo contribuinte somente produz efeitos em relação aos autos no qual a decisão foi proferida, não obrigando à Administração Pública. Cientificado da decisão da DRJ em 11/05/2006 (AR de fl. 37) e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs em 07/06/2006 o recurso voluntário de fl. 38/54, no qual manifesta sua indignação com a decisão, com bases nos mesmos argumentos formuladas na manifestação de inconformidade. Conforme despacho de fl. 55 os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 (5s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo Recorrente no ano-calendário de 1985, sob a alegação de que tais rendimentos eram verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo para adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, instituído pelo empregador do Recorrente. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o recolhimento indevido (a data da retenção que se deu em 17 de abril de 1985) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 03 de novembro de 2003. Muito se discutiu sobre a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas por empregados que aderiram aos chamados Planos de Demissão Voluntária - PDVs, instituídos pelas empresas para reduzir o número de seus empregados. Pode-se afirmar, em rega geral, que com a adesão a esses planos, os empregados, em adição às verbas trabalhistas devidas pela rescisão sem justa causa, recebiam um determinado valor a titulo de incentivo ' à demissão. 6 5,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de diversas decisões proferidas tanto pela Primeira quanto pela Segunda Turma, firmou o entendimento de que não incidente o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Conseqüentemente, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária. Por fim, com base tanto na jurisprudência do Tribunal Superior, quanto no parecer acima referido, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, que estabeleceu: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 7 51.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à demissão. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à demissão. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 8 51» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Até porque antes deste momento a retenções (e conseqüentes pagamentos) do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão decorriam de entendimento da autoridade administrativa proferido com base na legislação em vigor. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. 9 Stlk MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-04.834, de 16 de fevereiro de 2004, relatado pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, assim ementado: "IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo." 10 91$ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008584/2003-01 Acórdão n°. : 104-21.873 Verifica-se, portanto, que pelo fato de que os diversos julgados proferidos pelo STJ somente produziam efeitos inter partes, somente após a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, ocorrida em 06 de janeiro de 1999, é que a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas foi considerada indevida. No caso em exame o pedido de restituição foi protocolizado pelo Recorrente em 03 de novembro de 2003, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 06 de janeiro de 1999, com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir dai, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 GUS9VO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008913/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

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PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -.moeras, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n°. : 102-47.191 FORMALIZADO EM: Li JAN )0b b- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 „skiM. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Recurso n°. : 142.087 Recorrente : JOSÉ LUIS FERREIRA RELATÓRIO Em 01.10.2002, o Contribuinte JOSÉ LUIS FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 554.618.248-20, ex-funcionário da IBM BRASIL — Indústria, Maquinas e Serviços LTDA, jurisdicionado na DRF em Campinas/SP, requereu a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, incidente sobre a renda proveniente do Plano de Demissão Voluntária ocorrido em 15.05.1992 (fls. 01/18). Para tanto, apresentou junto ao seu Pedido de Restituição, Declaração de Ajuste do exercício de 1993 e Retificadora do mesmo exercício, Termo de rescisão e Declaração de que não se encontra sob fiscalização, tudo em cópia simples, com exceção do Pedido de restituição e da Declaração, em via original. Contudo, a DRF exarou O Despacho Decisório de fls. 19/20 indeferindo o pedido do Contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e, tendo a Demissão Voluntária ocorrida em 1992, tal prazo estaria exaurido. I nconformado ,o Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 21/33 requerendo a improcedência do Despacho Decisório e deferimento da restituição. Em suas razões, assevera que a Instrução Normativa n° 165/98 reconheceu que as verbas recebidas a título de PDV eram indenizatórias e, portanto, não poderiam constituir base de cálculo do IR. Acrescenta que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar o prazo decadencial do pedido de restituição como sendo de 10 anos contados do pagamento indevido, o que possibilitaria a formalização do pedido de restituição até 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.00 Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Julgando a Impugnação, a 6a Turma da DRJ de Campinas/SP decidiu, às fls. 36/42, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido. O enquadramento legal da decisão recorrida está consubstanciado nos arts. 168, inc. I, c/c o art. 165, 1, ambos do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Intimado o representante do Contribuinte da decisão recorrida em 27.05.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário às fls. 44/60, em 24.06.2004, no qual o Contribuinte defende, em suma, que a decisão recorrida seria nula, tendo em vista que o julgador, na fundamentação do voto vencedor, teria se limitado a mencionar a vinculação do administrador à lei como justificativa da negativa do seu pedido, repetindo os argumentos dos atos legais em que se baseou, furtando-se de analisar os argumentos do Contribuinte. Ademais, defende, o Contribuinte, que o início do prazo prescricional para o pedido de restituição se dá com a prolação do ato administrativo que considerou a exação ilegal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, o Contribuinte insurge-se quanto à nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o julgador, na fundamentação do voto vencedor, teria se limitado a mencionar a vinculação do administrador à lei como justificativa da negativa do seu pedido, repetindo os argumentos dos atos legais em que se baseou, furtando-se de analisar os argumentos do Contribuinte. De inicio, diga-se que a decisão contra a qual se interpôs esse Recurso não apresenta vício de omissão, visto que as razões do julgado estão devidamente elencadas na fundamentação. Ainda, a menção ao dever da administração de cumprir a lei não indica que a autoridade julgadora se omitiu de decidir sobre os demais argumentos do Contribuinte, mas apenas reforça a decisão prolatada, detalhando os atos legais que serviram de sustentáculo para a decisão final. Contudo, quanto à preliminar de decadência, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, somente ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato é que o Contribuinte poderia requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘4'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-‘?41.;n.1t; SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Pelas razões expostas, VOTO no sentido de ser afastada a de decadência. Adicionalmente, considerando que o mérito do pedido do Contribuinte não foi apreciado pela DRJ/SP, VOTO no sentido de que os autos retornem à DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido, realizando-se as diligências que se façam necessárias. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009456/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7° Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY BAPTISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7° Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESID ri; a AI n 41 4' JOS É1 D • • STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 frIAR 2117 • Processo n° : 10830.009456/2003-77 Acórdão n° : 102-48.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 '• Processo n° : 10830.009456/2003-77 Acórdão n° : 102-48.070 Recurso n° : 153.609 Recorrente : RUY BAPTISTA DA SILVA RELATÓRIO • O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.533, de 15/03/2006 (fls. 32/36), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 16/28, posto entender presente a decadência do direito. • O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, em 17/12/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 12/13). Em sua peça recursal (fls. 39/58), o Recorrente insurge-se contra os fundamentos do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que dá suporte ao Ato Declaratório SRF n° 96/99. Argumenta que o Parecer COSIT n° 58/98 já orientava às unidades descentralizadas da SRF no sentido de que para se cogitar da decadência é mister que o direito seja exercitável. Neste diapasão, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, que reconheceu ser indevida a incidência tributária sobre parcelas que compõe o PDV, além de demarcar o termo inicial da decadência para a repetição do indébito. Por fim, requer o julgamento imediato do mérito do recurso, nos termos do artigo 515, § 3° do CPC. É o Relatório. (41„ 3 Processo n° : 10830.00945612003-77 Acórdão n° : 102-48.070 VOTO • Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. (1.—.\ 4 . , Processo n° : 10830.009456/2003-77 Acórdão n° : 102-48.070 E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 17/12/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, publicado no DOU de 27/10/99, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 5 PrOcesso n° : 10830.00945612003-77 Acórdão n° : 102-48.070 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes; pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Por fim, entendo que o pedido de restituição em exame não versa questão exclusivamente de direito. Questões de fato devem ser analisadas, como a existência do PDV em caráter geral e os benefícios propostos, adesão do funcionário e confirmação do IRRF. Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 7° Turma da DRJ São Paulo II I SP para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação do interessado ou da emprese para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. mi „a AP" JOSc. U • ()NISTA SANTOS 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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