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4669510 #
Numero do processo: 10768.030812/94-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA MEDIDA JUDICIAL – Estando a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, dela não se conhece no procedimento administrativo. Entretanto, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial devem ser apreciados pela autoridade administrativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade do decisório.
Numero da decisão: 101-93074
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o despacho decisório da DRJ para que seja enfrentado o mérito das matérias não submetidas ao Judiciário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido

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DRJ no Rio de Janeiro - RJ Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n°. : 101-93.074 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA MEDIDA JUDICIAL — Estando a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, dela não se conhece no procedimento administrativo. Entretanto, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial devem ser apreciados pela autoridade administrativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade do decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o despacho decisório da DRJ para que seja enfrentado o mérito das matérias não submetidas ao Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P RA RODRIGUES PRESIDE TE e„,.....u2, --- ------ - JE 4ái" DE. IV-----NCA DIDO RE nOR _ FORMALIZADO EM: ,11 3 , i , ron lads 2 Processo n °. 10768.030812/94-05 Acórdão n. 0. : 101-93.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 3 Processo n °. : 10768,030812/94-05 Acórdão n.°. : 101-93.074, Recurso n°. : 118.807 Recorrente : BANCO BOAVISTA S/A RELATÓRIO BANCO BOAVISTA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra despacho do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ que deixou de tomar conhecimento de impugnação que apresentou contra lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado por ter entendido o fisco a ocorrência de compensação indevida de prejuízos fiscais, já que a instituição financeira "compensou, indevidamente, o lucro Real, apurado no ano-base de 1991 e anos calendários de 1992, 1993 e parte de 1994, com o prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1990, lançado na parte B do Lalur e reconhecido a partir da parcela do Resultado Devedor de Correção Monetária correspondente à diferença do IPCIBTNF verificada no ano de 1990" Tendo em vista ação judicial(Mandado de Segurança) em curso na Justiça Federal com o mesmo objeto do procedimento administrativo, no despacho de fls. 138/139, a autoridade monocrática deixou de tomar conhecimento da impugnação, exonerando a cobrança da multa de ofício e dos juros moratórios com base no artigo 18 da MP 1542-26/97 Cientificada em 31/07/98(fls. 165), o banco apresentou o recurso de fls. 173/185, que passo a ler em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 316/319, ressaltando que o recurso apresentado diz respeito tão-somente à existência ou não de renúncia à impugnação administrativa e, se provido, haverá apenas declaração de nulidade da decisão recorrida. É o relatório.y_ ._ , 4 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n.°. : 101-93.074 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso preenche às condições de admissibilidade, tendo sido apresentado tempestivamente. Dele, portanto, tomo conhecimento. A primeira questão a ser decidida esta Câmara é a seguinte: submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário é cabível o julgamento na esfera administrativa? É certo que a Constituição Federal assegura o amplo direito de defesa, quer na esfera administrativa, quer no âmbito judicial. Entretanto, é importante assinalar que não vejo o menor sentido na concomitância de dois procedimentos que apresentem o mesmo objeto, tendo em vista que: a) caso a demanda judicial anteceda ao procedimento administrativo, o fisco obrigatoriamente deve efetuar o lançamento — ato administrativo vinculado e obrigatório — para, dessa forma, constituir o crédito tributário e evitar a ocorrência da decadência; b) para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessário que anteriormente este seja constituído; c) somente a decisão judicial é definitiva para ambas as partes, o que não sói acontecer com a decisão administrativa que pode ser definitiva apenas para uma delas, a União: ou seja, enquanto que o sujeito passivo, vencido na pendenga administrativa, pode recorrer ao Poder Judiciário, o mesmo não ocorre com a Fazenda Nacional; d) a concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto pode - acarretar decisões divergentes, o que vale dizer, um órgão administrativo pode entender incabível exigência fiscal que venhail 5 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n,°. : 101-93.074 ser considerada valida pelo Poder Judiciário, não sendo propiciado à Fazenda Nacional meios para recuperação do crédito tributário. Por outro lado, também é certo que, em determinadas situações (Mandado de Segurança, Ação anulatória e repetição de indébito), a própria lei considera que a ação judicial importa em renúncia ou desistência à esfera administrativa. Entretanto, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial devem ser apreciados na esfera administrativa, sob pena de sérios prejuízos ao amplo direito de defesa preconizado na Lei Maior. No caso presente, a demanda judicial visou o reconhecimento do direito de computar de imediato a totalidade da diferença IPC/BTNF referente à correção monetária ocorrida em 1990, a não adição dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou de custo de bens baixados relativos aos períodos encerrados a partir de 31.12.91, quer quanto ao IRPJ, quer quanto à CSL, quer quanto ao ILL. Na impugnação apresentada, além de atacar o mérito da autuação, a recorrente argumentou, em síntese, que: a) ser incompetente a autoridade que lavrou o Auto de Infração; b) o Auto de Infração conflita com o artigo 151, inciso IV, do CTN e com o artigo 62 do Decreto 70.235/72, c) se válido, o Auto de Infração deve ser corrigido em observância ao que determina o art. 6°, parágrafo 6° do Decreto-lei número 1598/77. Segundo penso, a autoridade julgadora de primeira instância deveria apreciar estas três questões, especialmente aquela constante da alínea "c" que tem repercussão no estabelecimento da base de cálculo do tributo. A autoridade julgadora deixou de apreciar argumentos apresentados pela - recorrente sobre matéria não submetida à apreciação judicial, cerceando-lhe o amplo/ direito de defesa e acarretando a nulidade do despacho que proferiu, sendo mister que , 6 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n.°. . 101-93.074 decisão seja proferida, apreciando-se as questões não suscitadas junto ao Poder Judiciário. Voto, portanto, no sentido de declarar a nulidade do despacho proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 __------ ----.. ---------------- ,1 R DE OLIVEIRA CANDIDO ,.._ .. 1 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n.°. : 101-93.074 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 13 juL SON PE RETRA PRESIDENTE / Ciente em u0, RODR • - • "V DE MELLO PROCURAI' o R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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