7437828
# Numero do processo: 13433.000395/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 1302-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, suprir a omissão, e dar-lhes efeitos infringentes para alterar a decisão de negar provimento ao recurso para não conhecer do recurso por perempto..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
7443844
# Numero do processo: 18471.002346/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
GLOSA DE DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O BENEFICIÁRIO.
Não havendo a individualização do beneficiário, nos termos do 304 do RIR, é correta a glosa da despesa.
IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.
Sendo incerto o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 674 do RIR, é correto o lançamento do IRRF.
Numero da decisão: 1302-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo de Andrade
4743285
# Numero do processo: 11634.000537/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário:
2005
RECOLHIMENTOS EFETUADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO
FISCAL. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS.
Aos recolhimentos relativos a fatos geradores não declarados, efetuados no prazo de vinte dias seguintes ao início de procedimento fiscal, não se aplica o benefício prescrito no art. 47 da Lei nº 9.430/96, devendo ser acrescidos da
multa de ofício.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
A prestação de declaração contendo valores reduzidos de receitas,
correspondendo a 5% dos fatos geradores verificados, sem qualquer
justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, e mesmo a confissão dos fatos geradores omitidos
durante a fiscalização, não elide o dolo.
Numero da decisão: 1302-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso quanto ao lançamento dos tributos, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4743276
# Numero do processo: 12963.000061/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003
LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE MINERAÇÃO. COEFICIENTE APLICÁVEL.
O contrato de cessão e transferência de direitos de mineração implica a aplicação do percentual de 32% à receita bruta dele advinda.
Numero da decisão: 1302-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4739068
# Numero do processo: 19740.000092/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO – BALANÇOS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO – Encerrado o ano-calendário, o lançamento do IRPJ deve ter por base o lucro
real anual sendo incorreta a autuação com base na soma de diferenças mensais devidas pelo balanço de suspensão e redução, tanto mais pelos inúmeros equívocos de cálculo.
IRPJ – DEPOSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO – AUTO-LANÇAMENTO.
O valor de IRPJ depositado judicialmente constitui auto-lançamento
e suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual está incorreto o lançamento desses valores com multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7437824
# Numero do processo: 13401.000965/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.
Em conformidade com as instruções de preenchimento da DIPJ, o crédito tributário extinto por meio de dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo é considerado estimativa efetivamente paga, devendo compor a apuração do saldo de imposto a pagar no encerramento do período de apuração, juntamente com o imposto retido ou pago que não tenha sido deduzido dos referidos recolhimentos mensais.
Numero da decisão: 1302-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6480593
# Numero do processo: 13839.005782/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Ementa.
Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o voto e o dispositivo.
Numero da decisão: 1302-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os presentes embargos e dar-lhes provimento, dando-lhes efeitos infringentes, para alterar o dispositivo para: "Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,
afastando a multa qualificada de 150%, exonerando o crédito tributário referente à infração nota fiscal de favor (item 001.1) e pagamento a pessoas físicas vinculadas (item 002.) tanto
para o IRPJ como para a CSLL, afastar o IRF lançado e afastar o IRPJ e CSLL referente às despesas com pagamento de faculdade de funcionários e mantendo o lançamento de IRPJ e CSLL apenas em relação ao item pagamento de despesas DAS EMPRESAS DE
ASSESSORIA CONTABIL."
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
7437793
# Numero do processo: 13433.000395/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
BENS ATIVÁVEIS.
O custo de aquisição de bens do ativo permanente ou das melhorias
realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado, não podendo ser deduzido como despesa operacional.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2003
BENS ATIVÁVEIS.
O custo de aquisição de bens do ativo permanente ou das melhorias
realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado, não podendo ser deduzido como despesa operacional.
Numero da decisão: 1302-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
7425257
# Numero do processo: 19740.000006/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
DIPJ.RETIFICAÇÃO.
A retificação da DIPJ/2005, destinada a retificar erro, efetuada mediante decisão da autoridade monetária, não está condicionada à aceitação da autoridade para ter validade.
JUROS PRODUZIDOS POR NTNA3.
DEDUTIBILIDADE.
Não são dedutíveis do IRPJ os juros produzidos por NTNA3
destinados a troca por Par Bonds.
COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL.
PERCENTUAL DE 30%. Não havendo exceções previstas em lei, a exclusão de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. o art. 60 da Lei nº 9.430/96 estende às
entidades em situação de liquidação extrajudicial as normas gerais sobre tributos e contribuições, no período em que perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo.
Numero da decisão: 1302-000.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que dava provimento ao recurso em relação à dedutibilidade dos juros das NTN, e sobrestava o julgamento em função de matéria submetida à repercussão geral.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
7443553
# Numero do processo: 15983.000784/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2006
Ementa:
Espontaneidade.
A ciência do termo de início e do MPF, que, expressamente cita as
verificações obrigatórias, exclui a espontaneidade também em relação aos tributos submetidos àquelas verificações nos cinco anos anteriores à ciência.
A entrega posterior de DCOMP´s leva à conseqüência de aplicação dos juros e penalidades cabíveis sobre os débitos confessados.
Numero da decisão: 1302-000.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello