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4636366 #
Numero do processo: 13808.001970/98-66
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ. APURAÇÃO MENSAL E POR ESTIMATIVA DO LUCRO REAL. A Lei n° 8.541/92 introduziu no ordenamento jurídico tributário o sistema misto de apuração do lucro real e recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, podendo este ser mensal ou por estimativa. A opção pelo regime de estimativa durante o ano calendário, permite a compensação do excesso recolhido com o imposto devido nos períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 1803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 33 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

4636211 #
Numero do processo: 13805.004328/98-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - Sob pena de nulidade é requisito indispensável à formação de um segundo lançamento relativo a período já fiscalizado, a autorização escrita da autoridade competente, nos termos do art. 7º, § 2° da Lei 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei n°3.470, de 1958. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo por vício formal, o lançamento realizado em reexame de período já fiscalizado, ausente a autorização expressa do Delegado da Receita Federal, conforme preconizado no § 2° do art. 642 do RIR/80 e § 3° do art. 951 do RIR/94.
Numero da decisão: 195-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch