4670431
# Numero do processo: 10805.001146/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.
A proposição de ação judicial importa renúncia à possibilidade de discussão
da mesma matéria na esfera administrativa uma vez que as decisões judiciais
se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos da
compensação não abrangidos pela ação judicial.
Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os
estritos temos da sentença que lhes assegurou.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.
É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação da
existência e do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode
ser admitida.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-00.027
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
4662778
# Numero do processo: 10675.001145/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP
Período de apuração: 15/04/1992 a 15/09/1995
PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou
indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do
tributo, conforme previsão dos arts. 165, 1 e 168, I, ambos do CTN.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as
instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre
a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 2803-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
4636301
# Numero do processo: 13807.008456/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRIN GENTE S.
Constatada contradição no julgado, cujo voto vencedor é pela decadência total do pedido de repetição do indébito enquanto o resultado do acórdão é pelo provimento parcial, cabe retificá-lo mediante embargos de declaração com efeitos infringentes.
Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o acórdão.
Numero da decisão: 203-13.790
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n° 203-12.538, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4733192
# Numero do processo: 10880.038505/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Comprovada a não apreciação de ponto sobre o qual devia se pronunciar a
decisão, devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão verificada, o
que se faz, sem efeitos infringentes, pela supressão, no dispositivo da decisão
embargada da expressão "DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE
. CONTAS, E PROVIDENCIAR, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE
EVENTUAL SALDO DEVEDOR". O dispositivo passa a ter a redação
seguinte: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE OS
CALCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE
CÁLCULO O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E
CERTEZA DOS CRÉDITOS COMPENSÁVEIS PELA CONTRIBUINTE.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-00175
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheuse os embargos de declaração do Acórdão nº 20400223, para, sem efeito infringentes, sanar a omissão, nos termos do voto do Relator Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4758667
# Numero do processo: 16624.000689/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR.
Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de
pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos
indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do
pagamento.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES
TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da
base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados
como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas
jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à
regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos
porque revogada antes de regulamentada.
Recurso negado..
Numero da decisão: 203-13.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758130
# Numero do processo: 13821.000010/2003-84
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00158
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
4757146
# Numero do processo: 11080.006101/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.637
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758031
# Numero do processo: 13807.008477/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4757193
# Numero do processo: 11080.104239/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.629
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4733117
# Numero do processo: 10865.002208/2002-17
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1994
DECADÊNCIA. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO
FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL.
Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes à contribuição
para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data
da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a
perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho