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4696018 #
Numero do processo: 11060.003134/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESTABELECIMENTO – INGRESSO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS – NÃO RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - PROVA ILÍCITA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Supremo Tribunal Federal considera que o estabelecimento empresarial é equiparado ao domicílio, com o que está protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade. Todavia, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, o ingresso de Autoridades Fiscalizadoras não pode ser caracterizada prova ilícita se não há prova de resistência da parte do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA – BINGO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de Bingo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora que promoveu a omissão. IRPJ E CSL - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. A aplicação da multa agravada foi devidamente fundamentada pela Autoridade Fiscalizadora, na medida em que se caracterizou o dolo na conduta de omitir receita por parte da Recorrente. JUROS – CONSTITUCIONALIDADE. A par do posicionamento particular do Relator, esse e. Conselho de Contribuintes não admite que se analise, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 107-07.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, que não admitia a dedução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer

4694782 #
Numero do processo: 11030.001747/2003-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt

4696773 #
Numero do processo: 11065.005495/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. – BEFIEX. – INCENTIVOS FISCAIS. – PRAZO. – PRORROGAÇÃO. – ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei nº 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral

4696538 #
Numero do processo: 11065.002536/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA – POSSIBILIDADE – Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo

4698028 #
Numero do processo: 11080.004704/2005-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato administrativo, quando não evidenciado qualquer prejuízo para o contribuinte articular sua defesa. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior à retificação de declaração, resulta na sua desconsideração para fins de constituição do crédito tributário via auto de infração. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO - É obrigatória a adição, ao lucro real do período, bem como à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. MULTA QUALIFICADA - A ausência de contabilização de lucros auferidos no exterior, motivada por divergência de interpretação legislativa, dirimida via Instrução Normativa, não caracteriza a ocorrência do evidente intuito de fraude. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.751
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para o patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi

4696600 #
Numero do processo: 11065.002903/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Constatado erro de aposição do resultado do julgamento acolhe-se os Embargos para RETIFICAÇÃO do erro.
Numero da decisão: 105-16.101
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-15.548 de 23 de fevereiro de2006, de DAR provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, por ter saído com incorreção, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt

4696828 #
Numero do processo: 11070.000075/98-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESA OPERACIONAL - DEDUTIBILIDADE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que, quanto ao ano-calendário de 1996, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências referentes ao IRPJ e Contribuição Social a parcela de R$ 20.273,65. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4644194 #
Numero do processo: 10120.007410/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE GASTOS "INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS" - A Lei nº 9.249/95 (Art. 13) ao vedar a dedutibilidade das contraprestação de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. Por outro lado, é de se reconhecer que as situações descritas na IN SRF nº 11/96, art. 25, não são de caráter exaustivo. MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA - As multas isoladas não se subsumem ao disposto no par 4º, do art. 150, do CTN, devendo se submeter ao art; 173, I, do CTN. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação da glosa de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto ao mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Ávaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto quanto ao mérito o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

4646455 #
Numero do processo: 10166.015817/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995 - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação do prejuízos fiscais apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 107-07.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao período do primeiro ao terceiro trimestre de 1996, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero

4644236 #
Numero do processo: 10120.007925/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – INOCORRÊNCIA – É de se negar provimento ao recurso de ofício que excluiu da tributação, exigência fundamentada em simples erro de lançamento contábil, posteriormente regularizado. MULTA REGULAMENTAR – Incabível a possibilidade de exigir penalidade regulamentar após decorrido o prazo decadencial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e aquelas relativas à Contribuição para o PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez