4567130
# Numero do processo: 13016.000361/2003-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não constitui omissão passível de saneamento por intermédio de embargo de declaração o reconhecimento, de ofício, de questão de ordem pública não examinada na instância a quo, uma vez que, pela sua própria natureza, pode ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não consubstanciado esta situação a supressão de instância.
Numero da decisão: 3403-001.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator ad hoc). Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
4754564
# Numero do processo: 10675.900322/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário:
2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
COMPROVAÇÃO DO CREDITO.
Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode
homologar a compensação.
Recurso Negado
Numero da decisão: 3402001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4754580
# Numero do processo: 11065.003443/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão
plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária”.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de
entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de
Contribuintes por ele substituídos.
PIS. NÃOCUMULATIVIDADE.
CRÉDITOS. A apropriação de créditos da
contribuição PIS apurada na forma da Lei 10.637/2002 está restrita às
hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.
PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Nos
termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do
saldo credor trimestral do PIS decorrente de exportações se faz sem a
inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402001.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4752299
# Numero do processo: 13856.000253/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1998
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS
SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR.
Nos termos dos arts, 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a
repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente
indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1998
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS
SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR.
Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a
repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente
indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-00.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso em face da decadência do direito de o contribuinte repetir o indébito
tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4750717
# Numero do processo: 11516.002611/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 28/02/2001
PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE
DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO
GERAL. EXISTÊNCIA.
Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo
Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do
§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de
cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da
contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,
por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou
de serviços.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.734
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento ao recurso por
unanimidade nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4752242
# Numero do processo: 11020.901558/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003
Ementa:ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Por expressa disposição legal, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.
1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O Segundo Conselho de Contribuintes Mio é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-00.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4750724
# Numero do processo: 13866.000148/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Ementa: “Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS
Data do fato gerador: 15/03/2002
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 98
A base de cálculo da contribuição é o faturamento,
correspondente à receita bruta, entendida como a
totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
sendo permitida as exclusões somente dos valores
discriminados em lei.”
Ônus da Prova A Interessada não forneceu elementos
que demonstrem de forma pontual e numérica, os valores
que efetivamente não se referem aos atendimentos
realizados com seus próprios beneficiários, bem como
não informou se possui rede credenciada própria.
Numero da decisão: 3401-001.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao
Recurso Voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANGELA SARTORI
4695701
# Numero do processo: 11060.000072/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995
DEMÃO JUDICIAI, TRANSITADA EM fuLcADo - pEnos -
À autoridade administrativa cabe o eumprimeni o da decis5o judiciai
transi fada em julgado, nos termos em que proferida, devendo eventuais
incorreções seu conigidas pelas vias ICCUT sais própi ias na esfera judicia E.
Recurso negado..
Numero da decisão: 2804-00038
Decisão: ACORDAM os Membros da 4" 'Varina Especial da 2" Seção do CARI', por
unanimidade de .voIos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
5812660
# Numero do processo: 11516.002611/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.073
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
8990318
# Numero do processo: 10983.901622/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.155
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO