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4696818 #
Numero do processo: 11070.000033/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 - Ementa: PIS - COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente à COFINS e ao PIS, quando as exigências não decorram de infração à legislação do Imposto de Renda. Declinada a Competência de Julgamento. IRPJ E CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – A determinação do Lucro Presumido leva em consideração a Receita Bruta de Vendas conforme definida pela legislação tributária. A redução da receita bruta de venda pelo valor correspondente à aquisição de cartões de telefone celular para revenda caracteriza omissão de receitas no âmbito do IRPJ e CSL. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRPJ e CSL e DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente às exigências do PIS e da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho

7808555 #
Numero do processo: 11070.000033/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002 CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. BILHETES DE LOTERIA. VENDA. FATURAMENTO. Por representarem receita de venda de mercadorias, representam faturamento, por seu valor integral, o produto da venda de cartões telefônicos pré-pagos e de bilhetes de loteria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002 CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. BILHETES DE LOTERIA. VENDA. FATURAMENTO. Por representarem receita de venda de mercadorias, representam faturamento, por seu valor integral, o produto da venda de cartões telefônicos pré-pagos e de bilhetes de loteria. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

4829336 #
Numero do processo: 10980.009511/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01789
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

4826495 #
Numero do processo: 10880.045277/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para a sua interposição na via administrativa. Precedentes do STJ. IPI. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas em auditoria fiscal, é cabível o lançamento de ofício do imposto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento de tributo, em razão de omissão de receita apurada pela fiscalização, serão exigidos por meio de auto de infração, a multa de ofício e os juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

4684214 #
Numero do processo: 10880.045277/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. Se do desmembramento de processos em razão da competência resultar em prejuízo para o contribuinte, devem os mesmos ser novamente juntados, procedendo-se à exclusão do acórdão anterior do comando relativo à matéria. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.378
Decisão: ACORDAM os. Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 202-16.884 na parte que decidiu pelo desmembramento do processo e determinar sua reunificação, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa