4555569
# Numero do processo: 10875.004309/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.
A ausência de indicação correta e completa da matéria tributável, mediante a adequada descrição do fato imputável e das disposições legais infringidas, caracteriza vício material do lançamento, impondo-se a decretação de nulidade do feito, por cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
7100682
# Numero do processo: 13609.000478/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de
informação obscura, contudo, sem alterar o decidido. Os Embargos de
Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 10323.624, suprimindo-lhe a obscuridade, sem conceder-lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7074802
# Numero do processo: 14041.000569/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CHEQUES ADMINISTRATIVOS
DEPOSITADOS A CRÉDITO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS
RECURSOS,
Comprovada a origem dos recursos utilizados na compra/emissão de cheques
administrativos creditados nas contas correntes bancárias da interessada, os
referidos valores devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de
receita_
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
TRIBUTAÇÃO REFLEXA, CSLL.PIS, COFINS
Aplica-se a, tributação reflexa idêntica solução
Numero da decisão: 1401-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
4485469
# Numero do processo: 12963.000346/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006
LUCRO INFLACIONÁRIO.
A obtenção de decisão judicial, assegurando à contribuinte o direito de realizar o lucro inflacionário e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF somente à medida da efetiva realização dos bens, direitos e obrigações sujeitos à correção monetária, não constitui fato impeditivo à sua posterior opção pela tributação incentivada prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/92.
Numero da decisão: 1401-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, cuja análise restou prejudicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente). Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4738299
# Numero do processo: 13808.003310/98-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992.DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública lançar crédito de tributo sujeita o lançamento por homologação decai após o prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) quando existe pagamento parcial e ausente dolo ou fraude. No caso dos autos, os fatos gerados do IRPJ ocorreram em 30/06/1992 e 31/12/1992 e, portanto, desde 01/01/1998 o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/REPIQUE. IRRF. CSLL.Aplica-se aos lançamentos decorrentes, naquilo em que for cabível, o decidido quanto ao principal (IRPJ).Crédito tributário extinto.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4628082
# Numero do processo: 13808.000183/99-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4670199
# Numero do processo: 10805.000206/93-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária à argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponível do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e que levaram à sua desqualificação como elemento de prova.
IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida à situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado.
IRPJ - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do princípio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento.
JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forma exigida, pois são devidos a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
7074800
# Numero do processo: 19647.006107/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROC'ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Rejeita-se a preliminar de nulidade, urna vez comprovado que os lançamentos
atendem às formalidades essenciais, previstas no art. 10 do Decreto n°
70.235, de 06 de março de 1972 e no art, 142 do CTN,
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.
A manutenção no passivo, de obrigação já paga ou incomprovada autoriza a
presunção de omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA. ESTORNO DE VENDAS NÃO
COMPROVADO.
Evidencia omissão de receitas a não comprovação dos lançamentos efetuados
a débito em conta de receita de vendas.
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. CABIMENTO.
Devem ser glosados os custos e/ou despesas não comprovadas por meio de
documentos hábeis e idôneos, Também devem ser glosadas as despesas em
relação às quais inexiste previsão legal para sua dedução na apuração do
lucro
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
TRIBUTAÇÃO REFLEXA, CSLL.PIS. COFINS.
Aplica-se a. tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,
em face da estreita relação de causa e efeito.
PIS E COFINS, APURAÇÃO TRIMESTRAL. PROCEDÊNCIA DO
LANÇAMEN TO
Mantém-se o lançamento a título de PIS e Cofins com base de calculo
trimestral, posto que tal procedimento é mais benéfico para o contribuinte do
que o cálculo correto, baseado no faturamento mensal,
PAGAMENTO SEM CAUSA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.
Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, o pagamento
efetuado por pessoa jurídica a terceiro, quando não restar comprovada a sua
causa
Numero da decisão: 1401-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer parcialmente os lançamentos referentes ao PIS e à COFINS, quanto às receitas auferidas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, excluindo-se apenas as parcelas correspondentes às omissões de receitas ocorridas nestes meses, eventualmente excluídas no lançamento referente ao IRP.J. Vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro, que votou por negar provimento ao recurso de ofício, b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
4566263
# Numero do processo: 16561.000198/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2002
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. ANO CALENDÁRIO 2002.
No ano calendário 2002, aplica-se a metodologia prevista na IN SRF nº 32/2001, para fins de determinação do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta por cento. A metodologia prevista na IN SRF nº 243/02 somente se aplica a partir do início do ano calendário de 2003.
Numero da decisão: 1401-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, apenas para reduzir o montante do ajuste de preços de transferência da importação, referente ao ano-calendário 2002, para o valor de R$ 2.584.473,78, segundo as regras estabelecidas pela IN SRF nº 32/2001.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4655640
# Numero do processo: 10508.000649/99-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PLEITO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO DE ÊRRO NO LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PAF - RECEPÇÃO, EM TERMOS, COMO IMPUGNAÇÃO. Em face das regras que norteiam o processo administrativo tributário, mesmo em diante de pedido de compensação, que ordinariamente implica no reconhecimento do tributo que se pretende compensar, constatado erro no lançamento que não levara em consideração antecipações havidas no decorrer do ano-calendário, correta a atuação da Inspetoria da Receita Federal e do Colegiado da DRJ que entenderam, nesse particular, a existência de contraditório suscetível de solução, eis que após a impugnação encerra-se a atividade das autoridades de fiscalização.
NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DRF - INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES - Correta a decisão da DRJ na parte em que apenas se discute a compensação de tributos, visto que o pleito de compensação deve, primeiramente, ser examinado pela Inspetoria/Delegacia da Receita Federal, somente abrindo-se a competência das autoridades judicantes se e quando o contraditório se instaurar.
Numero da decisão: 107-06545
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins