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4650271 #
Numero do processo: 10283.011376/99-41
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sat Jun 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL - Os pedidos de compensação devem ser reconhecidos até o limite do valor a que o sujeito passivo tem direito; não se homologando os pedidos de compensação para os quais não exista crédito tributário disponível.
Numero da decisão: 105-16.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4657870 #
Numero do processo: 10580.007114/00-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1996, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - SALDOS ACUMULADOS DAS CONTAS IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS - Os saldos acumulados a compensar do IRPJ e da CSLL, oriundos de valores descontados na fonte sobre rendimentos de serviços prestados à empresa pública e sobre rendimentos de aplicações financeiras, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao imposto e às contribuições. No caso de resultar crédito, é facultada a compensação com débitos pleiteados. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de retenção de Imposto na fonte no caso de não haver prova nos sistemas informatizados da Receita Federal.
Numero da decisão: 105-17.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, MANTER a negativa de restituição dos valores considerados indevidos recolhidos até 31 de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Suplente Convocado), em relação aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4824190 #
Numero do processo: 10835.000892/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO - Para ser deferido pedido de compensação há necessidade de liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-17.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4732322 #
Numero do processo: 10166.005473/00-65
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Deve ser reconhecido do direito creditório quando provado em diligência a liquidez e certeza do credito. Ano-calendário: 1999. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Oldair Geraldo Gomes - OAB/DF n° 20.919. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4622885 #
Numero do processo: 10247.000041/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4839650 #
Numero do processo: 19647.001705/2003-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido e no caso de saldo negativo de IRPJ/CSLL da data de apuração do resultado.
Numero da decisão: 105-17.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4820606 #
Numero do processo: 10675.002311/2002-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - Tendo sido utilizado integralmente o crédito pleiteado e não havendo no processo outros créditos, indefere-se o pedido de compensação.
Numero da decisão: 105-17.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4622502 #
Numero do processo: 10166.001381/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4732387 #
Numero do processo: 10247.000041/2004-07
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 Compensação. Demonstrada a liquidez e certeza do direito creditório, deve ser admitida a compensação, que deve ser realizada pela autoridade competente, respeitadas as cautelas necessárias ao procedimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4697806 #
Numero do processo: 11080.003414/2001-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados do pagamento indevido.
Numero da decisão: 105-16.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello