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4715868 #
Numero do processo: 13808.001463/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NULIDADE - "A falta de apreciação dos argumentos expedidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." (Ac. 103-12.139, de 27/04/92). (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18470
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira

4715869 #
Numero do processo: 13808.001463/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NULIDADE - "A falta de apreciação dos argumentos expedidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." (Ac. nº 103-12.139, de 27/04/92). RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - Nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 537, de 17/07/92, é de se retificar o voto proferido no sentido de se eliminar dúvida. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18721
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar e ratificar a decisão exarada no Acórdão nº 103-18.470, no sentido de declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira