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7673032 #
Numero do processo: 10950.005530/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA CSLL NO MPF. DESNECESSIDADE. Se as infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPFF ou no MPFE, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. LUCROS NÃO DECLARADOS. RECEITAS OMITIDAS E NÃO DECLARADAS. GLOSA DE DESPESAS. REDUÇÃO DA BASE IMPONÍVEL POR DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não afeta a exigência a mera alegação de que o lucro tributável seria anulado pela depreciação incentivada de bens do ativo imobilizado, dissociada de qualquer demonstração acerca da efetiva existência de bens passíveis de depreciação nos períodos autuados, e dos montantes ainda dedutíveis. ATIVIDADE RURAL. ABATE DE AVES. No âmbito da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como atividade rural, o abate, resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem de aves, realizados com a utilização de equipamentos e maquinários automatizados, não usualmente empregados pelos criadores nas atividade rurais. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa efetuados por sócios, a título de aumento de capital, autoriza a presunção de utilização de recursos mantidos à margem da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para cobrança do imposto devido. GLOSA DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS EM SISTEMÁTICA CUMULATIVA. RECONSTITUIÇÃO DO CUSTO DO PERÍODO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que os créditos glosados em outro procedimento fiscal teriam reduzido o custo do período fiscalizado não autoriza sua dedução do lucro tributável apurado em lançamento de ofício. Os créditos são deduzidos na apuração não-cumulativa no momento da aquisição dos insumos, ou até mesmo em períodos subseqüentes se não forem absorvidos de imediato, ao passo que os insumos adentram ao estoque, e somente configuram custo quando as mercadorias são vendidas. Inadmissíveis ajustes no lucro tributável se não demonstrada a repercussão dos créditos glosados no resultado dos períodos de apuração autuados, mormente considerando que o sujeito passivo não concordou com a glosa e permanece discutindoa administrativamente. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 1101-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à caracterização da atividade rural, votando pelas conclusões os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas presumida a partir de suprimentos de numerário; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao erro na apuração de base de cálculo; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

7074802 #
Numero do processo: 14041.000569/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CHEQUES ADMINISTRATIVOS DEPOSITADOS A CRÉDITO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS, Comprovada a origem dos recursos utilizados na compra/emissão de cheques administrativos creditados nas contas correntes bancárias da interessada, os referidos valores devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de receita_ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA, CSLL.PIS, COFINS Aplica-se a, tributação reflexa idêntica solução
Numero da decisão: 1401-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos

6884791 #
Numero do processo: 11618.001036/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Incabível a realização de perícia quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, as perícias e diligências não se destinam a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REALIZADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA Se não restar comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos por sócio da pessoa jurídica, tais valores devem ser tributados como omissão de receita, nos termos da presunção legal contida no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II, conforme também explicitado no art. 282 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 820 DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005-91 Acórdão n.º 1802-00.986 S1-TE02 Fl. 789
Numero da decisão: 1802-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

7465899 #
Numero do processo: 13805.003398/97-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1992 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que a exigência formalizada objeto de contestação em sede de recurso decorre, única e exclusivamente, da ausência de apresentação de documentos que, nos termos da lei, deveriam compor o acervo do fiscalizado. A demora no encaminhamento do processo à unidade local da Receita Federal não produziu, no caso, abalos de qualquer natureza ao exercício do contraditório. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.
Numero da decisão: 1301-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães

6506602 #
Numero do processo: 10480.000969/2003-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS - IMPLICAÇÕES COM O TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada seja em função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, já consideradas no presente caso as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 (retroatividade benigna). MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

6503815 #
Numero do processo: 14041.000328/2004-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO – OMISSÃO DE RECEITAS – CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benefício de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei nº 9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a suspensão da isenção. E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal. Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais “frias”), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de ofício. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS e da COFINS. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108.09.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

6472290 #
Numero do processo: 10315.000320/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

6691737 #
Numero do processo: 16327.000861/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1998 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

7174292 #
Numero do processo: 10768.017905/98-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1994 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade na fundamentação da decisão, acolhese os embargos nessa parte, para esclarecer a razão da exclusão da glosa, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. LUCRO REAL CUSTOS OU DESPESAS COMPROVAÇÃO. Apresentada prova documental exclui-se do lançamento o valor glosado a título de custos ou despesas.
Numero da decisão: 1402-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, para sanar obscuridade no acórdão 1402-00.092, de 26.01.2010, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima

7156039 #
Numero do processo: 15374.003474/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Não cabe ao julgador administrativo questionar a constitucionalidade de lei validamente inserida no ordenamento jurídico. A apreciação de questões desta natureza constitui matéria reservada ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA CONTABILIZADOS COMO EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. A falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos suprimentos de caixa registrados na contabilidade como empréstimos de sócios autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa de despesas quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos sua efetividade. IRPJ. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÕES OBRIGATÓRIAS. TRIBUTOS INDEDUTÍVEIS. Não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, o imposto de renda devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (art. 41, §2º, da Lei nº 8.981/1995) e a contribuição social incidente sobre o lucro líquido (art. 1º da Lei nº 9.316/1996). IRPJ. LUCROS NÃO DECLARADOS. Constatado que o contribuinte deixou de informar, em sua declaração de rendimentos, os lucros apurados na demonstração de resultados por ele mesmo elaborada, e transcrita no livro Diário, é lícito ao Fisco proceder à tributação de tais lucros não declarados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:1998 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgado procedente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhem os autos de infração lavrados em decorrência deste. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:1998 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A alegação de que os débitos objeto do lançamento já estariam extintos, por compensação, deve estar claramente demonstrada. Inadmissível, no plano da legislação tributária federal, a compensação fundada em créditos relativos a títulos da dívida pública. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA COM JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice legal que impeça a aplicação de multa de ofício em conjunto com juros de mora, tanto mais quanto é certo que possuem caráter diverso, estes de natureza indenizatória, e aquela de natureza punitiva. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora, calculados com base na variação da taxa Selic, em razão do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/1995, posteriormente confirmado pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1402-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar