Sistemas: Acordãos
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4691286 #
Numero do processo: 10980.006442/2001-16
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RERRATIFICAÇÃO - Cabe a Rerratificação de acórdão quando há evidente erro material na ementa do acórdão.
Numero da decisão: 102-46.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão 102-46236 de 28 de janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho

4736196 #
Numero do processo: 13707.002684/2001-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercicio: 1992, 1993 INCORPORAÇÃO - RECONHECIMENTO - Com o consentindo da Junta Comercial com o arquivamento das atas apresentadas e do estatuto ou contrato social relativos a incorporação, nasce perante terceiros um novo fato jurídico, que 6, obrigatoriamente, oponível a todos, bem como passível de contestação, caso terceiro venha a ser ou sinta-se prejudicado em algum direito individual, dito subjetivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da requerente para pleitear a restituição do imposto e determinar o retorno do processo para que a autoridade administrativa proceda a análise do mérito.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

4691285 #
Numero do processo: 10980.006442/2001-16
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DA DOI FORA DO PRAZO - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTANEA - O Instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão somente no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal, não se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho