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7372484 #
Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: Verificada a omissão no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, in casu, da lei que disciplina a multa aplicada.
Numero da decisão: 1301-000.599
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, receber e prover os embargos de declaração, para acrescentar ao Acórdão nº 1102-00.049, a fundamentação referente à impossibilidade deste Conselho de se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior

4736820 #
Numero do processo: 10580.010529/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 PAES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS. Não se há de aceitar a alegação de que os valores objeto de autuação haviam anteriormente sido parcelados no PAES diante da evidência de que o único débito de IRPJ incluído naquele parcelamento era de competência diversa. MAIS DE UMA FISCALIZAÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO. INOCORRÊNCIA. Inaceitável a afirmação de que teria ocorrido mais de uma fiscalização sobre o mesmo objeto. O requerimento e obtenção de deferimento de parcelamento (PAES) não se confunde com procedimento de fiscalização. Ademais, o fato de que o valor incluído no parcelamento é de competência diversa do período fiscalizado afasta em definitivo essa alegação.
Numero da decisão: 1301-000.403
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

4736831 #
Numero do processo: 13502.000909/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 REDUÇÃO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A isenção ou redução do imposto é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Desta forma, o reconhecimento pela autoridade administrativa não é mero requisito formal, senão o que dá efetividade e concretude ao benefício fiscal previsto na lei. Para tanto, é competente o titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o requerente. Na inexistência desse documento a pretendida redução do imposto não produz qualquer efeito e deve ser mantido o lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE. Demonstrada a correção do critério empregado pelo Fisco na determinação das bases de cálculo das multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento de estimativas, e sendo essa a única reclamação da recorrente, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 1301-000.419
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri acompanharam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

7368877 #
Numero do processo: 10183.005362/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Não há o que se falar na nulidade da intimação quando restar demonstrado nos autos que a intimação ao contribuinte se deu por edital em razão da impossibilidade de citá-lo pessoalmente ou por via postal. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação e endereço, conforme determina o art. 23, inc. III, par. 1o., item II do Decreto 70.235/1972, há de se ratificar a perempção.
Numero da decisão: 1301-000.439
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri

7370600 #
Numero do processo: 19515.003264/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes.
Numero da decisão: 1301-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas

7370677 #
Numero do processo: 10880.004871/97-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento por omissão de receitas quando o contribuinte não consegue comprovar a efetividade das alegadas devoluções de vendas e sua reintegração ao estoque. Idêntica conclusão se aplica aos lançamentos reflexos de CSLL, COFINS, PIS e IRRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994 SEMESTRALIDADE. Deve ser cancelado o lançamento, feito com base na Lei Complementar nº 7/1970, que desrespeita a disposição que estabelece que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Aplicação da Súmula CARF nº 15.
Numero da decisão: 1301-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário com relação ao lançamento do IRPJ, IRRF, CSLL e Cofins, nos termos do voto do redator designado, vencido o Conselheiro Valmir Sandri. Por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do PIS/Pasep, sendo que o Conselheiro Valmir Sandri acompanha a decisão pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri

4866977 #
Numero do processo: 18471.001026/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa:CUSTOS OU DESPESAS NÃO LIGADAS À ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. As despesas e os encargos não relacionados à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. A glosa de despesa enseja o reajuste do lucro real. O reajuste deve ser considerado no cálculo da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1301-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, em NEGAR provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

4597511 #
Numero do processo: 19515.005149/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo assinalado na legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da multa em decorrência de falta de atendimento à intimação, uma vez não intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO. Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida. GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a natureza do rendimento contabilizado a titulo de ganho em equivalência patrimonial, deve ser mantida a glosa da exclusão desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1301-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

4747725 #
Numero do processo: 13808.001085/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997 AJUSTE POR REDUÇÃO NO VALOR EXIGIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade da decisão recorrida o procedimento da Autoridade Julgadora em primeira instância de ajustar o valor exigido no lançamento, fazendo computar o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no próprio período de apuração. GLOSA DE CUSTOS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO. Deve ser cancelada a exigência por glosa de custos quando se comprova nos autos, inclusive mediante diligência, a hipótese de mera inobservância do regime de competência, com o efeito de postergar o pagamento do tributo para o período seguinte. GLOSA DE DESPESAS COM COMISSÕES. Somente se pode cogitar de inobservância do regime de competência quando se cuidar de uma mesma despesa, ou uma mesma receita, a influir no resultado de período de apuração diverso daquele em deveria fazê-lo. Provado nos autos que as despesas com comissões a que se referiu o contribuinte, no ano seguinte, eram diversas das despesas glosadas pelo Fisco, por se basearem em negócios distintos, com contratantes e valores diversos, fica afastada a hipótese de inobservância do regime de competência. DESPESAS INDEDUTÍVEIS COM COMISSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE VINCULAÇÃO DAS COMISSÕES COM OS NEGÓCIOS QUE AS TERIAM MOTIVADO. É de se manter o lançamento de glosa de despesas com comissões, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a efetiva atuação das empresas supostamente contratadas na intermediação de negócios, ou sua vinculação aos contratos firmados pela interessada com seus clientes.
Numero da decisão: 1301-000.748
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar apenas as exigências correspondentes ao item 001 – Glosa de Custos do auto de infração.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

4736844 #
Numero do processo: 13151.000134/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n 70.235/72 e tendo sido a contribuinte intimada de todo o procedimento realizado, demonstrando ter perfeita compreensão dos fatos e, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. As provas devem vir juntamente com a impugnação e no prazo desta e, indefere-se diligência que não preencha os requisitos de admissibilidade ou seja desnecessária. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Prevalece a presunção legal de omissão de receitas se a contribuinte não faz prova de sua improcedência. MULTA QUALIFICADA. Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, PIS E COFINS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1301-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas