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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 36202.00246312007-61\n\nRecurso n°\t 165.752 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2402-00.610 — C Câmara / r Turma Ordinária\nSessão de\t 22 de fevereiro de 2010\n\nMatéria\t CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\n\nRecorrente\t FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS\n\n-Recorrida\t DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\n\nPeríodo de apuração: 01/05/1997 a 30/09/2001\n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO\n\nQUINQUENAL.\n\nO prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciérios é de 05\n\n(cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código\n\nTributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do\n\nartigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos\n\nRE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada\n\nSúmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 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Turma Ordinária da Segunda\nSeção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a\n\npreliminar de decadência, nos termos do voto do relat r.\n\n\n\n- • C 111 OLIVEIRA - Presidente\n\nLOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator\n\nParticiparam, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira,\nRogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, R \t 'que Magalhães de Oliveira\n(Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplen \t -Ir\n\n2\n\n\n\nProcesso n°36202.002463/2007-61 \t S2-C4T2\nAcórdão n.° 2402-00.610\t E. 413\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento\n\nprevisto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,\n\nnos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24109/2009.\n\nNo julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894),\n\nProcesso: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM\n\nINFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência\n\nda totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado:\n\nEmenta:CONTRIBUIÇÕES \t PRET11DENCIÁRL4S.--\nDECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.\n\nO prazo decadencial para a constituição dos créditos\nprevidenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos\nlegais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista\na declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°\n8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's\nes 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora\naprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In\ncasu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal\nque se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou \t , o MJ).\n\n1'1\nÉ o relatório.\n\n3\n\n\n\nVoto\n\nConselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator\n\nInicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho\nprevisto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009.\n\nNo Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n°\n13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM\nINFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência\nda totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589.\n\nPortanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que\ntratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão.\n\nPelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das\ncontribuições apuradas.\n\nSala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010\n\nLOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator\n\n4\n\n\n\nar MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO\nProcesso n°: 36202.002463/2007-61\n\nRecurso n°: 165.752\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO\n\nEm cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento\n\nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria \t -\n\nMinisterial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a)\n\nRepresentante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Câmara da Segunda\n\nSeção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.610\n\nBrasí • ., 1 . e abril de 2010\n\n,\n\nELIAS S ‘ n• O F • IRE\nPresidente da Quarta Câmara\n\nCiente, com a observação abaixo:\n\n[ ] Apenas com Ciência\n\n[ ] Com Recurso Especial\n\n[ ] Com Embargos de Declaração\n\nData da ciência: \t /\t / \n\nProcurador (a) da Fazenda Nacional\n\n\n",
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