Numero do processo: 10580.006445/90-21

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS - A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. Improcede, porém, a imposição da multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre o montante do respectivo depósito. CÁLCULO DO IMPOSTO - A conversão de tributos em quantidade de OTN, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 105-12.623

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.488, de 10/06/97, para, rejeitar as preliminares suscitada e, nO mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a) do crédito tributário apurado, o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; c) a multa e juros incidentes sobre a parcela depositada no judiciário; d) do montante do imposto remanescente, o adicional incidente sobre as exportações incentivadas, no exercício financeiro de 1989, no valor equivalente a 17.411,51 OTNs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: José Carlos Passuello