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4731015 #
Numero do processo: 19515.000094/2003-04
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

4665635 #
Numero do processo: 10680.013411/2006-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 IRPJ - GLOSA DE DESPESA/CUSTO Uma vez não comprovada a efetividade das operações relativamente aos documentos fiscais contabilizados, procede a glosa realizada. DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos probantes a apresentação de notas fiscais. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXO O decidido quanto ao lançamento principal se estende ao lançamento reflexo por uma relação direta de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.821
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza

4638247 #
Numero do processo: 10380.002518/2004-46
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA Exercício: 2001 Ementa: IRPJ, MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencidas as Conselheiras Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri

4636489 #
Numero do processo: 13820.000048/2005-29
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido
Numero da decisão: 9101-000.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho

4638385 #
Numero do processo: 10540.000539/2003-66
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000 LUCRO REAL - REGIME DE RECONHECIMENTO DE DESPESAS As despesas e as vendas canceladas devem ser reconhecidas na contabilidade da pessoa jurídica, submetida ao lucro real, de acordo com o regime de competência, conforme previsto no artigo 247 do RIR/99, combinado com o artigo 177 da Lei n. 6404, de 1976.
Numero da decisão: 1802-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco

4614321 #
Numero do processo: 13527.000186/2005-22
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de fundamentação do auto de infração, consistente na ausência de indicação das infrações cometidas e da forma de apuração dos valores cobrados, constitui cerceamento ao direito de defesa e torna improcedente o auto de infração.
Numero da decisão: 1103-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva

4614582 #
Numero do processo: 13808.002142/2001-57
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendi( de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1803-00.0217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Ausente, justificadamente e momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

4612557 #
Numero do processo: 10218.000441/2005-32
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - SIMPLES Exercício: 2002 IRPJ. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. Na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior,receita bruta superior a prevista no inciso II, art. 9°., da Lei n. 9.317, a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, não servindo para efeito de desenquadramento, declaração retificadora apresentada após ação fiscal, desacompanhada de documentos hábeis e idôneos para comprovar a situação excludente constante do art. 9°. da referida lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1 0. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri

4613705 #
Numero do processo: 10950.002753/2005-97
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ. CSLL. COOPERATIVA. PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERADOS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS PARA POSTERIOR PROCESSAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. _ É dado às cooperativas, no regime jurídico que lhes é próprio, praticar atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não-cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negociai e com intuito de lucro), sem que isso importe em descaracterização da entidade como cooperativa. _ Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação. Inteligência do art. 87 da Lei n°. 5.764/71.
Numero da decisão: 1401-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero

4613532 #
Numero do processo: 10880.034193/90-18
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 1985 Ementa: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO — NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA — AUTUAÇÕES NÃO CONFLITADAS — Inexistindo defesa apresentada pela sociedade autuada — mas, sim, apenas peça escrita interposta pelo ex-sócio intimado, dando conta de sua saída pretérita dos quadros sociais da empresa — não há como se reconhecer instaurada a fase litigiosa do processo. Nulos são, por conseguinte, todos os atos processuais posteriores, especialmente se estes versarem sobre matéria (responsabilização de sócio-gerente) que nada tange As autuações originais. Confusão geradora de soluções juridicamente teratológicas. Necessário o retorno dos autos à autoridade competente, para cobrança executiva dos montantes apurados.
Numero da decisão: 1803-000.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ausência de litigios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior