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4631253 #
Numero do processo: 10580.006445/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS - A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. Improcede, porém, a imposição da multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre o montante do respectivo depósito. CÁLCULO DO IMPOSTO - A conversão de tributos em quantidade de OTN, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.488, de 10/06/97, para, rejeitar as preliminares suscitada e, nO mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a) do crédito tributário apurado, o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; c) a multa e juros incidentes sobre a parcela depositada no judiciário; d) do montante do imposto remanescente, o adicional incidente sobre as exportações incentivadas, no exercício financeiro de 1989, no valor equivalente a 17.411,51 OTNs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello

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INCENTIVOS FISCAIS - A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. Improcede, porém, a imposição da multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre o montante do respectivo depósito. CÁLCULO DO IMPOSTO - A conversão de tributos em quantidade de OTN, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIF!Ç.R o acórdão n° 105-11.488, de 10/06/97, para, rejeitar as preliminares suscitada e, n mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na p discutida exclusivamente na esfera Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a) do crédito tributário apurado, o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; c) a multa e juros incidentes sobre a parcela depositada no judiciário; d) do montante do imposto remanescente, o adicional incidente sobre as exportações incentivadas, no exercício financeiro de 1989, no valor equivalente a 17.411,51 OTNs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'A VERINALDO • IQUE DA SILVA PRESID NT it "7 JOS -/ ARCOS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Recurso n.°. : 100.519 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO O processo retoma a esta Câmara diante dos embargos de declaração interpostos (fls. 281 e segs.), acolhidos na forma do Despacho de fls. 509 e 510 completado pela decisão constante de fls. 510, do Sr. Presidente, Dr. Verinaldo Henrique da Silva. O despacho referido traz precisa apreciação acerca dos embargos oferecidos pela empresa, quando assim se expressa: °Ocorre que, como observa o embargante, não há absoluta identidade de objeto entre o processo judicial e o administrativo. Com efeito, o pedido das ações cautelar e ordinária, anteriores à lavratura do auto de infração, limita-se ao direito de compensação dos prejuízos fiscais em até seis exercícios (fls. 115 e 95). Já as questões de mérito do contencioso administrativo, consignadas no Relatório do acórdão fustigado ((ls. 265/266), centra-se em: a) o direito aos incentivos de isenção e redução do IRPJ; e b) o direito de não serem devidos multa e juros de mora sobre o montante do tributo depositado em juízo. Ao visualizar identidade entre o objeto das ações judiciais e do contencioso administrativo, o acórdão guerreado restou omisso acerca das matérias referidas nas alíneas `a" e 113° supra. Opino, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração e pela realização de novo julgamento, após o qual será reaberto o prazo para a interposição de recurso especial de divergência." Assim, por sorteio, o processo me foi distribuído para relatar e produzir o voto preliminar. O processo foi oferecido ara julgamento, pela vez primeira, na sessão de 13 de dezembro de 1993, quando, po rça d Resolução n° 105-0.765 (fls. 206 a 3 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 216), o julgamento foi convertido em diligência orientada pelo parágrafo final do voto condutor, da lavra do Eminente Relator Dr. Márcio Machado Caldeira, assim produzido: 'Assim, como as peças processuais não deixam claro a existência de prejuízos contábeis quando da distribuição dos dividendos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade local determine a juntada de Balanços analíticos dos períodos questionados." Os documentos de fls. 220 a 235 foram juntados para atender ao solicitado na diligência, seguidos da petição de fls. 238 a 243 que adita razões de defesa e procura corrigir falha na intimação anterior baseada na Resolução mencionada e junta cópia de jurisprudência sobre a defesa. A embargante (fls. 238 a 261) aditou razões relativas à diligência e ao processo, juntou jurisprudência e cópias de balanços e ressaltou ser indevida a aplicação de penalidade em procedimento relativo a tributo com exigibilidade suspensa. Segue-se o Acórdão embargado (fls. 263 a 274), assim ementado: 'AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Recurso não conhecido." Os embargos de declaração foram interpostos a fls. 281 a 298 e anexos, procurando demonstrar contradições e omissões no Acórdão embargado e a não identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo fiscal. Houve -'")referência ao direito à isenção ou reduçã oIRPJ, necessidade de revisão do lançamento, existência de depósitos judiciai , juntada de farta documentação (fls. 301 a i384 — inclusa jurisprudência administra 't()e pedid• final de acolhimento aos á 4,91 4 dr Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 embargos. Os embargos foram seguidos por Recurso Especial (fls. 385 a 414 — anexos a fls. 415 a 495). O Despacho de fls. 499 e 500 sintetizou a divergência e, em objetiva manifestação, recomendou o reexame da matéria. A exigência fiscal, formalizada a fls. 02, assim descreveu os fatos ensejadores do questionamento fiscal: NA empresa utilizou indevidamente compensação de prejuízos em prazo de 06 anos baseando-se na legislação de regência do Programa Befiex prevista no art 13 do Dec.lei 1219/72. Contudo tal legislação condiciona este benefício a não distribuição de dividendos pela empresa a seus sócios enquanto houver prejuízos fiscais a compensar. A obrigatoriedade de distribuição de dividendos prevista no artigo 202 da Lei 6404/76, inviabilizou o gozo do regime especial de compensação de prejuízos para as sociedades por ações, com programa aprovado pelo BEFIEX e prejuízos fiscais a compensar. Podendo entretanto estas empresas compensar os seus prejuízos de acordo com o previsto no artigo 382 do Decreto 85.450/80. A impugnação (fls. 60 a 67) noticiou medida judicial com depósito e pediu a nulidade da autuação com necessário cancelamento da exação, com a juntada de cópias de peças processuais. A decisão monocrática, proferida a fls. 177 a 181, está assim ementada: 'EXIGIBILIDADE DO CRÉD • TRIBUTÁRIO. Não produz efeito na e. era :dministrativa a medida judicial que determina a abstenção de cobrar o débito, se a autoridade lançadora não foi intim., • cumprimento da sentença. Preliminar rejeitada. nt n \ I 011 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A empresa com programa de exportação aprovado pelo BEFIEX não fará jus ao benefício fiscal previsto no art. 13 do Decreto-lei 1219/72, se efetuar a distribuição de lucro ou dividendos a seus acionistas. INCENTIVOS FISCAIS O gozo da isenção ou redução está condicionada a que a empresa mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." O processo está aberto com a lavratura do auto de infração (fls. 2) levado à ciência do contribuinte em 24.09.90 e é seguido pela tempestiva impugnação trazida, em 23.10.90 (fls. 59 a 67). Desde a impugnação, a recorrente defendeu-se alegando estar protegida da exação por dois caminhos. Um deles, pela possibilidade de efetuar a compensação dos prejuízos na forma praticada e que buscou amparo judicial contra o entendimento administrativo da Receita Federal. O outro, pela incoerência procedimental da autoridade lançadora que, desprezando a condição de beneficiária do regime BEFIEX, considerou a compensação dos prejuízos no regime normal de tributação mas não o fez de forma global pois deixou de aplicar outros benefícios inerentes a tal regime normal, como os efeitos de exportações incentivadas (Port. MF 19/87 e ADN-CST 31/79) e a exclusão do adicional de 3%, além de não ter considerado os benefícios decorrentes dos incentivos regionais a que tinha direito, fatos que além de influir na base de cálculo do tributo pode ser usado para o cancelamento da exigência. A fls. 131, via informação fiscal, a fiscalização propôs a manutenção da exigência entendendo que o lançamento fora corretamente procedido para prevenir os efeitos decadenciais e que o depósito tinha valor inferior ao da exigência formalizada, referindo-se a que, conforme o PN 11/81, o gozo isenção ou redução não se estende aos valores lançados de ofício, não se " stificando a recomposição do lucro da exploração. Junta resposta em consulta da e rgante que lhe é desfavorável no que 6 Processo n.°. : 10580.006445190-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 respeita à compensação de prejuízos em 6 anos (Parecer CST/SIPR n° 40) e declarações do imposto de renda. A decisão n° 161/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, manteve integralmente a exigência, em feito assim ementado: `EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não produz efeito na esfera administrativa a medida judicial que determina a abstenção de cobrar o débito, se a autoridade lançadora não foi intimada para cumprimento da sentença. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A empresa com programa de exportação aprovado pelo BEFIEX não fará jus ao benefício fiscal previsto no art. 13 do Decreto-lei 1219/72, se efetuar a distribuição de lucro ou dividendos a seus acionistas. INCENTIVOS FISCAIS O gozo da isenção ou redução está condicionado a que a empresa mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A peça decisória, fundamentada em pouco mais de uma lauda, está precisamente refletida na ementa. O recurso voluntário, tempestivo (fls. 187 a 202— em 10.05.91), trouxe a ratificação dos argumentos impugnatórios, assim resumidos: a) que o lançamento efetuado era ilegal e arbitrário, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força de Liminar em Medida Cautelar Inominada (art. 151 do Código Tributário Nacional); b) que nos cálculos dos AFTNs não haviam sido considerados os incentivos de redução do imposto devido, previstos nos arts. 441 e 446, do RIR/80, para empresas que realizaram projetos de modernização, ampliação ou diversificação; c) que snos cálculos dos AFTNs, não foram, também, con es' dos, para os exercícios de 1988 e 1987, as reduções de Adicional, a que a recorr . nte entendia ) ter direito em função de realizar operações de exportações incentivadas, forme revisto na Portaria MF n° 7 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 19/87 e ADN-CST n° 31f79; d) que nos cálculos para fins de conversão dos valores em cruzeiros e cruzados para BTN, foi utilizado o valor de Cr$ 6,17 para uma BTN, quando o correto seria a utilização de Cr$ 6,92, conforme determinava o art. 30 da Lei n° 7799/89; e) que, por ter prevalecido, entretanto, um dos favores fiscais concedidos pelo art. 13, do Decreto-lei n° 1219/72, não ofendido ou modificado pela legislação posterior supracitada, qual seja, a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais no prazo de até seis exercícios, para o qual prevê como única condição ter a empresa Programa Especial de Exportação aprovado pela BEFIEX, não poderia prevalecer para todos os fins de direito a suposta infração do art. 383 do RIR/80. Aduz ainda, nova preliminar, esta de nulidade da decisão recorrida, assim embasada: "Ainda assim, a decisão de 1' Instância, laborou, da mesma forma, em erros de direito e de fato, uma vez que, mesmo de posse dos elementos necessários, indicados pela Recorrente, ultrapassou os limites de controvérsia, quantitativamente, factualmente e legalmente, em examinar, com profundidade o erro cometido, limitando-se a transcrever o que havia sido informado pelo autuante". Trouxe, adiante, demonstrativo dos cálculos que entende corretos mediante os parâmetros defendidos, abrangendo os exercícios de 1985 a 1988, completando que os cálculos efetivos foram oferecidos, anteriormente à exigência fiscal, na ação interposta no Judiciário, sendo desprezados pela fiscalização e pela autoridade julgadora recorrida. No arrazoado, repisou os argumentos e os detalhou. Visando completar o presente relatório, mercê de sua precisão, faço leitura dos Relatórios já elaborados anteriormente, de fls. 207 a 214 (Da lavra do Ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira — Resolução n° 105-0.765 — Sessão de 13 de dezembro de 1993) e de fls. 265 e 266 (De autoria do Ilustre Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo — Acórdão n° 105-1 .488 Sessão de 10 de junho de 1997). É o relatório 8 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso já foi acolhida na sessão de 13 de dezembro de 1993, quando da prolação da Resolução n° 105-0.765. É de se proceder ao exame do processo, por força do acolhimento dos embargos de declaração de fls. 281 a 298, na sua amplitude e diante do conteúdo das peças processuais anteriormente produzidas. Devem, inicialmente ser apreciadas as duas preliminares oferecidas pela embargante, na impugnação e no recurso. A primeira delas, baseada na decisão judicial provisória, intentando proteção contra o procedimento de lançamento praticado pela fiscalização, não pode ser acolhida, uma vez que o lançamento fiscal se concretizou exclusivamente para mensurar a exigência e prevenir o crédito tributário contra os efeitos decadenciais. A Segunda que pretende a nulidade da decisão de primeiro grau por não ela atacado a totalidade dos argumentos expendidos na impugnação não merece melhor sorte. É verdade que a decisão recorrida tem como característica visível sua expressão lacónica, mas, nem por isso, mesmo atacando os argumentos de forma superficial, chegou a despre -lo sem apreciação, mesmo perfunctória. Na sua singeleza o julgamento singula Ns presenta completa quanto ao exame das razões de impugnar. 9 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Como, na forma colocada no processo, dita decisão não chega a comprometer o amplo direito de defesa do contribuinte, a preliminar deve ser rejeitada. • Duas ações foram intentadas pela embargante. A primeira, ação ordinária declaratória, datada de 27 de abril de 1988 (fls. 72 a 96), pleiteando a declaração judicial de possibilidade de manutenção do prazo de seis anos para a compensação de prejuízos, independentemente de haver distribuído os dividendos obrigatórios pela legislação societária (Lei 6.404/76, art. 202). A Segunda, medida cautelar inominada e preventiva, datada de 27 de abril de 1988 (fls. 97 a 119), ligada à ação ordinária, cumulada com depósito, visando a suspensão de exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional, cujo depósito se comprova a Os. 121 a 129. Ambas foram intentadas anteriormente à lavratura do auto de infração, cuja ciência foi levada à embargante em 24.09.90. Os depósitos estão comprovados por cópias de guias de recolhimento a fls. 120 a 129. O questionamento judicial se limitou ao âmbito do art. 13 do Decreto n° 1219/72, quando a embargante buscou respaldo a seu entendimento de que a legislação comercial e a legislação fiscal supervenientes garantiam a compensação dos prejuízos no prazo de seis anos. A discussão, em sede do • esso administrativo, instalada com o auto de infração, carregou o questionament• sobrz os benefícios que a embargante poderia usufruir no caso de não estar amparada g; eito judicial. ilt to Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Tanto que a argumentação de que tais benefícios deveriam ser assegurados em qualquer hipótese, até como benefício mínimo, foi carreada aos autos na impugnação e mereceu apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau. Nessa constatação, o Despacho de fls. 509 e 510, de autoria do Ilustre Conselheiro Dr. Alberto Zuovi, foi dotado de incisiva objetividade ao precisar as questões em dissonância na medida judicial com o feito administrativo. Ele assim se expressou: 'Ocorre que, como observa o embargante, não há absoluta identidade de objeto entre o processo judicial e o administrativo. Com efeito, o pedido das ações cautelar e ordinária, anteriores à lavratura do auto de infração, limita-se ao direito de compensação dos prejuízos fiscais em até seis exercícios (fis. 115 e 95). Já as questões de mérito do contencioso administrativo, consignadas no Relatório do acórdão fustigado ((Is. 2651266), centram-se em: a) o direito aos incentivos de isenção e redução do IRPJ; e b) o direito de não serem devidos multa e juros de mora sobre o montante do tributo depositado em juízo. Ao visualizar identidade entre o objeto das ações judiciais e do contencioso administrativo, o acórdão guerreado restou omisso acerca das matérias referidas nas alíneas "a" e "b" supra. Opino, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração e pela realização de novo julgamento, após o qual será reaberto o prazo para a interposição de recurso especial de divergência." Assim, diante do preciso Despacho, motivador da inclusão em pauta para novo julgamento, com cujo teor concordo integralmente por tudo o que consta do processo, entendo serem três situações as componentes do processo. Uma, caracterizada pela situação discutida judicialmente que se limita ao debate do prazo de compen -, ção 'os prejuízos (se de quatro ou seis exercícios), diante da condição específica • e - lar a empresa alcançada pelos benefícios do programa BEFIEX.p 'I )111, . ii Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Outra, marcada pela avaliação sobre os benefícios de isenção e redução do imposto de renda atribuível a qualquer empresa, não beneficiada por projetos do BEFIEX mas de acordo com condição prevista em lei e orientada para os incentivos fiscais regionais. E, outra ainda, quanto à possibilidade de imposição de penalidade relativa à matéria "sub judice", garantida por depósito judicial. Nessa linha, passo a elaborar o voto, primeiro avaliando as questão não discutidas judicialmente e depois referindo-me à controvérsia judicialmente instaurada. O primeiro ponto divergente a ser apreciado está delimitado pelos argumentos trazidos pela embargante, desde a impugnação, de que, independentemente de estar ou não amparada pelos benefícios próprios do BEFIEX, estava seguramente amparada pelos benefícios definidos nos artigos 441 e 446 do RIR/80. Devido ao longo lapso de tempo entre os fatos e este julgamento, para facilitar o entendimento do assunto, é de se transcrever o texto legal vigente à época, obtido no Regulamento do Imposto de Renda para 1991 (Biblioteca Tributária, Editora Resenha Tributária, Alberto Tebechrani e outros): 'Art. 441 As pessoas jurídicas que executarem, até 31 de dezembro de 1982, projetos de modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do exercício financeiro seguint ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diySrsifiçação entrar em fase de operação, segundo (..iiplaudo con tituti o pedido pela SUDENE (Decreto-lei n°1.564/77, 12 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 NOTA 938- PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo. que se refere este artigo foi prorrogado até 31 de dezembro de 1993 (D L 2.454/88, att. 1°) (..) Art. 446— Até o exercício financeiro de 1982, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restitulveis com a redução de 50% (cinqüenta por cento) (Lei n° 4.239/63, art. 14, Lei n° 5.508/68, ed. 35 de Decreto-lei n° 1.624)'8, art. 1°). NOTA 944 - PRORROGAÇÃO - O disposto no Migo foi pronogado até o exercício financeiro do 1994 (D L 2.454/88, art. 2° ) (..) Vê-se pelo processo que, se a embargante fizer jus ao benefício pleiteado judicialmente mediante a compensação em seis exercícios dos prejuízos acumulados, a totalidade da exigência restará cancelada, porquanto a ação fiscal baseou-se exclusivamente na negativa de tal hipótese. Resta a hipótese alternativa pleiteada pela embargante, baseada nos benefícios gerais dos incentivos regionais da SUDENE. Em tal caso restaria definido que seus prejuízos acumulados em questão seriam compensáveis em apenas quatro exercícios, dentro da forma comum aplicável a todas as demais empresas. Assim, mesmo estando afastados os benefícios próprios das empresas amparadas pelo BEFIEX, restaria à embargante os benefícios próprios às demais empresas habilitadas em situações de menor vantagem, como o caso das empresas amparadas pelos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na área da SUDENE, na forma do Capítulo III, do Subtítulo II, do Título III, do RIR/80. É o entendimento a partir de que se a empresa não for beneficiada por benefícios mais amplos, nem por isso el pe será o direito a usufruir benefícios mais restritos, desde que a eles faça jus e pre- as condições legais inerentes. \. n 13 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Assim, passo ao exame da possibilidade de a embargante usufruir dos benefícios definidos nos artigos 441 e 446 do RIR/80, acima transcritos. Os prejuízos questionados se formaram nos exercícios de 1980 a 1983 e a fiscalização em nenhum momento questionou sua validade ou impôs alguma forma de restrição quanto ao seu montante, nem a embargante ofereceu qualquer ressalva. Dessa forma, passo a aceitar seu valor como incontroverso. A compensação procedida no exercício de 1986 foi considerada regular e não ensejou lançamento de tributos. Nos exercícios, porém, de 1987, 1988 e 1989, a fiscalização entendeu ter havido compensação em excesso e glosou a parte entendida como excedente, referente à diferença entre os valores correspondentes ao direito de compensar prejuízos em seis anos ou em quatro anos. A diferença decorre da caducidade da compensação do prejuízo no quinto ano, o que reduz o saldo acumulado (montante) a compensar. A demonstração dos valores obtidos na apuração do lucro real nos exercícios de 1987 a 1989 é fundamental no entendimento dos efeitos fiscais da glosa e dos benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE. É de se iniciar a apreciação do assunto pela motivação que levou a autoridade recorrida a desconhecer os argumentos da embargante, relativamente aos direitos pleiteados. A autoridade recorrida assim se expressou, laconicamente, sobre o pleito da embargante (fls. 180): No que se refere a mé ' o, não assiste razão à impugnante ,opquanto aos incentivos i 's — redil - • isenção do imposto prevista 14 4141 41 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 nos artigos 441 e 446 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois estes benefícios estão condicionados a contabilização, regular e com observância das leis comerciais e fiscais. O Parecer Normativo CST n° 11/81 esclarece que o gozo da isenção/redução não se estende aos valores lançados de ofício, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência do citado lançamento." A autoridade julgadora em nenhum momento citou objetivamente a ocorrência de falta de observância da técnica contábil diante das leis comerciais e fiscais. O Parecer Normativo n° 11/81 (DOU n° 93, de 20.05.81) 1 da lavra do Dr. Juarez de Morais, que em outra época honrou esta casa como Conselheiro, veio esclarecer que o gozo da isenção/redução não se estende aos valores lançados de ofício, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência do citado lançamento. Ao citar o referido Parecer Normativo, a autoridade julgadora, sem dúvida, o fez nos estreitos limites que ele abordou. O conteúdo do referido PN é mais amplo que a questão aqui tratada, mas seus itens 10. a 13. bem expressam seu conteúdo, no que interessa ao presente processo, relativamente à afirmativa contida na decisão recorrida. Lá vamos buscar o sentido que a autoridade administrativa impôs à limitação dos benefícios diante de eventuais irregularidades contábeis ou fiscais: 11 10. Muito embora satisfeitas as obrigações principais e acessórias, pode ocorrer a superveniência •e ançamento de ofício, nas situações enunciadas no art. • (6 do RIR/80, ou a exigência de suplemento de imposto já Ia , ado. Em ambos os casos, os lançamentos podem ter origem e s, 15 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 /) Omissão de receitas II) Valores indeclutíveis não oferecidos à tributação 11. O dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios contábeis de contabilidade geralmente aceitos, inclusive, pois, do regime de competência. Dessarte, as receitas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial e, posteriormente ocasionadoras de lançamento de ofício ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício. 12. Por outro lado, importa notar que o resultado da escrituração comercial da pessoa jurídica está afetado por todas as despesas registradas no período-base de apuração, de sorte que é irrelevante para a determinação do lucro líquido do exercício (ponto de partida para a formação do lucro da exploração) distinguir-se se a despesa é dedutível ou indedutível para efeitos fiscais. 13. Essa observação aliada ao fato de que os ajustes do lucro líquido do exercício (RIR/80, arts. 387, e 388), na determinação do lucro real, não tem reflexos no lucro da exploração, nos permite concluir que a superveniência de lançamento sex-officio" ou de lançamento suplementar, decorrente de valores não oferecidos à tributação, jamais poderia justificar a recomposição da base de cálculo do lucro beneficiado com a isenção total ou parcial." São claras duas situações. Uma, que os benefícios não podem alcançar nem ser calculados com base em receitas omitidas (I) e valores indedutíveis não oferecidos à tributação (II). É de se ver, no conceito contábil e fiscal, que os benefícios não podem abranger receitas mantidas fora dos registros cont- e is, já que, não integrando os resultados contábeis não podem ser beneficiadas ••m in -ntivos e, mais, as despesas indedutíveis não podem ser computadas para ampl lucro da exploração e ampliar 16 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 os benefícios fiscais, sob pena de beneficiar os gastos irregulares transformando-os em verdadeiras fontes de benefício. A situação indicada no item 13 diz respeito a parcelas que, mesmo não integrando os efeitos contábeis recebe tratamento fiscal de adição ou exclusão, o que os toma incompatíveis com a mecânica de apuração do lucro da exploração, até porque adições e exclusões não interferem na apuração do lucro da exploração. Nenhuma dessas hipóteses corresponde a parcelas de prejuízos acumulados que possam ser compensadas, mesmo que a glosa de sua compensação seja procedida em lançamento de ofício. A compensação dos prejuízos fiscais não se reveste da forma contábil nem pode ser representada por adição ou exclusão, refugindo assim dos conceitos contidos no PN 11/81. Dessa forma, diante do alcance do PN 11/81, ele não se aplica à glosa de compensação de prejuízos, o que torna inadequada a argumentação adotada para a recusa dos argumentos de mérito oferecidos pela embargante. Afastado esse óbice, é de se ver se a embargante tem direito aos benefícios aplicáveis às empresas localizadas na região da SUDENE e titulares de programas elencados na lei. A preocupação registrada no PN 11/81 está voltada para evitar os abusos que poderiam ser perpetrados na jtííaa de usufruir incentivos sobre operações irregulares e mantidas fora dos registros contábeis, bem como evitar benefícios calculados sobre gastos indedutíveis. 4 ft tf 17 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Nunca pretendeu, porém, a administração tributária tolher os direitos das empresas que atendem os requisitos básicos para usufruir os incentivos, tanto que, ao final, consignou a manutenção do direito mesmo nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos e quando a empresa não efetuou os destaques da isenção ou redução na declaração apresentada, como consta dos itens 14. e 15., assim redigidos: "Falta de Apresentação da Declaração de Rendimentos 14. Quando ocorrer falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, o fato, por si só, não implica perda do benefício da isenção ou redução do imposto. Muito embora venha verificar-se lançamento de ofício, o direito ao favor fiscal subsistirá em relação à parcela isenta, desde que o contribuinte satisfaça aos requisitos estabelecidos na lei e mantenha escrituração contábil regular, em registros permanentes, capaz de demonstrar o lucro da exploração. 15. O direito à isenção ou redução do imposto também não expira quando não houver o seu destaque da declaração de rendimentos; uma vez comprovada a prerrogativa, o contribuinte responderá por infração ao art. 153, em cada exercício financeiro, mediante aplicação da penalidade prevista no art. 723 do RIRMO." Todo o mecanismo de manutenção dos benefícios se assentam, portanto, na existência de contabilidade regular. No presente caso, em nenhum momento a fiscalização apontou ou comprovou qualquer irregularidade contábil, propiciando o entendimento de que a contabilidade confeccionada pela embargante se reveste das condições técnicas que lhe dão amparo legal. Para que se tenha presente o al nce da penalidade acima indicada (PN 11/81) é de se ver o teor do artigo 513 do RIR/8 • 18 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 'Art. 513 — A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento de seu direito à isenção ou redução de que tratam os artigos 440,441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, 460, 464, 470 e 473 em cada exercício financeiro destacará na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou redução." A falta de indicação dos benefícios, na declaração de rendimentos, sujeita o contribuinte tão somente à penalidade definida no artigo 723 do RIR/80: "Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Consta em nota n° 1466 ao Regulamento de Imposto de Renda para 1991 (Biblioteca Tributária, Alberto Tebechrani e outros, pág. 1271): “NOTA 1466— A penalidade referida no artigo aplica-se à infração caracterizada pela falta de destaque do valor da redução ou isenção do imposto prevista no artigo 513 (PN 11/81)". Como primeira conclusão, entendo que, sendo adequados os registros contábeis da embargante e não correspondendo as parcelas discutidas no presente processo a operações mantidas fora dos referidos registros ou despesas glosadas e não sendo caso de recomposição do lucro da exploração, desde que se enquadre nas hipóteses dos benefícios legais previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80, a embargante pode se beneficiar dos benefícios próprios garantidos pela lei, mesmo, se for o caso, superando alguns aspectos meramente formais, como informações e destaques na declaração de rendimentos, até na situação da própria falta de sua entrega. No caso concreto as declarações foram formalmente entregues e delas constam informações suficientes para concluir sobre a discussão estabelecida. Admitida a hipótese genérica e proveitamento dos benefícios mencionados, é de se ver se eles são aplicáveis, in 'Vdualmente, à embargante. 19 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 A impugnação já trouxe o pleito de reconhecimento dos benefícios de redução do imposto devido previsto nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (fls. 63) bem como aqueles previstos na Portaria MF n° 19/87 e ADN-CST n° 31/79, relativos às exportações incentivadas, mais exclusão do adicional de 3%. Os valores foram demonstrados no cálculo do lucro da exploração contido nos formulários de declaração de rendimentos (Ex. 87 — fls. 172, Ex. 88 — fls. 147 e Ex. 89 — fls. 153). A fiscalização nem a autoridade julgadora se manifestaram sobre os cálculos contidos nas demonstrações do lucro da exploração dos exercícios acima indicados, sendo de se aceitar tais cálculos como corretos, que estão a seguir reproduzidos: Exercício 1.987 1.988 1.989 Fls. 172 147 153 Moeda Cz$ Cz$ Cz$ LUCRO DA EXPLORAÇÃO 149.902.351,00 587.269.401,00 6.079.929.758,00 Parcela correspondente à atividade isenta 69.629.642,00 100.011.979,00 1.215.985,00 Parcela corresp à atividade com redução de 70% 0,00 0,00 0,00 Parcela corresp. à atividade com redução de 50% 40.743.459,00 438.220.427,00 4.848.743.982,00 Parcela corresp. à ativ. com redução de 33,33% 0,00 0,00 0,00 Parcela corresp. à exportação e/ou equiparada 12.351.953,00 43.575.390,00 834.166.363,00 Parcela correspondente às demais atividades 27.177.297,00 5.461.605,00 395.803.428,00 A embargante, tendo compensado seus prejuízos no pressuposto do prazo assegurado para as empresas executantes de projetos com benefícios do BEFIEX, com cuja compensação reduziu seus lucros tributáveis, evidentemente deixou de indicar em sua declaração, no quadro 15, de cálculo do imposto, os valores das reduções, porquanto nenhuma redução lá caberia já que o imposto estava obviamente zerado (exercícios de 1987 e 1988). No exercício de 1989, que o imp sto n o foi zerado, no qual a embargante efetuou recolhimento indicado no quad ali consigna a isenção ou 4 20 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 redução (linha 11) em valor de 176.614,53 OTN (fls. 151), cuja demonstração está clara no quadro 09 do Anexo 2 (fls. 153 verso). A exigência demonstrada a fls. 10 indica a tributação, pela fiscalização do montante de Cz$ 3.752.218.328,00, sem acatar a isenção e redução indicadas na declaração, pela embargante. Nem por isso deixou de indicar a fls. 147 verso e fls. 153 verso o cálculo do benefício como se ele estivesse sendo aproveitado, através do preenchimento do quadro 09 do Mexo 2. É de se lembrar que, na formada PN 11/81, mesmo a falta de tal informação não tolhe o gozo do benefício. E mais, como acima demonstrei, a embargante calculou adequadamente o lucro da exploração, com os valores vinculados a cada benefício (redução ou exclusão do imposto), e a partir dos registros contábeis refletidos nas declarações de rendimentos. O raciocínio até aqui desenvolvido me força concluir que a embargante não pode ser tolhida dos benefícios atribuíveis à empresas localizadas na área da SUDENE, isso tendo em vista os aspectos formais de sua declaração de rendimento, e que os benefícios podem ser seguramente quantificados diante da informação concreta e positiva do seu lucro da exploração nos três exercícios examinados. Também não houve, na ação da fiscalização, na impugnação, no recurso ou nos embargos qualquer recomposição ou reforma nos cálculos do lucro da exploração, que estão mantidos na forma original indicada nas declarações de rendimentos. Resta ver se existe o amparo legal diante dos atos que pudessem lhe conceder legalmente os benefícios. A autoridade lançadora nem a autoridade jul adora de primeiro grau em qualquer momento se referiram a falta de amparo ao ozo dos benefícios regionais, nem à falta de seu reconhecimento, genericamente, à lu os documentos de emissão _ 21 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 pela SUDENE ou questionaram sua validade e legalidade. Isso porque a autoridade administrativa é cientificada pela SUDENE das concessões formalizadas. Consta do processo: fls. 485 — Declaração SUDENE 038/86 referente à redução de 50% no período de 1985 a 989; fls. 326 — Portaria DIN n° 326/82 referente à isenção até o exercício de 1987; fls. 489 — Portaria DAUPTE 583/87 reconhecendo isenção sobre o lucro da exploração entre 1986 e 1995 (anos-base); fls. 492 — Portaria DAI/PTE 131/90 reconhecendo isenção no período de 1987 a 1997 (anos-base), e, fls. 493 — Declaração DAí/PTE 90/90, datada de 13.03.90, que a embargante EM PLENO GOZO DO BENEFICIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 CUMPRIU, JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE — SUDENE, AS EXIGÊNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 19 DO DECRETO N°64.214, DE 18 DE MARÇO DE 1969". O gozo aos benefícios está, portanto, em tese, assegurado, isso porque a embargante está qualificada perante o órgão concedente. Sem dúvida, os incentivos regionais visam a capitalização das empresas localizadas na região beneficiada. Isso, porém, sem tolher de seus sócios ou acionistas o amplo direito assegurado na legislação comercial de receber lucros ou dividendos. É de se esperar, porém, que tais distribuições não alcancem o valor dos tributos desonerados, garantindo-se, assim, efeitos positivos no desenvolvimento regional, principal objetivo da legislação protetora. Verifica-se no quadro 5 do Anexo A, das declarações de rendimentos da embargante, nos três exercícios, que tais limites foram adequadamente respeitados. São os seguintes os valores con rit.,s das declarações de rendimentos, os quais em nenhum momento formam • uestionados ou desqualificados pelas autoridades fazendárias, autorizando-me a aceita-a .W rretosemo co" ITT 22 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Exercício 1.987 1.988 1.989 Fls. 175 verso 146 verso 154 verso SOMA DAS APLICAÇÕES 103.097.597,00 361.183.507,00 6.750.578.296,00 Transferências para reservas 58.584.931,00 264.440.569,00 4.480.928.296,00 Dividendos distribuídos 44.512.666,00 98.742.938,00 2.269.650.000,00 Percent. de transf. para reservas s/ as aplicações 56,82 73,22 66,38 Percent. de dividendos sobre as aplicações 43,18 28,78 33,62 Como as aplicações representam, tecnicamente, as destinações dos resultados contábeis do exercício, está claro que 56,82%, 73,22% e 66,38% dos lucros contábeis foram transferidos para reservas e, portanto, destinados à capitalização da empresa. Está comprovado o processo de capitalização contido na intenção do legislador ao conferir os benefícios em questão às empresas instaladas na região correspondente. Balanços juntados na fase dos embargos indicam a existência de destaque contábil a título de reserva de capital (isenção do imposto de renda Lei 4239) relativo ao exercício de 1987, demonstrado na demonstração das mutações do patrimônio líquido e da mesma forma para o exercício de 1988. Com relação ao exercício de 1989, tal valor consta destacado na demonstração dos resultados do exercício com indicação de referir-se à isenção da lei 3239. Está, portanto, completa a análise sobre a possibilidade de gozo dos benefícios tratados nos artigos 441 e 446 do RIR/80, pela embargante, no meu entender favoravelmente à empresa que deve ter assegurado seu direito, que agora lhe será reconhecido. Os valores correspondentes à redução e isenção a que a embargante teria direito são demonstrados a fls. 411 e 412 do pro,pés nos embargos. Entendo, porém, adequado referir o benefício aos valores o tidos no cálculo do lucro da éexploração para maior objetividade do voto e maior fa ih de e segurança na decisão. r6 23 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Assim, deve ser excluído do crédito tributário apurado o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Devem ser também excluídos do crédito tributário 50% do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cr$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Os valores acima correspondem às parcelas apuradas na decomposição do lucro da exploração devidamente informadas quando da entrega das declarações de rendimentos dos exercícios correspondentes. No que se refere as parcelas correspondentes à exportação incentivada, constatei que as mesmas já foram consideradas quando do preenchimento do quadro 14 e cálculo do lucro real (Cz$ 12.351.953,00 — fls. 176 verso, ex. 1987; Cz$ 43.575.390,00 — fls. 150 verso, ex. 1988, e, Cz$ 834.166.363,00 — fls. 156 verso, ex. 1989). Com relação a tais valores a embargante já usufruiu a exclusão da base de cálculo, não merecendo o lançamento qualquer reparo. Os valores coincidem com aqueles indicados na composição do lucro da exploração, como acima demonstrado. O pedido de aplicação dos efeitos da Portaria ME n° 19/87 e do ADN 31/79 devem ser igualmente apreciados. O ADN 31/79 deve ter sido indicado com equívoco quanto à sua numeração, pois aquele que leva o número indicado diz respeito a tributação de 13° salário de servidores públicos, além de corresponder ao ano de 1979, que não parece ser compatível com a matéria em discussão. A Portaria n° 19/87, porém, • - dedada em 04.02.87 (DOU), regula a matéria tributada nos exercícios de 1988 e 989 - leva ao tratamento tributário contido a fls. 9 do MAJUR 89, que define não inciltt:dicional sobre a parcela do lucro real correspondente à exportação incentivada. \Ittil 24 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 A declaração de rendimentos do exercício de 1989 (fls. 156 verso, indica o lucro da exportação incentivada de 174.115,11 OTN, cujo adicional não foi descontado pela fiscalização no cálculo do adicional de fls. 10. É de se reconhecer tal direito. Assim, do montante do imposto remanescente à presente provisão parcial aos embargos e recurso voluntário, é de se excluir ainda, do montante do adicional, a importância equivalente a 17.411,51 OTN, correspondente a 10% do imposto incidente sobre tal exportação (Ex. 1989), indicado a fls. 153 verso, equivalente a 174.115,11. No que respeita à multa incidente sobre os valores correspondentes ao depósito judicial previamente procedido, é posição assente neste Colegiado que, por força da legislação vigente e da jurisprudência dominante, ela é descabida. Pode ser arrolada a extensa jurisprudência trazida aos autos pela embargante, por suas ementas e por seu conteúdo, em consonância com a melhor interpretação do AD(N) COSIT n° 3/96. É de se ressaltar, porém, que dado às peculiaridades do presente processo, cujo provimento parcial levará à revisão com novo cálculo dos seus valores, a exigência remanescente poderá restar maior ou menor do que os depósitos judiciais. Esse fato deve ser previsto, uma vez que a embargante depositou valores vinculados à tese onde prevalecia o benefício em sua maior amplitude e provavelmente a autoridade executante da decisão se deparará com um depósito judicial em montante superior ã exigência remanescente. Caso o provimento parcial aqui determinado venha reduzir a exigência a valor ainda superior ao montante depositado, o rc celamento da multa será parcial, mantendo apenas a penalidade sobre a diferença - çe o valoa- positado e a exigência40, /71 N,1\ 25 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 mantida. Caso o provimento parcial aqui determinado reduzir a exigência a valor inferior ao montante depositado, o cancelamento da multa será total. Assim, na esteira da jurisprudência dominante, voto por excluir a aplicação da multa sobre o montante depositado judicialmente, com a ressalva contida no parágrafo anterior. Quanto aos juros, é de se aplicar mesma decisão prolatada quanto multa, que não deverá incidir sobre o montante depositado judicialmente, já que o depósito fluirá juros em favor do vencedor da demanda: se for a Fazenda, eles a beneficiarão mas, se for o contribuinte haverá restituição devidamente acrescida dos juros incidentes. Resta o exame do valor a ser adotado para a adoção da OTN de NCz$ 4 6,17 em lugar de NCz$ 6,92. É de se recusar a declaração da nulidade do lançamento, referida a fls. 297 dos embargos, até porque se acolhidos os argumentos ocorreria apenas retificação dos valores totais do lançamento sem qualquer afronta à essência da exigência. Deixei de apreciar tal menção, sob a forma de preliminar, por ser ela à apenas alternativa mas apreciou o mérito já trazido quando da impugnação. A Informação Fiscal elaborada por Auditor Fiscal (fis. 132), apreciando o pedido, afirma que a... a multiplicação do valor do imposto em OTN, como pleiteia a impugnante ser-lhe-ia desfavorável, e, ai sim, contrariaria dispositivo da referida lei.". A fls. 9 cmistaafmm e conversão, descrita: "CONVERSÃO OTN — NCz$ - Cr$ (O TN 01/89): NCz$ 6,17". 26 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 É o texto do art. 30 da Lei n° 7.779/89: LEI 7799 DE 10/07/1989 DOU 11/07/1989 REP. 19/09/1989 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras Providências. CAPITULO II- Correção Monetária (artigos 2 a 32) SEÇÃO V - Disposições Finais e Transitórias sobre Correção Monetária (artigos 29 a 32) Art. 30 - Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § 1° - Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. É indiscutível a aplicação do valor de NCz$ 6,92, até por interpretação literal, ao mês de janeiro de 1989, na sistemática de correção monetária do balanço. Há que se considerar, ainda, a transposição temporal dos valores apropriados em dezembro de 1988 até janeiro de 1989. Quanto às quotas do imposto de renda, porém, referindo-se ao fato gerador encerrado em dezembro de 1988, sua conversão deve ser efetivada na forma estabelecida no MAJUR — 1989 1 assim expresso: t) — o valor em cruzados novos de cada quota do imposto relativo ao período-base encerrado em 1988 será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em OTN, pelo valor de NCz$ • 6,17; g) - o valor atualizado de cada quota do imposto correspondente ao período-base encerrado em 1988 será determinado mediante a multiplicação de seu valor, em cruzados • •vos, apurado conforme a letra f, pelo coeficiente obtido • rrt a divisão do índice de atualização vigente no mês do efeti • pagamento • - lo índice de atualização vigente no mês de fevereiroj .., 1989." 27 /Pàn .>" Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Assim, mesmo que a conversão se tenha procedido a NCz$ 6,17, como consta das instruções fiscais, sua atualização incorpora apenas a variação posterior a fevereiro de 1989. Assim, neste tópico é de se manter a decisão recorrida. Por último, é de se determinar o tratamento aplicável à matéria alcançada pelo questionamento judicial. No que respeita à matéria esbatida no judiciário, por já ter sido decidida e não estar contida na contrafeita dos embargos, deve ser mantida a decisão anterior contida no Acórdão n° 105-11.488 embargado. Deve ser ratificada a decisão anterior, não alcançada pelos embargos e retifica a decisão embargada quanto aos demais tópicos aqui julgados. A parte ratificada do Acórdão embargado diz respeito à matéria oferecida preferencialmente ao Poder Judiciário, limitada à discussão da temporalidade da compensação dos prejuízos diante de projetos amparados pelo BEFIEX, cujo conteúdo está bem expresso na ementa do Acórdão n° 105-11.488, assim expressa: 'AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário. Recurso não conhecido." É oportuno esclarecer que a aut. '; -de administrativa local, encarregada da execução da presente decisão, dever: refazer os cálculos finais após considerar as isenções, exclusões e reduções do de r jiida e adicionais )\y‘ 28 3/ dl Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 determinadas no presente julgamento, definindo o valor remanescente que corresponderá ao litígio que prosseguirá na esfera judicial até seu deslinde final. Assim, restará como parte não conhecida do recurso voluntário a parcela correspondente ao total do crédito tributário inicialmente imposto menos o imposto de renda e adicionais calculado sobre o lucro da exploração, menos o adicional indevidamente cobrado sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas e menos a multa e juros lançados sobre o montante judicialmente depositado. Dessa forma, o presente julgamento deve rerratificar o Acórdão n° 105- 11.488, prolatado na sessão de 10 de junho de 1997, na forma do presente voto. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer dos embargos, acolher a proposta de novo julgamento, retificar o Acórdão n° 105-11.488, de 10 de junho de 1997, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário apurado o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989 e também 50% do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989 (valores que correspondem às parcelas apuradas na decomposição do lucro da exploração devidamente informadas quando da entrega das declarações de rendimentos dos exercícios correspondentes) e por excluir a aplicação da multa e juros incidentes sobre a parcela judicialmente deposit , na forma exposta no voto. Deve ser excluído ainda, do montante do imposto r - ne cente, na rubrica de adicional, a parcela incidente sobre as exportações incentiv; sc- do exercício de 1989, em valorfikn 29 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 equivalente a 17.411,51 OTN. A ratificação parcial do Acórdão recorrido diz respeito à impossibilidade de apreciação da matéria oferecida preferencialmente ao Poder Judiciário, limitada à discussão da temporalidade na compensação dos prejuízos em seis exercícios, quando se decidiu, neste item, não conhecer do recurso. Sala das 5- z - *F, em 10 de novembro de 1998. 4, fr• / fr loitz, JOSÉ • RLá PASSUELLO edwer 30 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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