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5089610 #
Numero do processo: 10380.006301/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA VERBA PAGA À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. CUIDA-SE DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA OU ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para elucidar a omissão/contradição que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando seu aclaramento. Posto isto, empresto a estes embargos efeitos meramente integrativos da decisão original, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.095, integrado este àquela decisão. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA VERBA PAGA À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. CUIDA-SE DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA OU ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. Embargos Acolhidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 276          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 277          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.095,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão e contradição na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que o  acórdão considerou a verba paga  in natura, mas os  embargos  sustentam, com base no REFISC, que a verba foi paga em pecúnia.  ·  que decisões do CARF e do STJ, as quais cita deixam esta situação  clara;  ·  requer ao final – que a omissão e a contradição sejam sanadas para se  declarar  que  a  verba  tem natureza  remuneratória,  devendo  incidir  a  contribuição,  atribuindo  efeitos  infringentes  aos  embargos,  para  reformar o acórdão, negando provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 278          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão e contradição na decisão embargada.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluo  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  nítida  a  omissão  e  a  contradição, mas apenas e  tão somente, no diz respeito aos esclarecimentos e fixação da tese  que deu suporte a decisão original. A qual, embora, para mim suficientemente clara no acórdão  sobre vergasta, será aqui retomada para maior elucidação da tese.   Em que tese, ter a D. PGFN entendido com base em uma simples passagem  do REFISC e REFISC ­ Complementar, que o pagamento da alimentação se deu em pecúnia,  esta não é a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos. Transcrevo abaixo o trecho  de suporte da opinião da PGFN, conforme transcrito pelo procurador em sua peça.  "Contribuição  incidente  sobre  as  contas  "REFEIÇÃO"  (...)  pagas  aos  funcionários  por  liberalidade  da  empresa  (sem  o  PAT),  valores  apurados  diretamente  da  contabilidade  da  empresa  e  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fatos  Geradores."  Todavia, apesar da expressão acima utilizada “pagas aos funcionários por  liberalidade  da  empresa...”,  esta  deve  ser  interpretada  e  contextualizada  com  os  demais  elementos dos autos, para que se possa chegar ao que de real ocorreu, senão veja­se.  Consta  deste  REFISC  que  os  valores  de  alimentação  foram  obtidos  nas  contas  contábeis  “REFEIÇÃO  322200013,  342010010,  341010008,  341010021,  342020009,  341020005 e 342010016”. Além disso, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF, de  fls. 72, consta o que a seguir se transcreve.  Fiscalização seletiva referente ao período de 01/1996 a 12/1998,  MPF 09284605, de 19/01/2006.  Fiscalização  total  de  01/01/1996  a  01/01/2006,  MPF­C  09284605­01  e  MPF­C  09284605­02  de  01/02/2006  e  24/03/2006,  respectivamente.  Foram  levantados  débitos  referentes  a  Alimentação,  Pró­labore  Indireto  (aluguel),  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 279          5 Contribuinte  Individual  e  Funcionários,  todos  os  débitos  localizados  na  Contabilidade  (Livro  Diário/Razão/Caixa).  O  contribuinte  recolheu  a  parte  referente  a  Contribuinte  Individual. (os destaques são meus).    Fica  evidente  com  o  que  foi  acima  exposto  que  aos  fatos  geradores  foram  localizados na contabilidade.   Observando­se  os  documentos,  de  fls.  58  a  69,  uma  planilha  denominada  Recibos  –  ano  XXXX,  onde  consta  a  expressão  REFEIÇÃO,  no  campo  observação  ou  descrição, com a respectiva conta­contábil.   Ainda, nestes autos anexados por amostragem se encontra o Livro Diário do  ano 1999,  fls. 70 a 71, onde consta conta contábil 32140003 –3 REFEIÇÕES E LANCHES,  com movimentação  de  05/01/1999  a  27/12/1999,  com  pagamento  todos  efetuados  a  pessoas  jurídicas, conforme a descrição ou por ter sido paga uma nota fiscal.  Não fosse isso suficiente a empresa notificada em sua impugnação alega que  “A  empresa  pagou  a  Pessoas  Jurídicas  valores  referentes  ao  fornecimento  de  refeições  para  seus funcionários,...”, tanto na primeira, quanto na segunda impugnação.  Soma­se a isso o fato de que a própria DRJ no julgamento a quo considerou  que a alimentação foi paga in natura observe­se a ementa do acórdão, transcrita abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  SALÁRIO  "IN  NATURA". ALIMENTAÇÃO.   Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida pelos empregados, em desacordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelos  Ministérios  do  Trabalho  e  Emprego e da Previdência Social.  Lançamento Procedente  (os grifos são meus).  Cumpre  por  fim  destacar  que  a  DRJ  em  seu  decisum  encampou  a  tese  da  impugnante àquele momento, conforme abaixo transcrito.  Por outro lado, a própria notificada reconhece o pagamento de  remuneração sob a  forma de "ALIMENTAÇÃO", quando alega  que  pagou  a  Pessoas  Jurídicas  valores  referentes  ao  fornecimento de refeições para seus funcionários, considerando  estar  contribuindo  para  o  bem  estar  de  seu  pessoal.  (estes  realces são meus).  Assim sendo, nos termos do artigo 353 e 354, da Lei 5.869/73, não é lícito ao  fisco aceitar as alegações do sujeito passivo na parte que lhe interesse e a rejeitar na parte que  não lhe convém.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 280          6 Estes  foram  os  motivos  pelo  quais  consideramos  o  pagamento  da  verba  Alimentação  como  feito  in  natura,  haja  vista  que  os  elementos  dos  autos  levam  a  esta  convicção.  Esclarecidas a omissão e a contradição, a qual entendeu existente a D. PGFN  mantenho a minha decisão original, qual seja, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da  recorrente, exonerando­a do crédito tributário, pois alimentação in natura não é base de cálculo  da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão/contradição que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando seu  aclaramento.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  meramente  integrativos  da  decisão  original,  para  manter  o  que  decidido  no  Acórdão  Nº  2803­002.095,  integrado  este  àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5119691 #
Numero do processo: 19515.000210/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em seu recurso especial a Fazenda Nacional defendeu que se aplica ao caso a regra do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, devendo-se verificar, no momento da execução do julgado, qual norma é mais benéfica à autuada (se a multa anterior prevista no artigo 35, inciso II, da norma revogada ou a do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91). Contudo, no caso inexiste penalidade lançada. Portanto, quanto à matéria, a Fazenda Nacional carece de interesse processual, de interesse de agir, na medida em que a tese suscitada não se aplica aos fatos verificados. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em seu recurso especial a Fazenda Nacional defendeu que se aplica ao caso a regra do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, devendo-se verificar, no momento da execução do julgado, qual norma é mais benéfica à autuada (se a multa anterior prevista no artigo 35, inciso II, da norma revogada ou a do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91). Contudo, no caso inexiste penalidade lançada. Portanto, quanto à matéria, a Fazenda Nacional carece de interesse processual, de interesse de agir, na medida em que a tese suscitada não se aplica aos fatos verificados. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 243          1 242  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000210/2008­91  Recurso nº  263.120   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.831  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  FALTA DE INTERESSE DE AGIR.  Em seu recurso especial a Fazenda Nacional defendeu que se aplica ao caso a  regra do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar, no momento  da  execução do  julgado, qual norma  é mais  benéfica  à autuada  (se  a multa  anterior prevista no artigo 35, inciso II, da norma revogada ou a do artigo 35­ A  da  Lei  n°  8.212/91).  Contudo,  no  caso  inexiste  penalidade  lançada.  Portanto,  quanto  à  matéria,  a  Fazenda  Nacional  carece  de  interesse  processual,  de  interesse  de  agir,  na medida  em  que  a  tese  suscitada  não  se  aplica aos fatos verificados.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 10 /2 00 8- 91 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 19515.000210/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.831  CSRF­T2  Fl. 244          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em  face  do Município  de  São  Paulo  –  Secretaria Municipal  de  Educação,  CNPJ  n°  46.392.114/0001­25,  foi  lavrada  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  n°  37.014.985­8  (fls.  01­32),  para  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  correspondente  a  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  das  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  pela  cooperativa  de  trabalho  denominada  Cooperativa  Paulista  de  Trabalho,  CNPJ  n°  51.561.819/0001­69,  nas  competências  08/2001  e  10/2001  a  12/2001.  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela empresa, a Terceira Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  proferiu  o  acórdão  n°  2403­00.368,  que  se  encontra  às  fls.  185­189,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 19515.000210/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.831  CSRF­T2  Fl. 245          3 8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF. ART.62­A. VINCULAÇÃO  À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I, CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.  62­A,  esse Conselho deve  reproduzir as decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferidas  em  conformidade  com  o  art.543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  no  caso  de  decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional  só  seria aplicada quando  fosse constada a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado  o  art.173, I, do Código Tributário Nacional.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.  Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  até  as  competências  11/2001  e  13/2001,  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso determinando o  recálculo da multa de mora, de acordo com a  redação dada pela Lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  da  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Intimada do acórdão em 19/04/2011 (fls. 187), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 190­203, acompanhado dos documentos de fls. 204­207, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 19515.000210/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.831  CSRF­T2  Fl. 246          4 a) Com  relação  à  incidência  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  há  nítida  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  os  acórdãos  nos  2301­00.283  e  2401­00.120;  b) Cumpre observar que os acórdãos indicados como paradigma, assim como  o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP n° 449, de  03/12/2008,  convertida na Lei  n°  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art.  35 da Lei n°8.212/91;  c) Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  o  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela  Lei n° 11.941/2009 (fruto da conversão da MP n° 449/2008) no art. 35  da Lei n°8.212/91;  d) Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e do paradigma encamparam conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada  pela MP n° 449/2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009)  e do art. 35­A da Lei n°8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à  multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a  atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009;  e) Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os  órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria  agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009,  qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430/96. No  julgado paradigma, a aplicação da  retroatividade benigna  na forma de aplicação do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 (norma à qual a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa;  f) Dessa  forma,  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  no  que  toca  ao  diploma  legal  a  reger  a  aplicabilidade  da  multa  no  caso  em  testilha,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma,  reformando­se,  assim, o v. acórdão ora recorrido;  g) O  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma isolada do contexto legislativo no qual esta inserido, sobretudo de  forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449  à legislação previdenciária;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 19515.000210/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.831  CSRF­T2  Fl. 247          5 h) Para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  "não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado normativo algum";  i)  Nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição dos créditos previdenciários e respectivos acréscimos legais  de forma similar a sistemática aplicável para os demais tributos federais;  j)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96;  k) Assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  devido,  cumpre  a  fiscalização  realizar  o  lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  l)  Por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles  casos  expressos no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso,  de  forma  espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio  no art. 149 do CTN;  m) Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do  tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além  do  principal  e  dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de  ofício. A multa de ofício  será aplicada quando  realizado o  lançamento  para a constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de ofício (ou seja, espontaneamente — o que não  foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449  de  2008,  posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09. É o que se percebe pela  simples leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212;  n) Logo, diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando­se de  lançamento de ofício, considerando­se que não houve o recolhimento ou  pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430/96;  o) A  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com  a  disciplina  da  Lei  n°  9.430  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 19515.000210/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.831  CSRF­T2  Fl. 248          6 aplicável  em  relação aos demais  tributos  federais,  não  terá  lugar nesse  lançamento  de  ofício.  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de  declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430/96, diante da literalidade do art. 35­A;  p) Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a  multa de mora prevista  no  art.  35,  da Lei n° 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa de mora prescrita  no  art.  61 da Lei n° 9.430/96. Logo, por  esse  motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em  relação à mesma penalidade;  q) Como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto,  a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o  art. 35­A da LOPS;  r) A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449/2008  (convertida na Lei n° 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35  da  Lei  n°  8.212/91,  portanto,  não merece  prevalecer,  pois  a  forma  de  cálculo  ali  defendida  somente  pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a  aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária;  s) O  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou o art. 35­A da Lei n°8212/1991, introduzido pela Lei n°11.941/2009;  t)  Requer  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  67,  do  Anexo  H,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22  de  junho  de  2009;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91  (na  atual  redação  conferida pela Lei n° 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também  da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei n°8.212/91.  Admitido o recurso por intermédio do despacho n° 2400­284/2011 (fls. 208­ 212),  a  contribuinte  foi  intimada  e  não  se  manifestou,  conforme  informou  a  repartição  de  origem às fls. 216.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 19515.000210/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.831  CSRF­T2  Fl. 249          7 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha ótica,  o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional não  pode ser conhecido, pois não há interesse de agir.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos ocorridos até as competências 11/2001 e 13/2001, com fundamento no artigo 173, inciso  I, do CTN. No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso com relação à  multa, determinando o recálculo com base na redação dada pela Lei n° 11.941/2009 ao artigo  35, caput, da Lei n° 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  A  insurgência da recorrente está  relacionada à penalidade e sua pretensão é  no sentido de que se aplique ao caso a  regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se  verificar,  no momento  da  execução  do  julgado,  qual  norma  é mais  benéfica  à  autuada  (se  a  multa anterior prevista no artigo 35, inciso II, da norma revogada ou a do artigo 35­A da Lei n°  8.212/91).  Contudo, no caso, o lançamento está desacompanhado de multa, conforme se  pode observar às fls. 01­02.  Tal fato foi assim explicado pela autoridade lançadora (fls. 39):  3.22.  Cabe  lembrar  que  no  caso  de  infração  ao  dispositivo  da  legislação  previdenciária,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa  é  pessoal  do  dirigente,  em  relação  ao  respectivo  período  de  gestão,  conforme  artigo  41  da  Lei  n°  8.212  de  24/07/1991  c/c  com  o  artigo  283,  §  1°  e  artigo  289  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048 de 06/05/1999.  Portanto,  a  tese  defendida  pela  Fazenda  Nacional  não  se  aplica  aos  fatos  verificados neste feito, já que inexiste multa lançada.  Conseqüentemente,  a  recorrente  não  tem  interesse  processual,  interesse  de  agir, de modo que sua insurgência não pode sequer ser conhecida.  Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 19515.000210/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.831  CSRF­T2  Fl. 250          8                   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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4840490 #
Numero do processo: 35464.002169/2006-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -LANÇAMENTO ARBITRADO. Faz-se necessária a revisão do lançamento sempre que constatada, da análise dos documentos apresentados no processo administrativo fiscal, a improcedência do débito, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-01485
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros

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COO2JC06 Fls. 408 Mana ele FitieneCAM 4:21/0. Mal laape it‘si 4 " . MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.002169/2006-25 Recurso n° 147.584 De Oficio Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.485 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente DRJ SÃO PAULO Interessado SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 PREVIDENCLÁRIO - CUSTEIO -LANÇAMENTO ARBITRADO. Faz-se necessária a revisão do lançamento sempre que constatada, da análise dos documentos apresentados no processo administrativo fiscal, a improcedência do débito, em respeito ao principio da verdade material. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - le - St, o, IN ir + CONSELHO DE COTM=ENTES CO?. li titZ. COM O OlUODIAL Processo n°35464.002169/2006-25 so o ~Et /-1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.485 Fátima F1s. 409 MaL Maria da • ra (fr.) Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • • unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CC • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, cis Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Sr , r4 fr . f ), nv..1nELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35464.002169/2006-25 CONRItle (. UM OPRI(HNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01485 Ifraaillá, O 06 Fls. 410 Maria de Fátima F ¡Lena seç Mat. Siape 751633 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I que, por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13° Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007, julgou a NFLD improcedente. O débito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório Fiscal (fls. n° 36 a 39), o fato gerador das contribuições lançadas são os pagamentos realizados pela empresa notificada a empregados, a dirigentes e aos membros do Conselho de Administração, registrados no Livro Diário da empresa. A notificada impugnou o débito via peça de fls. n° 50 a 89 e complementou a defesa com os documentos de fls. 93 a 360 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência para manifestação fiscal em relação aos argumentns e documentação trazidos aos autos pela interessada. A autoridade lançadora, em Retificação Relatório Fiscal (fls. 368 a 373), concluiu pela revisão do débito esclarecendo que houve equivoco por parte da fiscalização, provocado pela existência de lançamentos em duplicidade nos livros contábeis da empresa, estornados posteriormente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13° Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007 (fls. 394 a 401), julgou a NFLD improcedente, conforme a ementa transcrita abaixo, e recorrendo de oficio ao Conselho de Contribuintes dessa decisão. "FATOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA. Da constatação pela autoridade notificante através da diligência e dos documentos apresentados na Defesa não são devidas as contribuições apuradas nesta NFLD DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao principio da verdade material que rege o processo administrativo." A empresa interessada se manifestou novamente nos autos (fls. 404 a 407), alegando decadência do débito tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08, aprovada pelo STF. É o Relatório. 3 ão Processo n° 35464.002 I 69/2006-25 - St • 11WID.',.•••nn..CONS LHO DE Caillta - - CCOVC06 Acórd n.° 206-01.485 cosiam com o : -e I Fls. 411 Meia de Mita ralga-0 Met. " 751683Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I recorre de oficio a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13 Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007 (fls. 394 a 401), que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente. De fato, a autoridade lançadora reconheceu o equivoco cometido com a lavratura da NFLD em comento, concluindo pela retificação total do débito, já que constatou posteriormente, em diligência fiscal, que nenhuma contribuição ora lançada é devida pela empresa notificada. Dessa forma, assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância administrativa ao julgar o presente lançamento improcedente. Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, . CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 Oct-e,z — BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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Numero do processo: 36624.006395/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento de defesa quando toda a documentação apresentada pelo sujeito passivo como meio de prova foi devidamente considerada e analisada pela auditoria fiscal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.618
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 06/2000, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira (Relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; III) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Leo do Amaral Filho, OAB/SP nº 146.437.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo o 36624.006395/2005-87 Recurso n" 151.491 Voluntário Matéria RAT - Riscos Ambientais do Trabalho - Aposentadoria Especial Acórdão o° 206-01.618 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei rf 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nas 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (crN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação dc pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento de defesa quando toda a documentação apresentada pelo sujeito passivo como meio de prova foi devidamente considerada e analisada pela auditoria fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciarnento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria Qt„, 2° CC/N7F - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL 9g Pria 19c25_ Processo n° 36624.006395/2005-87 BraSilla ensi CO32/C06 Acórdão n:1 206-01.618 mana cie g á'l • -z••• • ,u, -erveno Fls. 12.121Ma't riescx "b1“83 fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 06/2000, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira (Relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; III) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Leo do Amaral Filho, OAB/SP 110 146.437. - ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente l• (4)()A..t, CLEUSA VIEIRA DESOUZA Relatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n• 36624.006395/200547 2° CC/IVIF - Sexta Camara CCO2/C06 Acárchlo n.° 206-01.618 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 12.122 Brasiba g3 • e, Maria 03 Figitir; r LarvainCi iBelUt t RMJ- Relatório Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n°8.213/1991. O lançamento do referido adicional foi efetuado em razão da auditoria fiscal haver concluído que a notificada não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, bem como não controlou os riscos ocupacionais existentes ou deu cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme a legislação de regência. A ação fiscal teve início com a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09214744, ocorrida em 12/01/2005. O Relatório Fiscal (lls 547/637 — Vol I) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados empregados que trabalharam sujeitos a condições especiais de trabalho. O adicional foi arbitrado com fundamento no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991. Os elementos verificados pela auditoria fiscal para suas conclusões são relatados a seguir, em síntese. Ao ser intimada, por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a apresentar a documentação relativa ao controle dos riscos ambientais do trabalho, a notificada deixou de apresentá-la em sua totalidade para diversos estabelecimentos. Para os estabelecimentos em que apresentou documentos, o fez de forma incompleta, vez que várias demonstrações ambientais deixaram de ser apresentadas. Da análise dos documentos que foram apresentados, a auditoria fiscal verificou que foram elaborados em discordância com o que propõem as Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentavam incompatibilidades entre si. O resultado da análise efetuada pela auditoria fiscal encontra-se minuciosamente detalhado no Relatório Fiscal, por estabelecimento, donde pode-se destacar os seguintes fatos apurados: Mensuração da exposição ocupacional ao ruído pela indicação dos valores mínimos e máximos, ou preponderantes, da intensidade de pressão sonora, sem a indicação da dose equivalente o que inviabiliza a mensuração da real exposição ocupacional e desconsidera o que dispõe o item 9.3.4 da NR 9. Em alguns PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, havia o reconhecimento qualitativo do risco ruído, sem qualquer quantificação (mensuração). Da mesma forma, verificou-se o reconhecimento do risco nocivo químico de forma genérica, sem a indicação do agente químico propriamente dito. No PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, apesar de haver reconhecimento de exposição a agente químico, não há previsão de realização de qualquer exame relacionado. 3 2° CC/NIF - Firsata r ara C.---CONFERE COM 0 h-t#C.3§64AL Processo n°36624.006395/2005-87 Brasília 75, O 09 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.618 Fls. 12.123Mana as For (10 Carvalho Miar Slave 75166a Em todos os estabelecimentos, as medidas de proteção coletiva são negligenciadas quando previstas ou sequer são previstas. A única medida de controle mais freqüentemente adotada é o fornecimento de EPI — Equipamentos de Proteção Individual, mas sequer é implementada em lodos os estabelecimentos fabris e, quando ocorre, descumpre o item 9.3.5.5.c da NR 9 (ausência de previsão de normas de entrega, uso, guarda, higienização, conservação, manutenção e reposição de EPI). Vários PPRA não continham qualquer menção a antecipação e reconhecimento dos riscos, ausência de indicação do número de trabalhadores expostos, dos possíveis danos à saúde e de avaliações quantitativas dos riscos existentes. Não há comprovação da inviabilidaae da adoção de medidas de proteção coletiva. A empresa emitiu CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho pela perda de audição de segurada, em função de decisão judicial. Não há indicação no LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho da duração do trabalho com exposição aos agentes nocivos, bem como de informação do setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor. Existência de PCMSO sem indicação dos exames específicos para monitoramento da saúde dos trabalhadores expostos a riscos reconhecidos. Numero de exames audiométricos incompatível com o número de empregados nos setores. Atas da CIPA informando número elevado de acidentes de trabalho. Exames de audiometria realizados com indicação de Perda Auditiva Induzida por Ruído — PAIR. Emissão de CAT apenas para acidentes com afastamento e não emissão quando da constatação de exames alterados, conforme estabelece a NR 07. Não cumprimento de metas estabelecidas no PPRA. Não informação em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social de trabalhador exposto. Para determinar a base de cálculo utilizada, a auditoria fiscal utilizou o procedimento de arbitramento, cujos critérios utilizados estão discriminados no Relatório Fiscal. ! I I É informado que os critérios utilizados buscaram dimensionar a base de cálculo de forma realista evitando a aferição indiscriminada para toda a área fabril da notificada. A notificada teve ciência do lançamento em 04/07/2005, conforme AR — Aviso de Recebimento constante na folha 3392 — Vol Xl. 4 2° CORIF Sz z,xta C a rr. ar a CONFER4L. COZ..1 O CR.C.INAL Processo n° 36624.00639512005-87 Braspa, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.618 Mana oe F Ft, . wtr):: Eis. 12.124 Mal' S,aue Foi apresentada defesa (fls. 3396/3404) onde a empresa alega, em síntese, que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário relativo ao período de 04/1999 a 06/2000. Considera que o lançamento seria nulo em razão da desconsideração da venda e do encerramento de diversos estabelecimentos, conforme discrimina. Alega a inaplicabilidade do método de aferição indireta, vez que os documentos necessários à verificação das condições ambientais dos estabelecimentos da impugnante foram localizados e encontram-se à disposição para a fiscalização e são aptos a demonstram o gerenciamento do ambiente do trabalho. Solicita a realização de diligência a fim de atender ao Princípio da Verdade Material. Considera que o indeferimento da diligência representa flagrante cerceamento de seu direito de defesa. Não obstante a notificada não ter demonstrado de forma clara e precisa, os motivos que justificassem a realização de diligência, a autoridade administrativa, pelo Despacho n° 21.003.1/0001/2005 (fls. 3450/3457 — Vol XI), considerou por oferecer à notificada a oportunidade de saneamento da questão. Assim, foi reaberto prazo para que a notificada apresentasse exposição dos motivos que justificariam a diligência, bem como a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Que apresentasse os documentos localizados pela impuiptante e demais provas que alegou possuir. A notificada manifestou-se e juntou cópias de documentos. Os autos foram encaminhados em diligência à auditoria fiscal para análise (fls. 3.589/3.591 — Vol XII). A auditoria fiscal emitiu o Relatório da Apreciação da Defesa (fls. 11566/11677 — Vol XXXIV) onde, após a análise dos documentos apresentados em defesa, elaborou novo quadro demonstrativo de documentos não apresentados, cuja análise leva à conclusão de que a notificada não apresentou em defesa a totalidade dos documentos necessários à demonstração do eficaz gerenciarnento do ambiente de trabalho. Quando da análise da documentação apresentada na defesa, a auditoria fiscal verificou os mesmos tipos de irregularidades e inconsistências apuradas na documentação analisada na ação fiscal, conforme fartamente demonstrado Da análise dos documentos juntados pela notificada, a auditoria fiscal concluiu que os mesmos não poderiam alterar o lançamento. Foi emitido Despacho n° 21.003.0/0208/2008 (fls. 11679/11685 — Vol XXXIV) que foi encaminhada à notificada, juntamente com o Relatório da Apreciação da Defesa elaborado pela auditoria fiscal. A notificada apresentou adendo à defesa (fls. 11693/11698 — Vol XXXV) onde solicita a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados documentos que encontram-se em poder da impugnante. CCAitr: - :ixta Camara CONFER.6 CR,A O Cd-ZiO1NAL Processo n° 36624.006395/2005-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.618 Brasília g>, • Fls. 12.125 Maria cie Fteema ir:, i. CjFVJJL Cj MaX r Staue 7b1G83 Argumenta que não foram realizadas fiscalizações "in loco' que iriam comprovar de prova efetiva que as ações preventivas nas fábricas não estão focadas somente no fornecimento de EPIs. Pelo Acórdão n° 16-14.049, a 14* Turma da DRESPOI julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 12039/12057 — Vol XXXVI) alegando a desnecessidade de apresentação de garantia prévia. Afirma que houve cerceamento de defesa pela desconsideração do pedido de realização de nova diligência. Considera que em todas as manifestações anteriores ficaram claros os motivos para realização de diligência, independente da formulação de qualquer quesito a ser respondido, urna vez que o objetivo da mesma seria unicamente a busca da verdade material. A recorrente afirma que a diligência seria necessária para que fossem analisados documentos e realizadas fiscalizações "in loco". Reitera a alegação de que teria ocorrido decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado e que de maneira injustificada, até mesmo as unidades que encontravam-se com suas atividades encerradas foram- objeto de autuação. Inova na solicitação de que sejam observadas as modificações constantes no Decreto n° 6.042/2007 que apresenta importantes novidades na área de custeio dos encargos previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção — FAP, do Nexo Técnico Epidemiológico, bem como re-enquadra os graus de riscos das atividades econômicas. Menciona a previsão contida no § 30 do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 que só tomou forma após a edição da Lei n° 10.666/2003 no sentido de que as aliquotas de 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento do beneficio de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderão ser reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Não houve apresentação de contra-razõEs. É o relatório. 6 2° CC/I.J:F camaraec,INAL Processo n°36624.00639512005-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.618 • do, ---- gut II In". Fis. 12.126 Mana de Fcein,a ir e f tutu, e Carvalho Mar :;save 71 tl,1b83 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser considerada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efiluada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IN' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: Nd, 7 Ceif.PW- - Suxte Câmara CONFEKa CO.Vi C../ ORIGINAL Brasil/a LLI O ..4.11- Et CS fineProcesso gr 36624.00639512005-87 Maria de Fature. I: uo -a valho CCO2/C06 Acórfflo n.• 206-01.618 Man' Slave 751683 F. 12.127 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Nilo obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: ".4rt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por pnwocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincas/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lel § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 8 2° Ceih rgiz - Saxtc C mara CONFE.ia CO.a C C.-",-,..CINAL Processo ir 36624.006395/2005-87 Brastha • 23CO2/C06 Acórdão n.°206-01.618 Fls. 12.128 Mana de Fatirnz, Fe 4.• ...t. J: r ) Malr Seaue 71: E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. ".4rt 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/04/1999 a 31/12/2004 e foi efetuado em 04/07/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: • "An.! 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 . do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela no tificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,' tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de 9 2° CCINIF - Soxt.a CâmaraProcesso n°36624.006395/2005-87 con:rt-r<E COM O ORIGINAL CCCr2/C06 Ac6rdão o,' 206-01.618 2 /4 Fls. 12.129Brasilia._ . o Mana cie F mau siape 751663 cinco anos passa a contar da ocorret—Cra vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, L E 150, 5 . 40, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera -se peio ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o # 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3.No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciána. tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a or ientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. • 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos El?Esp 216.758/SP, l a Seção, Rd MM. Teori Albino Zavascki. DJ de . 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA: PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBIIJDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pa gamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 40, do C7'N), que é de cinco anos. 10 2° CC/NIF - Sexta Camara • CONFERE COWI O ORIGINAL Brasília, 93 /0 .r Processo n° 36624.006395/200547CCO7JC06Maria as Fazins, Fe ur: —.arvalho Acórdão n.°206-01.611 Mair Slauc 751683 Fls. 12.130 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C7N. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rd Min. Castro Aleira, 13.1 de 5.9.2005) • No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, para as quais não houve qualquer antecipação, uma vez que não se tem notícia nos autos de que a recorrente tenha recolhido algum valor a titulo de contribuição para financiamento de aposentadorias especiais, até porque sequer reconhece que tenha algum empregado exposto a risco. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, lembrando que o vencimento da competência 12/1999 se dá em 01/2000, portanto, o prazo de cinco anos começaria a fluir em 01/01/2001. Quanto à preliminar de nulidade suscitada no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa, razão não assiste à recorrente. O cerceamento de defesa teria ocorrido em razão de alegada desconsideração do pedido de realização de nova diligência. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à diligência, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: "Ari.16 - A impugnação mencionará: (• • IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, apostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; • § 1* - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à requisição de diligência, pois limitou-se a informar que havia localizado novos documentos relacionados ao controle do ambiente de trabalho que mereceriam ser analisados pela auditoria fiscal. A necessidade de realização de diligências e perícias tem que restar demonstrada nos autos e ser imprescindível para o deslinde da questão. Ainda que a recorrente não tenha demonstrado a real necessidade da diligência, a Secretaria, visando resguardar a ampla defesa da mesma, emitiu despacho, solicitando à I I 2° CC/MF - Sexta Câ n- CONFERE COMO ORIGINAL Blasilia, (93 / O Processo e 35624.00539512005 -87 EM Ws CCO2/036mana CIE Ffr.ile. Fe . • vale° Acórdão n.° 206-01.618 Met, Seco:. 7',1trA3:1 Fls. 12.131 recorrente apresentação das razões que justificariam a realização da diligência, bem como juntasse aos autos toda a documentação que informou ter localizado, a fim de que fosse analisada. Nota-se que se o que a recorrente pretendia era a análise dos documentos localizados pela mesma após o lançamento, a diligência não deixou de ser cumprida, uma vez que a auditoria fiscal analisou e manifestou-se a respeito de toda a documentação apresentada pela recorrente após a defesa (cerca de vinte e três volumes de cópias de documentos. aproximadamente oito mil e cem folhas). O que foi verificado é que tais documentos apresentados em sede defesa não se prestaram a demonstrar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho por parte da recorrente. Segundo a auditoria fiscal ainda restaram várias demonstrações ambientais não entregues e aquelas que o foram continham os mesmos tipos de irregularidades daquelas analisadas durante a ação fiscal. Dessa forma, como não se vislumbra no presente processo qualquer cerceamento de defesa, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, a recorrente alega que efetuaria o eficaz controle de seu ambiente de trabalho e que a auditoria fiscal não efetuou diligências "in loco" para apurar a veracidade de sua alegação. O adicional para financiamento da aposentadoria especial é devido pelas empresas que, por não gerenciar adequadamente o ambiente de trabalho, permite que seus empregados laborem sujeitos a condições prejudiciais à saúde e à integridade fisica dos mesmos. Demonstrado o gei •enciamento ineficaz, por conseqüência, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador, qual seja, a efetiva exposição de trabalhador a risco. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7 0, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. • 12 2° CCASF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 23 /2:2212ge) Processo n° 36624.006395/2005-87 Brasilia, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.618 mana CIE Filtmai.: Fetteita us arvajn3 Fls. 12.132 O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base nas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de ambiente de trabalho prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle continuo. Ainda que as Normas Regulamentadoras do MTE tenham sido instituídas em 1978, somente com a alteração introduzida pela Lei n°9.732/1998 na redação do § 6° do art. 57 da Lei n° 8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para o financiamento de beneficio das aposentadorias especiais, conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo: "Ç 60 0 beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do Art. 22 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente." A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes e que se encontram elencadas no relatório, dentre as quais destaco as seguintes: Em PPRAs há reconhecimento de agente nocivo, para o qual não houve mensuração. Há informação de presente de agente químico sem a especificação de qual agente seria. As medidas de proteção coletivas são negligenciadas e mesmo o fornecimento de EPI — Equipamento de Proteção Individual não obedecem às disposições contidas nas normativas. Para alguns estabelecimentos não foram apresentadas quaisquer das demonstrações solicitadas e nos estabelecimento em que houve apresentação, esta se de forma incompleta. Os documentos apresentados continham irregularidades e não foram elaborados com observâncias nas normas regulamentadoras correspondentes. A empresa não emitiu CAT quando da constatação de exames alterados e no caso de acidente de trabalho, só o fez para os casos em que houve afastamento do empregado. Não cabe à empresa deixar de emitir a CAT na ocorrência de exames alterados ou mesmo no caso de acidente sem afastamento. O eventual nexo causal entre os exames alterados e as condições ambientais de trabalho é analisado pela perícia medica do INSS que detém a competência legal para tanto, conforme dispõe o art. 337 do Decreto n°3.048/1999. 13 2° CCAVIF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL o OBeasiiia. 0$ _ Processo e 36624.006395/2005-87 3117,411311.— CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.61B M4113 ue froce •*2 I /‘1 17 Mai, 51-W.. 7(.11.C•S Rs. 12.133 Nesse sentido, a Norma Regulamentadora n° 7 do MTE estabelece o seguinte: • " 7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros 1 (apenas aqueles com interpretação SC) e H, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado: a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - cAn (107.041-0 / 11) b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / 12) c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; (107.043-6 / II) d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / 11)" (g.n ) Como se vê, diante da verificação .de alterações de exames, não cabe à recorrente concluir que não foi causada pelo exercício da atividade laborai nas dependências da empresa, mas proceder de acordo com o estabelecido na normativa e emitir a CAT. No que tange aos acidentes sem afastamento, cumpre observar que a CAT serve também para alimentar as estatísticas realizadas pelo INSS e o acompanhamento da performance da empresa quanto ao controle no ambiente de trabalho. A recorrente pode concluir que um ferimento ocasionado por um determinado equipamento, que não exigiu o afastamento do empregado não merece ser infbimado ao INSS. Contudo se a situação é recorrente, significa que a empresa deve diagnosticar a causa e tomaras providências para impedir a ocorrência de novos casos. Da mesma forma, o mero fornecimento de EPI-Equipamentos de Proteção Individual não é suficiente para garantir a proteção aos empregados. Vale lembrar que na hierarquia das medidas de proteção, o uso de EPIs vem como última alternativa, conforme já informado na decisão recorrida. Para preservar a saúde dos empregados, as empresas têm obrigação de utilizar, em primeiro lugar, as medidas de proteção coletiva, só sendo aceitável a ausência desse procedimento, se a empresa demonstrar a inviabilidade do mesmo. Cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade fisica do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. 14 2° CC/MF - Sc,xta Câmara CONFERE CO.vi O ORIGINAL Processo n° 36624.005395/2005-87 Brasiiia. afr, /AO CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.618 arp 33111/ Nlaf ia CL. F-.1:01 . :. r • ,•: air•D Fls. 12.134 No que tange ao uso de EPIs como principal meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detém a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: "ENUNCIADO n" 21 Editado pela Resolução 1'1" 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/099. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho." A recorrente ainda manifesta inconformismo pelo procedimento de arbitramento efetuado. Ocorre que a recorrente não reconheceu em momento algum que seus empregados trabalhariam exposto a agente nocivo. Como a auditoria fiscal apurou e demonstrou o ineficaz gerenciamento do ambiente de trabalho efetuou o cálculo do adicional considerando uma base de cálculo apurada por meio de critérios que levassem à maior proximidade com a realidade da empresa. O cuidado da auditoria fiscal foi no sentido de não impor à recorrente urna contribuição calculada sobre a remuneração de todos os empregados da mesma, indistintamente. Dessa forma, a auditoria fiscal demonstrou que observou o princípio da razoabilidade ao aferir de forma criteriosa a base de cálculo para incidência das contribuições lançadas. A recorrente ainda alega que foram incluídas injustificadamente no lançamento, contribuições relativas a estabelecimentos que se encontravam com suas atividades encerradas A alegação não procede. Conforme informado na decisão de primeira instância, as contribuições lançadas correspondentes às filiais encerradas referem-se a período anterior ao encerramento sendo, portanto, devidas. Quanto à menção às alterações trazidas pelo Decreto n° 6.042/2007, além de se tratar de inovação no recurso, quando já estaria precluso o direito à apresentação, trata-se de dispositivo editado posteriormente ao lançamento, cujo favorecimento à recorrente não está demonstrado e, ainda que estivesse, só seria aplicável a partir da edição do citado decreto. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que estão abrangidas pela decadência as contribuições relativas às competências de 04/1999 a 11/1999, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 • Aktiid6BANIRA 15 2° CC/MF - Sexta C.Striara Processo e 36624.006395/2005 -87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/06 AcOrdio n.• 206-01.618 Brasiea ai O 09 Fls. 12.135 Mana ae Faurna •; eritora • -hl at• r.U4Q1i 751(;8..7 jih° Voto Vencedor Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem corno esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I° dM do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.21211991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CI7V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 47PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. amissis 2. omissis 1 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 41,1 16 2° CC/MF - Soxta Ctimara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36624.006395/2005-87CCO2/C06 Ac6rdio n.206-01.618 Brasilia 43 /a Fls. 12.136 Maria OtT Feri cota u9 —arsasio Mat. Soai* 7b1i8"..1 4.Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ! 4° do art. 150 do C7'N. Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.FranciuM Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Temi Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP. Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável. portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, L do C7751. 6 Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCURIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a .financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". (Corte Especial, Aigüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CI7V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, Lz,) 17 CCf1N2Ftii‘lerd-ãAiX.?0; :raralEssialisaFiA9j?fla Fier litrija h ut: P f 36624.00639512005-37 Pv31110 rocesso t W Mn' CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.618 Staue 7'11a83 F15. 12.137 contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do C7W. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do C77V. 5.Recurso especial a que se nega provimento." • É a orientação também defendida em doutrina: 'Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário' relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação. homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado; 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência -homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários tio C77V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) 1 Is 4117 2° CC/IIRF - Sexta Cámara • CONFERE. COM a ORIGINAL Processo n°36624.006395/2005-87 Brasolia 9.3/ _ CCO2/06 Acórdão 206-01.618 Fls. 12.138Maria ue Fd;irtl: -ar Mal . '7, a .JC: 5 1 opoj No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 04/07/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 04/1999 a 06/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 Eik CLEUSA VIEIRA DE SOUZA 19 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.003526/2006-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2006 DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01534
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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S' 731683 „;.: MINISTÉRIO DA FAZ • ekV-4k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2"e" SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.003526/2006-72 Recurso n° 154.472 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.534 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2006 DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido em Parte. q(- Mir • SHOUNDA en‘• CONTRiBuril bb' e CONFERE C. "OQ4AL. t 5- _ Processo n° 35464.003526/2006-72 9"9— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.534 Fls. 579 Maria de atilk1111 SiaPC ist683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. ELIAS SAMPA O FREIRE Presidente A(I40ARIA BAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35464.003526/2006-72 - 50:11.1NDO C."("15ELHU UE CONTES. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.534 CONFEREUM O ("01NAL Fls. 580 "is de Mi2 at Siapeerr7e517683 Relatório de "ralhe Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fis. 104/105) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e que tais remunerações foram informadas em GF1P -- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A auditoria fiscal informa que a empresa efetuou depósitos judiciais das contribuições devidas, conforme decisão judicial em Medida Cautelar n° 94.24226-3 e que a notificação foi lavrada para prevenir a decadência. Tal ação tem por objeto o reconhecimento de que preenche os requisitos para ser considerada imune à tributação, seja em relação a impostos, seja em relação a contribuições sociais. A notificada apresentou defesa (fis. 369/378) onde alega que é incontroverso que os valores relativos à contribuição social patronal do período foram integralmente depositados em juízo. Como não foram constatadas quaisquer irregularidades em tais depósitos, entende que não se verificou fato gerador de aplicação de juros e multa, consubstanciado em depósito foram de época ou em percentual inferior ao devido. Considera que a aplicação indevida de multa e juros levou a um valor consolidado irremediavelmente errado, o que levaria à nulidade da notificação. Pela Decisão-Notificação n° 21.404.4/0752/2006 (fis. 516/529), o lançamento foi considerado procedente. Inconformada, a notificada recorreu tempestivamente (fis. 536/546) e argumenta que a decisão recorrida não se reporta à defesa apresentada em vários tópicos e faz menção a empresa diversa da auditada. Considera que a decisão estaria prejudicada uma vez que se fundamenta em informações estranhas e não pertencentes ao respectivo processo. No mais, repete as argumentações apresentadas em defesa. Diante das alegações apresentadas, a decisão recorrida foi anulada e emitida nova Decisão-Notificação n°21.404.410102/2007 (fls. 552/561) que manteve a procedência do lançamento. Em novo recurso (fis. 567/572) a notificada reforça seu inconformismo pela aplicação de juros e multa, uma vez que efetuou o depósito judicial dos valores. 3 '1E5 . COMO C"».4E1140(110RIDE0r4Ar CONFERE (" Processo rr 35464.0035262006-72 Acórdão rt.° 206-01.534 C,(Ã. CCO2A:06 F1s. 581 C SiSt) Mais de Fitos Enfeira e Card Mai Siape 751683 Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente reconhece o direito de a Fazenda Pública constituir o seu crédito tributário para prevenir a decadência, haja vista que o depósito judicial, suspende a exigibilidade do crédito, mas não interrompe a decadência e nem obsta a lavratura do lançamento de oficio. Nesse caso, a Fazenda Pública está impedida de exigir o crédito tributário mediante execução fiscal, mas deve efetuar o lançamento do crédito tributário que é atividade vinculada, conforme dispõe o art. 142 do CTN. O recurso apresentado resume-se ao inconformismo pelo fato de terem sido computados juros e multa sendo que a recorrente efetuou o depósito judicial das contribuições ora lançadas. A recorrente entende que a notificação seria nula em razão da consolidação de valor superior ao devido. Em parte, assiste razão à recorrente. O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, como conseqüência, descaracteriza-se a mora e afasta-se a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que a partir da edição da Lei no 9.703/1998, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. No mesmo sentido manifesta-se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelho' "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se já houver a mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei". Manual de Direito Tributário, 2' ed., Editora Forense, pág. 446 4 MF SEOUN' 00 CONSELHO DE CONTOU"' G. 'TES CONFERE COM o n'tInINAL Processo n° 35464.003526/2006-72 Brasília, 54/ C115- CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.534 Fls. 582 Macia de F - Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Entretanto, o lançamento de juros e multa não é razão suficiente para nulidade da notificação, conforme postula a recorrente. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade no lançamento em referência e, não se pode perder de vista que o lançamento não é imutável, e pode ser alterado em decorrências da própria impugnação do sujeito passivo, de acordo com o art. 145, inciso I do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 A ARIA B/9AND IRA • Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006041/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.507
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento PNG até 08/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento SUA até 08/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 06/2001; IV) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas no levantamento ANG até 12/2000, e V) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:40:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:40:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:40:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:40:55Z; created: 2009-08-06T20:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:40:55Z | Conteúdo => 2* CCMF Sone CâmaracONFERECoM O ORIGINAL CCO2/036 13~111., Fls. 196 Marga Mat. GlaPID 2:k7int° 4., V-‘,.1111 4:1:1;;St MINISTÉRIO DA FAZENDA tent o_v.:4-51$4._.-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.;''iler:»it SEXTA CÂMARA Processo n° 19647.006041/200747 Recurso n° 150.796 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.507 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente FCA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (4- i ,, r CCIMF Sexta Camara, Processo n°19641.00604112007-17 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 Braalila, 25 Ing•- /09 Fls. 197 Maria 1Wra r~Into Mat. Skop* 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento PNG até 08/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento SUA até 08/2001, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 06/2001; IV) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas no levantamento ANG até 12/2000, e V) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (1/..--\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Czg) ilP anã gp C RO : . LLIS PINTO Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ r coar sato CafraM CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 19647.006041 /2007-1 7 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-01307 "si ' Is ' Fls. 198 Meda Edna Ferreira Pinto Mat. 3//3tt• 752743 Relatório Trata-se recurso voluntário interposto pela empresa FCA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 22.228,93 (vinte e dois mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), abrangendo os levantamentos referentes a pró-labore não declarados em GFIP, autônomos não declarados em GFIP, e alimentação fornecida sem a devida inscrição no PAT. Em seu recurso a empresa questiona a exigência de depósito prévio a fim de processualização do seu recurso. Aduz que a fiscalização não demonstrou quais empregados foram considerados no presente levantamento c qual auferida por cada um, o que tomaria o lançamento realizado por arbitramento. Diz que parte do débito fora alcançado pela decadência quinquenal, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, que a NFLD seria nula, em síntese porque não foram demonstrados quais segurados empregados estariam abrangidos pelo débito, e qual valor recebido por cada um o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. Em verdade, aquilo que o recorrente aventa como nulidade, nada mais se trata do que uma compreensão errônea que tem dos autos. Em síntese, como o presente levantamento abrange a parte patronal, não há qualquer justificativa para exigir da fiscalização uma explanação segurado por segurado, bastando à motivação adequada do levantamento, como fora realizado no caso em baila. 3 2* COPO Sexta Câmara •• CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 19647.006041/2007-17 ansto".25,_/ rC°2/C1)6Acórdão n.• 206-01.507 Fls. 199 r• ta to Mat. Step* 782745 Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, bem como do próprio relatório fiscal, que não resta omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Alega a Recorrente em sede de preliminar, que o credito Libutário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, cm decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. 4 , • • r CCILIF Snb Câmara • Processo n't 19647.006041/2007-17 CONFERE COM O ORIGINAL cCO2/C06 Acórdão n°206-01.507 Brasilla. , 05 Fls. 200 Maria Ed a e raMat. SIape 752748 , Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Assim é que, a meu ver, encontram-se decadentes as contribuições relativas às competências até 08/01, já que o lançamento fora concluído em 13/09/06. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, acatar a preliminar de decadência, para excluir da NFLD as contribuições até a competência de 08/01, e no mérito negar-lhe provimento nos termos acima expostos. Sala das Sessões, - m 05 de novembro de 2008 40 / alga Yr. ' E LELLIS PINTO(.... 5 • • 2* COME Saxta Cámata Processo n° 19647.006041/2007-17 CONFERE COM O ORIGINALCCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 Fls. 201 Maria te ta Mat. Mapa 752740 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Divirjo do entendimento do ilustre relator, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal no lançamento em questão, nos moldes propostos. Nesse sentido, em primeiro lugar quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos. Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inc,onstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. 6 • cciwiF Seda Carriatrow 2. cOM O 0"I• CONFERE - Processo n° 19647.006041/2007-17 • //e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 grasals, _ to• mar td Fls. 202 ta ds 752748mat. tap• IMPOSSIBILIDADE. IIVTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS .4DVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÉNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de 3e enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no RI de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ant2 a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele 7 r CCIMF sexta Càrna.ra, CONFERE COPA O ORt r - N. L Processo n° 19647.00604112007-17 CCO2C06• Acórdão n.° 206-01.507 Grasina, T Fls. 203 Marta Edna ira to Mat, Etapa 752748 em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida: (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como h:existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do foto imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por (#. 8 _ _ _ 2* COME Sexta Córner& CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 19647.006041/2007-17 9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 Breeille Fls. 204 Marta Edna o ia n o Mat Step. 752748 homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 44, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (untes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). 9 - r CC/MF Sana Câmara e CONFERE COMO ORIG:NAL • Processo n° 19647.00604112007-17CCO2/C06acasale. Acórdão n.°206-01.507 Fls. 205 Maria cln mreira n to MM. Slapo 752748 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regia da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévia exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. lo r cotar Sexta teimara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19647.00604112007-17 06 0 ccovcos Acórdão n.° 206-01.507 Bras014, Fls. 206 P ntonaMaria Edn Mat. Sion, 752748 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à hotnologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4". • Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o pat, abonos, ajudas de custo, gratificações etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. dor I r CC/MF Sexta C.3171 ara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°19647.006041/2007-17 Brasília. te20( CC071C06 Acórdão n.° 206-01.507 Fls. 207 Miaria E to Mat. Step. 752148 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Dessa forma, ao contrário do relator, considerando que o lançamento foi cientificado em 13/09/06, para os levantamento PNG, não há que se falar em recolhimento antecipado, sendo aplicável o art. 173 do CTN, enquanto para o levantamento SUA aplicável a decadência até a competência 06/2001. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.004944/2006-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS. INCRA . DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01794
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza

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Slape 762748 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a: • .'oe.:t SEXTA CÂMARA Processo e 35464.004944/2006-87 Recurso o° 148.610 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS Acórdão n° 206-01.794 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO SANTANDER BRASSIL S/A Recorrida SECRETAIRA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS. INCRA. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e • i, 1. 2* CC./A1F Sexta Camara . • CONFERE COM O OFNC ¡MAL. Processo n°35464.004944/200647 Dreislità, ihay:2,6La CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.794 Pinto Fia 287 Maris ore-cor MM. Slapo 762748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente CLEUSA V4 ,rIRA SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — COMF Sexta Camiht • CONFERE COM o Cil: •:, • Ai• Processo n• 35464.004944/2006-87CCO2/036 ens file, 4.6 ,1 Acórdão n.° 206-01.794 Fls. 288 Mortes • rim- Step* 752 , 15 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.597-5 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 60/69, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (INCRA) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados, no período de 01/1996 a 12/1998. Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio de análise dos documentos apresentados à Fiscalização, que a empresa remunerou, sob a forma de premiação e sob os títulos de "Prêmio Campanha Especial, "prêmio de Produção" e "prêmio de Recuperação", segurados empregados. Esclarece o referido relatório fiscal que, em relação a tais verbas, a empresa não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições previdenciárias correspondentes, na escrita contábil; na apresentou documentos hábeis a comprovar a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento das referidas verbas remuneratórias. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 101/112, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativamente aos fatos geradores que supostamente ocorreram entre 01/1996 a 12/1998. No mérito, alega que os valores desembolsados pela impugnante a título de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que se tratam de ganhos eventuais. Salienta que o simples fato do pagamento das verbas se perfazerem em vantagens ao empregado não significa que as mesmas estão abrangidas pelo conceito de salário-de-contribuição, constante do artigo 28, inciso 1 da Lei n° 8212/91. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.404.4/0105/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONS77TUCIONALIDADE/LEG,4L1DADE É de 10 anos o prazo para a apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei 71° 8212/91. Entende-se por salário de contribuição para o o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, art. 28, inciso I e parágrafos da Lei nj 8212/91. 3 _ • r CeMF Sexta Camara , . CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35464.004944/2006-87 Onesilleão-tre_rea_ CCO2/006 Acórdão n.° 206-01.794 Fls. 289 Mana rre r neo MAL Slape 752740 Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no f 9° do artigo 28 da In n` 82/2/91. e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. O STJ decidiu rever a jurisprudência sobre o INCRA, concluindo que a exação não teria sido extinta subsistindo até os dias atuais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidadellegalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 227/247, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, 01/1996 a 12/1998, nos termos do art. 150 do CTN. No mérito, alega, em síntese, que os valores desembolsados pela impugnante a titulo de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que se tratam de ganhos eventuais. Salienta que o simples fato do pagamento das verbas se perfazerem em vantagens ao empregado não significa que as mesmas estão abrangidas pelo conceito de salário-de-contribuição, constante do artigo 28. inciso da I.ei n° 8212/91. Pontuou que as condições para pagamento dos bônus em referência, inclusive para executivos, estão descritas no Manual de Instruções criado pela Recorrente, onde se verifica que o mesmo está relacionado ao cumprimento de metas e resultados e, dependendo do caso, ao desempenho individual do funcionário, que ajuda de custo tem natureza indenizatória, pois tem como escopo compensar o funcionário por eventuais despesas e transtornos por transferência e viagens; colaciona julgados do Tribunal Regional do Trabalho, que entende aplicável à questão. Aduz que a Recorrente firmou Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados — PPR com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito — CONTEC, onde se estabelece as condições para o pagamento da remuneração variável decorrente dos resultados obtidos pela recorrente. Insurge contra a contribuição para o INCRA, por entender improcedente a sua cobrança após o advento da Lei n° 7787/89. Conclui requerendo o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento ora combatido. Não houve depósito prévio de 36 % cm face da decisãc Liminar deferida em Mandado de Segurança n°2007.61.00.006986-O. É o relatório. 4 • 2° CC.:AP Sexta C I .• • • CONFERE COM O C C)9f Processo n°35464.004944/2006-87 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.794 Maria arral relr Fls. 290 MM. Siapo 732748 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE 5011ZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1* dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante tt • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.0581PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadenciat para ejetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do ar:. 173, I, do C77V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e‘ 5 2 Cr4:4F StSt3• f _ COM O ;: Processo n• 35464.004944/2006-87 nCCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.794 med.. Pintikgrr,'.3 "n ns. 291 Mat. 5.1aps 75274P" 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' c 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes da I" Seção: ERESP I 01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Noto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216. 758/5?, Min. Teori Zavascki, 121 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a ia Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ARI'. 146, 114 B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 14 SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, a b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucional:da:1e no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 6 2° COMF Sexta Câmara . ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.004944/2006-87 Brasili., o0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.794 Fls. 292Maria Ed 'eira Pinto Mat Siapa 782748 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CM. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 40 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6' ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT/V: Ed. Forense, 3a ed., p. 404). (hd 7 r CCIMF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.004944/2006-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.794 Munia, 106 Fls. 293 Maria r Pinto Mat. Mapa 752742 No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 11/12/2006, todas as contribuições (período de 01/1996 a 12/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (01/1996 a 12/1998). Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 áLOÀ-4 CLEUSA VIEIRA N--;OUZA 8 Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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4840655 #
Numero do processo: 35554.000890/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1996 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.696
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

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Ima Sousa Moura 245 Maur. 4295 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.• :rir; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35554.000890/2005-91 Recurso n° 142.834 Voluntário conse9Z,,, wastjtod, Matéria Descaracterização de vinculo de....1)43--- gomo Acórdão n° 205-00696 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente RIOS UNIDOS TRANSPORTES DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1996 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório. • Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- — e 2° CCÍMF - Outnta Câmara ' CONFERE COM O OROU Processo n°35554.00089012005 -91 BraStlia A- 59 CSal._<22,_ CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00696 IsIs Sousa Moura Fls. 246 Matr. 42£45 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. list 1, II , "4,1 O JUL • E'lln • VIEIRA GOMES Presid . te • ,,, ..... a .enre fitattningrir IRA e .., . Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' • Relatório 2 - • 2° CO/ME - Quinta Câmara Processo n°35554.000890/2005-91 CONFERE pom O ' ORIGINAL CCOVCO5 Acórdão n.• Brotais, 205-00698 J3, e +, Fls. 247 laia Sousa Moura Mau-. 4295 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. O lançamento compreende as competências agosto a dezembro de 1996 (relatório fiscal às fls. 21 a 22). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 24 a 33. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 140 a 143, mantendo o lançamento em sua integralidade. A notificada efetuou o pagamento do crédito previdenciário, sem a incidência da multa, fl. 170. Foi reformada a Decisão-Notificação na forma das fls. 178 a 182. - A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 186 a 194, alegando em síntese: I. A recorrente efetuou o recolhimento no prazo de 30 dias contados da decisão judicial que lhe foi desfavorável, devendo ser excluída a multa de mora; II. Não poderia ter havido alteração da decisão de primeira instância que havia dispensado a multa de mora; III. Não se aplica a multa de mora na forma do art. 63, § 2° da Lei n ° 9.430; IV. Requerendo a reforma da decisão. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 238 a 242. A Receita Previdenciária alega em síntese: 1) O lançamento obedeceu a todos os ditames legais; 2) Requerendo que seja mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto • 3 2° CC1MP Cul!~ Carreara• GONistáfa COM O ORIGINAL Processo ir 35554.000890/2005-91 GráSIIICa .a, 0 ,8 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00698 Fls. 248IN* **usa Moura Mear. 4:895 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 237. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária após emissão da primeira decisão, formulou consulta à Procuradoria Federal, fl. 173. Como resultado dessa consulta, a Procuradoria emitiu parecer às fls. 174 a 177, informando a impossibilidade de dispensa da multa. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 174 a 177, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da consulta formulada. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela Procuradoria ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como• foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da consulta às fls. 174 e 177. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto.. Sala das Sessões, em 04 de junh. I e 2008 41 zasaffi o, IRA 01- Relator 4. 4 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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4840007 #
Numero do processo: 35262.000089/2007-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004, 01/12/2005 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01635
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros

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Ho DE coNTR/EuNTEse COMI. ''WIrNAL Bibilia‘M 10.)./j4j£ CCO2/C06 Fls. 173 Maria de Fátima E41tdeCarvsJho MINISTÉRIO DA Mat Siape 751683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 35262.000089/2007-92 Recurso n° 153.103 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.635 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004, 01/12/2005 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,A- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE L'oM O "r'/GINAL Processo n°35262.000089/2007-92 Bruma, 21 9 st 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.635 Fls. 174 dee° Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. &lupe 751683 4 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IC))6.\7_ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ,.ç BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. r•-‘, 2 • Processo n* 35262.000089/2007-92 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca,,_Acórdão n.' 206-01.635 CONFERE C f • O rylIONAL rat Braellia..a • (((>22e.)..L Maria de Fátima Peneira de Carvalho Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls. 22/24) que o fato gerador da contribuição lançada é a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais por intermédio da empresa interposta INCENTIVE HOUSE S.A. O fiscal notificante esclarece que os valores pagos foram lançados na contabilidade do sujeito passivo nas contas "Programas e Divulgações" e Prêmio Produção", e que foi tributada a remuneração na condição de segurado empregado, para os que possuíam vinculo empregatício, e na condição de contribuinte individual, para os que não eram empregados, no respectivo mês do pagamento. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 31 a 72 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, tendo sido emitido novo relatório de Relação de Vínculos e de Co-Responsáveis (fls. 76 e 77). Cientificada do despacho fiscal e dos novos relatórios, a notificada se manifestou às fls. 86 a 89, juntando Parecer de um tributarista da PUC de São Paulo e da USP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria, por meio do Acórdão n° 18-7.311, de 04/07/2007, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 156 a 161), alegando, em síntese, que: - os produtores associados da cooperativa e clientes sabem que a cooperativa não presta serviços referentes a projetos técnicos para financiamentos e custeios de lavouras; - o dinheiro do efetivo pagamento não é da autuada, e sim do Banco do Brasil e a responsabilidade de pagamento do projeto também não é da autuada, mas do produtor, sendo que o valor pago sequer é de conhecimento da autuada; • a mão-de-obra deveria ser efetivamente paga pela empresa autuada para que possa ser considerada pagamento de remuneração; - a autuada agiu dessa forma por orientação da empresa Incentive House, com a alegação de que tal procedimento não gera contribuições previdenciárias, visto que não se considera pagamento pela autuada aos técnicos; - realmente ocorreu um erro de lançamento de Nota, sendo repasse e não remuneração, podendo isso ser retificado; - apesar de constar em seu estatuto social a prestação de assistência técnica aos cooperados, isso não ocorre quanto à elaboração de projetos técnicos de financiamento de lavouras, não tendo havido, de forma alguma, a prestação de serviços pela cooperativa; e 3 • MF - SEGUNDO (T.ov"51,110 DE CONTRIBUINTES CON r . • "1/3INAL Processo n° 35262.000089/2007-92 Brune, OZ Et • 0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.635 Eis. 176 Maria de Mima Fedida de Carvalho Mn. Siam 751683 - alguns dos profissionais qüe prestaram serviços aos associados, na elaboração de projetos, nunca prestaram qualquer outro tipo de assistência ou prestação de serviços à autuada, devendo, portanto, ser excluídos os valores repassados aos profissionais que não são funcionários da autuada. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização lançou o presente débito após constatar que a empresa notificada remunera seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, por meio da empresa de Marketing de incentivo, Incentive House. A recorrente alega, em seu recurso, que agiu dessa forma por orientação da empresa Incentive House, com a alegação de que tal procedimento não gera contribuições previdenciárias, visto que não se considera pagamento pela autuada aos técnicos. Contudo, a orientação recebida pela recorrente da contratada Incentive House está equivocada, já que os pagamentos realizados aos empregados e contribuintes individuais possuem natureza remuneratória. A descrição do serviço prestado constante das Notas Fiscais emitidas pela empresa contratada, Incentive House, deixa claro que se trata de programa de estimulo ao aumento de produtividade e os pagamentos foram registrados nos livros contábeis da recorrente, nas contas "Programas e Divulgações" e "Prêmio Produção". A prestação de assistência técnica a seus associados é um dos objetivos sociais estatutários da recorrente e, para realizá-lo, utiliza-se de seus empregados e profissionais contratados como contribuinte individuais, remunerando-os, por intermédio da empresa Incentive House, pelos serviços prestados. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente, por meio da empresa Incentive House, em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso III da Lei n°8.212/91 é para o contribuinte individual: "A remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°." 4 n - SEGUNDO CONSF.:110 CONTRIDIENTES aProcesso n° 35262.000089/2007-92 CONFLR F o.; nR lefNAL CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.635 Brardla‘S'27.. 0E62,ot Fls. 177 Maria de Fátima Fui eira de Carvalho Mat. Sia 751683 Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LIIE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 r) - a" '" n-• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35011.001248/2007-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SIMPLES. INSCRIÇÃO. COTA PATRONAL INDEVIDA. I - Comprovado que a empresa encontrava-se inscrita no SIMPLES no período do lançamento, indevidas são as contribuições previdenciárias relativas a cota patronal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-01562
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto

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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SIMPLES. INSCRIÇÃO. COTA PATRONAL INDEVIDA. I - Comprovado que a empresa encontrava-se inscrita no SIMPLES no período do lançamento, indevidas são as contribuições previdenciárias relativas a cota patronal. Recurso de Oficio Negado.), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEOUND0 CONSELHO DE CONTRIBL "rrES CONFERE COM O o" inINAL 1 Q6) t 9 1 ai CCO2/C06Processo n°35011.001248/2007-28 Baeta, Acórdão n.' 206-01.562 00 / Fls. 156, Maria de Fôr erra de Carv . . Mas. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ROG i....çild 1111 111 L LLIS PINTO Re ator 1, , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria , Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35011.001248/2007-28 Mi - SEGUNDO avumuilo DE CONDIMENTES CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.562 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 157 / 10019" Maria de Fárim -"ira Carvalho Mat. Siam 751683 Relatório Recorre de oficio a Egrégia 4' Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém-PA, da sua decisão que reconheceu a improcedência da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, referente à cota patronal, tendo como fato imponível às remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Entendeu a DRJ, em seu julgado, que a Notificada, no período do presente levantamento, encontrava-se inscrita no SIMPLES, já que sua exclusão somente se operou após 06/01/1999, considerando indevidas quaisquer exigências de cota patronal de contribuições previdenciárias, como a realizada no caso em tela. Com esse entendimento a DRJ deu provimento ao recurso do contribuinte para considerar improcedente a NFLD, com ementa vazada nos seguintes termos: "SIMPLES (...) EFEITOS DA EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. (...) Os efeitos da exclusão do SIMPLES são os especcados no Ato Declaratório da exclusão, legalmente fundamentado. Lançamento Improcedente." Entendeu, portanto, a Delegacia de Julgamento que as empresas optantes do SIMPLES não devem recolher a cota patronal sobre a folha de salários, sendo que os efeitos de eventual exclusão, opera nos termos do ato que assim determina. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de oficio interposto, apto se encontra ao seu conhecimento. Em profunda análise ao que estampa o procedimento fiscal de que ora cuidamos, parece-me que andou acertadamente a douta 4' Turma da Delegacia de Julgamento de Belém- PA, ao reconhecer a improcedência das contribuições referentes à cota patronal ora lançadas, haja vista a opção da empresa pelo SIMPLES, no período abrangido nesta NFLD. Sem embargos, é cediço que estando a empresa inscrita no SIMPLES, as eventuais contribuições previdenciárias serão devidas e recolhidas de acordo como o referido programa, não devendo ser calculada qualquer contribuição patronal sobre folhas de salários ou pagamentos a contribuintes individuais. É de se reconhecer igualmente que os efeitos da declaração de exclusão do SIMPLES, que sequer era competência da extinta SRP, retroagem de acordo com o fixado no ato de exclusão, de forma que períodos anteriores a esta data não podem por ele ser atingido!~ 3 Is • L10.1 s/d CONTRIBt CONFERE COM O ""Tri1NAL 0411 Processo o° 35011.001248/2007-28 1 0 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01362 fejt Fla 158 Maria de Ff 41yr Ta de' 'anilho Mat. Siape 751683 Assim é que creio ter agido com seu costumeiro acerto a DRJ recorrente, haja vista que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES fixa seus efeitos a partir de 02/99, tomando indevidas quaisquer contribuição previdenciária relativa a cota patronal, anteriores a este período. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 RO ELLIS PINTO 4 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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