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Numero do processo: 11060.003134/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESTABELECIMENTO – INGRESSO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS – NÃO RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - PROVA ILÍCITA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Supremo Tribunal Federal considera que o estabelecimento empresarial é equiparado ao domicílio, com o que está protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade. Todavia, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, o ingresso de Autoridades Fiscalizadoras não pode ser caracterizada prova ilícita se não há prova de resistência da parte do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA – BINGO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de Bingo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora que promoveu a omissão. IRPJ E CSL - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. A aplicação da multa agravada foi devidamente fundamentada pela Autoridade Fiscalizadora, na medida em que se caracterizou o dolo na conduta de omitir receita por parte da Recorrente. JUROS – CONSTITUCIONALIDADE. A par do posicionamento particular do Relator, esse e. Conselho de Contribuintes não admite que se analise, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 107-07.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, que não admitia a dedução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wit SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Recurso n° : 135.816 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1999 a 2002 Recorrente : GOLO BINGO RECREAÇÕES LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.379 ESTABELECIMENTO — INGRESSO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS — NÃO RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - PROVA ILÍCITA — NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Supremo Tribunal Federal considera que o estabelecimento empresarial é equiparado ao domicilio, com o que está protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade. Todavia, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, o ingresso de Autoridades Fiscalizadoras não pode ser caracterizada prova ilícita se não há prova de resistência da parte do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA — BINGO — RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de Bingo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora que promoveu a omissão. IRPJ E CSL - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. A aplicação da multa agravada foi devidamente fundamentada pela Autoridade Fiscalizadora, na medida em que se caracterizou o dolo na conduta de omitir receita por parte da Recorrente. JUROS — CONSTITUCIONALIDADE. A par do posicionamento particular do Relator, esse e. Conselho de Contribuintes não admite que se analise, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA. Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, que não admitia a dedução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/ J• ALVE P ESI ENTE CZ2t C # jfir. OCTAVIO CAMPOS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Recurso n° : 135.816 Recorrente : GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado que se dedica à administração de bingo permanente (concessão outorgada à Federação Gaúcha de Basketball), foi autuada em 2002 (ciência em 13.11.2002) por omissão de receitas, que gerou o lançamento de IRPJ e reflexos (PIS, CSL e Cofins), referente aos anos- calendários de 1998 a 2001. Segundo Relatório de Fiscalização, a atividade de fiscalização "...teve início em 17.04.01, com o comparecimento...nas dependências do referido bingo para verificar a situação legal de funcionamento do mesmo e a correção nos recolhimentos dos tributos" (fls. 25). Tanto a Recorrente como a concessionária foram intimadas para apresentar os documentos necessários à fiscalização, a partir dos quais chegou se à constatação da irregularidade nos recolhimentos do IRPJ. Antes de entrar na análise dos valores devidos, a Fiscalização procedeu à análise do sujeição passivo. Com base na Nota Cosit/Coope da SRF de n° 380, de 20 de novembro de 2001, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.926 de 22 de outubro de 19991 "...a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade de exploração de jogos de bingo (sujeição passiva tributária) foi transferida da entidade desportiva para a empresa comercial responsável pela administração dos jogos, nos termos do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei n° 9.615 de 1998, transcrito abaixo: 3 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 'Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com esta atividade' A MP n° 1926, após sucessivas reedições e alteração de numeração, foi convertida na Lei n° 9.981 de 14 de julho de 2000, cujo art. 4°, confirmou a responsabilidade acima atribuída" (fls. 26). Após esta caracterização da sujeição passiva, a fiscalização passou a expor que se constatou que o administrador da Recorrente, sr. João Luiz Soares, mantinha no microcomputador de seu escritório arquivos que "...revelaram ser um controle paralelo dos rendimentos dos jogos" e "...que as informações relativas aos movimentos diários registrados são muito superiores às informações prestadas através das planilhas apresentadas pela administradora e pela entidade esportiva, folhas 125 a 143. Exemplificando, para o mês de março de 2001, tem-se, conforme folha 174, registrado o valor de Faturamento, correspondente ao total arrecadado com o bingo, o valor de R$ 632.454,50 e de R$ 488.648,42 para Premiação, contrastando, em muito, com os valores informados nas planilhas, folha 142, que apresentam os valores R$ 29.927,50 e R$ 14.881,10, respectivamente" (Fls. 27). Também, o lançamento direcionou-se para a omissão de receitas das Máquinas Eletrônicas Keno, bem como para a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Neste último caso, tanto o contador como o procurador/administrador/ex- sócio (sr. Reno) "...reconheceram a falta de escrituração de pagamentos e que esses pagamentos foram feitos com recursos do bingo" (fls. 34). 4, Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Por tais motivos, restou caracterizado o intuito de fraude e, assim, o Agente Autuante entendeu por bem aplicar a multa majorada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n.° 9.430/96. Já, com base no §2° do art. 24 da Lei n.° 9.249/95, tomou as omissões de receita como fundamento, também, para a tributação reflexa. Enquadramento legal para o IRPJ: (a)Quanto à omissão de receitas pela não contabilização das mesmas: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99. (b)Quanto à omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos: art. 40 da Lei n° 9.430/96; arts. 193, 194, 195, II, 197 e parágrafo único, 224, 1 225, 226 e 227, do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou que: I (a) Foi contratada pela Federação Gaúcha de Basketball, uma entidade sem fins lucrativos, para administrar o jogo de bingo; 1 I (b) Considerando ser ela uma empresa de pequeno porte, o valor exigido "...exorbita em muito a capacidade financeira da mesma, o que, por si só, é Iindicativo da existência de inconsistências na quantificação em vista daa. I desproporção, além de, simultaneamente, mostrar agressão ao principioa constitucional que veda o confisco" (fls. 809);I 5 9 I 0Iii j ri ,i i Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 (c) Preliminarmente, todas as provas são nulas, pois obtidas de forma ilícita, "...por ocasião de blitz realizada na sede da empresa, sem amparo em mandado de busca e apreensão": É que para a Recorrente o local de sua atividade é equiparável ao conceito de "casa", que, segundo o art. 5 0, XI da Constituição, é inviolável, salvo, dentre outros casos, por determinação judicial. "Desta feita, os documentos e arquivos magnéticos relacionados nas folhas 146 a 153, foram obtidos de forma ilícita, o que impede seu uso para fins de prova" (fls. 812). Para fundamentar este raciocínio, cita como precedente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal (Ação Penal n° 3071DF, Rel. Min. limar Gaivão), onde uma das partes era o sr. Fernando Affonso Collor de Mello. Neste julgado, há entendimento do Min. Celso de Mello de que "...a apreensão dos registros constantes do microcomputador pertencente à empresa XXXX, efetivada em seu escritório localizado na cidade de São Paulo/SP, decorreu de procedimento que, executado por agentes administrativos do Poder Público da União, vulnerou, de modo ostensivo e frontal, porque ausente o necessário mandado judicial, a garantia constitucional básica que dispõem sobre a tutela da inviolabilidade domiciliar". Impõe-se destacar, por necessário, que o conceito de "casa", para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 50, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b)... e (c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade. Esse amplo sentido conceituai da noção jurídica de "casa" revela-se plenamente consentâneo com a exigência constitucional 6 e Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal" (fls. 816). No mesmo sentido, estaria o entendimento do Min. Sepúlveda Pertence e do Min. Sydney Sanches. (d) No mérito, o importante é destacar que a receita "...é integralmente imputada à entidade desportiva, pois é esta que possui, em última análise, a autorização para o exercício da atividade (fls. 820); (e) Tal raciocínio é confirmado até mesmo com o advento da MP n° 1.926/99, pois a entidade desportiva continua a ser a contribuinte, mas o pagamento dos tributos por ela apurados e que decorrem de movimentação do jogo do bingo, é de responsabilidade da Administradora (fls. 822); (f) "a Administradora responde pelos impostos e contribuições incidentes sobre a receita e os lucros decorrentes do valor cobrado da entidade desportiva, a título de taxa de administração, fixado em contrato particular entre as partes" (fls. 822); (g) Ademais, não se pode ter "...dúvidas quanto à titularidade da movimentação financeira gerada pelo jogo de bingo: era e continua sendo a Entidade Desportiva" (fls. 823). Porque "...a forma de apuração não é transferida com a indicação de responsável, mas apenas a obrigatoriedade pelo pagamento é que é transferida" (fls. 826); (h) Ademais, a Federação de Basketball é isenta de IRPJ, CSL e COFINS, sendo que a Contribuição ao PIS deve ser paga com base na folha de pagamentos (fls. 829). Assim, a Recorrente, enquanto Administradora 7 n , (\) , Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 somente é sujeita à carga tributária sobre as receitas próprias auferidas, recebidas da entidade desportiva, pelo serviço de administração do jogo. (i) "De outra parte, na qualidade de responsável, a empresa administradora do jogo tem o dever de pagar os tributos da entidade, sendo-lhe garantido o ressarcimento" (fls. 830); 6) Por este motivo, não há que se falar em omissão de receita (fls. 831); (k) Quanto à omissão de receita por não contabilização de pagamentos, a Recorrente, "...na qualidade de contratada pela Federação para administrar o jogo, ao invés de repassar os recursos para a Federação, que os utilizaria para pagar os fornecedores de bens e serviços, repassa apenas as duplicatas já quitadas". Tal situação configurar-se-ia como "dupla omissão de receita" (fls. 832); (I) Isto é, "...a receita do bingo, dita não contabilizada, de titularidade da _..-1 Entidade Desportiva, foi empregada no pagamento das despesas da I Federação (publicidade e despesas com gráficas), razão pela qual nem as receitas e nem as despesas foram contabilizadas" (grifos e itálicos nossos) (fls. 833); (m) As omissões de receita do bingo e a falta de escrituração de pagamento não poderiam ser consideradas como omissões independentes, pois isto -k significa duplo cômputo; I E I (n) "Admite-se que houve irregularidades formais, pois a receita deveria ter transitado por contas patrimoniais da administradora, assim como também deveriam ter transitado por contas patrimoniais os pagamentos em foco. 1 7i L .1 i7-1 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Nesta trilha, um formalismo contábil extremado poderia exigir, ainda, que os valores ditos omitidos fossem contabilizados como ingressados no caixa da entidade desportiva, com imediata saída pela simultânea contabilização das despesas de publicidade e material de expediente, comprovadas pelas Notas Fiscais já quitadas pela Administradora com recursos da Federação, por serem de responsabilidade desta última" (fls. 834); (o) Caso seja admitida, por hipótese, a omissão de receita, então a tributação deveria seguir o regime jurídico-tributário da Federação. E como esta é isenta de IRPJ, de CSL e de COFINS, "...todo o lucro da litigantes, derivado da receita decorrente da remuneração pelos serviços de administração de jogos lotéricos prestados à FEDERAÇÃO, normalmente foi tributado com base no Lucro Real, como demonstram as declarações do Imposto de Renda inseridas no processo (fls. 713 a 742). Mesmo admitindo por hipótese que a receita identificada pudesse ser atribuída à GOLD BINGO, ainda assim, o lucro estaria incorretamente dimensionado. Deste deveria ser deduzido o prêmio reajustado (art. 344, §3° do RIR/99) e não o prêmio líquida:: (p) É questionável que se estabelece a responsabilidade tributária da litigante a partir da MP 1926/99 (isto é, a partir de 2000) só que em relação a fatos anteriores a tal normativa; (q) Na apuração do quantum devido a título de IRPJ e CSLL não foram excluídos o que está sendo exigido de PIS e de COFINS e os prêmios reajustados (fls. 840) (r) A Contribuição ao PIS, porque a Federação é entidade sem fins lucrativos, deveria ser calculada sobre a folha de salários, nada podendo ser 9 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 exigido da responsável. Ademais, a receita fim da Recorrente, isto é, aquela recebida da Federação pela prestação de serviços de administração dos jogos de bingo, foi devidamente contabilizada e tributada conforme a legislação de regência (fls. 841); (s) Quanto à multa majorada, sustenta que a sua aplicação deveria ser justificada e comprovada nos autos e os juros, além de afrontarem a capacidade contributiva, por serem extremamente elevados, não respeitaram o limite constitucional de 12%, previsto no §3° do art. 192, nem o art. 1062 e ss. do Código Civil, além da Lei de Usura (Decreto n° 22.626 de 07 de abril de 1933). Em razão de todas estas considerações, a Recorrente pleiteou a declaração de ineficácia da exigência como um todo. Por sua vez, a i. 1 a Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nos seguintes argumentos: (a)Rechaçou a tese de que houve afronta a princípios constitucionais, pois a apreciação de tal matéria não pode ser feita pelas autoridades administrativas. Assim, não foram analisados os argumentos sobre a existência de confisco e de ofensa à capacidade contributiva (fls. 884); (b)Não se teve prova obtida por meio ilícito, pois "...não ocorreu, por parte da fiscalização, nenhum ato de agressividade para ingressar na empresa e efetuar a apreensão dos documentos, não estando provado que a fiscalização transgrediu alguma norma legal. A apreensão dos documentos foi efetuada dentro da normalidade, sem excessos por parte da fiscalização. Como se verifica no Relatório de Fiscalização, a autuada entregou ao fisco, 10 \N" Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 espontaneamente, todos os documentos constantes do processo, inclusive os disquetes de microcomputador onde continham parte dos controles paralelos que não se encontravam nas dependências da empresa no início da ação fiscal" (fls. 886); (c)Não há defesa específica em relação à omissão de receita das máquinas eletrônicas (fls. 888); (d)Também, "...os valores da omissão de receita do jogo de bingo e das máquinas eletrônicas foram apurados a partir dos controles extra-contábeis (controles paralelos) apreendidos pela fiscalização, que, sem dúvida, representam os valores reais arrecadados, não havendo controvérsia sobre esse fato" (fls. 888); (e)Que, em relação à imputação da responsabilidade à Recorrente pela MP n° 1.926/99, esta só aconteceu após a edição de tal normativa (fls. 889); 1 (f) Ademais, foi a Recorrente quem se beneficiou com a receita omitida, "...não podendo a entidade desportiva ser responsabilizada pelos tributos devidos em razão dessa omissão, que, até prova em contrário, essa entidade não tinha conhecimento. Foi a própria autuada que realizou o fato previsto na lei como tributável — auferiu receitas — que, no caso, foram omitidas, sendo de sua inteira responsabilidade o recolhimento dos tributos incidentes sobre tal receita" (fls. 889); (g) Não se pode admitir que a Administradora seja tributada à luz do regime jurídico-tributário da Federação; r 11 fi ul) Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 (h) Quanto à omissão de receitas por pagamentos não escriturados, com base no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não há como a mesma ser contestada; (i) Não foi admitida a tese "...de que a fiscalização deveria ter deduzido da receita apurada os prêmios reajustados. A legislação determina (art. 725 do RIR/1999) que, caso a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que está obrigada, o rendimento colocado à disposição do beneficiário será considerado liquido, devendo proceder-se ao reajustamento da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o respectivo ônus do tributo. No presente caso, como a autuada não reteve o imposto de renda na fonte (processo n° 11.060.003133/2002-10 do IRRF) a que estava obrigada, assumindo um ônus que não era seu, e sim dos beneficiários dos prêmios, não pode deduzir da receita apurada a parcela referente ao reaiustamento dos valores dos prêmios. Esse reajustamento foi feito somente para fins de apuração da base de cálculo para o imposto de renda na fonte, não se tratando de parcela dedutível para apuração da receita omitida. Portanto, está correto o procedimento fiscal em deduzir da receita auferida, para fins de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores dos prêmios sem o reaiustamento previsto no art. 725 do RIR/1999, como foi feito nos autos de infração" (fls. 892); (j) Não se admitiu a dedutibilidade dos valores da Contribuição ao PIS e da COFINS na apuração do IRPJ e da CSL, pois isto somente seda possível em relação aos valores constantes da escrituração contábil e devidamente escriturados pela Recorrente, o que não é o caso; (k) Também, não foi aceita a alegação de que constaria, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, um valor de R$ 120.03,47 (?), sem origem, 12 fr Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 pois o mesmo se refere à omissão de receita apurada durante o mês de fevereiro de 2001; (I) Concordou-se, todavia, com o argumento de que o valor de R$ 5.223,00 constou em duplicidade, devendo ser excluído uma das partes, relativas a todos os tributos objeto da presente autuação; (m) Quanto à alegação de que não poderia conviver, por motivo de duplicidade, a omissão de receita e o pagamento de despesas não escriturado, entendeu-se que este raciocínio somente poderia ser considerado procedente se "...houvesse a comprovação de que os recursos utilizados para efetuar os pagamentos não escriturados tiveram origem nas receitas registradas nos controles paralelos. Observe-se que na impugnação, a autuada não trouxe nenhuma comprovação dessa hipótese" (fls. 893); (n) Assim, "...entende-se que a tese da autuada deve ser aceita somente nos casos daqueles pagamentos não escriturados que também constaram nos controles extra-contábeis (controles paralelos), fato esse que comprova que os recursos utilizados para efetuar os referidos pagamentos tiveram origem nas receitas registradas em tais controles, as quais parte foi considerada omitida". Desta forma, a DRJ entendeu que alguns valores deveriam ser excluídos da tributação (fls. 894); (o) Quanto ao problema da multa qualificada, a simples existência de controles paralelos caracteriza o "evidente intuito de fraude" (fls. 896); (p) Quanto aos juros, entendeu-se que o ordenamento permite que os mesmos sejam fixados acima de 1% ao mês, isto é, acima de 12% ao ano. 13 _19 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Inconformada, a Autuada interpôs Recurso Voluntário, onde, em síntese, reitera a maioria de seus argumentos desenvolvidos na Impugnação. No que tange à preliminar de prova ilícita, reforça seu entendimento com a afirmação de que "...o Nobre Julgador concorda que efetivamente ocorreram a invasão e a apreensão de documentos. Entretanto, mesmo assim, o procedimento foi por ele considerado normal" (fls. 912). Sustentou que a Decisão recorrida não analisou as razões de defesa, suscitadas no item 2 (Razões de Mérito) da Impugnação. Neste tópico, a Recorrente, mais a diante (fls. 933 a 938), sustenta que, por ser a Federação entidade isenta, a tributação daquela somente poderia recair sobre as receitas recebidas pelo serviço de administração do jogo. No mérito, dentre outras razões, que já foram delineadas na Impugnação, entende a Recorrente que são frágeis os fundamentos da Decisão recorrida, pois (a) não restou comprovada a omissão de receita, (b) ainda que houvesse prova das omissões, não restou comprovado que os recursos favoreceram a Recorrente ou seus sócios e, (c) ainda que os legítimos recursos da entidade tivessem sido desta desviados, o que se admite apenas para possibilitar a argumentação, ainda assim o fato gerador permanece inalterado, não se deslocando" (fls. 924). Assim, após longo petitório, pleiteia a reforma da r. Decisão, com a decretação da insubsistência inteira das exigências contidas no presente processo. É o Relatório. )5:9 I 4 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário em questão é tempestivo, estando suportado por garantia de instância, o que autoriza a sua admissibilidade. Não há Recurso de Oficio a ser analisado. II— ACERCA DA PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA De inicio, é importante enfrentar a complexa questão da prova ilícita, defendida pela Recorrente, no sentido de que houve violação de domicílio — e, portanto, afronta a direito fundamental — na conduta da Fiscalização de obter os documentos que lastreiam o lançamento de oficio e a autuação. A Recorrente apóia-se em precedente bastante conhecido do Supremo 1 Tribunal Federal, para tentar demonstrar a ilicitude da atuação fiscal. Sustenta, então, a 1 inviolabilidade do domicilio como forma de defender que a Fiscalização não poderia ingressar em sua propriedade para o fim de realizar a busca de documentos. A questão, aqui, como se vê, antes de tudo, é eminentemente constitucional. Estamos lidando com a extensão do art. 5°, inciso XI da CF/88. Tal dispositivo, evidentemente, impede o avanço sobre a privacidade do domicilio, mas não e de forma absoluta. Não haverá "violação do domicilio", por exemplo, se houv (a) 15/ Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 consentimento do morador ou (b) em caso de flagrante delito ou desastre ou (c) para prestar socorro ou, ainda, (d) durante o dia, por determinação judicial. Claro que essa norma não pode ser analisada restritivamente, no sentido de ser aplicada somente ao domicílio enquanto local de moradia do cidadão. Bem leciona Alexandre de Moraes, com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal, que se considera "...domicílio, todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer titulo, inclusive profissional (Serviço de Jurisprudência do STF, Ementário STJ n° 1804-11), pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito" (Direitos humanos fundamentais. 3a ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 142-143). Assim, o "domicílio" (privado ou profissional), regra geral, é inviolável, exceto nas situações acima mencionadas, de forma que qualquer prova dai oriunda é tida por prova ilícita, inaceitável perante um Estado Democrático de Direito. Há, aqui, sobreposição da faceta formal do direito sobre a sua faceta material. Ainda que tenha ocorrido um crime, o mesmo não pode ser investigado com base em provas ilícitas. Ou, como manifestou o Exmo. Min. Celso de Mello: "...ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto emergente de nosso sistema normativo, na absoluta ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado" (Ação Penal n° 307-3-DF, julgada em 13.12.1994, Revista Forense, vol. 335, p. 362). Todavia, a questão, aqui, não é somente a de dizer que (a) o domicílio é inviolável e que (b) o estabelecimento empresarial, inclusive pelo e. Supremo Tribunal Federal, é equiparado ao domicílio, mas de que o ingresso no domicílio do cidadão por autoridade pública nem sempre é considerado como conduta ilícita. Neste sentido, o 16 a _ Processo n° : 11060.00313412002-64 Acórdão n° : 107-07.379 próprio e. Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que se não houver prova de um mínimo de resistência à atuação da Administração Pública não se pode falar em prova ilícita: EMENTA: Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5 0, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas rem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas "batidas" policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio - em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal - à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim 17, - - Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontomável - a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicilio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência (HC 79512/RJ — Relator Min. Sepúlveda Pertence - Tribunal Pleno — DJU I de 16.05.03, p. 92). É evidente que a idéia de resistência como condição para distinguir uma conduta lícita da ilícita é bastante delicada, pois haverá situações em que a prova de resistência será de difícil realização. Todavia, no caso concreto, temos que tal orientação jurisprudencial é perfeitamente aplicável, na medida em que a Recorrente não apresentou qualquer resistência ao ingresso da Fiscalização em suas dependências, bem como possibilitou que a mesma tivesse acesso à sua movimentação financeira. Não, há, portanto, que se falar em prova ilícita daí derivada. III — DO MÉRITO No mérito, a questão pode ser analisada de forma bastante simples, em que pese os inúmeros argumentos sustentados pela Recorrente. A Recorrente realiza atividade de administração de bingo permanente, em razão de concessão outorgada à Federação Gaúcha de Basketball. Antes de entrar na análise dos valores devidos, a Fiscalização procedeu à análise do sujeição passivo. Com base na Nota Cosit/Coope da SRF de n° 380, de 20 18 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de novembro de 2001, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.926 de 22 de outubro de 1999, "...a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade de exploração de jogos de bingo (sujeição passiva tributária) foi transferida da entidade desportiva para a empresa comercial responsável pela administração dos jogos, nos termos do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei n° 9.615 de 1998, transcrito abaixo: 'Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com esta atividade' A MP n° 1926, após sucessivas reedições e alteração de numeração, foi convertida na Lei n° 9.981 de 14 de julho de 2000, cujo art. 4°, confirmou a responsabilidade acima atribuída" (fls. 26). Após esta caracterização da sujeição passiva, a fiscalização passou a expor que se constatou que o administrador da Recorrente, sr. João Luiz Soares, mantinha no microcomputador de seu escritório arquivos que "...revelaram ser um controle paralelo dos rendimentos dos jogos" e "...que as informações relativas aos movimentos diários registrados são muito superiores às informações prestadas através das planilhas apresentadas pela administradora e pela entidade esportiva, folhas 125 a 143. Exemplificando, para o mês de março de 2001, tem-se, conforme folha 174, registrado o valor de Faturamento, correspondente ao total arrecadado com o bingo, o valor de R$ 632.454,50 e de R$ 488.648,42 para Premiação, contrastando, em muito, o( 19ç Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 com os valores informados nas planilhas, folha 142, que apresentam os valores R$ 29.927,50 e R$ 14.881,10, respectivamente" (Fls. 27). Também, o lançamento direcionou-se para a omissão de receitas das Máquinas Eletrônicas Keno, bem como para a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Neste último caso, tanto o contador como o procurador/administrador/ex- sócio (sr. Reno) "...reconheceram a falta de escrituração de pagamentos e que esses pagamentos foram feitos com recursos do bingo" (fls. 34). Em meu modo de ver, não está em jogo a questão da responsabilidade da empresa administradora pelos tributos devidos em razão da atividade de bingos. A questão a respeito da responsabilidade tributária é bastante controvertida, já pela dificuldade de compreensão do que o Código Tributário Nacional pretendeu estabelecer. Com suporte na tradicional doutrina de Rubens Gomes de Souza, poder-se-ia imaginar que, no presente caso, o sujeito passivo direto — o contribuinte — seria a Federação Gaúcha de Basketball e que a sujeição passiva indireta — responsável — atribuída à Recorrente só ocorreu com a MP n° 1926/99 e que, pelo principio da anterioridade, valeria apenas a partir do ano calendário de 2000. Não é, porém, o que se passa no caso concreto. Porque a responsabilidade imaginada pela Recorrente decorreria de um "dever de colaboração" seu para com a entidade desportiva em relação às receitas obtidas e não omitidas. Mas, quando a empresa administradora omite receita da própria entidade desportiva, não se tem como imputar a esta a responsabilidade pela infração de omissão de receita. Em uma constatação distante, o que se pode entender é que a administradora gostaria de ficar com a receita omitida e ainda exigir que fosse tributada na entidade 20 G215 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 desportiva. Esta não pode ser responsabilizada pela infração cometida por aquela e que, talvez, nem tivesse como saber da omissão de receita. Neste sentido, acompanho acertada jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso n° 119897- 1° Câmara ,Data da Sessão: 11/05/2000 Relator Kazuki Shiobara Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO — É sujeito passivo da obrigação tributária principal a pessoa jurídica contratada para administrar a realização do sorteio (bingo) relativamente às receitas desviadas do giro normal e omitidas nas declarações de rendimentos apresentadas. Em razão disto, não se tem como aceitar os argumentos de isenção da entidade desportiva. Ainda que isto possa se verificar, o problema em discussão não é o da tributação da entidade desportiva, mas dos valores obtidos e omitidos pela- I empresa administradora e que, em razão desta conduta, não podem ser atribuídos àquela. 1 : Há que se fazer uma ponderação, entretanto, no que se refere à dedução dos valores exigidos a título de PIS e COFINS do montante exigido de IRPJ e CSLL. a 1A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuinte orienta-se no sentido sustentado pela Recorrente:I E Recurso n° 135211 Data da Sessão: 01/07/2003 Ementa: (...) PIS — COFINS — DEDUÇÃO — IRPJ — CSL — REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base 21, _.I C ,, , 'i, _ Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 do IRPJ e da CSL, ainda que até o momento tais contribuições não foram recolhidas, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. Todavia, quanto à multa majorada, a alegação da Recorrente não procede. Não se pode dizer que não há fundamentação na aplicação de tal sanção, pois a Fiscalização se baseou no fato de que a omissão de receita decorreu de omissão dolosa e fraudulenta e, portanto, tipificada no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Enfim, quanto à aplicação dos juros, particularmente, entendo que também deve ser regida pelos princípios constitucionais tributários e, especificamente no presente caso, o principio da proibição de confisco. Um valor de juros excessivamente elevado pode implicar em um aniquilamento do patrimônio do contribuinte. Entretanto, não é esta a orientação seguida pela jurisprudência, seja judicial, seja admininstrativa. Até porque o e. Conselho de Contribuinte tem entendimento de que não lhe cabe analisar a constitucionalidade das leis. ISTO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminar de nulidade do Lançamento em razão de inexistência de prova ilícita e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para acatar o pleito de dedução do PIS e da COFINS da CSL e do IRPJ. Sala das-Se--ões - D, m 16 de outubro de 2003 , 7 ja OCTAVIO CAMPOS ISCHER. ir, _ 1_ i 22 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001747/2003-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt

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QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001747/2003-03 Recurso n° :142.239 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.883 IRPJ - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c7(--S2 ikk- CLÓVIS ES • RESIDENTE --7.r) • EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGE] 20% I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iirt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z :, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vor: QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Recurso n° :142.239 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para exigência do IRPJ incidente sobre o lucro auferido pela ora recorrente em operações com não associados, erroneamente contabilizados como se realizadas com associados e, nesta condição, não oferecidos à tributação. Impugnação às folhas 548 a 568. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 577 a 585, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO POR RATEIO. Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL. Constatada incorreção na apuração do montante tributável, cometida pela autoridade autuante, é de se retificar a exigência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE. Na fixação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo trinta por cento. Lançamento Procedente em Parte." e2 77 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Recurso voluntário às folhas 592 a 596, repisando as alegações alinhavadas em impugnação e aduzindo, adicionalmente, que a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades lançadoras para apurar o lucro relativo à receita tributável nas operações de trigo, soja e milho nos anos de 2000 e 2001 estaria equivocada, na medida em que conduz a uma margem de lucro de 42,27% (quarenta e dois inteiros e vinte e sete centésimos por • cento) quanto à soja e de 32,23% (trinta e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) quanto ao milho, quando esta, na realidade, seria no máximo de 10% (dez por cento), em ambos os casos. Em impugnação, cujas razões foram encampadas pelo voluntário, no que interessa ao lançamento de IRPJ e não foi considerado pelo v. acórdão recorrido, foi aduzido que a apuração da base de cálculo do imposto, em 1999, relativamente às operações de soja e milho, estaria eivada dos mesmos equívocos que maculariam a apuração nos anos de 2000 e 2001, conforme as razões recursais. Despacho da autoridade preparadora à folha 641 atestando o arrolamento de bens em garantia do crédito tributário. É o relatório. 1-2 4 S' is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r, QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Penso que o recurso voluntário não merece acolhida. A controvérsia é essencialmente factual, sustentando a contribuinte que a apuração levada a efeito pela fiscalização — refeita pelas autoridades julgadoras em razão do parcial acolhimento da impugnação pelo v. acórdão recorrido — estaria equivocada pelo fato de ter conduzido a uma margem de lucro irreal, pelo menos 3 (trás) vezes superior àquela que se afirma real. As alegações recursais, todavia, param por aí. Limitam-se, de forma genérica, a questionar a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades julgadoras, sem apontar, de forma específica, em que ponto ou pontos estaria esta equivocada. Neste sentido, necessário o registro de que a autuação decorre, justamente, do fato de a contribuinte não ter contabilizado de forma segregada as operações com não associados, contabilização essa que, se tivesse sido levada a efeito, permitiria à fiscalização apurar o lucro tributável dessas operações de forma direta, baseando-se nos custos e despesas efetivamente incorridos, e não com base em critério de rateio fundado no percentual a que correspondem as compras de não associados do universo total de compras. Assim, ante as peculiaridades do caso, o método de cálculo da base tributável adotada no auto de infração se apresenta incensurável. Destaco, a propósito, a seguinte passagem do v. acórdão recorrido, que adoto como razão de decidir: et2 5 . - • . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1.+4- wik 7 ' .-- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 441.Citt'> QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 "Para apurar as receitas decorrentes de operações com não associados nos produtos milho, trigo e soja, a fiscalização estabeleceu o percentual das compras de não associados, registrados na contabilidade em relação às compras totais e aplicou esse percentual sobre as vendas registradas, de forma a quantificar as receitas de não associados, conforme descrito às fls. 12/13. A sistemática adotada pela fiscalização é coerente e justa, na medida em que a impugnante não ofereceu outra forma de quantificar as receitas decorrentes de operações com não associados, não podendo se considerar que os demonstrativos e apurações tenham sido comprometidos, como entendeu a impugnante." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. EDUARDO dA ROCHA SCHMIjeDT 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005495/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. – BEFIEX. – INCENTIVOS FISCAIS. – PRAZO. – PRORROGAÇÃO. – ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei nº 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral

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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS - 5a TURMA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.345 IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. — BEFIEX. — INCENTIVOS FISCAIS. — PRAZO. — PRORROGAÇÃO. — ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT" f SEBASTIÃo rfi 4 ES CABRAL RELATOR 411"1"-- FORMALIZADO EM: i 1 wo wnt: 1-‘ 11 CUUu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Recurso n°. : 139.018 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA., não se conformando com a Decisão proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 421/422, recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão, com fundamento no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos no "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" de fls. 402 a 420, restando tributadas as matérias conforme descrito: "Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo original e adicional, enquanto , os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original estabelecido, pois não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda. Desta forma, concluímos, sem qualquer dúvida, que o Programa Especial de Exportação, da fiscalizada, para fins do IRPJ, deve ser considerado como cumprido e encerrado em março/1994 a dezembro/1995, período este, onde os limites estabelecidos na cláusula segunda, foram ultrapassados, conforme resumidamente apresentamos a seguir, (doc. fls. 314, 317 e 322): Assim sendo, para cálculo do imposto, foram consideradas as seguintes exclusões como indevidas:" Apreciando a impugnação apresentada, a Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, julgou o lançamento procedente, pelos fundamentos consubstanciados no Aresto de fls. 498/512, sintetizados na Ementa a seguir transcrita: "Ementa: IRPJ — BEFIEX — A contar de 1° de janeiro de 1998, incide Imposto de Renda sobre o lucro decorrente de exportações, exceto com relação àquelas exportações previstas em Programa Especial de Exportação aprovado até 1987. O benefício previsto na legislação ed". 2 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 , condicionado ao Termo de Aprovação do Programa BEFIEX e seus compromissos aditivos. BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. A compensação de prejuízo fiscal verificado em um período- base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendários subseqüentes, dentro dos Programas Especiais de Exportação-Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFÍCIO. Exclusões indevidas, que geram redução do imposto de renda, sujeitam a contribuinte à multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. SELIC — A incidência de juros calculados com base na taxa Selic está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar de aplicar. Lançamento Procedente." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 02 de dezembro de 2003 e, inconformada, recorreu a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 23 do mesmo mês, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, os quais são lidos (lê-se), em Plenário, para conhecimento por parte do demais Conselheiros. 9V É o Relatório. ,, L- 3 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O assunto sob exame já mereceu manifestação desta Câmara, o que ocorreu quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° Recurso n° 137.505, causa do Acórdão n° 101-94.484, assim ementado: "IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. — BEFIEX. — INCENTIVOS FISCAIS. — PRAZO. — PRORROGAÇÃO. — ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido." Nossa manifestação sobre a questão posta a julgamento está expressa nestes termos: "O Programa Especial de Exportação, instituído pelo Decreto-lei n° 1.219, de 1972, teve como objetivo a concessão de estímulos à exportação de produtos manufaturados, mediante outorga de benefícios consistentes na redução de impostos incidentes sobre a importação (II e IPI), e sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Após análise do projeto pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, era firmado contrato entre a União e a empresa exportadora, no qual estavam estabelecidos os compromissos e as condições assumidas para fruição dos benefícios fiscais. Conforme consta do mandamento jurídico contido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, relativamente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas o incentivo traduzia na redução do lucro tributável, de parcela correspondente ao percentual resultante da relação existente entre o valor das exportações efetivadas e o montante da receita auferida pela empresa exportadora, no período. Com o advento do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mais foi permitida a exclusão da parcela antes mencionada, a partir de primeiro de janeiro de 1988, mantidos, no entanto, os benefícios anteriormente concedidos até 31 de dezembro de 1987. 4 61/12 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Através do Decreto-lei n° 2413, de 1988, os resultados obtidos nas exportações que, anteriormente, gozavam de qualquer benefício de natureza fiscal, seriam submetidos à tributação mais favorecida, a qual se traduzia na incidência do Imposto de Renda à alíquota de 3% (três por cento) no ano de 1988, e de 6% (seis por cento) nos anos subseqüentes. O programa Especial de Exportação, tal como concebido com o advento do Decreto- lei n° 1.219, de 1972, restou substituído por outro de maior amplitude, implantado através do Decreto-lei n° 2.443, de 1988, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451, de 1988. Mencionado diploma legal restou regulamentado pelo Decreto n° 96.760, de 1988, no qual se declara inicialmente que a política industrial tem por objeto a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do País, mediante uma série de iniciativas e ações coordenadas pelo então Conselho de Desenvolvimento Industrial — CDI. Conforme previsto no artigo 4° do Decreto n° 96.760, de 1988, a política industrial seria desenvolvida, na essência, por intermédio de: i) Programas Setoriais Integrados — PSI; ii) Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI; iii) Programas Especiais de Exportação — Programa BEFIEX. Em sua nova configuração, as empresas industriais participantes do Programa BEFIEX poderiam gozar dos benefícios (Dec. n° 96.760/88, art. 45): "I — isenção ou redução de noventa por cento do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais; II — isenção ou redução de cinqüenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; III — compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do imposto de renda; IV — isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante — AFRMM, relativos aos bens importados com os/benefícios de que tratam os itens I e II; 9(2 '5 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 V — Depreciação acelerada calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do imposto de renda." O artigo 65 do mencionado diploma regulamentador, tal como ocorria anteriormente, estabeleceu: "Art. 65. A empresa que cumprir os compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, antes do prazo estipulado no Programa BEFIEX, continuará fazendo jus aos benefícios nele previstos, desde que assuma novos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisa, até o término do prazo original estipulado no Programa BEFIEX em que sejam mantidos: I — o percentual compromissado entre o valor FOB da exportação e o valor FOB da importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; II — o percentual compromissado entre o valor da exportação e o saldo global acumulado de divisas." Na seqüência o artigo 66 do mesmo Decreto confirmava ou mesmo garantia o direito aos benefícios fiscais enumerados no artigo 45 (acima transcrito), durante o prazo de vigência do Programa respectivo. Cumpre registrar que a legislação vigorante à época conferia ao Ministro da Indústria e do Comércio competência para fixar critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, sendo cento que a garantia de benefícios alcançava tão somente aqueles vigentes na data do término do Programa BEFIEX, o que não poderia ser diferente, já que não se prorroga prazo já esgotado, ou seja, não há como prorrogar o que não mais existe. Relevante, no caso, o conteúdo jurídico do artigo 120 do mencionado Decreto: "Art. 120. As revogações previstas no art. 32 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não prejudicarão a eficácia dos atos concessivos de benefícios fiscais fundamentados nos diplomas legais revogados por aquele dispositivo." O incentivo fiscal na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentava, à época, as características: 1) — era concedido apenas às empresas participantes do Programa BEFIEX; II) permitia a exclusão, do lucro líquido, de parcela do lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados; 6 rçlç Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 III) valor da exclusão: percentual igual à relação entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica, aplicável sobre o lucro da exploração; IV) o imposto de renda pago, no caso de não haver sido promovida a exclusão, poderia ser utilizado no pagamento de qualquer outro imposto federal; V) o Imposto Suplementar de Renda, incidente sobre dividendos provenientes de lucro auferidos na exportação de produtos manufaturados, também poderia ser utilizado para pagamento de imposto federal, ou cedido para a mesma finalidade; VI) as despesas pré-operacionais ou pré-industriais, tiveram tratamento favorecido quanto à sua amortização; VII) compensação de prejuízos em até seis exercícios. A garantia da eficácia dos atos anteriormente praticados, dos quais resultaram concessão de benefícios fiscais, fundamentados nas regras jurídicas que permitiram a outorga desses mesmos benefícios, implica concluir que também restou garantido o direito à exclusão do lucro líquido, para o efeito de determinar o lucro real, no percentual calculado com base nas exportações promovidas por empresas participantes do Programa BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1987, relativamente às operações realizadas a partir de primeiro de janeiro de 1988. Vale dizer, uma vez aprovado o Programa Especial de Exportação até 31 de dezembro de 1987, as exportações efetuadas garantiam ao exportador o direito de usufruir da isenção na área do Imposto de Renda, relativamente às operações realizadas a partir de 01 de janeiro de 1988, até o vencimento do prazo anteriormente estipulado. Em outras palavras enquanto durasse o incentivo na área do Imposto de Importação e conseqüentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados, ainda que concedido prazo adicional, para os projetos aprovados até o último dia do mês de dezembro de 1987, a pessoa jurídica gozaria, também, do direito à isenção do Imposto sobre a Renda. Análise sistemática da legislação vigorante à época dos fatos, leva à conclusão de que a exclusão permitida no lucro líquido, de percentual aplicável sobre o lucro da exploração, estava vinculada não só à participação da pessoa jurídica no Programa BEFIEX, como também ao cumprimento de todas as metas ali estabelecidas. A adesão da pessoa jurídica ao Programa Especial de Exportação lhe confere, automaticamente, o direito ao gozo do incentivo previsto para o Imposto de Renda. Não se trata, como defendido por alguns, de programas distintos, cujos benefícios pudessem ser outorgados de forma isolada, independente. Tampouco a exclusão da pessoa jurídica poderia ocorrer apenas quanto a um dos incentivos a que tivesse direito. Na verdade, bastava à pessoa jurídica passar a integrar o rol daquelas cujo projeto tivesse sido aprovado pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação, para gozar do direito à redução do Imposto sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, como também manifestar ou mesmo exercer a faculdade de optar por reduzir a base de cálculo do lucro, 7 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 tributável, dispor de seis anos para compensar prejuízos fiscais, além de poder promover a acelerada depreciação dos bens integrantes de seu ativo imobilizado, segundo as regras vigentes à época. Com razão a recorrente quando, ainda na fase impugnativa, sustentou que as premissas nas quais se assentava a linha de raciocínio utilizado pela autoridade lançadora encerravam "graves equívocos", tendo consignado naquela oportunidade. "5. Na verdade, o pressuposto à isenção do IRPJ não é o deferimento específico da autoridade a o deferimento do programa especial de exportação, que, como a própria fiscalização reconhece, ocorreu o caso concreto. Este sim é que se fez pressuposto da isenção ora examinada. Confundiu-se, assim, o objeto de negociação entre a UNIÃO FEDERAL e a empresa exportadora (os percentuais, metas e valores a serem atingidos pela empresa exportadora) com os benefícios que, desse ajuste, a lei fazia e fez derivar para o contribuinte. À semelhança do que ocorre com a obrigação tributária em que não se encontra a esfera da vontade do contribuinte a definição de quais os efeitos do ato que pratica, mas apenas a decisão de praticar ou não o ato do qual decorre a obrigação tributária — assim também ocorre com a isenção analisada no caso concreto, em que à Comissão BEFIEX cabia unicamente a faculdade de deferir ou não o programa da peticionaria, mas não de decidir quais os efeitos jurídicos daí decorrentes, deferindo ou excluindo benefícios fiscais previstos em lei." O conteúdo de dois parágrafos do "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" é bastante para revelar o critério adotado pela autoridade lançadora para considerar que a prorrogação do prazo para gozo do benefício fiscal não contemplou a redução de que cuidava o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972: "... na sistematização deste Programa é utilizado o critério de divisão dos benefícios fiscais em artigos, ou seja, cada tipo de beneficio tem tratamento específico em artigo próprio. Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo de 11 anos mais a prorrogação de três anos, em quanto que os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original mais a prorrogação de um ano estabelecido no Aditivo n° 395/IV/97, pois após este, não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda do Termo de Aprovação n° 337/87." As disposições das matérias em artigos, parágrafos, incisos etc., bem como sua distribuição em um ou mais artigos é questão de técnica legislativa, e diz respeito unicamente à forma de redação que os especialistas lhe conferem. 8 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Na interpretação interessa, essencialmente, o objetivo buscado pela norma jurídica, o que requer do intérprete visão ampla, do todo, e não apenas parcial da questão sob análise. É certo que, no caso, cada um dos benefícios fiscais a serem outorgados vem disposto em artigo próprio, o que não implica reconhecer no entanto, que sejam independentes. Até porque, no "fecho" dos "Termos de Compromisso" assinados entre a União Federal e a recorrente, restou consignado que estariam: "... ratificados os benefícios e demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N° 337, de 10 de fevereiro de 1987 (...), que passa a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal." É fato que para gozo de todos os benefícios ou incentivos introduzidos pelo Decreto- lei n° 1.219, de 1972, um dos requisitos essenciais era traduzido na participação da pessoa jurídica no Programa Especial de Exportação. Daí resulta que integrando a pessoa jurídica o rol daquelas detentoras de Programa em plena vigência, inadmissível concluir no sentido de que poderia Administração deferia apenas parcialmente a outorga dos benefícios que a lei confere à pessoa jurídica participante do Programa BEFIEX. Como sustentado pela recorrente, se admitido que o Programa não vigia, como conceber que teria ocorrido o deferimento de quaisquer benefícios? Ou o Programa estava em plena vigência, e todos os incentivos são conferidos à pessoa jurídica beneficiária, ou estava encerrado, e não poderia haver a alegada prorrogação, ainda que parcial. É procedente a assertiva feita pela recorrente, no sentido de que: "... não releva saber se, no Aditivo n° 395/V/98 (fls. 202-203), em que se deferiu a prorrogação da vigência do Programa pelo prazo adicional de três anos — fevereiro de 1998 a fevereiro de 2001 — desejava-se ou não conceder a isenção fiscal relativa ao IRPJ, ou mesmo se a pretensão era a de exclui-Ia efetivamente. Deferida a prorrogação do Programa, medida prévia essencial à "importação de produtos com benefício fiscal, utilizando-se de benefícios não utilizados na época própria" (fl. 712), a isenção do IRPJ é efeito que decorre objetivamente, por força da lei, sendo irrelevante a vontade, seja do contribuinte, seja da autoridade fiscal. De fato, se o obrigação tributária é ex lege, também o são as normas isentivas. Portanto, não é a vontade das partes, mas a rigorosa observância dos requisitos postos na lei que vão ditar a presença, ou não, do benefício." (Destaques do original). A simples presença de obrigação a ser satisfeita pela recorrente, traduzida no atingimento de novas metas de exportação de produtos e alcance de resultados 9 /7( Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 cambiais, lhe confere participação no Programa BEFIEX de forma plena, sem restrições, com direito a gozar de todos os benefícios que a lei lhe confere Demais cumpre deixar consignado que o Programa BEFIEX de que a recorrente era titular, foi formalmente encerrado somente no ano de 2001, quando a autoridade competente remeteu o Ofício juntado às fls. 186, dando conta de que tanto por decurso de prazo quanto por indicativo de adimplemento contratual, dava- se por satisfeito o objeto pactuado." A Fazenda Nacional tendo por paradigma o Aresto n° 108-07.662, ingressou com recurso especial de divergência pretendendo a reforma do invocado Acórdão n° 101-94.484, de 2004, o que deu causa ao Acórdão n° CSRF/01-05.224, de 13 de junho de 2005. Por outro lado, em razão do decidido pela Colenda Oitava Câmara deste Conselho, através do Acórdão referenciado a contribuinte: Calçados Maide Ltda., sujeito passivo naquela relação jurídica tributária, ingressou com recurso especial de divergência para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, o que deu causa ao Acórdão n° CSRF/01-05.225, de 13 de junho de 2005. Ambos os Arestos, da lavra do Conselheiro José Clovis Alves, têm esta ementa: "IRPJ — PROGRAMA DE INCENTIVO ESPECIAL ÀS EXPORTAÇÕES — BEFIEX — DL — 1.219/72 — ART. 30 § 50 - O aditivo firmado entre a União e a empresa exportadora nos termos do artigo 3° § 5° do Decreto Lei n° 1.219/72, no qual há compromisso de superávit de exportação em relação às importações, implica no direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica." Na esteira dessas considerações, mantenho meu voto no sentido de que seja dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Se ões,- D , e 25 de janeiro de 2006. SEBASTIÃo Re*, " V i ES CABRAL À fr 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4696538 #
Numero do processo: 11065.002536/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA – POSSIBILIDADE – Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.a.:1;4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Recurso n°. : 142.402 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1998 e 1999 - Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.737 IRPJ — PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA — • POSSIBILIDADE — Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. • Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORI/AL_ PAD° fAN P 'kg - NT Álk 2War R (A E Lr GO • fira4 R •FORMALIZADO EM: , MAR 20CG Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA sgrs._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.\,', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Recurso n°. : 142.402 Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) RELATÓRIO Permanece em litígio parte do auto de infração de IRPJ e CSL dos anos de 1997 e 1998, relativa à glosa da dedução da provisão de perdas prováveis em investimentos (item 5.5 do relatório fiscal — fls. 575). O critério utilizado pela ora recorrente foi o do art. 32 do Decreto-lei 1598/77, que admitia a dedução desse tipo de provisão com a condição de terem sido adquiridos há mais de 3 anos. As empresas investidas tiveram falência decretada em 1995 (Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados) e em 1996 (Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados), mas até a data do auto os processos se encontravam em fase de realização de ativos. O fundamento do AFRF foi o de que a Lei 9249/95 vedou a dedução dessa provisão a partir de 1996, e a mera decretação de falência não é suficiente para configurar a natureza permanente de perda em participação societária. A 5a Turma de Julgamento em Porto Alegre manteve o lançamento porque, embora a empresa sustente que as perdas prováveis surgiram em 1992 e que poderia nessa época ter baixado integralmente o valor das participações, a regra de 1997 — válida para os anos autuados (1997 e 1998) — impede a dedução de toda e qualquer provisão, constituída após 1995 para perdas prováveis em investimentos, sem nenhuma ressalva. Desse modo, é irrelevante ter ocorrido a perda antes ou depois de 1996 ou ter a autuada o direito de poder fazer as provisões antes de 1996. 1, g • 2 • j%, MINISTÉRIO DA FAZENDA „4 •-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.t» OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 No Recurso Voluntário de fls. 1108/1129, a ora recorrente sustenta que: a) em 1991 as empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados passaram a ter problemas financeiros que culminaram nos respectivos pedidos de falência, cujas decretações ocorreram em 1995 e 1996; b) tendo em vista a improvável recuperação dos investimentos, a recorrente adotou o procedimento de amortização de tais valores, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei 1598/77; c) o art. 32 do Decreto-lei 1598 e o art. 374 do RIR/94 estabelecem regras tributárias sobre o lucro real, enquanto que a norma citada pela decisão recorrida — Lei 6404/76 — veicula normas contábeis; d) a norma aplicável estabelece que deve ser considerada a perda permanente, que é conceituada como a de impossível ou improvável recuperação; e) o relatório fiscal procura mostrar que a perda não é efetiva porque no encerramento dos processos de falência podem restar valores a serem distribuídos aos sócios; mas esse • raciocínio não pode prosperar porque a norma também abrange os casos em que a recuperação é improvável (e não apenas impossível); f) duas das empresas já tinham sua falência decretada ao fim de 1995, sendo que a terceira, cuja falência foi decretada em 1996, teve seu processo falimentar distribuído em 1992 e já existiam inúmeros protestos de títulos desde 1991; ir* 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t;S:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 g) as condições legais para que se pudesse provisionar as perdas ocorreu antes de janeiro de 1996, início de vigência da Lei 9249; ou seja, nada impedia que a recorrente pudesse deduzir integralmente a provisão de perdas já em 1992; h) a recorrente tinha, a partir de implementadas as condições do • art. 32 do Decreto-Lei 1598, o direito adquirido de deduzir integralmente as perdas nos investimentos, e a Lei 9249 não pode retroagir. O arrolamento está às fls. 1130/1131. É o Relatório. Ati • 4 • 'Z."-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz”tii•4 MW?;..,?:..› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário porque foram atendidos os requisitos de admissibilidade. O debate está centrado na possibilidade de ser considerada como dedutível a perda nos investimentos nas empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados nos anos de 1997 e 1998, cujas falências foram decretadas nos anos de 1995 e 1996. É importante desde logo destacar a mudança da norma aplicável ao caso a partir de 1996. Com efeito, até o ano de 1995, aplicava-se o art. 374 do RIR/94, correspondente ao art. 32 do DL 1598/77, que estabelecia duas condições para reconhecimento da perda do valor do investimento: (i) ter sido adquirido há mais de 3 anos, e (ii) ser impossível ou improvável a recuperação. E a partir de 1996, a Lei 9249/95 impediu a dedução de provisões, com exceção das relacionadas como no inciso I do art. 13. Outro aspecto relevante é a respeito da diferença entre o pedido de falência e a sua decretação. Nos termos da Lei Decreto 7991/45 o pedido de falência pode ser promovido por qualquer credor que possua título de crédito vencido; ademais, o pedido pode ser elidido com o pagamento ou então o requerido pode também contestar a ação e a quebra não ser decretada por faltar razão ao requerente. Portanto, o mero pedido de falência não parece suficiente para determinar a impossibilidade ou improbabilidade de recuperação do investimen o. 5 ÂtÍ Aght41/4 • 3 .1-" k• --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sss4:??›.' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Diferente situação é a de decretação da quebra, onde o Juiz determina que sejam vendidos os bens da empresa para satisfação de todos os credores da empresa, e, se sobrar ativo após, este é entregue aos sócios. Neste caso, é razoável imaginar seja improvável que os sócios recuperem algo. Pois bem, os investimentos nas empresas que tiveram falência decretada em 1995 podiam, em 31/12/1995, ser considerados como perda dedutível com suporte no art. 374 do RIR/94. Ocorre que a recorrente não reconheceu integralmente essa perda nesse ano, tendo reconhecido parte dela nos anos autuados, 1997 e 1998. Assim, no tocante às empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados, a recorrente reconheceu uma despesa, ou melhor uma perda, em momento posterior ao que realmente poderia ter apropriado. As despesas, independentemente de serem relativas a tributo de período anterior, podem ser, a critério do contribuinte, computadas na apuração do lucro líquido de período posterior. Entretanto, deve ser averiguado se houve, com a postergação da despesa ou perda, prejuízo do fisco; ou seja, se, no período de competência da despesa, a empresa apresentou prejuízo, ou se houve majoração da alíquota no período em que foi aproveitada a perda, e com a postergação obteve vantagem ao aproveitá-la em período com resultado positivo. Para isso, o Parecer Normativo COSIT 2/96 estabelece regras específicas: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-Io do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Considerando que a fiscalização não trouxe aos autos sequer alegação de que com a postergação teria trazido vantagem ao contribuinte pelo fato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.:•24tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. :108-08.737 de que teria no período de competência da despesa prejuízo fiscal, presume-se que a postergação da perda não produziu esse efeito. A jurisprudência — inclusive desta E. Câmara (Acórdão 108-06.230) — é firme nesse sentido: • "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dele resultar postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. (Acórdão .103-21765)." Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu questão semelhante, em que merece ser cancelado o auto que não calculou efeitos de postergação no caso de omissão de receita que foi reconhecida em período posterior, em situação em que haja lucro após o reconhecimento e antes do lançamento, ainda que em valor inferior ao da receita omitida; o auto não pode ser refeito pelo julgador administrativo (Ac. CSRF/01-05.164). Assim, merece ser cancelado o lançamento em relação às empresas cujas quebras foram decretadas em 1995. Porém, em relação à empresa Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados, cuja falência foi decretada após a Lei 9249/95, deve ser aplicada a previsão desta norma. Como dito acima, a distribuição de pedido de falência em 1992 não é suficiente para concluir que o investimento passou a ser de improvável recuperação, o que veio a ficar definido em 1996. Assim, apenas com o término da apuração dos haveres e liquidação das obrigações, e com respectiva distribuição do saldo aos sócios, é que pode-se apurar um ganho ou perda com o investimento. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perdas em 7 At4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 investimentos das empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados. Sala das Sessões —DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4.4 1 JOIrlIk leUE LfiNGO L/F, • • 8 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004704/2005-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato administrativo, quando não evidenciado qualquer prejuízo para o contribuinte articular sua defesa. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. MULTA QUALIFICADA - A ausência de contabilização de lucros auferidos no exterior, motivada por divergência de interpretação legislativa, dirimida via Instrução Normativa, não caracteriza a ocorrência do evidente intuito de fraude. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.751
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para o patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi

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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato administrativo, quando não evidenciado qualquer prejuízo para o contribuinte articular sua defesa. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. MULTA QUALIFICADA - A ausência de contabilização de lucros auferidos no exterior, motivada por divergência de interpretação legislativa, dirimida via Instrução Normativa, não caracteriza a ocorrência do evidente intuito de fraude. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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I n stkia MINISTÉRIO DA FAZENDA -;Mii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.004704/2005-48 Recurso n° 152.590 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2004 Acórdão n° I 08-09.751 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente PPL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato administrativo, quando não evidenciado qualquer prejuízo para o contribuinte articular sua defesa. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. MULTA QUALIFICADA - A ausência de contabilização de lucros auferidos no exterior, motivada por divergência de interpretação legislativa, dirimida via Instrução Normativa, não caracteriza a ocorrência do evidente intuito de fraude. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PP L PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIt O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preli fe nulidade e, no "fr Processo n° 11080.004704/2005-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 2 , mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para o patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO idente d . / IRINEU BIANCHI 1 I Relator '• FORMALIZADO EM: . 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado) EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. K2-17 2 Processo n° I 1080.004704/2005-48 CCOI/C08 ,Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 3 Relatório PPL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 73.355.778/0001-97, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau proferida 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Contra a mesma foram lavrados os autos de infração de fls. 257/258 e 261/262, para a exigência de IRPJ e CSLL, por ausência de adição (ao lucro real do período e à base de cálculo da CSLL) do lucro auferido no exterior por controlada. Tendo tomado ciência do lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 312/349, acompanhada dos documentos de fls. 352/376, instaurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente nos termos do acórdão de fls. 488/495, da Quinta Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre (RS), o qual se apresenta assim ementado: "IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR, POR CONTROLADAS OU COLIGADAS - ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DO PERÍODO E À BASE DE CÁLCULO DA CSLL — OBRIGATORIEDADE - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL — INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - Cabível a aplicação de multa majorada por infração qualificada baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito passivo, tais como — PIO caso concreto — a ausência de qualquer contabilização dos lucro auferidos pela investida no exterior, que tem por conseqüência dificultar a verificação da ocorrência do fato gerador, por parte da fiscalização." Cientificada da decisão, tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 523/570, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: Preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão recorri , o, te do em vista que o mesmo silenciou, até mesmo no relatório, quanto ao pedido de s spen Zo dos efeitos da representação fiscal para fins penais, até o julgamento definitivo do pro, es s. - 3 Processo n° 11080.004704/2005-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.751 Eis 4 Argumenta que o acórdão também é nulo porque causou preterição da ampla defesa e do contraditório, ao deixar de conhecer de argumentos expendidos na impugnação, particularmente quanto à análise acerca da responsabilidade dos sócios da recorrente para com o crédito tributário. Quanto ao mérito tomou a suscitar os mesmos" ntos trazidos com a impugnação. É o Relatório. 4 Processo n°11080.004704/2005-48 CCOI/C08 ,Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. PRELIMINARES Suspensão dos efeitos da Representação Fiscal Em caráter preliminar a recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância de vez que a mesma não teria examinado argumento contido na impugnação, objetivando a suspensão dos efeitos da representação fiscal para fins penais, até o julgamento definitivo do presente processo. Compulsado os autos verifico que efetivamente tal análise passou ao largo da decisão recorrida. Observo, porém, que o STF pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de ser deflagrada qualquer ação penal antes do julgamento definitivo na esfera administrativa. Logo, não havendo prejuízo para a defesa e não havendo o risco de conseqüências criminais para as pessoas físicas, não se declara a nulidade pleiteada. Responsabilidade Solidária Argumenta que o acórdão também é nulo porque causou preterição da ampla defesa e do contraditório, ao deixar de conhecer de argumentos expendidos na impugnação. A recorrente alega que face à inexistência do intuito de fraude, o auditor não poderia responsabilizar os sócios de forma solidária, consoante o art. 135 do CTN. E, como Turma Julgadora eximiu-se de analisar a questão, preferindo afirmar que tal análise deve ser feita na fase de execução do crédito tributário, há preterição da ampla defesa e do contraditório. Efetivamente a decisão recorrida menciona a alegação contida na impugnação, não adentrando ao mérito do que o sujeito passivo requereu, respondendo antes, que a circunstância alegada foge ao objeto do processo administrativo fiscal, sendo matéria apreciável apenas na fase executória. A decisão recorrida não merece censura, pois se a a •erfilada segundo o entendimento predominante no seio do Primeiro Conselho de Contribuinte , pelo que, também quanto a este item, afasto a preliminar de nulidade alegada. r MÉRITO Processo n° 11080.004704/2005-48 CCO 0008 Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 6 Eficácia Jurídica da Declaração Retificadora Em primeiro lugar, a recorrente pugna pela eficácia jurídica da retificação de sua DIPJ. Constata-se de todo o processado que durante a ação fiscal, a recorrente apresentou DIPJ retificadora, reconhecendo a falta de adição dos resultados auferidos no exterior. Ao mesmo tempo, a empresa apresentou uma declaração de compensação, mediante a utilização de saldo negativo de Imposto de Renda apurado no ano-base de 2002, considerando extintos os débitos de IRPJ e CSLL. A decisão recorrida afastou a possibilidade de ser conferido qualquer efeito à declaração retificadora apresentada no curso da ação fiscal, sob o argumento de que o ato administrativo, para ser válido, deve estar conforme o princípio da legalidade e por isto, o servidor só pode fazer o que a lei autoriza, sendo que no caso, não existe previsão legal, como pretende a recorrente. Consta do voto condutor: "A primeira alegação, colocada pela ittiptignante, de que, antes da lavratura do auto de infração, já teria cumprido a obrigação de pagar os tributos através de unia compensação, não se sustenta. Com efeito, o início da ação fiscal se deu em 21 de julho de 2004 (conforme documento de .fl. 06) e, somente em 29/07/2005, foi apresentada a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, retificadora, para o ano-calendário de 2003, na qual é realizada a adição ao lucro líquido do período do valor de R$ 95.750,97. Na mesma situação se encontram o Pedido de Restituição e a respectiva Declaração de Compensação (PER/DCOMP), compensando valores de IRPJ e CSLL com direitos creditórios de IRPJ relativos a saldos negativos de períodos anteriores, que somente foram apresentados em 02/08/2005. Nessa situação, é impossível considerar qualquer informação constante dessas declarações, para influenciar no crédito tributário constituído através dos autos de infração ora impugnados, conforme disposto no art. 833 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) a seguir reproduzido. Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando- se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 63, § 5'). Assim, a apresentação das declarações em tela, ocorridas após o início da ação fiscal não tem o condão de afastar as penalidades referentes ao crédito tributário constituído de oficio através dos autos de infração em discussão. A compensação declarada tem apenas o efeito (para os fins do presente processo) de confissão de dívida — tornando o débito incontroverso, sem prejuízo de ulterior revisão das declarações para eventual homologação, ou não, da compensação d la ida, em processo próprio. Corroborando a inaplicabilidade da dec rações retificadoras apresentadas, para fins de alteração do créo *to tr, atuário ' 6 Processo n° 11080.004704/2005-48 CCO I/C08 , Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 7 constituído através dos autos de infração ora impugnados, citamos a jurispnidéncia do Conselho de Contribuintes: INICIO DA AÇÃO FISCAL ANTES DO PEDIDO (EX 96) — O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo (Ac. I° CC 102-43.669/99 — DO 21/06/99. Resta, portanto, impertinente a alegação de que depois de iniciado o processo de lançamento de oficio, mas antes da notificação do lançamento, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação de declaração, pois a retificação não exime o contribuinte do tributo, nem dos acréscimos legais ora lançados. Apenas para ratificar essa conclusão, e espancar qualquer eventual dúvida acerca da impropriedade da argumentação apresentada pela impugnante, cumpre referir que ela incorre na falácia de ênfase, pois deixou de considerar uma importante premissa, qual seja, a aplicação do principio da legalidade do ato administrativo. É pacífico que o conceito de legalidade, em sede de direito administrativo (CRFB/88 — art. 37), significa que a autoridade administrativa somente pode fazer o que é explicitamente determinado por lei. Portanto, quando se lê um comando normativo que permite que a autoridade normativa autorize uma retificação de declaração antes de iniciado o procedimento fiscal, deve ser interpretado que — somente nesse caso, em que há uma expressa autorização — é que a autoridade administrativa está autorizada a fazê-lo. Caso contrário, o comando normativo restaria vazio (pois, a autoridade poderia ou mio autorizar a retificação da declaração tanto antes quanto após o início da ação fiscal)." À vista de tais fundamentos chega-se à conclusão de que em relação a este item, a decisão recorrida deu solução adequada, não merecendo quaisquer reparos, razão pela qual faço minhas as conclusões transcritas. Falta de Certeza do Crédito Tributário Em outro tópico do recurso, a interessada alega que por ocasião do lançamento tributário, os auditores fiscais não compensaram os prejuízos existentes nem as bases de cálculo negativas que a recorrente apurou em períodos anteriores. Diz que a partir do ano-calendário de 2003, tinha o valor de RS 40.878,62 de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. A decisão de primeira instância afastou o argumento uma vez que em sua declaração original (fls. 132), a recorrente optou por não exercer o seu direito de compensar os prejuízos fiscais. Observa-se que na DIPJ original, a recorrente apurou um lucro de R$ 89.757,25, e declarou ZERO de prejuízos a compensar (fls. 132), enquanto que na ret . • c.- e ora apresentada no curso da ação fiscal, apurou um lucro de R$ 185.508,22, descontou m p ejuizo fiscal de jiperíodos anteriores no valor de RS 40.878,62, apresentando um lucro reá. de • .. 144.629,60. - ;ao 7 Processo n° 11080.004704/2005-48 Call/COS , Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 8 No entanto, como vale a DIPJ original, não há que se cogitar de falta de liquidez do crédito tributário lançado. Eficácia da Compensação do Crédito Tributário Em outro tópico da peça recursal a interessada pleiteia a compensação de prejuízos anteriores, de acordo com os cálculos que elaborou. No entanto, o pleito confunde-se com a própria matéria de fundo e com ela será analisada. Cerne do litígio Consta dos autos que a recorrente mantinha investimento em empresa controlada, com sede em Nassau, Bahamas, a qual auferiu resultados conforme o demonstrativo abaixo, elaborado pela fiscalização: Descrição 2000 2001 2002 2003 acumulado Despesas bancárias (1.478,04) (1.277,68) (1.243.01) (869,60) (4.868,33) Juros Recebidos 88.759,30 123.306,48 95.618,59 81255,00 388.939,37 Ganho e Perdas nos Investimentos (112.441,37) (182.584,06) (106.063,82) 50.207,60 (350.881,65) Total eia US$ (25.160,11) (60.555,26) (11.688.24) 130.593,00 33.189.39 Cotação do Dólar 1,9554 2,3204 3,5333 2,8892 - Total em R$ (49.198,08) (140.512,43) (41.298,06) 377.309,30 146.300.73 Resumidamente, a fiscalização deduziu os valores dos prejuízos sofridos pela controlada no exterior nos anos de 2000 a 2002 (já convertidos em reais pelas respectivas datas de suas ocorrências) do lucro auferido em 2003. Não foi efetuado, na contabilidade da fiscalizada, qualquer registro referente aos resultados auferidos, no citado período, referentes ao ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Não houve, também, por parte da fiscalizada, adição do valor dos lucros auferidos no período pela empresa controlada no exterior na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu ter havido omissão de receitas, circunstância que ensejou a lavratura dos autos de infração em análise. Por seu turno, a recorrente, a par dos argumentos já alinhados acima, contestou os cálculos elaborados pela fiscalização, apresentando outros, conforme segue: Descrição 2000 2001 2002 2003 acumulado Despesas bancárias (1.478,04) (1.277,68) (1.243,01) (869,60) (4.868,33) Juros Recebidos 88.759.30 123.306,48 95.618,59 81.255,00 388.939,37 Ganho e Perdas nos Investimentos (112.441,37) (182.584,06) (106.063,82) 50.207.60 (350.881,65) Total em US$ (25. / 60,11) (60.555,26) (11.688,24) 130.593,00 33.189,39 Cotação do Dólar 2,8892 Total em R$ '5.890,79 Como se, a recorrente ofereceu resistência ao cálculo reali ado vela f scalização, 4entendendo que a dedução dos prejuízos sofridos pela controlada deveria -r e o realizada em 8• Processo n° 1080.004704/2005-48 CCO I /CO8 . Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 9 dólares, para que somente depois de deduzidos os prejuízos anteriores, o lucro remanescente fosse convertido para reais. A decisão recorrida compôs o litígio nestes termos. "Quanto ao cálculo realizado pela fiscalização, na apuração do valor a ser adicionado à base de cálculo dos tributos em tela, não há reparo a ser feito. Com efeito, resta correto o procedimento levado a cabo pela fiscalização, que deduziu os valores dos prejuízos sofridos pela controlada Orlando Development S/A nos anos de 2000 a 2002 Cá convertidos em reais pelas respectivas datas de suas ocorrências) do lucro auferido em 2003. Nesse sentido esclareço os conceitos de (I) lucro: aumento de patrimônio em uni determinado período; e de (2) prejuízo: redução do patrimônio em uni determinado período. Ora, o período em questão é, sem sombra de dúvida, eleito pela legislação como o ano calendário, conforme se depreende da leitura do art. 25 da Lei 9.259, de 1995, que dispõe que as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira. No mesmo sentido, e espancando qualquer celeuma sobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, em seu art. 6°, § 3° determina que A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do pais onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. No presente caso, a fiscalização, respeitando o período anual de cada balanço, apurou os respectivos lucros e prejuízos, em reais (conforme taxa de conversão nornzativamente determinada) e realizou a compensação dos prejuízos apurados com o lucro de 2003, antes de exigir o respectivo crédito tributário, conforme determinado pela legislação. A alegação da impugnante, caso aplicada, teria o efeito de subverter os conceitos de lucro e de prejuízo (que devem ser - de acordo com a legislação - apurados anualmente, ou seja, por exercício fiscal), para considerá-los como a variação do patrimônio em período superior àquele (alcançando vários exercícios). Confirmando a conclusão acima apresentada, tem-se que a Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, determinou em seu art. 4 0 , § 2°, que os prejuízos apurados por uma controlada, no exterior, poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada e, em seguida, no § 3° do mesmo artigo, dispõe que, na compensação, não é aplicável o limite de 30% do lucro do período (para compensação com prejuízos acumulados), prevista no art. 15 da Lei n2 9.065, de 1995, - conhecido como "trava dos 30%" - (art. 510 do Decreto 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda). Ora, este fato é ehwidat vo do procedimento a ser adotado, pois a eventual aplicação da "tra a dos 30%" somente é determinada em sede de compensação e pr /uízos controlados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR everá 9 Processo n° 11080.004704/2005-48 CCM /CO8 , Acórdão n.° 108-09.751 Fls. 10 ser escriturado em reais. Assim, a compensaçtio se dará em reais e não em dólares, como quer a impugnante, por inexistência de previsão legal para a atualização cambial dos valores dos prejuízos anteriores." Como se denota, a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, buscando amparo na legislação de regência, razão pela qual, faço minhas aquelas conclusões. MULTA QUALIFICADA Por fim a recorrente contesta a imputação do intuito fraudulento na omissão de receitas verificada. A acusação acha-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 280/281): "Os recursos utilizados no aumento de capital da PPL PARTICIPAÇÕES, os quais, por sua vez, foram parcialmente transferidos para a ORLANDO DEVELOPMENT S/A, tiveram como origem um ganho de capital na alienação do EXXTRA ECONÔMICO, os quais não foram devidamente oferecidos à tributação por parte da FAMÍLIA FELIÓ em virtude de operações societárias simuladas; Não contentes em NÃO terem oferecido à tributação os recursos auferidos na alienação do EXXTRA ECONÔMICO, utilizando-se de artifícios fraudulentos para obter vantagens ilícitas, os membros da FAMÍLIA FELIÔ através da PPL PARTICIPAÇÕES e da ORLANDO DEVELOPMENT S/A transferem uma parte deles para um conhecido paraíso fiscal em busca de vantagens fiscais (estas, a priori, licitas); Essas vantagens fiscais lícitas seriam anuladas, caso a PPL PARTICIPAÇÕES simplesmente tivesse observado as disposições legais que tratam da tributação universal dos lucros. No entanto, a PPL PARTICIPAÇÕES simplesmente ignorou de maneira deliberada as disposições contidas na legislação vigente no sentido de oferecer à tributação os lucros auferidos por controladas no exterior, sob o TORPE argumento de que os referidos dispositivos legais estão eivados do vício de inconstitucionalidade. (sublinhei) Com o intuito de dificultar a identificação por parte da administração tributária federal, da existência de resultados por parte da ORLANDO DEVELOPMENT S/A, os quais poderia vir a ter reflexo tributário na apuração do IRPJ e da CSLL. COMO de fato tiveram no presente caso, a PPL PARTICIPAÇÕES optou por omitir os resultados de equivalência patrimonial de seu investimento na ORLANDO DEVELOPMENT AS, não efetuando o registro contábil desses valores em sua escrituração;" A recorrente sustenta a inexistência do evidente intuito de fraude, pois a infração eventualmente cometida não girou em tomo de dolo, mas sim, da inte reVção da legislação. De sua parte, a decisão recorrida manteve a multa ualifi ada sob o seguinte argumento: 10 Processo n° I 1080.004704/2005-48 CCO I/C08 , Acórdão n.° 108-09.751 . Fls. II "Com efeito, houve inserção de elemento inexato na escrituração, pois é patente a falta de contabilização das receitas de equivalência patrimonial. Ora a presença desse elemento (lançamento) inexato, constante da contabilidade, dificulta a posterior identificação do fato gerador e permite concluir pelo intuito defraude." Entendo que por todas as circunstâncias, deve ser dado provimento ao recurso voluntário quanto a este particular. Em primeiro lugar é de se ver que a própria decisão recorrida reconhece tratar-se de mera inexatidão, o que, por si só, não autoriza sustentar a exigência de dolo. Em segundo lugar, é fora de dúvidas que todo o litígio gira em tomo de questão interpretativa, o que inclusive, se acha consignado em determinado trecho da acusação fiscal acima reproduzida. Veja-se que a questão central destes autos ensejava duvidas de interpretação, a ponto de a SRF vir a editar a IN 213/2002, para esclarecer a data em que os lucros ou prejuízos devem ser reconhecidos pela controladora e em que moeda. Aliás, este é um dos fundamentos da decisão recorrida para manter a exigência principal. Em tais condições, não vislumbro a presença do elemento doloso. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). • das Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008.OF i ‘ t twz. . . w?ri, j_,., »RINEU BIANCHI / ,, II Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002903/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Constatado erro de aposição do resultado do julgamento acolhe-se os Embargos para RETIFICAÇÃO do erro.
Numero da decisão: 105-16.101
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-15.548 de 23 de fevereiro de2006, de DAR provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, por ter saído com incorreção, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt

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Numero do processo: 11070.000075/98-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESA OPERACIONAL - DEDUTIBILIDADE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que, quanto ao ano-calendário de 1996, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências referentes ao IRPJ e Contribuição Social a parcela de R$ 20.273,65. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.183 ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESA OPERACIONAL - DEDUTIBILIDADE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. MULTA DE OFíCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430196, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por dDEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDa li1,, frA. , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que, quanto ao ano-calendário de 1996, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências referentes ao IRPJ e Contribuição Social a parcela de R$ 20.273,65. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO - 11,(QUE DA SILVA-PRESIDENTE .14/~", ,0115; At, ,F Te N F' SS - LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 9 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 Recurso n° : 131.860 Recorrente : DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O lançamento fiscal originou-se de Autos de Infração lavrados em 19.01.1998, contra DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, relativamente ao IRPJ e seus reflexos, exercício de 1997, sendo constituído um crédito tributário que assim se divide: • Auto de Infração IRPJ no valor total de R$ 17.056,80. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 1. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — GLOSA DE CUSTOS, enquadramento legal dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 231, 232, inciso I e 234 do RIR194; 2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS. A autuada escriturou na conta DESPESAS Cl PREST. SERVIÇOS — SERVIÇOS DE TERCEIROS, valores não comprovados relativos a despesas de fretes subcontratados, deixando de apresentar os Conhecimentos de Transportes de Carga referentes aos valores questionados. Enquadramento Legal dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR194; 3. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. A autuada deduziu como despesas operacionais os pagamentos de arrendamento mercantil de veículo importado de passageiro, SUBARU o que é vedado pelo inciso II, do art. 13 da Lei n° 9.249195, tendo em vista que somente se permite a dedução das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis que estejam relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização de bens e serviços, citados na IN SRF n° 11/96 e que não contempla o veículo retro mencionado. Enquadramento Legal dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94; 4. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS/OMISSÃO. Constatação de saldo credor de caixa que segundo a autuada originou-se de erro de lançamento contábil, 49 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 pois o valor de R$ 9.000,00 que deveria ter sido lançado como Receita não Operacional, visto que era parte de indenização de seguro, foi lançado a crédito de caixa. Enquadramento Legal dos artigos 195, incisos I e II, 197, parágrafo único e 376 do RIR/94. • Auto de Infração IRRF no valor de R$ 10.550,15 Autuação reflexa da autuação principal de IRPJ, fundada nas mesmas infrações já descritas. Enquadramento Legal do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 30 da Lei n° 9.064/95. • Auto de Infração Contribuição Social no valor de R$ 6.769,08 Autuação reflexa da autuação principal de IRPJ, fundada nas mesmas infrações já descritas Enquadramento Legal nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95 e artigo 19 da Lei n° 9.249/95. Verifica-se, pois, que as infrações decorrem de custos ou despesas não comprovados, referente a fretes subcontratados no ano-calendário de 1994, glosa de despesas operacionais relativas a arrendamento mercantil de um veículo importado, não considerado como intrinsecamente relacionado ao objeto social da Recorrente e falha no lançamento de receita oriunda de indenização de seguro. , Em 16 de fevereiro de 1998, a autuada apresentou sua Impugnação aos Autos de Infração, acompanhada de documentos, alegando, sinteticamente, o quanto segue: 1. Custos, Despesas Operacionais e Encargos: entende não proceder a glosa das despesas operacionais relativas aos pagamentos de arrendamento mercantil de um veículo importado, marca SUBARU, eis que este é utilizado exclusivamente para a empresa, conforme documentos que junta, tais como relatórios de viagens, lista dos p4,9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 principais clientes visitados, cópia de conhecimentos e notas de despesas com o veiculo em questão. Alega mais, que o Auditor citou a Lei n° 9.249/95 e a IN 11/96 que veda o abatimento das despesas para apuração do lucro real, sendo a lei omissa com relação aos contratos firmados anteriormente à Lei e IN, concluindo a Recorrente ter direito adquirido relativamente ao direito de abater tais despesas. Diz ainda que no caso de ser desconsiderada esta despesa, também deverão ser desconsideradas as receitas oriundas de viagens e contratos firmados com grandes empresas. 2. Despesas de Serviços de Terceiros Glosadas: diz estar elaborando auditoria para avaliar o ocorrido, "sendo que permanecendo os mesmos valores, conclui-se que houve negligência na elaboração dos demonstrativos e lançamentos contábeis por parte dos responsáveis pela escrituração". 3. Resultados Operacionais: Alega que o saldo credor que foi glosado e o erro de lançamento contábil no valor de R$ 9.000.00 também a levou a elaborar auditoria para esclarecimentos, pois sendo desconsiderados e tributados os lançamentos duplos de fretes subcontratados e despesas com serviços de terceiros, o caixa de1995 não estaria negativo. Resulta, portanto, que a Recorrente impugnou apenas o lançamento dos resultados não operacionais de indenização de seguros e a glosa da dedução como despesa operacional dos pagamentos do arrendamento mercantil, deixando de apresentar argumentos relevantes relativamente às demais infrações. Os autos do processo foram encaminhados à DRJ de Santa Maria — RS para julgamento, sendo proferido em 22 de maio de 2002 o Acórdão n° 535, da Primeira Turma, que julgou o lançamento procedente, nos termos das Ementas abaixo transcritas: "DESPESA OPERACIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A contraprestação do arrendamento mercantil de bens móveis não intrinsecamente relacionados com a atividade operacional da empresa não é dedutivel na apuração do lucro real. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 DIREITO ADQUIRIDO - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme art. 105 do Código Tributário Nacional. RECEITA NÃO OPERACIONAL - A receita apurada em procedimento fiscal e não oferecida à tributação deve ser adicionada ao resultado do período por ocasião do lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa." Intimada em 20 de junho de 2002 da r. Decisão de primeira instância (fis.206) em 19 de julho de 2002 apresentou Recurso Voluntário por não se conformar com o teor da decisão que manteve integralmente o lançamento, alegando, resumidamente, o quanto segue: 1. Alega ser lugar comum a possibilidade de utilização/abatimento das despesas havidas com "leasing" de bem móvel utilizado intrinsecamente na produção e desenvolvimento do objeto social da empresa e que se equivoca a Receita Federal por presumir que em se tratando de veículo de passeio, o automóvel não é utilizado exclusivamente pela empresa na sua atividade. 2. Diz, mais, que o veículo em questão serviu de meio de transporte e representação da diretoria da Recorrente, de forma integral e que estava inclusive com alta quilometragem em razão das viagens realizadas e que não há "meio direito": ou se pode descontar/abater "todas as despesas oriundas de arrendamento mercantil de todos os bens móveis postos à disposição da produção da empresa ou não". 3. Entende que já havia celebrado o contrato e iniciado os abatimentos das despesas operacionais nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e que foram aceitos pelo Fisco, ou seja, já havia manifestado sua concordância de que o bem era utilizado para as finalidades da empresa, aceitando tal operação contábil. Desta forma, a autuação não respeitaria o ato jurídico perfeito e acabado e assim, o artigo 105 do CTN invocado pela autoridade julgadora de primeiro grau não seria aplicável, por não se tratar d ova relação . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 jurídica e sim de relação de efeito continuado e que a legislação mencionada pela Recorrida em nada altera o direito à dedução de despesas operacionais com arrendamento mercantil de bens móveis. 4. Questiona a aplicação dos encargos moratórios, eis que entende que o Fisco pretende ver estornados da contabilidade da Recorrente, juros e multas desde a época dos respectivos abatimentos no cálculo do IRPJ. Entretanto como só foi constituída em mora a partir da autuação, ou seja, 30.09.1997, somente a partir desta data poderá ser responsabilizada por tais encargos. 5. Levanta a questão do caráter confiscatório das multas, entendendo que apesar de sua previsão em lei, a multa de 75% é confiscatória, afrontando o artigo 150 da Constituição Federal. 6. Alega, por fim, que a conduta tipificada na lei penal tributária tem que estar perfeitamente caracterizada, eis que não há crime (infração tributária) sem lei anterior que o defina e nem pena (multa tributária), sem prévia cominação legal. 40 É o relatório. No 11 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Foram arrolados bens visando o seguimento do feito e o Recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. Os documentos e comprovantes trazidos aos autos pela Recorrente provam que o veículo, ainda que importado e de passeio, somente foi utilizado para viagens de trabalho da diretoria da empresa, estando, portanto, relacionado diretamente com o desenvolvimento do objeto social da empresa e cumprindo, assim, o requisito da lei n° 9.249/95, razão pela qual as contraprestações do arrendamento mercantil poderão ser deduzidas como despesas operacionais. Endossa este entendimento, o fato do Fisco, em exercícios anteriores, ter reconhecido as contraprestações do leasing sem nada questionar. Sem prejuízo do entendimento acima, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios (juros e multa) a partir da data de utilização dos abatimentos do IR e não da data em que foi lavrado o Auto de Infração, não cabe razão à Recorrente e isto porque a mora, assim como definida no Direito Civil e cujo conceito se aplica ao Direito Tributário, é justamente o retardamento ou adiamento da execução de uma obrigação a cumprir no tempo, lugar e forma convencionados entre as partes, aqui representadas pelo Fisco e o contribuinte. Os encargos moratórios visam sancionar a prática de um ilícito originado pelo descumprimento de um dever contratual ou legal, no caso, a obrigação tributária imposta por lei. A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e não da constituição do crédito tributário, e tem por finalidade o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Quanto às obrigações tributárias acessórias, como o dever de emitir to.7..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 notas fiscais, manter escrituração fiscal, apresentar declaração de renda e etc., decorrem de legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, e nos termos do parágrafo terceiro do artigo 113, do CTN, quando inadimplida a obrigação tributária acessória converte-se em principal em relação à penalidade pecuniária, que será exigida e cobrada da mesma forma que o tributo não recolhido, contando os juros de mora da data da ocorrência do fato que originou a infração tributária. Conseqüentemente, a mora ocorre quando o contribuinte deixa de cumprir determinação legal e não quando é autuado em virtude da inexecução da obrigação, seja esta principal ou acessória, razão pela qual os juros são contados da data da ocorrência do fato gerador e não do lançamento. Por fim, quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de oficio, não cabe razão à Recorrente, impondo-se a aplicação da referida multa quando for constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Este o entendimento pacifico neste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Ementa abaixo transcrita: "MULTA DE OFICIO — O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic." (Acórdão n° 106-12800 da 6a Câmara do Primeiro Corelho de Contribuintes do MF, publicado no DOU em 02.12.02). 1r4 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 20.273,65, relativo às contraprestações de arrendamento mercantil de veículos, bem assim da CSLL e do IRFF, mantendo-se todas as demais imputações. "Ô&61(Cr747- DANIEL SAHAGOFF • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÈSS, Relator Designado Por deliberação do Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fui designado para proferir o voto vencedor, que ora apresento. Nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra do ilustre Conselheiro Daniel Sahagoff, o adoto. Entendendo ter a autoridade julgadora de primeira instância decidido acertadamente, e não logrando o recurso voluntário apresentado demonstrar o que pudesse alterar o entendimento anteriormente manifestado, a decisão não merece receber reparos. Quanto ao voto proferido pelo relator originário, discordo unicamente quanto ao item em que é dado provimento ao recurso voluntário, referente a glosa da despesa operacional pelos pagamentos de arrendamento mercantil de um veículo de passageiros. A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27/12/95), em seu artigo 13, veio assim a dispor: 1 Ait 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da caninha/pão sociá/ sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do di:sposto no art. 47 da Lei n° 4506, de 30 de /70110/77brO de 1.964: / — (--); // — das contraprestações de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens móveis. ou /Móvel:9, exceto quando relacknados intnnsecarnente com a produção ou comerciákkação dos bens e serviços,. /// — de despesas de depreciáção, amortização, manutenção, reparo, conservação, knpostos, taxas, seguros e quar:squer outras gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intnnsecamente relacionados com a produção ou comerciákkação dos bens e serviços,. r, M--' . . MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 A) Já a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 (DOU de 22102196), em seu artigo 25, ao normatizar sobre os Bens Não relacionados com a Produção ou Comercialização, assim se referiu. Ait. 25 Para efeilo de apuração do lucro real e da base de cálculo da contnbuWo sociá/ sobre o lucro á vedado a dedução: / - das contraprestaçães de ar/V/70'817761/7/0 mercantil e do aluguel de bens /77C,V6V.S OU iindvei:s, exceto quando relaciánados intnnsecamente com a produção ou cornerciálikação dos bens e setviOs,- // - de despesas de depreciação, amort/kação, manutenção, reparo consoa/ação, //mostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou knóveiá, exceto se intnnsecamente relacibnao'os com a produção ou comerciákkação dos bens e seivipos. Parágrafo único. Consideram-se intnnsecamente relacionados com a produção ou comerciálikação: a) os bens móveis utilikados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens knóvei:s. utilikados como estabeleciMento da adminiátração; c) os bens /77ÓVEY:9 aí ikados nas atividades operacionais', instalados em estabe/ecknento da empresa; d) os veículos do t4"00 caminhão, caminhoneta de cabine siin,oles ou ui' /tidos, ui' ikados no transpode de mereadonás e produtos adquindos pala revenda, de maténá-pikna, produtos interinedhlifos e de embalagens aplicados na ,orodução; e) os veículos do fr,bo caminhão, caminhem/a de cabine simples ou utlilánbs, as biekletas e motocicletas utilikados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; 1 O os veículos do ti,;90 caminhão, cem/Moneta de cabine siMples ou utililánb, as bkidetas e motocicletas utilikao'os na entrega de mercao'onás e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens inciveiá e iinefveiá utilizados em pesquiáa e o'esenvolviinento de produtos ou processos; 12 os bens móvei:s e knóve,:s . propabs, locados pela pessoa iiirloka que tenha a locação como objátop sua atikdao'e . _. i £.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 11070.000075198-70 Acórdão n° : 105-14.183 j) os bens 177~1.9 e linóvei:s objeto de arrendamento me/cantil nos te/mos da Lei n° 6.09,9, de 7974; pela pessoa Alr/21/Ca arrendadora,- 10 os veículos utilizados na prestação de serviços de v1;q11ânclá móve4 pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espéclá de ativ/dade. Alega a recorrente que o bem objeto da glosa, serviu de transporte e representação da diretoria da empresa autuada, de forma integral, inclusive havia alta quilometragem em função das viagens. A discriminação pretendida pelo fisco seria ilegal. Verifica-se entretanto, no caso sob análise, o perfeito enquadramento da situação posto, à legislação considerada pela fiscalização como infringida, não podendo-se entender de forma diversa ao entendimento manifestado tanto pelos autuantes, como pelos julgadores de primeira instância. Mesmo entendendo possíveis as alegações, como argüido pela recorrente, não vislumbro a menor possibilidade de admitir, por força do disposto na Lei e ato acima transcritos, a dedutibilidade pleiteada, no presente caso. Pelo exposto, voto por manter a decisão recorrida integralmente, negando provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. or.,0 ILTON PÉ 1 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007410/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE GASTOS "INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS" - A Lei nº 9.249/95 (Art. 13) ao vedar a dedutibilidade das contraprestação de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. Por outro lado, é de se reconhecer que as situações descritas na IN SRF nº 11/96, art. 25, não são de caráter exaustivo. MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA - As multas isoladas não se subsumem ao disposto no par 4º, do art. 150, do CTN, devendo se submeter ao art; 173, I, do CTN. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação da glosa de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto ao mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Ávaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto quanto ao mérito o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.315 IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE GASTOS "INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS" - A Lei n° 9.249/95 (Art. 13) ao vedar a dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. Por outro lado, é de se reconhecer que as situações descritas na IN SRF n° 11196, art. 25, não são de caráter exaustivo. MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA - As multas isoladas não se subsumem ao disposto no par 4°, do art. 150, do CTN, devendo se submeter ao art. 173, I, do CTN. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação da glosa de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencid quanto ao mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e varo Barros Barbosa Lima, que negavam provimento integral ao recurso. Designad ra redigir o voto quanto ao mérito o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 JOSÉ sóISALVES PRES' fr n t‘7"a°C1/ JOS r CARLOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Recurso n° : 135.567 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 1,010/1,026, do qual foi cientificada em 16/04/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1.051, por meio do recurso protocolado em 30/04/2003 (fls. 1.053/1.067). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 895/919, para a formalização de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa aos anos-calendário de 1997 a 2002, correspondentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2003, em virtude do arrolamento dos seguintes fatos: 1. glosa de valores registrados como despesas, relacionados à contraprestação de 7easkw”: em conseqüência da descaracterização da natureza das operações como sendo de arrendamento mercantil, e se referirem, parcialmente, a veículos de luxo (modelos Vecba e Mondeo); 2. glosa de despesas indedutiveis, correspondentes aos registros efetuados àquele título, do valor residual garantido (VRG), pago nas operações de 7easfrzyrs,' o qual deveria ser ativado; 3. multa de ofício isolada, prevista no inciso IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, imposta em razão de haver sido constatada insuficiência no recolhimento do IRPJ sobre bases estimadas, de diversos períodos de apuração dos anos-calendário acima, conforme detalhamento contido na descrição dos fatos constante da peça acusatória, e demonstrativos anexos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou com impugnação de fls. 936/953, instruída com os documentos de fls. 954 a 999, onde contesta parcialmente o lançamento, argüindo, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos valores lançados a título de multa isolada referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de setembro de 1997, já alcançados pelo instituto, nos termos do artigo 150, e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que a formalização da exigência se deu apenas em 24/09/2002. No mérito, a Impugnante refuta a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, alegando que não houve antecipação da opção de compra, de acordo com as cláusulas contratuais que transcreve; insurge-se, também, contra a caracterização dos veículos de passeio objeto de um dos contratos, como Ve luxo"e que, por isso, não cumpririam as exigências contidas no inciso II, do artigo 13, da Lei n° 9.249, de 1995, esclarecendo a forma como são eles utilizados pela empresa, e arrematando que cabe a ela — e não ao Fisco — decidir qual o carro que deve ser utilizado no desempenho de suas atividades. Com relação aos valores que serviram de base para a imposição da multa isolada, compreendendo o período de 31/01/1997 a 31/07/2002, a Contribuinte contesta parcialmente a apuração levada a efeito no procedimento fiscal em diversos períodos arrolados na peça acusatória, em função da constatação dos seguintes fatos: 1. falta de compensação de valores recolhidos a maior em período anterior, no ano-calendário de 1998; 2. erro de transcrição de valor da multa apurada em fevereiro de 1998; 3. inclusão, na base de cálculo de fevereiro de 1999, de parcela já tributada no mês de janeiro daquele ano; 4. inclusão indevida, na base de cálculo de fevereiro de 2000, da parcela de R$ 206.954,43, já tributada no período, conforme demonstra; 4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 5. redução do valor da multa lançada em julho de 2002, para R$ 108,51, em razão do recolhimento parcial do tributo em base estimada relativo ao período, efetuado em 20109/2002, não observado no procedimento. Segundo o voto condutor do aresto guerreado, os demais valores objeto da penalidade de que se cuida, não foram contestados; tendo a Contribuinte admitido o débito, a parcela não litigiosa foi transferida para o Processo n° 10120.008318/2002-04, estando em fase de extinção ou parcelamento. Em Acórdão de fls. 1.010/1.026, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF rejeitou a preliminar suscitada, sob o fundamento de que se aplicam às penalidades as regras previstas no artigo 173, inciso I, do CTN, o que leva o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado; assim, com relação ao ano-calendário de 1997, o Fisco teria até 31/12/2002 para formalizar a exigência, não se configurando a alegada caducidade do direito sob análise. Quanto ao mérito, aquela instância manteve parcialmente as exigências sob litígio, com base nas seguintes conclusões: 1. acatou a alegação da defesa relativa à ausência de pressupostos para a descaracterização das operações de arrendamento mercantil, afastando a parcela do respectivo crédito tributário; 2. manteve a glosa da despesa referente às contraprestações do arrendamento dos dois veículos de luxo, contestando o argumento de que a Instrução Normativa (IN) SRF n° 11, de 1996, restringiu o alcance da Lei n° 9.249, de 1995, e asseverando que automóveis Vectra ou Monde° não se enquadram entre aqueles que estariam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens ou serviços de uma empresa com as atividades da Autuada, a teor do que dispõe o inciso II, do artigo 13, daquele diploma legal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 3. considerou não impugnado o item da autuação concernente à glosa do valor indevidamente contabilizado como despesa (valor residual garantido, pago nos contratos de 7easing7, em razão de não haver sido expressamente contestado; 4. acatou a retificação requerida pela Impugnante nas bases de cálculo da multa isolada lançada no ano-calendário de 1998 e nos meses de fevereiro de 1999 e fevereiro de 2000, demonstrando os efeitos das alterações no débito a ser mantido; 5. no que concerne ao período de apuração correspondente ao mês de julho de 2002, a relatora do aresto guerreado concluiu que, independentemente das alegações de defesa, deve o valor lançado ser excluído da tributação, pelo fato de os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) que autorizaram o procedimento, não contemplarem aquele período, conduzindo o seu voto neste sentido. Por meio do recurso voluntário de fls. 1.053/1.067, instruído com os documentos de fls. 1.068 a 1.086, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. reitera a preliminar de decadência aplicável aos fatos arrolados na autuação ocorridos antes de 1° de setembro de 1997, reproduzindo os argumentos da impugnação, calcados nas disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN; 2. assevera que, não obstante o posicionamento da instância recorrida, de que se aplica à espécie dos autos (penalidade) o comando contido no artigo 173, e seu inciso I, do CTN, a sua tese continua prevalecendo, pois o termo 'exercício seguinte': constante do dispositivo, deve ser entendido como o período (mês ou trimestre) imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, posto que o período de incidência do IRPJ é mensal, no caso em tela; assim, por força de uma interpretação teleológica da norma — editada quando era normal a apuração anual de tributos — a conclusão que se impõe é a de que as exigências relativas a fatos geradores ocorridos até o mês de agosto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 de 1997, já se encontravam fulminadas pela decadência quando de sua formalização, quer se adote a regra do artigo 150, quer se considere a contagem do prazo prevista no artigo 173, ambos do CTN, reguladores do instituto; 3. já tendo adentrado no mérito, a Recorrente argumenta, com relação à glosa de despesas com o arredamento mercantil de veículos de luxo, que a sua manutenção não pode prevalecer, devendo ser reformada a decisão recorrida, neste particular, pelas razões esposadas na impugnação, que reproduz no presente apelo; 4. quanto à multa isolada, assegura haver se equivocado a relatora do julgado recorrido, pois, ao mesmo tempo em que acata a alegação da defesa acerca de erro no valor lançado em dezembro de 1998, conforme trecho do Vecisum" que reproduz, na tabela explicativa que acompanha o seu voto, apura um valor do débito a ser mantido incompatível com aquela conclusão, conforme demonstra; em função disso, pede que aquele equívoco seja sanado, vez que a Recorrente não pode ser prejudicada e pagar um valor já reconhecido como indevido. As fls. 1.045, foi juntada cópia do Termo de Arrolamento de Bens, lavrado pela Fiscalização, ao formalizar a exigência em nome da Contribuinte, o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002; tal arrolamento se acha controlado no Processo n° 10120.000286/2003-71, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fls. 1.087. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista que a Fiscalização efetuou o arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, foram preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa remanescente a ser apreciada por esta instância, ficou restrita à preliminar de decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1997 e, no mérito, à manutenção da glosa de despesas referentes a contraprestações de arrendamento mercantil contratado para veículos considerados de luxo, além de um erro que teria sido cometido pela relatora do acórdão recorrido, na parte dispositivo de seu voto. Apresentados os contornos da lide, passo a apreciar os argumentos de defesa contidos no recurso. I) DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A Recorrente reitera a preliminar de decadência relativa aos fatos ocorridos anteriormente a 1° de setembro de 1997, para os quais seriam aplicáveis as disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, reproduzindo os argumentos apresentados na instância inferior, que foram rejeitados no acórdão guerreado, sob o fundamento de que, por se tratar de penalidade, a regra a ser observada seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN. Observe-se que a defesa não contestou expressamente aquela conclusão, se limitando a transcrever as alegações contidas na impugnação, e, afirmando que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 inobstante a sua tese ter sido, erroneamente, rejeitada no julgado recorrido, a decadência se configuraria também pela adoção do segundo dispositivo acima citado, conforme se verá adiante. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o meu entendimento acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na integra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no tlea;synn',' não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-Ia simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador 'á que': Assim, fixado o entendimento de que, no caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, não é aplicável a regra contida no artigo 150, § 4 0, do CTN, adotada apenas para tributos sujeitos ao lançaménto por homologação, passo a analisar o argumento adicional da Recorrente, de que ocorreu a alagada decadência, mesmo na hipótese do artigo 173, I. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 A sua tese se acha centrada na interpretação data à expressão "exercício seguinte': constante do dispositivo, a qual deve ser entendida como o mês ou o Ir/Mestre imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, e não, o ano seguinte, como, equivocadamente, concluiu a relatora do aresto guerreado, para fundamentar o seu voto. Segundo argumenta, como por ocasião da edição do CTN era comum a apuração anual de tributos, deve ser adaptado o teor da norma para os dias de hoje, em que o IRPJ tem períodos de incidência em prazos menores (mensal ou trimestral), adotando-a de acordo com o regime a que se submete o tributo; no caso em tela, mensal. Do meu ponto de vista, entendo não prosperar o sentido dado pela Recorrente ao vocábulo "exercício citado no texto legal sob estudo, pelas seguintes razões: 1. o referido vocábulo é utilizado na legislação tributária, no sentido de `exaro/c/O financekcy; para designar o lapso de tempo — geralmente correspondente ao ano- calendário — em que o Estado realiza as suas receitas e executa as suas despesas, guardando relação com as normas constitucionais que regulam as Finanças Públicas e os Orçamentos, segundo dispõe o Capítulo II, do Título VI, da Carta Política de 1988 (ver artigos 165, § 9°, e 167, § 1°); 2. tanto isto é verdade que, ao limitar o poder de tributar dos entes políticos, o legislador originário vedou a cobrança de tributos no mesmo "exercido financefro"em que haja sido publicada a lei que os instituiu (artigo 150, III, 21, não sendo razoável se supor que este período possa ser entendido como mês ou lumes/te, ao se analisar o cumprimento deste postulado constitucional pela legislação ordinária editada com aquele fim (princípio da anterioridade da norma); 3. embora quando da edição do Código Tributário Nacional, o período de incidência do imposto de renda (pessoas física e jurídica) fosse anual, existiam, à época, no ordenamento jurídico nacional, diversos tributos com períodos de apuração em prazos io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 menores, como, por exemplo, o imposto de renda retido na fonte e os impostos incidentes sobre a produção e a comercialização de mercadorias, todos submetidos às regras do artigo 173, combinadas com as do artigo 150, § 4°, ambos daquele código, não se conhecendo pressupostos doutrinários ou jurisprudenciais que dêem sustentação histórica à tese em comento. Em função do exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo, sem delongas, à apreciação do mérito da presente lide. II) DO MÉRITO: 1. DA GLOSA DAS DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS DE LUXO: De inicio, reafirmo a minha posição acerca da mera reiteração dos argumentos da impugnação nesta fase recursal, sem contraditar as razões de decidir da instância inferior, a qual é igualmente aplicável ao questionamento de mérito. Com efeito, entendo que a manifestação desta instância acerca daqueles argumentos somente se justificaria, caso aquelas razões adotadas pelo julgado recorrido contrariassem disposição literal de lei ou as provas existentes nos autos, em homenagem ao principio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal. Não é o que se vê na hipótese dos autos, pois o inciso II, do artigo 13, da Lei n° 9.249, de 1995, que fundamentou a infração, dispõe literalmente: 13 Para &fedo de apuração do lucro real e da base de cálculo da comnbutção social sobre o /acro liquido, são vedadas as seguintes deduções, Mdependentemenle do diSposlo no dif. 47 da Lei no 4504 de 30 de novembro de 1964: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 7/ — das contra,orestaçães de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens móveis e imóveis, exceto quando relacionados intnnsecamente com a produção ou comerciá&ação de bens e serviços,."(destaquei). Conforme enfatizou o legislador, a dedutibilidade de tais despesas não mais ficaram condicionadas somente ao atendimento aos requisitos de sua necessidade, usualidade e normalidade, como previsto no dispositivo por ele citado, que, parece, orientou a alegação da defesa; com a edição da norma, tornou-se indispensável para aquele fim, que restasse demonstrada a relação intrínseca do gasto com as atividades de produção ou comercialização de bens e serviços, que constitua a atividade da pessoa jurídica. (Releva observar que as outras parcelas do arrendamento mercantil arroladas na autuação — e afastadas pela instância inferior — referiam-se a veículos de carga — caminhões — e teve como motivação da glosa, tão-somente, a descaracterização dos contratos de 7easing t,' por possuírem natureza de compra e venda, na ótica da Fiscalização, pois, é óbvio que aqueles bens atendiam o requisito da norma sob análise). No caso de que se cuida — veículos de passeio, considerados de luxo— não se vislumbra essa relação intrínseca com a produção ou comercialização dos bens e serviços, ainda que os correspondentes gastos pudessem ser considerados como necessánas às atividades da ora Recorrente, nos termos em que alega. Contraditando o teor da acusação fiscal, assevera a defesa que cabe aos dirigentes da empresa, e não ao Fisco, decidir qual carro ou bem que deve ser utilizado no desempenho de suas atividades, no que está coberta de razão. No entanto, em qualquer momento a legitimidade de tal decisão foi questionada pelo Fisco, no procedimento sob análise, pois, ao contrário do que pode fazer crer aquela alegação, a motivação da glosa objeto do lançamento não foi a de censurar o seu "modas facianor, neste particular, o que se constituiria, realmente, em uma indevida interferência na liberdade de agir da pessoa jurídica. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 O que pretendeu o agente fiscal, na peça acusatória, foi demonstrar que, na hipótese dos autos, as despesas decorrentes das operações de arrendamento mercantil, relativas aos citados veículos, não atenderam ao requisito contido no citado artigo 13, II, da Lei n° 9.249, de 1995, em razão da natureza dos bens, sendo, portanto, indedutiveis na determinação do lucro real dos correspondentes períodos de apuração. Por essas razões, oriento o meu voto no sentido de manter a glosa imposta no procedimento fiscal. 2. DO ALEGADO ERRO CONSTATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO: A rigor, o assunto trazido no apelo não compõe matéria litigiosa, uma vez que não existe controvérsia a ser dirimida em sede de recurso voluntário, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo fiscal, o que deveria ser objeto de embargos a serem interpostos contra aquele julgado. No entanto, em homenagem aos princípios da economia processual e do contraditório e da ampla defesa, analiso o argumento da Recorrente para orientar a execução, por parte da repartição de origem, do que foi, efetivamente, decidido pela instância administrativa no presente litígio. Observa-se do teor do penúltimo parágrafo das fls. 13 daquele VeciSum" (fls. 1.022 dos autos), que a sua relatora acatou integralmente os argumentos da defesa, acerca de erro contido no valor lançado pela Fiscalização relativamente ao mês de dezembro de 1998, conforme reproduzo abaixo: "Desta forma cabe razão a autuada no que cffr respeito ao montante devido de multa isolada referente ao ano-calem/ido de 1994 mais preaSamente no mês de dezembro onde o valor lançado pela fisco/fração foi de R$ 33.92474 quando o correto S9/7á tão somente R$ 10.924 "(sic). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 (Na verdade, o valor correto, demonstrado pela Contribuinte, na impugnação, foi de R$ 10.095,23, fls. 983, conforme aquela relatora anotou às fls. 1.023, e na tabela explicativa" às fls. 1.024). No entanto, na referida tabela, embora tenha feito constar a aludida importância na coluna "Vaiar Devido': indicou, equivocadamente, na coluna Débil° a ser Mantido", o montante de R$ 23.830,53, que corresponde, na verdade, à diferença entre o 'Valor Lançado inkáknente"(R$ 33.925,76) e o "Valor Devicio n(R$ 10.095,23), induzindo a erro o órgão encarregado da cobrança do débito remanescente do litígio, o qual exigiu parcela do crédito tributário reconhecidamente indevida, conforme ressaltado pela Recorrente. Em conseqüência, deve ser acatada a retificação proposta pela Contribuinte, para conformar o montante do debito a ser exigido ao que foi decidido naquela instância, em julgado não sujeito a recurso de ofício. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, sem prejuízo de que seja determinada a retificação do valor do crédito tributário mantido na instância inferior ao que foi decidido na parte literal do Acórdão recorrido, conforme esposado acima. É o meu voto. )2 LUIPZ1MEDE OS NOBIREGA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Ouvi atentamente a leitura do relatório e do voto do Ilustre Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega e, diante de convicção pessoal já anteriormente firmada, ouso discordar do seu entendimento acerca da tributação intentada relativamente à glosa de despesas com arrendamento mercantil. Já, em discussão anterior que envolvia a aplicação do artigo 13 da Lei n° 9.249/95 firmei minha posição, e na ocasião fui vencido — Recurso n°134.173. Na ocasião se discutia a dedutibilidade de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, como definidas no inciso II do referido artigo, assim redigido: "Art. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964; (.-) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (.4" Quanto ao aspecto mencionado, convê embrar o que consta da exigência fiscal (fls. 908): 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 "Em relação ao contrato de arrendamento com o SAFRA Leasing, salienta-se, também, que os veículos Vectra e Mondeo não cumprem a exigência do art. 13, inciso II, da Lei 9.249/95 e do parágrafo único do art. 25 da Instrução Normativa da SRF n° 11/96, ou seja, de serem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços." Vale lembrar as alegações constantes da impugnação e copiadas no recurso voluntário (fls. 1062): "2.2.2. Quando, às fls. 159 e 160, a Recorrente respondeu que o uso desses bens se restringia ao âmbito da empresa, ela quis dizer que os aludidos carros serviam, como servem até hoje, para, por exemplo, transportar gerentes, engenheiros até o local das obras da empresa, locais esses longínquos e de difícil acesso, como o Estado de Tocantins e diversos outros, sendo, assim, diretamente ligados à atividade e serviços prestados pela Recorrente. 2.2.3. Não importa se os automóveis em questão são confortáveis ou básicos, isso é irrelevante, pois cabe aos dirigentes da empresa decidir qual carro ou bem deve ser utilizado no desempenho das atividades da empresa, mesmo porque quem decide a melhor forma de ferir a empresa certamente não é o fisco. A lei que regula a matéria (9.249/95) não faz restrição ou qualquer alusão ao quesito conforto. A vedação se refere a bens móveis ou imóveis quando não intrinsecamente relacionados com a produção, o que não é o caso. A malfadada Instrução Normativa tratou do tema apenas de forma exemplificativa." A recorrente vem alegando desde a impugnação que o uso dos veículos era procedido em favor das atividades da empresa, com o deslocamento de gerentes e engenheiros entre suas unidades. A autoridade julgadora recorrida trouxe como argumentos de decidir, quando manteve a exigência, os termos vazados a fls. 1022: "Ora, um automóvel Vectra ou Mon, eo (automóveis de luxo) não se enquadram dentre aqueles que esta 'arn intrinsecamente relacionados com a produção ou comercializaçã. •s bens e serviços de uma pi '11 16 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 empresa de engenharia e saneamento. O fato da necessidade de realizar viagens a regiões de difícil acesso não justifica a aquisição de tais automóveis. Se o objetivo era este, as caminhonetes e utilitários listados na IN/96 enquadrar-se-iam perfeitamente no caso, mas automóveis de luxo, fabricados para circular na cidade, não me parecem apropriados para viagens a lugares inóspitos. Está perfeitamente claro que tais veículos são objetos completamente dispensáveis para a "PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS". Compreendo que a forma como a empresa pretende trans podar seus gerentes e engenheiros até os locais das obras é decisão dela e não do fisco, mas daí a querer aproveitar-se de tal situação para eximir-se de obrigações sobre aquisição de bens de luxo, completamente dispensáveis a PRODUÇÃO E COMERCIALIZA ÇÃO, não me parece plausível." (destaques do original) A questão toda se resume a dois argumentos expendidos pela autoridade lançadora e depois pela julgadora, de que os bens eram luxuosos e de que não são "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização". É que, ao tentar regulamentar o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, o Sr. Secretaria do Receita Federal expediu a IN SRF n° 11/96, que trouxe o seguinte rol de bens que, no seu entender atendiam ao conceito de "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços": "Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrin emente relacionados com a produção ou comercialização dos be,Ø e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intr4isecamente relacionados com a produção ou comercialização: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade ; b) Os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; I) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade." É necessário avaliar o rol de situações previstas na IN, comparativamente com a regra geral de dedutibilidade estampada na legislação acerca das despesas e custos operacionais, para, ao final, concluir-se acerca do real alcance do art. 13 da Lei n° 9249/95. A discussão se prenderá à dedutibilidade ou não das despesas com arrendamento mercantil de automóveis empregados pela mpçesa nas condições descritas pela fiscalização e pela recorrente, questionadas exclusiv nte sob a ótica da aplicação v i 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 do art. 13 da Lei n° 2949195 e do art. 25 da IN SRF n° 11196 — essa foi a capitulação legal da exigência. Lembrando: "Art. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964; (--) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (4" (destaquei) A discussão deve se prender à aplicação do conceito de "intrinsecamente relacionados", ou "relacionados intrinsecamente", com a produção ou comercialização dos. bens e serviços, objeto da atividade da empresa. Dessa forma, entendo estar a limitação legal condicionada a que os gastos não tragam correlação com a atividade da empresa, entendendo que devem apresentar conexão necessária com a atividade operacional mediante ligação e objetiva busca de seu desenvolvimento. Esse conceito exclui da condição de dedutibilidade, possivelmente, alguns gastos que eram anteriormente aceitos, como a manutenção de sedes campestres, imóveis de recreação e outras liberalidades que possibilitavam de uny1a benefícios psicológicos e recreativos, mas sem correlação objetiva com a produção mercialização dos bens do objeto social. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 Esse conceito, segundo me parece, não alterou a indedutibilidade dos gastos pessoais dos sócios e administradores quando suportados pela empresa, salvo, com relação aos gastos com empregados decorrentes de cláusulas contratuais. Isso relativamente, apenas às despesas com os veículos, agora. A fiscalização, como a autoridade julgadora recorrida, não considerou serem não normais, usuais ou necessários à atividade da empresa, apenas mantiveram a tributação por entender serem indedutiveis por desatender ao disposto no artigo 13, portanto, não intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da atividade da empresa. O ato normativo que procurou estabelecer o conceito do que seja não intrinsecamente relacionado com a atividade, o fez, não explorando seu conteúdo, mas procurando exemplificar sua aplicação, o que induz a um caminho perigoso pela impossibilidade de esgotar as situações a serem elencadas. No presente caso, diferentemente do que ocorre em outros, a autoridade julgadora não mencionou a possibilidade da interpretação exemplificativa em confronto com a exaustiva, sem definir claramente o porque da aplicação do entendimento pela amplitude exaustiva. O conceito de intrínseco, trazido no Dicionário Aurélio tem duplo significado, o primeiro de estar dento de uma coisa e lhe ser próprio, que não pode ser adotado, porquanto, se assim fosse não se justificaria a expressão 'ligado", uma vez que o que está dentro não é ligado, restringindo-se o conceito de ligação e elemento externo, próximo mas independente. O segundo, que me parece aplicável, foi assim de "'to: n 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 "(..) 2. Que está inseparavelmente ligado de uma pessoa ou coisa; inerente, peculiar (..)" Nesse sentido é possível estabelecer a conexão, uma vez que a despesas deverá ter uma ligação "inerente" e "peculiar", de forma inseparável. Pode-se observar que a inseparabilidade, como atributo, se assemelha à necessidade já anteriormente contemplada como condição indispensável à dedutibilidade das despesas, conceitualmente. Nesse aspecto não vejo considerável progresso ou modificação na legislação nova. Quanto, porém, à inerência e peculiaridade, parece-me ter a legislação nova complementado os conceitos anteriores de usualidade e normalidade, ampliando sua extensão. Porém, mesmo assim, o distanciamento de conceitos não me parece tão elástica, cuja amplitude que se avaliará adiante. Examinando detidamente os casos concretos contemplados no artigo 25 da IN SRF n° 11/96, encontrei uma semelhança, quanto ao sentido das hipóteses elencadas, com o já consolidado conceito consagrado do IPI que diz respeito a "bens consumidos diretamente no processo produtivo", buscando uma nuance que se adaptasse ao imposto de renda. É evidente que tal conceito não pode ser importado, nem é aplicável ao ç icaso, uma vez que a legislação do IPI tem como norma ll a correlação de produção com o consumo de matérias primas e insumos num cotejo d rédito e débito de tributo (IPI) , •21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 marcado pela não cumulatividade, no aspecto especifico, enquanto o imposto de renda busca exclusivamente a mensuração e tributação de ganhos gerais. Se bem não expressamente afirmado pela autoridade julgadora que a lista era exaustiva, pode-se depreender que ela assim entende, uma vez que afirmou que bastava ter a empresa efetuado a aquisição de uma caminhonete ou um utilitário para que se afastasse a limitação, mas, é claro, sem ter lembrado que existem caminhonetes de alto desempenho, nacionais ou importadas, que apresentam preço muito maiores do que um Vectra ou Mondeo. Isso se nos posicionarmos diante do entendimento de que a lista é exaustiva, ou seja, não comporta outras situações, quer por analogia ou por simples esquecimento, pois são tantas as hipóteses de gastos absolutamente necessários à atividade da empresa que não foram contemplados que não é razoável entender seja exaustiva a relação, como podemos ver: • É absolutamente necessária a atividade de supervisão feita em empresas de transporte de cargas, por funcionários que se deslocam no trajeto de viagem dos caminhões transportadores (se deslocando isolados ou em frota), visando acompanhar a execução dos serviços, fiscalizar o cumprimento de horários, fiscalizar a manutenção periódica, etc, quando se utiliza automóveis neste serviço de supervisão e fiscalização. E tal atividade não está contemplada na IN; • Hoje é absolutamente comum às empresas industriais contratarem a prestação de serviços de terceiras empresas que prestam serviços dentro da fábrica do contratante, para lá deslocando móveis, materiais e ferramentas, cuja atividade não está contemplada na IN, uma vez que sua interpretação literal não admitiria a dedutibilidade por não estarem tais bens móveis "instalados em estabelecimento da empresa"; • Está previsto o uso de camioneta de cabina simples para o transporte de mercadorias, mas não está contemplada a camioneta de cabine dupla para uso misto, para transporte de pessoas e mercadorias. Apesar que entendo que poderia estar ~rada a dificuldade aqui apontada pela aplicação do conceito de ~rio; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 • A moderna administração vem dotando os vendedores (transmissão on fine dos pedidos de vendas que permitem o atendimento imediato), cobradores, orçamentistas e outros funcionários que desempenham funções externas (até os medidores de luz e água) de equipamentos de leitura eletrônica, manual ou ótica, quando se utilizam equipamentos portáteis de elevado valor (microcomputadores, telefones celulares, leitores óticos, etc.), que não estão previstos na IN; • Os automóveis somente estão contemplados no item I) correspondente aos serviços de vigilância móvel, desamparados todos os demais usos do automóvel; • Foi esquecida, ainda, menção aos veículos utilizados no transporte de valores, atividade regulamentada pelo Banco Central mas que não pode se beneficiar das depreciações, etc. vinculadas ao seu objeto social; • A tentativa de elaborar lista exaustiva encontra tantas omissões que chega permitir que os serviços de cobrança (item e), compra e venda sejam feitos com o uso de caminhões, camioneta de cabine simples ou utilitário, bicicletas e motocicletas, induzindo a que, se a motocicleta usada no serviço de cobrança se torna insuficiente, deva a empresa, se quiser apropriar as despesas correspondentes, adquira uma camioneta ou caminhão, mas não poderá utilizar um automóvel popular; Não se trata de, aqui, pretender corrigir, completar ou desqualificar o sentido e o conteúdo da IN n° 11/96, mas apenas, pela indicação de tantas omissões significativas (e muitas mais poderiam se elencadas, exemplificativamente, nunca exaustivamente), lhe negar a condição de apresentar a característica de esgotar as possibilidades de situações classificáveis como havendo intrínseca relação dos bens apreciados com a atividade de produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da empresa. Assim, para prosseguir na apreciação do recurso, afasto a possibilidade de ser exaustiva a relação trazida pela IN n° 11/96, até porque, aceitar tal condição limitaria a interpretação do dispositivo legal à literalidade do ato inferior colocando camisa de força no pensamento do intérprete e dispensando toda a técni a de interpretação admitida em direito, da qual a literalidade é mera porta de entrada. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Afastada a literalidade do art. 25 da IN 11196, uma vez que o ato normativo inferior nunca poderia restringir o sentido contido na lei e que existem inúmeras hipótese de indedutibilidade impensável não contempladas, e mais, deixada de lado a possibilidade de importação da legislação do IPI do conceito de consumo dos bens no processo produtivo adaptado ao imposto de renda, posso tentar interpretar o verdadeiro sentido da norma legal. Assim, devo me prender aos novos contornos trazidos pelo ar. 13 aos antigos conceitos de usualidade e normalidade, ampliados pela relação intrínseca dos elementos. A fiscalização em nenhum momento afirmou que os veículos eram utilizados particularmente pelas pessoas que, por indícios apontados, eram usados por administradores e sócios, salvo o veículo Volvo, que não tem qualquer referência quanto ao seu uso. Se não resta provado o uso particular dos veículos, só resta apreciar a dedutibilidade por seu uso na atividade da empresa, tanto de representação quanto para o deslocamento de clientes, sócios, gerentes e funcionários. Nesse aspecto, a utilização dos veículos integra o conceito de necessidade inerente à dedutibilidade dos gastos, uma vez que a representação, o deslocamento dos profissionais e dirigentes da empresa entre seus estabelecimentos, entre seus estabelecimentos e estabelecimentos de terceiros com os quais a empresa mantém relacionamento comercial, industrial, financeiro ou de relações políticas, é absolutamente necessário, integrando o patrimônio institucional da empresa. Além desse limite, entendo que tais gastos tem vinculação com a atividade operacional da empresa, constatando a necessária lia o com seus objetivos organizacionais e produtivos, sendo, sem dúvida intrínseca , relação, uma vez que ela é i"\P• 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00741012002-49 Acórdão n° : 105-14.315 inerente à atividade empresarial e peculiar no que diz respeito a forma como são empregados os bens para auxiliar a consecução dos objetivos da empresa. Quero dizer, não há como conceber a atividade empresarial sem o uso dos bens na forma indicada, salvo se substituídos por outras formas alternativas, como por exemplo a locação de outros bens de propriedade de terceiros ou a contratação de empresas especializadas, mas tudo isso traria custos complementares e nem por isso transformariam a atividade de transportar pessoas em sua essência, apenas teríamos um transporte alternativo. E, não é concebível impedir que a empresa opte entre possuir capacidade própria de gestão para buscar a contratação de gestão externa. É a necessidade de afastar um verdadeiro paradoxo. Se a empresa mantém veículos para o transporte de seus funcionários, diretores e clientes, os gastos praticados não indedutíveis, mas, se, em sua substituição, a mesma empresa contratar serviços de taxa ou de transporte por empresa transportadora de pessoas, tais despesas são naturalmente dedutíveis. Em nada se alterou a natureza da despesas, que numa ou outra situação corresponde a despesas com o transporte de pessoas (gerentes e engenheiros). É paradoxal, não é razoável nem lógico, não é normal, nem pode ser legal. Não bastasse o que acima referi na busca da convicção de julgar, me apoio no princípio da razoabilidade, segundo o qual, ao se elaborar ei, i em como ao se aplica- la, devem ser respeitados critérios aceitáveis do ponto de(l(Rtp racional, considerando, inclusive, o que ordinariamente pode acontecer. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00741012002-49 Acórdão n° :105-14.315 Se no âmbito administrativo este principio não vem merecendo maior atenção e tentativa de aplicação mais ampla, no judiciário começa a representar lume enérgico na orientação dos julgados, como se pode ver: "Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico- sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável." (REsp n° 35.518-4/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, j. em 13.12.1993). "A interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros métodos exegéticos de maior robustez e cientificidade." (REsp n° 9.934/SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, j. em 02.03.1993). "A lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes, deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico."(REsp. n° 13.416, 4° Turma do STJ, RT 685/199). Doutrinariamente, escolho excerto de artigo (Presunções no Direito Tributário, RDDT,12001) de Maria Rita Ferragut, assim produzido: As atividades legislativa, executiva e judiciária devem desenvolver-se harmoniosamente com o interesse público. Assim, serão ilegítimos os atos desarrazoados ou praticados desconsiderando-se as situações que, normalmente, seriam atendidas por aqueles que tivessem atributos normais de sensatez. A razoabilidade exige a correspondência entre as situações postas (motivo do ato) e as decisões de cunho administrativo, judicial e do particular (ato). E, se é assim, sempre que o sujeito deparar-s com situações em que deva agir com certa margem de discricioflarldade, deve adotar a providência mais razoável ao caso concreto,Ijaç ão de ser da discrição que lhe é conferida. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Portanto, o princípio da razoabilidade não pode ser comprometido no intento de aumentar a arrecadação, ou de buscar qualquer forma de eficácia jurídica da lei tributária. Isso demonstraria uma grande inversão das funções públicas, que passariam a priorizar pretensos interesses públicos em prejuízo dos interesses individuais." Penso ter conseguido apanhar a combinação justa do sentido da lei sob apreciação, dosada na razoabilidade, que permite apreciar as condições de dedutibilidade diante da correlação intrínseca mencionada no texto legal, porquanto, a literalidade de seu texto induz, seguramente, a uma quase inaplicabilidade, produzindo verdadeiras despesas de natureza indedutível. Assim, entendendo não ter a fiscalização configurado o uso particular dos bens cujos gastos relativos foram glosados e, ainda, por entender que está cumprida a condição de estarem os bens ou gastos correspondentes intimamente, portanto intrinsecamente, ligados à produção ou comercialização dos bens de produção da recorrente, voto por dar provimento ao recurso, relativamente aos valores ora apreciados. Assim, pedindo vênia ao Ilustre Relator por dele discordar, voto por prover o recurso voluntário tão somente no item relativo à dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil relativas aos veículos Sala da . Sessões - DF, em 17 de março de 2004. f r j °Si CARLOS PASSUELLO • 27 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015817/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995 - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação do prejuízos fiscais apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 107-07.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao período do primeiro ao terceiro trimestre de 1996, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero

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MINISTÉRIO DA FAZENDA " 71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-9 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Recurso n° : 136946 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 08 de julho de. 2004 Acórdão n° : 107-07.711 DECADÊNCIA - IRPJ - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N`'s 8.981 e 9.065 de 1995 - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação do prejuízos fiscais apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao período do primeiro ao terceiro trimestre de 1996, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES CE-PR • SIDENTE EM EXERCÍCIO IZ MAR I V LERO • 1 3 A GO 7ormFORMALIZADO EM: Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEYCIR DE ALMEIDA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, SELMA FONTES CIMINELLI(Suplente convocada), FRANCISCO DE SALES R. DE QUE1ROZ(Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. 2 • Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 Recurso n° : 136946 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 6.453/2003 da 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que manteve o lançamento suplementar do IRPJ, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, materializado no Auto de Infração de fls. 01 a09. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09, o fisco acusa a empresa de falta de realização das parcelas mínimas do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95, em todos os trimestres do ano-calendário de 1997. Foi aplicado o percentual mínimo de realização exigido na legislação, qual seja, 10% a.a. ou 2,5% ao trimestre. Esclareceu o fisco que o saldo do lucro inflacionário a realizar, tomado como base para as exigências, já contempla o ajuste decorrente do Acórdão DRJ/Brasília1.099/2002, proferido no Processo n° 10166.001926/2001-72. Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada alegou, em síntese: - decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento em relação aos três primeiros trimestres. Entre o terceiro trimestre de 1997 e a lavratura do auto de infração decorreram mais de cinco anos. O lançamento do IRPJ é por homologação, aplicando-se as disposições do art. 150, parágrafo 4°. do CTN; - conforme demonstrativo de apuração relativo ao 2°. trimestre, não houve lançamento de imposto porquanto a base tributável foi compensada com 3 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 tributável com prejuízo de períodos anteriores. O que houve foi a recomposição do lucro real, já que o sujeito passivo tinha apurado prejuízo fiscal de R$ 108.212,79, conforme extrato da DIRPJ/98 à fl. 63, que absorveu integralmente a matéria tributável decorrente da infração. Houve na realidade uma redução do prejuízo fiscal do 2°. trimestre. A alegação de que houve erro no auto de infração, pela não consideração das realizações de cada trimestre para reduzir o montante sobre o qual incidiria o coeficiente de 2,5% no trimestre seguinte foi rechaçada pelos julgadores, à vista da interpretação constante dos ADNs COSIT n° 22/99 e 28/99 de que o percentual de realização deve incidir sobre o saldo acumulado em 31.12.95, nos termos da Lei n° 9.249/95. Inconformada com a Decisão recorrida, da qual tomou ciência em 17.07.2003, fls. 72, a empresa protocolou, em 15.08.2003, o recurso de fls. 73. O arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso, foi providenciado no Processo n° 10166.023541/99-90, fls. 113. Após registrar que o saldo de lucro inflacionário que dá origem às exigências depende da solução do Processo Administrativo n° 10166.001926/2001- 72, desfila as seguintes razões de apelação que podem ser assim resumidas: - insiste, escudado em jurisprudência deste Colegiado, na ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir créditos tributários relativos aos trimestres do ano-calendário de 1997; - assevera que a base de cálculo ainda está sendo discutida no processo acima referido; - entende que há erro na apuração da matéria tributável pois o art. 32 da Lei n° 8.541/92 determina que a realização do saldo de lucro inflacionário deve ser mensal e não trimestral; 5 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 Termina por combater a incidência da taxa SELIC como juros de mora, desfilando argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. É o Relatório. 6 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. É preciso, preliminarmente, ressaltar que o Processo Administrativo n° 10166.001926/2001-72, a que se refere a recorrente, já foi julgado por esta Câmara com negativa de provimento ao recurso voluntário. Portanto, o saldo de lucro inflacionário acumulado, tomado pelo fisco no lançamento que ora se julga, está conforme o decidido em última instância administrativa naquele processo. Andou bem o Acórdão recorrido ao validar o procedimento fiscal que tomou como base para aplicação dos percentuais de realização do lucro inflacionário em cada trimestre do ano-calendário de 1997 o saldo em 31.12.95 e não, como queria a impugnante, o referido saldo diminuído da parcela de realização em cada trimestre. É que a Lei n° 9.065/95, reforçada pelo art. 70 da Lei n° 9.249/95, é clara ao dispor: Art. 5° Em cada ano-calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. (..) § 1° O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras: a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano- calendário, e a soma dos seguintes valores: (..) c) o montante do lucro inflacionário realizado do ano-calendário será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea "a" sobre o lucro inflacionário do mesmo ano-calendário; 7 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 d) a percentagem de que trata a alínea "a" será também aplicada, em cada ano, sobre o lucro inflacionário, apurado nos anos- calendário anteriores, excetuado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1994. § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6°, e excluir do lucro líquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário. Art. 6° A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano- calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do § 1° do art. 5° Parágrafo único. A realização de que trata este artigo aplica-se, inclusive, ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano- a" calendário. (..) Art. 8° A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano- - calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente. O art. 70 da Lei n° 9.249/95 dispõe que o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, deve ser realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. A legislação vigente nessa matéria é a Lei n° 9.069/95, cujos arts. 6° a 8° disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n° 7.789/89, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização, mínimo ou o efetivo, deveria ser aplicado sempre sobre o valor diferido em cada ano, de forma que ocorresse a realização total do lucro diferido, no prazo máximo de 10 anos. A Instrução Normativa SRF n° 51/95 confirmou a nova sistemática em seus arts. 51 e 52, ou seja que o percentual de realização, mínima (10% ao 8 " Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 ano) ou o efetivo, calculado em função da realização do ativo, quando maior, deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95 e não sobre o saldo remanescente após as realizações a partir de 1996. É certo que a Receita Federal cometeu erros de interpretação nas instruções de preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997, induzindo os contribuintes a aplicar o percentual de realização sobre o saldo remanescente. Mas os erros foram reparados nas instruções de preenchimento da DIPJ do ano-calendário seguinte, tendo o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 22/99 permitido que o imposto de renda relativo à diferença decorrente do recalculo do lucro inflacionário, fosse pago até o último dia do mês de outubro de 1999, sem à incidência de multa e juros de mora. No caso em exame, no ano-calendário de 1997, a recorrente nada ofereceu à tributação, não tendo sido atingida pelo erro de interpretação do fisco. O seu argumento de que a Lei prevê realização mensal e não trimestral não merece acolhida. Com efeito, no ano-calendário de 1997, já vigorava a apuração trimestral do imposto de renda por força da Lei n° 9.430/97. A interpretação lógica e sistemática ampara o procedimento fiscal que considerou os 10% anuais de realização mínima como equivalente a 2,5% de realização a cada trimestre. Mas razão assiste à recorrente quanto à ocorrência de decadência do direito do fisco de constituir exigências tributárias sustentadas em valores que deveriam ter sido oferecidos à tributação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o 3° trimestre de 1997, uma vez que o Auto de Infração só foi formalizado com a ciência do contribuinte em 09/11/2002 (fls. 31). Nesta matéria, a jurisprudência deste Colegiado, confirmada à exaustão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firmemente pacífica no sentido de que, após a Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas 9 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 está inserido na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial a que se refere o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, este Colegiado tem validado a utilização da taxa SELIC como juros de mora, por assente em Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, cuja eficácia descabe afastar. Acolho, portanto a preliminar de decadência relativa aos períodos do primeiro ao terceiro trimestre de 1996. Excluídas as matérias tributáveis relativas aos trimestres colhidos pelo prazo decadencial, deve o resultado dos mesmos serem recompostos para, em se apurando prejuízo fiscal em algum deles e face à inexistência de prazo para compensação de prejuízos anteriores, aproveitá-lo na redução do valor tributável remanescente no 4° trimestre, observando-se o limite de 30% do lucro real. No tocante a essa limitação o inconformismo da recorrente, é de ser rechaçado à vista da remansosa jurisprudência desta casa, em consonância com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e até do Supremo Tribunal Federal no sentido da legalidade e da constitucionalidade dos arts. 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da lei n° 9.065/95. É como voto. Sal. das S ssões - DF, em 08 de julho de 2004. U MART ' N..)ACO lo Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007925/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – INOCORRÊNCIA – É de se negar provimento ao recurso de ofício que excluiu da tributação, exigência fundamentada em simples erro de lançamento contábil, posteriormente regularizado. MULTA REGULAMENTAR – Incabível a possibilidade de exigir penalidade regulamentar após decorrido o prazo decadencial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e aquelas relativas à Contribuição para o PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez

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MULTA REGULAMENTAR — Incabível a possibilidade de exigir penalidade regulamentar após decorrido o prazo decadencial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e aquelas relativas à Contribuição para o PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 • p rme-rus - ES PRESIDE E • ./C' PAULO : ERTp ORTEZ RELATO - PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMEN L, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , • . , PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 RECURSO N°. :131.996 RECORRENTE : 211 TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A 2° Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 108/114, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro, além de multa regulamentar (fls. 96/114). Consta na peça básica da autuação (fls. 97/98), as seguintes irregularidades: "01 — OMISSÃO DE RECEITAS Receitas auferidas e não contabilizadas, apuradas pelo confronto das receitas escrituradas com as duplicatas/faturas emitidas. No ano de 1996 a contribuinte reconheceu receitas com órgãos públicos no valor total de R$ 8.081.765,53, apresentando algumas divergências com o valor das duplicatas emitidas, quase todas justificadas, exceto uma delas, no mês de novembro, quando as receitas contabilizadas atingiram o valor de R$ 993.685,44 e as duplicatas emitidas R$ 1.003.945,44 (demonstrativo às fls. 86). A diferença de R$ 10.260, foi tributada a titulo de omissão de receitas. 02— MULTA REGULAMENTAR Por prestação de informações incorretas em face de divergências entre dados mantidos em meio magnético e a escrituração contábil, referente aos ano-base 1994, 1995 e 1996." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 871/888. A 2° Turma da DRJ/Brasilia, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme Acórdão n° 1.580, de 29/04/02, cuja ementa tem a se if te redação: . ... . PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 "IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 DECADÊNCIA — Nos anos-calendário de 1993 a 1996, a opção definitiva pelo regime de tributação do IRPJ adotado pela contribuinte somente era confirmada na declaração. Dai, para a contagem do prazo decadencial aplicam-se as regras do art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS — INOCORRÊNCIA — Comprovado o erro nos registros contábeis, em razão de duplicidade na emissão de nota fiscal/fatura, que, posteriormente, foi corrigido, exonera-se a exigência. MULTA REGULAMENTAR — Provada nos autos a prestação de informações incorretas em meio magnético, no confronto com as operações escrituradas nos correspondentes livros impressos, é devida a multa regulamentar prevista no art. 980, inciso II do RIR/99 — Decreto 3.000/1999. Contudo, as irregularidades do ano- calendário de 1994 devem ser excluídas do cálculo porquanto atingidas pela decadência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal, a decisão proferida quanto ao mérito é aplicável aos procedimentos decorrentes das mesmas infrações, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. f. . . PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 26 Turma da DRJ em Brasília - DR, contra decisão prolatada no Acórdão n° 1.580, de 29/04/02, que decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária constituída contra a interessada. Ao apreciar a matéria impugnada, aquela turma de plano rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela fiscalizada. Quanto ao mérito, a fiscalização procedeu ao lançamento a título de omissão de receitas no valor de R$ 10.260,00, no mês de novembro de 1996, tendo em vista a divergência apurada entre as receitas contabilizadas por serviços prestados a órgãos públicos e as notas fiscais faturas emitidas no período. Consta do voto condutor proferido pelo ilustre relator de primeira instância: "Pela análise dos documentos apresentados pela empresa, fls. 890-897, formei convencimento de que o equivoco ocorreu pela contabilização em duplicidade da NF/Fatura n° 063186 (cópia à ft 892), posteriormente corrigida (documento de fl. 896), não tendo ocorrido insuficiência no registro de receita". Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, chega-se à conclusão da inexistência da irregularidade fiscal imputada pelas autoridades autuantes, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeira instância, pois, simples erro no registro da escrituração contábil não é suficiente para fundamentar lançamento de tributo por omissão de receitas 2 . . , • PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 Também correta a decisão de primeira instância pela exclusão da multa regulamentar aplicada relativa ao ano-calendário de 1994, com enquadramento legal no artigo 212 do RIR/94, tendo em vista a ocorrência da decadência. O lançamento de ofício foi lavrado em 20/11/2000 (fls. 96), sendo que a multa em questão refere-se ao ano-calendário de 1994. Mesmo que seja considerado o início da contagem do prazo decadencial como sendo a data da entrega da declaração de rendimentos, como decidiu o acórdão recorrido, ou seja, 28/04/1995, não mais seria cabível a aplicação da penalidade. Com relação ao lançamento decorrente, incidente sobre as contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, devem seguir a mesma decisão proferida ao procedimento referente ao IRPJ. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF de dezembro de 2002 PAU • - ERT • ORTEZ

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