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4732015 #
Numero do processo: 36624.002454/2007-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/02/2007PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTOÀ SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória.LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA OS FATOS APURADOS NA AÇÃOFISCAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pela autuada.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00177
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar os preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pela autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 61 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. \is\ Processo n°36624.002454/2007-18 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.177 Fl. 462 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \Cb, \Má • th, ICLEBER FERREIRA DE 11:1J0 - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°36624,002454/2007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.177 Fl. 463 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração n.° 37.014.217-9, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor da multa aplicada é RS 23.138,84 (vinte e três mil e cento e trinta oito reais e oitenta e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, deixou de exibir os livros Diário e Razão do período de 01 a 07/2006 e os comprovantes de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT dos exercícios de 2001 a 2006. Menciona-se ainda que constam dois autos de infração lavrados anteriormente contra a autuada, os quais tiveram trânsito em julgado administrativo em 15/06/2004. A empresa apresentou defesa, fls. 25/33. A DRJ São Paulo I exarou o Acórdão n.° 16-13.993, fls. 321/323, declarando procedente o lançamento. Inconformada, a Fundação apresentou recurso, fls. 370/381, no qual advoga que o AI não aponta com clareza a conduta infratora que o originou, tal fato configura cerceamento ao seu direito de defesa, o que toma nulo o lançamento; Sustenta que a autoridade lançadora não indica os autos de infração lavrados anteriormente, que lhe retiraram a primariedade, acarretando na exacerbação da penalidade. No mérito, afirma que tão logo tomou ciência do AI, contratou consultoria independente, a qual deu atestado de total regularidade de seus registros contábeis e financeiros. É o relatório. *A:\ Processo n" 36624.002454/2007-18 S2-TE06 Acórdão n." 2806-00.177 Fl. 464 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi afastado por decisão judicial. Assim, merece conhecimento o presente recurso. Vejamos se os requisitos do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999 foram cumpridos no presente lançamento. Eis o dispositivo: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A autoridade fiscal indicou com precisão a conduta que deu ensejo à autuação, qual seja a omissão da empresa em exibir os livros Diário e Razão do período de 01 a 07/2006, bem como, os comprovantes de inscrição no PAT. A Lei n° 8.212/1991 prescreve no seu art. 33: § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Legredação vigente na data da autuação) Pois bem, a conduta narrada pelo fisco amolda-se perfeitamente ao dispositivo transcrito, posto que os livros Diário e Razão não disponibilizados à auditoria são carregam informações intimamente vinculadas às contribuições sociais. Faço ressalva, todavia, falta de exibição dos comprovantes de adesão ao PAT. Esses ao meu ver não são documentos relacionados às contribuições, portanto, se a omissão fosse somente desses papéis não teria havido a infração ao mencionado dispositivo. Contudo, tendo em vista que a fixação da penalidade independe da quantidade de documentos/livros omitidos, persiste a multa em razão da não exibição dos livros contábeis. Quanto à alegação da falta de indicação dos autos de infração anteriormente lavrados não deve ser acatada. No Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, consta a clara identificação dos mesmos, inclusive com indicação da data do trânsito em julgado \kJ\75\ Processo e 36624.002454/200748 Acórdão n.° 2806-00.177 Fl. 465 administrativo. Portanto, ao aplicar a multa majorada a fiscalização cumpriu rigorosamente o que determina a legislação de regência. Por fim, o fato da recorrente haver contratado empresa de auditoria, a qual atestou a regularidade das suas informações contábeis e financeiras é irrelevante para o deslinde da contenda. É que a conduta tida como violadora da lei de custeio da Previdência Social foi a recusa na apresentação dos livros e não erros ou omissões quanto a confecção dos mesmos. Diante do exposto voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \attkPX. ( KLEBER FERREIRA DE k • • 13J0 - Relatar Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4646823 #
Numero do processo: 10167.001392/2007-60
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 09/10/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, reatado e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2806-00234
Decisão: ACORDAM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 09/10/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, reatado e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

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Processo n° 10167.001392/2007-60 Recurso n° 154.280 Voluntário Acórdão n° 2806-00.234 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CIRILO LUIZ CORREIA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, r , atado e discutidos os presentes autos. ACOR n AM o. membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani dade de otos, em dar provimento ao recurso. i ELIAS SAMP . 10 " I • - Presidente • ....1a.dirierar MARCELretrAS"-UZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. i Processo tf 10167.001392/2007-60 52-TE06 Acórdão n.• 2806-00.234 Fl. 135 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. ' 2 Processo tf 10167.001392/2007-60 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.234 Fl. 136 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fiilcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 4000211.01.1/4 3 Processo n° 10167.001392/200740 82-T E06 Acórdão n.° 2806-00.234 Fl. 137 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, ti de junho de 2009 MARCEL:14*A( SOUZA COSTA - Relator n 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4611626 #
Numero do processo: 11176.000063/2007-55
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de, Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. qr---\---- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 41~ MARCELO 7. ...~,W-r-- rir S D OUZA COSTA - Relator i I Processo n° 11176.000063/2007-55 82-TE06 Acórdão n." 2806-00.046 Fl. 1.113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 11176 00006312007-55 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.114 Relatório Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências de setembro de 1998 a setembro de 2000, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/50 o crédito foi lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se a parte da empresa, inclusive às destinadas ao SAT e a contribuição dos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 1029/1055 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que está dispensada do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário por força de decisão judicial em Mandado de Segurança impetrado pela empresa. Que os débitos lançados na presente notificação encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal prevista no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional citando ainda decisões dos Tribunais Superiores. Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrar a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que toma nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errônea aplicação das IN's para aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já pagos e os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SELIC e cita o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do STF para mencionar a obrigatoriedade da Administração Pública anular seus atos ilegais. 3 Processo n° I I I 76.000063/2007-55 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.115 Por fim requer a declaração da nulidade da NFLD ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa SELIC em face da ilegalidade e inconstitucionalidade das mesmas. É relatório 4 Processo n° 11176.000063/2007-55 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.116 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fitrulantentaçâo legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de Processo n°11176.000063/2007-55 S2-T106 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.117 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18/11/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos Nas competências de setembro de 1998 a setembro de 2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 MARCEL* D UZA COSTA - Relator 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000066/2007-99
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária somente será elidida se a empresa prestadora, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-00049
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

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CONSE I AIO ADM I N IS'I`R A rrl VO DE RECURSOS FISCAIS•-.,:.:,;,,,..-.::,-,-::.'",,:;•.:•:-• ''S:'::.'-',.:•:‘,...,=:::‘,..iit, SEGUNDA S 1-_, CA (..) DE .11..51,G AM EN TO Processo n" I 1176 000066/2007-90 Recurso n" 15.3.293 •Voluntane Acórdão n" 2806-011.049 — n a Turma Especial Sessão de 10 de marco de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA - *Recorrente GA ESSI ,IiR Mt ..)RFIRA ENGEM IARIA CIVIL, LIDA, Recorrida DRI-CUR.111BA/PR Assi I N 10: CON fIZIRt il(AES SOCIAIS PREVIDLNCIÁIOAS PCI í0{.10 de apta ação: 01/07/2003 a 3 1/01/2004 EXISTEM - C(.)1\1-1 R (BULCÕES PREVMENCIÁRIAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária somente seta elidida se t) empresa prestadora, comprovar o iecolhimento das contribuiç(Ties previdenciat ias incidentes sobre a lemuneraçã.) dos segui ados incluída CM Nota Fiscal ou Fatura coi respondei-de aos serviços executados. 1 REcuRso VOLLINrAluo N.KGADo vistos, i datados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membtos da 6 1 urina Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim adc de votos: 1) em rejeitar as preliminates suscitadas; e II) no mérito, em negai provim s,nto ao 'canso. n 4 ELTAS SAM 'ATO FREIRE. - Pre,sidente 1 --- 1 /z.--------j/--/------ r/?-1,fg./5.51')-" 1\4 AR(..1:.1 ,01 1 - , 5 i )1', .201.17A COSTA — Relator/y) c , 1 1 l'ioso I I" iii 76 0000(16/2007 12- "I- tn:06 Acórdà()ii " 2806-00.049 Fl 985 ainda, do pi escute julgamento, Os (1 ..onsellteitos: kleber !Ferreira de Araitjo e 'Lourenço Ferreira do Prado. 7,7-4‘.17r • oce ,:so n" III 76 000066/2007-99 82-1 FM6 Aciii (Fio 2S06-00.049 Ii 986 Relatório) 'liara-se de 1\11 1 1.,D ieferente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária previsto na Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências de julho de 2003 à janeiro de 2004, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. De acordo com os Relatórios Fiscais de fls. 36/47 e 863/866, o crédito foi lançado por i esponsabi I idade sol idária e as conn ibuições relbr em-se à pai te da empresa, inclusive às destinadas ao SAI e a contribuição dos segurados empregados devido à prestação de serviços na arer-i de construção civil. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 881/904 que julgou procedente em parte o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que o depósito de 30% ((rinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário está dispensada por força de ordem judicial concedida em Mandado de Segurança Que ocorreu afronta aos pi incipios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a eunpiesa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização ll d apiesentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para. o Auditor Fiscal encontrar a. real base de cálculo do tributo - em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que torna nulo O lançamento. A filma ter ocorrido uma errônea aplicação das IN 's para afeição indireta no que diz respeito às obras de edificação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valoi es já pagos e Os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da laxa S11.1,1C e cita o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do 5 ft para mencionar a obrigator leda& da Administração Pública anular seus atos ilegais. Por tim requer a de.claraçâo da nulidade da N.I'LD ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa 5 ELL,1.1em face da ilegalidade e inconstitucionalidade das FrICSIllaS.. É o relatótio. 3 Piocesso n" I I 176 00066/2007-99 S2-.1" FM6 AeóRião ti" 280(i-oom9 Fl 9R7 Voto Conselhoh o Marcelo Freitas de Souza Costa, Relatou. PRESSUPOSTOS DE ADN1ISSIBILFDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procediniento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se corno passos necessários a realização do procedimento: • amorjritção por meio da elnisW•10 (1) Alandato de Procedimento — E e complemenlares ., com a competerde de„signa<:ão do auditor fiscal re.sponsável pelo curnprimenlo p, ()cedimento • intimação par a ap/e.SOnlaçâo (10Ç d0CUMC1110 .5 C:0111hrinG MOS de Intimação para sipre'SC/11a(ito de Documentos • • 77:11), Inrimando o contribuinte pato que apresenwc . se (od(A 05 Capa.r,CS COIllprOVar O CUMInilltelí10 legiNIN.‘ào previdenciária, • autuação dentro do prmo autorizado pelo r(fcrido mandato, com a apresentação ao cota, ibuinte doç latoç geradore•s- e liaulamentação legal que constituí] (Mi (7 1(11 .',1 W.0.17! dO (Mio d.0 110 ação ora contestado, C0117 (IS iílfirnItiçÕe para que O marfado prukvse c." imita; a; implQnaçãe.; que consideuwe peritnente Com relação de que teria ocorrido o cerceamento de defesa, a mesma não deve prosperar uma vez que o prazo para a apresentação da impugnação obedeceu aos pieccitos legais existentes, em especial ao art. 37, parágraã) 1 da Lei 8.212/9.1 e ao parágrafo 2 do a! t. 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. *No que se refere às planilhas, eÀas eonl'em as bases de cálculo disuiminadas por competência e intbrinam Os inimeros de notas fiscais consideradas, os percentuais aferidos e os serviços executados, não cabendo, portanto, a alegação de que não são elucidativas.. DO MÉRITO Quanto ao lançamento utilizando-se a aferição indireta, correto O procedimento da fiscalização já que a empresa não apresentou os documentos solicitados e desta forma fbi utilizado o contido no art. 33 da lei 8.212/91, parágratbs 3" e 6" in verbi,s: 4 l'Iocesso n n 11176 00006662(W-99 S2-1. [06 Acind60 " 2806-00.049 II988 AP/. 33 Ao Instituto Nacional do ,S'egtu o Soei& (INS,S) con2pete ar 'ceada'', fiscalizar, lançar e nonnalirar o teu:aúne/ao das conwibttio5t...s SociatS previsias IIES alíneas a, lie e do parágrafo único do art. 11, e ao Departamento da Receita Federal (DflE) conwetc a, recrutar, lança, c normalizar O recolhimento das contribuiç:Jes /1/ (0/5/05 nus alíneas (-1 e O do par10.1i..k 1.1.71k:0 do arr. I I. cabendo a ambos os ár,o705, esPra de mu/ competência, plomover a re'spectiva cobrança e aplicar as wnçc-ie incvistas legalmente 3° OCOT i endo recusa ou sone0.ação de qualquer documento ou inIC ~ação, on sua cqnrsentação (47ciente, O instituto Nacional ClO Seguir() Social (INSS) e o TkPalla incilio da Receila Federo/ (DRI- ) podem, seio piOnízo da penalidade 00l4c1, inscrever de qficio laneia que 1epularei0. devida, cabendo à enqnesa ao segui (ido o (Mus da prOra Ciii unnráfio § 6' Se, no eYaine da ewrituração contábil c de qualquer muro documento da em/tesa, a fiscalização (005/a ia; que a contabilidade não ,'c' g Wi-a o movimento real de remiu:relação dos .5 C..5; iirado a seu serviço. do fantramcalto e do lucre), .serão apuradas, poi afim. ição indit 010, Os contribuiçàcs (IL'Irramente devidas, cabendo à empresa o ónus da In ova em conirái io. O proeediniento de opinar o valor do débito com base em percentual do valor da *Nota I i iscal á autot izado por lei, não se tratando, como alega a empiesa, de instituição de nova base de cálculo por meio de Ordem de Sei viço, mas tão somente de apuração do valor da mesma base de cálculo, baseados nos elementos disponíveis para a fiscalização. Logo, a fiscalização agiu sob o amparo do § 3", do artigo 33, da I ,ei .212/91, pois não Coi apresentada à mesma as guias de recolhimento solicitadas; Considerando, ainda, que a iuno-de-obra contida em nota fiscal é apurada. através das folhas de pagamento especificas relativas a cada tomador. Havendo sonegação de informações, compete à Autarquia inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à C111p1 C:8a O O11118 da prova em contrário. Também não (leve prosperar a alegação de que asna responsabilidade foi elidida. Pode-se definir obrigação solidária como sendo aquela em que, havendo pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda de uns e de outi os, cada um tem O direito, ou é obrigado, pela dívida toda. Solidariedade significa a eo-responsabilidade entre as partes envolvidas no negócio, gelando obrigatoi iodado de se assumir os encargos prevideneiárlos oriundos de débitos apuados A solidariedade fiscal e a passivo, significando que o credor (INSS) tem o ditei to de exigir e receber de um ou alguns devedores, parcial, ou totalmente, a divida comum. Considerando que no caso cm tela a empresa poderia ter se elidido da responsabilidade solidai ia, caso tivesse comprovado o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da terei ida nota fiscal ou fatura_na-forma estabelecida pelo INSS, o que não restou demonstr ado nos autos Plocesso n'' 1 I 1W) 000066/2007-90 52-T f!,06 Aán (Uio n 2806-00.1149 rl 089 .) á Cm Ielação ao suposto recolhimento efetuado pela recorrente, os valores que efetivmuente foram comprovados já estão excluídos da presente notificação. No que tange sobre a aplicação de Instrução Normativa, verifica-se que foi aplicada na aferição das bases de cálculo a IN SR P 03/2005 não havendo razão à recorrente em seu inceirformismo O enquadramento dos serviços foram feitos de forma adequada e a aplicação do percentual sobre as notas fiscais elecoirein da. aplicação da IN vigente à época do lançamento. Sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais, estes não serão discutidos na esfera administrativa, sendo tal competência do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o art. 102, inciso I, alínea " a. " da Constituição Federal e os juros cobrados pela taxa SI ,JAC tem pievisão legal, e no caso presente rorarn aplicadas de acordo can] o art .34 da Lei n" 8.212/91.. Considerando que a notificação foi lavinda em escrita observância às normas legais vigentes, lace não terein sido recolhidas contribuições devidas a Seguridade Social Voto no sentido de CCNIIHC.TR DO REC.MRSO, rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIM KNTO. É como voto. Sala. das Sessões, em 1..0_d.e. março de 2009 vrÇTj MARCHÁ I , D„ SOU/A COSTA - Relator • 6

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4646824 #
Numero do processo: 10167.001556/2007-59
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 09/10/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DEÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO.CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00235
Decisão: ACORDAM os membros da 6º Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, -latados e discutidos os presentes autos. ACO • AM o membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim dade de otos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMP‘e ' EIRE - Presidente 4111‘. MAR 'nJ»fA2pE SOUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto Processo e 10167.001556/2007-59 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.235 Fl. 242 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°10167.001556/2007-59 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.235 Fl. 243 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fidcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CIN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 PIDOCS.50 re 10167.001556/2007-59 S2-TE06 Acórdão n..• 2806-00.235 n. 244 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 4111~11111111,,,, /a eili Ir F24 re VC - . . o rMARC z•tarte. ; a UZA COSTA - Relator • 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000303/2007-11
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 29/09/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.21211991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados se discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00172
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 29/09/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.21211991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados se discutidos os presentes autos.

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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.21211991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, re . tad , se discutidos os presentes autos. ACORD • o membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi • ade ch votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S ••• ;uni) . EIRE - Presidente gisk11% tki,, kh, i ‘k ICLEBER FERREIRA DE ARA . I O - — Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. i Processo rr 11176.000303/2007-11 52-T1E06 Acórdão ar 2806-00.172 Fl. 80 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprirnento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. $3) Processo e I 1176.000303/2007-11 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.172 Fl. 81 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fidcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT14, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3PrX Processo re 11176.000303/2007-11 SI-TE06 Acórdão o? 2806-00.172 El. 82 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 WisVni - KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001622/2007-91
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.NFLD. ENQUADRAMENTO NO FPAS. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O enquadramento da empresa na tabela de códigos deve levar em conta a verdadeira atividade econômica desenvolvida pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-00015
Decisão: ACORDAM os membros da 6 Tunna Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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MIN ISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE -RECURSOS FISCAIS ,S1(1UNE)A SP.Ç.!ÃO .fULGAMEN - 1. -0 • Processo n" 10167.001622/2007-91 Recurso n" 150.789 Voluntário Acórdão n° 2806-00.015 — ó" Turma :Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CONTR1131TIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CONDOMÍNIO POOL PE:MORAL] , Recorrida DR1-BRASILIA/D1' ASSUMO: CONTRinuIÇÕES SOCIAIS PREVIDENciÁizaS Período de apuração: 01/09/2002 a .31/12/2005 PREVI1)ENC1ÁRIO.NFLD.. Q1 JADRA MENTO NO FPAS. VERIFICAÇÃO DA ATIVI .DADE• ECONÔMICA.. O enquadramento da emir] esa na tabela de códigos deve levar em conta a verdadeira atividade econômica desenvolvida pelo sujeito passivo. AsSuN to: PRocisso ADMINIST RA1 IV() FISCAL • PRR IODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 31/12/2005 . • INCONSTIAUCIONALIDADE 1)1 ;.. 1E1 OU AIO NOR MATWO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NF,GADO. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. ACORDAM os membros da 6 Tunna Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao lOCLINO. k_ "ELIAS SAMAIO FREIRE - Presidente , , I I'vocesso n" 10167 001622/2007-01 S2- 1 íçO6 Acól(kin n '' 2806-00.015 Fl. 221 \h .' XJ\,b . 5,)0M at â•VDM'Al Kl ,E13ER. FFRREIRA DE AR A 11 TO Relator Participai am, ainda, do presen(e _julgamento, os Conselheiros: 'Marcelo Freitas de Souza. Costa e 1 ,ourenço Ferreira do Prado.. ' , : - 2 , 1 Ptocesso n' 101 67 001622/2007-91 S2-1 106 Acôrdào a " 2806-0.015 H 222 Relatório '1 rata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DISCAD n." 35.871.945-3, posteriormente cadastrada na R1; B sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome do contribuinte .já qualificado nos autos, na qual são exigidas contribuiçOes para outras entidades c llindos (terceiros). O crédito em questão reporta-se às competências de 09/2002 a 13/2005 (décimo terceiro salário) e assume o montante, consolidado cio 26/01/2006, de R$ 59.795,17 (cinquenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e (iev,essete centavos ). Ineonlbrmada com a decisão curada pela DIZ.I Brasil ia, .A.cordào n." 03- 21.805, Os. 177/181, a. empresa apresentou recurso voluntário, fls. 190/215, alegando, em síntese, que: • a) a exigência do depósito reeursal prévio foi excluída do ordenamento com a revogação dos §§ I " e 2.' do art 126 da • Lei o " 8.212/1991 pela Ml' n." 413, (1(2.03/01/2008; b) á ilegal a taxa SELIC, quando utilizada para fins tributários; c) a multa moratória é inconstitucional, tem caráter eonfiscatório e viola os pr . iticínios do contraditório e da ampla defesa; • d) deve ser reconhecida, mesmo na via administrativa, a inconstitucionafidade do ali: 35 da 11.:ei n." 8 212/1991 podendo ser utilizado, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor, art. 52, 2 0 , e art. 22; e) ao contrário do que afirma a decisão i cem vida, não existe na tabela de códigos 1 . 1 .)AS constante no Anexo 11 da Instrução 'Normativa - :IN SR P n." 03/2005 o enquadramento dc "armazém geral de combustível, sem comercialização" no OPAS 507, não se podendo lazer interpretação por analogia, haja vista ser a legislação taxativa; f) houve crio da fiscalização ao enquadrar a empresa no 507-0, posto que o código correto é566 (condomínio), sendo que tal equivoco acarretou numa majoração de 1,3% na contribuição devida (apresenia tabela para demonstrar o acréscimo verificado); gr) transcreve os arts. 1.." e 2." da Convenção do Condomínio, os (luais, segando o condomínio notificado, provam que seu objeto social não é o comei cio, não gerando lucro; li) que os únicos funcionários do condomínio são os t.esponsávcis pela limpeza, vigiblincia, portaria e carregador de caminhão; i) inexiste subordinação dos condôminos, muito menos CO mercialização; • \À Processou' 10167 001622/2007-91 S2-1 K06 Acórac., n " 1806-00A15 [1 22.3 .1) o recorrente não está inscrita na Secretaria da Fazenda Estadual, nem na Junta Comercial, tampouco possui notas fiscais de serviço, (1 que lhe impossibilita manter relações comerciais; k) é enquadrado no eadaslro do CNIPJ como "outras atividades assoeiativas"; 1) é lálsa a assertiva da fiscalização de que o condomínio • comercializa produtos derivados de petróleo., confOrme a douttina leciona, condomínio é a propriedade de uma mesma coisa por várias pessoas, cabendo a cada uma igual direito, idcalmenl e, sobre o todo e a cada uma das partes. Por fim, pede o acolliimenlo das preliminares, declarando-se a. nulidade do lançamento, ou que o mesmo seja considerado improcedente. É O relatório 4 +-1'‘ Processo n" 101 67 001622/2007-01 • S2 -.1 E06 Acórd:io n 2806-00.015 1- 1 )2,1 V01:0 Conselheiro Klc,ber Ferreira de Araújo, R.elator C) recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 17/01/2008, 186, e data de protocolização da peça recursal em 15/02/2008,11 ver 11. 188.. A exigência do depósito reclusa] prévio de fato não mais subsiste, assim, deve o mesmo ser conhe.cido. Inicio pelas alegações de inconstitucional idade na aplicação dos acréschnos de juros e multa. Não posso acatá-las, posto que a sua aplicação teve como pressuposto a Lei n." 8.212/1991 E. cediço que não é dado O órgão de . julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade cic conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstilueionalidade de ato • normativo. Sü/l././t/fil IVO 2 O Segundo Conselho ( .1(..! Contribuintes. não Li competente pata se Twonunciar .v.).bie CI incon“.inicionalidade de legtslação ilmár ia Passe:mos ao mérito da contenda, que se circunscreve a verificar se o enquadramento do recorrente na tabela do Fundo do Previdência e Assistência Social , FPAS efetuado de oficio pela auditoria guarda consonâncil com as normas legais. É dc se esclarecer. que o efeito prático do referido enquadramento é a definição da aliquota a ser destinada às outras entidades e fundos, os chamados "terceiros". O INSS, e agora. a RIS, arrecada e fiscaliza contribuições devidas aos terceiros, às quais se aplicam as regras gerais da contribuição previdenciária., porquanto comuns à base-de-cálculo, privilégios e garantias conferidos por lei às espécies tributárias. As dificuldades encontradas na fiscalização da contribuição devida ás outras entidade e fundos decorrem, principalmente, de enquadramento irregular no FPAS, já que este é feito pelo próprio sujeito passivo, ressalvado o direito de retificação de oficio, se constatada - irregularidade. Há casos em que o sujeito passivo, &liberalmente, adota VPAS diverso do que lhe é imposto em função cio ramo de atividade em que atua, -visando a uma aliquota menor para os terceiros.. Em outros casos, o enquadraMento incorreto decorre mesmo de inter prefação errada do (.-.N AP-Fiscal e do anexo fl. da 1N/SRP n".. 03, de 14/07/2005. De acordo com o art 2 " da Convenção do (.:ondominio PETROBALL, fls. 56/68, o mesmo: "Tem a finalidade ptec:ipua de armazenamento e movimentação de combuvavels, e faz parte integranu. da Base de Dis.trihni<:(7o 5 Processo a" l() ! 67 001622/2007-0 I S2-TE06 AcOnlào a'' 2806-00..0 15 H 225 de (..l'ombustíveis, em construção, aprovada pela ANP, da Petroball Distribuidora de Petróleo Lida Verifica-se de acordo com art. 5 " da aludida Convenção, que os condôminos são diversas distribuidoras de petróleo, Os quais têm direito a movimentar seus produtos nas instalações do condomínio (art. 24). • Pois bem, as considerações acima permitem-me inrerir que as instalações do recorrente são utilizadas pelos condôminos para efetuarem o armazenamento de combustíveis para posterior distribuição ao comércio varejista. Certamente, o próprio Condomínio não fa7, a comercialização dos produtos, todavia, os movimenta em nome dos condôminos, caracterizando-se como um verdadeiro armazénr geral. AO contrário do que afirma o recorrente, há provas nos autos de (Inc os funcionários do condomínio não são apenas zeladores, vigilantes e carregadores de caminhão. Verifica-se dos recibos de .férias e contracheques colacionados pela auditoria, fls. 46/54, que laboram nas atividades ali desenvolvidas operadores dc plataforma, encarregados de manutenção, encarregados de operação, estoquistas, encarregados de segurança do trabalho, mecânicos, eletricistas, etc. Não é de se sustentar a tese de que o recorrente, desenvolvendo as atividades de estocagem e movimentação de combustíveis, possa se equiparar, para efeito do recolhimento de contribuições para terceiros, com os condomínios imobiliários, empresas de comunicação, creches, consultórios e condomínios, esses enquadrados no Anexo 11 da IN SRP n.» 03/2005 no código de EPAS 506. O simples tato do complexo de armazenagem e movimentação de combustíveis pertencer há diversas empresas distribuidoras não tem importância. para fins de tributação, mas o que interessa é a atividade que ali se desenvolve Nos termos do que dispões a IN SR P n." 0.3/2005: A rt. 13 7 § I" A entidades e limdos para os quai., o sujeito passivo deverá contribui, srio dtlinidas em fink.ão de sua atividade económic...a e as re npeetivas &ignotas são idê.luilicadas mediante o enqtuldramento desta na Tabelc.1 de Aliquotas por Códigos .P.P.AS, prevista no Anexo § 2" O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, á efetuado pelo sujeito pa.sivo de acordo com cada atividade ecJonômica pai ele evercida, ainda que (k.'.sem,Oh'a mais de uma atividade no mesmo e qabelocimado, ohçervados os. • § 1"c 2" do adi 581 da CLT ) 7111. .139. 6 \W1''j 1roce.so n" 10167 01)1622/21)07-9! 824 F.06 Acônn) ri" 2806-00M15 1-1 226 Compele ao illPS por intermédio da ,S/?.P, nos termos do ar t. 94 da Lei n."8.212, de 1991, com (IS alterações decorrentes do art 3" da Lei a" 11.098, de 2005, arrecadai e fiscalizar as contribuições devidas às outras eraidades MI fitados, c.oufinme • &ignotas discriminadas na lUbela de Aliquotas poi Códigos FP11,5', prevista no Anexo Hl •" Caso seja feito enquadramento - incorreto na Tabela de Gidigos EPAS, prevista no Anexo III, a SIn 1), por meio de sua fiscalização, fará a r evi são do enquadramento çIelua do pelo .sujeiro passivo, observadas as atividades por ele exercidas ) Assim, não posso inc afastar da decisão a quo, quando entendeu que o fisco agiu com acerto ao revisar o enquadramento do sujeito passivo em fun.ção da atividade econômica por ele exercida — armazém geral, sendo devidas as contribuições apuradas na presente NFL.D, Voto, então, por afastar as preliminares suscitas c, DO mérito, por negar pio vimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 \Ok),, 1)0j '\(Wkj010n. • KL,EBER FERREIRA DE ARAÚJO - elator • 7

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Numero do processo: 15885.000215/2007-74
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2806-00096
Decisão: ACORDAM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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''' SI snçÃo DE .1 uLcAmENTo Processo n" 15885.000215/2007-74 Recurso n" 15S,394 Voluntário Acórdão n" 2806-00.096 — 6" Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PRPVIDENC1Á RIA Recorrente CENTRO CUIA URA1, ARCO-1R IS S/C UI - DA. 1 Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF ASSUNtiO: PROCESSO ADMINISI RA1 IVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/2000 a 31/12/2000 PREV1DENC1ÁR10.. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO C0E11E-CIMENTO. O recurso apresentado após o trig6simo dia da ciôncia da decisão a (pio não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONIILCIDO, 'Vistos,ielatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6 Trama Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi ade le votos, em não conhecer do recurso. FITAS SAMPAIO FREIRE - Piesidente .- '\(tk)ã k44\N(À da. r ' ' )k , Kl :E 13 ER FERRVIR A DE ARA USC - Relator — Participaram, ainda, do presente jul2amento, os Conselheiros: 1\ilai colo 'Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente) i \\):\, l'uoceso n' 15885 000215/2007-71 52-1 F.06 Acórdão n " 2806-00.096 1'1. 71 Rela tó rio Trata o presente, processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -- .N1'1 DFF3(171D n," 37.077.467-1, lavrada era nome da contribuinte .já qualificada nos autos, na qual são exigidas as seguintes contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos cm razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 0.3/2000 a 1.3/2000 e assume o montante, consolidado em 25/05/2007, de R$' 12.945,78 (doze mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) A empresa apresentou impugnação, fls. 31/34.. O órgão de primeira instância, através do Acórdão n." 0.3-22.882-7, declarou procedente o lançamento. Irresignada, a notificada apresentou recuNO, 118.. 65/69, alegando, em síntese que: a) a notificação não atende aos requisitos legais, posto que se limita a especificar apenas os valores devidos e urna extensa -relação de . fundamentos legais; h) foi desrespeitado na espécie O Comando contido no art. 5.", § 2, 0, 1, da Lei n,`" 6.830/1980, haja vista que não foram indicados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os acréscimos legais; e) essas omissões prejudicam O direito de ck--;fesa do (levedor; d) o próprio CTN, quando trata dos requisitos para. validade da CDA, estabelece a necessidade de» que essa contenha a descrição do valor devido e da maneira de se calcular os juros de mora acrescidos; e) deixando o fisco de atender a essa exigência legal, provoca a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, Todavia, o art.. 203 do CTN pre-vê a possibilidade de substituição da certidão nula ate a. decisão de primeira instância; 1) o contribuinte não é obrigado a decifrar os discritninativos que acompanham a NFL,D; g) o pedido formulado na impugnação não fbi o de juntada de documentos, mas sim de anexação de memorial descritivo do débito. 2 1 , 10cesso n'' 158;5 (W0215/2007-74 S2-1E06 Acim dão n 2806-00.096 1.1. 75 Pede que seja reformada a decisão original, de forma que se declare nula a em questão, ou que seja determinada l apresentação de memorial descritivo do débito cobrado, na forma legal prescrita. É o relakirio. :l\ Processo I 5885 000215/2007-71 S2-1 C116 Ac(.1a0 ti " 2806-00..096 O. 76 Voto Conselheiro Kleber Feri cita de Araújo, Relator O recais() foi apresentado fora do prazo legal, confbrrne data da ciência do acórdão da 1)R..1 em 21/01/2008, fl. 59, e data de protocolização da pec,-,a recursal em 21/02/2008, fl. 65. Conforme despacho do órgão preparador, fl. 71, é patente a intempestividade do recurso. Por outro lado, compulsando os autos, minuciosamente, não localizei na peça recursal qualquer argumento relativo 5 tempestividacle de sua apresentação. Assim nos termos do art. da Portaria MPS n.(' 520, de 19/15/2004, a qual tratava do processo administrativo fiscal de (.',xigência de contribuições previdenciárias na data da apresentação da peça reenrsal, o presente recurso sequer deveria ter tido seguimento. Ari. 23. Daç deeisães do Inwituio Nacional do Seguro Social caberá recurso voluntário, com afeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da PI evidência Social l" J de trinta dias o prazo jytra interposição do recurso ou oferecimento (le contra-razões, contados, rc...spectivainenie, da ciência da (lecisão ou da entrada do pr ()cem) 110 (;1"gii0 FeNlp011SÓVe I. pelo julga))1ento. Ari. 26 Não será encaminhado ao Conçelho de Recursos- da Previdência Social o recai .S0 intempestivo ou desprovido de depósito para a garantia de instáncia, dando-se ciência do fato ao sujeito paSSiVO e no caso do 2" do Ari. 2$ Assim diante da intempestividade do recurso, aliada ao fato de que na peça recursal não haver alegação da sua apresentação dentro do prazo, voto por não conhecer do Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 hktV)\%1Mik\k\CN, KLEBER FERREIRA DE AR.A1110 -1 lator

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4700090 #
Numero do processo: 11176.000067/2007-33
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/03/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária somente será elidida se a empresa prestadora, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-00050
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

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E. 01JTROS Recorrida DRJ-c1iE1-1113A/PR Assomo: CoNFRIIWIÇÕES SOCIAN PREVIDENC1ÁIZIAS Pet iodo de a put ação: 01111/2003 a 31/03/2004 CUSTEIO - CONTR I B LIIÇOI'S PREVIDENCIÁR IAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidaria somente será elidida se a empresa piestadora, compiovar o recolhimento das conn ibuições previdenciárias incidentes sobre a iernunerniio dos segurados incluída em Nota Fiscal ou 1 atura correspondente aos serviços executados. RECURSO VOILIN'I s ÁRIO NEGADO Vistos, i datados e discutidos os pi escutes autos. ACOP A 1 os membros da (" Turma Espe,cial da Segunda Seção de Julgamento, pot una) ImidadJ s de vetos: I) em rejeitar- as preliminates suscitadas; e II) no mét do, em negar pro imento .10 recurso.. ELIAS Si r jOYA10 l'REI RE - Presidente ----:-----'--::_____?1 / M ARO' Ii Á jpi: -; T.,- S/DP ','01.1Z,A COSIA - Relato] Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferrei a de Alan jo e Loutenço Fert ei I a do Prado. 1 Puocvso n" I I I 70 000067/21107-37 S2-1 VO6 Acórdão n " 2806-00,050 ai 1 024 Relatório Ii ata-se de NI LI) referente 1S contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária previsto na Lei n 8.21.2/1991.. O período compreende as comperencias de novembro de 2003 ?.1 março de 2004, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. 1)e acordo com os Relatórios Fiscais de tis. 37/48 e 902/904, o crédito fei lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se à parte da empresa, inclusive às destinadas ao SAT e a. contribuição dos segurados empregados devido c prestação de serviços na lirea de construção civil Inconformada com a Decisão Notificação de tis 923/946 que .julgou procedente em parte o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega. em síntese: Que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recluso voluntritio está dispensada por força de ordem .judicial concedida em Mandado de Segurança. Que ocorreu afionta aos princípios do ampla deiéSa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFL,D's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias pára apresentação dc defesa contra todas as noir ticações. Que no presente caso não caberia a a R1 ição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa c nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrar a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos gel adores tendo sido feito uma cobrança a maior, o que torna nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errónea aplicação das IN 'S para aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação.. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores . já pagos e os retidos pela. empresa. Insuige-se contra aplicação da taxa SFLIC e cita o ar(.. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do S . 11 ; para mencionar a obrigatoriedade da Administração Prliblica anular seus atos ilegais.. Por fim requer a declaração da nulidade da NELI) ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a laxa S .141C., eia face da ilegalidade e inconslitucionolidade das mesmas.. É o I elatór C:7 Plocesso1 .1 0 I I 170.000067/2007-.33 52-T L06 Acórclàoii 2806-00.050 H 1 025 Voto Conselheiro Marcelo Fieiras de Souza Costa, Relator PIZESSILIPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: C) Icem so foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar can-une-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento cie defesa. Destaca-se como passos necessátios a realização do procedimento: • autorização por meio da emis.silo (10 itlandato de Procedimento Piscai F O complemenutre, com O competente designação do auditor fiscal r( :..sponsáved pelo cumpt inwnlo do procedimento • intimação para a am'eSerna(ãO (10% dOCUIllelnOS renT105 de Intimação pala Apresentação de Documentos 1/47.), iniim0n(4, O contribuinte para (me oprusenia.se Iodos OS doeumentoç capazes de eolnprovar cumprimento da legi,lação evidenciária, • autuação dentro do pt azo autorizado ['elo rdi .swido mandato, eom a apresentação ao eonnibuinte dos finos eu 611 O lándamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infi-ação ora contestado, com as iIl/0r7!/uçâes necessária .5 pata que o autuado pudesse /i1uai Os impugnaçães• que consideravse pertinentes- Com relação de que teria ()Ganido o cerceamento de defesa, a mesma não deve prosperar uma vez que O prazo para a apresentação da impugnação obedeceu aos preceitos legais existentes, em especial ao ait.3 7, parágrafo l ú da Lei 8.212/91 e ao paragraffi 2" do art. 213 do Regulamento da Prevideneia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. No que se refere 'is planilhas, estas contêm as bases de calculo disca iminadas P0 r competncia e infot maus os números de notas fiscais consideradas, os percentuais aferidos C os serviços executados, não cabendo, portanto, a alegação de que dia são elucidativas. 1)0 MI.R1'FO Quanto ao lançamento utilizando-se a a ter i çâo indireta, correto o procedimento da fiscalização .já que a empresa não apresentou os documentos solicitados e desta forma foi utilizado o contido no rirt. 3.3 da Lei 8,212/91_parAgi 11- -os 3" e 6" in verbis • Processo n' 11170 000007/2007-7.3 52- [1,06 Aci ..n iclãoii" 2806-00,050 111 1 026 Ari,. .33 »to Instituto Nacional do .S'eguro Social (INSS) compete arrecadar, liscalLar, lançar e nornuttizar o tec.olhimento das contribui(Yies soejais p; avistas nas alíneas a, b e e do pa; ágraf(.) único do rui 11, e ao Departamento da Receita I'eci.'i cii (DRI) compete arrecadar. fiscalizai, lançar e no; matizar o recolhimento das contribuições sociais ptevistets nas alíneas d (.! e do patágrali) único do ar' 11, cabendo a ambos os órgãos, na csf:IR de sua contpelência, promover a i C.tipeCtiVa cobrança e aplicar as Sall<.( .5es preViSlaS legalaWilh? 3' Ocorrendo ; acusa ou sonegação de qualquer doeumento ou informação ., Ou Nua apresentação d4iciente, o Instituto Nacional elo Seguro Social (IN,Y.S) e o Depra lamento da Receita Federal (Dlib) ,sül11 phjilt.7.0 da pena/idade cabível, ¡ase ) , eper de 0fir,10 impor kincia que I e:pautam devida, cabendo à cuim asa ou ao segurado 0 ónus da prova em e.:ontrá ) 6' Se. Ha eXalll0 da eSerilltra(i10 C011iábil cicia qualquer outro docnnterno ela emi.vesa, Coa slauu que a contabilidade não registra O movimento real de remuneração 1 dos w.,2,-taadoç ci seu t viço, do faliu-(umem() e do lucío, .50101) apuradas. por etle.'?rição indireta. as contribuiçães çfl'utramente elcvidas, cabendo à empresa O (Mus da prOl'a 01P conlrei; ir), 0 procedimento de apurar O valor do (lébito com base em percentual do valor da Nota Fiscal é autorizado por lei, não se tratando, como alega a empresa, de instituição de nova base de cálculo por meio de Ordem de Serviço, mas tão somente de apuração do valor da. mesma base de cálculo, baseados nos elementos disponíveis para a fiscalização; 1,0go, a fiscalização agiu sob o amparo do § 3 0, do artigo .33, da I,ei 8.212/91, pois não foi apresentada à mesma as guias de recolhimento solicitadas; Considerando, ainda, que a mão-de-obra contida em nota fiscal é apurada através das .folhas de pagamento específicas relativas a cada tomador. Havendo sonegação de informações, compete à Autarquia inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da piova em contrário; Também não deve prosperar a alegação de que a sua responsabilidade :foi elidida. Pode-se definir obrigação solidária como sendo aquela em que, havendo pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda de uns e de outros, cada um tem o direito, ou é obrigado, pela divida toda. Solidariedade significa a co-responsabilidade entre as partes envolvidas no negócio, gerando obrigatoriedadc de se assranit os encargos previdenciarrios oriundos de débitos apurados. A solidariedade fiscal é a passivo, significando que o credor (INSS) tem o direito de exigir e receber de uni ou alguns devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum; Considerando que no caso em tela a empresa poderia ter se elidido da. responsabilidade solidar ia, caso tivesse comprovado O pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma. estabelecida pelo IN 55, o que não restou demonstrado nos autos; Procso n" 1 I 76 000067,2007-33 52-1 L06 Acóaliío n " 2806-00.050 1.1 1 027 lá ern relação ao suposto) recolhimento actuado pela recorrente, Os valores que efetivamente Riram comprovados iá estão excluídos da pres.:ente notificação. No que tange sobre a. aplicação de Instrução Noimativa, verifica-se que foi aplicada na aferição das bases de calculo a IN SR I' 03/2005 não .havendo razão à recorrente em SOL) inconformismo. C.) enquadramento dos serviços foram feitos de forma adequada e a aplicação do percentual sobre as notas tiscais decotrem da aplicação da IN vigente à. época do lançainento. Sobre a ilegalidade e inconstinicionalidade. de dispositivos legais, estes não serão discutidos na esteia administrativa, sendo tal competência do Superno Tribunal Federal, conk)rme estabelece o int. 102, inciso I, alínea " a " da Constituição Federal e os juros cobrados pela taxa SELIC tem previsão legal, e no caso piesenle Ibram aplicadas de acordo com O ai t. 34 da Lei n" 8.212/01, Considerando que a notificação.) foi lavrada em escrita observância às not mas legais vigentes, face não terem sido recolhidas contribuições devidas a Segui idade Social. Voto no sentido de CONHECER 1)0 RECURSO, rejeitar as preliminares e no mérito NE.CAR-1,HE PROVIM LN-ro. É como voto, Sala das Sessões, em 10 de inarco de 2009 >,- MARC.:1-±1.,0 ir(7Á CC STA - Relato; 5 •

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4732113 #
Numero do processo: 37336.001309/2006-39
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RECURSO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO.Não merece conhecimento o recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência pelo sujeito passivo da decisão de primeira instância.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00182
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:19Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:19Z; created: 2009-09-09T13:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:19Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 248 #»` MINISTÉRIO DA FAZENDA \- ".5` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37336.001309/2006-39 Recurso n° 158.961 Voluntário Acórdão n° 2806-00.182 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VÍNCULO ENGENHARIA LTDA. E OUTROS Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RECURSO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência pelo sujeito passivo da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, re :tad, s e discutidos os presentes autos. ACOR IAM s, membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi ' ade de otos, em não conhecer do recurso. ELIAS S • • REI - Presidente 21110"± "k KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. PTOCCSSO e 37336.001309/2006-39 S2-TE06 Acórdão 2806-00.182 Fl. 249 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.909.362-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número constante no cabeçalho. O valor do crédito consolidado em 20/03/2006 é de R$ 72.821,53 (setenta e dois mil e oitocentos vinte e um reais e cinquenta e três centavos). Foram lançadas na NFLD contribuições patronais e dos segurados relativas a obras de construção civil executadas pela empresa notificada. O Relatório Fiscal, fis. 79/97, menciona que não foi estabelecido vínculo de solidariedade entre a empresa e os seus contratantes em razão da deficiência dos documentos exibidos na ação fiscal. Frisa-se ainda que o crédito foi apurado com base nas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e com base no arbitramento da base de cálculo, com a utilização do método do Custo Unitário Básico — CU13. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 158/187. O órgão julgador de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fls. 201/202, para que a autoridade notificante se pronunciasse acerca da responsabilidade pela execução das obras, se da própria notificada ou de seus contratantes. A auditoria emitiu manifestação, fl. 204, da qual não foi dada ciência ao sujeito passivo. A DRJ em Belém (PA) exarou o Acórdão n° 01-9.752, fls. 206/215, declarando procedente o lançamento. É o relatório. Processo n° 37336.001309/2006-39 82-TE06 Ao5rdão n.• 2806-00.182 Fl. 250 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado após o prazo legal, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 10/03/2008, fl. 217, e data da apresentação do recurso em 11/04/2008, portanto não deve ser conhecido. Portanto, voto por não conhecer do recurso em face da sua intempestividade. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 1CLEBER FERREIRA DE A 1110- Relator 3 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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