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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567087 #
Numero do processo: 10860.002254/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. FORMALIDADES. FUNDAMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE. O pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL não foram atingidos pela decadência, visto ter sido feito dentro do prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual seja em 09/01/2001. Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto que a decisão recorrida se pautou apenas em aspectos formais e na decadência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram-se apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à materialidade da composição do crédito tributário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.086          2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso,  Plínio Rodrigues  Lima, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizados pela contribuinte,  09/01/2001 e 09/11/2000, respectivamente, de créditos de IRPJ e CSLL, dos períodos de 1996  a  2000,  referentes  ao  faturamento  de  vendas  junto  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Federal, apurando­se nesses períodos saldo negativos.  A  contribuinte  apresentou  anexo  aos  seu  pedido  cópias  de  notas  fiscais,  quadros demonstrativos de faturamento, comprovantes de pagamento das retenções de tributos  pelo  Ministério  do  Exército  (Batalhões,  Instituto  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  ­  IPD,  Arsenal de Guerra de São Paulo, entre outros), cópia da legislação relativa à sua constituição,  haja vista tratar­se de empresa pública etc.  A  DRF  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição,  que  poderá  ser  obtido  via  internet  na  homepage  da  SRF  http//www:receita.fazenda.gov.br,  na  opção  guia  do  contribuinte  e  explicar  os  pedidos  de  compensação  anexados,  pois  encontram­se  em  branco,  sem  as  devidas  informações  sobre  o  código, período de apuração, vencimento e valor do imposto.  A  contribuinte  peticionou  perante  a  Receita  Federal,  informando  que  seu  pedido e documentos apontam o valor do crédito a ser ressarcido e compensado.  A  fiscalização  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  nos  seguintes termos:  O direito de a contribuinte pleitear a restituição está previsto no  art.165 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN)  e era regulamentado à época da protocolização deste processo e  do pedido de restituição da fl. 598 pela IN SRF n° 21/1997, em  seus arts. 2° e 6° abaixo transcritos. Esta legislação e a corrente  (IN  SRF  n°  600/2005)  facultam ao  sujeito  passivo  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  crédito  decorrente  de  pagamento  espontâneo, indevido ou maior que o devido.  Instrução Normativa SRF n° 21/1997  "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos  decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  nos  seguintes  casos:  (Redação  dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.087          3 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido; (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  Art.  6°  À  exceção  do  valor  a  restituir  relativo  ao  imposto  de  renda de pessoa  física, apurado na declaração de rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento  do  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  dirigido  à  unidade  da  SRF  de  seu  domicílio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento e de demonstrativo dos cálculos."  Preliminarmente,  analisaremos  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição. Conforme mencionado nos 2° e 3° parágrafos, temos  3 etapas distintas a serem consideradas nesta análise, que são:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  deste  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  retenções  de  IRPJ  e CSLL  efetuadas  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000,  sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados;  b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição de retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação a quais  períodos  de  apuração  se  referiam,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Esta  "solicitação"  se  trata  na  verdade  de  uma  autorização  prévia  para  que  a  administração  proceda  à  execução  da  compensação  de  oficio,  prevista  inicialmente no Decreto­Lei n° 2.287/1986, em seu art. 7°, §1° e  também tratada na Lei n° 9.430/1996, em seu art. 73;  c) 04/12/2006 ­ Foi entregue à DRF/BSB a solicitação da fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte vem esclarecer e solicitar que reconheçamos que a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Observa­se  que  temos,  de  fato,  um  pedido  de  restituição  e  sua  posterior  retificação. Consolidando­se as  informações dos itens  a)  e  b)  do  parágrafo  anterior,  concluímos  que,  até  a  data  de  03/12/2006,  não  havia  propriamente  qualquer  solicitação  de  compensação,  mas  sim,  pedido  de  restituição,  que  tinha  como  objeto  crédito  de  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  feitas  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.088          4 durante  os  anos  de  1996  a  2000.  Para  este  caso,  será  considerada  como  data  da  solicitação  a  de  protocolização  do  processo,  09/11/2000,  pois  não  houve  alteração  do  crédito  solicitado.  Antes de prosseguirmos com a análise dos itens do 8° parágrafo,  cabe aqui explicitarmos a diferença de natureza creditória entre  as retenções na fonte de IRPJ e CSLL e seus saldos negativos. O  art.  28  da  Lei  9.430/1996  determina  que  será  dado  o  mesmo  tratamento tributário do IRPJ, no caso da apuração da base de  cálculo  e  de  pagamento,  à  CSLL.  O  aproveitamento  das  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  são  uma  opção  legal  do  contribuinte,  prevista  no  inciso  III,  §  4°  do  art.  2°,  da  Lei  9.430/1996,  em  contrapartida  à  apuração  do  IRPJ  ou CSLL  a  pagar.  (...)  O §3° do art. 2° da Lei n° 9.430/1996 obriga a contribuinte, que  optar  por  recolhimentos  mensais  com  base  em  estimativas,  a  apurar em 31 de dezembro de cada ano­calendário, exceto nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  extinção,  o  lucro  real,  para  que  se  possa  fazer  o  ajuste  entre  o  IRPJ  ou  a  CSLL  já  pagos por estimativa e os valores efetivamente devidos ao  final  do período de apuração — PA.  Por sua vez, o § 4° enumera as deduções que podem ser feitas do  IRPJ ou da CSLL devida para se apurar o valor a ser recolhido,  no caso de saldo positivo, ou a ser compensado, no caso de saldo  negativo.  A  retenção  na  fonte  destes  tributos  é  prevista  como  dedução no inciso III daquele parágrafo, sendo uma antecipação  do devido ao fim do PA.  Portanto,  o  fato  de  ter  havido  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  além  de  não  se  confundir,  não  implica  na  apuração  de  seus correspondentes saldos negativos.  Retornando à  análise  do  8°  parágrafo,  a  partir  de  04/12/2006,  de acordo com o seu  item c), a contribuinte, embora não  tenha  utilizado este termo, na prática, retificou o seu pedido das fls.01  a  04  para  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  1996  a  2000.  Desde  30/12/2005,  portanto  antes  da  apresentação  desta  suposta  retificação, a compensação e restituição de créditos tributários é  regulamentada  pela  IN  n°  600/2005.  Os  procedimentos  de  retificação são tratados nos seguintes artigos:  (...)  O  art.  57  determina  que  a  retificação,  tanto  do  pedido  de  restituição  como  da  declaração  de  compensação,  só  pode  ser  efetuada  caso  não  haja  decisão  administrativa  sobre  a  solicitação original. Os artigos  seguintes  trazem detalhamentos  específicos sobre a retificação de declarações de compensação e  não  citam  mais  nenhuma  observação  sobre  a  retificação  dos  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.089          5 pedidos  de  restituição,  conforme  explicitaremos  nos  próximos  parágrafos.  O art. 58 cita que a retificação da declaração de compensação  só pode ser efetuada no caso de inexatidões matérias verificadas  no  preenchimento  do  documento.  Isso  deve­se  ao  fato  da  declaração de compensação ser considerada confissão de dívida  e  instrumento  suficiente  para  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados (§ 6°, art. 74 da Lei n° 9.430/1996,  alterado pela Lei n° 10.833/2003). Portanto, este artigo não se  aplica no caso do pedido de restituição.  O  art.  59  diz  que  não  serão  admitidas  retificações  de  declarações  de  compensação  que  tenham  por  finalidade  a  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  no  valor  de  débitos  já  declarados. Tal mandamento deve­se ao fato do disposto no art.  61  o  que  permitiria  ao  contribuinte  escapar  de  juros  e  multa  pala não extinção no prazo legal, e novamente não tem nenhuma  aplicação no caso de retificação do pedido de restituição.  O art. 60 prevê que o prazo para a homologação da declaração  de  compensação  será  de  5  (cinco)  anos  contados  da  apresentação  declaração  retificadora,  e  visa  permitir  que  a  administração  tenha  o  mesmo  tempo  disponível  para  analisar  uma  declaração  de  compensação  retificada  como  para  uma  original,  caso  contrário,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  homologação  por  decurso  de  prazo  seria  diminuído  do  tempo  existente  entre a  transmissão da original  e da retificadora. Tal  artigo  também  não  tem  nenhuma  aplicabilidade  no  caso  do  pedido  de  restituição,  pois  não  há  prazo  para  homologação,  tendo em vista não se tratar de uma declaração. •  O art: 61 prevê que as datas de valoração do crédito e do débito  serão a data da apresentação da declaração original. Este artigo  nos  encaminha  para  o  art.  28,  que  determina  que  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega  da  declaração,  e  também  indica  a  valoração dos  créditos  deve  ser feita nos termos dos art. 52 e 53. Novamente tal artigo não se  pronuncia  quanto  ao  prazo  para  retificação  do  pedido  de  restituição.  Verifica­se,  portanto,  e  não  poderia  ser  diferente,  que  nenhum  destes  artigos  influencia  no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  posto  que,  constitucionalmente,  apenas  lei  complementar  poderia  fazê­lo.  À  título  de  exemplo,  caso  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveitasse  a  data  do  original,  iríamos  possibilitar  a  um  contribuinte,  que  houvesse  solicitado em 01/01/2003 a restituição de crédito de pagamento  indevido  efetuado  em  01/01/2000,  a  alternativa  de,  em  01/01/2006, modificar  este  crédito para  solicitar um crédito de  pagamento  indevido recolhido em 01/01/1999, o que seria  total  desrespeito ao prazo previsto no art. 168 do CTN.  Dado  que  não  havia  (e  não  há)  previsão  legal  para  que  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveite  a  data  da  solicitação  original  e  por  se  tratar  concretamente  de  um outro  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.090          6 crédito,  de  natureza  distinta  do  indicado  originariamente,  conforme  demonstrado  do  10°  ao  12°  parágrafo,  será  considerada como data da solicitação da restituição deste último  crédito,  para  efeitos  de  análise  da  decadência,  a  data  de  sua  retificação, ou seja, 04/12/2006.  Considerando­se  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  de  31/12/1996  a  31/12/2000  e  o  seu  pedido  de  restituição  feito  em  04/12/2006,  verifica­se  que  ocorreu  a  decadência do prazo para seu requerimento, pois o processo foi  protocolizado  após  os  5  (cinco)  anos  previstos  no  Código  Tributário Nacional — CTN ­ para que a contribuinte exerça o  seu direito à solicitação de restituição da repetição do indébito.  Além disso, cabe acrescentar que, nos termos do disposto no art.  3°  ,  caput  e  §  1°,  da  IN  SRF  n°  600/2005,  a  restituição  'de  créditos  relativos a  tributos  e  contribuições administrados pela  RFB  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  apresentação  de  pedido  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e Declaração de  Compensação)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  apresentação  do  formulário  constante  do  anexo  I  da  mencionada norma. A contribuinte não solicitou a restituição via  PER/DCOMP, e não poderia  ser de outra  forma,  já que,  como  vimos  no  parágrafo  anterior,  não  é  permitida  a  solicitação  de  restituição de crédito já decaído.  Conseqüentemente,  será  desconsiderada  a  retificação  solicitada  e  considerado  como  objeto  de  análise  deste  processo o pedido de  restituição original, de retenções na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  sofridas  no  decorrer  dos  anos­ calendário  de  1996  a  2000,  em  concordância  com  as  solicitações  contidas  nos  autos,  com as  cópias  de  retenções  na  fonte apresentadas e a não decadência do direito à restituição.  Porém, de acordo com o exposto do 10° ao 12° parágrafo, o que  torna a retenção na  fonte do IRPJ ou da CSLL indevida ou em  valor maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após  este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento a maior ou indevido, se houver apuração de saldo  negativo. Este saldo negativo é que pode vir a ser restituído ou  compensado.  Tal  entendimento  atualmente  encontra­se  sistematizado no art. 10 da IN SRF n° 600/2005.  Conforme  mencionado  no  4°  parágrafo,  a  contribuinte  transmitiu  o PER/DCOMP n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (fls.  830  a  858),  que  retifica  o  PER/DCOMP  n°  42079.55076.170507.1.3.03­9338  (fls.801  a  829).  A  admissibilidade ou não dos PER/DCOMP retificadores  também  é tratada na IN SRF n° 600/2005, nos artigos transcritos abaixo:  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.091          7 por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Portanto,  qualquer  PER/DCOMP  onde  ocorra  aumento  do  montante  do  débito  declarado  ou  inclusão  de  novo  débito  não  será admitido. Cabe salientar que algumas alterações efetuadas  em débito já declarado em PER/DCOMP original têm o efeito de  excluir  este  débito  e  incluir  novo,  alterando  o  seu  período  de  apuração ou código do tributo.  Tendo em vista estas considerações, analisaremos as alterações  contidas  no  PER/DCOMP  retificador  em  questão.  Verificou­se  que  foi  somente  uma:  o  débito  de  IRRF  (cód.  rec.  6256),  com  vencimento  em  13/04/2007  e  valor  de  R$  82.559,80  (PER/DCOMP original ­  fl. 828),  foi corrigido para o valor de  R$  475,81  (fl.  858).  A  alteração  do  débito  diminui  o  valor  do  mesmo,  além  de  manter  coerência  com  o  seu  novo  valor  declarado  na  DCTF  retificadora  (fl.  916).  Portanto,  o  PER/DCOMP  retificador  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  será admitido.  E por fim, o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996, alterado pelo art.  17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Logo,  os  débitos  constantes  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225  foram cadastrados no sistema  Profisc (fls. 893 a 915) para cobrança.  Em resumo, a Delegacia da Receita Federal de Brasília:  (i)  aplicou  a  decadência  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL dos anos calendários de 1996 a 2000;  (ii)  considerou  que  o  IRRF ou  a CSLL  retidas  na  fonte  são  antecipações  e  podem  ser  deduzidos  do  valor  apurado mensalmente  ou  ao  final  do  ano­calendário  e  que  é  incabível sua restituição ou compensação diretamente com tributo e contribuições de diferentes  espécies.  (iii) com isso, indeferiu os pedidos de restituição e decidiu não homologar as  declarações de compensação contidas nos PER/DCOMP n° 34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n° 34221.55230.300707.1.7.03­3069 e n° 20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Nos  autos  do  Processo Administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  que  trata  de pedido de compensação, constou a seguinte decisão da DRF de Brasília:   À  fl.179  foi  solicitado  pela  Equipe  de  Execução  desta  Divisão  que  verificássemos a alegação  trazida pela  contribuinte àquela  Equipe de que os débitos em cobrança no sistema Sief (fls.180 a  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.092          8 186),  apesar  da  discrepância  de  valores,  seriam  os  mesmos  compensados mediante  os PER/DCOMP deste  processo.  Sendo  assim,  dado  que  foi  apresentado  "recurso"  (fls.169  a  171)  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  contra  o  despacho  decisório  de  não  homologação  das  fls.159  a  161,  a  contribuinte solicita a suspensão destes débitos.  Para facilitar a análise da sua suspensão ou não, elaboramos a  tabela  da  fl.232,  que  consolida  os  dados  obtidos  em  DCTF,  PER/DCOMP e no sistema Sief/Fiscalização Eletrônica.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de  restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual  processo,  dado  que  o  direito  creditório  é  o mesmo.  Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo, uma vez que eles retornarão à condição de suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto no §  2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.093          9 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n°s 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n°s 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Em  face  da  referida  decisão  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que:  Em  09/11/2000,  a  Recorrente  requereu  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Taubaté/SP  a  compensação  de  créditos  de  retenção  de  IRPJ  e  CSLL  acumulados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  1999,  nos  respectivos  valores  de  R$  979.375,41  e  R$  812.978,61,  o  processo  foi  acompanhado  dos  comprovantes  de  pagamentos,  quadros  demonstrativos  de  cálculos das apurações realizadas e o saldo a restituir.  Em 09/01/2001, foi incorporado aos autos do processo o pedido  de  restituição  de  IRPJ  e  CSLL.  Em  04/12/2006  foi  entregue  à  DRF/BSB, um adendo ao Pedido de Restituição, com o intuito de  facilitar  o  entendimento  do  item  02  (dois)  do  "Motivo  do  Pedido". Neste adendo ficou consignado que o pedido originário  deveria ser considerado Pedido de Restituição de Saldo Negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  A  protocolização  do  adendo  gerou  novo  número de processo (Processo n° 10166.011269/2006­86).  A  partir  de  17/05/2007,  foram  transmitidas  declarações  de  compensação  através  do  PER/DCOMP,  utilizando  o  crédito  informado  no  processo  n°  10166.011269/2006­86.  Foram  geradas  as  declarações  de  compensação  de  números  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­ 9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Valor dos débitos compensados é de R$ 3.282.723,40.  O pedido de  restituição  incorporado aos autos do processo  em  09/01/2001, era regulamentado à época da protocolização pela  IN SRF n° 21/1997, que assim dispõem:  O art. 1° determina que os pedidos de restituições de tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  assim  como  os  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.094          10 procedimentos  administrativos  a  eles  relacionados,  serão  efetuados  em  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  Com  isso  o  pedido  de  restituição  seguiu  as  determinações  da  IN  SRF  n°  21/1997  e  não  a  IN  SRF  n°600/2005 que atualmente regula a matéria.  O art.  2° prevê  que  pode  ser  objeto  de pedido  de  restituição  o  crédito  decorrente  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento.  As  retenções  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  recorrente durante os anos de 1996 até 1999 foi uma modalidade  de  pagamento  que  culminou  na  geração  de  Saldo Negativo  de  IRPJ e CSLL.   O art. 6° estabelece a  forma de solicitar a restituição, devendo  ser utilizado o formulário "Pedido de Restituição" acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento,  demonstrativos  de  cálculos  e  cópia  da  declaração  de  rendimentos. Essa foi a forma utilizada pela recorrente, juntando  ao  processo  todos  os  DARF's,  cópias  de  notas  fiscais  e  os  demonstrativos de  cálculos,  que  comprovam a  legitimidade dos  créditos  objeto  de  restituição.  Por  oportuno  encaminho  novamente  cópia  da  DIPJ  2000,  ano  calendário  1999  com  as  fichas 1 a 7, 10A, 13A, 25A, 26A, 27 e 30 (Doc. 02).  Pode  ser  observado na DIPJ  2000 na Demonstração do Lucro  Real, após as adições e exclusões a empresa apurou prejuízo no  período de R$ 50.962.910,36 (ficha 10A, linha 38); no Balanço  Patrimonial,  apresenta  prejuízos  acumulados  de  R$  204.306.378,88 (ficha 26A, linha 40); no Calculo do Imposto de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  apresenta  saldo  negativo  de  R$  982.956,78  (ficha 13A,  linha 18) e no Cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, também apresenta saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 812.978,61 (ficha 30, linha 31). Ou seja,  são os valores apurados na DIPJ de 2000 ano calendário 1999,  recebida  pela  SRF  via  Internet  pelo  Agente  Receptor  SERPRO  em  30/06/2000,  que  forma  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  CSLL  pleiteado pelo recorrente.  Considerando  o  próprio  entendimento  contido  no  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort  item  24  (fls.  1004)  "o  que  torna  retenção  na  fonte  do  IRPJ  ou  da  CSLL  indevida  ou  em  valor  maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  se  houver  apuração  de  saldo  negativo. Este  saldo  negativo  é que pode vir  a  ser  restituído  ou  compensado".  Conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  que  realmente foi apurado e que a empresa requereu em 09/01/2001  foi Saldo Negativo de 1RPJ e CSLL gerados pelas retenções de  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  Sociais  referente  à  comercialização  com  entidades  da  Administração  Publica,  seguido as determinações da IN SRF n° 21/1997 e não a IN SRF  n° 600/2005 conforme mencionado no Despacho Decisório.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.095          11 É  visível  a  diferença  de  procedimentos  no  preenchimento  de  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  normatizados pela IN SRF n° 21/1997, com os quais atualmente  encontram­se  sistematizados  pela  IN  SRF  n°  600/2005.  Diante  desses  fatos,  o  ILMO. Chefe  da DIORT ao  apreciar a matéria,  julgou ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  e  que  é  incabível  sua  restituição  ou  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições de diferentes espécies.  Convencido  ter  ocorrido  a  decadência  do  prazo  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  não  permitido  a  compensação,  o  ILMO.  Chefe  da  D1ORT,  ao  analisar  os  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  decidiu  não  homologar  as  declarações  de  compensação  e  também,  decidiu  por  último,  cadastrar os débitos no sistema Profisc para cobrança.  Entretanto,  a  recorrente  não  pode  concordar  com  a  referida  decisão,  na  medida  em  que  o  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo de IRPJ e CSLL foi formalizado nos exatos termos dos  Arts. 1°, 2°, 5°, 6° e 25° da 1N SRF n° 21/1997 e as declarações  de  compensação  foram  formalizados  nos  exatos  termos  da  IN  SRF n° 600/2005.   Registre­se que o aludido Recurso esta embasado na IN SRF n°  600/2005, que em seu Art. 48°, assim dispõe:  (...)  Diante do exposto e não tendo ocorrido a suposta decadência, e  sendo permitido a restituição de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL  e  sua  compensação,  requer  de  digne  V.Sa.  seja  recebido  o  presente  Recurso,  nos  seus  efeitos  devolutivos  e  supressivo,  e  determinar a  imediata  suspensão do cadastramento dos débitos  no  sistema  Profisc  para  cobrança,  até  o  julgamento  final  do  Recurso,  devendo  ainda  ser  determinado  o  sobrestamento  dos  DARFs  correspondente  aos  PER/DCOMPs  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  por  ser  esta  medida  de  mais  legitima.  A  DRJ  de  Brasília  proferiu  decisão  administrativa  de  primeira  instancia  administrativa nos seguintes termos:  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço.  De pronto, verifica­se que ocorreu a decadência do prazo para  requerer  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em 31­12­1996 a 12­2006, pois o pedido de restituição  foi  feito  em  04­12­2006,  ou  seja,  mais  de  cinco  anos  previstos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.096          12 para que a  contribuinte possa pleitear a  restituição  (fls.  1.004,  item 21).  De outra feita, a Lei Complementar n° 118/2005 é clara quanto  ao  inicio  da  contagem  do  prazo  para  pleitear  restituição,  ou  seja, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  antecipado.  Além disso, aquela mesma Lei Complementar determina em seu  artigo  4°  que  o  disposto  no  art.  3°  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, por ser expressamente interpretativa.  Veja­se, "in verbis":  Art. 3. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­­  Código  Tributário Nacional.  Por último, é pertinente esclarecer que a compensação pode ser  autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis  Nessa  toada,  relativamente  ao  pleito  de  suspensão  dos  débitos  em  discussão,  registre­se  o  comando  expresso  do  inciso  II,  parágrafo 3 ° do art. 48 da IN SRF 600/2005. "in verbis":  Art. 48. É . facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou o ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada.  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  § 1° e §2°. Omissis.  §  3°  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.097          13 I  —  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e  II ­ não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total  do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaração de  Compensação, hipótese em que a parcela do débito que exceder  ao  crédito  será  imediatamente  encaminhada  à  PGFN  para  inscrição em Divida Ativa da União.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para manter  o Despacho Decisório  de folhas 998/1.007.  A contribuinte foi intimada da decisão em 30/09/2009. Inconformada com a  decisão da DRJ, esta interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2009, alegando em síntese que:  A questão não é, exatamente, a incidência da decadência sobre o  documento protocolado no dia 04/12/2006, mas sim, o seu efeito  em  relação  ao  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  formalizado  pela  contribuinte perante a SRF/Taubaté­SP, no dia 09/01/2001.  Note­se  que,  no  dia  09/01/2001,  a  contribuinte/recorrente  protocolizou  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  IRPJ  e  CSLL  efetuados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000.  Não  há  nenhuma controvérsia com relação à decadência desse pedido.  Resta  entender  o  quê,  exatamente,  representa  a  Carta  da  contribuinte,  protocolada  no  dia  04/12/2006,  em  relação  ao  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO retro mencionado.  O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do IRPJ e CSLL protocolado no  dia 09/01/2001 registrou como motivo, a "compensação de IRPJ  e  Contribuições  Sociais  sobre  pagamentos  feitos  por  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  conforme  art.  64  da  Lei  9430/96".  Após  o  protocolo  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  contribuinte retificou o seu pedido para fazer constar, a título de  MOTIVAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO,  o  "SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ E CSLL".  Aqui, cumpre notar dois aspectos importantes:  Primeiro:  O  pedido  protocolado  no  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  nos  termos  do  anexo  I  da  IN  21/97  e  não  se  trata  de  pedido  de  COMPENSAÇÃO  nos  termos do anexo III da mesma IN 21/97.  Segundo:  A  Carta  da  contribuinte  protocolizada  no  dia  04/12/2006 não representa novo pedido, mas tão somente é uma  nota de esclarecimento com relação ao "MOTIVO DO PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO".  Em  nenhum  momento,  a  contribuinte  solicitou  alterações  na  natureza  do  pedido,  que  é  a  RESTITUIÇÃO de tributos realizados a maior nos termos do art.  2° da IN 21/97, em seu inciso I, já reproduzido a fl. 999.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.098          14 Assim sendo, não pode prevalecer o equivocado entendimento de  que  a  Carta  protocolizada  no  dia  04/12/2006  seria  um  novo  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de tributos.  Ademais,  no  caso  específico,  a  contribuinte  comprovou  nos  autos, que não foi uma empresa lucrativa durante o período de  apuração,  ou  seja,  não  foi  lucrativa  entre  os  anos  de  1996  a  2000.  A  consequência  legal,  nos  termos  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005 é que os valores a serem restituídos são exatamente os  mesmos,  tanto  sob  a  rubrica  que  constou  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO protocolizado  no  dia  09/01/2001,  quanto  sob  a  rubrica de SALDO NEGATIVO.  Vale  dizer,  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001  não  foi  alterado  em  sua  substância  pela  Carta  do  dia  04/12/2006.  Em consequência, a Carta do dia 04/12/2006 apenas corrige um  equívoco  de  fundamentação  do  pedido,  mas  não  inova  a  sua  substância.  Manteve­se  a  natureza  do  PEDIDO  que  era  de  RESTITUIÇÃO do valor recolhido a maior e o seu valor, tendo  em vista que o somatório das antecipações realizadas a título de  IRPJ  e  CSLL  naquele  período  de  apuração  (1996  a  2000)  correspondente, exatamente ao SALDO NEGATIVO no período,  conforme  demonstrado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de  mero  erro  de  nomenclatura  que  não  implica  na  invalidação  do  referido  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado no dia 09/01/2001.  A propósito, a Carta do dia 04/12/2006 visando a indicação da  correta  motivação  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001,  foi  protocolizada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  por  tanto  deverá  ser  acolhida  como  mera  retificação  do  pedido  original  e  jamais  como  uma  nova  solicitação eivada pela decadência.  Diante do exposto,  CONSIDERANDO que  a  data  do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  das antecipações de IRPJ e CSLL realizadas no período de 1996  a  2000  foi  protocolizado  perante  à  SRF/Taubaté­SP,  no  dia  09/01/2001,  portanto  no  prazo  legal,  não  marcado  pela  decadência;  CONSIDERANDO  que  a  contribuinte/recorrente  apurou  prejuízo fiscal durante todo o período de 1996 a 2000 e que em  consequência, o somatório das antecipações de IRPJ e CSLL foi  exatamente  o mesmo  valor  do  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ E  CSLL, conforme demonstrado na DIPJ;  CONSIDERANDO que a Carta de 04/12/2006 é mera retificação  de  aspecto  secundário  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  de  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.099          15 09/01/2001  e  não  tem  o  condão  de  modificação  substancial  daquele  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  nem,  tão  pouco,  de  constituir novo pedido  CONSIDERANDO que a Carta do dia 04/12/2006 não altera a  substância do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ORIGINAL quanto à  natureza (RESTITUIÇÃO) e nem quanto ao valor da restituição  devida  (a  contribuinte  comprovou  prejuízo  no  período  de  apuração),  mas  tão  somente  tem  o  caráter  explicativo  e  de  adequação à terminologia mais adequada, aquela Carta jamais  poderia  ter  sido  considerada  como  um  novo  pedido  de  restituição;  CONSIDERANDO  que  o  pedido  formal  encaminhado  pela  contribuinte/recorrente  do  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  e  não  um  pedido  de  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS,  aquele  pedido  não  poderia  ser apreciado sob a ótica de compensação;  CONSIDERANDO toda documentação comprobatória dos autos,  ESPERA a  recorrente a  reforma do v. Acórdão  recorrido  para  determinar  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  dos  tributos  recolhidos a maior, a título de saldo negativo de IRPJ e CSLL no  período  de  1996  a  2000  e  determinar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  contidas  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  como  medida  de  justiça  e  adequação à legalidade do ato.  É o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  cumpre  destacar  nos  autos  os  fatos  e  documentos apresentados, que definem a questão em análise:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  do  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação de pretenso crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas no decorrer dos anos  de 1996 a 2000, sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados. Houve informação  apenas do valor do crédito de IRPJ e da CSLL. Juntou em seu pedido planilha informando os  créditos,  cópias  de  notas  fiscais  apontando  as  retenções  e  os  comprovantes  de  arrecadação  CONDARF),  declarações  do  Ministério  da  Defesa  informando  da  retenção  de  tributos,  as  planilhas contendo todos os faturamentos e valores dos tributos retidos da contribuinte.   Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.100          16 b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição  de  retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação dos períodos de apuração a que se referiam o pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Nesse  caso  foi  intimado  o  contribuinte  para  esclarecer  com  que  débitos a empresa gostaria de compensar.   c)  04/12/2006  ­  Foi  entregue  à  DRF/BSB  petição  a  fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte  vem  esclarecer  e  solicitar  que  reconheçamos  que  a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição  de  saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Dessa  feita,  a  questão  a  ser  analisada  aqui  é  se  a  petição  de  fl.  745,  protocolada em 04/12/2006, é ou não um pedido de aditamento daquilo que fora apresentado  em 09/01/2001, ou se trata de um novo pedido de restituição.  A despeito de não ter sido indicado os períodos de apuração a que se refiram  o  pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  a  compensação,  entendo  que  o  pedido de restituição fora protocolado em 09/01/2001, sendo que a petição de fl. 745 nada mais  fez que buscou esclarecer e corrigir as formalidades do pedido inicial.   Outra questão que se apresenta contraditória no âmbito formal em relação ao  entendimento da DRF é o  fato de considerar que houve em 09/11/2000,  a protocolização do  processo, onde é requerida a compensação de crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas  no  decorrer  de  1996  a  2000,  e  no  mesmo  decisum  observou  que  de  fato  há  um  pedido  de  restituição e sua posterior retificação, porém consolidando as informações concluiu que, até a  data de 03/12/2006, não havia propriamente qualquer solicitação de compensação, mas apenas  um pedido de restituição.  Nesse sentido, não acolho os argumentos da DRF e da DRJ, de que o pedido  de  restituição do  crédito decorrente de  saldo negativo de  IRPJ  e CSLL  foram atingidos pela  decadência,  visto  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  de  5  anos  contados  da  apuração  do  saldo  negativo  de  1996  a  2000,  qual  seja  em  09/01/2001,  devendo  ser  reformada  as  referidas  decisões.  A despeito da forma ter sido questionada, o fato é que o pedido de restituição  fora devidamente protocolado em formulário próprio da Receita Federal em 09/01/2001. Caso  o  procedimento  não  fosse  aquele,  deveria  a  Fazenda  ter  recusado  realizar  o  protocolo  do  pedido, o que não ocorreu.  Ademais,  quando  se  observa  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10166.011269/2006­86, constata­se a necessidade de se avaliar os reflexos  resultantes dos pedidos de compensação frente ao pedido de restituição. Vejamos as descrições  da decisão da DRJ, que atinge este julgamento.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.101          17 Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual processo, dado que o direito creditório  é o mesmo. Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo,  uma  vez  que  eles  retornarão  à  condição  de  suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto  no § 2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n" 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n° 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.102          18 Nestes termos, a despeito de não estar sob análise desse julgador os pedidos  de  compensação  realizados  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  formalizados  através  do  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  caberá  a DRJ  analisar  eventuais  reflexos quanto ao reconhecimento do direito de crédito a ser restituído nos presentes autos.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para afastar a questão quanto à decadência, devendo os autos serem remetidos à  DRJ para julgamento e análise do mérito do crédito tributário retido na fonte e a composição  do  indébito,  visto  que  as  decisões  proferidas  nesses  autos  pautaram­se  apenas  em  negar  o  crédito  sob  o  aspecto  da  formalidade  ou  da  decadência,  não  adentrando  à  materialidade  da  composição do crédito tributário.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 13603.002461/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 18/02/1993 CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.200/1991. Na vigência da Medida Provisória nº 312/1993 e suas reedições até a de nº 325/1993, que revogaram a Lei nº 8.200/1991, não era devido o pagamento do imposto correspondente à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, realizada em 1990. A edição da Lei nº 8.682/1993, que revigorou a Lei nº 8.200/1991 e restabeleceu a correção monetária com base no IPC/BTNF, não torna devido o valor do tributo correlacionado a esse complemento pago em quota única no período de vigência das citadas medidas provisórias e não afasta o direito da contribuinte à compensação/restituição de valor pago indevidamente ou a maior.
Numero da decisão: 1102-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, observada a condição resolutiva decorrente da ação mandamental nº 2003.38.00.0631935, processada na Quinta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de IRPJ afeto a lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF, na quantia de Cr$ 8.350.253.744,71, e homologar as compensações declaradas, no limite do crédito reconhecido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 469          1 468  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002461/2002­40  Recurso nº  160.837   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.791  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  BMG LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 18/02/1993  CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA  LEI Nº 8.200/1991.  Na vigência da Medida Provisória nº 312/1993 e  suas  reedições até a de nº  325/1993, que revogaram a Lei nº 8.200/1991, não era devido o pagamento  do imposto correspondente à correção monetária complementar da diferença  IPC/BTNF, realizada em 1990.  A  edição  da  Lei  nº  8.682/1993,  que  revigorou  a  Lei  nº  8.200/1991  e  restabeleceu a correção monetária com base no IPC/BTNF, não torna devido  o valor do  tributo correlacionado a esse complemento pago em quota única  no período de vigência das citadas medidas provisórias e não afasta o direito  da contribuinte à compensação/restituição de valor pago indevidamente ou a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, observada a condição resolutiva  decorrente  da  ação  mandamental  nº  2003.38.00.063193­5,  processada  na  Quinta  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito creditório de IRPJ afeto a lucro inflacionário da diferença  IPC/BTNF, na quantia de Cr$ 8.350.253.744,71, e homologar as compensações declaradas, no  limite do crédito reconhecido.     ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.      Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 470          2   JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ em Belo Horizonte/MG que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório  do Delegado da Receita Federal em Contagem­MG que, por sua vez, não reconheceu o direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de pagamento a maior ou indevido de Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  compensações com débitos de antecipações (estimativas) mensais do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apuradas  em  outubro  e  novembro  de  2002  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) do mês de outubro de 2002.  A declaração de compensação originária se deu em meio físico (papel) e foi  protocolada em 29/11/2002  indicando a  repetição do pagamento havido em 18/02/1993, cujo  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais)  enuncia  o  valor  de  Cr$  22.287.627.418,00.  Em  26/12/2002  uma  segunda  declaração  de  compensação  foi  apresentada  trazendo  cópia  do  mesmo  pagamento,  a  qual  gerou  a  autuação  do  apensado  processo  administrativo nº 13603.002667/2002­70.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG  houve  por  intimar  a  Requerente  para  prestação  de  esclarecimentos,  fl.  22,  vindo  aos  autos  a  resposta  de  fl.  25  segundo  a  qual  os  motivos  da  pretensão  de  repetir  o  pagamento  do  IRPJ  efetuado  em  18/02/1993  dá­se  em  razão  de  que  todo  o  saldo  de  lucro  inflacionário  existente  no  ano­ calendário de 1992 foi efetivamente realizado no mesmo período, na forma do artigo 31 da Lei  nº  8.541/92  e  conforme  declaração  do  exercício  de  1993,  bem  assim,  que  o  pagamento  é  considerado indevido porque diz respeito ao lucro inflacionário afeto à diferença de correção  monetária entre o IPC e o BTNF ocorrida em 1990 o que, segundo resposta dada pela Receita  Federal a sua consulta, não deveria ser recolhido.   Em  decisório  para  ambos  os  processos,  prolatado  em  21/06/2004,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG  não  homologou  as  compensações  ao  fundamento de ocorrência da extinção do direito de pleitear a restituição prevista no artigo 168,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  em  face  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal  para tanto.   Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  argüindo, em síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 471          3 homologação  é  de 10  (dez)  anos,  segundo  entendimento  pacificado  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  restando  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito  às  compensações  realizadas.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  da  decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG,  isto  é,  ratificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário.  Ciente  do  decisório  em  28  de  novembro  de  2005,  fl.  115,  a  contribuinte  apresentou  em  02  de  janeiro  de  2006  o  recurso  e  documentos  de  fls.  116/180  colacionando  extensa doutrina do STJ no sentido de ser decenal o prazo para repetição de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  incluindo  julgados  no  sentido  da  inaplicabilidade  das  disposições da Lei Complementar nº 118, de 02 de fevereiro de 2005, que fixou o marco inicial  de contagem do prazo qüinqüenal a partir do pagamento. Ao final,  requereu a  legalidade das  compensações.  Consta  às  fls.  181/182  ofício  da  autoridade  preparadora  endereçado  à  contribuinte cientificando­a que seu recurso fora apresentado intempestivamente (após 30 dias  da data da ciência do  acórdão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento), motivo pelo  qual se mantinham os termos e prazos das cartas de cobranças.  Nesse momento processual foram encartados os expedientes de fls. 183/195,  da Quinta Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas Gerais,  que  exteriorizam  a  ordem  judicial  prolatada  na  ação mandamental  nº  2003.38.00.063193­5  no  sentido  de  que  a  autoridade  coatora  (Delegado  da Receita  Federal  em Contagem/MG)  aprecie  os  pedidos  de  compensação  tendo como base o prazo decadencial de dez anos, contados da ocorrência do  fato gerador, esclarecendo que a prescrição deve ser contada pelo prazo de cinco anos, com  início a partir da homologação tácita (cinco anos depois do fato gerador) ou expressa.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG,  então,  exarou  novo  despacho  abstraindo­se  da  questão  decadencial/prescricional  e  concluiu  que  o  pagamento  efetuado em 18/02/1993 seria de todo devido.  Consignou que a consulta formulada pela interessada à Receita Federal, cuja  resposta foi efetivada nos termos da Decisão Disit nº 10604.292/95 (fls. 36/39), teria aplicação  à situação da empresa se o saldo do  lucro  inflacionário existente em 31/12/1992  tivesse sido  integralmente realizado, o que não ocorreu.  Pontuou que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) nº 01 registra, à  página  36,  a  realização  do  lucro  inflacionário  “normal”  em  31/12/1992  sem  a  adição  da  diferença  IPC/BTNF,  indiciando,  então,  que  o  pagamento  efetuado  em  18/02/1993  estaria  tratando desta diferença e como tal indevido em razão da Lei nº 8.200/91, que a instituiu, ter  desaparecido  do mundo  jurídico.  Contudo,  é  fato  que  adveio  a  Lei  nº  8.682/93  revigorando  aquela norma e dita diferença voltou a constituir adição obrigatória ao lucro real.  Assim,  para  se  saber  se  haveria  algum valor  a  ser  restituído  a  contribuinte  haveria de ter apresentado declarações retificadoras e recomposto os ajustes ao lucro real dos  períodos­base após a novel norma legal.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 472          4 Registrou, também, que consultou os registros da Receita Federal (SAPLI) e  verificou  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1992,  na  ordem  de  Cr$  94.911.580.080,00, difere daquele registrado pela interessada na página 36 do livro LALUR nº  01,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  alterado  para  Cr$  125.291.145.190,00  por  força  de  auto  de  infração  e  decisão  de  primeira  instância  abrigados  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13603.001049/2001­21  (derivado  do  processo  nº  13603.000272/98­11),  pendente  de  julgamento no Conselho de Contribuintes.   Em conseqüência, não homologou as compensações.  Regularmente  notificada  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  325/337  argumentando  que  decidiu  realizar  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário com o benefício concedido pelo artigo 31 da Lei nº 8.541/92 e assim efetuou o  pagamento do IRPJ em 18/03/1993, contudo, por equívoco, incluiu na base de cálculo do lucro  inflacionário não somente a correção monetária pelo BTNF, mas  também a diferença entre o  IPC/BTNF do ano de 1990, a qual não constituía adição obrigatória porque a Lei nº 8.200/91 já  não mais existia por força da Medida Provisória (MP) nº 312 e esta, sucessivamente reeditada,  acabou por ser convertida na Lei nº 8.682/93, cujo artigo 10 convalida todos os atos até então  praticados.  Assim,  convalidado  o  pagamento,  não  há  falar  no  revigoramento  da Lei  nº  8.200/91 trazido pelo artigo 11 dessa mesma norma.  Colacionou  jurisprudência do  antigo Conselho  de Contribuintes  dando pelo  incabimento de exigência  tributária para quem realizou  todo o  lucro  inflacionário no período  em  que  vigeu  a  extinção  da  obrigatoriedade  de  adição  da  diferença  do  IPC/BTNF  e  daí  arremata:  “se o tributo foi pago, sob a vigência da MP 312, com a inclusão  na base de cálculo da diferença  IPC/BTNF, diferença esta não  exigível,  parte  deste  tributo  foi  pago  INDEVIDAMENTE.  É  a  aplicação do brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem legis  dispositio  (onde  houver  a  mesma  razão,  aplica­se  o  mesmo  direito). SE PARA O CASO DE TER SIDO PAGO SOMENTE O  BTNF  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  COMPLEMENTAÇÃO,  PARA  O  CASO  EM  QUE  HOUVE  PAGAMENTO  DA  DIFERENÇA, IMPRESCINDÍVEL SE RECONHECER QUE HÁ  O DIREITO À COMPENSAÇÃO”  Ainda,  fustigou o  fundamento da decisão administrativa que se  socorreu da  alteração do lucro inflacionário imposta por auto de infração, pois, se a decisão reconhece que  não era devido o pagamento do  imposto sobre a diferença de BTNF/IPC pouco  importa que  esta diferença tenha sido eventualmente sub­avaliada à época do pagamento, já que qualquer  pagamento que levasse em conta aquela diferença seria indevido.  Distribuída  a  manifestação  de  inconformidade  para  a  mesma  4ª  Turma  de  Julgamento esta a admitiu, julgando­a improcedente. Dela, extraio os seguintes excertos:   “A  análise  do  relatório Sapli,  sistema da Secretaria da Receita Federal  que  acompanha  e  controla  o  lucro  inflacionário  (fls.  239  e  seguintes),  a  partir  de  informações declaradas pelo contribuinte, constante de suas DIRPJ (e Lalur) e dos  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 473          5 “ajustes”  realizados  pela  SRF  com  base  em  decisões  administrativas,  esclarece  a  questão.  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.200,  de  1991,  o  Sapli  passa  a  controlar  o  lucro  inflacionário  em  parcelas  distintas.  A  primeira,  referente  ao  lucro  inflacionário  corrigido  pela  BTNF  (já  sujeita  à  tributação)  e  a  segunda,  do  lucro  inflacionário  corrigido pela diferença IPC/BTNF, que só sofreria tributação a partir de 1993.   A impugnante, em 14/06/2004, em resposta à  intimação,  fl. 25,  informa que  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  existente  no  ano­calendário  de  1992  ­Cr$  94.911.540.080,00 ­ foi efetivamente realizado no mesmo período, conforme cópia  da DIRPJ.   Não  é  o  que  se  constata  no  Sapli  (fl.  240).  Com  fundamento  em  decisões  administrativas,  os  valores  informados  pelo  contribuinte  (DIRPJs)  sofreram  alterações que foram ali registradas. Assim, verifica­se que no 2o semestre de 1992,  o valor do lucro inflacionário acumulado a realizar (corrigido somente pela BTNF)  era de Cr$ 125.291.145.190.   Da  DIRPJ/93,  fl.  29v  –  Demonstração  do  lucro  real,  2o  semestre  de  1992,  verifica­se que a  impugnante  realizou o valor de Cr$94.911.540.080,00 a  título de  lucro inflacionário, porém não pagou tributo devido à apuração de prejuízo fiscal.   Conclui­se  que:  a)  a  impugnante  não  realizou  todo  o  lucro  inflacionário  acumulado  (corrigido  somente  pelo  BTNF),  no  ano­calendário  de  1992;  restando  saldo  a  realizar  no  valor  de  Cr$  30.379.605.110  e  b)  no  valor  indicado  Cr$  125.291.145.190,  lucro  inflacionário  acumulado  ­  não  está  incluído  qualquer  correção referente à diferença IPC/BTNF.  ...............................................................................................................  A  impugnante  argumenta  que  em  fevereiro  de  1993,  aproveitou  a  alíquota  incentivada e quitou o lucro acumulado corrigido pelo BTNF e também o referente à  correção pela diferença IPC/BTNF. E, acrescenta,  como o valor  referente ao  lucro  inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF não era devido (MP 312, de 1991),  o pagamento ficou a maior.  De  fato,  se durante a vigência da MP 312, de 1993, a  impugnante houvesse  requerido  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente,  sua  solicitação  deveria  ser  acolhida, eis que parte do pagamento constante do DARF de fl. 03, estaria a maior,  de acordo com a legislação vigente.  Ocorre que, com a edição da Lei nº 8.682, de 1993, a Lei nº 8.200, de 1991,  foi  revigorada  e  o  saldo  credor  de  correção  monetária  diferença  IPC/BTNF,  que  durante  a  vigência  da MP  312,  de  1993,  não  era  devido  passou  a  ser  novamente  devido, e desde a data da edição da Lei nº 8.200, de 1991. No caso, o valor do saldo  credor  da  dif.  IPC/BTNF  passou  a  integrar  o  lucro  inflacionário,  tal  como  se  apresenta no Sapli, fl. 240, no montante de CR$ 497.811.901 (380.735.680.618,00 *  1,3075), como já demonstrado no quadro acima, nada restando a restituir.   Verifica­se  que  o montante  realizado  pela  impugnante,  em  janeiro  de  1993  (39.709.704,36 UFIR * 5% = 1.985.485,22 UFIR ou CR$ 381.095.224, fls. 23, foi  devidamente  deduzido  do  saldo  do  lucro  inflacionário  total  até  aquela  data,  como  indicado no SAPLI, fl. 240, nada restando do valor recolhido no Darf de fl. 03, a ser  restituído.”  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 474          6 Cientificada em 23 de abril de 2007, fl. 384, a contribuinte apresentou em 23  do mês seguinte o recurso de fls. 385/410 destacando que as razões da decisão da 4ª Turma de  Julgamento são diversas daquelas expostas pelo Delegado da Receita Federal  em Contagem­ MG  e  que  a  remessa  do  recurso  diretamente  para  o Conselho  de Contribuintes  cerceará  seu  direito de defesa e impedirá o contraditório em primeira instância de julgamento, o que ofende  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  incumbindo,  pois,  que  a  Turma  da  Delegacia de Julgamento aprecie suas razões.  No  mérito,  reprisa  o  inconformismo  já  apresentado  contra  a  decisão  do  Delegado da Receita Federal em Contagem­MG.  Já  em  relação  aos  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte diz que este indefere seu pedido de  compensação pelo simples fato de ter sido formulado após a conversão da MP nº 312 na Lei nº  8.682/93, que revigorou os efeitos da Lei nº 8.200/91, antes revogada pela própria MP 312, o  que se mostra destoante das mais basilares normas de Direito Tributário. Entende, em suma,  que  a discussão  está  centrada  no  regime  jurídico  aplicável:  o  da  época do  pagamento  ou  do  pedido de compensação.  Aduz,  também,  que  a  validação  dos  efeitos  da  MP  tem  como  efeito  a  validação  dos  pagamentos  efetuados,  dentre  eles  aquele  realizado  a  maior,  carecedor  de  restituição nos termos do artigo 165 do CTN.  Ao final, requereu o provimento à preliminar ou, se assim não for entendido,  a reforma da decisão recorrida e conseqüente homologação das compensações.  Por  força  da  Resolução  nº  1103­00.012,  de  25  de  janeiro  de  2010,  fls.  438/444, a douta Terceira Turma Ordinária desta Câmara acordou, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento em diligência a fim de que se aguardasse o desfecho do contencioso  instaurado no processo administrativo nº 13603.001049/2001­21, o qual abriga auto de infração  que modificou o lucro inflacionário da contribuinte.  Às  fls.  455  e  seguintes  encontra­se  encartada  cópia  do  Acórdão  prolatado  pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sob nº 101­96­892, bem assim,  despachos de inadmissibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A  decisão definitiva restou assim ementada:    “IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  Tendo  a  pessoa  jurídica  optado  pela  tributação  integral  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  correção  complementar  monetária  IPC/BTNF  existente  em  31  de  dezembro de 1992 em cota única, à alíquota de cinco por cento,  o  fato  imponível  da  obrigação  tributária  é  todo  o  estoque  existente naquela data, e a partir daí,  nasce o direito do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  sobre  eventuais  diferenças  não  oferecidas  à  tributação. Não procedido  o  lançamento  no  prazo  de cinco anos, o crédito resta extinto pela decadência.”    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 475          7 É o relatório, na síntese que se fez possível.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes  Não vislumbro cerceamento do direito de defesa no fato das razões recursais  serem  encaminhadas  diretamente  a  este  Conselho,  sem  reapreciação  delas  por  parte  da  4ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG,  visto que o procedimento deriva de lei, a ver:  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 74 ­ .....................................................................................  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”  O  fato  de  a  decisão  recorrida  adotar  fundamentos  jurídicos  diferentes  daqueles  enunciados  pela  autoridade  fiscal  que  primeiro  apreciou  as  declarações  de  compensação  (Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG)  não  implica  qualquer  impedimento  ao  contraditório,  ainda mais  quando  se  considera  salvaguardado  de  todo  o  seu  direito  de  inconformismo  perante  esta  Corte  Administrativa,  oportunidade  na  qual  lhe  é  facultado deduzir todas as razões que entender necessárias.  Por  outro  lado,  inexistindo,  no  caso,  omissão  por  parte  das  autoridades  antecedentes  na  apreciação  de  matéria  trazida  ao  debate,  indefiro  o  pedido  de  baixa  do  processo à origem.  Quanto  ao  mérito,  tenho  que  independentemente  do  entendimento  que  se  tenha por aplicável quanto ao prazo decadencial para a repetição de tributos, se qüinqüenal ou  decenal,  remanesce  dos  autos  que  dita  questão  foi  entregue  ao  Poder  Judiciário,  vigendo,  inclusive,  ordem  judicial  prolatada  nos  autos  da  ação mandamental  nº  2003.38.00.063193­5,  processada na douta Quinta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, no  sentido de que as decisões administrativas apreciem o pleito em comento abstraindo­se dessa  questão, é dizer, considerem o pedido como se tempestivo fosse.  De  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição  consagrado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão  judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando  de  determinada matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de modo  diverso,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 476          8 afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a  capacidade de examiná­las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.  A  compensação,  em  caso  de  reconhecimento  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  operar­se­á  sob  condição  resolutiva,  já  que  o  decisório  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado.  Noutras  palavras:  acaso  a  decisão  judicial  vier  a  ser  reformada,  declarando  o  prazo  decadencial/prescricional  de  cinco  anos  para  o  direito  de  restituição,  a  homologação  da  compensação  porventura  aqui  reconhecida  tornar­se­á  de  todo  ineficaz,  restabelecendo­se a exigência dos tributos então compensados.   Pois bem.  Até o  advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, vigia  a Lei nº  7.799,  de  10  de  julho  de  1989,  que  instituíra  o  BTN  Fiscal  (BTNF)  como  referencial  de  indexação  de  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União  e  impunha  a  correção  monetária do balanço patrimonial das empresas, determinando, ainda, que o saldo credor dessa  conta, após ajustes definidos, constituiria lucro inflacionário a ser computado na determinação  do lucro real, base que serve ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.  Regrava, também, o diferimento da tributação do lucro inflacionário na parte  considerada não realizada, assim entendida aquela que ultrapassava a relação percentual entre o  valor  dos  bens  e  direitos  do  Ativo  Permanente  e  o  valor  desses  integrantes  do  Patrimônio  Líquido, respeitada, ainda, realização mínima de 5% (cinco por cento) em cada período­base.  Por fim, o mecanismo de registro e controle é definido por seu artigo 21, § 3º,  a ver:    “§ 3° O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta  especial  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  e  o  saldo  transferido  do  período­base  anterior  será  corrigido  monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal  entre  o  dia  do  balanço  de  encerramento  do  período­base  anterior e o dia do balanço do exercício da correção.”    Em  28  de  junho  de  1991  foi  publicada  a  Lei  nº  8.200  definindo  outro  indexador  monetário,  bem  assim,  dispondo  sobre  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras do anterior ano de 1990 e demarcou, quanto a esta, que os efeitos tributáveis dar­se­ iam a partir do ano de 1993, a ver:    “Art.  1º  ­  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  ­  base  de  cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas ­ a correção  monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a  Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do  mês  de  fevereiro  de  1991,  com  base  na  variação  mensal  do  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  .................................................................................................  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 477          9 Art.  3º  ­  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:    I ­ ..................................................................................   II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.”    Ocorre que a Medida Provisória nº 312, de 11 de fevereiro de 1993, revogou  expressamente a Lei nº 8.200/91 (art. 7º), e este comando foi reprisado nas sucessivas medidas  provisórias reeditadas para convalidar os atos anteriores até que a Medida Provisória nº 325, de  14 de junho de 1993, houve por ser convertida na Lei nº 8.682, de 14/07/1993. Esta, por sua  vez, em sentido oposto, cuidou de revigorar a Lei nº 8.200/91.  Permeia a questão,  ainda,  a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  que  trouxe o seguinte incentivo fiscal:    “Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991,  art.  3°)  existente  em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:   I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  ...............................................................................................  § 4° A opção de que  trata o caput deste artigo, que deverá ser  feita  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela  Secretaria da Receita Federal.”    O  deslinde  da  controvérsia,  portanto,  consiste  em  definir  se  eventual  recolhimento do IRPJ condizente à parcela da diferença IPC/BTNF do ano de 1990, realizado  no interstício de 11/02/1993 a 13/07/1993 e sob o abrigo do benefício fiscal do artigo 31, inciso  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 478          10 V, da Lei nº 8.541, de 1992, caracteriza pagamento indevido e, como tal, sujeito ao instituto da  repetição tributária.  Tenho que a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 8.200, de 1991, pela  Medida  Provisória  nº  312  e  reedições  induz  ao  entendimento  inequívoco  de  que  os  contribuintes  ficaram  eximidos  da  determinação  fiscal  inserta  no  artigo  3º,  inciso  II,  em  comento.  Diante  disto,  eventual  pagamento  pela  tributação  incentivada  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.541/1992,  abarcando  o  IRPJ  sobre  o  estoque  de  lucro  inflacionário  calculado com o BTNF (ordinário) e com a diferença IPC/BTNF (especial), no momento em  que  se  encontrava  revogada  a  Lei  nº  8.200,  de  1991,  afigura­se  indevido  em  relação  a  esta  última parcela.  Em suma, o  fato da Lei 8200, de 1991,  ter  sido  revigorada não  invalida os  atos  praticados  no  período  em  que  esteve  revogada.  O  pagamento,  na  época,  relativo  ao  imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário diferença IPC/BTNF não era devido.  E, como  tal,  atrai  a hipótese de que  trata o  inciso  I do artigo 165 do CTN,  pois  que  inexistente  previsão  legal  exigindo  o  tributo,  naquele momento,  em  relação  a  esta  específica base de cálculo, a ver:  “ Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  O  revigoramento  da  norma  de  origem  trazido  pela  Lei  nº  8.682,  de  1993,  implica, apenas, que se o valor do saldo do lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF não foi  submetido  à  tributação  durante  a  vigências  dessas Medidas  Provisórias  deve  ser  novamente  submetido às regras estabelecidas pelas Leis nº 8.200, de 1991, e 8541, de 1992.  Assim delineado, passo à análise do pagamento realizado em 18/02/1993, fl.  03, almejado com a pecha de maior que o devido.  Reportando­se  à  consulta  formulada  pela  Recorrente  à Receita  Federal  nos  idos de 1995, posteriormente ao pagamento efetuado, ela assim se posicionou, fl. 36:  “A interessada esclarece que:  a) usufruindo do beneficio fiscal de que trata o art. 31 da Lei n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado em 31/12/92, em fevereiro de 1993;  b) em virtude da revogação da Lei n° 8.200/91 pelo artigo 7º da  Medida  Provisória  n°  312,  de  11/02/93,  aplicou  a  alíquota  do  imposto  somente  sobre  o  montante  do  lucro  inflacionário  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 479          11 normal,  não  levando  em  conta  o  valor  correspondente  à  correção  monetária  complementar  da  diferença  do  IPC/BTNF  realizada em 1990 em decorrência da aplicação da lei revogada;  ...................................................................................................  A vista do exposto, indaga:  1)  Considerando  que,  quando  do  recolhimento  do  tributo  correspondente  ao  lucro  inflacionário  acumulado  até  31  de  dezembro de 1992, a Lei n° 8.200/91 encontrava­se revogada, é  correta  a  afirmação  de  que  na  situação  descrita  na  consulta  operou­se  a  total  extinção  do  crédito  tributário  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  até  dezembro de 1992?  2) Ainda que se considere a restauração da Lei n° 8.200/91, pela  Lei n° 8.682/93, é válido dizer que sua força de observância só  se verifica a partir da data da vigência da lei repristinatória, em  virtude do disposto no § 3º , do art. 2º , da Lei de Introdução ao  Código  Civil,  e  que  por  isso  mesmo,  não  há  que  se  falar  em  saldo do imposto de renda a pagar, decorrente do saldo credor  pela diferença entre o IPC/BTNF?  3) Tendo em vista a eventual hipótese de existência de saldo de  tributo a pagar, como deve proceder para regularizar a situação  fiscal  reflexa  do  saldo  credor  de  IPC/1990  e  da  diferença  de  correção monetária do lucro inflacionário de 1990?  Portanto,  dizia  a  Recorrente,  expressamente,  que  no  pagamento  do  IRPJ  então  efetuado  não  se  encontrava  inclusa  a  parcela  do  lucro  inflacionário  da  diferença  do  IPC/BTNF.  Mais,  questionava  qual  seria  o  procedimento  para  regularizar  o  tributo  não  recolhido a este título.  Sete  (7)  anos  depois,  em  2002,  trouxe  as  declarações  de  compensação  em  foco defendendo realidade diametralmente oposta: haveria no pagamento de fevereiro de 1993,  sim,  parcela  afeta  ao  lucro  inflacionário  decorrente  da  diferença  IPC/BTNF  e,  como  tal,  passível de restituição.  Nada  obstante  estranhável  o  antagonismo  tenho  que  a  premissa  basilar  em  tema  de  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  centra­se  na  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito é operação que exige provas e contas.  Considerando que o § 1º do artigo 33 do Decreto nº 332, de 04 de novembro  de 1991, estipula que a diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal  apurada no ano de 1990 seja escriturada apartadamente, bem assim, que o artigo 21, § 3º, da  Lei nº 7.799, de 1989, elegeu o Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) como fonte dos  controles  desta  temática,  impende  avaliar  os  registros  originários  nele  levados  pela  contribuinte, plenamente subsistentes em razão da não prevalência do lançamento fiscal tratado  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 480          12 no  processo  administrativo  nº  13603.001049/2001­21  o  qual,  a  propósito,  originou  o  sobrestamento deste feito ante a possibilidade de modificações no lucro inflacionário inseridas  por aquele ato administrativo.  Assim procedendo, defronta­se à fl. 236 com cópia da página 37 do LALUR  tratando  da  conta  “Lucro  Inflacionário  1990  –  IPC  x  BTNF  –  Lei  8.200/91”  e  que  dá  pelo  saldo,  em  30/06/1992,  de  Cr$  35.984.940.629,44  e  ainda  um  último  registro  intitulado  “transporte para o livro 02 (dois)”.  Admito  a  eficácia  dessa  cifra,  seja  porque  referido  livro  extra­contábil  não  fora  impugnado  pelo  Fisco,  seja,  principalmente,  porque  ela  foi  assimilada  pelo  sistema  da  Secretaria da Receita Federal que acompanha e controla o lucro inflacionário (SAPLI), fl. 240.  Por conseguinte, sabendo­se que o fator de correção monetária aplicável para  o  segundo  semestre  de  1992  foi  de  3,5495  (três  inteiros  vírgula  cinco  mil  quatrocentos  e  noventa e cinco décimos de milésimos) chega­se ao lucro inflacionário, em 31 de dezembro de  1992,  na  ordem  de  Cr$  127.728.546.764,19.  Ainda,  considerando  que  no  ano­calendário  de  1993 o período de  apuração do  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  passou a  ser mensal,  bem assim, que o fator de correção monetária para o mês de janeiro daquele ano foi definido  em 1,3075 (um inteiro vírgula três mil e setenta e cinco décimos de milésimos), sobressai lucro  inflacionário nessa época na importância de Cr$ 167.005.074.894,18.  Finalmente,  consabido  que  a  contribuinte  utilizou­se  da  alíquota  tributária  incentivada de 5% (cinco por cento) prevista no inciso V do artigo 31 da Lei nº 8.541, de 1992,  conclui­se  que  do  pagamento  de  Cr$  22.287.627.418,00  havido  em  18/02/1993  emerge  indébito fiscal a quantia de Cr$ 8.350.253.744,71 (oito bilhões, trezentos e cinquenta milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  cruzeiros  e  setenta  e  um  centavos), qual seja, 5% (cinco por cento) de Cr$ 167.005.074.894,18.  Com  tais  razões,  VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa e, no mérito, observada a condição resolutiva já dissertada, pelo provimento  parcial do  recurso voluntário para  reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional,  relativo a pagamento a maior de  IRPJ afeto a  lucro  inflacionário da diferença  IPC/BTNF, na  quantia  de  Cr$  8.350.253.744,71  (oito  bilhões,  trezentos  e  cinquenta  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  cruzeiros  e  setenta  e  um  centavos),  seguindo­se a homologação das compensações que lhe decorrer.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4567009 #
Numero do processo: 13851.000845/2001-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. RECONHECIMENTO. Ao final do período de apuração pode ser compensado o imposto de renda retido na fonte devidamente atestado mediante comprovante de retenção emitido em nome do requerente pela fonte pagadora, salvo se houver prova nos autos de que tal documento não retratou a realidade.
Numero da decisão: 1103-000.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório adicional de R$38.762,54 (valor original) e homologar as compensações até tal limite, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 640          1 639  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000845/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.730  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  Pedido de restituição  Recorrente  BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. DOCUMENTO  HÁBIL. RECONHECIMENTO.  Ao  final  do  período  de  apuração  pode  ser  compensado o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  devidamente  atestado  mediante  comprovante  de  retenção  emitido em nome do requerente pela fonte pagadora, salvo se houver prova  nos autos de que tal documento não retratou a realidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$38.762,54 (valor original) e homologar as compensações até tal limite, nos termos do voto  do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 821DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 641          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fl.01),  protocolizado  em  31/07/01,  cujo  crédito  seria  oriundo  de  “IRPJ  pago  a  maior  referente  DIPJ  2001,  Ano  Calendário  2000”  (saldo negativo, conforme DIPJ – fl.23), no valor originário de R$1.107.253,37.  Posteriormente,  foram  anexados  aos  autos  Pedidos  de  Compensação  (fls.78/94, 353/399, 402/408) e PER/DCOMP (fls.410/419, 451/474).  A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil deferiu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  originário  de  R$1.067.167,34,  e  homologou  as  compensações até tal limite, bem como reconheceu a homologação tácita daquelas declaradas  há mais de cinco anos da ciência (28/11/07 – fl.476) do despacho decisório (fls.478/485).  Na oportunidade,  não  foi  aceita  a  integralidade  do  imposto  de  renda  retido  por duas fontes pagadoras. In verbis:  “No  tocante  aos  valores  informados  pela  fonte  pagadora  ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (CNPJ nº  13.575.295/0001­76)  verifica­se  que,  além  de  não  existir  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  a  DIRF  referente  a  estes  valores,  não  se  constata  a  liquidez  e  certeza  dos  valores  pleiteados, eis que efetuando o cotejamento dos valores de IRRF  do  informe  de  rendimentos  de  fl.62  e  os  valores  existentes  na  escrituração contábil constata­se uma série de divergências (...).  Em  relação  aos  valores  pleiteados  referentes  às  retenções  efetuadas pela fonte pagadora CEMIG, CNPJ 17.155.730/0001­ 64, a empresa juntou apenas o informe de rendimentos de f1.67,  o  qual  apresenta,  para  o  ano­calendário  2000,  a  retenção  de  R$203,48 no mês de junho de 2000. Tal valor não se ampara nos  valores  que  o  contribuinte  informou  na  DIPJ  e,  menos  ainda,  com  os  valore  informados  à RFB  pela  fonte  pagadora,  através  da DIRF de fl.429.”  Em  28/12/07,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.486/488), nos seguintes termos:  “Em  relação  à  empresa  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos,  esta  empresa,  conforme  DECLARAÇÃO  em  anexo,  informa  e  comprova  através  de  seus  documentos  contábeis  (cópia  do Diário Geral),  que  realizou  declaração  e pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  no  período  acima  compreendido,  bem  como  realizou  as  devidas  retenções  e  recolhimentos do IRRF sobre as declarações.      Fl. 822DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 642          3 Em contrapartida, a  empresa Brasil Warrant Administração de  Bens e Empresas S/A. por ser beneficiária de parte dos referidos  Juros sobre o Capital Próprio, contabilizou e tributou a referida  receita,  conforme demonstrado em sua DIPJ, e portanto,  tem o  direito  de  compensar  o  respectivo  IRRF  incidente  sobre  tal  receita.  Dessa  forma,  o  Despacho  Decisório  ora  impugnado  deve  ser  parcialmente  reformado  e,  assim,  deferida  a  restituição  do  crédito requerido pela Requerente, no valor de R$ 1.105.922,68  (valor  total  de  R$  1.107.253,37  (­)  R$  1.330,69  de  IRRF  da  empresa CEMIG, sem comprovação).  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  a  presente  manifestação  de  inconformidade  julgada  procedente,  para  o  fim  de  que,  reformado  parcialmente  o  Despacho  Decisório,  seja  deferida  também  a  restituição  do  valor  de  R$  1.105.922,68,  e,  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações  incidental  mente  realizadas, por imperativo dos principias da estrita legalidade e  da verdade material.”  A Quinta Turma da DRJ – Ribeirão Preto (SP)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos termos do acórdão nº 14­19.833, que recebeu a seguinte ementa (fl.559):  DIREITO  CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda  Pública.  IRFON  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  A  indisponibilidade  dos  bens  públicos  e  o  principio  do  interesse  público  autorizam  objetar  restituição  de  quantias  tidas  como  retidas de pessoa jurídica, a titulo de imposto de renda retido na  fonte  incidentes  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  e  não  recolhidas  ao  Erário  pela  sociedade  retentora,  quando  restar  caracterizado  que  ambas  são  administradas  pelos  mesmos  gestores,  ou  uma  administre  outra,  ainda  que  a  dívida  se  encontre confessada, em processo de parcelamento ou objeto de  pedido  ou  de  declaração  de  compensação,  pois  ainda  não  resolvida, definitivamente, a extinção do crédito  tributário  cuja  repetição se almeja.  No recurso voluntário (fls.598/608), sustenta­se:  a) no acórdão recorrido haveria diversas ilações que não dizem respeito à efetividade do direito  creditório,  a  exemplo  de  a  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos  ser  sua  coligada  ou  controlada ou os procuradores de ambas as sociedades serem os mesmos, estando alicerçadas  em suposições e argumentos de ordem subjetiva;  b) o IRRF, referente a juros sobre o capital próprio pago pela Itaparica S/A Empreendimentos  Turísticos,  teria  sido  contabilizado  e  constaria  de  sua  DIPJ,  bem  como  do  informe  de  rendimentos  fornecido  por  aquela  sociedade,  que  atestaria  o  montante  de  R$258.417,01  de  rendimentos a título de juros sobre o capital próprio, e R$38.762,54 de IRRF;      Fl. 823DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 643          4 c) o art.55 da Lei nº 7.450/85 exigiria, para possibilitar a compensação do  imposto de  renda  retido na fonte, apenas comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos;  d)  o  fato  de  o  informe de  rendimentos  ter  sido  emitido  em  uma  data  próxima  ao  pedido  de  restituição não comprometeria  a veracidade das  informações nele prestadas.  “Quando muito,  tal fato poderia sujeitar a fonte pagadora ao pagamento de multa, nos termos do artigo 6º da  Instrução Normativa  SRF  n.  698,  de  20.12.2008,  por  atraso  na  entrega  do  comprovante  de  retenção, mas não destituir de validade o documento fornecido a destempo”;  e) na DIPJ (Ficha 6, Linha 23) constaria declaração de R$ 258.416,91 a título de rendimentos  de juros sobre o capital próprio pagos pela Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos;  f) no livro Razão teriam sido escrituradas, nas contas contábeis 22.004 e 22.019, as retenções  realizadas pela Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos, no total de R$ 38.762,54;  g) o livro Diário da Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos também indicaria os montantes  de juros sobre capital próprio pagos à recorrente;  h)  decisões  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  reafirmariam  que  as  retenções  podem  ser  demonstradas  por  qualquer  meio  de  prova,  e  sua  utilização  independeria  da  comprovação do respectivo recolhimento ou de correção de DIRF, pela fonte pagadora;  i)  a  sua  obrigação,  para  fins  de  comprovação  da  retenção,  limitar­se­ia  à  apresentação  do  informe de rendimentos, não do DARF comprobatório do recolhimento do tributo;  j)  decisões  administrativas  infirmariam  o  emprego  de  argumentos  subjetivos  por  parte  do  Fisco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Inicialmente,  acerca  da  tempestividade  do  recurso,  cabem  breves  considerações.  Não obstante  o Aviso  de Recebimento  – AR,  relativo  ao  envio  do  acórdão  recorrido, indicar aparentemente como data de entrega 05/11/08 (fl.595) ­ a grafia não permite  afirmar tal fato com a segurança necessária ­, pesquisa no site dos Correios na internet (fl.619)  indica  que  a  entrega  efetivou­se  em 06/11/08  (quinta­feira). Acrescente­se que  a  unidade  de  origem da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ao  enviar o processo  a  este Conselho não  opôs objeção relacionada à tempestividade.   Dessa  forma, considerando­se aquela última data, poderia o contribuinte  ter  interposto o recurso voluntário até 06/12/08. Como tal dia foi um sábado, nos termos do art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  vencimento  do  prazo  ocorreu  na  segunda­feira  (08/12/08),  “primeiro dia de expediente normal no órgão em que corra o processo”, quando o recurso foi  protocolizado (fl.598).      Fl. 824DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 644          5 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário, e passa­se ao seu exame.  Como  relatado,  a  importância de R$38.762,54 a  título de  retenção na  fonte  por Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos, não foi aceita por duas razões. A primeira, por  inexistir DIRF. A segunda, por divergências constatadas entre os valores constantes do informe  de rendimentos (fl.62) e da escrituração (fls.132/150).  Da tabela confeccionada no despacho decisório, abaixo reproduzida, verifica­ se que os totais anuais de IRRF informados pela fonte pagadora e escriturado são idênticos, de  onde se depreende que a conclusão acima resulta de uma análise mês a mês, quando de fato  percebe­se alguma inconsistência:  Mês  IRRF (Informe de rendimentos)  IRRF (Escrituração)  Fevereiro  4.854,15    Março  2.525,13  8.208,33  Abril  3.312,36  3.584,26  Maio  1.137,07  1.446,13  Junho  3.576,95  3.910,93  Julho  3.261,12  3.495,59  Agosto  3.807,52  4.085,15  Setembro  1.442,69  1.614,70  Outubro  3.734,02  4.070,38  Novembro  6.871,86  7.145,59  Dezembro  4.239,67  1.201,48  Total  38.762,54  38.762,54    Conforme  legislação  de  regência  e  instruções  contempladas  no Manual  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2001 – Majur, o documento hábil a comprovar a retenção  do imposto na fonte, para fins de compensação pelo beneficiário dos respectivos rendimentos,  é o comprovante de retenção. Vejamos:  Lei nº 8.981, de 20/01/95   Art.  34.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  do  imposto apurado no mês,  o  imposto de  renda pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos  de dedução do  imposto,  relativos ao Programa de Alimentação  do  Trabalhador,  Vale­Transporte,  Doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades Culturais  ou  Artísticas  e  Atividade Audiovisual,  observados os  limites  e prazos previstos  na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas  que  não  optarem  pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44)  deverão,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário ou na data da extinção.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 645          6 .....   § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  .....   c)  do  Imposto  de  Renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidentes  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  Decreto nº 3.000, de 26/03/99  Art.942. As pessoas  jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  .....  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 2º  do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Lei nº 7.450, de 23/12/85  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Majur 2001  Linha 12A/13 — Imposto de Renda Retido na Fonte  Indicar  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto devido.  Informar, também, o valor do imposto pago ou retido na fonte no  período, a  titulo de antecipação, correspondente a  rendimentos  ou  receitas  que  integram  o  lucro  real,  inclusive  o  retido  sobre  rendimentos auferidos em operações day trade.    Fl. 826DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 646          7   Atenção:  1)  No  caso  de  apuração  anual  do  imposto,  não  deverão  ser  incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano­ calendário  e  que  tenham  sido  deduzidos  nos  recolhimentos  mensais do imposto.  2) Os valores excedentes de imposto de renda retido na fonte não  utilizados  na  apuração  do  imposto  de  renda  mensal,  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  informados  nesta  linha, independentemente de limite.  3) Não há limite de dedução do imposto de renda na fonte para  as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda trimestral.  Imposto Compensável:  Nesta  linha  poderá  ser  indicado  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido na fonte sobre:  (...)  e)  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  ganhos  líquidos  mensais  de  renda  variável,  inclusive  o  retido  sobre rendimentos auferidos em operações day trade;  f) os juros remuneratórios de capital de que trata o art. 9° da Lei  n° 9.249, de 1995;  (...)  Atenção:  2) O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se  a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.  Postos os dispositivos normativos que regem a matéria, observa­se, no caso  concreto,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  questionou  o  oferecimento  à  tributação dos rendimentos pagos por Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos. A propósito,  em primeira instância, por exemplo, ao analisar a documentação acostada aos autos, o  ilustre  Julgador da DRJ – Ribeirão Preto (SP), relator do acórdão, concluiu:   “Como  visto,  o  tema encontra­se  restrito  ao  imposto  de  renda  que teria sido retido pela  fonte pagadora, qual seja, a empresa  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos.  Assim,  a  defesa  busca  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  valor  de  R$38.762,54  tomando  por  base  o  comprovante  anual  de  rendimentos  encartado  à  fl.62,  ratificado  pela  declaração  de  fl.489  e  documentos  de  fls.515/556,  enquanto  o  despacho  decisório  houve  por  desconsiderar  a  alegada  retenção  em  face  da  inexistência  da DIRF  noticiando  a  cifra  pretendida  e  pelas  divergências entre os valores mensais constantes na escrituração  com aqueles enunciados pelo referido comprovante anual.      Fl. 827DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 647          8 O lucro real informado na linha 46 da Ficha 09A da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$112.106,78,  encontra­se  expresso  na  página  13  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  presente  à  fl.223,  como  também, no Demonstrativo de Resultados do Exercício transcrito  na  fl.  172 do Livro "Diário” e  encartado à  fl.246 do processo.  Desta cifra decorre o imposto de renda anual na importância de  R$16.816,02, declarado na linha 01 da Ficha 12A da DIPJ, fruto  da aplicação da alíquota legal de 15% (quinze por cento).  Atendida a condição da identidade das cifras, é dizer, observado  que  a  contribuinte  busca  a  repetição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  assim  aflorado  em  razão  do  cômputo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  lastreada  nos  resultados  registrados  em  sua  contabilidade  comercial  e  fiscal,  e  não  apenas com base na Declaração de Rendimentos, resta analisar  o cumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento do  direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Dentre eles, notadamente, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções, em face do artigo 37, §3º, "c” da Lei n°  8.981, de 20/01/1995 e a constatação das retenções.  A  copia  do  livro  "Razão”  às  fls.171,  175,  179,  183,  187,  192,  196, 200 e 207  trata dos  juros  recebidos da  empresa  Itaparica  S/A.  Empreendimentos  Turísticos  e  registra  o  cômputo  de  receitas  na  ordem  de  R$258.416,91,  levadas  à  conta  de  resultado  juntamente com juros sobre capital próprio recebidos  de  outras  fontes,  fl.207.  Consta,  também,  o  demonstrativo  de  fls.153/154  onde  a  contribuinte  expressa  que  ditos  juros,  somados  a  outros  de  idêntica  natureza,  recebidos  de  Cemig,  Petrobrás, Telepar, Units, Unibanco, Embraer, Bradesco, Brasil  Telecom, Sabesp e Copel perfazem os R$2.126.873,97 inseridos  na linha 23 da Ficha 06A da DIPJ.  Creio atendido, portanto, este requisito.  No  que  toca  à  efetividade  das  retenções  do  imposto  há  o  documento de fl.62 que, a ver pelo artigo 55 da Lei nº 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  daria  por  atendido  também  esse  requisito.” (destaquei)  Ressalte­se, também, que de acordo com a DIPJ, não houve dedução de IRRF  no cálculo das estimativas de janeiro a novembro (fls.19/22), haja vista a inexistência de base  de cálculo, nos termos de balancetes supostamente levantados.  Sendo assim, considerando o informe de fl.62 e o oferecimento à  tributação  dos  rendimentos  ali  informados,  foram  atendidos  os  requisitos  para  o  aproveitamento  dos  valores retidos na fonte que compuseram o saldo negativo apurado ao final do ano­calendário  2000.      Fl. 828DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 648          9 Com  a  devida  vênia  aos  Julgadores  de  primeira  instância,  a  legislação  de  regência não impõe qualquer outro requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido  na fonte pelo beneficiário, de forma que não se constituem em razão impeditiva os seguintes  fatos: a emissão do comprovante de retenção em data próxima à protocolização do pedido de  restituição;  ser  a  fonte  pagadora  sociedade  controlada  ou  coligada  da  beneficiária  dos  rendimentos; haver identidade entre os procuradores das sociedades; não se identificarem nos  registros contábeis da fonte pagadora os valores pagos e retidos em nome da beneficiária; e a  fonte pagadora não ter apresentado DIRF ou recolhido o tributo retido.  Isso não quer dizer que os dados de um informe de rendimentos não possam  ser contestados e infirmados. Tal possibilidade é perfeitamente válida, desde que comprovada  com elementos hábeis.  A Quinta Turma da DRJ – Ribeirão Preto  (SP)  apenas  atestou uma  relação  societária  entre  a  recorrente  e  a  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos,  bem  como  impropriedades  na  escrituração  desta  fonte  pagadora  e  suposta  ausência  de  cumprimento  de  obrigação  tributária  quanto  ao  recolhimento  aos  cofres  públicos  dos  tributos  retidos. Mesmo  quando  considerados  em  conjunto,  não  podem  impedir,  à  luz  da  legislação  de  regência,  o  aproveitamento  das  retenções  pelo  recorrente,  mormente  porque  os  respectivos  rendimentos  foram oferecidos à tributação.  Apesar  da  declaração  de  fl.489,  da  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos,  que  atestaria  uma  retenção  no  montante  de  R$38.768,54,  o  documento  hábil  a  comprovar  a  retenção  é  o  informe  de  rendimentos  emitido  por  aquela  sociedade,  em  que  se  indicou um total de R$38.762,54.  Por  fim,  quanto  ao  imposto  supostamente  retido  pela CEMIG,  o  recorrente  continuou sem apresentar qualquer comprovação, razão pela qual não pode ser reconhecido.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$38.762,54  (trinta  e  oito  mil,  setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), valor original, e homologar as  compensações até tal limite.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 829DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4567274 #
Numero do processo: 10920.002371/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. Para pedidos formulados após 09/06/2005 o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos contados da data do indébito.
Numero da decisão: 1402-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 216          1 215  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002371/2006­00  Recurso nº  177.707   Voluntário  Acórdão nº  1402­01.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORATÓRIO GIMENES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.   Para  pedidos  formulados  após  09/06/2005  o  direito  de  pleitear  restituição extingue­se em 05 anos contados da data do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 217          2 Relatório  Laboratório Gimenes Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório  de fls. 106 e 107, proferido pelo chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Joinville, pelo qual  foi declarado não  formulado o pedido de  restituição  referente  aos  recolhimentos  efetuados  em  31.10.2001  c  31.1.2002  e  indeferido  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  entre  28.4.2000  e  31.7.2001.  No  tocante ao pedido de  restituição não  formulado, o  interessado deixou de  utilizar o programa PER/DCOMP para o pleito, em descumprimento ao art. 2º, IV,  "e", da Instrução Normativa SRF n° 598/2005.  Incidiu, assim, na hipótese prevista  pelo art. 31 da IN SRF n° 600/2005, o que levou a unidade de origem a considerar  não  formulado  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  em  31.10.2001 e 31.1.2002.  O  pedido  de  restituição  abrangeu  também  outros  recolhimentos,  efetuados  entre 28.4.2000 e 31.7.2001. Como a data do pedido de restituição é de 30.8.2006, a  unidade de origem  indeferiu o pleito  sob o  argumento de prescrição do direito do  interessado, fundamentando a sua decisão no art. 168 da Lei na 5.172/66 e no art. 3°  da Lei Complementar n° 118/2005.  Em 2.10.2006, o interessado  foi cientificado daquela decisão  (fl. 143) e, em  10.10.2006,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  109  a  128,  com  o  seguinte teor:  a)  que  deve  ser  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional  conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo da prescrição flui apenas quando  decorridos os cinco anos da homologação tácita do lançamento;  b) que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos  anteriores à sua vigência pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  essa  retroatividade  ofende  o  principio  constitucional  da  autonomia  e  da  independência dos poderes;  c)  que  efetuou  pagamentos  indevidos,  pois  calculara o  imposto  devido  com  base  no  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  que  o  percentual  correto seria de apenas 8%;  d)  que  o  órgão  administrativo  tem  competência  para  julgar  inconstitucionalidade dos atos normativos;   e) que faz jus ao direito à compensação.  É o relatório.”  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 218          3 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 20.789  (fls.  149­152)  de  29/01/2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  Interessada. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  pleitear  restituição/compensação de  tributos, mesmo os sujeitos  a  lançamento por  homologação,  é de cinco anos e  se  conta do  pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos termos do art.  3º da Lei Complementar n° 118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa,  de  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  por  tratar­se  de  matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/02/2009 (A.R. de fl.  154),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em 18/03/2009  (fls.  155­195),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 219          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A Autoridade  Julgadora  de  1a  instância  entendeu,  com  base  no  art.  168  do  CTN, c/c o artigo 3º da LC 118/2005, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado  sob o argumento de que  teria decaído o direito de a  interessada pleitear  restituição, uma vez  que  o  seu  pedido  fora  apresentado  em  30/08/2006  e  se  referia  a  pagamentos  efetuados  no  período de 28/04/2000 e 31/07/2001.  A Recorrente, por sua vez, argumenta que, para os tributos cujo lançamento é  por homologação, o prazo para pedido de restituição seria de 10 anos (cinco mais cinco), uma  vez que a LC 118/05 não poderia ser aplicada retroativamente.   Com efeito, entendo que não assiste razão à Recorrente.  Refiro­me à inteligência consolidada pelo STF quando do julgamento do RE  566.621/RS, submetido à repercussão geral com aplicação da regra do artigo 543­B do CPC,  ocasião  em  que  a  Corte  acabou  por  definir,  em  votação  por  maioria,  que  a  sistemática  de  cálculo  trazida  pela  LC  nº  118,  de  2005  (cinco  anos  a  contar  do  recolhimento),  deveria  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição/compensação  formulados  após  09/06/2005,  sendo  que,  apenas para os pedidos formulados anteriormente àquela data permanece o sistema de cálculo  consolidado no âmbito do STJ (tese dos 5+5).   Nesse sentido, segue transcrita a ementa da decisão do STF.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 220          5 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.  Nesse  sentido,  a declaração de  compensação de  fl.  01  foi  protocolizada em  30/08/2006, na vigência, portanto, da Lei Complementar nº 118, de 2005, pelo que há que se  considerar o prazo de extinção do direito de pleitear a restituição do indébito como sendo de  cinco anos a contar do pagamento considerado indevido.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  pagamentos  efetuados no período de 28/04/2000 e 31/07/2001, conclui­se que ocorreu a extinção do direito  de pleitear a restituição do indébito tributário.  ISSO POSTO, voto no  sentido negar provimento  ao  recurso por  considerar  extinto o direito de pleitear a restituição/compensação.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 221          6                 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4725886 #
Numero do processo: 13962.000076/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida : 36 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.042 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LORI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;na • • 5, elk -rire RI - S N SIDENTE MAUR( DE ALMEIDA• RE AA * 7 7' FORMALIZADO E . 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVlQFRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mpa-08/07/03 :P lk '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Recurso n° :141.040 Recorrente : CONFECÇÕES LORI LTDA. RELATÓRIO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A empresa CONFECÇÕES LORI LTDA., com sede em Brusque — SC, apresentou junto à Agência da Receita Federal de Brusque-SC, em 10/08/1999, pedido de restituição, fls. 01, e pedidos de compensação, fls. 02/03, datados de 28/05/99, preenchidos no formulário aprovado pela IN SRF n° 21, de 1997, e acompanhados dos documentos de fls. 04 a 40. A contribuinte informou no referido pedido de restituição, como motivo do pedido, item 02 do formulário: "valor pago a maior em 1993 conforme apurado na declaração do imposto de renda 1993/1994", e nos pedidos de compensação, como crédito a compensar, item 03 do formulário: "pagamento a maior ou indevido, códigos de tributo/contribuição 2362 e 2484", e como débitos a serem compensados, item 04 do formulário, períodos de apuração: "04/94 a 12/94" e código de tributo/contribuição: "2362", fls. 02, e "2484", fls. 03. A contribuinte apresentou juntamente com os aludidos pedidos de restituição e compensação, cópia da Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, e do Recibo de Entrega da mesma, fls. 16/32, que informam como saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar 926,20 UFIR e como saldo negativo de Contribuição Social a Pagar 1.063,46 UFIR. O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS Da apreciação dos referidos pedidos de restituição e compensação, dispõe a ementa do Despacho Decisório da DRF/Blumena -4 SC, de 20/11/2002, fls. 51/54: mpa — 08/07/05 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E DE IRPJ. Em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício. Solicitação Indeferida." A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. Referindo- se a esta manifestação de inconformidade, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "Irresignada com o indeferimento, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 66 a 68, na qual explica que a contagem do prazo prescricional para a compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente inicia-se após a homologação do lançamento que, por sua vez, está sujeita ao decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN, iniciando-se, daí, o computo do prazo previsto no artigo 168, inciso I do CTN. A contribuinte alega, assim, que tendo efetuado o pedido em 10 de agosto de 1999, o fez no prazo legal, não podendo lhe ser negado o pedido de compensação. Em sua defesa, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Com a manifestação de inconformidade tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que prolatou o Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84, indeferindo a solicitação do contribuinte. As considerações que fundamentaram as o lusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: mpa - 08/07/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts" • : ,j7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -u te> Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da manifestação de inconformidade. Como do relatório se viu, a contribuinte pleiteia a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurados na Dl RPJ do exercício 1994, ano-calendário 1993 (folha 4). O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66) assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de pagamento a maior ou indevido de tributo e prevê, em seu artigo 170, a figura da compensação de • créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que cumpridas as condições que a lei estipular. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do artigo 58 da Lei n° 9.069/95, estabeleceu tais condições, que atualmente são normalizadas pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002: deve-se constatar primeiro a existência do crédito do interessado e o cabimento da restituição, para, posteriormente, compensá-lo, sujeitando-se a compensação ao mesmo limite temporal da restituição. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o pedido de restituição/compensação por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, de acordo com o disposto nos artigos 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Desta forma, a manifestação de inconformidade é relativa tão-somente à preliminar de decadência, matéria que delimita o litígio instaurado. Antes de qualquer consideração, entretanto, cumpre esclarecer que, quanto ao prazo para pleitear a restituição/compensação, embora se reconheça a existência da tese expendida pela contribuinte sobre a matéria decadência, os julgadores administrativos de primeira instância têm sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos da Secretaria da Receita Federal expressos em atos tributários e aduaneiros (artigo 7° da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001). Nestes termos, com relação ao prazo para pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, dispõe o Ato Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, editado com base no Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extin que-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dação do crédito tributário — •Ampa - 08/07/05 4 c* • 1. • t4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA vá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 TERCEIRA CÂMARA ". f.;1 > Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifei] 1.4 Como se vê no ato acima transcrito, o prazo decadencial deve ser contado da data da extinção do crédito tributário. Ressalte-se que, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 5, de 24 de maio de 1994, o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade se funda no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia. A questão, portanto, resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário. De se enfrentar a questão. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o Pedido de Restituição e de Compensação, apresentado em 10 de agosto de 1999, uma vez que, no entender da autoridade a quo, deveriam ter sido apresentados até 29 de abril de 1999, quando expirou o prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de rendimentos. Tal entendimento partiu do pressuposto de que o aproveitamento do crédito, decorrente do pagamento a maior que o devido, só poderia se dar a partir da entrega da declaração. Assim, como o pedido de restituição foi protocolado em data posterior ao prazo final, seu direito foi fulminado pela decadência. Retomando-se às disposições do Ato Declaratório acima transcrito, observe-se que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido é contado a partir da extinção do crédito tributário. Como não poderia ser diferente, é o que estabelece o artigo 168, 1, do CTN, ia verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos! e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. (grifei] Acrescente-se que entre as formas extintivas do crédito tributário, o CTN estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. Por sua vez o artigo 150 do CTN estabelece que, no caso de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo, com se lê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opel ` -se pelo ato em que a rapa — 08/07/05 5 »3/4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.% S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k, .41 TERCEIRA CÂMARA •••;,3-. ./4' Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° : 103-22.042 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1. 0 O pagamento antecipado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [grifei] Os efeitos da condição resolutória (ou resolutiva) estão definidos no artigo 127 do Código Civil, que diz: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Ademais, de acordo com De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12 Edição, Vol. I, Editora Forense, p. 497, condição resolutória deve ser assim entendida: [...] é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Dá-se, por ela, o contrário da suspensiva, que estabelece o vinculo jurídico, que não existia enquanto não viesse, ao passo que a resolutória ou resolutiva o extingue, quando ocorre. Para melhor compreensão, cabe citar a lúcida lição de Alberto Xavier, em Do Lançamento, Teoria Geral do Ato de do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, pp. 98 e 99. (.4 a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. [...] Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. Ora, a extinção do crédito é o termo inicial para o prazo fixado no artigo 168; extinção sem qualquer outro qualificativo. Não se faz distinção entre a extinção sob condição resolutória ou extinção definitiva. Não cabe distinguir onde a lei não distingue. Extinto o crédito com o pagamento, inicia-se a contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Destarte, no caso do lançamento por homologação, o pagamento antecipado produz, de imediato, o efeito extintivo que lhe é próprio, como literalmente expresso no § 1° do artigo 150 do CTN. Constatadas irregularidades pelo fisco, desfaz-se, ex tufo, esse efeito extintivo. Do contrário, havendo a homologação, confim -se o ato de iniciativa do contribuinte, ficando preservados os efe' s decorrentes que já se mpa 08/07/05 6 • . k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • wev; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •fr Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 vinham operando. Portanto, o prazo decadencial deve ser contado desde o pagamento, e não apenas de sua homologação. Não resta dúvida, diante do exposto, que, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Tal entendimento encontra respaldo em vários doutrinadores, dentre os quais Eurico Marcos Diniz de Santi que assim assevera (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3 - A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco): Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência eíd rescrição do direito do mpa- 08/07/05 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (grifei] Também não é outro o entendimento de Alberto Xavier, em sua obra já citada (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 99 e 100): Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de ofício um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o • controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da "homologação tácita". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4 0 Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. Em apoio ao entendimento acima, tem-se ainda o julgado da 68 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão 106- 12.890, DOU 02/12/2002, que aponta na mesma direção: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, de que trata o artigo 168, Ido CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. Vê-se, assim, que o pagamento antecipado do IRPJ e da CSLL extingue o crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem • do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. Portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do lmp 't de Renda Pessoa mpa - 08/07/05 8 45e. MINISTÉRIO DA FAZENDA rki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano- calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 13/05/2004, conforme recibo de fls. 87. Insatisfeita com o referido julgado, que indeferiu os pedidos de restituição e compensação, confirmando a decisão do Despacho Decisório da DRF/Blumenau-SC, interpôs, em 11/06/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 88/94. No despacho de fls. 96, a Agência da Receita Federal em Brusque — SC, após informar que os débitos deste processo foram transferidos para outro, fls. 72/74, e, também, que, a recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento, fls. 69, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls.78, e acrescenta, em síntese: O posicionamento do julgado de primeira instância não merece prosperar, pois o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais Pátrios. Com respaldo em jurisprudência do STJ e no Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n° 102-44.221, argúi que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador, não havendo que se falar em, quando do pagamento antecipado do tributo, extinção do crédito tributário, capaz de ensejar o início de contagem do prazo qüinqüenal para repetição de indébito, como pretende, in casu, o Fisco. E, no final, solicita a homologação da compensação realizada. É o relatório. .A mpa - 08/07/05 9 (4, /4- VI •-) k MINISTÉRIO DA FAZENDA : S1g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •;;2; Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, a recorrente apresentou junto à ARF/Brusque-SC, em 10108199, pedidos de restituição e compensação, fls. 01/03, indicando como crédito a compensar os saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) a Pagar e Contribuição Social (CSLL) a Pagar informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cópia fls. 16/32, no valor total de 1.989,66 UFIR (IRPJ: 926,20 UFIR e CSLL: 1.063,46 UFIR) . Os referidos pedidos de restituição e compensação foram indeferidos pela DRF/Blumenau — SC, que entendeu ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório, de 20/11/2002, fls. 51/54. Dispõe a ementa deste Despacho Decisório que, "em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício." Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. A 3° Turma de julgamento da DRJ de Florianópolis — SC, apreciando a aludida manifestação de inconformidade, também indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84. Segundo o entendimento consubstanciado no voto condutor do referido julgado de primeira instância, "o pagamento antecipado do IRP da CSLL extingue o mpa — 08/07/05 10 *St". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sij t.'s lei' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.7 ar TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. E, conclui: "portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano-calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente sustenta que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo cinco anos referentes ao prazo de homologação do lançamento, previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, e mais cinco anos relativos ao prazo decadencial de que trata o art.168, I, do CTN. Em resumo, tanto a DRF/Blumenau quanto a DRJ Florianópolis entenderam ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição. Entenderam, também, que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. Divergiram, no entanto, quanto ao termo inicial do prazo decadencial de que trata o art. 168, inciso I, do CTN. A DRF/Blumenau entendeu que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem seu termo inicial na data da entrega da Declaração de Rendimentos — IRPJ e a DRJ/Florianópolis entendeu que este prazo tem seu termo inicial na data em que os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa foram efetuados. Por outro lado, a recorrente sustenta que o prazo para se pleitear a restituição é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador. De acordo com a Declaração de Rendimentos — IRPJ, cópia fls. 16/32, no ano-calendário de 1993 a recorrente optou pelo pagamento do IRPJ mensal calculado por estimativa, apurando o lucro real em 31/12/1' . E, também, a diferença mpa - 08/07/05 11 /'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 entre o IRPJ devido no período-base anual de 1993 e o IRPJ pago por estimativa, resultou negativo. Verifica-se o mesmo em relação à CSLL. Conforme já me manifestei em outros julgamentos, a exemplo do Acórdão n° 103-21.806, sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo, tendo como termo de início deste prazo a data da ocorrência do fato gerador do IRPJ. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que a mesma não diverge do referido entendimento, conforme dispõe o Acórdão n°01-04.347, cuja ementa transcrevo abaixo: "DECADÉNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN." Concordo com o julgamento de primeira instância de que ocorreu a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. E, também, de que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. Entretanto, quanto ao termo de início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, entendo que o mesmo dá-se na data da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. No caso da recorrente, que, no ano-calendário de 1993 submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu no dia 31 de dezembro de 1993. E, foi nesta data, 31/12/1993, que se originaram os mencionados saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de imentos — IRPJ, cópia mpa - 08/07/05 12 •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA m % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t".1 •n5" TERCEIRA C/NARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042• fls. 16/32, resultado da diferença entre os valores devidos, de IRPJ e CSLL, no período-base anual de 1993 e os valores pagos, de IRPJ e CSLL, por estimativa. Assim, a partir desta data, 31/12/1993, efetuando-se a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN, verifica-se que a recorrente poderia requerer a restituição até o dia 31/12/1998. A recorrente apresentou o pedido de restituição em 10/08/1999. Ocorreu, portanto, a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 2005. MAUR( jr:(51t5.(ALMEIDA Á mpa - 08/07/05 13 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000218/2005-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :14033.000218/2005-12 Recurso n°. :152.057 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2005 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Recorrida : 4a" TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.943 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • .4 ()/(. • - • VIS AL RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADA EM: 1 8 SET 2006 • , 1 . . . . . . e r ' s44e..g. 24 ‘.... '-?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 1 i 1 2 ' n o a a a a a a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ,-.,•,.,.. QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Recurso n°. : 152.057 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ N° 00.001180/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Brasília DF, contida no acórdão de n° 16.473 de 09 de fevereiro de 2006, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF BRASILIA DF. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação — apresentado através de Declaração de Compensação de folhas 01 a 05. A empresa em 30 de setembro de 2.004, recolheu a título de CSL estimativa relativa ao mês de agosto de 2.004, o valor de R$ 5.976.976,59 confirmado através do documento de folha 07. Tendo apurado o valor da base de cálculo estimada somente após o recolhimento, verificou que o valor correto que deveria ter sido recolhido a esse título seria de R$ 2.049.426,38, chegando-se a um valor recolhido indevidamente ou a maior de R$ 3.927.550,21. O referido saldo atualizado de recolhimento a maior foi utilizado para compensar parte do valor devido referente ao mês de setembro de 2.004. I , , A DRF em Brasília indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de IR ou CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração (31.12.), em que houve a retenção. Ancora a negativa do pedido no artigo 858 do RIR/99.jp 3 , , . . . . • , . . ',,.--. •t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde junta prova do recolhimento tido como indevido e diz não se tratar de valor recolhido a título de estimativa que pede a compensação mas de valor recolhido a maior a esse título. A 4a Turma da DRJ em Brasília DF, analisou a manifestação de • inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 16.473 de 09 de fevereiro de 2.006, indeferiu a solicitação com o argumento o valor do recolhimento a maior de estimativa só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo da CSLL ou do IRPJ do período. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 04 de maio de 2.006, conforme AR de folha 104v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25 de maio de 2.006 conforme carimbo da repartição de origem na folha 134. Em seu apelo a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que não se trata do recolhimento de estimativa nos valores determinados pela lei, mas de valores recolhidos acima desses valores e que portanto entende poder ser objeto de compensação já nos meses seguintes com as estimativas que seriam devidas nos meses posteriores e não somente com o apurado no final do ano. É o Relatório.i, 1 1 . 4 . . . ' . . .. s . ., - :•,'. 7, .---„,' MINISTÉRIO DA FAZENDAW* N tr. • 4, Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 VOTO ' Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico que conforme DIPJ de folha 93 o valor devido a titulo de estimativa CSLL referente ao período de apuração de agosto de 2.004 é de R$ 2.049.426,38. Vejo ainda que o recolhimento relativo a esse mês a título de estimativa no valor de R$ 5.976.976,59 está confirmado pelo documento de folha 07. Vejamos o que diz a legislação relativa à opção do contribuinte pelo lucro real anual com recolhimentos mensais a titulo de estimativa. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 20 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de 1 janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 1 § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. 5 _ 1 . , .. 44f,À:',, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '"'/._ !?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Seção 1 - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento , Normas Aplicáveisg; 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 10 a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Tecnicamente podemos dizer que a empresa optante pelo lucro real anual, tem o tratamento durante o ano como se lucro presumido fosse, ou seja faz recolhimentos mensais mediante a aplicação de determinado coeficiente que aplicado à receita se obtém uma base de cálculo estimada e sobre ela calcula-se o valor a ser recolhido a título de tributo ou contribuição que será objeto de acerto de contas por ocasião do balanço anual e 7 f.# MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 conseqüente apuração do lucro real anual e a base de cálculo da CSLL também anualmente. As regras de pagamento de estimativa aplicáveis ao IRPJ também são aplicadas à CSLL conforme artigo 30 supra transcrito. A tese defendida pela Turma da DRJ é verdadeira sim, mas somente em relação ao valor recolhido a título de estimativa dentro das normas que regem tal sistema. Os valores corretamente calculados conforme as regras da estimativa realmente só podem ser compensados quando da apuração do lucro real anual ou base de cálculo da CSLL também anual conforme inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei n° 9.430. A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido como estimativa à apuração anual pois o inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei 9.430/96, vinculou o valor "do imposto de renda pago na forma deste artigo", ou seja no valor exato devido como estimativa, nada disse a respeito de valores excedentes, logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei. Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de fato têm razão quanto ao valor devido a esse título, porém quanto a quaisquer outros valores recolhidos indevidamente, temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 8 1 , •,, . . , 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , Processo n° : 14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Poderia se argumentar que o fato gerador do imposto ou contribuição só se aperfeiçoa no final do ano, quando há o levantamento do balanço e a apuração do lucro real anual. De fato isso é verdadeiro, porém não há nenhuma dúvida de que recolhimentos feitos acima dos valores apurados seguindo as regras de estimativa mensal previstas na legislação, são recolhimentos indevidos, indevidos porque se há uma dúvida em relação ao devido no final do ano a favor do sujeito ativo, a mesma dúvida há em relação ao sujeito passivo. Indevidos porque ultrapassam o valor que a legislação obrigou o contribuinte a , recolher. Na apuração anual, se houver a confirmação do valor recolhido a título de estimativa aquele recolhimento feito durante o ano extingue o crédito tributário, mesmo • tendo sido apurado em data futura em relação ao recolhimento. Cabe ressaltar que, a legislação não estabeleceu que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da estimativa seriam considerados antecipação daquele a ser apurado no final do ano. Logo não cabe a interprete restringir o que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN. 1 Assim, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das S- -.seles - DF, em 17 de agosto de 2006. ) f / o ,.I 4 é 1 á L S 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000092/00-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Tendo em vista que entre a data da protocolização do pedido de restituição/compensação (16/03/2000) e dos recolhimentos efetuados (31/08/1993 - data do último pagamento) já havia transcorrido mais de cinco anos, encontra-se decaído o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,+ • : Fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;J:t; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Recurso n° : 155.196 Matéria : IRPJ - EXS.: 1992 e 1994 Recorrente : EXPRESSO COLETIVO IÇARENSE LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 105-16.404 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Tendo em vista que entre a data da protocolização do pedido de restituição/compensação (16/03/2000) e dos recolhimentos efetuados (31/08/1993 - data do último pagamento) já havia transcorrido mais de cinco anos, encontra-se decaído o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPRESSO COLETIVO IÇARENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). ?) J ": LeVIS AL° S RESIDENTE zler-ea(2~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR _e k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES awp •-•,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16,404 FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro f'EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. ZIP "ib.. e. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4.10' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16A04 Recurso n° : 155.196 Recorrente : EXPRESSO COLETIVO IÇARENSE LTDA. RELATÕRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição cumulado com pedido de compensação do Saldo Negativo do IRPJ, no valor de R$ 51.179,10, referente aos anos-calendário de 1991 e 1993, com os débitos das contribuições a titulo de Cofins e PIS. Analisado o pleito, a Delegacia de Receita Federal — DRF de Florianópolis/SC proferiu Despacho Decisório de fls. 105/107, que indeferiu a solicitação da contribuinte, sob o fundamento ter fluido a decadência do direito de pleitear a restituição, haja vista ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do referido pedido. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 113/120, alegando, em síntese que: a) Por meio de uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, vislumbra-se que, nos chamados tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o IRPJ, a constituição do respectivo crédito ocorre somente com a homologação do mesmo, não com o mero pagamento pelo contribuinte, já que nos termos do art. 142, do CTN, o lançamento é ato de competência exclusiva de autoridade administrativa, não se considerando como tal o ato do contribuinte de recolher tributo sujeito a posterior homologação, conforme aduz o art. 150, do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El. •.".t.ftt:i QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 b) Se o contribuinte recolheu a exação antes de seu lançamento, o termo inicial do prazo estabelecido no art. 168, I, do CTN, é o da homologação. c) Não tendo ocorrido o lançamento por homologação, por ficção, considera-se o lançamento homologado cinco anos após a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para a homologação, bem como se não estiverem presentes as circunstâncias de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4°, do CTN), reforçando tal entendimento à luz das lições doutrinárias de Manoel Álvares e Leandro Paulsen, este último enaltecendo a posição do STJ, segundo o qual o prazo para repetir o tributo é de 10 (dez) anos (fls. 118). Em 14 de setembro de 2006, a 48 Turma/DRFJ de Fortaleza/CE indeferiu o pedido de restituição (fls. 134/143), conforme Ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO: 1RPJ pago a maior ou indevidamente (Decadência). O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou recurso extraordinário, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, 1 e 168, 1 do CTN, c/c o Ato Declaratório SRF 96/1999." Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada em 01/11/2006 interpôs Recurso Voluntário (fls. 148/161) suscitando, em síntese que: a) Antes que seu crédito fosse extinto pelo instituto da prescrição, o contribuinte procedeu ao pedido formulado a fls. 01, na data de 16/03/2000, portanto, antes do prazo prescricional, estando passível de restituição o pagamento a maior efetuado, bem como a compensação informada a fls. 02; 97 4 /' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 b) A questão acerca do prazo prescricional nos tributos lançados por homologação é pacífica no âmbito do judiciário e do processo administrativo; c) O prazo prescricional no caso em tela é de 10 anos e não de 05 e contado a partir da • ocorrência do fato gerador e fundamenta tal entendimento com o principio constitucional da "isonomia tributária"; d) Nesse sentido cita diversos julgados; e) Afirma que "enquanto os lançamentos não forem homologados, não serão extintos, ficando todo esse tempo sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos exatos termos do disposto no Código Tributário Nacional, artigo 150: o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento', f) Findo o prazo de 05 anos sem que haja homologação da Fazenda Pública, aí sim, considera-se homologado o pagamento efetuado sob modalidade de antecipação, com a conseqüente decadência de o Estado vir a constituir quaisquer crédito tributário. g) Cita diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça; h) O pagamento antecipado depende de ulterior reconhecimento de sua regularidade, razão pela qual sem a observância do requisito formal não se inicia a contagem do prazo decadencial; i) Nesse sentido cita parecer especial de Sacha Calmon e Misabel Derzi comentando a legislação firmada pelo Código Tributário Nacional, além de decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região; 5 • ,,••• k MINISTÉRIO DA FAZENDA ir :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 j) Finaliza relacionando alguns julgados que sustentam a interpretação de que o prazo para postular a restituição de pagamento a maior é de 10 e não de 05 anos. É o Relatório. "1.> L.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •1/41' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Em relação ao reconhecimento de direito creditório em decorrência dos Saldos Negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 1991 e 1993, a decisão "a quo" foi no sentido de indeferir o pedido de restituição/compensação, de vez que entre a data da protocolizacão de tal pedido de (16/03/2000) e dos recolhimentos efetivados (31/08/1993, data do último pagamento) já havia transcorrido mais de cinco anos. Adotando interpretação oposta ao Julgamento supra, a recorrente, ao Interpor recurso voluntário, cita jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para apresentar pedido de compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior seria de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido do tributo. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada neste Conselho: IRRF - RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°). IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 1,), a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arts. 108, inc. I, 117, inc. 7 L.x. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092100-92 Acórdão n° : 105-16.404 //, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil. Recurso negado. (Recurso n°: 131590 1° CC - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000076(99-21 Relator: José Oleskovicz, Acórdão 102-46031) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)."(Acórdão n° 108-07110, da 83 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26102/1999". (Acórdão n° 108-07749, da 83 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. --r? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (Acórdão na 108-05791, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, a qual ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional: São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos Incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". "Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. V' o pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutéria da ulterior homologação do lançamento'. Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese do inciso I do artigo 108, inciso II do artigo 117, 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 caput do artigo 109 do Código Tributário Nacional e artigo 119 do Antigo Código Civil, abaixo transcritos: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia". "Art. 117. Para os efeitos do inciso li do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: li — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou da celebração do negócios" "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributário?. "Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas verificada a condição para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. 42?"-etticfitien DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000477/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO. O contribuinte dispõe de prazo de cinco anos, contatos da data da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 103-23.323
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRAZO. O contribuinte dispõe de prazo de cinco anos, contatos da data da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS HONORIO SERPA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB TES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató 'o e voto passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente pç A . ALOYSIO ' • A SILVA Relator FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Processo n? 13924.000477/2002-95 CCO I/CO3 • Acórdão n? 103-23.323 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.° 13924.000477/2002-95 CC01/033. Acórdão n.° 103-23.323 Fls. 3 ‘. Relatório ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS HONÓRIO SERPA LTDA opôs recurso _- voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA n° 9.517/2005 (fls. 56), da 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA-PR. Os autos receberam a seguinte descrição no relatório do acórdão contestado: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de R$ 2.583,56, protocolado em 13/12/2002, correspondente aos recolhimentos de IRPJ com -- base no lucro presumido (código de receita 2089) dos meses de janeiro a dezembro/I998 (fl. 01). A interessada instrui o processo com cópia dos seguintes documentos: - - DIPJ retificadora do exercício de 1999 (fls. 02/06);' - demonstrativo da compensação dos débitos de IRPJ dos 1° ao 4° trimestres/1998 (com base no lucro presumido) com o saldo do IRPJ a -- restituir do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 07): - DARF de IRPJ com base no lucro presumido dos meses de janeiro e - dezembro/1998 (fls. 08/12); - Recibo de Entrega da DIRPJ do exercício de 1996 (fl. 12); r" - procuração (fl. 13); ( - cartão do CNPJ (fl. 14);' - contrato social e terceira alteração contratual (fls. 15/19).' Às fls. 29/31, o Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 64/03, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição em análise, tendo em vista que os débitos do ano-calendário de 1998 foram extintos pelos recolhimentos que pleiteia restituição; que, embora a interessada fosse detentora do crédito de IRPJ negativo do ano-calendário de 1995, não poderia utilizá-lo na compensação indicada na DIN 1999 retificadora, com débitos de TRPJ do ano- calendário de 1998; que, como a reclamante tinha a opção de compensar o imposto negativo do ano-calendário de 1995 com débitos futuros ou pedir -- restituição do seu valor, a formalização do pedido de restituição desse imposto negativo, em 08/08/2001, nos autos do processo n° 13924.000178/2001-70 (indeferido pela ocorrência de prescrição do direito creditório), indica a inexistência de opção pela compensação. Cientificada do despacho decisório em 01/10/2003 (fls. 33/34), a reclamante, tempestivamente, apresentou, em 07/10/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 35/37, cujo teor é sintetizado a seguir. W. Processo n.• 13924.000477/2002-95 CCOI/CO3 ' Acórdão L*103-23.323 Fls. 4 (•••)" O órgão de primeira instância indeferiu a solicitação, por unanimidade de votos. Cientificada da decisão em 07/12/2005 (fls. 64), a interessada apresentou o recurso em 29/12/2005 (fls. 65), no qual informa ter optado pela compensação do saldo - negativo de IRPJ do ano-calendário 1995 com o IRPJ apurado em 1998, na DIPJ/99- retificadora, e pela restituição de R$ 2.583,56 referentes ao IRPJ pago em 1998. Afirma que a retificação foi feita no prazo legal de cinco anos e não contestada -- pela Receita Federal. Assegura que os recolhimentos a maior relativos aos anos-calendário 1995 e 1998 não estavam prescritos. 4É o Relatório. r \ . Processo n.• 13924.000477/2002-95 CCOI/CO3 • Acórdão o. 103-23 323 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Ao meu ver, houve-se bem a DRJ no enfrentamento das questões postas na impugnação. Destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão refutado: "No caso em tela verifica-se que, a reclamante, após recolher o imposto de renda com base no lucro presumido dos meses de janeiro a dezembro11998 (fl. 52) e ter tido indeferido, em 11/10/2002, o pedido de restituição do imposto de renda negativo apurado no ano-calendário de 1995 (com base no lucro real anual), por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 637/02 (fls. 27/28), apresentou, em 10/12/2002, a DIPJ 1999 retificadora nela informando que os débitos do ano-calendário de 1998 teriam sido quitados mediante compensação com o imposto de renda negativo do ano-calendário de 1995, cuja — restituição havia sido indeferida e, em 13/12/2002, formulou o pedido de restituição tratado nos autos, relativo aos valores recolhidos no ano-calendário de 1998 (fl. 01). Contudo, não poderia a reclamante ter efetuado em 10/12/2002, por meio da DIPJ 1999 retificadora (fl. 02/06), a compensação de débitos do ano- calendário de 1998 com crédito decorrente do imposto de renda negativo do ano-calendário de 1995, porquanto naquela data não mais existia direito creditório passível de compensação ou restituição. Portanto, em se tratando de saldo a restituir de imposto de renda apurado em período anual, a legislação tributária estabeleceu o mês seguinte ao fixado para a entrega da DIRPJ como o termo inicial para a compensação do saldo- negativo, e assegurou a alternativa de requerer a restituição em processo específico. Logo, o temo inicial da contagem do prazo de decadência do direito à compensação ou de restituição do imposto de renda negativo do ano-calendário de 1995 foi o mês de maio/1996, pois somente com a entrega da DIRPJ do exercício de 1996, em 30/04/1996 (fl. 12), restou caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido a que alude o art. 165, I do CTN. Dessa forma, o prazo para pleitear a restituição do imposto de renda pago em valor maior que o devido no ano-calendário de 1995 extinguiu-se após o transcurso do prazo de - cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, a contar da data da apresentação da declaração de imposto de renda, em 30/04/1996. #. Processo n.° 13924.000477/2002-95 CC01/033 Acórdão n.° 103-23 323 Fls. 6 Em conseqüência, desde maio/2001 já estava decaído o direito de a reclamante fazer a compensação ou restituição do imposto negativo do ano- calendário de 1995, razão pela qual ela teve indeferido o pedido de restituição protocolado em 08/08/2001, por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 637/02 (fl. 27/28), e não poderia, pelo mesmo motivo, efetuar a compensação informada na DIPJ 1999 retificadora (fl. 02). Não havendo compensação dos débitos de IRPJ do ano-calendário de 1998 com o r saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1995, não há que se falar em restituição dos valores corretamente recolhidos no ano-calendário de 1998. Cabe ainda destacar que, de qualquer forma, a compensação informada na DIPJ 1999 retificadora não seria possível em face de a legislação aplicável determinar que os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. . Como os débitos do ano-calendário de 1998 já estavam extintos por pagamento, quando apresentou a DIPJ 1999 retificadora não havia mais débito algum a ser compensado." A decisão deve ser prestigiada, haja vista a sua conformidade à legislação aplicável ao caso. Ademais, destaco, por oportuno, que o recebimento da DIPJ, normal ou retificadora, não pressupõe acolhimento do seu conteúdo sem quaisquer verificações por parte do Fisco. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2007 ALOYSIO a / '1 • 1.• t 11\ e• SILVA . - • Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4725547 #
Numero do processo: 13936.000111/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO- Se a DIPJ apresenta saldo zero de IRPJ e de CSLL a pagar ou a restituir, descabe homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes.
Numero da decisão: 101-95.755
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.755 IRPJ E CSLL- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO- Se a DIPJ apresenta saldo zero de IRPJ e de CSLL a pagar ou a restituir, descabe homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Madeireira Thomasi S.A ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: „ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂND,DO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 Recurso n°. : 145.935 Recorrente : Madeireira Thomasi S.A. RELATÓRIO Madeireira Thomasi S.A apresentou Declaração de Compensação de créditos tributários vencíveis em 28 de fevereiro de 2003 e em 31 de março de 2003, mediante utilização de saldos negativos de IRPj e de CSLL apurados em sua declaração do ano-calendário de 2002. Em face de divergências entre os valores da DIPJ e das DCTF, a DRF intimou a postulante a proceder à regularização, mediante a retificação da DIPJ, das DCTF ou de ambas, conforme o caso. Em atendimento, a interessada retificou tanto as DCTF quanto a DIPJ, que deixou de apresentar saldos negativos para ambos os tributos (IRPJ e CSLL). Em conseqüência, não foi homologada a compensação e a interessada foi intimada a recolher, em 10 dias, os créditos correspondentes. Foi apresentada manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ de Curitiba, dando origem ao presente recurso. Na petição recursal a empresa alega que a Receita Federal a forçou a promover a alteração da DIPJ ao argumento de que em tal declaração não poderia constar saldo negativo de IR13,1 e CSLL após o encerramento do exercício e, depois, usando de sua própria manobra, indeferiu o pedido de compensação. Afirma que tendo encontrado resultado do exercício menor que as antecipações, os saldos negativos efetivamente existem. Pondera que esse fato é corroborado pela própria decisão recorrida, quando afirma que "caso indeferidos os processos de ressarcimento de IPI e as respectivas compensações com as estimativas do ano-calendário 2002, sujeita-se, se for o caso, a interessada, às cominações legais por falta de recolhimento de estimativas e dos saldos de IRP,I de CSLL" Diz que não se pode alegar inexistência de saldo negativo quando nada constou a esse respeito na declaração retificadora, e que a falha nessa declaração não pode eliminar o saldo negativo, tratando-se de erro formal. 2 Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 Diz que, caso persista o argumento de inexistência de saldo negativo em favor da Recorrente, por uma questão lógica, os pagamentos que ela suportou a título de estimativa, mediante uso de créditos de IPI, não subsistem e se configuram em créditos a seu favor. Constrói o seguinte raciocínio: a) o saldo negativo é o resultado da comparação entre estimativas feitas a maior e o resultado apurado ao final do exercício b) a Receita Federal não questionou o resultado apurado ao final do exercício; c) logo, se não há saldo negativo, é porque as estimativas não foram aquelas suportadas pelo contribuinte; d) conseqüentemente, retornam ao patrimônio da Recorrente os créditos de IPI utilizados para pagamento das estimativas; e) assim, o débito ora exigido pode e deve ser compensado, de ofício, pela Receita Federal, com o crédito de IPI que a Recorrente possui. Menciona decisões do Segundo Conselho que diz corroborarem seu pleito. Afinal, postula seja conhecido e provido o recurso, admitindo-se a extinção, mediante compensação, dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro e fevereiro de 2003 , mediante compensação dos saldos negativos de IRPJ CSLL de 2002, ou, alternativamente, com os créditos presumidos de IPI registrados e comprovados nos 17 processos administrativos que relaciona É o relatório. 3 Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de seguimento. Dele conheço. Inicialmente, é de se registrar que a Secretaria da Receita Federal não forçou a Recorrente a promover alteração na sua DIPJ, ao argumento de que dela não poderia constar saldo devedor, como alega a Recorrente. Na realidade, a interessada pleiteou compensar os valores relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro e fevereiro de 2003, vencíveis em fevereiro e março seguintes, com R$ 95.040,00 de saldo negativo do IRPJ e R$ 53.427,00 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. Ao analisar o pleito, em junho de 2004, constatou a autoridade administrativa que a empresa havia apresentado duas DIPJ para aquele exercício. A original, entregue em 30/06/2003, informa o montante de R$ 237.197,00 de estimativas de IRPJ com o saldo a pagar de R$ 62.015,76 e o montante de R$ 91.871,00 de estimativas de CSLL com o saldo a pagar de R$ 22.932,28. A retificadora, entregue em 28/11/2003, informa, o montante de R$ 440.336,00 de estimativas de IRPJ e o saldo negativo de R$ 95.040,95, e o montante de R$ 183.573,72 de estimativas de CSLL e o saldo negativo de R$ 53.426,76, valores esses que estão de acordo com o pedido de compensação apresentado. Nas DCTF apresentadas foi informado que os créditos apurados foram quitados mediante compensação de créditos originados de ressarcimento de IPI cujos processos se encontravam pendentes de apreciação, totalizando R$ 262.504,00 de estimativas de IRPJ R$ 115.234,72 .de CSLL Assim, enquanto a DIPJ retificadora apresentada informa valores de estimativas de R$ 440.336,00 para o IRPJ e R$ 183.573,72 para a CSLL, as DCTFs informam o total de estimativas de R$ 262.504,00 de IRPJ e R$ 115.234,72 .de CSLL Diante da divergência entre os valores informados na DIPJ e nas DCTFs, a autoridade intimou o contribuinte a saná-la, retificando a que estivesse 4 Processo n°13936.000111/2003-68 ' Acórdão n° 101-.755 incorreta (DIPJ, DCTF ou ambas, se incorretas). Em momento algum foi afirmado que não poderia constar saldo devedor da DIPJ nem foi indicado qual o documento que deveria ser retificado. Apenas foi acusada inconsistência entre os valores de estimativas declarados na DIPJ e na DCTF e determinado que fosse corrigido aquilo que estivesse errado, compatibilizando as informações. Atendendo a intimação para regularizar a divergência mediante retificação da declaração (DIPJ e/ou DCTF), a interessada retificou ambas. Ou seja, a própria interessada concluiu que tanto a DIPJ quanto as DCTFs apresentadas estavam erradas, e retificou-as. Na segunda DIPJ retificadora, apresentada em 09/08/2004, foi informado o montante de R$ 345.295,00 de estimativas de IRPJ, zerando o saldo de IRPJ do exercício, e o montante de R$ 130.146,96 de estimativas de CSLL, zerando o saldo de CSLL do exercício. Nas DCTFs retificadoras a interessada informou os montantes de R$ 345.295,00 de estimativas de IRPJ e de R$ 130.146,96 de estimativas de quitadas mediante compensação com processos de ressarcimento de IPI em fase de apreciação. Assim, os valores apurados das estimativas, informados nas DCTFs retificadoras, coincidem assim com os valores de estimativas informados na segunda DIPJ retificadora, na qual o saldo de IRPJ e de CSLL resultaram em zero, nada havendo a pagar ou a ser restituído ou utilizado para compensação. A situação da Recorrente pode ser evidenciada no seguinte demonstrativo: DIPJ DCTF A B C originais retificador as la etificadora 2' retificador a Original Imp s/ lucro real 299 309,75 345 295,95 345 295,95 Estimativas pagas 237,197,00 440 336,00 345 295,95 262 504,00 345 295,95 Valor a pagar 62 012,75 0,00 Valo/ a compensar 95 040,05 0,00 Por sua vez, em relação à CSLL, a situação da interessada é a seguinte: Ési) 5 , Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 DIPJ DCTF A B c originais t etificador as iginal 1' r etificador a 2 r etificador a CSLL apurada 114 803,28 130 146,96 130 146,96 Estimativas pagas 91 871,00 183 572,72 130 146,96 115 234,72 130 146,96 Valor a pagar 22 932,28 0,00 Valor a compensar 53 426,76 0,00 Evidenciada a situação da Recorrente, fica claro que a solução deste processo em nada depende dos processos administrativos nos quais postula a utilização do crédito de IPI para compensar as estimativas do ano-calendário de 2002. Isso porque, no presente processo, a não homologação da compensação decorre exclusivamente da inexistência de saldo negativo de IRPJ e de CSLL na declaração (DIPJ) retificadora, que é a única que fica valendo, pois substitui em tudo a retificada. Ou seja, se acolhidas as compensações pleiteadas naqueles processos, a interessada não tem saldo negativo de IRPJ e de CSLL a ser aproveitado por compensação, conforme por ela declarado (coluna C dos demonstrativos acima). Se não acolhidas as compensações pleiteadas naqueles processos, a conseqüência será que as estimativas que serviram para zerar o IRPJ e a CSLL da declaração relativa ao ano-calendário de 2002 serão tidas como não recolhidas, sujeitando-se às cominações legais por falta de recolhimento. Não há como deferir o pleito alternativo de compensação de ofício, não só por não haver previsão legal nesse sentido, mas também porque a existência de créditos líquidos e certos de IPI, a serem utilizados na compensação, não está confirmada em decisão definitiva. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 21 de setembro de 2006 fi SANDRA ARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.900210/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  o  contrato  social  de  fls.  87/90,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade  Civil  Ltda.,  tendo  por  objeto  “a  prestação  de  serviços  de  análises,  abrangendo  (sic.) os campos da bioquímica, hematologia, parasitologia,  anatomia patológica,  citologia, microbiologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções,  etc., atendendo a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A alteração contratual de fls. 82/86, datada de 11/11/2003, indica que em tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  13/26,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  94,  diz  que  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  segundo  trimestre  de  2000  ocorreu  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos,  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s de fls. 27/75 se  referem ao segundo trimestre de 2004 e não se tratam de retificadoras, conforme esclareço no  parágrafo seguinte.  O  acórdão  de  fls.  93  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado.  Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao segundo trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 34.066,18  Na ocasião,  converteu­se o  julgamento  em diligência  para  que  viessem  aos  autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          4 c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  Intimada, quando da diligência, a empresa juntou, dentre outros,  os seguintes  documentos:   (I)  cópia de PER/COMPs;  (II)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (III)  comprovante de entrega da DIPJ retificadora de 1999, transmitido em  21­05­2008;  (IV)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003,  2004 e 2005;  (V)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%.  (VI)  Cópia de alteração contratual datada de 03 de março de 1999.  (VII)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, com retenções de IRRF (ano de 2000);  (VIII)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (IX)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas,  físicas em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (X)  quadro resumo contendo o faturamento com IRF, o faturamento sem  IRRF,  o  faturamento  com  IRRF  e  a  soma destes  três montantes  em  cada trimestre do ano­calendário de 2000;  (XI)  livro razão referente ao período ano de 2000;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          5 (XII)  informe de  rendimentos e de  imposto  retido de cada uma das  fontes  pagadoras referente aos ano de 2000, sendo que o maior faturamento  diz  respeito  ao  Ministério  da  Saúde,  identificado  como  sendo  “serviços hospitalares”.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 06­12­2011, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  c) para facilitar a compreensão da matéria a autoridade fez análise por ano­ calendário, indicando o trimestre, o pagamento, a data do pagamento, o número do pedido de  compensação e a localização dos autos.   d)  destacou  a  autoridade  fiscal  que  para  um  mesmo  Darf  existem  vários  pedidos  de  compensação  a  serem  controlados  em  diversos  processos  que  se  encontram  em  diferentes locais, conforme quadro que segue:        e) Além do quadro acima, levando em consideração a DIPJ retificadora e as  DCTFs retificadoras, a autoridade fiscal elaborou o seguinte demonstrativo:    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          6   Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          7   A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.      Fl. 629DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  elaboração de planilhas elaborado tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social,  os  tomadores dos serviços e demais dados existentes nos autos, já analisados quando da conversão  do processo em diligência,  resultei convencido de que, à  luz do que foi decidido no REsp nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime  de  recurso  repetitivo  de  que  trata  o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno,  deve  ser  observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          9 Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre que a DCTF também foi retificada após o decurso do prazo de cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No caso, interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          10 Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de 5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o prazo de cinco anos  para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo  não é lícito o fisco fazer exigência em face do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor  anteriormente  constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la  no  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Decorrido  tal  prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante  em relação ao qual deveria manifestar­se, deixo consignado que o  fato do sujeito passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado  do  julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  sua DCTF,  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos,  não  fez  aflorar  o  crédito  pretendido  que, mediante  compensação,  poderia  utilizar  para  pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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