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4683940 #
Numero do processo: 10880.036524/90-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GASTOS COM VIAGENS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI - As despesas operacionais apropriadas na apuração do lucro real devem estar devidamente comprovadas e os gastos com viagens somente poderão ser deduzidos, quando comprovada a sua necessidade e o vínculo com as atividades exercidas pelo contribuinte, o qual não pode alegar que deixou de agir de acordo com a legislação em vigor por desconhecer as normas tributárias. OMISSÃO DE RECEITA - PREVENÇÃO RELATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ao contrário do que alega o contribuinte, cabe a ele e tão somente a ele comprovar que não houve a prática de ato que configura omissão de receita; no caso, a não comprovação da origem e entrega efetiva dos suprimentos de numerário feitos pelos sócios. AUTUAÇÃO REFLEXA - Sendo as razões de decidir idênticas a tributação decorrente seguirá o que for resolvido em relação à autuação principal, no caso, IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4682361 #
Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: BEM DO ATIVO NÃO CONTABILIZADO - OMISSÃO DE REJEITA - A falta de registro de bem do ativo no patrimônio do contribuinte caracteriza omissão de receita necessária à sua respectiva aquisição ou desenvolvimento. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - REAVALIAÇÃO DE BEM NA CONTROLADA - NÃO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA CONTROLADORA - OMISSÃO DE RECEITA - O não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - A distribuição automática de lucros, em face de omissão de receitas, é uma presunção legalmente autorizada. MULTA AGRAVADA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 728, inciso III, da RIR/80, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4669275 #
Numero do processo: 10768.023540/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - NULIDADE - Quando comprovado que houve duplicidade de lançamento, obviamente, um dos dois é nulo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4667908 #
Numero do processo: 10735.004337/2002-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - SUMULA 2 DO 1º. CC - “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO PELO PERCENTUAL MÍNIMO - A partir do ano calendário de 1.996, a parcela de realização anual do lucro inflacionário será de, no mínimo, 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995. (art. 449 do RIR/99). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-16.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4635595 #
Numero do processo: 13502.000580/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 1RPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 136 DO CTN - EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão—somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4730798 #
Numero do processo: 18471.001557/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os dispêndios relativos à aquisição de programas de computador, através de contrato de prestação de serviços de processamento firmado com empresa especializada. Para corroborar, várias Notas Fiscais juntadas no processo são de horas de produção de software. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo revela que tais pagamentos não se referem ao desenvolvimento de software. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4837810 #
Numero do processo: 13894.001851/2003-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4º e 5º do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se logrou atender nestes autos. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA - Se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o texto legal autoriza o fisco a presumir que os suprimentos de numerário a título de empréstimos feitos por empresas interligadas decorram de receitas subtraídas à tributação. Por se tratar de presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, esses dois aspectos, origem e entrega, são cumulativos e indissociáveis. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Numero da decisão: 105-16.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4694675 #
Numero do processo: 11030.001259/2003-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos legais, não há que se alegar nulidade do auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA - para caracterizar a denúncia espontânea é necessário que o tributo seja pago, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal, o que não se verificou no caso em tela. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4670814 #
Numero do processo: 10805.002872/2002-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificadamente impugnada, operando-se em relação a ela preclusão processual. MANDADO DE SEGURANÇA E LANÇAMENTO - DIVERSIDADE DE OBJETOS - Não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios se o objeto do mandado de segurança e da autuação são diferentes. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4659624 #
Numero do processo: 10640.000101/2003-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que os lançamentos tiveram por base as informações prestadas nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1999, 2002 e 2003 e o auto de infração foi lavrado em 17/12/2002, com ciência em 28/01/2003, não se encontram decaídos os créditos tributários lançados, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A apresentação de DCTF retificadora após o início do procedimento fiscal não ilide a imposição de penalidade e nem configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo; do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do art. 40, da Lei 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão proferida quanto à imputação principal é aplicável às decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff